CANABIDIOL ASSOCIADAS NO TRATAMENTO DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS

CANABIDIOL (CANNABIS SATIVA): ASSOCIADA NO TRATAMENTO DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS E SUA LEGALIZAÇÃO
maconha, para fins terapêuticos. A justiça brasileira concedeu,
recentemente, liminar para importar medicamento derivado
da Cannabis Sativa, que apresentou eficácia no bloqueio de
convulsões de uma criança portadora de uma forma grave de
epilepsia (OLIVEIRA JÚNIOR, 2014).
É evidente, destarte, que não se defende a possibilidade de
requerer autorização para plantar maconha para fim recreativo,
ou mesmo para obter lucro. Trata-se de uma hipótese restrita,
específica (poder-se-ia defender uma “possibilidade com eficácia
inter-partes”, somente atingindo quem eficientemente
requereu) para justificar um tratamento que possa, ainda que
em tese, ser controlado por meio da prescrição da Cannabis
Sativa (OLIVEIRA JÚNIOR, 2014).
Recentemente vem ocorrendo em nosso meio uma discussão
emocional sobre o uso medicinal da Cannabis Sativa
e de seus derivados. Essa desagradável situação é resultante
de uma moção aprovada por mais de uma centena de participantes
do Simpósio Internacional: por uma Agência Brasileira
da Cannabis Medicinal, realizado em São Paulo em maio de
2010 (CARLINI & MATTOS, 2011).
Segundo dados expressos no Jornal Folha de São Paulo
(2011), relata que usos medicinais da Cannabis Sativa declaram-se
contrários à proposição, afirmando que os favoráveis
ao seu uso “têm uma ideia fixa: a legalização das drogas”, ou
seja, trouxeram confusão ao considerar que a aprovação do
uso médico seria o mesmo que a legalização da maconha
– fatos totalmente diversos de modo a confundir o uso terapêutico
com acompanhamento médico e prescrito com o uso
indiscriminado e “recreativo”.
Na Espanha em 2010 ao ser aprovado um novo medicamento
à base de extrato de Cannabis Sativa por via oral,
assim declarou a Ministra da Saúde da Espanha: “[...] o uso
terapêutico da Cannabis é estudado há anos, por isso existem
‘testes clínicos e evidências científicas’ de sua utilidade em tratamentos
de determinadas doenças”. O produto foi utilizado
pela primeira vez no Canadá e, desde então, foi importado à
Espanha (ESTADÃO, 2014).
Conforme estudo de Rossi (2014) o uso da Cannabis Sativa
pode ser terminante, pois em uma pesquisa americana feita
pela Universidade Harvard, cerca de 70% dos cancerologistas
perguntados responderam que recomendariam o uso da erva
natural se esta fosse legalizada. Quase metade (40%) disse
que o aconselhava, mesmo sendo ilegal. Nesse mesmo ano, a
Organização Mundial de Saúde reconheceu a Cannabis Sativa
natural como medicamento em seu uso prescrito.
É difícil comprovar os efeitos porque os estudos clínicos
nos quais se acompanha de perto o comportamento de um
usuário ainda são muito poucos. Também atrapalha o fato de
a Cannabis Sativa ser usada frequentemente, em combinação
com o álcool e com o tabaco. Por último, o obstáculo que
parece ser o dilema decisivo atualmente: o da ilegalidade
da droga. Como separar a Cannabis Sativa que pode curar
daquela que está misturada às mazelas sociais do vício e do
tráfico? Quando for possível dar uma resposta a essa questão,
vai ficar mais fácil conhecer melhor as suas virtudes e os seus
defeitos (PETTA, 2005).
Finalizando, apenas por intermédio de uma nova lei federal,
que venha expressamente autorizar o uso medicinal da
maconha, mediante cumprimento de diversos requisitos, é que
seria eficaz para permitir referido tratamento. Contudo, caso a
vontade do legislador seja tornar atípica a conduta em relação
à maconha, não se faz necessária a lei federal. Basta que seja
retirada a Cannabis Sativa da lista de substâncias proibidas da
Portaria da ANVISA, (OLIVEIRA JÚNIOR, 2014).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pode-se concluir que profissionais da saúde devem
manter-se abertos a novas possibilidades de tratamentos
para doenças que têm opções farmacológicas limitadas ou
que as opções disponíveis apresentam mais riscos do que
benefícios ao estado de saúde do paciente. A ANVISA reconhece
a Cannabis Sativa como planta medicinal e registrou o
primeiro medicamento a base desta planta para tratamento
espasticidade moderada a grave.
Apesar de apresentar atividades terapêuticas comprovadas
por pesquisas, o efeito colateral, isto é, a psicoatividade, ainda
funciona como um obstáculo quanto à utilização da planta
Cannabis Sativa com finalidade terapêutica. Com isso, existe
uma indispensável busca por informações mais detalhadas
acerca do perfil químico da planta Cannabis Sativa e dos
canabinóides sintéticos utilizados, dos seus efeitos em seres
humanos, inclusive sobre o desempenho em atividades como
a condução de veículos, por exemplo, assim como sobre sua
toxicidade e da possível tolerância e dependência.
Com essas informações em posse, será possível obter uma
maneira de controlá-las com a eficiência, a urgência e o rigor
que o problema exige, com a criação de instrumentos legais
adequados e atualizados.
Apesar das evidências que o consumo terapêutico da Cannabis
Sativa pode melhorar a sintomatologia e consequentemente
a qualidade de vida de determinados grupos de doentes,
continua a existir a questão da ilegalidade do consumo desta
droga, sendo o seu uso uma atividade criminosa punida por
Lei, a questão de ser uma substância que gera preconceito pela
sua comercialização, e o estigma que ela ainda instiga na nossa
sociedade, são necessários debates amplos com a finalidade
de mudança de atitudes, pensamentos e Leis baseadas em
estudos com evidências científicas, no sentido de proteger os
20 I REVISTA BRASILEIRA MILITAR DE CIÊNCIAS • NOVEMBRO DE 2017