Manual de Boas Práticas de Controlo de Roedores para a Região Autónoma dos Açores

cap IX
BOAS PRÁTICAS DE CONTROLO DE ROEDORES PARA A RESTAURAÇÃO E PARA O ALOJAMENTO COM RESTAURAÇÃO INCLUÍDA
capítulo ix - BOAS PRÁTICAS DE CONTROLO DE ROEDORES PARA a
RESTAURAÇÃO E para o aLOJAMENTO COM RESTAURAÇÃO INCLUÍDA
Sendo a restauração uma das atividades humanas que contribui para a proliferação e dispersão dos roedores,
por providenciar condições de alimento e ou abrigo aos roedores, torna-se necessário impor um conjunto de
boas práticas que possam contribuir para a redução dos recursos (alimento, água e abrigo) gerados por esta
atividade.
Por outro lado, o controlo de roedores a nível das atividades em causa é essencial à proteção da saúde pública
e à prevenção dos prejuízos, económicos e outros, associados à presença destes animais. Os roedores são
importantes fontes de transmissão de microrganismos patogénicos e como tal, o seu controlo é usualmente
um pré-requisito no Sistema de Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP). De acordo com o
Regulamento (CE) nº 852/2004 da Comissão Europeia e do Conselho de 29 de abril de 2004 sobre a higiene de
géneros alimentícios, todas as instalações alimentares têm de ter procedimentos adequados para assegurar
que as pragas são controladas, devendo ser mantidas em bom estado e ser construídas de modo a prevenir a
contaminação por estas, sendo que as instalações alimentares infestadas podem ser sujeitas a encerramento,
na medida em que representam um perigo para a saúde dos consumidores e dos trabalhadores.
Estão sujeitos ao cumprimento das boas práticas indicadas neste capítulo as atividades catalogadas no Decreto-
Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que estabelece a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas
(Revisão 3), como Restauração e similares, bem como os estabelecimentos que prestem simultaneamente
serviços de alojamento turístico e refeições (pequeno almoço e/ou refeições principais).
As pessoas individuais ou coletivas, públicas ou privadas, que exerçam alguma destas atividades ficam
obrigadas a aplicar o conjunto de procedimentos (boas práticas) definidos no presente capítulo.
Boa
Prática
1
2
Obrigação
As instalações não devem permitir o acesso de roedores
ao seu interior. As principais medidas a aplicar para evitar o
acesso destes animais aos edifícios encontram-se descritas no
Anexo I deste Manual.
As instalações, nomeadamente os locais de preparação e
confeção de alimentos, espaços de armazenagem e áreas de
refeições, as áreas exteriores envolventes, os equipamentos,
incluindo os respetivos componentes elétricos e mecânicos, e
os materiais e outros produtos armazenados devem manterse
limpos, devendo efetuar-se a verificação periódica de
todos esses itens de forma a assegurar que se encontram
limpos e livres de roedores.
Recomendação
77