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18 Diário Económico Quinta-feira 29 Abril 2010
POLÍTICA
Professores alegam
ilegalidades no concurso
e recorrem ao PGR
Fenprof garante que inclusão da avaliação cria situações de discriminação,
sobretudo para professores que estavam de licença. Especialistas apoiam.
Catarina Madeira
catarina.madeira@economico.pt
A Federação Nacional dos Professores
(Fenprof) vai recorrer ao
Procurador-geral da República
para tentar suspender a norma
que impõe a avaliação como critério
a ter em conta no concurso
dos professores contratados, que
decorreu até sexta-feira passada.
A Fenprof entende que a inclusão
da avaliação como critério
pode ser inconstitucional porque
gera discriminações. Mário Nogueira,
secretário-geral da
Fenprof, garantiu ontem que a
queixa será entregue ao PGR esta
semana, considerando “que a
avaliação nos concursos é legal,
mas desencadeia um conjunto de
ilegalidades que proporcionalmente
são mais gravosas”. Uma
opinião partilhada por especialistas
em direito do trabalho.
Mário Nogueira alega que os
professores que não obtiveram a
avaliação quantitativa (que é exigida
no concurso) – alguns porque
se encontravam de licença de
maternidade, isenção de componente
lectiva ou porque estavam
colocados nos Açores, onde esta
avaliação não decorreu – serão
prejudicados. Foi também com
base neste argumento que o sindicato,
(que representa quase
60% dos professores) recorreu
também aos tribunais, apresentando
providências cautelares no
Tribunal Administrativo de
Coimbra e Beja e duas intimações,
em Lisboa e Porto.
Especialistas em direito do
trabalho contactados pelo Diário
O concurso contestado
Nototal,sãocercade30mil
professores que estão abrangidos
pelo concurso que agora está a
suscitar polémica. São apenas os
professores contratados
(professores a contrato a termo).
O concurso refere-se ao biénio
2010/2011. Os professores que
concorrem às vagas abertas pelas
escolas são organizados com base
numa lista hierárquica que, além
de ter em conta factores como o
“Existem
ilegalidades e
situações de
legalidade
duvidosa (...).
Estamos perante
uma situação em
que a PGR pode
intervir”, explicou
Mário Nogueira.
“São várias as
situações de
tratamento
desigual de
docentes que se
encontram na
mesma situação”,
sublinha Ana
Drago, deputada
do Bloco.
tempo de serviço e as
habilitações profissionais, leva em
conta a avaliação. Esta dá uma
bonificação de um a dois pontos
(caso a nota seja “Muito Bom” ou
“Excelente”) na candidatura, além
de ser factor preferencial de
desempate. Contudo, há escolas
que decidiram dar a mesma nota
a todos os professores, como por
exemplo na Madeira, onde todos
tiveram “Bom”.
Económico acreditam que a
queixa da Fenprof pode ter fundamento,
já que as consequências
da inclusão da avaliação no
concurso podem violar alguns
princípios da Constituição, a começar
pelo princípio da igualdade
(artigo 13º). “Pode levantar
questões de incompatibilidade
constitucional”, avalia Luís Gonçalves
da Silva, professor na Faculdade
de Direito da Universidade
de Lisboa. “Caso não se verifique
nenhuma norma transitória
ou um regime específico que
salvaguarde uma situação como a
maternidade”, conclui. Apesar
da legislação contemplar um regime
específico, Mário Nogueira
argumentaquealeiremeteparaa
avaliação futura ou para a do ano
anterior.“Oraafuturanãoéconhecidaeadoanopassadonão
foi quantitativa”, acrescenta.
Pedro Romano Martinez, presidente
do Instituto do Direito do
Trabalho da Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa, defende
que, “se alguns professores
não podem cumprir um dos critérios
e, por isso, não concorrem
em pé de igualdade, pode estar
em causa o princípio da igualdade”
e sublinha que “a questão da
maternidadeéamaisóbvia”e
“põe em causa, não só o princípio
da igualdade, mas também a protecção
da maternidade consagrado
na Constituição”.
Os sindicatos esperam agora
queasituaçãoseresolvaentrea
JustiçaeoParlamento.Nasemana
passada, o PS rejeitou agendar
a votação de um diploma do PCP
para impedir avaliação no concurso
de professores, que reunia
o consenso de toda a oposição.
Ontem o Bloco de Esquerda entregou
no Parlamento um projecto
com a mesma finalidade. E segunda-feira,
a própria Fenprof,
que chegou a declarar “guerra” à
ministra, marcou uma concentração
em S. Bento, pedindo para
ser recebida pelo primeiro-ministro
(texto ao lado).
A Fenprof garante que recebeu
agarantiadaministradequea
avaliação não teria efeitos, mas
Isabel Alçada garante, por sua
vez,quenãodeuessagarantia.■
TRÊS PERGUNTAS A...
LUÍS MIGUEL MONTEIRO
Especialista em direito do trabalho
“Não pode haver
prejuízo por uma
razão que não
lhes seja imputada”
Luís Miguel Monteiro, especialista
em direito do trabalho, defende que
pode estar em causa o princípio da
igualdade e o da protecção da
maternidade.
Aoteremcontaaavaliação,
que alguns professores não
puderam concluir, o concurso
viola o princípio da igualdade?
Se a avaliação é tida como um
critério e alguns professores não
puderam cumprir esse critério
deveria haver um regime de
excepção. As pessoas não podem
ser prejudicadas se não tiverem
completado a avaliação por uma
razão que não lhes seja imputada.
Éocasodasdocentesem
licença de maternidade ou
colocados nos Açores, onde a
avaliação exigida não foi feita?
A questão da licença de
maternidadeéamaisevidente,
porque põe em causa o princípio da
igualdade mas também da
protecção da maternidade.
O que pode ser feito?
Um dos mecanismos de correcção é
a atribuição da nota máxima a
todos os professores nestas
condições, o que não parece justo.
Também se pode aplicar a mesma
regra aplicada aos funcionários
públicos ausentes, por exemplo por
requisição, substituindo a avaliação
de desempenho por uma avaliação
curricular. ■
PRIMEIRA GREVE DOS FUNCIO
Protestos
Professores concentra-se junto à
residência oficial de Sócrates
após semana de greves.
Inês David Bastos
Inês.bastos@economico.pt
É já na próxima segunda-feira - e
depois de uma semana marcada
porgreves-queosprofessores
vão concentrar-se junto à residência
oficial do primeiro-ministro
em protesto contra a inclusão
da avaliação no concurso
de professores. Esta concentração
- que faz parte de um pacote
de protestos estipulado pela
Fenprof - vem elevar o tom da
contestação social, que esta semana
ficou marcada pela greve
dos transportes públicos (sobretudo
na CP), dos CTT (que se prolonga
até dia 7 de Maio) e ontem