Imigrar para Portugal (1)

Mas é preciso ter atenção a um detalhe importante referido na
lei: todos estes documentos podem não ser apresentados desde
que o requerente do visto apresente um Termo de
Responsabilidade, conhecido popularmente como carta convite.
Este termo deve ser assinado por um cidadão que seja residente
legal em Portugal, que assumirá as responsabilidades de
alojamento e sustento do cidadão referido no Termo.
Para os estudantes também há regras mais fáceis. A partir de
agora, estudantes pertencentes à CPLP, que sejam aprovados em
uma instituição de ensino superior de Portugal, também não
precisam mais comprovar meios de subsistência.
Esta é outra alteração muito importante da mudança da lei que
beneficia os requerentes do visto CPLP Portugal.
Após as novidades da lei, o pedido de visto de um nacional de
país CPLP não precisará aguardar pelo parecer emitido pelo
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Isto é, sendo um
cidadão CPLP, esta não é mais uma exigência para o processo de
pedido de visto.
Uma vez que esse trâmite era responsável por parte da demora
na emissão dos vistos, é mais um benefício vantajoso para os
solicitantes do visto CPLP.
Segundo a lei (Decreto Regulamentar n.º 84/2007), no artigo 24º
– A, os cidadãos nacionais de países CPLP são especialmente
beneficiados nas emissões de: Visto de estada temporária
CPLP; Visto para procura de trabalho; Visto de residência CPLP.
Caso os requerentes não tenham um registro no Sistema de
Informação Schengen (que indica impedimento de entrar
ou permanecer no Espaço Schengen), estes pedidos de visto
devem ser liminarmente concedidos, sendo o SEF informado da
situação.
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