Guia de Controle Externo da Gestão Florestal e de Uso do MapBiomas Alerta

(i) realizar fiscalização, destacando-se as auditorias
operacionais e de conformidade
em órgãos ambientais e florestais, a fim de
fiscalizar a legalidade, a economicidade, a
legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade
de programas, sistemas, operações
e atividades.
(ii) zelar pelo patrimônio público natural, que
inclui as florestas e seus ativos, como os recursos
florestais madeireiros e não madeireiros
e os serviços ecossistêmicos.
(iii) fiscalizar o uso dos recursos públicos, como
a arrecadação e a destinação adequada de
multas ambientais e dos tributos decorrentes
da exploração de madeira, por exemplo.
Por meio de um levantamento não exaustivo,
foram identificados diversos exemplos de fiscalizações
realizadas por Tribunais de Contas em
temas florestais, o que demonstra não apenas
a materialização de sua competência constitucional,
mas também um histórico sólido de
atuação desses Tribunais na matéria. No caso
do Tribunal de Contas da União, foram mapeadas
20 ações de fiscalização entre 2000 e 2023,
nos seguintes temas: (i) condições estruturais
do Ibama, (ii) políticas de prevenção e combate
ao desmatamento e às queimadas, (iii) Unidades
de Conservação, (iv) gestão da exploração de
madeira, e (v) sanções administrativas ambientais,
entre outros (ver Anexo II). Já no caso dos
Tribunais de Contas Estaduais, o levantamento
apontou 20 ações de fiscalização, realizadas em
todos os biomas nacionais, entre 2008 e 2023,
em temas semelhantes àqueles encontrados na
atuação do TCU (ver Anexo III).
Uma vez demonstrada a competência e o histórico
de atuação dos Tribunais de Contas no tema
florestal, resta delimitar o escopo deste Guia, que
terá como foco as políticas florestais e os órgãos
públicos ambientais na esfera estadual. Isso se
dá porque os estados possuem ampla relevância
e responsabilidades na gestão pública florestal,
com atribuições estratégicas para a proteção dos
biomas e de seus recursos naturais, conforme
será demonstrado a seguir. Nesse ponto, cabe
esclarecer quais são as atribuições dos estados
no âmbito da gestão florestal, para assim
delimitar a área de atuação dos seus respectivos
Tribunais de Contas. Para fins deste Guia,
merecem destaque as seguintes atribuições dos
estados em matéria florestal:
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aprovar o manejo e a supressão de vegetação,
de florestas e de formações sucessoras em: (i)
florestas públicas estaduais ou Unidades de
Conservação do estado, exceto em Áreas de
Proteção Ambiental (APAs); (ii) imóveis rurais,
observada a competência da União; e (iii) atividades
ou empreendimentos licenciados ou
autorizados ambientalmente pelo Estado.
exercer o controle e fiscalizar as atividades e
os empreendimentos cuja atribuição para licenciar
ou autorizar ambientalmente for cometida
aos estados.
promover o licenciamento ambiental de atividades
ou empreendimentos utilizadores
de recursos ambientais que forem efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental,
ressalvadas as competências da União
e dos municípios.
promover o licenciamento ambiental de atividades
ou empreendimentos localizados ou
desenvolvidos em unidades de conservação
instituídas pelo estado, exceto em Áreas de
Proteção Ambiental (APAs) 8 .
implementar e gerir as unidades de conservação
instituídas pelo Estado.
Portanto, dada a relevância da competência
estadual na área florestal, os Tribunais de Contas
Estaduais são estratégicos para garantir a gestão
pública florestal adequada. O próximo capítulo
apresenta temas prioritários para a atuação dos
Tribunais de Contas, bem como fontes e critérios
para a seleção desses temas, conforme a decisão
de cada órgão.
8 Lei Complementar nº 140/2011, art. 8º, incisos XII a XV e XVI, alíneas “a” a “c”.
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GUIA DE CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO FLORESTAL E DE USO DO MAPBIOMAS ALERTA