CARTILHA LEI ROUANET - INSTITUTO MASTER
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Master.
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Master.
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<strong>CARTILHA</strong><br />
<strong>LEI</strong> NACIONAL DE<br />
INCENTIVO À CULTURA
Elaboração:<br />
Daniela Tartari Brusco<br />
Projeto gráfico:<br />
Beal Marketing<br />
Colaboração:<br />
Marta Marchezin e Mayara Mugnol<br />
Direitos reservados:<br />
OBixo Produção Cultural<br />
Revisão:<br />
Cinara Sabadin Dagneze<br />
Realização:<br />
Instituto Master<br />
Contato:<br />
institutomaster@master.agr.br<br />
obixocultural@gmail.com
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 3<br />
APRESENTAÇÃO<br />
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas,<br />
fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo<br />
Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas<br />
informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam<br />
aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando,<br />
com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável,<br />
do Instituto Master.<br />
O Programa Parceiros Para o Desenvolvimento Sustentável tem o objetivo de mobilizar e<br />
integrar diversos parceiros atuantes na sociedade a fim de viabilizar projetos via Leis de<br />
Incentivo Fiscal, gerando impactos sociais positivos e sustentáveis na região de atuação<br />
do Instituto Master, que é uma entidade sem fins lucrativos, fundada no ano de 2021 na<br />
cidade de Videira/SC, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento das áreas<br />
sociais das comunidades onde a empresa Master tem forte presença econômica, e, em<br />
especial, visa ao fortalecimento da cultura e da maneira de ser do homem do campo.<br />
O material não pretende esgotar as informações sobre a Lei Fiscal tratada e, por isso,<br />
recomenda-se a todas as instituições que pretendem trabalhar com projetos em Leis<br />
de Incentivo Fiscal que, além de se conhecer as informações socializadas nesta cartilha,<br />
busquem por mais informações, e, em especial, que façam a leitura atenta à legislação<br />
vigente na época da apresentação dos seus projetos.<br />
Instituto Master
ÍNDICE<br />
APRESENTAÇÃO...................................................................................................................................... 3<br />
INTRODUÇÃO À <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA............................................................. 7<br />
O QUE É A <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA, A <strong>LEI</strong> <strong>ROUANET</strong>......................................... 8<br />
QUEM PODE SER PROPONENTE DE PROJETOS CULTURAIS........................................................... 9<br />
DOCUMENTOS PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA.......................................................................11<br />
DOCUMENTOS PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA.................................................................11<br />
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS....................................................................................................... 13<br />
O SISTEMA SALIC................................................................................................................................. 13<br />
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS.................................................................................. 14<br />
LIMITE DE PROJETOS POR PROPONENTE..........................................................................................15<br />
ENQUADRAMENTO DO PROJETO...................................................................................................... 16<br />
ARTIGO 18 – RENÚNCIA FISCAL TOTAL............................................................................................. 18<br />
ARTIGO 26 – RENÚNCIA FISCAL PARCIAL........................................................................................ 18<br />
DOAÇÃO E PATROCÍNIO....................................................................................................................... 18<br />
ÁREAS CULTURAIS COM 100% DE ISENÇÃO FISCAL (ART. 18).................................................... 19<br />
ÁREAS CULTURAIS COM 30% A 80% DE ISENÇÃO FISCAL (ART. 26)......................................... 21<br />
ELABORAÇÃO DE PROJETOS.............................................................................................................23<br />
DO REGRAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS..............................................................................23<br />
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS..................................................................................................................23
TIPICIDADE DOS PROJETOS (ANEXO I DA IN 01/2022)................................................................25<br />
PROPOSTA CULTURA E PROJETO CULTURAL..................................................................................26<br />
PLANO DE DISTRIBUIÇÃO – PRODUTO CULTURAL..........................................................................27<br />
LIMITES DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA............................................................................................27<br />
RESPONSABILIDADE SOCIAL..............................................................................................................28<br />
MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE.............................................................................................................28<br />
DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO E PLANO DE DISTRIBUIÇÃO........................................................29<br />
AÇÃO DE CONTRAPARTIDA SOCIAL..................................................................................................29<br />
AMPLIAÇÃO DO ACESSO.................................................................................................................... 30<br />
AÇÕES FORMATIVAS CULTURAIS...................................................................................................... 31<br />
CARTA DE INTENÇÃO DE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO.......................................................................32<br />
VEDAÇÕES.............................................................................................................................................33<br />
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA..............................................................................................................34<br />
EXAME DE ADMISSIBILIDADE..............................................................................................................34<br />
ANÁLISE TÉCNICA.................................................................................................................................36<br />
CAPTAÇÃO DE RECURSOS.................................................................................................................. 37<br />
PRAZO DE CAPTAÇÃO DO PROJETO................................................................................................. 37<br />
QUEM PODE SER INCENTIVADOR.......................................................................................................38<br />
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS......................................38<br />
RECIBO DE MECENATO.........................................................................................................................39
ÍNDICE<br />
DADOS PARA TRANSFERÊNCIAS....................................................................................................... 40<br />
EXECUÇÃO DO PROJETO.................................................................................................................... 41<br />
USO DE MARCAS................................................................................................................................... 41<br />
LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS.......................................................... 41<br />
ALTERAÇÕES NO PROJETO................................................................................................................43<br />
REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS............................................................................................43<br />
PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PROJETO..............................................................................44<br />
PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE CAPTAÇÃO E DE EXECUÇÃO...............................44<br />
AVALIAÇÃO DOS FORNECEDORES....................................................................................................45<br />
COMPROVANTES DE DESPESAS.........................................................................................................45<br />
FORMAS DE PAGAMENTO....................................................................................................................42<br />
ACESSIBILIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO E AÇÕES DE CONTRAPARTIDA SOCIAL...46<br />
COMPROVAÇÕES DE REALIZAÇÃO DO PROJETO........................................................................... 47<br />
AÇÕES DE DIVULGAÇÃO......................................................................................................................48<br />
VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO...............................................................................49<br />
RECOLHIMENTO DE SALDO AO FNC................................................................................................49<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO........................................................................................... 50<br />
APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS......................................................53<br />
FLUXOGRAMA........................................................................................................................................54
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 7<br />
INTRODUÇÃO À <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
A Lei Nacional de Incentivo à Cultura – antiga Lei Rouanet – foi uma das grandes conquistas<br />
do setor cultural brasileiro, e desde a sua promulgação, no ano de 1991, ela é o<br />
principal mecanismo de financiamento da cultura no país.<br />
Em que pese o Brasil ser um país rico em cultura, a economia criativa nacional ainda<br />
precisa de apoio para manter alguns setores que não são valorizados e apreciados pela<br />
maior parte da população. Grandes investimentos ainda precisam ser feitos para que<br />
ocorra o que se chama de “formação de plateia”, ou seja, para que se eduque as pessoas<br />
de modo que elas criem o hábito de “consumir” produtos culturais que vão além dos<br />
produtos da cultura popular e midiática, tais como livros, teatros, exposições de artes<br />
plásticas ou artes visuais ou mesmo concertos de música instrumental ou erudita.<br />
Isso leva à dualidade: quanto mais se consomem produtos culturais, mais se tem produtores<br />
culturais ou fazedores de cultura e de arte. Tal cenário faz com que a sociedade – e<br />
todos os indivíduos que a compõem – enriqueça e alcance melhores índices no que diz<br />
respeito à educação, à cultura e à arte.<br />
Para que produtores culturais, entidades assistenciais e órgãos públicos possam ter<br />
acesso a esse benefício, existem normas específicas a serem observadas. Assim, o objetivo<br />
deste documento é auxiliar na compreensão básica do universo da Lei Nacional de<br />
Incentivo à Cultura, a fim de orientar a respeito dos métodos que devem ser adotados<br />
para participar do mecanismo de incentivo fiscal. Desse modo, pretende-se que, com<br />
esse conhecimento, pessoas – físicas e jurídicas – possam elaborar e propor projetos<br />
que possam ser viabilizados pela lei.<br />
Importante ter clareza, no entanto, que a leitura desta cartilha não dispensa a observação<br />
atenta de todas as normas legais vigentes. É sempre preciso ter em mente que a<br />
legislação, por vezes, é muito dinâmica e recebe constantes atualizações, o que faz com<br />
que um constante aperfeiçoamento seja necessário. Para isso, é recomendável acompanhar<br />
as informações publicadas no site do Ministério do Turismo, Secretaria Especial<br />
da Cultura e Sistema Salic.
8 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
O QUE É A <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA, A <strong>LEI</strong> <strong>ROUANET</strong><br />
A Lei Nacional de Incentivo à Cultura – antiga Lei Rouanet – é uma lei federal e é a principal<br />
lei de incentivo à cultura do Brasil.<br />
Leis de incentivo à cultura podem ser municipais, estaduais ou federais, e são criadas<br />
para estimular a produção cultural em troca de benefícios de isenção fiscal para quem<br />
faz o aporte financeiro para os projetos aprovados.<br />
Essas leis são baseadas no princípio da renúncia fiscal: o poder público federal, estadual<br />
ou municipal abre mão de receber determinado valor, para que ele seja aplicado diretamente<br />
no setor cultural.<br />
Leis municipais concedem isenção de impostos municipais: imposto sobre serviços (ISS)<br />
e imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU).<br />
Leis estaduais concedem isenção no imposto estadual: imposto sobre a circulação de<br />
mercadorias e serviços (ICMS).<br />
Leis federais concedem isenção de imposto federal: imposto de renda (IR).
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 9<br />
A lei federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, é conhecida como Lei Nacional de Incentivo<br />
à Cultura, ou Lei Rouanet. Ela é aplicada pelo Ministério do Turismo, através da<br />
Secretaria Especial da Cultura. Por meio do “incentivo fiscal” ou “mecenato”, o investidor<br />
– pessoa física ou jurídica – deduz o investimento do seu imposto de renda no projeto<br />
aprovado e ainda investe na cultura, além de fortalecer sua marca.<br />
O recurso que chega aos proponentes é recurso público, ou seja, dinheiro de imposto<br />
federal, que, em vez de ser gerido pelo governo federal, será gerido pelo proponente do<br />
projeto, que será o responsável pela correta aplicação dos valores. Por esse motivo, há<br />
trâmites que devem ser rigorosamente seguidos, pois será necessário proceder a uma<br />
prestação de contas, estando a execução sujeita à análise pelo Tribunal de Contas da<br />
União. Se o uso do recurso for aplicado de maneira incorreta, o proponente responderá<br />
por sanções previstas em lei.<br />
Outra questão bastante importante diz respeito à responsabilidade no uso desse recurso.<br />
É cultural do povo brasileiro acusar seus governantes pela má gestão dos recursos<br />
financeiros do país, no entanto, é preciso observar que as leis fiscais permitem que entidades<br />
públicas, privadas e do terceiro setor façam a gestão de uma parte do recurso,<br />
assim, é fundamental que essa gestão seja responsável, pois, para que a cultura do país<br />
mude, é necessário que aqueles que cobram dos governantes uma boa gestão pública<br />
mostrem para a sociedade um bom exemplo do que é uma gestão de recurso público<br />
com responsabilidade.<br />
Atualmente, a Lei Rouanet é regulada por uma instrução normativa, a IN 01/2022, e<br />
é com base nessa instrução e em demais normas e entendimentos do Ministério do<br />
Turismo que estão descritas as informações desta cartilha.<br />
QUEM PODE SER PROPONENTE DE PROJETOS CULTURAIS<br />
Proponente: Pessoa física com atuação na área cultural, ou pessoa jurídica de direito<br />
público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que apresente o Código Nacional de Atividades<br />
Econômicas (CNAE), referente à área cultural no seu registro de CNPJ, de acordo<br />
com a classificação constante no anexo VIII da IN 01/2022, responsável por apresentar,<br />
realizar e responder por projeto cultural no âmbito do Pronac.
10 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
A pessoa jurídica deverá ter natureza exclusivamente cultural, comprovada por meio<br />
de registros do CNPJ da Instituição, de Código de Classificação Nacional de Atividades<br />
Econômicas (CNAE).<br />
Assim, ao apresentarem projetos, os proponentes serão avaliados no que diz respeito aos<br />
requisitos necessários frente à legislação e à natureza cultural relacionada ao projeto.<br />
Pessoas jurídicas de direito público poderão ser proponentes, desde que sejam da Administração<br />
Pública Indireta.<br />
“A Administração Indireta é o conjunto de entidades com personalidade jurídica que<br />
são vinculadas a um órgão da Administração Direta e prestam serviço público ou de<br />
interesse público. São elas: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista,<br />
fundação pública”.<br />
Dessa forma, antes de começar a elaborar o projeto, é importante certificar-se que<br />
tenham sido atendidos os requisitos para ser proponente e que a documentação necessária<br />
para o cadastro esteja em situação regular.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 11<br />
DOCUMENTOS PARA PROPONENTE PESSOA FÍSICA<br />
- Portfólio com as atividades culturais realizadas pelo proponente. Para comprovação<br />
das atividades, o portfólio poderá conter:<br />
a) folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo proponente, desde<br />
que contenham a logomarca ou o nome do proponente explicitamente destacados;<br />
b) notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo proponente,<br />
desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos serviços;<br />
c) matérias de jornais ou de sites de internet que citem explicitamente a realização do<br />
evento, desde que contenham a logomarca ou o nome do proponente explicitamente<br />
destacados.<br />
- Cópia (autenticada) do documento de identidade, contendo RG, foto e CPF. Sugerese<br />
que, quando disponível, se apresente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que<br />
reúne todas as informações necessárias.<br />
DOCUMENTOS PARA PROPONENTE PESSOA JURÍDICA<br />
- Portfólio com as atividades culturais realizadas pelo proponente. Para comprovação<br />
das atividades o portfólio poderá conter:<br />
a) folders, panfletos, cartazes ou busdoor de eventos realizados pelo proponente,<br />
desde que contenham a logomarca ou o nome do proponente explicitamente<br />
destacados;<br />
b) notas fiscais ou contratos de prestação de serviços realizados pelo proponente,<br />
desde que acompanhados de elementos que comprovem a realização dos<br />
serviços;<br />
c) matérias de jornais ou sites de internet que citem explicitamente a realização do<br />
evento, desde que contenham a logomarca ou o nome do proponente explicitamente<br />
destacados;<br />
d) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.<br />
e) cópia atualizada do Estatuto Social, Contrato Social, Certificado de Microempreendedor<br />
Individual ou Requerimento do empresário e respectivas alterações posteriores<br />
devidamente registradas no órgão;
12 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
f) competente ou do ato legal de sua constituição (Deve-se anexar todas as páginas/cópias<br />
do Estatuto/Contrato Social ou o último Estatuto/Contrato consolidado);<br />
g) cópia da ata de eleição da atual diretoria, do termo de posse de seus dirigentes,<br />
devidamente registrado, ou do ato de nomeação de seus dirigentes;<br />
h) cópia de documento legal de identificação do(s) dirigente(s) responsável(eis) por<br />
administrar a instituição que contenha: foto, assinatura, número da Carteira de<br />
Identidade e do CPF.<br />
As Certidões Negativas de Débitos da entidade podem ser acessadas em:<br />
_<br />
_<br />
_<br />
_<br />
_<br />
União: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais<br />
Trabalhista: http://www.tst.jus.br/certidao<br />
FGTS: https://bit.ly/consulta-empregador<br />
Estado (Santa Catarina): https://bit.ly/consulta-estado-sc<br />
Municipal – consultar o site da prefeitura da cidade.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 13<br />
Atenção:<br />
• Licitação: A Lei Rouanet dispensa licitação, mas quando o proponente for pessoa<br />
jurídica de direito público é necessário licitar.<br />
• Tempo de atuação cultural: O Ministério não exige mais um tempo mínimo de atuação<br />
cultural para o proponente. Porém, é interessante a juntada de portifólio com<br />
algumas atividades realizadas na área, e, no caso de o proponente não ter realizado<br />
ações de natureza cultural, é preciso juntar no Salic o currículo que comprove as<br />
atividades culturais dos dirigentes da entidade nos últimos dois anos.<br />
• Procurador: Se a entidade proponente ou a pessoa física for representada por<br />
terceiros, é preciso juntar ao Salic uma procuração com firma reconhecida,<br />
acompanhada dos documentos de identificação dos procuradores. É necessário<br />
observar que, em conformidade com o que dispõe o art. 28 da lei nº 8.313, de 1991,<br />
os poderes atribuídos por essa procuração não podem configurar qualquer tipo de<br />
intermediação.<br />
• Documentos específicos: Para cada tipo de projeto é exigida uma documentação<br />
específica, que deve ser anexada à proposta por ocasião do seu envio. A relação dos<br />
documentos necessários às propostas é apresentada no Anexo IV da IN 01/2022.<br />
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS<br />
O SISTEMA SALIC<br />
A apresentação de propostas e a tramitação dos projetos é feita exclusivamente através<br />
do sistema Salic, que pode ser acessado pelo link:<br />
https://bit.ly/sistema-salic<br />
Nessa página, deve ser realizado um cadastro do proponente. Esse processo inicia com<br />
a inscrição de um e-mail que esteja ativo e que seja regularmente verificado, ao qual<br />
serão enviadas informações pelo Ministério do Turismo.<br />
O registro do usuário no Sistema Salic deverá ser do proponente, e quando se tratar de<br />
pessoa jurídica, o usuário do Salic deverá ser o representante legal da Entidade, com<br />
cadastramento do CPF do representante legal.
14 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Se o projeto for cadastrado por usuário diferente do proponente ou se o proponente<br />
quiser conferir poderes para um terceiro lhe representar junto ao Ministério, é necessário<br />
que seja firmada uma procuração conferindo poderes a um representante legal que<br />
cuidará do projeto. Essa procuração deve ser anexada ao Salic no ato do cadastramento<br />
da proposta.<br />
PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS<br />
O período para apresentação de propostas culturais é de 1º de fevereiro até 30 de<br />
novembro de cada ano.<br />
Para cadastramento de proponentes, a possibilidade é aberta durante todo o ano.<br />
As propostas devem ser apresentadas com no mínimo 90 dias de antecedência da data<br />
do início da sua execução e devem prever um prazo para captação de recursos de, no<br />
máximo, 24 meses. Esse prazo deve ser indicado no momento do cadastramento da<br />
proposta no sistema Salic, modo prorrogação automática.<br />
Caso ele não seja apresentado no momento do cadastramento, o proponente deverá, com<br />
no mínimo de 30 dias de antecedência do término do prazo de execução e captação, solicitar<br />
a prorrogação do prazo de captação do projeto, no campo de readequação do Salic.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 15<br />
LIMITE DE PROJETOS POR PROPONENTE<br />
Para o cumprimento do princípio da não concentração disposto no § 8º do art. 19 da lei<br />
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão adotados:<br />
I - limites de quantidades e valores homologados para captação por carteira de proponente:<br />
a) para Empreendedor Individual (EI), com enquadramento de Microempreendedor<br />
Individual (MEI), e para pessoa física, até dois projetos ativos (Anexo I), totalizando<br />
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);<br />
b) para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), até cinco projetos<br />
ativos, totalizando R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);<br />
c) para Sociedades Limitadas (Ltda.) e demais pessoas jurídicas, até oito projetos<br />
ativos, totalizando R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).<br />
Considera-se um mesmo proponente a carteira composta por:<br />
_<br />
_<br />
I - Pessoa física que também se constitua como tipos empresariais EI e EIRELI.<br />
II - Sócio das demais pessoas jurídicas. Ou<br />
III - Pessoa jurídica que possua sócio em comum ou que participe do mesmo grupo<br />
empresarial).<br />
O valor homologado por projeto de Tipicidade Normal (Anexo I da IN 01/2022) fica<br />
limitado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais).<br />
O valor homologado por projeto de Tipicidade Singular (Anexo I) fica limitado ao<br />
valor máximo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), resguardado o disposto<br />
no art. 4º, parágrafo único, conforme as seguintes tipologias:<br />
I. Desfiles festivos.<br />
II. Eventos literários.<br />
III. Exposições de artes.<br />
IV. Festivais.<br />
_<br />
O valor homologado por projeto de Tipicidade Específica (Anexo I) fica limitado ao<br />
valor máximo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), resguardado o disposto<br />
no art. 4º, parágrafo único, conforme as seguintes tipologias:
16 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
I. Concertos sinfônicos.<br />
II. Datas comemorativas nacionais com calendários específicos, tais como carnaval,<br />
Páscoa, festas juninas, Natal e ano novo.<br />
III. Educativos em geral e ações de capacitação cultural.<br />
IV. Inclusão da pessoa com deficiência.<br />
V. Museus e memória.<br />
VI. Óperas.<br />
VII. Projetos de bienais.<br />
VIII. Projetos de internacionalização da cultura brasileira.<br />
IX. Teatro musical.<br />
O custo per capita, ou seja, o Valor por Pessoa Beneficiada (Anexo II, IN 01/2022) do produto,<br />
dos bens e/ou dos serviços culturais será de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta<br />
reais), podendo ser computados os quantitativos totais previstos para os produtos secundários<br />
(Anexo I), desde que não sejam os mesmos beneficiários do produto principal<br />
(Anexo I), excetuando-se sítio da internet e atividades gratuitas on-line, TV aberta e<br />
livros em formato PDF.<br />
Podem superar o limite de custo per capita definido os projetos de:<br />
I. Concertos de orquestras sinfônicas.<br />
II. Construção ou manutenção de salas de cinema e teatro.<br />
III. Desfiles festivos de blocos de rua.<br />
IV. Educativos em geral e ações de capacitação cultural.<br />
V. Inclusão da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.<br />
VI. Museus e memória;<br />
VII. Óperas.<br />
VIII. Patrimônio cultural tombado ou registrado.<br />
IX. Plano anual de atividades.<br />
X. Restauração de obras de arte.<br />
ENQUADRAMENTO DO PROJETO<br />
Enquadrar o projeto significa verificar em qual artigo – 18 ou 26 – da Lei Rouanet o projeto<br />
se enquadra. Cabe ao proponente o cuidado de que o seu projeto seja enquadrado<br />
corretamente, pois esse enquadramento é feito pelo Ministério do Turismo com base na<br />
proposta apresentada.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 17<br />
O enquadramento tem relação direta com o percentual que o incentivador do projeto<br />
poderá deduzir do seu imposto de renda.<br />
O Anexo V da IN 01/2022 apresenta todos os projetos que são enquadrados no artigo<br />
18 da lei nº 8313/91. Projetos que não se enquadram no rol constante no anexo IV automaticamente<br />
são enquadrados no artigo 26.<br />
O projeto que simultaneamente contenha ações contempladas pelos arts. 18 e 26 da<br />
lei nº 8.313/91 será enquadrado em apenas um dos dispositivos, de acordo com a ação<br />
preponderante do produto principal, sendo desconsideradas as ações meramente<br />
acessórias, nos termos do Anexo V dessa mesma legislação.<br />
Consideram-se acessórias as ações cuja existência dependa das ações principais contempladas<br />
no projeto, não interferindo no seu resultado final, mas agregando-lhe valor<br />
cultural.<br />
Não é recomendável a elaboração de projetos que se enquadrem no artigo 26 porque,<br />
habitualmente, as empresas não têm o hábito nem mesmo de receber esses projetos<br />
para análise, considerando um eventual patrocínio, pois eles não possibilitam o abate<br />
de 100% do valor investido, o que será demonstrado a seguir.<br />
Em outras palavras, a captação de recursos desses projetos é ainda mais difícil do que<br />
nos projetos que se enquadram no artigo 18.
18 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Só se recomenda trabalhar com projetos enquadrados no artigo 26 nos casos em que a<br />
captação de recursos esteja assegurada previamente por alguma empresa patrocinadora.<br />
ARTIGO 18 – RENÚNCIA FISCAL TOTAL<br />
_<br />
_<br />
_<br />
100% do valor investido é abatido do imposto de renda do incentivador.<br />
Para as modalidades de patrocínio e doação.<br />
Quando o incentivador for pessoa jurídica, o valor incentivado não pode ser abatido<br />
como despesa operacional.<br />
ARTIGO 26 – RENÚNCIA FISCAL PARCIAL<br />
_<br />
_<br />
_<br />
_<br />
Somente parte do valor investido é abatido do imposto de renda do incentivador.<br />
Dependendo da modalidade (patrocínio ou doação) e do incentivador (pessoa física<br />
ou jurídica), os percentuais podem variar entre 30% e 80%.<br />
O valor que não é abatido do imposto de renda deverá ser suportado com recursos<br />
próprios do incentivador.<br />
Quando o incentivador for pessoa jurídica, o valor incentivado pode ser abatido<br />
como despesa operacional.<br />
DOAÇÃO E PATROCÍNIO<br />
O incentivo pode ocorrer de duas formas: doação ou patrocínio.<br />
A doação não tem finalidade comercial. É proibido qualquer tipo de promoção do doador e só<br />
podem se beneficiar dela propostas culturais de pessoa física, ou jurídica sem fins lucrativos.<br />
Considera-se doação a transferência de numerário ou de bens. O valor despendido com as<br />
despesas de restauração, conservação ou preservação de bem tombado pela União, por<br />
pessoa física pagadora do imposto de renda ou pessoa jurídica tributada com base no lucro<br />
real dele proprietária ou titular. Esse tipo de gasto também pode ser objeto de benefício fiscal.<br />
Considera-se patrocínio a transferência de dinheiro ou serviços e a utilização de bens<br />
móveis ou imóveis do patrocinador, sem transferência de domínio.<br />
O patrocínio possui finalidade comercial. Pode haver publicidade do apoio com<br />
identificação do patrocinador. Além disso, qualquer proposta aprovada pode se beneficiar<br />
de patrocínio, inclusive as que estiverem em nome de pessoa jurídica com fins lucrativos.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 19<br />
ÁREAS CULTURAIS COM 100% DE ISENÇÃO FISCAL (ART. 18)<br />
ARTES CÊNICAS<br />
• Circo; dança; mímica; ópera; teatro e mamulengo, bonecos e formas animadas.<br />
AUDIOVISUAL<br />
• Produção cinematográfica ou videográfica de curta e média metragem.<br />
• Doações de acervos audiovisuais ou treinamento de pessoal e aquisição de<br />
equipamentos para manutenção de acervos audiovisuais de cinematecas.<br />
• Construção e manutenção de salas de cinema ou centros comunitários congêneres<br />
em municípios com menos de cem mil habitantes.<br />
• Difusão de acervo audiovisual, incluindo distribuição, promoção e exibição<br />
cinematográfica.<br />
• Preservação ou restauração de acervo audiovisual.<br />
MÚSICA<br />
• Música erudita.<br />
• Música instrumental.<br />
• Doações de acervos musicais a museus, arquivos públicos e instituições congêneres.
20 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
ARTES VISUAIS E ARTES DIGITAIS ELETRÔNICAS<br />
• Exposições de artes.<br />
• Doações de acervos de artes visuais a museus, arquivos públicos e instituições<br />
congêneres.<br />
PATRIMÔNIO CULTURAL:<br />
• Doações de acervos em geral a museus, arquivos públicos e instituições congêneres.<br />
• Preservação ou restauração de patrimônio material em geral.<br />
• Preservação ou restauração de patrimônio material museológico.<br />
• Preservação ou restauração de acervos em geral.<br />
• Preservação ou restauração de acervos museológicos.<br />
• Preservação de patrimônio imaterial.<br />
• Manutenção de salas de teatro ou centros comunitários congêneres em municípios<br />
com menos de cem mil habitantes.<br />
• Treinamento de pessoal ou aquisição de equipamentos para manutenção de acervos<br />
de museus, arquivos públicos e instituições congêneres.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 21<br />
Considera-se patrimônio cultural imaterial: saberes, celebrações, formas de expressão<br />
e lugares que grupos sociais reconhecem como referências culturais organizadoras de<br />
sua identidade, por transmissão de tradições entre gerações.<br />
HUMANIDADES<br />
• Acervos bibliográficos.<br />
• Livros de valor artístico, literário ou humanístico, incluindo obras de referência.<br />
• Evento literário.<br />
• Treinamento de pessoal ou aquisição de equipamentos para manutenção de acervos<br />
bibliográficos.<br />
CONSTRUÇÃO<br />
• Construção de salas de teatro ou centros comunitários congêneres em municípios<br />
com menos de cem mil habitantes.<br />
ÁREAS CULTURAIS COM 30% A 80% DE ISENÇÃO FISCAL (ART. 26)<br />
ARTES CÊNICAS<br />
• Ações de capacitação e treinamento de pessoal.<br />
AUDIOVISUAL<br />
• Produção radiofônica.<br />
• Produção de obras seriadas.<br />
• Formação e pesquisa audiovisual em geral.<br />
• Infraestrutura técnica audiovisual.<br />
• Rádios e TVs educativas não comerciais.<br />
• Jogos eletrônicos.<br />
• Projetos audiovisuais transmidiáticos, exceto os de produção e de difusão.<br />
MÚSICA<br />
• Música popular.<br />
• Música cantada.
22 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
ARTES VISUAIS E ARTES DIGITAIS ELETRÔNICAS<br />
• Fotografia.<br />
• Artes plásticas, incluindo artes gráficas, gravura, cartazes e filatelia.<br />
• Design e moda.<br />
• Formação técnica e artística de profissionais.<br />
• Projetos educativos orientados à fruição e à produção de artes visuais.<br />
• Projetos de fomento à cadeia produtiva das artes visuais.<br />
PATRIMÔNIO CULTURAL<br />
• Manutenção de equipamentos culturais em geral.<br />
• Outras ações de capacitação.<br />
HUMANIDADES<br />
• Periódicos e outras publicações.<br />
• Eventos e ações de incentivo à leitura.<br />
• Ações de formação e capacitação em geral.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 23<br />
CONSTRUÇÃO<br />
• Construção de equipamentos culturais em geral.<br />
As áreas de enquadramento de um projeto são de suma importância, pois o percentual<br />
de dedução fiscal impacta diretamente no interesse que o incentivador terá na proposta.<br />
Por isso, desde o início, o proponente deve estar atento ao enquadramento do seu<br />
projeto cultural.<br />
ELABORAÇÃO DE PROJETO<br />
A elaboração diz respeito à parte conceitual e orçamentária do projeto, incluindo o<br />
plano de divulgação, distribuição e obtenção de documentos que deverão ser anexados<br />
à proposta.<br />
Importante: toda informação contida no projeto deverá ser comprovada na prestação<br />
de contas.<br />
DO REGRAMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS<br />
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS<br />
Os percentuais das etapas de custos vinculados (custos de administração e divulgação)<br />
serão calculados sobre o valor do projeto (Anexo II) e detalhadamente comprovados<br />
quando de suas execuções em atividades atreladas e estritamente culturais, equivalendo<br />
ao somatório das seguintes etapas:<br />
I. Pré-produção.<br />
II. Produção.<br />
III. Pós-produção.<br />
IV. Recolhimentos.<br />
A remuneração para captação de recursos fica limitada a 10% do valor do custo do projeto<br />
(Anexo II) e ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).<br />
Os valores destinados à remuneração para captação de recursos somente poderão ser<br />
pagos proporcionalmente às parcelas captadas.
24 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Os custos de divulgação, incluindo assessorias de comunicação, não poderão ultrapassar:<br />
I. 20% para projetos de tipicidade normal.<br />
II. 10% para projetos de tipicidade singular.<br />
III. 5% para de tipicidade especial.<br />
IV. 10% para projetos de tipicidade específica até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos<br />
mil reais).<br />
É obrigatória a inserção das logomarcas do Programa Nacional de Apoio à Cultura<br />
(Pronac), do Vale Cultura e do Governo Federal, conforme disciplinado no art. 47 do<br />
Decreto 5.761, de 2006, e especificado nos respectivos manuais de uso das marcas da<br />
Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.<br />
Os custos administrativos não poderão ultrapassar o limite de 15% do valor do projeto<br />
(Anexo II), sendo admitidas como despesas de administração para os fins do Decreto<br />
10.755, de 26 de julho de 2021:<br />
I. Material de consumo para escritório.<br />
II. Locação de imóvel para sede da instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao<br />
público, durante a execução do projeto.<br />
III. Serviços de postagem e correios.<br />
IV. Transporte e insumos destinados a pessoal administrativo.<br />
V. Pagamentos de pessoal administrativo e os respectivos encargos sociais, trabalhistas<br />
e previdenciários.<br />
VI. Contratação de serviços de elaboração de propostas culturais, mediante contrato<br />
prévio, cujo pagamento será feito após a homologação de execução.<br />
VII. Contratação de serviços para elaboração do projeto executivo de obras relacionadas<br />
ao patrimônio material, mediante contrato prévio, cujo pagamento será feito após<br />
a homologação de execução.<br />
É proibida a utilização acima de 50% do valor dos custos de administração em única rubrica.<br />
O proponente poderá ser remunerado por serviços prestados ao projeto, desde que não<br />
ultrapasse o limite de 15% do valor captado.<br />
Um mesmo fornecedor não poderá ter pagamento acima de 20% do valor captado, exceto<br />
quando se tratar de projetos de execução de obras e restauros, estando esse pagamento,<br />
em ambos os casos, limitado ao valor máximo de R$100.000,00 (cem mil reais).
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 25<br />
TIPICIDADE DOS PROJETOS (ANEXO I DA IN 01/2022)<br />
- Tipicidade especial<br />
São os projetos sem limites em seus orçamentos totais devido a sua configuração:<br />
a) conservação, construção e implantação de equipamentos culturais de reconhecido<br />
valor cultural pela respectiva área técnica da Secretaria Especial de Cultura;<br />
b) patrimônio cultural tombado ou registrado;<br />
c) plano anual de atividades.<br />
- Tipicidade específica<br />
São os projetos de até R$ 6.000.000,00, devido a sua configuração:<br />
a) concertos sinfônicos;<br />
b) datas comemorativas nacionais com calendários específicos, tais como: carnaval,<br />
Páscoa, festas juninas, Natal e ano novo;<br />
c) educativos em geral e ações de capacitação cultural;<br />
d) inclusão da pessoa com deficiência;<br />
e) museus e memória;<br />
f) óperas;<br />
g) projetos de bienais;<br />
h) projetos de internacionalização da cultura brasileira;<br />
i) teatro musical.
26 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
- Tipicidade singular<br />
São os projetos de até R$ 4.000.000,00, devido a sua configuração:<br />
a) desfiles festivos;<br />
b) eventos literários;<br />
c) exposições de Artes;<br />
d) festivais.<br />
PROPOSTA CULTURA E PROJETO CULTURAL<br />
O projeto conceitual será cadastrado no software Salic, primeiramente, como uma proposta,<br />
e, após análise de admissibilidade, será transformado em projeto. Essa análise<br />
pode demorar até quatro meses.<br />
No momento de enviar a proposta, nela deverá constar os seguintes dados:<br />
• nome do projeto;<br />
• resumo em no máximo 5 linhas;<br />
• indicação de agência bancária do Banco do Brasil para abertura de conta;<br />
• período de realização – data de início e data de fim;<br />
• objetivo geral e objetivos específicos;<br />
• justificativa;<br />
• medidas de acessibilidade e de democratização de acesso;<br />
• descrição de atividades, na qual deve ser inserida a ação de contrapartida social;<br />
• ficha técnica com currículo resumido dos envolvidos;<br />
• etapas de trabalho, com cronograma de atividades;<br />
• outras informações específicas e documentos anexos que forem necessários;<br />
• plano de distribuição;<br />
• local de realização;<br />
• planilha orçamentária.<br />
Cada tipo de projeto tem um rol de documentos obrigatórios que deverão ser apresentados<br />
no momento de envio da proposta. O anexo IV da IN 01/2022 apresenta a lista<br />
com essa documentação.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 27<br />
Também é importante estar atento ao período de realização do projeto, que deve sempre<br />
iniciar pelo menos 90 dias após a apresentação da proposta ao Ministério. Além<br />
disso, deve-se dar atenção à pertinência de selecionar a opção para a prorrogação automática<br />
da captação de recursos.<br />
PLANO DE DISTRIBUIÇÃO – PRODUTO CULTURAL<br />
Todo projeto cultural terá um produto resultante.<br />
Se o projeto é para montagem e realização de apresentações de uma peça de teatro, o<br />
produto resultante é um espetáculo de artes cênicas. Se o projeto é para gravação de<br />
um CD, o produto resultante é o CD; se o projeto é para realização de circuito de apresentações<br />
musicais, o produto final são as apresentações musicais.<br />
O projeto pode ter um produto principal e outros secundários, como por exemplo a gravação<br />
de um CD (principal) e a apresentação da banda que gravou o CD (secundário).<br />
Atenção: as ações de contrapartida social deverão ser cadastradas como produtos secundários<br />
dos projetos.<br />
A definição do produto é fundamental para o cadastramento do projeto e para a sua<br />
elaboração, pois, de acordo com o produto, o projeto será enquadrado no artigo 18 ou<br />
no artigo 26, e serão definidas as medidas de democratização de acesso, acessibilidade,<br />
ampliação do acesso e limites orçamentários.<br />
LIMITES DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA<br />
Alguns custos do orçamento devem obedecer a percentuais limites.<br />
Outros itens de custo da planilha orçamentária devem obedecer a valores limites,<br />
assim:<br />
• até R$ 3.000,00 (três mil reais), por apresentação, para artista ou modelo solo;<br />
• até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por apresentação, por músico, e até R$<br />
15.000,00 (quinze mil reais) para o maestro, no caso de orquestras;<br />
• até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por projeto, para custos com ECAD;<br />
• até R$10.000,00 (dez mil reais), por projeto, para custos com direitos autorais;<br />
• até R$10.000,00 (dez mil reais), por projeto, para custos com aluguel de teatros, espaços<br />
e salas de apresentação, salvo teatros públicos e Espaços Públicos (Anexo I).
28 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Os projetos culturais do audiovisual deverão ter como limites os seguintes valores:<br />
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para curtas metragens.<br />
II - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para médias metragens.<br />
III - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a primeira edição de mostras, festivais<br />
ou eventos, e, a partir da segunda edição, o valor solicitado será avaliado com<br />
base no histórico de maior captação do proponente para a edição da mostra/festival/<br />
evento.<br />
IV - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por episódio, para programas de TV.<br />
V - R$ 100.000,00 (cem mil reais), para programação semestral de programas de rádio.<br />
VI - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para infraestrutura de sítios de internet.<br />
VII - R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para produção de conteúdo para site.<br />
VIII - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para jogos eletrônicos e aplicativos<br />
educativos e culturais.<br />
IX - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por episódio, para websérie.<br />
RESPONSABILIDADE SOCIAL<br />
MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE<br />
Na elaboração, o projeto deve prever medidas de acessibilidade física e de conteúdo,<br />
compatíveis com as características do objeto sempre que tecnicamente possível, em<br />
conformidade com a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e com o Decreto 9.404, de 11 de<br />
junho de 2018.<br />
As medidas de acessibilidade estão descritas nos Anexos I e VII da IN 01/2022.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 29<br />
A acessibilidade consiste nas formas que o projeto vai ser acessível para pessoas com<br />
deficiência visual, auditiva, cognitiva e físicas, incluindo as com dificuldade de locomoção<br />
e pessoas idosas.<br />
Os custos com ações de acessibilidade devem estar sempre previstos no orçamento<br />
analítico do projeto, mesmo que oriundos de recursos próprios.<br />
DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO E PLANO DE DISTRIBUIÇÃO<br />
AÇÃO DE CONTRAPARTIDA SOCIAL<br />
A democratização de acesso se dá a partir de medidas adotadas para tornar o acesso<br />
ao produto cultural o mais democrático possível.<br />
As medidas de democratização do acesso estão dispostas no artigo 23 da IN 01/2022:<br />
Art. 23 O plano de distribuição da proposta deve assegurar a democratização do acesso:<br />
- aos produtos, bens, serviços e ações culturais produzidos, contendo:<br />
I - Estimativa da quantidade de beneficiários, observados, em caso de geração de receita<br />
com a venda dos produtos culturais, os seguintes limites:<br />
a) no mínimo de 20% para distribuição gratuita com caráter social, educativo ou<br />
formação artística, sendo o proponente responsável pela disponibilização do<br />
transporte e em toda distribuição gratuita de ingresso na bilheteria deverá divulgar<br />
dia e hora marcados;<br />
b) até 10% para distribuição gratuita entre incentivadores, patrocinadores e doadores,<br />
conforme parágrafo único do art. 31 do Decreto 10.755, de 26 julho de 2021;<br />
c) a eventual transferência de quantitativos não utilizados previstos na alínea “b”<br />
do inciso I será permitida em até 5% para distribuição gratuita por incentivadores<br />
patrocinadores em quantidade proporcional ao investimento efetuado, conforme<br />
art. 31 do Decreto 10.755, de 26 julho de 2021;<br />
d) até 10% para distribuição gratuita promocional pelo proponente;<br />
e) mínimo de 10% para comercialização em valores que não ultrapassem o valor do<br />
Vale-Cultura, nos termos do art. 8º da lei nº 12.761, de 2012, fazendo o uso desse<br />
mecanismo quando possível;
30 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
f) é permitida a comercialização de produtos e subprodutos do projeto cultural em<br />
condições promocionais com ingressos do Vale Cultura;<br />
g) a comercialização em valores a critério do proponente será limitada a 50% do<br />
quantitativo de produtos culturais, sendo o preço médio do ingresso ou produto<br />
limitado ao valor máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).<br />
II - Parametrização estabelecida no sistema em atendimento aos órgãos de controle,<br />
como segue:<br />
a) meia entrada à razão de 50% do quantitativo total dos ingressos comercializados;<br />
b) valor total da bilheteria igual ou inferior ao custo total do projeto (Anexo II);<br />
c) a eventual transferência de quantitativos não utilizados previstos nas alíneas “b”,<br />
“c” e “d” do inciso I é permitida apenas para se somar aos quantitativos previstos<br />
nas alíneas “a” e “e” do referido inciso.<br />
Parágrafo único. Os projetos culturais que contemplem o custeio de atividades permanentes<br />
deverão prever a aceitação do Vale-Cultura como meio de pagamento quando da<br />
comercialização dos produtos culturais resultantes, nos termos da lei nº 12.761, de 2012.<br />
AMPLIAÇÃO DO ACESSO<br />
Em complemento, o proponente deverá prever a adoção de, pelo menos, uma das medidas<br />
de ampliação do acesso previstas na IN 01/2022 (Anexo I), sendo algumas delas:<br />
• doar, além do previsto na alínea “a”, inciso I do artigo 23, no mínimo, 20% dos produtos<br />
resultantes da execução do projeto a escolas públicas, ao Programa Pracinhas<br />
da Cultura, a equipamentos culturais de acesso franqueado ao público e em especial<br />
à pessoa com mobilidade reduzida e seu acompanhante, devidamente identificados;<br />
• disponibilizar na internet, em redes públicas de televisão e outras mídias gratuitas,<br />
registros audiovisuais dos espetáculos, das exposições, das atividades de ensino,<br />
saraus, slams e de outros eventos de caráter presencial, acompanhado com libras<br />
e audiodescrição;<br />
• permitir a captação de imagens das atividades e de espetáculos ou autorizar sua<br />
veiculação por redes públicas de televisão e outras mídias gratuitas;<br />
• realizar, gratuitamente, além da Ação Formativa Cultural prevista no art. 25 da Instrução<br />
Normativa, atividades paralelas aos projetos, tais como: ensaios abertos,<br />
cursos, palestras, oficinas, etc;<br />
• realizar ações culturais voltadas ao público infantil ou infanto juvenil na proporção<br />
de 20% do tempo de duração e quantitativo de apresentações;
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 31<br />
• realizar ações culturais de contrapartida com foco na promoção e a participação de<br />
pessoas com deficiência e de idosos em concursos de prêmios no campo das artes,<br />
cultura e das letras;<br />
• produzir ações de incentivo à leitura com formação e doação de acervos de livros em braile;<br />
• produzir conteúdo para lives, webinários, educação à distância para plataformas<br />
públicas ou colaborativas de ensino de economia criativa, produção cultural, empreendedorismo<br />
e sustentabilidade cultural, com divulgação gratuita, respeitando<br />
o manual de marcas;<br />
• executar outras medidas sugeridas pelo proponente, a serem apreciadas pela autoridade<br />
competente.<br />
AÇÕES FORMATIVAS CULTURAIS<br />
A IN 01/2022 estabelece, em seu artigo 25, que somente para as propostas culturais<br />
que não forem gratuitas os proponentes deverão apresentar Ações Formativas Culturais<br />
(Anexo I) obrigatórias, adicionais às atividades previstas, em território brasileiro,<br />
preenchendo o Produto Cultural secundário “contrapartidas sociais” no plano de distribuição,<br />
com rubricas orçamentárias próprias na planilha orçamentária.<br />
As ações formativas culturais deverão corresponder a pelo menos 10% do somatório de<br />
público previsto em todos os produtos culturais do projeto, contemplando no mínimo 20<br />
e limitando-se a 1.000 beneficiários.
32 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
No mínimo 50% do quantitativo de beneficiários do produto contrapartida social deve<br />
ser constituído por estudantes e professores de instituições públicas de ensino, crianças<br />
em orfanatos ou idosos em casas de repouso.<br />
A análise da proposta cultural irá atentar basicamente à verificação do cumprimento desses<br />
itens, por isso, os envolvidos na propositura de projetos devem estar atentos e garantir<br />
a efetiva realização daquilo que foi previsto, sob pena de glosa na prestação de contas.<br />
CARTA DE INTENÇÃO DE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO<br />
Caso já haja um patrocínio prospectado, recomenda-se o envio do contrato ou da carta<br />
de intenção de patrocínio ao Ministério, no momento do envio da proposta, juntamente<br />
com os demais documentos.<br />
A carta de intenção também serve para unir vínculos e gerar comprometimento entre incentivador<br />
e proponente, não podendo apresentar condicionantes unilaterais para o desembolso<br />
de recursos por parte do patrocinador, e não é garantia de aprovação de projetos, mas pode<br />
contribuir para a diminuição do tempo de análise. Ela deve conter as seguintes informações:<br />
a) referência ao patrocinador, ao proponente e ao projeto (com o número da proposta<br />
ou do projeto);<br />
b) descrição do valor;<br />
c) data de validade;<br />
d) cronograma de desembolso;<br />
e) direitos e obrigações das partes.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 33<br />
VEDAÇÕES<br />
É vedada a apresentação de propostas:<br />
I - Que envolvam a difusão da imagem de agente político.<br />
II - Por pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que, respectivamente, seja ou<br />
tenha como dirigentes administradores, controladores ou membros de seus conselhos<br />
ou associados:<br />
a) agente político de Poder ou do Ministério Público, bem como dirigente de órgão<br />
ou entidade da Administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo<br />
cônjuge ou companheiro(a);<br />
b) servidor público da Secretaria Especial de Cultura ou de suas entidades vinculadas,<br />
mesmo que inativos, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro.<br />
III - Por órgãos integrantes da Administração pública direta, conforme §1º do art. 23 do<br />
Decreto 10.755, de 26 de julho de 2021.<br />
IV - Por pessoa jurídica de direto privado com fins lucrativos em propostas de instalação<br />
e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, à especialização<br />
e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, conforme alínea “c” do<br />
art. 3º da lei nº 8.313, de 1991.<br />
V - Cujos produtos materiais e serviços resultantes sejam destinados ou restritos a<br />
circuitos privados ou a coleções particulares, conforme disposto no art. 49 do Decreto<br />
10.755, de 26 de julho de 2021.<br />
VI - Cujo objetivo seja a construção de portais réplicas em logradouros públicos.<br />
VII - Cujo objeto seja a concessão de bolsa de estudos de graduação ou pós-graduação.<br />
VIII - Que contenham ações que se caracterizem como cultos religiosos, direcionados<br />
exclusivamente à evangelização ou a outro tipo de doutrinação religiosa.<br />
Outras vedações previstas na IN 01/2022.<br />
Art. 21. É vedada a realização de despesas:<br />
I - Em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro de pessoal de<br />
órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, por quaisquer tipos de serviços,<br />
salvo nas hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em leis específicas.<br />
II - Com a elaboração de convites personalizados ou destinados à circulação restrita, como<br />
recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares, excetuados os gastos com refeições<br />
dos profissionais contratados para realização do projeto ou para os participantes<br />
das ações educativas, quando necessário à consecução dos objetivos da proposta.
34 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
III - Referentes à compra de passagens em primeira classe ou classe executiva, salvo em<br />
situações excepcionais em que a necessidade seja comprovada ou nas hipóteses autorizadas<br />
no art. 27 do Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973.<br />
IV - Com serviços de captação, nos casos de proposta cultural:<br />
a) com patrocínio exclusivo de edital; ou<br />
b) apresentada por instituição cultural criada pelo patrocinador, na forma do art.<br />
27, § 2º, da lei nº 8.313, de 1991.<br />
V - Com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a<br />
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.<br />
VI - Com a aquisição de espaço para veiculação de programas de rádio e TV, no caso de<br />
propostas na área de audiovisual, exceto quando se tratar de inserções publicitárias<br />
para promoção e divulgação do produto principal do projeto.<br />
VII - Com ações, programas e projetos realizados no mesmo ano fiscal, sendo permitidas<br />
ações culturais continuadas desde que as anteriores estejam em fase de prestação<br />
de contas ou arquivadas.<br />
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA<br />
As propostas devem ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema Salic. Uma vez recebidas,<br />
elas serão analisadas pela SEFIC.<br />
Após o envio, o proponente deve ficar atento ao e-mail cadastrado no sistema, pois o<br />
Ministério envia e-mails ao proponente com os comunicados a respeito do andamento<br />
do projeto. Além disso, é recomendado fazer consulta diária ao Sistema Salic para<br />
acompanhar o andamento do projeto, pois as diligências são atualizadas somente no<br />
sistema e não são enviadas informações sobre elas no e-mail.<br />
Diligências (solicitações do Ministério) devem ser respondidas sempre dentro dos prazos,<br />
do contrário, o projeto é indeferido ou arquivado.<br />
EXAME DE ADMISSIBILIDADE<br />
Após o envio pelo sistema Salic, a proposta será avaliada pelo Ministério.<br />
Somente após a avaliação dos requisitos de admissibilidade é que a proposta é transformada<br />
em projeto e recebe um número de Pronac. Também é nesse momento em que<br />
a aprovação é publicada no Diário Oficial da União, as contas bancárias em nome do<br />
proponente são abertas pelo Ministério e a captação de recursos pode ser iniciada.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 35<br />
O exame preliminar de admissibilidade poderá representar o imediato arquivamento<br />
da proposta quando esta:<br />
a) contrarie qualquer regulamentação relativa ao uso do incentivo fiscal;<br />
b) tenha objeto e cronograma similar a proposta ou projeto ativo do mesmo proponente;<br />
c) descumpra o prazo estabelecido de dez dias para resposta às diligências realizadas;<br />
d) apresente logomarcas, símbolos ideológicos ou partidários (conforme estabelece o<br />
Decreto 10.755, 26 de julho de 2021).<br />
Nesse exame preliminar, são analisadas as seguintes informações:<br />
a) os objetivos da lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, em seus arts. 1º e 3º, e as<br />
finalidades do art. 2º do Decreto 10.755, de 26 de julho de 2021 (Anexo I);<br />
b) o enquadramento do projeto e suas faixas de renúncia segundo critérios do art. 10º<br />
e do anexo V dessa Instrução Normativa [01/22];<br />
c) a previsão das medidas de acessibilidade, ampliação de acesso, democratização do<br />
acesso e das contrapartidas sociais ao visar ações formativas culturais, considerando<br />
as características do projeto cultural;<br />
d) a aderência da planilha orçamentária ao proposto como objeto, objetivos e cronograma<br />
da proposta;<br />
e) a apresentação da documentação obrigatória da proposta.<br />
As propostas que não estejam de acordo com as exigências da Instrução Normativa poderão<br />
ser devolvidas ao respectivo proponente, para que este promova as adequações<br />
necessárias à sua formalização. Essas diligências deverão ser respondidas, via Salic, em<br />
um prazo de 20 dias.
36 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Após o exame de admissibilidade, a proposta será disponibilizada, por meio do Salic,<br />
para enquadramento nas faixas de renúncia do art. 18 ou 26 da lei nº 8.313, de 1991. Do<br />
enquadramento, cabe recurso.<br />
ANÁLISE TÉCNICA<br />
Após a captação de recursos atingir o percentual de 10%, o projeto irá passar por uma<br />
segunda análise: a técnica. Nessa avaliação, o projeto é analisado por uma unidade<br />
vinculada ao Ministério, em um prazo de 30 dias. Após emissão do parecer técnico da<br />
unidade vinculada, o projeto cultural será encaminhado à CNIC para apreciação, com<br />
vistas à homologação da execução.<br />
O parecer técnico será redigido de forma clara, concisa, tecnicamente coerente, devendo<br />
manifestar-se quanto à adequação das fases dos preços a serem praticados e dos itens<br />
dos orçamentos do projeto, de acordo com as políticas da Secretaria Especial de Cultura,<br />
e será conclusivo, com recomendação de aprovação total, parcial ou indeferimento, devidamente<br />
fundamentada, não sendo possível a complementação orçamentária.<br />
Após emissão do parecer técnico, o projeto cultural será encaminhado à Secretaria Nacional<br />
de Fomento e Incentivo à Cultura, para conferência, com vistas à homologação de execução.<br />
Após o registro do resultado dos termos e das condições da homologação de execução<br />
no Salic, inicia-se a contagem do prazo do pedido de reconsideração de dez dias, renunciável<br />
pelo proponente em sistema.<br />
O pedido de reconsideração será encaminhado ao órgão responsável pela análise técnica.<br />
Da decisão do parecer de reconsideração cabe solicitação de recurso administrativo a<br />
ser enviado em até de 10 dias, contados do registro do resultado em Salic, pelo proponente,<br />
sendo esse prazo passível de renúncia, em sistema.<br />
O pedido de recurso administrativo será encaminhado ao Conselheiro da área, membro<br />
da CNIC, para apreciação, e, em caso de divergência total ou parcial da análise técnica,<br />
será necessário o envio do recurso à reunião plenária do colegiado (CNIC).<br />
Em caso de não provimento da CNIC, caberá recurso ao Secretário da Secretaria de Fomento<br />
e Incentivo à Cultura.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 37<br />
Em caso de aprovação orçamentária, ou aprovação com cortes em que o proponente<br />
aceite, entendendo não haver prejuízo para a execução do projeto, o processo de tramitação<br />
deverá seguir com a publicação no Diário Oficial da União, da portaria de Homologação<br />
para Execução, e o projeto pode seguir com a captação de recursos, até atingir<br />
os 20%, quando, então, poderá ser executado.<br />
CAPTAÇÃO DO RECURSO<br />
Os recursos podem ser captados após a publicação da aprovação do projeto no Diário<br />
Oficial da União. A portaria de aprovação, que é publicada após a primeira análise do<br />
projeto, pode ser acessada em:<br />
https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br<br />
Como já foi mencionado, após a captação de 10%, o projeto passa para a segunda análise,<br />
para homologação de execução. Os recursos, no entanto, poderão ser movimentados<br />
quando atingidos 20% do valor homologado para execução.<br />
Atingidos os 20%, os valores são transferidos pelo próprio Ministério para a Conta Movimentação,<br />
e, então, podem ser geridos pelo proponente, por meio de cartão magnético<br />
ou gerenciador financeiro.<br />
PRAZO DE CAPTAÇÃO DO PROJETO<br />
O proponente terá, inicialmente, até 2 anos para a captação de recursos e a execução<br />
do projeto. Esse prazo deve ser previsto e informado no momento da inserção da proposta,<br />
no campo “período inicial e final do projeto”. É recomendável que o proponente<br />
também escolha a opção de “prorrogação automática”, para que, a cada ano, o prazo<br />
do projeto seja renovado automaticamente.<br />
Se não ocorrer a escolha pela prorrogação automática, o prazo de captação deve ser<br />
efetuado dentro do estipulado no Salic, e essa extensão deve ser solicitada ao menos<br />
30 dias antes do término do prazo vigente (exceto para projetos publicados depois de<br />
01º de dezembro). Esse pedido deve ser registrado no campo readequações do Salic.
38 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
QUEM PODE SER INCENTIVADOR<br />
Atualmente, podem apoiar projetos pessoas físicas e jurídicas pagadoras do imposto<br />
de renda.<br />
PESSOAS FÍSICAS: Somente as pessoas que façam a opção pela declaração completa do<br />
IR. Valor da dedução: até 6% do IR devido.<br />
PESSOAS JURÍDICAS: Somente aqueles que fazem a opção de pagamento do seu IR com<br />
base no regime de tributação do lucro real. Valor da dedução: até 4% do IR devido.<br />
Empresas optantes pelo Simples Nacional e tributação de lucro presumido não podem<br />
ser incentivadores.<br />
SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS<br />
Na planilha orçamentária, no campo dos custos vinculados, é preciso cadastrar o percentual<br />
de remuneração para captação de recursos. Esse serviço poderá ser remunerado<br />
em até 10% do valor do projeto a captar e não poderá ultrapassar o teto de R$<br />
100.000,00 (cem mil reais).<br />
É permitido que o proponente contrate profissional para captar recursos para o projeto.<br />
Entretanto, não raramente, não são encontrados profissionais habilitados para essa<br />
ação, e o proponente acaba atuando como captador.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 39<br />
É possível, então, que o próprio proponente preste os serviços de captação de recursos<br />
e seja remunerado por essa atividade. Para isso, essa informação deve ser prevista e<br />
tem de constar na ficha técnica do projeto, descrita como função de captação de recursos,<br />
remunerada do proponente.<br />
É vedada a previsão de despesas com serviços de captação nos casos de proposta<br />
cultural selecionada por edital ou apresentada por instituição cultural criada pelo patrocinador.<br />
Se houver contratação profissional para a captação de recursos, é importante que o<br />
proponente faça a análise da regularidade dessa instituição, em especial, que faça a<br />
consulta ao CNPJ da empresa, para saber se ela está na condição de ativa e avaliar se<br />
sua atividade de registro está em conformidade com o serviço a ser prestado.<br />
A IN 01 de 2022 apresenta as CNAEs específicas de captação de recursos:<br />
I. Serviço de levantamento de Fundo Sob Contrato (código 8299-7/05).<br />
II. Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral (código<br />
7490-1/04). Ou<br />
III. Pelo próprio proponente, respeitada a regra do art. 16 desta Instrução Normativa.<br />
RECIBO DE MECENATO<br />
Após o recebimento de depósito da captação de recursos, efetuado pelo patrocinador<br />
na Conta Captação do projeto, o proponente deverá emitir o recibo de mecenato, cujo<br />
modelo é disponibilizado pelo Ministério. O recibo de mecenato deve ser feito em três<br />
vias. A primeira ficará com o patrocinador, a segunda será enviada ao Ministério do<br />
Turismo e a terceira via fica com o proponente.<br />
O recibo é o documento que será apresentado para a contabilidade do patrocinador<br />
para ser utilizado na comprovação da dedução fiscal.<br />
Os recursos serão depositados na Conta Captação, por meio de depósito identificado,<br />
com as informações obrigatórias quanto ao CPF ou CNPJ dos depositantes e quanto ao<br />
tipo de depósito (doação ou patrocínio). Assim:<br />
- ou Transferência Eletrônica Disponível (TED);<br />
- ou Documento de Operação de Crédito (DOC), identificando os depositantes e os tipos<br />
de depósitos.
40 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
DADOS PARA TRANSFERÊNCIAS<br />
Os dados para transferências são normalmente solicitados pelos patrocinadores e podem<br />
ser repassados para o patrocinador, antes de efetuar o depósito da doação ou do<br />
patrocínio:<br />
a) Quando realizados diretamente no Banco do Brasil:<br />
1º identificador: informar o CNPJ ou CPF do patrocinador ou doador; e<br />
2º identificador: utilizar, conforme o caso, os seguintes códigos:<br />
1 - Patrocínio;<br />
2 - Doação;<br />
3 - Devolução de bloqueio judicial;<br />
4 - Outras devoluções.<br />
b) Quando realizados em outra instituição financeira, por meio de DOC, informar, no<br />
campo finalidade, os seguintes códigos:<br />
20 – Doações Lei Rouanet;<br />
21 – Patrocínios Lei Rouanet.<br />
c) Quando realizados em outra instituição financeira, por meio de TED, informar, no<br />
campo finalidade, os seguintes códigos:<br />
Transferências realizadas pelos clientes:<br />
Cliente: finlddcli – 43 – Lei Rouanet – patrocínio;<br />
finlddcli – 44 – Lei Rouanet – doação;<br />
Transferências realizadas pelos próprios bancos:<br />
Instituição: finlddif – 93 – Lei Rouanet – patrocínio;<br />
finlddif – 94 – Lei Rouanet – doação.<br />
As instruções devem ser observadas rigorosamente por proponentes e incentivadores,<br />
para que se evite a ocorrência de depósitos equivocados e para garantir a segurança<br />
das informações a serem prestadas à Receita Federal.<br />
Todos os procedimentos realizados junto ao Banco do Brasil para abertura de contas,<br />
aportes e transferências de recursos de projetos culturais incentivados pela lei nº<br />
8.313/91 (Lei Rouanet) são automatizados.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 41<br />
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é gerada automaticamente pelo Sistema<br />
SalicWeb, e, com isso, os aportes financeiros são identificados.<br />
EXECUÇÃO DO PROJETO<br />
USO DE MARCAS<br />
É obrigatória a inserção, no leiaute de produtos e no material de divulgação, do número<br />
Pronac e das logomarcas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), do Vale-<br />
-Cultura e do Governo Federal, conforme disciplinado no art. 47 do Decreto nº 10.755, de<br />
2021, e especificado nos respectivos manuais de uso das marcas da Secretaria Especial<br />
de Cultura.<br />
O proponente deve garantir também que em todas as ações de apoiadores e incentivadores<br />
do projeto sejam inseridas obrigatoriamente as logomarcas referidas no artigo<br />
35 da IN 01/2022.<br />
Todos os materiais de divulgação e o leiaute de produtos deverão ser submetidos à<br />
Secretaria Especial da Cultura, que terá cinco dias úteis para avaliar o cumprimento da<br />
obrigação.<br />
A Secretaria Especial de Cultura poderá indicar alterações no material de divulgação ou<br />
no leiaute de produtos. Nesses casos, as alterações efetuadas pelo proponente deverão<br />
ser novamente submetidas à Secretaria Especial de Cultura, que terá o prazo de dois<br />
dias úteis para manifestar sua aprovação expressa.<br />
LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS<br />
As contas do projeto – Captação e Movimentação – são abertas pelo próprio Ministério<br />
e serão vinculadas ao CPF ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido<br />
homologado. A agência bancária do Banco do Brasil deve ser indicada pelo proponente<br />
no momento do cadastramento da proposta no Salic.<br />
Elas são isentas de tarifas bancárias e a Conta Captação não pode ser movimentada<br />
nem pelo proponente, nem pelo gerente do Banco, somente pelo Ministério.<br />
Ambas as contas somente poderão ser operadas após a regularização cadastral, pelos<br />
respectivos titulares, na agência bancária onde tenham sido abertas.
42 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Os recursos oriundos de patrocínio ou doação serão movimentados quando o projeto<br />
receber a homologação de execução, atingidos 20% do valor homologado para execução,<br />
podendo-se computar para o alcance desse índice o valor de aplicação financeira,<br />
o custo global e os registros de doação ou patrocínio por meio de bens ou serviços, economicamente<br />
mensuráveis, devidamente comprovados.<br />
Quando for inviável o pagamento por meio de transferência bancária, o proponente<br />
terá direito a saques diários de até R$ 1.000,00 (mil reais) limitados a dez saques, para<br />
pagamento de despesas limitadas a esse valor, devendo as demais despesas serem<br />
executadas por meio de transferência bancária identificada, ou qualquer outro meio<br />
eletrônico de pagamento que assegure a identificação do fornecedor do bem ou serviço.<br />
Os recursos depositados na Conta Movimento, enquanto não empregados na realização<br />
do projeto, deverão ser automaticamente aplicados em fundo de aplicação financeira<br />
de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública<br />
federal. Essa aplicação é obrigação de todos os proponentes.<br />
Os rendimentos da aplicação financeira somente poderão ser utilizados no próprio projeto<br />
cultural, dentro dos valores já homologados para execução pelo Ministério, estando<br />
sujeitos às condições de prestação de contas dos recursos captados, observado o disposto<br />
no art. 400 da IN 01/2022. Caso os recursos provenientes de aplicações financeiras<br />
não sejam utilizados no projeto cultural, serão recolhidos ao FNC.<br />
Ao término da execução do projeto cultural, os saldos remanescentes da Conta Movimento<br />
serão recolhidos ao FNC, nos moldes do art. 5º, V, da lei nº 8.313, de 1991, dispensada<br />
a anuência do proponente.<br />
Atenção! A partir do momento em que for movimentada a conta bancária do projeto, o<br />
proponente se compromete em realizar o objeto proposto e aprovado pelo Ministério.<br />
Uma novidade da Instrução Normativa de 2022 é o disposto nos parágrafos 6 e 7 do<br />
artigo 38, sobre limites de aportes dos grandes patrocinadores:<br />
Nos aportes acima de um milhão de reais, o patrocinador ficará obrigado a investir 10%<br />
em projetos de proponentes que não obtiveram patrocínio anteriormente, condicionados<br />
a projetos de capacitação cultural, acervo museológico público, patrimônios imateriais<br />
registrados e patrimônios materiais tombados, de museus e de bibliotecas públicas<br />
em regiões com menor potencial de captação.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 43<br />
É vedado às empresas patrocinadoras aportarem recursos por mais de dois anos consecutivos<br />
em projetos de um mesmo proponente, de seus integrantes de conselhos e<br />
atos constitutivos, salvo Planos Anuais de Atividades ligados a setores de museus públicos,<br />
patrimônio material e imaterial e ações formativas de cultura, sob pena de inabilitação<br />
do proponente, nos termos do §2 do art. 23 do Decreto 10.755, de 2021.<br />
ALTERAÇÕES NO PROJETO<br />
Após a aprovação, não será permitida alteração de objeto ou de objetivos do projeto<br />
cultural aprovado. Algumas alterações são possíveis, desde que o Ministério seja previamente<br />
consultado.<br />
O projeto cultural poderá ser alterado apenas na fase de execução, mediante solicitação,<br />
registrada e justificada por meio do Salic, no mínimo, 30 dias antes do início da<br />
execução da meta ou ação a ser alterada.<br />
Para algumas alterações, é necessária a anuência dos patrocinadores e é imprescindível<br />
que prazos sejam respeitados. Assim, antes de proceder a qualquer alteração no projeto,<br />
deve-se consultar a Instrução Normativa e o Ministério do Turismo.<br />
O Salic permite que praticamente todos os pedidos de alteração sejam feitos dentro do<br />
próprio sistema, no campo Readequação.<br />
REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS<br />
Somente serão permitidos ajustes nos itens de orçamento do projeto cultural após<br />
transcorridos doze meses, contados da homologação de execução, limitados a um<br />
aumento de 20% da planilha homologada para execução.<br />
É vedado o aumento acima de 20% das rubricas relacionadas à gestão do projeto.<br />
Os remanejamentos não poderão implicar aumento do valor aprovado para as etapas<br />
relativas aos custos administrativos, de divulgação e remuneração para captação de<br />
recursos, sob pena de não aprovação das contas.<br />
Para remanejamentos maiores do que 20%, o Ministério deve ser consultado. Os pedidos<br />
de ajuste orçamentário somente poderão ser encaminhados após a captação de 20%<br />
do valor homologado do projeto, ressalvados os projetos contemplados em seleções<br />
públicas ou privadas, respaldados por contrato de patrocínio.
44 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PROJETO<br />
O proponente poderá solicitar a redução do valor homologado para execução, após a<br />
captação de 20% dos valores – ressalvados os projetos contemplados em seleções públicas,<br />
respaldados por contrato de patrocínio –, desde que não comprometa a execução<br />
do objeto nem represente redução superior a 50%. Para isso, é preciso apresentar<br />
justificativa da necessidade de redução, detalhamento dos itens a serem retirados ou<br />
reduzidos, com seus respectivos valores e redimensionamento do escopo do projeto.<br />
Todos os pedidos devem ser encaminhados via Salic.<br />
PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE CAPTAÇÃO E DE EXECUÇÃO<br />
Se o proponente não optou pela prorrogação automática no momento de cadastramento<br />
da proposta e se o prazo informado de início e término do projeto não tiver sido<br />
de 2 anos, durante a execução do projeto, pode ser necessário fazer pedidos de prorrogação<br />
de prazo de captação e de execução.<br />
O pedido de prorrogação do prazo de captação de recursos pode ser feito dentro do<br />
próprio Salic, no campo Readequação. Importante estar atento ao fato de que o prazo<br />
de captação é aquele que consta no Diário Oficial da União.<br />
O pedido de prorrogação do prazo de execução do projeto também pode ser feito no<br />
Salic, e precisa ser enviado até 30 dias antes do final do prazo de execução.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 45<br />
Importante saber: o prazo de captação prorroga automaticamente o prazo de execução,<br />
mas o prazo de execução não prorroga o prazo de captação.<br />
AVALIAÇÃO DOS FORNECEDORES<br />
Durante a execução do projeto, diversos fornecedores serão contratados, e é<br />
fundamental que se proceda à consulta de dados sobre esses fornecedores, a fim de se<br />
certificar se eles estão aptos a prestar o serviço.<br />
É preciso verificar a regularidade:<br />
• no CNPJ, que deve estar na situação de ativo;<br />
• na CNAE ou nos códigos dos serviços, que devem ser compatíveis com a natureza da<br />
atividade que está sendo prestada.<br />
A consulta do CNPJ é simples e pode ser feita no site da Receita Federal:<br />
https://bit.ly/consulta-tesouro<br />
A figura do contador também é de extrema importância, pois esse profissional tem conhecimento<br />
sobre regimes de tributação e saberá observar se na contratação vai existir<br />
retenção de impostos, pagamento de INSS patronal, entre outros aspectos relevantes.<br />
COMPROVANTES DE DESPESAS<br />
Uma vez que se está trabalhando com verba pública, é necessário que os fornecedores e prestadores<br />
de serviços contratados para trabalhar no projeto estejam aptos a emitir nota fiscal<br />
(pessoas jurídicas ou MEIs) ou RPA (recibo de profissional autônomo), no caso de pessoa física.<br />
Faturas e recibos serão aceitos somente nos casos permitidos por lei, o que precisa ser<br />
comprovado.<br />
Mais uma vez, ressalta-se que o acompanhamento do projeto por profissional da contabilidade<br />
é indispensável, pois esse profissional tem a expertise necessária para que os<br />
registros sejam feitos de forma correta, o que dá segurança ao proponente.<br />
Nos documentos fiscais, é necessário que seja inserido o nome do projeto e o número<br />
do Pronac. Eventuais retenções de impostos também precisam ser observadas. A recomendação<br />
é de que, sempre que possível, o pagamento do fornecedor somente seja<br />
feito depois de ele ter enviado a nota fiscal.
46 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Todas as notas fiscais devem ser emitidas dentro do período de execução do projeto e<br />
devem ser guardadas pelo proponente por até 5 anos.<br />
FORMAS DE PAGAMENTO<br />
As formas de pagamento do projeto são: transferência bancária identificada, cheque<br />
nominal ou outro meio que assegure a identificação do fornecedor. São permitidos<br />
saques para pagamentos de despesas iguais ou menores do que R$ 1.000,00 (mil reais).<br />
Atenção: a verba do projeto não pode ser utilizada para o pagamento de taxas bancárias.<br />
O pagamento por meio de cheque deve ser nominal ao credor e esse documento precisa<br />
ser digitalizado, em suas faces frente e verso, pois precisa ser apresentado na prestação<br />
de contas.<br />
É recomendável que toda a movimentação financeira do projeto seja feita através do<br />
gerenciador financeiro do Banco do Brasil, pois esse é um meio seguro e prático de fazer<br />
a gestão e o controle financeiro da conta bancária do projeto.<br />
Nesse gerenciador, é possível que o proponente grave todas as transferências bancárias<br />
e efetue a consulta dos extratos e saldos diários.<br />
Importante:<br />
Os documentos bancários que irão compor a prestação de contas são:<br />
• extratos mensais da conta (desde a sua abertura até a data do término da execução<br />
do projeto);<br />
• nota fiscal, RPA, recibo ou fatura, com o comprovante de pagamento (TED, DOC, cheque)<br />
equivalente.<br />
ACESSIBILIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO E AÇÕES DE CONTRAPARTIDA SOCIAL<br />
As medidas de acessibilidade, de democratização de acesso e contrapartidas sociais<br />
que foram prometidas no momento da elaboração do projeto não podem ser esquecidas<br />
ou mesmo negligenciadas. Elas devem ser executadas e é muito importante que<br />
se mantenha uma memória ou registro dessa execução, para posteriormente incluir na<br />
prestação de contas.<br />
Esses são os itens de controle e de rastreio da prestação de contas, o que significa dizer<br />
que eles serão analisados com rigor para conferir sua efetiva realização.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 47<br />
Por isso, juntar o máximo possível de comprovantes dessas ações pode ser um facilitador<br />
no momento da prestação de contas.<br />
ACESSIBILIDADE<br />
• Fotografias dos locais comprovando acessibilidade física – local para cadeirantes,<br />
local para idosos e crianças, rampas de acesso, banheiros adaptados, etc.<br />
• Declarações de monitores presentes.<br />
• Declaração de instituições que atendem a pessoas com deficiência contempladas<br />
pelo projeto.<br />
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO<br />
• Comprovantes da distribuição de entradas gratuitas, com números.<br />
• Controle de entradas, lista de presença, borderôs, etc.<br />
• Comprovantes do número de pessoas atendidas gratuitamente.<br />
• Declarações de recebimento de ingressos ou atendimentos gratuitos.<br />
• Recibos de doações com números de atendidos.<br />
• Fotografias.<br />
CONTRAPARTIDA SOCIAL<br />
• Listas de presença.<br />
• Fotografias.<br />
• Registro videográfico de palestras.<br />
• Recibos e declarações com número de atendidos.<br />
Outros documentos também podem ser gerados a fim de serem comprovadas as ações<br />
e sempre são de extrema importância.<br />
COMPROVAÇÕES DE REALIZAÇÃO DO PROJETO<br />
Durante a execução, deve-se guardar, de forma organizada, o máximo possível de comprovações,<br />
pois é importante manter uma memória de tudo o que for executado.<br />
Por exemplo, se o projeto prevê aulas de dança, podem ser fotografadas as aulas, podem<br />
ser registrados depoimentos de alunos e relatórios dos professores, podem ser<br />
arquivadas as fichas de inscrição, produzidos vídeos, dentre outros.<br />
Os beneficiários dos projetos devem informar CPF e CNPJ nos documentos e declarações.
48 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
AÇÕES DE DIVULGAÇÃO<br />
Durante a realização do projeto, devem ser realizadas ações de divulgação, pois elas<br />
representam uma forma de comprovação de sua execução.<br />
Por isso, poste, nas redes sociais, notícias e informações sobre as ações desenvolvidas<br />
pelo projeto. Crie páginas exclusivas dele nas redes sociais, compartilhe as notícias publicadas<br />
em veículos de divulgação, ainda que em mídia espontânea. Enfim, dê publicidade<br />
ao seu projeto e a tudo o que ele realiza.<br />
Além de contribuir para a memória do que foi realizado, a publicidade também é um<br />
meio de dar transparência às suas ações, e, o mais importante, dá a visibilidade para o<br />
projeto, o que tanto o patrocinador quanto o Governo Federal prezam.<br />
Para isso, recomenda-se que sejam salvos prints do que é divulgado nas redes sociais<br />
e que se utilize esse conteúdo na prestação de contas. Também, devem ser salvos arquivos<br />
em PDF ou JPEG das peças gráficas produzidas. Tudo isso deverá ser anexado à<br />
prestação de contas, pois são meios de comprovação da realização do projeto.<br />
Materiais impressos – flyers, folders, banners, cartazes – também podem ser guardados<br />
e podem ser enviados ao Ministério caso este solicite. Enfim, a criatividade deve ser<br />
explorada, para que se registre tudo o que for executado.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 49<br />
VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO<br />
Os projetos poderão ter a sua execução verificada e fiscalizada por órgãos do Ministério<br />
do Turismo e da Secretaria Especial da Cultura.<br />
A Secretaria Especial de Cultura poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar acompanhamento<br />
da execução do projeto, por meio de vistorias com o objetivo de esclarecer<br />
dúvidas ou qualquer outro motivo relevante.<br />
Um ponto que precisa receber atenção é que o incentivador não pode ter vantagem<br />
financeira ou material durante a execução do projeto.<br />
Não configuram vantagem financeira ou material as seguintes práticas:<br />
I - Ações adicionais realizadas pelo patrocinador, pelos proponentes ou pelos captadores<br />
destinadas à prospecção comercial, programas de relacionamento, ampliação da<br />
divulgação ou promoção do patrocinador e de suas marcas e produtos, desde que com<br />
a comprovada anuência do proponente e custeadas com recursos não-incentivados.<br />
II - Fornecimento de produtos ou serviços do incentivador ao projeto cultural, desde que<br />
comprovada a maior economicidade ou exclusividade.<br />
III - Concessão de acesso a ensaios, apresentações, visitas ou quaisquer atividades associadas<br />
ou não ao projeto cultural.<br />
IV - A comercialização de produtos e subprodutos do projeto cultural em condições promocionais.<br />
Não é permitido pagar com recurso próprio ou incentivado a realização de sessão exclusiva<br />
de um projeto produzido com recurso incentivado ou concentrar as cotas previstas<br />
no art. 19 da Instrução Normativa 01/2022, inciso I e alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, salvo<br />
se garantir o acesso dos públicos de gratuidade para todas as outras sessões, sendo<br />
que esses beneficiários devem ser identificados por CPF.<br />
RECOLHIMENTO DE SALDO AO FNC<br />
Para os demais casos, o proponente deverá devolver o saldo dos recursos captados e<br />
não utilizados na execução do projeto, mediante recolhimento ao Fundo Nacional da<br />
Cultura (FNC), conforme instruções dispostas no portal do Ministério do Turismo.
50 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
Em caso de eventual saldo não utilizado, é necessário juntar na prestação de contas o<br />
comprovante do recolhimento desse saldo ao FNC.<br />
O saldo remanescente é o valor que “sobrou” do projeto e deve englobar tanto a verba<br />
que não foi gasta quanto algum possível rendimento de aplicação. Esse saldo deverá<br />
ser recolhido ao Fundo Nacional da Cultura mediante o preenchimento da Guia de Recolhimento<br />
da União (GRU), no link https://bit.ly/saldo-remanescente<br />
O pagamento da guia é o último ato a ser praticado no projeto e deve ser feito somente<br />
depois de todos os pagamentos terem sido compensados, a verba já estar devidamente<br />
desaplicada, e o valor restante na conta efetivamente não for mais utilizado.<br />
Depois do pagamento da guia, deve-se consultar e salvar um novo extrato bancário.<br />
O extrato bancário deve apresentar, ao final, saldo igual a ZERO. Esse extrato deve ser<br />
anexado à prestação de contas.<br />
No preenchimento, observar:<br />
_ Unidade Gestora (UG): 540030.<br />
_ Gestão: 00001 – Tesouro Nacional.<br />
_ Nome da unidade (aparecerá automaticamente): Coord. Geral de Exec. Orcame Financeira/FNC.<br />
_ Código de Recolhimento: 20082-4– Outras restituições.<br />
_ No número de referência da GRU, tem de ser informado o número do Pronac.<br />
Na prestação de contas, devem ser apresentados, como comprovantes de execução do<br />
objeto da prestação de contas física do projeto, a GRU e o comprovante de pagamento<br />
da guia.<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO<br />
A prestação de contas deve ser inserida no próprio Salic, com o envio de relatórios pelo<br />
sistema.<br />
É recomendável que o proponente execute o projeto com vistas à prestação de contas,<br />
gerando e guardando toda a documentação comprobatória necessária, durante a realização<br />
do projeto.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 51<br />
A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 60 dias, improrrogáveis,<br />
contados do término do prazo da execução do projeto, e irá realizar duas análises:<br />
1. Análise quanto ao cumprimento do objeto: é a comprovação de que objeto e objetivos<br />
foram executados como propostos e de que a finalidade tenha sido atingida,<br />
alinhando-se com a legislação correspondente e com o parecer de aprovação do<br />
projeto. Nesse momento, os pontos pactuados sobre a democratização de acesso,<br />
acessibilidade e plano de distribuição e divulgação são avaliados e compõem a<br />
prestação de contas.<br />
2. Análise financeira: é a comprovação de que os pagamentos foram realizados conforme<br />
planilha orçamentária aprovada e alinhados com as exigências da legislação<br />
correspondente. É importante que os gastos também estejam em conformidade<br />
com o cronograma do projeto, ou seja, que as despesas tenham ocorrido no mesmo<br />
tempo que suas ações correspondentes.<br />
A comprovação financeira no Salic deverá ser feita pelo proponente, à medida que os<br />
correspondentes débitos tiverem sido lançados no extrato bancário, com a respectiva<br />
anexação de documentos comprobatórios, podendo constituir-se de:<br />
I - Cópia dos despachos adjudicatórios e homologações das licitações realizadas ou justificativa<br />
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,<br />
quando o proponente pertencer à Administração pública.<br />
II - Cópia das cotações de preços, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa<br />
[01/2022].<br />
III - Cópias de notas fiscais, recibos diversos, Recibo de Pagamento ao Contribuinte Individual<br />
(RPCI), faturas, contracheques, entre outros.<br />
IV - Memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso.<br />
V - Comprovante do recolhimento ao FNC de eventual saldo não utilizado na execução<br />
do projeto, incluídos os rendimentos da aplicação financeira.<br />
Já a análise física irá observar:<br />
I - Comprovação da realização do objeto proposto, acompanhada das evidências de<br />
sua efetiva realização.<br />
II - comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma<br />
físico constante do plano de trabalho;
52 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
III - Comprovação dos produtos e serviços por meio de exemplar de produto, apresentação<br />
de fotos, listas de presença, arquivos digitais, registro audiovisual, entre outros<br />
compatíveis com a natureza dos produtos.<br />
IV - Descrição das etapas de execução do objeto com os respectivos comprovantes das<br />
despesas executadas de acordo com o que foi estabelecido no Plano de Execução e na<br />
Planilha Orçamentária e respectivos ajustes autorizados pela Secretaria Especial de<br />
Cultura.<br />
V - Demonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a acessibilidade<br />
ao produto cultural, nos termos aprovados pela Secretaria Especial de Cultura.<br />
VI - Demonstrações das medidas adotadas pelo proponente para garantir a democratização<br />
do acesso, nos termos aprovados pela Secretaria Especial de Cultura.<br />
VII - Relação dos bens móveis e obras de arte adquiridos, produzidos ou construídos,<br />
juntamente com comprovante de realização da cotação de preços prevista no art. 15<br />
da In 01/2022.<br />
VIII - Relação dos bens imóveis adquiridos, produzidos ou construídos.<br />
IX - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o projeto objetivar a execução<br />
de obra ou serviço de engenharia.<br />
X - Recibo do destinatário, no caso de direcionamento de bem ou material permanente<br />
a outra entidade pública de natureza cultural, por parte do proponente.<br />
XI - Comprovante de fornecimento do benefício Vale-Cultura pelas instituições proponentes,<br />
nos termos do § 8º do art. 2º da IN 01/2022.<br />
É importante que a prestação de contas seja digitalizada e guardada em segurança<br />
virtualmente. Todos os documentos originais devem ser guardados por, no mínimo, 5<br />
anos, contados da avaliação dos resultados, e o proponente deverá disponibilizá-los<br />
ao Ministério do Turismo e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a<br />
apresentá-la.<br />
De qualquer forma, considerando que a prestação de contas também é muito importante<br />
para o histórico do proponente, recomendamos que ela seja guardada por todo o<br />
tempo que seja possível.<br />
Quando a prestação de contas não for apresentada, o proponente será considerado<br />
inabilitado e diligenciado para regularizar a sua situação.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 53<br />
APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
A prestação de contas poderá ser aprovada, aprovada com ressalvas ou reprovada. É<br />
importante que, após o envio da prestação de contas, o proponente acompanhe a avaliação<br />
pelo Salic, pois, durante o período de análise, o Ministério pode enviar diligências<br />
que contenham solicitação de esclarecimentos ou envio de mais documentos.<br />
A reprovação pode ocorrer, por exemplo, pela não entrega da prestação de contas, pelo<br />
não cumprimento do objeto, por equívocos de ordem financeira, etc.<br />
Recomenda-se a leitura dos artigos 58 a 60 da IN 01/2022 para mais esclarecimentos<br />
sobre a análise da prestação de contas.<br />
Importante saber que a reprovação de uma prestação de contas poderá levar o proponente<br />
a ter que devolver recursos devidamente atualizados e até mesmo responder por<br />
ato de improbidade administrativa, entre outras penalidades.
54 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA<br />
ETAPAS DO PROJETO<br />
1<br />
a qualquer tempo<br />
ENQUADRAMENTO<br />
2<br />
de 01/02 a 30/11<br />
CREDENCIAMENTO<br />
3<br />
90 dias<br />
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA<br />
4 PULICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO<br />
5 CAPTAÇÃO DE RECURSOS<br />
6<br />
7<br />
CAPTAÇÃO DE 10% RECURSOS<br />
2ª ANÁLISE DO PROJETO<br />
PROJETO HOMOLOGADO<br />
PARA EXECUÇÃO<br />
8 CAPTAÇÃO DE 20% RECURSOS<br />
9 EXECUÇÃO DO PROJETO<br />
10<br />
Após 60 dias término prazo execução<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA • 55<br />
• Comprovação da natureza cultural e requisitos necessários da entidade<br />
conforme Legislação Lei Federal nº 8.313de 1991 ;<br />
• Cartilha: QUEM PODE SER PROPONENTE;<br />
• Leitura: Instrução Normativa 01/2022.<br />
• Credenciamento do Proponente no Sistema SALIC;<br />
• Cartilha: CREDENCIAMENTO PROPONENTE: https://bit.ly/sistema-salic<br />
• Cadastrar proposta no SALIC;<br />
• Acompanhar análise da Proposta até ser transformada em projeto;<br />
• Acompanhamento através e e-mail;<br />
• o parecer é disponibilizado no sistema Salic;<br />
• Atenção para diligências necessárias, se for o caso, por e-mail.<br />
• Acompanhar a publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial Da União. Link:<br />
https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br/<br />
• Atenção para alterações necessárias, se for o caso.<br />
• Abertura de contas pelo Ministério do Turismo.<br />
• Realizar Captação de Recurso com Doadores PF ou PJ<br />
• Verificar Vedações;<br />
• Emitir recibos de doação 3 vias em modelo pré-determinado;<br />
• Análise técnica do projeto após captação de 10% do valor total previsto.<br />
• Homologação da unidade vinculada.<br />
• Recurso do parecer, se necessário.<br />
• Aguardar captação de recursos em 20% do valor total do projeto para início da<br />
execução e movimentação de recursos<br />
• Autorização para execução;<br />
• Transferência de recursos para conta movimentação.<br />
• Cartilha: EXECUÇÃO DO PROJETO;<br />
• Avaliar necessidade de alterações e prorrogações ;<br />
• Inserir informações no SALIC;<br />
• Atenção aos Fornecedores, contratos e documentos.<br />
• Cartilha: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO;<br />
• Organizar documentos e enviar relatórios e comprovantes pelo próprio SALIC.