Gerontologia Social II

Gerontologia Social

Unidade II
Políticas Públicas e
Direitos da Pessoa Idosa
Introdução
Caro(a) aluno(a), nesta unidade, você estudará a legislação e políticas
públicas voltadas ao atendimento à pessoa idosa, assim como a importância
do trabalho interdisciplinar no atendimento à pessoa idosa, com foco na
atuação do assistente social.
Já sabemos que a população idosa está em crescente expansão no Brasil.
Isso pode ser explicado pelos avanços da ciência em diversas áreas, tanto
médicas como sociais. A melhoria das condições de vida e o aumento da
expectativa de vida estão diretamente relacionados com a redução das
taxas de fecundidade e mortalidade. Esse aumento do número de idosos no
Brasil e no mundo é denominado envelhecimento populacional.
A estrutura populacional continua demonstrando a manutenção da
tendência de envelhecimento da população brasileira – que chegou a 201
milhões de habitantes em 2013 –, por meio do estreitamento da base da
pirâmide populacional do Brasil. A nova demogra a criada pelo processo de

envelhecimento vem acompanhada de desa os na área da saúde, na
previdência social, na integração e cuidado social dos idosos. Diante disso,
foram criadas políticas públicas relacionadas à população idosa, baseadas
no estatuto do idoso, criado em 2003.
A Legislação Voltada ao Atendimento da
Pessoa Idosa
O envelhecimento populacional brasileiro e o aumento da expectativa de
vida das pessoas são um desa o para a sociedade e para o setor público e
que indicam novas perspectivas de vida. A cada ano, a maior parte dos
idosos se mantém em boas condições físicas e psicológicas, contribuindo
progressivamente com a sociedade e com a família.
Esse envelhecimento, porém, ocorre em meio a condições de vida ainda
muito desfavoráveis, para uma grande parcela da população. Por exemplo,
rendimentos oriundos da aposentadoria dos idosos aumentam a renda da
família entre os mais ricos (ALCÂNTARA; CAMARANO; GIACOMIN,
2016).
A própria conceituação de idoso se apresenta como avanço em relação ao
oferecimento de mecanismos novos de representação social para as
pessoas com 60 anos ou mais, entendida, agora, como atuante e dinâmica,
com papéis novos constituídos. Portanto, a pessoa idosa deve ser incluída
de maneira quali cada na sociedade, reiniciar um novo ciclo de trabalho e
assumir papéis relevantes. Atualmente, há um aumento no reconhecimento
de que os idosos devem ter condições de trabalhar o tempo que desejarem,
devendo, portanto, os direitos da serem reconhecidos e recompensados.
A Constituição Brasileira Federal de 1988, amparando o indivíduo idoso, foi
base para nortear a elaboração da Política Nacional do Idoso, em 1994, e do
Estatuto do Idoso, em 2003. Ambas são leis que asseguram e abrangem os
direitos da pessoa idosa (PINHEIRO; RIBEIRO, 2016).
Sim, o envelhecimento é um direito, cuja proteção é um direito social. É
dever do Estado a garantia da proteção à vida e à saúde do idoso, por meio
da efetivação de políticas públicas que possam permitir o envelhecimento
saudável, com qualidade e com dignidade. A garantia desses direitos
determina-se na legislação, com a criação do Estatuto do Idoso, pela Lei nº

10.741, de 1º de outubro de 2003. Esse documento é considerado uma das
maiores conquistas da população idosa brasileira, por meio do qual os
idosos passaram a ser reconhecidos como pessoas portadoras de direitos
especí cos, passando a constituir um subsistema na área do direito.
Mais à frente, vamos tratar do Estatuto do Idoso mais detalhadamente e
neste momento convido você a observar junto comigo a evolução da
legislação brasileira que culminou na promulgação da Lei nº 10.741/2003, o
conhecido Estatuto do Idoso. Assim será possível compreendermos como
chegamos a um documento, que embora não está aplicado em sua
totalidade, representa uma conquista para esta parcela da população.
A Política Nacional do Idoso
Na década de 1970, apesar das grandes iniciativas do Governo Federal em
prol dos idosos, apenas em 1994 houve a instituição de uma política
nacional especí ca para esse grupo. Antes da criação dessa política, todas as
ações do governo brasileiro tinham caráter e objetivo de proteção e de
caridade. Nos anos 1970, foram criados benefícios não contributivos, por
exemplo, as aposentadorias para os trabalhadores de áreas rurais e renda
mensal vitalícia para os idosos necessitados rurais e urbanos com mais de
70 anos e que não recebiam benefício algum da Previdência Social
(ALCÂNTARA; CAMARANO; GIACOMIN, 2016).
Anos depois, em 1994, com a Lei nº 8.842/1994, estabeleceram-se a
Política Nacional do Idoso, consequência das diversas reivindicações
realizadas pela sociedade nos anos 1970, e também o documento Políticas
para a Terceira Idade, nos anos 1990, produzido pela Associação Nacional
de Gerontologia, que estabeleceu uma gama de recomendações acerca das
pessoas idosas. A Política Nacional do Idoso foi criada com o objetivo de
proteção aos idosos aos seus direitos, em especial os sociais, promovendo
melhores condições para autonomia, promoção da integração e
participação na sociedade.
Conforme o artigo 2º da Política Nacional do Idoso, considera-se idoso, para
os efeitos da lei, a pessoa maior de 60 anos de idade. E segundo o artigo 3º,
essa política é regida por alguns princípios (BRASIL, 1994, p. 1):
I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de
assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania,
garantindo sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II – o processo de

envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos; III – o
idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV – o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política; V
– as diferenças econômicas, sociais, regionais e,
particularmente, as contradições entre o meio rural e o
urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes
públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
O artigo 4º traz informações sobre diretrizes que constituem a Política,
sendo algumas:
viabilizar formas alternativas de convívio, ocupação e participação do
idoso, proporcionando a integração às outras gerações de pessoas;
promover a participação do idoso no projeto, por meio de suas
organizações representativas, além de implementar e avaliar
programas, planos, projetos e políticas a serem desenvolvidos;
por meio de suas próprias famílias, priorizar o atendimento ao idoso,
em detrimento do atendimento por Instituição de Longa Permanência
para Idosos (ILPI). Com exceção de idosos que não possuam condições
de garantir sua sobrevivência.
Importante também que você conheça melhor o artigo 8º. Conforme esse
artigo, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e
promoção social, é de responsabilidade da União:
coordenar as ações que se relacionam com a Política Nacional do
Idoso;
criar, acompanhar e avaliar a Política Nacional do Idoso;
promover as articulações intraministeriais e interministeriais que
sejam necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
O capítulo IV, , no artigo 10, que trata das ações do governo dispõe que, na
implementação da Política Nacional do Idoso são competências das
entidades públicas e órgãos, na área de assistência e promoção social
(BRASIL, 1994, p. 1):
I - Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a

participação das famílias, da sociedade e de entidades
governamentais e não governamentais; II - Estimular a
criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao
idoso, como centros de convivência, centros de cuidados
diurnos, casas-lares, o cinas abrigadas de trabalho,
atendimentos domiciliares e outros; III - Promover
simpósios, seminários e encontros especí cos; IV - Planejar,
coordenar, supervisionar e nanciar estudos,
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação
social do idoso; V - Promover a capacitação de recursos para
atendimento ao idoso.
Já na área de saúde:
promover, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de
Saúde (SUS), a assistência à saúde ao idoso;
por meio de medidas pro láticas e programas, prevenir, promover,
recuperar e proteger a saúde do idoso;
adotar e colocar em prática normas de funcionamento às instituições
geriátricas, scalizadas pelos gestores do SUS;
Na área do trabalho e previdência social:
promover a garantia de mecanismos que possam impedir a
discriminação do idoso quanto a sua participação no setor público e
privado e no mercado de trabalho;
dar prioridade ao atendimento do idoso nos benefícios
previdenciários;
criar e estimular a manutenção de programas que preparem o idoso
para a aposentadoria nos setores público e privado, com antecedência
mínima de dois anos antes do afastamento.

SAIBA MAIS
Política Nacional do Idoso
A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, versa sobre a Política Nacional
do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso, assim como dá outras
providências. Por meio dessa Política, muito se evoluiu até os dias de
hoje no trabalho e no respeito com idosos, principalmente em relação
a alguns direitos. Saiba mais acessando o link a seguir.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm
Fonte: Brasil (1994).
Muitos outros artigos compõem o último capítulo da Política Nacional do
Idoso, porém, não é nosso objetivo apresentá-los em sua totalidade neste
material, e sim, reforçar a existência e importância dessa Política histórica
para o trabalho com o idoso. Portanto este é um material de consulta para
futuros trabalhos e desenvolvimento de ações. Ele pode ser consultado e
utilizado para estruturar respostas às necessidades apresentadas por este
grupo social.
O Estatuto do Idoso
É bastante grande o distanciamento entre a lei e a realidade dos idosos no
nosso país. Especialistas alertam para que se modi que essa situação, mas,
para isso, é necessário que esta seja reivindicada e discutida em todos os
espaços e áreas possíveis, pois somente com a constante mobilização da

sociedade será possível con gurar um novo olhar sobre o processo de
envelhecimento dos brasileiros (PINHEIRO; RIBEIRO, 2016).
O Congresso Nacional, em 2003, aprovou o Estatuto do Idoso, conforme a
Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. O Estatuto do Idoso foi elaborado
com intensa participação de entidades que objetivam defender os
interesses sociais dos idosos. O estatuto tem o objetivo de consolidar e
regular os direitos à pessoa idosa, ou seja, aquela com idade igual ou
superior a 60 anos (VILAS BOAS, 2015).
SAIBA MAIS
Estatuto do Idoso
Caro(a) aluno(a), leia o Estatuto do Idoso na íntegra. A Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, institui, no primeiro artigo, o Estatuto do
Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas idosas
(60 anos ou mais). Saiba mais acessando o link a seguir.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
Fonte: Brasil (2013).
No Capítulo IV do Estatuto do Idoso há informações sobre o papel integral
do SUS na garantia da atenção à saúde da pessoa idosa, em todos os níveis
de atenção (primária, secundária e terciária). Especi camente, no artigo Art.
15:

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindolhe
o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos
(BRASIL, 2013, p. 1).
O artigo 3º indica um dos principais direitos do idoso, que é ser assegurado
pela comunidade, sociedade, família e pelo poder público, com prioridade
absoluta. Esse artigo também dispõe que é direito do idoso a efetivação do
direito à vida, à alimentação, à cultura, à saúde, à educação, ao lazer, ao
esporte, à cidadania, ao trabalho, à dignidade, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária e ao respeito (PINHEIRO; RIBEIRO, 2016).
Nosso foco, nesta unidade, é estudar as políticas públicas, principalmente
relacionadas com as questões sociais da população idosa. Portanto, muito
do que consta no estatuto você não encontrará aqui. Se desejar se
aprofundar no tema, é importante recorrer ao texto o cial na íntegra.
Com relação à previdência social, o Estatuto do Idoso estabelece que
devem ser realizadas pesquisas e estudos epidemiológicos com os
segurados. Essas pesquisas devem ser relacionadas aos agravos e as
doenças mais prevalentes na velhice, principalmente quanto aos impactos
na família, na sociedade, no indivíduo, no setor saúde e na previdência
social.
O Estatuto também indica ações do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS. Segundo o Estatuto, deve ser reconhecido o risco social da pessoa
idosa como um grande fator que determina a sua condição de saúde. Além
disso, devem ser elaborados inquéritos populacionais para levantar e
estrati car as condições de risco social da população idosa brasileira, assim
como elaborar medidas para abordagem da população idosa sob risco social
(PINHEIRO; RIBEIRO, 2016).
Outras Legislações Voltadas ao Idoso
Além da Política Nacional do Idoso, de 1994, e do Estatuto do Idoso, de
2013, algumas outras leis foram criadas e voltadas ao público idoso. Essas
leis focam, em sua maioria, nos direitos sociais das pessoas com 60 anos ou
mais. Algumas, para idosos com 65 anos ou mais. Veja algumas a seguir:

A Lei do Atendimento Prioritário, nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, foi criada para dar prioridade de atendimento em
supermercados, bancos, lojas, etc., às pessoas idosas, além de outras
especí cas.
O decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, foi criado para dispor a
respeito da estruturação, composição, funcionamento e competências
do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa foi aprovada em 19 de
outubro de 2006, pela Lei nº 2.528. Foi criada pela necessidade que o
setor de saúde possuía de uma política atualizada, totalmente
relacionada à saúde do idoso.
O decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 regulamentou o
benefício de prestação continuada da assistência social devido à
pessoa com de ciência e ao idoso.
Além dessas, outras muitas leis, decretos e portarias foram criados e
complementam as leis citadas e, principalmente, o Estatuto do Idoso, de
2003, promovendo mais direitos à pessoa idosa.

SAIBA MAIS
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
A Lei nº 2.528 de 19 de outubro de 2006 trata da aprovação da
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, considerando a
necessidade de que o setor saúde disponha de uma política atualizada
relacionada à saúde do idoso, além de outras necessidades. Fique por
dentro, acessando o link a seguir.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt2528_19_10_2006.html
Fonte: Brasil (2006c).
No infográ co a seguir, veja um breve resumo histórico de algumas dessas
leis e portarias citadas anteriormente, que possuem relação com os direitos,
principalmente sociais, da pessoa idosa.

Criação da Política Nacional do Idoso, de acordo com
8.842
Criação da Lei nº 10.048 que dá prioridade de atendi
idosas.
Criação do Estatuto do Idoso, de acordo com a Lei nº
Criação do Decreto nº 5.109 que dispõe sobre a com
estruturação, competências e funcionamento do Con
Nacional dos Direitos do Idoso.
Criação do Decreto nº 6.214, que regulamenta o ben
prestação continuada da assistência social devido à p
Políticas Públicas Voltadas para a Pessoa
Idosa
Caro(a) aluno(a), é preciso re etirmos sobre as políticas públicas e a forma
como estas devem atender todos os cidadãos sem distinção de qualquer
natureza. Mas antes de falarmos sobre as políticas públicas voltadas para os

idosos vamos revisitar brevemente a história e retomar o porquê da
necessidade de estruturação de políticas públicas em uma sociedade.
Considerando Pereira (2008), a relação do Estado com as políticas sociais
vem sofrendo alterações a partir da industrialização, do crescimento das
forças produtivas, bem como da crescente ampliação da força política dos
trabalhadores, que passaram a exigir cada vez mais seus direitos. Sendo que
esses se materializaram em um modelo de proteção social. “Este conceito,
ao associar bem-estar à cidadania, expressou verdadeiramente um padrão
de regulação sócio-econômico avesso ao paternalismo, passando a ser visto
como o início do Welfare State” (PEREIRA, 2008, p. 34). Ocorrendo, desse
modo, o fortalecimento do setor público, bem como o gerenciamento dos
sistemas de proteção social.
Com a Revolução Industrial do século XIX, observamos o acirramento da
luta entre proletariado e burguesia, com a intensi cação da exploração da
mão de obra, ampliando as expressões da questão social.
A questão social expressa as desigualdades que a sociedade vivencia e
cobra ações que atendam minimamente as necessidades apresentadas
pelos indivíduos e grupos sociais, o que nos mostra que é imperativo a
implantação de políticas sociais na perspectiva de uma ampla proteção ao
cidadão (IAMAMOTO, 2004). Nesse contexto, o Estado de Bem-Estar
Social, Welfare State, se solidi ca, implantando reformas e melhorias nas
condições de vida dos trabalhadores e da sociedade como um todo.

SAIBA MAIS
Welfare State - Estado de bem-estar social
Vamos conhecer mais sobre esta organização social que vivenciamos
tão recentemente na nossa história, e que ainda hoje in uencia a
estruturação das políticas públicas.
Para saber mais, acesse a seguir: Estado do bem-estar social - História
e crise do welfare state.
https://educacao.uol.com.br/disciplinas/sociologia/estado-do-bemestar-social-historia-e-crise-do-welfare-state.htm
Esse foi um período de signi cativos gastos sociais e investimentos em
ações voltadas para o bem-estar da população, no entanto, os anos 70
trazem um novo cenário. Com a crise do capitalismo, os economistas e
demais estudiosos neoliberais apontam os investimentos do Welfare State
como um dos pontos principais de agravamento da crise. Desse modo, os
neoliberalistas começam a indicar o desmonte do Welfare State como uma
solução para contenção de gastos, pois “o ideário neoliberal traz em seu
discurso que os gastos com o social são um ônus para os cofres públicos,
negativando uma ação mais efetiva do Estado com as políticas sociais”
(ALVES, 2013, p. 8).
Nesse contexto, as organizações sociais, o chamado terceiro setor, se
fortalece, pois o Estado transfere parte de suas responsabilidades com as
políticas sociais a este, no entanto é preciso um trabalho conjunto entre
Estado e sociedade civil para responder e cazmente às expressões da
questão social, cada vez mais crescentes, pois as políticas públicas são

“instrumentos ou um conjunto de ações de intervenção do Estado na
sociedade com o intuito de possibilitar o alcance de certos resultados,
impedir outros, ou ambas as coisas” (SEDESE, 2006: 37 apud ALVES, 2013,
p. 9).
Nesse contexto de mudança e construção histórica é importante
observarmos o papel e a atuação do(a) assistente social, pois sua ação
incidirá diretamente sobre as políticas públicas e as consequências da falta
destas, como o agravamento da questão social em suas mais diversas
expressões, como a fome, o desemprego, a prostituição, o trabalho infantil, o
abandono, entre outras.
Para trabalharmos com essas demandas é indispensável uma formação
quali cada, comprometida e crítica por parte do pro ssional do serviço
social. Como pro ssionais generalistas temos a condição de atuarmos em
diferentes políticas públicas e áreas do conhecimento. Independente da
política que o pro ssional do Serviço Social atua é indispensável que este
tenha uma formação de qualidade para atuar e efetivar as ações a partir das
três dimensões da pro ssão, teórico-metodológica, ético-política e técnicooperativa,
que nos assegurarão o trabalho ético e comprometido diante das
demandas.
As Políticas Públicas Brasileiras e os Idosos
Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a se organizar para
responder a demandas especí cas de cada grupo social, que até eram
invisíveis resguardando seus direitos com equidade e justiça social, pois
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”
(BRASIL, CF/1988, art. 5º). O princípio da igualdade defendido aqui se
baseia no tratamento desigual para que todos possam ser atendidos em
suas necessidades.
Sendo que aos idosos se aplica corretamente esta proposição de igualdades,
posto que, sua condição peculiar de desenvolvimento nem sempre lhe
permite acessar ou usufruir de forma igual aos demais bens e serviços
disponibilizados socialmente. Portanto, as políticas públicas estruturadas a
partir de então, consideraram tal contexto e aplicam regras e normas que
possibilitou ao idoso acessar os serviços, respeitando sua condição peculiar
de desenvolvimento. É responsabilidade de cada setor da sociedade
atender às demandas de todos os cidadãos sem distinção, e neste rol, os
idosos estão enquadrados, devendo os serviços relativos a estes atenderem
de maneira adequada e digna suas necessidades.

A participação social está presente na legislação brasileira desde a
Constituição Federal de 1988, que trata, no segundo capítulo, artigo 194,
da Seguridade Social, que o Brasil se deve basear em um democrático
caráter, descentralizado da gestão administrativa, contando com a
participação da comunidade, como os empresários, aposentados e
trabalhadores. Logo, a constituição garante a participação do idoso na
comunidade, apoiando o bem-estar e a dignidade, assegurando a essa
população mais velha o direito à vida.
Figura 2.1 - Constituição República Federativa do Brasil de 1988
Fonte: Almanaque Lusofonista / Wikimedia Commons.
Essa Participação se materializa por meio das Políticas Públicas, e como já
vimos anteriormente, a Política pública pode ser considerada a somatória
de atividades governamentais, que agem diretamente ou por meio de
delegação, in uenciando a vida das pessoas e da sociedade. É o conjunto de
iniciativas, decisões e ações sucessivas do regime político diante de
situações socialmente problemáticas, buscando sempre a resolução.
Comentaremos um pouco essas políticas voltadas à pessoa idosa em nosso
país.
Embora tenhamos legislações especí cas, programas, projetos e serviços
voltados para esta parcela da população, por vezes, ainda desconhecemos a

capacidade das diferentes políticas públicas para tratar com as demandas
geradas a partir da população idosa. Desse modo, destacamos que as
Políticas Públicas como Educação, Esporte, Cultura, Lazer, Trabalho,
Turismo, Saúde, Assistência Social entre outras áreas também desenvolvem
ações voltadas para o atendimento das demandas dos idosos.
Respeitando as especi cidades que esta parcela da população demanda,
estas políticas têm buscado se reinventar na perspectiva da inclusão e da
estruturação de serviços de qualidade que atendam às necessidades
apresentadas por esse grupo crescente na sociedade, os idosos. Apenas
uma política pública não dará respostas às necessidades da população idosa,
será preciso articulações, ações integradas que envolvam uma ou mais
áreas para que ações concretas e efetivas se construam de maneira
articulada e integrada contemplando o idoso em seus aspectos
biopsicossocial e garantindo um envelhecimento ativo e saudável.
Para aprofundarmos o olhar sobre as demandas dos idosos, destacamos
duas políticas públicas que atendem os idosos, a Política de Saúde e de
Assistência Social. Optamos por essas duas políticas por serem, na
atualidade, os maiores espaços de atuação do assistente social, portanto, é
pertinente olharmos para sua estruturação no atendimento aos idosos.
Apresentaremos, na sequência de maneira geral, o que cada uma destas
duas políticas públicas desenvolve em relação ao idoso, pois é esse conjunto
articulado entre as políticas públicas em parceria com outras áreas do
conhecimento que irão responder às demandas da população idosa.
Programas Sociais de Atendimento à Pessoa Idosa
A Saúde é uma política universal, ou seja, todos têm direito a ela
independente de renda ou qualquer outra distinção. Nesse contexto, o
idoso está incluído tendo, inclusive, programas e ações especí cas para o
atendimento de suas demandas. Estes serviços estão propostos no Sistema
Único de Saúde - SUS, pois “o SUS está inserido na Constituição, na
legislação ordinária e em normas técnicas e administrativas” (PAIM, 2018, p.
1724).
Portanto, é deste Sistema que a Política Nacional do Idoso, o Estatuto do
Idoso e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, que são marcos
históricos e signi cativos no Brasil (OLIVEIRA, 2014), se amparam para
cobrar e scalizar o atendimento digno ao idoso. Na sequência, vamos
perpassar por ações e serviços que o SUS disponibiliza aos idosos, pessoas
acima de 60 anos de idade. Ao olharmos para o per l epidemiológico do
idoso, é possível observar que este é um grupo vulnerável e que está sujeito

a incidência maior de doenças, morbidade e mortalidade. O Brasil, como
signatário de protocolos internacionais para o atendimento à pessoa idosa,
tem respondido às demandas emergentes mediante as diretrizes
estruturadas pelo Ministério da Saúde. No entanto, é indispensável a
articulação com outras políticas públicas, pois a prevenção e o cuidado com
o idoso exige ação integrada.
Nesse processo de integração chamamos a atenção para as Instituições de
Longa Permanência para Idosos - ILPIs, que são trabalhadas em parceria
entre a política de saúde e a política de assistência social. São espaços de
moradia permanente a idoso sem referenciais familiares, cujo
comprometimento físico não permite que residam sozinhos, as “[...] ILPIs
são instituições governamentais ou não-governamentais, de caráter
residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos [...]” (CAMARANO; KANSO, 2010, n.p.).
Esses espaços são de responsabilidade da política de assistência social, no
entanto a política de saúde mantém uma parceria desenvolvendo um
trabalho e acompanhamento bastante próximo, traçando ações, serviços e
scalizando. Destacamos este serviço para demonstrar o quanto a ação
integrada entre as políticas públicas é necessária e bené ca para atender as
demandas populacionais. Muitos outros serviços para atender os idosos são
disponibilizados pela Política de Saúde e em 2006 com a publicação do
Pacto pela Saúde, na Portaria nº 399/GM, a saúde do idoso aparece como
prioridade. O documento possui informações em três dimensões: pela
defesa do SUS, pela vida e de Gestão.
Também em 2006 há a atualização da Política Nacional da Saúde do Idoso
por meio da Portaria n° 2.528. Essa atualização reconhece a população
idosa como portadora de especi cidades que necessitam ser conhecidas,
para poder promover a saúde. Por meio dessa atualização, buscou-se,
também, garantir adequada e digna atenção aos idosos (ALCÂNTARA;
CAMARANO; GIACOMIN, 2016).

SAIBA MAIS
Pacto pela Saúde
A portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, divulga o Pacto pela
Saúde, com a consolidação do SUS e aprovando as Diretrizes
Operacionais do Referido Pacto. Saiba mais acessando o link a seguir.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html
Fonte: Brasil (2006b).
Com o objetivo de inserir os idosos de baixa renda na sociedade, no setor
público existem políticas públicas de assistência mais especí cas por
estados e por municípios, que promovem o envelhecimento saudável e
ativo. Pelo Brasil existem projetos públicos que objetivam estimular a
participação social na velhice, com foco no valor das experiências e
potenciais decisões e escolhas, que são fundamentais para o
envelhecimento com qualidade (GIOVANELLA, 2012).
Outra política pública voltada ao idoso são as ações no contexto da
Estratégia de Saúde da Família (ESF, Figura 2.1), pela qual se destaca o
trabalho de diversos pro ssionais de saúde, com o objetivo de assistirenciar
todos os membros das famílias vinculadas à Unidade Básica de Saúde (UBS),
levando em conta o contexto social e familiar. A ESF atua nas mudanças
físicas consideradas normais da idade, mas também na precoce
identi cação de alterações patológicas, muito comuns em idosos.

Figura 2.2 - Logo Estratégia Saúde da Família (ESF)
Fonte: Estratégia Saúde… (2018, on-line).
As campanhas nacionais de vacinação para idosos, como as da gripe,
também são excelentes exemplos da política pública de Saúde. Muitas das
mortes pela gripe ocorrem com idosos, portanto, é indispensável a
prevenção e o rápido diagnóstico, diante do perigo de complicações graves.

Figura 2.3 - Vacinação de gripe para idosos
Fonte: Satjawat Boontanataweepol / 123RF.
O Ministério da Saúde é o responsável pela imunização gratuita de todas as
pessoas idosas. O início da campanha foi no ano 2000 e, desde então, há
dados demonstrando que os casos de mortes por gripe têm diminuído
signi cativamente.
A Política de Assistência Social e o Idoso
Todas as políticas públicas são necessárias para assegurar o bem-estar do
idoso, ofertando serviços e atendimentos especializados. Mas aqui vamos
enfatizar a Política de Assistência Social que se materializa por meio do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS, que organiza o atendimento ao
cidadão de forma articulada e sistematizada no Brasil todo. Vamos olhar
mais de perto para esta política pública, pois estamos nos preparando para a
futura atuação como assistentes sociais, portanto, mergulhar no universo
desta política pública é mister para construirmos parâmetros para essa
atuação pro ssional.
Após a Constituição Federal de 1988 que consagrou o direito de todos os
cidadãos sem qualquer distinção e assegurou os direitos sociais em seu

texto, outras leis foram promulgadas posteriormente, fazendo referências
especí cas a cada grupo social.
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS/1993, que visa amparar e
incluir aqueles que estão à margem da sociedade, e que sozinhos, sem o
apoio da família e/ou do Estado não conseguem assegurar a sua
sobrevivência, se enquadra nesse rol de leis especí cas. A LOAS/1993
trouxe em seu bojo o caráter da proteção social acessível a toda a população
brasileira, incluindo aqui a pessoa idosa.
Na década seguinte, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004,
também apresentará em seu texto o cuidado com as demandas que
envolvem a pessoa idosa, destacando a garantia e a segurança de acolhida,
sobrevivência e de convívio e vivência familiar dos indivíduos, a partir do
sistema de proteção social que temos estabelecido no país, bem como o
Benefício de Prestação Continuada - BPC, Benefícios Eventuais, Centros
de Convivência, ILPIs e Casa Lares.
Em 2011, o Sistema Único da Assistência Social - SUAS se consolida com a
missão de regulamentar com “padrões de qualidade, critérios republicanos
de alocação de recursos, transparência e controle social e caminhar nessa
direção, e garantir desenvolvimento de oportunidades para todos” (SUAS,
2009, p. 8). Podemos dizer que “o Sistema Único da Assistência Social é um
capítulo especial na história da política de Assistência Social, por tantos
motivos, sobretudo porque é uma conquista de muitos para muitos” (SUAS,
2009, p. 10), pois ele materializa as possibilidades de realmente
construirmos e acessarmos nossos direitos como cidadãos em uma
perspectiva de justiça social e equidade, que a Política de Assistência Social
oferecerá em sua rede de atendimento, seja na Proteção Social Básica,
mediante o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS ou na
Proteção Social Especial no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
As ações da Política de Assistência Social são amplas e vão além do
atendimento especí co ou emergencial. Essa política também atua na
prevenção em conjunto com outros serviços, e temos como exemplo, o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, voltados para
os idosos visando a inclusão social por meio do desenvolvimento de
atividades culturais, esportivas, lúdicas e recreativas.

PENSE NISSO
Proteção social
A proteção social é um direito de todos os cidadãos brasileiros
assegurada pela Constituição de 1988. Na Política de Assistência
Social, ela se materializa mediante a Proteção Social Básica que vai
atuar principalmente na prevenção, por meio dos serviços ofertados
pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. E nesse rol os
idosos são incluídos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para Pessoas Idosas, com atividades que perpassam a
cultura, o esporte e o lazer com vistas na inclusão social e na
qualidade de vida destes cidadãos que se recusam a serem relegados
a um segundo plano na sociedade. Portanto, é possível dizer que o
SCFV contribui para o protagonismo do idoso.
É pertinente nos lembrarmos que a Política de Assistência Social não está
atrelada apenas às ações emergenciais, ela também atua na prevenção
impedindo que diferentes situações sociais se agravem.
Após esta breve retomada sobre as legislações que também trataram dos
idosos, não tão especi camente, mas que corroboraram das leis especí cas,
vamos discutir sobre as legislações voltadas diretamente ao idoso, podendo
compreender assim o momento histórico da construção e promulgação de
cada lei, bem como da estruturação de cada serviço.

A Importância do Trabalho Interdisciplinar
no Atendimento à Pessoa Idosa
O envelhecimento possui múltiplas dimensões (físicas, siológicas,
funcionais, psicológicas, espirituais e sociais). Diante disso, é muito
importante a Gerontologia, como uma área interdisciplinar de estudo e
atendimento à pessoa idosa. A conceituação mais utilizada de
interdisciplinaridade é que é uma interação entre duas ou mais disciplinas,
para excluir a fragmentação do conhecimento. Isso implica uma troca entre
especialidades de diversas áreas do conhecimento, para discutir assuntos
que possam intervir na saúde da pessoa idosa.
Interdisciplinaridade e Trabalho Multipro ssional
Uma característica marcante da interdisciplinaridade é unir resultados de
diversas especialidades: saúde, assistência social, economia, administração,
dentre outras. Isso faz com que que mais clara e fácil a união entre a teoria
e a prática de cada área, no atendimento ao idoso (BARROS, 2019).
Porém, existem algumas di culdades para tentar trabalhar e colocar em
prática a interdisciplinaridade. Não é um trabalho unilateral, pois unem-se
diversos e diferentes pensamentos e ideias; envolve divisão de tarefas, de
trabalhos, do poder entre as pessoas; envolve saber falar e ouvir; envolve
enxergar o idoso como um todo, inclusive seus familiares. E esse é o grande
desa o, pois cada idoso tem uma história diferente por trás do que
conseguimos ver como pro ssionais. Ao falarmos em trabalho
interdisciplinar voltado para os idosos, podemos destacar a inter-relação
entre a Política de Saúde e de Assistência Social, que tem desenvolvido ao
longo dos anos um trabalho interdisciplinar em alguns momentos, e
multidisciplinar em outro momento. Esse é um processo em construção que
objetiva o trabalho conjunto dessas duas políticas, respeitando-se as suas
especi cidades.
A estrutura interdisciplinar na qual atuam pro ssionais da saúde diversos
tem a possibilidade de re etir sobre a maneira como se transmitem e
compartilham os conhecimentos. Apenas depois se repensam maneiras
pelas quais se assistirá o idoso. Importante evitar atitudes muito
individualistas, pois não são o foco da interdisciplinaridade e da
gerontologia (PHILIPPI JUNIOR; SILVA NETO, 2011).

Portanto, o tema idoso é transversal a outras políticas públicas e seu
trabalho deve envolver todas essas, pois como já enfatizamos em vários
momentos da discussão, uma política apenas não vai responder as
demandas apresentadas por essa parcela da população. É preciso um
trabalho interligado, interdisciplinar e não apenas paralelo para responder
e cientemente às necessidades apresentadas.
A Atuação do Serviço Social no
Atendimento à Pessoa Idosa
O Serviço Social é uma pro ssão generalista cujo caráter sociopolítico,
interventivo e crítico está presente. Para que esse pro ssional atue fazendo
o enfrentamento a questão social e suas expressões é importante que este
se norteie pelo projeto ético-político da pro ssão, que apresenta a
perspectiva da totalidade social, ou seja, propõe o rompimento com a
intervenção conservadora e cobra o rme compromisso com a construção
de uma sociedade inclusiva, garantidora dos direitos e democrática. O
assistente social está inserido nas mais diversas áreas e políticas públicas,
como educação, trabalho, assistência social, saúde, cultura, habitação,
justiça, lazer entre outras, contribuindo com as discussões e construções
(CFESS, 2016).
Na política do idoso, o assistente social desenvolverá ações a partir de sua
expertise, como estabelece seu Código de Ética, bem como o Projeto Ético-
Político da pro ssão, com vistas na inclusão social, no atendimento e
encaminhamento direto, na proposição de ações que assegurem o acesso
aos direitos sociais desses idosos. Ele também atuará na formulação desta
política pública, na sua execução e scalização. Portanto, ele tem o papel de
atuação direta nas demandas cotidianas, pensando proposta de
atendimento, assessorando a estruturação de programas, acompanhando e
scalizando as ações, mediante conselhos ou outras instâncias
scalizadoras.
Nessa perspectiva, ao olharmos para a Gerontologia, podemos concluir, que
sim, o assistente social pode contribuir muito nesta área, que é
relativamente nova, mas que vem se expandindo nas últimas décadas. A
gerontologia objetiva trabalhar na perspectiva do empoderamento do
sujeito idoso e fazer frente às diversas manifestações da questão social que
se manifestam nesta faixa etária da população, principalmente nas relações

que existem entre capital e trabalho, e na maneira que essas associações
expressam-se na vida dos idosos em distintos segmentos da sociedade
(SOUZA, 2011).
Sendo a gerontologia um campo de atuação novo, o assistente social
enfrentará desa os diante das demandas postas, o que torna imperativo
que ele se aproprie cada vez mais do tema do idoso, estudando,
pesquisando e elaborando. Pois ele precisa ser capaz de decifrar a realidade
do idoso, construindo propostas criativas que sejam capazes de efetivar e
preservar o idoso na sociedade. Corresponde a um pro ssional propositivo,
que deve analisar criticamente suas ações, possibilitando inovações sociais.
Para isso, é necessário o aprimoramento constante com capacitação para
intervir na realidade gerontológica para assessorar programas, políticas e
serviços sociais, atuando nas relações entre as pessoas na sociedade,
utilizando instrumentos, teorias e técnicas para uma ação de prestação de
serviço socioeducativa, baseada nas legislações vigentes sobre a pro ssão
(SOUZA, 2011).
Existem propostas concretas de atuação para o pro ssional do Serviço
Social, em especial na atenção básica no atendimento à saúde do idoso, bem
como na proteção social básica na Assistência Social. Esse pro ssional vai
atuar nessas duas políticas e nas demais sempre com um olhar voltado para
a prevenção que a rede básica possibilita. Muitos são os desa os que os
assistentes sociais têm pela frente para superar as expressões da questão
social no que tange ao idoso, principalmente aquele que vive em situação de
exclusão social. Portanto, é fundamental que este mantenha um olhar para
ações intergeracionais, trazendo diferentes faixas etárias para dialogar
sobre o idoso e seu papel social, pois esta é uma forma de sensibilização
para o tema. E ao mesmo tempo articular essa construção permitindo ao
idoso contribuir com a discussão, e compreender que si, ele deve assumir o
papel de protagonista em diferentes instâncias para garantir que a lei se
efetive e seus direitos sejam resguardados. O Serviço Social precisa utilizar
de seu papel educativo e formativo objetivando o resgate da dignidade,
integração e participação que esses idosos têm direito.

Instrumentos de Participação e Controle
Social da Pessoa Idosa
Para falarmos da participação dos idosos e sua efetiva atuação no controle
social, é preciso revisitarmos a história para resgatar como este grupo social
veio construindo o seu protagonismo e cidadania. Olhar para a história é
sempre um caminho interessante para compreendermos o momento em
que estamos vivendo.
Portanto, é preciso observar a trajetória dos idosos na sociedade sem (pré)
conceitos e deixarmos de lado as referências e ideias de que esta parcela da
população tem pouco ou nada a contribuir com a organização social. Ao
longo das últimas décadas, os idosos têm nos mostrado a sua efetiva
participação e contribuição com o avanço e organização da sociedade.
O idoso, por meio da história da humanidade, foi considerado patrimônio
importante das sociedades e até mesmo venerado em diferentes culturas,
mas este cenário se altera a partir do século XVIII. A sociedade
contemporânea passou por mudanças profundas em todos os seus
aspectos. A Revolução Industrial do século XIX nos trouxe para um mundo
de tecnologia que temos aprimorada cada vez mais, no entanto, também
afetou nossas relações sociais indelevelmente.
Ao tirar do trabalhador o controle completo sobre seu modo de produção, a
Revolução industrial contribuiu para que o idoso fosse relegado a um
segundo plano, pois até então os conhecimentos eram passados de geração
para geração, tendo o idoso como peça fundamental nessa transmissão.
Agora as máquinas fracionam a execução da produção, não necessitando
mais que o trabalhador conheça todo o processo e sim, apenas a sua parte
especí ca. E nesse cenário em constante mutação começamos a registrar a
marginalização e exclusão desse idoso, que passa de uma situação de
referência para seu grupo social ao abandono físico, emocional e legal em
muitos casos.
No Brasil, visando superar esse quadro, a Constituição Federal de 1988
versou sobre esta parcela da população e seus direitos, possibilitando o
nascimento de leis especí cas aos idosos. As leis são importantes marcos
para que a transformação social se efetive, é preciso o trabalho conjunto de
toda a sociedade, para que ela se materialize nos serviços, programas e
projeto, assegurando assim o acesso aos direitos de nidos em seu bojo.

Estamos lutando contra o conservadorismo que insiste em mostrar o idoso
como dependente, marginalizado e improdutivo. Mas esta parcela da
população tem construído relações aprofundadas fortalecendo laços
pessoais e a inclusão social. Aos poucos, os idosos têm rompido barreiras,
exigindo o que prevê a lei, e ocupando cada vez mais espaços de luta,
controle social e efetivação dos direitos. E nesse contexto o pro ssional do
Serviço Social contribui com sua expertise, respaldado por seu Código de
Ética (1993) que desa a o pro ssional a atuar a partir do pressuposto
teórico-político, fazendo os enfrentamentos necessários à efetivação dos
direitos.
Portanto, romper com a visão conservadora e reconhecer a presença do
idoso na sociedade é um caminho que estamos trilhando, do qual não
haverá volta, pois quando falamos em uma sociedade democrática e com
justiça social, é fundamental o respeito à diversidade e a todos grupos
sociais. Avançamos nessa construção com a promulgação de leis especí cas,
com a articulação de programas, projetos e serviços para esta população e
também com a estruturação do Controle Social mediante os conselhos e
outros espaços de scalização.
Os conselhos são exemplos desse caso de construção e articulação com
vistas na garantia dos direitos dos idosos. A presença dos idosos pode ser
observada tanto no conselho especí co, o do idoso, como integrando outros
conselhos, mostrando assim a importância e pertinência em dialogar sobre
essa transversalidade, posto que, apenas uma política pública não
responderá às necessidades desta população.
Conselhos e Conferências
Exercer o controle social é um dos princípios da Constituição de 1988, e é
por meio deste que exercemos nossa cidadania e contribuímos
efetivamente para a construção da sociedade. Desse modo, o cidadão pode
in uir na estruturação das políticas públicas que atenderão às suas
demandas e necessidades, sendo que “a sociedade tem o direito de pedir
contra a todo agente público por sua administração” (DECLARAÇÃO DOS
DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, 1789).
Portanto, aos conselhos cabe o papel de scalização, deliberação, consultivo
e mobilizador, sendo que esse processo deve ser desenvolvido e
fortalecidos conjuntamente pela sociedade civil e pelo estado. O conselho
do idoso é um órgão de representação dos idosos e tem por nalidade
estabelecer a interlocução entre a comunidade e aos poderes públicos

estruturando soluções compartilhadas, também tem função consultiva e
deliberativa.
É de responsabilidade deste conselho a elaboração das diretrizes, normas,
prioridades e instrumentos da política nacional do idoso, bem como
scalizar e controlar as ações de execução. O Conselho também avalia a
política desenvolvida nas esferas municipal, distrital e estadual. O Estatuto
do Idoso de 2003 também vai tratar da importância e organização do
Conselho do Idoso nas três esferas de gestão. O Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa faz referência aos Conselhos Municipais,
Estaduais e do Distrito Federal, com um conjunto de ações sociais
governamentais que devem implementar as políticas para a pessoa idosa em
diversas áreas. Cada município estruturará seu Conselho Municipal do
Idoso, sendo que este deve ter Lei de Criação e Regimento Interno. O
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e os conselhos municipais
e estaduais buscam estratégias de mobilizar a sociedade e de efetivar a
participação dos idosos nas políticas públicas. Os conselhos possuem,
dentre outras, a função de promover a participação da sociedade na
elaboração e discussão de propostas feitas para as políticas públicas de
saúde do idoso brasileiro. Diante disso, cabe aos conselhos organizar as
conferências.
As Conferências reúnem Governo e Sociedade Civil para um debate amplo
acerca das prioridades de uma política pública para um período de nido,
sendo que:
as conferências constituem espaços de participação e de
deliberação que requerem esforços diferenciados, tanto de
mobilização social, quanto de construção da representação
social e do diálogo em torno da de nição de uma
determinada política pública (FARIA, 2012, n.p.).
Sendo este um espaço de diálogo e estruturação de estratégias, o Conselho
Nacional do idoso imbuído de seu poder, vem chamando desde 2005 as
conferências nacionais, sendo que as conferências municipais e estaduais
derivam deste chamamento nacional.
A Conferência é um momento ímpar para participar e juntos construirmos
propostas de inclusão que visam a equidade e justiça social, portanto é
nosso dever como cidadãos e cidadãs participarmos destes espaços de
debate.

INDICAÇÃO DE LEITURA
Estatuto do Idoso comentado
Autoras: Naide Maria Pinheiro e Gabrielle Carvalho Ribeiro
Ano: 2016
Editora: Calouste
ISBN: 8578900939
Comentário: essa obra comenta – e contesta – a Lei nº 10.741/2003,
ou seja, o Estatuto do Idoso, como também a nomeia. Segundo as
autoras, o estatuto forneceu uma série de informações inéditas para o
ordenamento jurídico brasileiro, mas também teve o papel de
consolidar, em uma única lei, diversos direitos assegurados pela
legislação.

Considerações Finais
Caro(a) aluno(a), chegamos ao nal desta discussão quando foi possível
voltar o nosso olhar para o cenário que envolve o idoso na sociedade atual.
Em especí co, você pôde estudar as principais políticas públicas
relacionadas ao atendimento à população idosa, principalmente aquelas
gerais e voltadas à assistência social.
Dentre essas políticas, não podemos nos esquecer da Política Nacional do
Idoso e do Estatuto do Idoso, que são consideradas, até hoje, um marco na
história do país, no que diz respeito aos direitos da pessoa idosa. Somadas a
esses direitos, existem políticas mais especí cas, que permeiam o trabalho
interdisciplinar de diversos pro ssionais, na promoção da saúde e do bemestar
dos idosos.
Após ler e discutir sobre todas essas informações, poder resgatar
construções históricas que resvalaram no tema do idoso, acredito que você
está com um novo olhar sobre este assunto. O que é importante, pois atuará
pro ssionalmente com esta parcela da população, portanto é mister
compreender a sua organização.
Mas também acredito que você deve estar se perguntando ou me
perguntando; mas como promover estas mudanças necessárias a inclusão?
São muitos desa os e são complexos? Como atuar? Não há receita pronta,
pois estamos em construção, o Estado de Direitos é uma conquista
relativamente nova, são pouco mais de três décadas da Constituição
Cidadã, portanto, temos muito que consolidar ainda. Mas respondendo de
maneira bastante direta, cada um de nós deve atuar efetivamente nas
políticas públicas, seja como conselheiros, pro ssionais, movimentos sociais,
Estado ou outra forma. O indispensável é que nós possamos escrever a
nossa história em conjunto, não podemos car parados à margem do
caminho e deixar a história ser escrita a poucas mãos.

Atividades
O envelhecimento ocorre em meio a condições de vida ainda muito desfavoráveis,
para uma grande parcela da população. Isso é perceptível na aposentadoria, na renda
mensal, na alimentação diária, nos cuidados de higiene etc.
Sobre o envelhecimento, inserção social de idosos e desigualdades, assinale a
alternativa correta.
A própria conceituação de idoso não é um avanço em relação a oferecer
mecanismos novos de representação social para as pessoas com 60 anos ou mais.
Rendimentos oriundos da aposentadoria dos idosos aumentam a renda da família
entre os mais pobres, o que contribui para diminuir os níveis de pobreza no Brasil.
Atualmente, há uma diminuição no reconhecimento de que os idosos devem ter
condições de trabalhar o tempo que desejarem.
O envelhecimento é um direito, mas a proteção não é um direito social, ou seja,
não é dever do Estado a garantia da proteção à vida e à saúde do idoso.
A pessoa idosa deve ser excluída de maneira quali cada na sociedade, reiniciar um
novo ciclo de trabalho e assumir papéis relevantes.
Estabeleceram-se, em 1994, com a Lei número 8.842/1994, algumas consequências
das diversas reivindicações realizadas pela sociedade nos anos 1970, e também do
documento Políticas para a Terceira Idade, nos anos 1990. Essa lei, que dispõe sobre
a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências.
Assinale a alternativa que indica a política pública descrita no enunciado.
Estatuto do Idoso.
Política Nacional do Idoso.
Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Lei do Atendimento Prioritário.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e os conselhos municipais e
estaduais buscam estratégias de mobilizar a sociedade e de efetiva participação nas

políticas públicas. As questões relacionadas à população idosa passam a ser tratadas
no âmbito dos direitos de cidadania. Sobre esse conselho e os programas sociais
relacionados à pessoa idosa, assinale a alternativa correta.
A Proteção Social Básica e Especial à pessoa idosa é um benefício não
contributivo, ou seja, não requer contribuição de seus destinatários.
O Programa de Atenção Integral à Família é uma forma básica de proteção,
desenvolvida pela política de Assistência Social.
O Benefício de Prestação Continuada não está previsto na Constituição Federal
Vigente, mas é endossado pelo Estatuto do Idoso.
A proteção social básica e especial à pessoa idosa é realizada nos municípios, em
unidades locais de Assistência Social, as chamadas Casa das Famílias.
O Programa de Atenção Integral à Família visa à convivência, à socialização e ao
acolhimento, mas não ao estímulo à participação na sociedade das famílias e de
seus membros.