Revista Newslab Edição 177

DIREITO E SAÚDE
REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA
POR QUE DEVO INSTITUÍ-LO NO MEU LABORATÓRIO
Por Délio J. Ciriaco de Oliveira
Prezado(a) Leitor(a),
seja bem, vindo(a) a esta
análise jurídica!
Em nosso tema desta edição,
trago aqui uma demanda
recorrente em nosso escritório,
onde muitos laboratórios e clínicas
nos procuram com o ímpeto de
instituir um Regulamento Interno
da Empresa.
Faremos uma análise
pormenorizada dos principais
pontos, limites, critérios e
consequências em se adotar
um Regulamento Interno.
De início, cabe nos esclarecer
tecnicamente que o REGULA-
MENTO INTERNO da empresa
é um instrumento com total
validade jurídica, no qual,
o empregador colocará suas
cláusulas e termos atendendo a
sua necessidade/realidade (do
seu Laboratório), sem, contudo,
ferir o compendio da Legislação
Trabalhista.
O Regulamento Interno
é medida adotada pelas
melhores empresas a nível
mundial, o qual grandes
multinacionais se valem deste
instrumento jurídico, que é
totalmente legal, de modo,
não somente a traçar as
regras de seus colaboradores,
mas sobretudo criar padrões
de conduta (e infrações, por
consequência lógica).
O Regulamento Interno da
empresa, portanto, pode ser
considerado o instrumento
pelo qual o empregador
(laboratório / clínica) pode
se valer para estabelecer
regras (direitos e obrigações)
aos empregados que a ela
presta serviços.
Referido instrumento visa
estabelecer parâmetros
do que é certo ou errado
dentro da empresa, do que á
aceitável ou do que pode ser
considerado infração, caso não
seja seguido.
114 Revista NewsLab Edição 177 | Maio 2023