Guia de Controle Externo da Gestão Florestal e de Uso do MapBiomas Alerta

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Limitações: o MapBiomas Alerta trabalha
principalmente com bases de dados territoriais
oficiais do governo federal. Tais bases muitas
vezes não possuem uma adequada diferenciação
do que é de jurisdição estadual. Nesse
ponto, os dados mais seguros são aqueles relativos
às áreas das Unidades de Conservação
estaduais. Para compor uma base fundiária
com áreas de jurisdição estadual, é necessário
que os Tribunais de Contas solicitem aos órgãos
estaduais fundiários arquivos georreferenciados
de assentamentos e territórios quilombolas
titulados pelo Estado, entre outros.
4.2 Laudos detalhados para cada alerta
Os laudos são gerados a partir do resultado da
seleção de filtros no MapBiomas Alerta (ver seção
4.1). Ao selecionar um alerta de desmatamento
específico, é possível gerar um laudo para esse
alerta, com informações como: número de identificação
do alerta (código do alerta), localização
(estado, município e bioma), área do imóvel e
área desmatada, imagens de alta resolução de
antes e depois do desmatamento, sobreposição
do alerta com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), e
limites (Áreas de Preservação Permanente, Reserva
Legal, etc.). Destaca-se que o laudo demonstra
a incidência do alerta de desmatamento em áreas
protegidas, como Unidades de Conservação,
Reserva Legal e áreas embargadas, etc.
Esses laudos apresentam informações técnicas
detalhadas de um ou mais alertas de desmatamento,
que podem ser utilizadas para evidenciar
achados de auditoria, a exemplo de identificar
áreas desmatadas específicas que estejam sobrepostas
a Unidades de Conservação.
Do ponto de vista do uso pelos Tribunais de Contas,
os laudos têm as seguintes vantagens e limitações:
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Vantagem: os laudos são disponibilizados
por alerta de desmatamento, conforme os filtros
selecionados no MapBiomas Alerta, o que
permite o foco em determinadas áreas críticas
(como Unidades de Conservação) com grande
detalhamento técnico.
Limitações: os laudos podem não ser interessantes
para os Tribunais de Contas, uma vez
que o objeto da fiscalização são as políticas e
os órgãos ambientais, e não casos particulares,
que são da competência dos órgãos ambientais.
Além disso, o volume de dados é grande, e
há a necessidade de se realizar amostragens e
priorizar análises.
Acesse um vídeo com o passo a passo para
gerar laudos aqui.
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