CARTILHA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE - INSTITUTO MASTER
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Master.
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Master.
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<strong>CARTILHA</strong><br />
<strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong><br />
<strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong>
Elaboração:<br />
Daniela Tartari Brusco<br />
Projeto gráfico:<br />
Beal Marketing<br />
Colaboração:<br />
Marta Marchezin e Mayara Mugnol<br />
Direitos reservados:<br />
OBixo Produção Cultural<br />
Revisão:<br />
Cinara Sabadin Dagneze<br />
Realização:<br />
Instituto Master<br />
Contato:<br />
institutomaster@master.agr.br<br />
obixocultural@gmail.com
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 3<br />
APRESENTAÇÃO<br />
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas,<br />
fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo<br />
Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas<br />
informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam<br />
aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando,<br />
com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável,<br />
do Instituto Master.<br />
O Programa Parceiros Para o Desenvolvimento Sustentável tem o objetivo de mobilizar e<br />
integrar diversos parceiros atuantes na sociedade a fim de viabilizar projetos via Leis de<br />
Incentivo Fiscal, gerando impactos sociais positivos e sustentáveis na região de atuação<br />
do Instituto Master, que é uma entidade sem fins lucrativos, fundada no ano de 2021 na<br />
cidade de Videira/SC, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento das áreas<br />
sociais das comunidades onde a empresa Master tem forte presença econômica, e, em<br />
especial, visa ao fortalecimento da cultura e da maneira de ser do homem do campo.<br />
O material não pretende esgotar as informações sobre a Lei Fiscal tratada e, por isso,<br />
recomenda-se a todas as instituições que pretendem trabalhar com projetos em Leis<br />
de Incentivo Fiscal que, além de se conhecer as informações socializadas nesta cartilha,<br />
busquem por mais informações, e, em especial, que façam a leitura atenta à legislação<br />
vigente na época da apresentação dos seus projetos.<br />
Instituto Master
ÍNDICE<br />
APRESENTAÇÃO...................................................................................................................................... 3<br />
INTRODUÇÃO À <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong>.............................................................................. 7<br />
QUEM PO<strong>DE</strong> APRESENTAR UM PROJETO........................................................................................... 8<br />
REQUISITOS DO PROPONENTE............................................................................................................. 9<br />
USUÁRIO DO SISTEMA LIE.................................................................................................................... 9<br />
DOCUMENTOS DO PROPONENTE.......................................................................................................10<br />
LIMITE <strong>DE</strong> PROJETOS POR PROPONENTE..........................................................................................11<br />
VEDAÇÕES DOS PROPONENTES........................................................................................................ 13<br />
ENQUADRAMENTO DO PROJETO...................................................................................................... 13<br />
<strong>DE</strong>SPORTO EDUCACIONAL.................................................................................................................. 13<br />
<strong>DE</strong>SPORTO <strong>DE</strong> PARTICIPAÇÃO.............................................................................................................15<br />
<strong>DE</strong>SPORTO <strong>DE</strong> RENDIMENTO............................................................................................................... 16<br />
ELABORAÇÃO <strong>DE</strong> PROJETO.................................................................................................................17<br />
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS....................................................................................... 18<br />
PROJETO CONCEITUAL....................................................................................................................... 19<br />
PROJETO ORÇAMENTÁRIO................................................................................................................. 21<br />
VEDAÇÕES.............................................................................................................................................23<br />
RECEITAS DO PROJETO.......................................................................................................................24
DOCUMENTOS DO PROJETO..............................................................................................................25<br />
ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO....................................................................25<br />
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA..................................................................................................................26<br />
CONTRATOS <strong>DE</strong> PATROCÍNIO..............................................................................................................26<br />
AVALIAÇÃO DO PROJETO...................................................................................................................27<br />
CONTA BANCÁRIA.................................................................................................................................28<br />
CAPTAÇÃO <strong>DE</strong> RECURSOS................................................................................................................. 30<br />
QUEM PO<strong>DE</strong> SER INCENTIVADOR - DOADOR DOS PROJETOS..................................................... 31<br />
INCENTIVADOR PESSOA JURÍDICA.................................................................................................... 31<br />
INCENTIVADOR PESSOA FÍSICA..........................................................................................................32<br />
DOAÇÃO E PATROCÍNIO.......................................................................................................................32<br />
CADASTRO DO PATROCINADOR.........................................................................................................33<br />
RECIBO <strong>DE</strong> DOAÇÃO/PATROCÍNIO.....................................................................................................34<br />
CADASTRO <strong>DE</strong> RECIBOS......................................................................................................................34<br />
EXECUÇÃO DO PROJETO....................................................................................................................34<br />
ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA................................................................................................35<br />
TERMO <strong>DE</strong> COMPROMISSO.................................................................................................................36<br />
PLANO <strong>DE</strong> I<strong>DE</strong>NTIDA<strong>DE</strong> VISUAL DO PROJETO / APLICAÇÃO DAS LOGOMARCAS.................... 37
ÍNDICE<br />
EXECUÇÃO DOS PROJETOS............................................................................................................... 37<br />
REMANEJAMENTO <strong>DE</strong> RECURSOS.....................................................................................................38<br />
VEDAÇÃO <strong>DE</strong> PAGAMENTO A FORNECEDORES...............................................................................39<br />
PEDIDO <strong>DE</strong> PRORROGAÇÃO <strong>DE</strong> PRAZO <strong>DE</strong> EXECUÇÃO <strong>DE</strong> PROJETOS.......................................39<br />
AQUISIÇÃO <strong>DE</strong> BENS E CONTRATAÇÃO <strong>DE</strong> SERVIÇOS – art. 50.................................................39<br />
CONTRATAÇÃO <strong>DE</strong> FORNECEDORES................................................................................................. 41<br />
CONTRATAÇÃO <strong>DE</strong> RECURSOS HUMANOS...................................................................................... 41<br />
NOTAS FISCAIS......................................................................................................................................42<br />
FORMAS <strong>DE</strong> PAGAMENTO....................................................................................................................42<br />
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO...................................................................................................43<br />
RECOLHIMENTO <strong>DE</strong> SALDO REMANESCENTE..................................................................................43<br />
PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS.....................................................................................................................44<br />
PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS PARCIAL.....................................................................................................44<br />
COMPROVAÇÕES <strong>DE</strong> REALIZAÇÃO DO PROJETO...........................................................................46<br />
PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS FINAL..........................................................................................................46<br />
FLUXOGRAMA....................................................................................................................................... 50
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 7<br />
INTRODUÇÃO À <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), lei nº. 11.438/2006, é uma Lei Federal que permite que<br />
algumas empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de<br />
Renda em projetos esportivos, no limite do percentual de 1%, sem qualquer concorrência<br />
com quaisquer outros benefícios fiscais em vigor.<br />
A LIE permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos<br />
das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o<br />
território nacional.<br />
Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte<br />
atendem a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte<br />
necessário para que atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil<br />
em competições nacionais e internacionais.<br />
Os projetos que visam à obtenção do benefício fiscal previsto pela LIE devem ser previamente<br />
analisados e aprovados pelo Ministério da Cidadania e devem ser submetidos<br />
observando as normas e as regras vigentes no momento da sua apresentação.<br />
https://bit.ly/beneficio-lie
8 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
QUEM PO<strong>DE</strong> APRESENTAR UM PROJETO?<br />
Considera-se proponente a pessoa jurídica que apresenta o projeto ao Ministério<br />
da Cidadania. É ele que responde legalmente pelo projeto, sendo responsável<br />
pela apresentação, execução e prestação de contas dos projetos desportivos ou<br />
paradesportivos.<br />
Podem ser proponentes as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins<br />
lucrativos, com finalidade esportiva expressa, com mínimo de um ano em funcionamento<br />
e sem registro de inadimplência junto ao Governo Federal. Ou seja, pessoas físicas não<br />
podem ser proponentes.<br />
São pessoas jurídicas de direito público: Prefeituras, Governo e Distrito Federal, por<br />
suas Secretarias de Esporte; Governo Federal por intermédio do Ministério do Esporte; e<br />
fundações, autarquias e associações públicas.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 9<br />
Consideram-se pessoas jurídicas de direito privado: comitês olímpicos, confederações,<br />
federações e ligas, clubes e associações, fundações privadas e demais entidades<br />
esportivas.<br />
REQUISITOS DO PROPONENTE<br />
Para ser proponente, é necessário o cumprimento de alguns requisitos:<br />
- Natureza esportiva: o ato constitutivo do proponente deve dispor expressamente<br />
sobre a sua finalidade esportiva.<br />
- Constituição e funcionamento regulares há, no mínimo, um ano, considerando-se<br />
a data de protocolo do projeto no Ministério da Cidadania e a data de abertura da<br />
entidade, que consta no cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).<br />
- Comprovação de capacidade técnica operativa: o proponente precisa demonstrar<br />
que tem condições de executar o projeto com qualidade e eficiência.<br />
- Regularidade fiscal e tributária.<br />
- Nos casos de construção ou reforma de imóvel, o proponente precisa ter e comprovar<br />
o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel, da posse<br />
ou da cessão do seu uso, de público para privado, por, no mínimo, 20 anos.<br />
USUÁRIO DO SISTEMA LIE<br />
O proponente do projeto, ou entidade de natureza esportiva (ENE), deverá cadastrarse<br />
previamente junto ao Ministério da Cidadania, por meio eletrônico, pelo site https://<br />
sli.cidadania.gov.br/conta/autenticardo. O prazo para isso inicia no dia 1º de fevereiro<br />
e se estende até o dia 15 de setembro de cada ano. Após o cadastro, serão enviados à<br />
entidade, via mensagem eletrônica, o login, o número de cadastro e a senha de acesso.<br />
É de inteira responsabilidade das entidades esportivas manterem seus respectivos<br />
cadastros devidamente atualizados junto ao Ministério da Cidadania. Além disso, o<br />
Ministério poderá requerer outros documentos que comprovem a situação cadastral do<br />
proponente.<br />
Mais informações podem ser obtidas acessando o link https://bit.ly/sistema-lie
10 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
DOCUMENTOS DO PROPONENTE<br />
Os documentos físicos somente serão solicitados na época do cadastramento do projeto<br />
esportivo. Mesmo que o proponente tenha enviado os documentos solicitados, sempre<br />
que um novo projeto for apresentado, nova documentação – atualizada – deverá ser<br />
apresentada.<br />
A documentação exigida para a inscrição de um projeto é:<br />
- Cópias autenticadas do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembleia<br />
que empossou a atual diretoria, do CPF e do RG dos diretores ou responsáveis legais,<br />
todas relativas ao proponente, e cartão de CNPJ.<br />
- Comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano.<br />
- Documentos de comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente.<br />
- Certidões negativas de débitos (CNDs):<br />
- Certidão conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria da<br />
Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).<br />
- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).<br />
- Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (CQTE).<br />
- Certidão de Quitação de Tributos Municipais (CQTM).<br />
- Certidão de Regularidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 11<br />
Proponentes que sejam da Administração Pública Direta Federal, autarquias, fundações<br />
e empresas públicas federais e sociedades de economia mista, quando registradas no<br />
Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal, somente<br />
terão seus projetos esportivos avaliados pela Comissão Técnica se não estiverem<br />
inadimplentes.<br />
DICA: A comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente é feita por meio<br />
da apresentação dos seguintes documentos (Anexo I da Portaria MC nº 638, de 14 de<br />
Julho de 2021):<br />
• Relatório de eventos já realizados, constando logomarca, ID visual da entidade<br />
• Apresentação da capacidade instalada, do pessoal técnico e operacional que<br />
integram a entidade (currículo, RG/CPF e declaração de ciência)<br />
• Fotos constando logomarca, ID visual da entidade<br />
• Reportagens constando o nome da entidade<br />
• Publicações constando o nome da entidade<br />
• Site da entidade<br />
• Termo de parceria com entidades desportivas, governamentais e/ou privadas com<br />
fins não econômicos (conforme modelo no Anexo II da Portaria)<br />
LIMITE <strong>DE</strong> PROJETOS POR PROPONENTE<br />
Estão estabelecidos os seguintes limites para a apresentação de projetos e para o valor<br />
homologado de captação por projeto, de acordo com o artigo 14 da Portaria 424, de 22<br />
de junho de 2020:<br />
I. Até seis projetos por ano-calendário, considerado o número do CNPJ raiz<br />
independentemente de ser filial ou matriz.<br />
II. R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) para a manifestação desportiva de<br />
rendimento.<br />
III. R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais) para manifestações<br />
desportivas participação.<br />
IV. Em projetos de eventos que contenham mais de uma etapa no calendário anual das<br />
confederações e federações, cada etapa terá o valor limite de R$ 5.000.000,00<br />
(cinco milhões de Reais) para sua realização.<br />
Não há determinação de limites para manifestação desportiva educacional.
12 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Esses limites não se aplicam aos projetos de infraestrutura, devendo o proponente<br />
seguir as instruções contidas na Portaria/ME nº 151, de 11 de julho de 2014, ou outra que<br />
vier a substituí-la.<br />
Observações:<br />
O proponente poderá registrar no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte (SLI) até seis<br />
projetos por ano-calendário, conforme disposto no artigo 22 do Decreto nº 6.180/2007.<br />
Caso o proponente encaminhe mais de seis projetos, os excedentes não serão analisados<br />
pela Comissão Técnica, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº<br />
6.180/2007.<br />
Para a contagem do número de projetos, será considerado o número do CNPJ raiz,<br />
independentemente de ser filial ou matriz, conforme inciso I do artigo 14 da Portaria<br />
424, de 22 de junho de 2020.<br />
Sugere-se ainda a observância da “Seção III – Dos limites para apresentação<br />
de projetos e captação de recursos” da Portaria 424, de 22 de junho de 2020.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 13<br />
VEDAÇÕES DOS PROPONENTES<br />
Constam, no Decreto nº 6.180/2007, em seus artigos 34 e 35, objeções feitas aos<br />
proponentes (e patrocinadores) acerca do projeto, como:<br />
- O recebimento, pelo patrocinador ou doador, de qualquer vantagem financeira ou<br />
material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nele efetuar.<br />
- Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para<br />
utilizar incentivo nele previsto.<br />
- Desviar, para finalidade diversa da fiada nos respectivos projetos dos recursos,<br />
bens, valores ou benefícios com base nele obtidos.<br />
- Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada<br />
pelos incentivos nele previstos.<br />
O proponente é responsável por toda e qualquer atividade que ocorra no projeto e<br />
responde legalmente por possíveis irregularidades. Para evitar problemas, deve estar<br />
atento e acompanhar toda e qualquer movimentação financeira, e deve garantir o<br />
efetivo cumprimento do objeto aprovado.<br />
ENQUADRAMENTO DO PROJETO<br />
Os projetos desportivos e paradesportivos deverão ser enquadrados de acordo<br />
com a sua manifestação esportiva, que pode ser educacional, de participação ou de<br />
rendimento, conforme lei nº 9.615/1998 e Portaria 424, de 22 de junho de 2020.<br />
O enquadramento leva o projeto a ter uma missão, uma linha social que irá definir as<br />
diretrizes, objetivo, público, suas ações. Quando apresentado ao Ministério da Cidadania,<br />
o projeto deverá ser enquadrado em apenas uma das seguintes manifestações.<br />
<strong>DE</strong>SPORTO EDUCACIONAL<br />
Conforme disposto no art. 10º, inciso I, da Portaria 424, de 22 de junho de 2020, o<br />
desporto educacional é “praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas<br />
de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes,<br />
com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação<br />
para o exercício da cidadania e a prática do lazer”.
14 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Os projetos de desporto educacional que visem à prática de atividade regular<br />
desportiva ou paradesportiva deverão contemplar, no mínimo, cinquenta<br />
por cento dentre os beneficiários, de alunos regularmente matriculados no<br />
sistema público de ensino, de acordo com o Decreto nº 6.180/2007, artigo 17.<br />
Os princípios do esporte educacional baseiam-se em valores:<br />
- Que favorecem o desenvolvimento do autoconhecimento, autoestima e<br />
autossuperação;<br />
- Que promovem a integração e a modificação recíproca, considerando a<br />
heterogeneidade de gênero, idade, condição socioeconômica e condição física;<br />
- Que despertam a busca da independência, autonomia e liberdade do indivíduo;<br />
- Que valorizam o processo de interferência do homem na realidade na qual está<br />
inserido, favorecendo seu comprometimento com esta realidade;<br />
- Que fomentam a união de esforços na busca de ações conjuntas para a realização<br />
de objetivos comuns, estreitando os laços de solidariedade, parceria e confiança<br />
mútua;<br />
- Que respeitam, protegem e valorizam as raízes e heranças culturais.<br />
Os princípios do esporte educacional foram extraídos do livro “Esporte Educacional: Uma<br />
proposta renovada”, publicado em 1996 pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento do<br />
Desporto (IN<strong>DE</strong>SP). O texto está disponível no endereço eletrônico<br />
https://bit.ly/esporte-educacional
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 15<br />
Ou seja, embora possam ser ensinadas as modalidades com suas regras e técnicas,<br />
instituídas pelas federações esportivas, as atividades educacionais não se prendem<br />
a estas, estando voltadas prioritariamente para o resultado da educação e para a<br />
cooperação mútua.<br />
<strong>DE</strong>SPORTO <strong>DE</strong> PARTICIPAÇÃO<br />
Conforme art. 10º, inciso I, da Portaria 424, de 22 de junho de 2020, o desporto de<br />
participação ocorre “de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas<br />
praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude<br />
da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente”.<br />
O desporto de participação é aquele voltado para o lazer, a recreação e o convívio social,<br />
em busca do entretenimento e da saúde física e mental. nele, o aspecto competitivo<br />
deve ser visto como “meio” e não como “fim”. Esse desporto extrapola os limites do<br />
âmbito educacional e ganha as ruas, praças, praias, parques, ginásios e outros espaços,<br />
públicos e/ou privados. É praticado com liberdade e sem preocupação com regras e<br />
performances.<br />
É considerada uma prática não formal, que, dentre seus objetivos, visa: à interação social,<br />
à atividade física prazerosa, à busca do bem-estar físico e psicológico, à diversão e ao<br />
relaxamento. Atualmente, engloba também a interação com a natureza e campanhas<br />
de conscientização da saúde.<br />
Normalmente, as atividades envolvidas não fazem distinção quanto à condição física do<br />
participante, à sua idade e ao seu gênero, sendo, portanto, voltada para a população<br />
em geral, sem compromisso com a competição entre os indivíduos ou grupos, visando<br />
ao bem da saúde pública.<br />
São exemplos de desporto de participação o vôlei à beira mar, o futebol no campo<br />
do bairro, a corrida de rua para conscientizar sobre a diabetes, a trilha ou o<br />
arvorismo para educar sobre o meio ambiente, o dia de pedalada, entre outros.
16 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
<strong>DE</strong>SPORTO <strong>DE</strong> RENDIMENTO<br />
Conforme art. 10º, inciso I Portaria 424, de 22 de junho de 2020, o desporto de<br />
rendimento poderá ser compreendido como:<br />
a) Desporto de rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais, com<br />
a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas<br />
com as de outras nações.<br />
b) Desporto de formação: caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos<br />
conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção<br />
desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo<br />
da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.<br />
O modo profissional, “caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal<br />
de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva”, não é contemplado pela<br />
Lei de Incentivo ao Esporte.<br />
Já a prática não profissional está contemplada pela Lei de Incentivo ao Esporte, sendo<br />
identificada pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo<br />
permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.<br />
O desporto de rendimento é visto como uma prática formal, na qual o esporte é regido<br />
pelas regras de cada modalidade, estabelecidas pelas ligas, federações ou confederações.<br />
Tem como figura de destaque a presença do atleta ou do atleta em formação.<br />
Deve ser praticado em espaços adequados, com dimensões e equipamentos padronizados,<br />
e faz uma seleção entre os participantes, diferenciando-os com base em critérios<br />
como habilidades, idade, sexo e condição física. Visa à competitividade, aos resultados<br />
e à vitória sobre os demais praticantes ou equipes.<br />
São exemplos de esporte de rendimento os campeonatos das categorias de base ou<br />
dos times profissionais; o planejamento, a coordenação e o desenvolvimento das equipes<br />
organizadas para representar a cidade nas diversas competições oficiais; e os<br />
treinamentos de atletas não profissionais, de quaisquer idades. Para as atividades de<br />
rendimento dentro das escolas e universidades, incluem-se as equipes que disputam<br />
competições, com foco principal nos resultados.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 17<br />
ELABORAÇÃO <strong>DE</strong> PROJETO<br />
Os projetos a serem apresentados com o propósito de receber os benefícios da lei<br />
de incentivo devem apresentar a documentação necessária e devem atender a todos<br />
os critérios estabelecidos pela Portaria 424, de 22 de junho de 2020, e ao disposto<br />
na lei nº 11.438, de 2006. Além disso, devem estar em conformidade com<br />
as demais normas aplicáveis ao caso. Caso contrário, eles não serão admitidos.<br />
A documentação relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ser<br />
elaborada e organizada de forma digitalizada, em arquivo no formato PDF pesquisável<br />
OCR, e deve ser inserida no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte. Cada arquivo enviado<br />
não pode exceder o tamanho de 10 MB.<br />
Para apresentar um projeto, o proponente deverá:<br />
1. Cadastrar o projeto no SLIE, que é o Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte.<br />
2. Imprimir os formulários que serão gerados pelo sistema e assiná-los.<br />
3. Juntar todos os documentos que forem obrigatórios ao seu projeto.
18 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:<br />
Os projetos desportivos e paradesportivos deverão ser acompanhados dos seguintes<br />
documentos, a serem inseridos no Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte:<br />
I. Indicação das prioridades descritas no art. 18 da Portaria 424, de 22 de junho de<br />
2020, bem como documentação comprobatória, caso existente.<br />
II. Cópia do Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas<br />
em cartório da entidade proponente, cópia da Ata de Assembleia que empossou<br />
a atual Diretoria, cópia do Cadastro Pessoa Física - CPF e dos documentos de<br />
identidade dos diretores ou responsáveis legais e CNPJ do proponente que comprove<br />
seu funcionamento há, no mínimo, um ano.<br />
III. Declaração do responsável legal da entidade proponente quanto ao não<br />
enquadramento nas vedações previstas nos artigos 61 e 62 desta Portaria [Portaria<br />
424, de 22 de junho de 202].<br />
IV. Plano de trabalho contendo:<br />
a) a identificação do objeto do projeto, detalhando se a manifestação desportiva é<br />
educacional, de participação ou de rendimento, de desportivo ou paradesportivo;<br />
b) os objetivos específicos, metodologia, justificativa, estratégias de ação,grade<br />
horária das atividades;<br />
c) metas qualitativas e quantitativas, com seus respectivos indicadores e instrumentos<br />
de verificação;<br />
d) planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades;<br />
e) endereço do local (ou locais) de execução;<br />
f) período de execução;<br />
g) descrição do público beneficiado.<br />
VI. Declaração de Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros, cujo modelo<br />
está disponibilizado no sítio da Secretaria Especial do Esporte.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 19<br />
As declarações tratadas nos incisos III e V do artigo 6º da Portaria 424/20 devem ser<br />
assinadas e encaminhadas em formato PDF pesquisável OCR, e seus modelos podem<br />
ser encontrados no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, na seção “Modelos de<br />
Documentos”, no link https://bit.ly/manuais-lie<br />
PROJETO CONCEITUAL<br />
O cadastramento do projeto desportivo inicia com o desenvolvimento da parte conceitual,<br />
que deverá discorrer sobre as atividades a serem realizadas, seu planejamento e a<br />
forma como será executado.<br />
No site do Ministério, no Manual do Proponente, é encontrada uma relação de todos os<br />
dados a serem apresentados: https://bit.ly/manuais-lie<br />
Na identificação, deve constar o seu título, um breve resumo sobre o objeto a ser<br />
cumprido e o período de execução previsto após a captação total de recursos,<br />
quantidade e especificação do público beneficiário (se crianças, adolescentes, adultos,<br />
idosos e/ou pessoas com deficiência).
20 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
O enquadramento do projeto, segundo manifestações esportivas previstas em lei, são:<br />
educacional, participação ou rendimento. Cada projeto deve atender a somente uma<br />
manifestação esportiva, deve representar exatamente o que será feito no projeto<br />
apresentado e precisa informar as modalidades esportivas que serão contempladas<br />
com o projeto.<br />
Também deverão ser descritos os objetivos, seção na qual o proponente deve citar o<br />
OBJETO do projeto, com as devidas adequações aos recursos captados, descrevendo<br />
claramente o que pretende realizar.<br />
Na metodologia, o proponente deve descrever e detalhar o desenvolvimento, a execução<br />
e a metodologia aplicada em todas as atividades do projeto.<br />
Deve, além disso, apresentar as fases de execução do projeto, constando:<br />
- Cronograma de atividades com períodos de cada ação.<br />
- Grade horária, constando modalidades, número de turmas, quantitativo de<br />
beneficiários por turma, frequência semanal, de acordo com turnos e faixas etárias.<br />
- Quadro de horário dos profissionais com frequência semanal, detalhando as<br />
atribuições de cada um.<br />
- Calendários dos eventos a participar ou a executar, especificando datas e duração<br />
das atividades.<br />
- Critério de seleção dos participantes e dos profissionais envolvidos.<br />
E, no caso de apresentação de quadros ou planilhas explicativas, esses aruivos devem<br />
estar anexados ao projeto impresso a ser enviado ao Ministério.<br />
Na justificativa, o proponente deverá explicar o motivo pelo qual o projeto está sendo<br />
proposto, deve destacar a sua importância para o desenvolvimento do esporte no país<br />
e/ou na região geográfica de execução e tem de justificar a conveniência de utilização<br />
de apoio financeiro com recursos incentivados de que trata a lei nº 11.438/06.<br />
Também deverá explanar suas metas qualitativas e quantitativas e as ações<br />
que serão desenvolvidas, descritas conforme as despesas do orçamento, sendo:
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 21<br />
I. Metas qualitativas os resultados e benefícios a serem alcançados, mensuráveis não<br />
numericamente; e<br />
II. Metas quantitativas - mensuráveis numericamente.<br />
III. Ambas devem ser apontadas com seus respectivos indicadores.<br />
O proponente deve ainda preencher o campo da descrição das ações, no qual deverá<br />
detalhar os itens orçamentários, mantendo a mesma numeração de ações e itens, conforme<br />
plano de trabalho apresentado.<br />
Importante: Todos os projetos, respeitadas as suas peculiaridades, deverão contemplar<br />
medidas que garantam acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade<br />
reduzida e às pessoas idosas em atividades de esporte e lazer, com medidas<br />
de acessibilidade compatíveis com as características do objeto, conforme disposto no<br />
artigo 16 do Decreto nº 6.180/2007.<br />
Todas as medidas de acessibilidade e democratização de acesso prometidas no projeto<br />
cadastrado devem ser realizadas e comprovadas na época da prestação de contas final.<br />
PROJETO ORÇAMENTÁRIO<br />
O projeto orçamentário será dividido em três etapas: atividade fim, atividade meio e<br />
elaboração e captação de recursos.<br />
ETAPA ORÇAMENTÁRIA 1 - ATIVIDA<strong>DE</strong> FIM<br />
Nessa etapa, são consideradas as ações indispensáveis para a execução do projeto, ou<br />
seja, as ações diretamente relacionadas à finalidade do projeto, com ganhos diretos<br />
aos beneficiários, ligadas diretamente ao objeto e aos objetivos do projeto. Exemplos:<br />
contratação de profissionais ligados diretamente aos beneficiários e acompanhamento<br />
geral do projeto (professor de basquete e demais modalidades, coordenador geral,<br />
uniforme, transporte, alimentação, material esportivo, etc., para os beneficiados e profissionais).<br />
Na abertura da planilha orçamentária para cadastramento, deve ser escolhida uma<br />
ação/etapa previamente listada no sistema, especificando o seu período de execução,<br />
assim como a fonte de financiamento (podendo ou não ser por meio dessa lei de<br />
incentivo). O segundo passo é o detalhamento das ações de cada item de despesa, no<br />
qual deverão ser descritos os itens que compõem a ação, a quantidade e o valor unitário.
22 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
ETAPA ORÇAMENTÁRIA 2 - ATIVIDA<strong>DE</strong> MEIO<br />
Para orçamento das atividades meio, são consideradas as despesas administrativas<br />
e de divulgação relacionadas ao projeto e às ações necessárias para a execução,<br />
mas não diretamente relacionadas à atividade esportiva, finalidade do<br />
projeto. A soma não deve ultrapassar o percentual de 15% do valor do projeto.<br />
Exemplos: banners, flyers, assessoria de comunicação ou jurídica, contador, auxiliar e<br />
coordenador administrativo, filmagem ou filmadora, câmera fotográfica, computador,<br />
ou demais materiais utilizados para a administração do projeto, que não são inerentes<br />
ao objeto principal, mas necessários para o andamento do projeto desportivo.<br />
ETAPA ORÇAMENTÁRIA 3 - ELABORAÇÃO E CAPTAÇÃO <strong>DE</strong> RECURSOS<br />
No orçamento referente à elaboração e à captação de recursos, é necessário descrever<br />
o valor dos serviços destinados à elaboração do projeto e/ou à captação de recursos,<br />
devendo o valor total ser dividido entre essas atividades. Esses serviços possuem limitações,<br />
diferenciadas conforme o tipo de modalidade do projeto, devendo ser observadas<br />
as regras da portaria vigente à época da apresentação do projeto.<br />
O orçamento do projeto cadastrado no sistema deve ser apresentado com a comprovação<br />
de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado, por<br />
meio da média dos valores dos produtos ou serviços orçados, no mínimo de três fornecedores<br />
diferentes.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 23<br />
VEDAÇÕES<br />
Observe atentamente às vedações legais antes de elaborar o seu projeto. Ele poderá<br />
ter sua análise não admitida se houver a previsão de alguns pagamentos, como os descritos<br />
a seguir.<br />
É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art.<br />
1º para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos<br />
da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva.<br />
É vedada a utilização dos recursos da lei para o pagamento de quaisquer despesas<br />
relativas à manutenção e à organização de equipes desportivas ou paradesportivas<br />
profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da<br />
lei nº 9.615, de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do<br />
art. 26 daquela lei.<br />
A Lei de Incentivo ao Esporte também não permite que o projeto preveja despesas<br />
com aquisição de espaços publicitários em quaisquer meios de comunicação.<br />
Assim, custos com rádio, televisão, internet, revistas, jornais, entre outros<br />
veículos de comunicação, são vedados. Porém, demais despesas de divulgação,<br />
como as com materiais impressos, banners, cartazes e folders são permitidas.<br />
É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos<br />
voltados para a prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva.<br />
É vedada a previsão de despesas:<br />
I. A título de taxa de administração, de gerência ou similar.<br />
II. Em benefício de agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria,<br />
assistência técnica ou assemelhados.<br />
III. Em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres.<br />
IV. Que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador.<br />
V. Em benefício de membros da entidade proponente, exceto quando este desempenha<br />
função específica previamente aprovada no projeto.<br />
É vedada a intermediação de recursos nos termos do art. 12 do Decreto nº 6.180, de<br />
2007, entendendo-se por intermediação, nos termos da Portaria 424/2020, a transferência<br />
da execução do objeto do projeto a terceiros.
24 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Os projetos desportivos ou paradesportivos que versarem sobre a aquisição de imóvel<br />
ou exclusivamente para pagamento de despesas administrativas de manutenção de<br />
entidade desportiva ou paradesportiva não serão analisados pela comissão técnica.<br />
Os projetos desportivos ou paradesportivos que versarem sobre a aquisição de imóvel<br />
ou exclusivamente para pagamento de despesas administrativas de manutenção de<br />
entidade desportiva ou paradesportiva não serão analisados pela comissão técnica.<br />
RECEITAS DO PROJETO<br />
As receitas e os apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos<br />
em razão do projeto devem estar previstos no orçamento analítico. Estimativas<br />
de valores com receitas provenientes de vendas de ingresso, de publicidade e outros<br />
apoios diversos devem fazer parte do orçamento apresentado.<br />
Caso seja indispensável a cobrança (geralmente a de ingressos), cabe ao proponente<br />
apresentar no projeto essa necessidade, devidamente justificada, cabendo à comissão<br />
técnica a avaliação desse pedido.<br />
Sobre os beneficiários do projeto desportivo ou paradesportivo não pode incidir qualquer<br />
tipo de cobrança, seja de mensalidades, de materiais e outros.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 25<br />
DOCUMENTOS DO PROJETO<br />
Junto com os documentos do proponente e o projeto conceitual e orçamentário já<br />
descritos, outros documentos podem ser solicitados no momento da propositura do<br />
projeto. Os modelos estão disponíveis no link https://bit.ly/manuais-lie<br />
Documentos para anexar:<br />
- Carta de Autorização de Utilização do Local (ou Termo de Cessão de Uso do Local),<br />
caso o projeto seja realizado em espaço(s) que não pertença(m) à entidade proponente.<br />
- Três orçamentos de cada item de despesa, de diferentes fornecedores devidamente<br />
identificados, que serviram de base para a montagem da planilha orçamentária.<br />
Caso o projeto desportivo seja incentivado por doação, vale a leitura da Portaria<br />
424/2020, que ainda traz algumas informações que devem ser apresentadas, como:<br />
- Quantidade prevista de ingressos a serem distribuídos.<br />
- Valor unitário do ingresso, que deverá ser igual ou inferior ao definido pela entidade<br />
promotora do evento desportivo.<br />
- Comunidade de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos<br />
individuais.<br />
ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO<br />
O projeto pode ser acompanhado na forma on-line, pelo link https://www.gov.br/<br />
cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/acesso-aossistemas-1<br />
O proponente deve preencher o seu login e senha, criados no momento do cadastramento<br />
do usuário.<br />
Recomenda-se que o acompanhamento também seja feito por contato telefônico, por<br />
e-mail e pelo Diário Oficial da União, pois nem sempre o sistema é atualizado.
26 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA<br />
Art. 16, Portaria 424/2020: Os projetos apresentados terão tramitação prioritária<br />
conforme a soma da pontuação, na ordem do maior para o menor, de nível de prioridade<br />
obtido abaixo:<br />
I. Sejam enquadrados como manifestação desportiva educacional - 2 pontos.<br />
II. Sejam realizados em localidades consideradas de alta ou muito alta vulnerabilidade<br />
social, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social do Instituto de Pesquisas<br />
Econômicas e Aplicadas - IPEA - 1 ponto.<br />
III. Os projetos paradesportivos - 1 ponto.<br />
IV. Sejam considerados como continuidade de projeto de atividade regular, executado<br />
ou em execução com o mesmo objeto, proponente e local de execução - 1 ponto.<br />
V. Contenham contrato de patrocínio no valor de no mínimo 20% (vinte por cento) do<br />
total do projeto - 1 ponto. e<br />
VI. Projetos cujo objetivo seja a realização de competições que estejam incluídas<br />
no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de<br />
administração do desporto - 1 ponto.<br />
CONTRATOS <strong>DE</strong> PATROCÍNIO<br />
O contrato de patrocínio deverá ser apresentado até a data do pedido de análise técnica<br />
e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo face a nova situação financeira<br />
de captação de recursos, devendo conter:<br />
I. A vinculação ao projeto da lei de incentivo, especificando número do processo ou<br />
número do SLI.<br />
II. O valor global mínimo de cinquenta por cento para os projetos de obra de<br />
infraestrutura e vinte por cento do valor autorizado para os demais projetos,<br />
conforme art. 23, § 1º da Portaria 424/2020, o valor das parcelas, quando for o<br />
caso, e a previsão dos depósitos.<br />
III. A vigência do contrato de patrocínio.<br />
IV. A manifestação de que o patrocinador se enquadra nas exigências da Lei nº 11.438,<br />
de 2006.<br />
V. A assinatura das partes (representantes legais).<br />
VI. Especificações claras e precisas quanto ao projeto, o proponente e o patrocinador.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 27<br />
O contrato de patrocínio deverá estar acompanhado de cópia do documento oficial<br />
de identificação do signatário e deve conter, obrigatoriamente: especificações claras<br />
e precisas quanto ao projeto, proponente e patrocinador; comprovação de tributação<br />
da empresa patrocinadora pelo lucro real e valor do patrocínio, correspondente a no<br />
mínimo 20% do valor solicitado para o projeto.<br />
AVALIAÇÃO DO PROJETO<br />
Todos os projetos, depois de enviados pelo Sistema LIE, são encaminhados ao Departamento<br />
de Incentivo e Fomento ao Esporte (DIFE), que analisará o cumprimento dos<br />
requisitos de admissibilidade e a questão da tramitação prioritária, dentro do prazo de<br />
30 dias do recebimento da documentação.<br />
A Coordenação Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte (CGLIE) deverá emitir<br />
despacho manifestando-se a respeito dos requisitos de admissibilidade do projeto, em<br />
especial, da documentação obrigatória, podendo diligenciar o proponente para a regularização<br />
da situação. O proponente terá o prazo de 15 dias para responder às diligencias<br />
recebidas.<br />
A falta do atendimento da diligência ou do envio da documentação obrigatória acarretará<br />
no arquivamento do projeto, sem direito a recurso.<br />
Verificado o atendimento dos requisitos previstos no artigo 17 da Portaria 424/20, o<br />
projeto será submetido à avaliação da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte<br />
(CTLIE), que deliberará sobre a aprovação do projeto e a autorização para captação do<br />
projeto em questão.<br />
Essa Comissão é formada por representantes governamentais e dos setores desportivos<br />
e paradesportivos, que se reúnem para a avaliação de projetos, remanejamentos,<br />
prorrogações e outros assuntos.<br />
Da decisão da CTLIE que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente,<br />
caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir<br />
do dia do recebimento da comunicação da comissão técnica.<br />
A pauta das reuniões usualmente é divulgada no site antes das reuniões, as quais são<br />
públicas e abertas à sociedade.
28 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
O pedido de reconsideração deverá ser analisado pela CTLIE e incluído em pauta para<br />
deliberação até a segunda reunião subsequente da que proclamou o resultado.<br />
Uma vez aprovado, o proponente terá o prazo de até 180 dias a contar da reunião<br />
da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas<br />
federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento.<br />
Comprovada a regularidade do proponente, o Presidente da CTLIE fará publicar no Diário<br />
Oficial da União (DOU) o extrato do projeto apto à captação, observando-se o disposto<br />
no art. 27 do Decreto n.º 6.180, de 2007.<br />
CONTA BANCÁRIA<br />
Constarão no Diário Oficial da União de aprovação do projeto os dados bancários da<br />
conta bloqueada apta a receber os recursos oriundos do incentivo fiscal. A conta bancária<br />
será aberta na agência indicada no projeto pelo proponente, sendo obrigatoriamente<br />
no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.<br />
O DIFE providenciará a abertura das contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos<br />
e movimentações dos recursos do projeto, vinculadas ao CNPJ do proponente,<br />
cujo projeto desportivo ou paradesportivo tenha sido autorizado pela CTLIE.<br />
Essa conta é específica para cada projeto desportivo ou paradesportivo e deverá ser<br />
utilizada somente para esse fim. A cada projeto que o proponente tiver aprovado, nova<br />
conta bloqueada e de livre movimentação será aberta pelo Ministério da Cidadania.<br />
Serão abertas duas contas:<br />
A conta denominada CAPTAÇÃO será impedida de qualquer movimentação pelo proponente,<br />
estando apenas liberada para o recebimento dos depósitos referentes aos<br />
recursos captados, desde que especificado o CNPJ ou o CPF dos depositantes, depósitos<br />
de reposição de valores bloqueados judicialmente, ou outros expressos e previamente<br />
autorizados pelo DIFE.<br />
1. A conta corrente denominada conta de MOVIMENTO receberá recursos oriundos da conta<br />
CAPTAÇÃO, sob a gerência do MC, e poderá ser movimentada pelo proponente exclusivamente<br />
para a execução do projeto, após a assinatura de um termo de compromisso.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 29<br />
2. Ambas devem ser regularizadas pelo proponente na agência indicada, para poderem<br />
ser movimentadas e, inclusive, para receber o depósito dos incentivadores.<br />
Cabe ao proponente manter a regularidade das duas contas e emitir extratos mensais<br />
de ambas para fins de prestação de contas. Em ambas, o proponente poderá deixar<br />
os valores aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a<br />
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira<br />
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,<br />
quando sua utilização ocorrer em prazos menores do que um mês.<br />
O valor do rendimento pode ser aplicado na execução do projeto, desde que não ultrapasse<br />
o valor total autorizado para captação pelo CTLIE, estando sujeitos às mesmas<br />
condições de prestação de contas exigidas para os recursos incentivados, devendo o<br />
proponente justificar, quando da análise de cumprimento do objeto, a ação escolhida,<br />
tendo como critério a obtenção do melhor resultado para a execução.<br />
Os rendimentos dos recursos da aplicação não poderão ser empregados em ações de<br />
despesas administrativas, despesas de elaboração dos projetos e captação de recursos,<br />
bem como para pagamento de pessoal, a não ser que expressamente autorizado<br />
pelo DIFE.<br />
O proponente tem o prazo de captação de recursos de dois anos improrrogáveis, contados<br />
da data da autorização de captação de recursos.
30 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
O projeto cujo prazo de captação tenha expirado, sem captação ou com captação do<br />
valor aprovado menor do que 50% para obras de infraestrutura e que 20% para os demais<br />
objetos, poderá:<br />
I. Ser arquivado e os recursos captados serão recolhidos via GRU. Ou<br />
II. Ter os recursos transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 120<br />
dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto<br />
esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada<br />
a anuência do incentivador e mediante solicitação do proponente.<br />
CAPTAÇÃO <strong>DE</strong> RECURSOS<br />
A verba do projeto poderá ser captada após a aprovação do projeto e consequente<br />
publicação da aprovação no Diário Oficial da União no link http://portal.in.gov.br/<br />
Na publicação, constarão título do projeto, número de registro no Ministério do Esporte,<br />
nome do proponente e seu CNPJ, manifestação desportiva, valor autorizado para<br />
captação (especificando se patrocínio ou doação), dados bancários e prazo autorizado<br />
para captação.<br />
Também deverão constar da publicação os números das agências e das contas bancárias<br />
dos projetos desportivos ou paradesportivos autorizados. O DIFE providenciará a<br />
abertura das contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos e movimentações<br />
dos recursos dos projetos aprovados.<br />
A aprovação do projeto e sua publicação não garantem o recebimento de recursos pelo<br />
Ministério. Cabe ao proponente visitar incentivadores em potencial para a captação de<br />
recursos.<br />
QUEM PO<strong>DE</strong> SER UM INCENTIVADOR – DOADOR DOS PROJETOS<br />
Um mesmo projeto pode ter vários patrocinadores ou doadores e um mesmo patrocinador<br />
ou doador pode investir em vários projetos. Entretanto, o proponente não poderá<br />
captar, para cada projeto, valor superior ao aprovado pelo Ministério da Cidadania.<br />
Poderão incentivar projetos desportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania,<br />
após a publicação no Diário Oficial:
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 31<br />
PESSOAS FÍSICAS: Somente as pessoas que façam a opção pela declaração COMPLETA<br />
do IR. Valor da dedução: até 6% do IR devido.<br />
PESSOAS JURÍDICAS: Somente aqueles que fazem a opção de pagamento do seu IR com<br />
base no LUCRO REAL. Valor da dedução: até 1% do IR devido.<br />
VEDAÇÕES<br />
Não podem fazer doação ou patrocinar o projeto entidades vinculadas ao beneficiário:<br />
- A pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador,<br />
gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores.<br />
- O cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do<br />
patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de<br />
pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do item anterior.<br />
- A pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares,<br />
administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o item<br />
anterior.<br />
INCENTIVADOR PESSOA JURÍDICA<br />
Para investir em um projeto, o primeiro passo é identificar a iniciativa que se deseja<br />
incentivar. Os já aprovados pela Secretaria Especial do Esporte e aptos a receber sua<br />
doação podem ser consultados em Consulta de Projetos Aprovados Aptos à Captação.<br />
Escolhido o projeto, o passo seguinte é efetivar a doação. Você poderá investir o valor<br />
desejado diretamente na conta BLOQUEADA da instituição proponente, momento em<br />
que será emitido recibo do valor depositado.<br />
Após isso, a Secretaria Especial do Esporte encaminhará o recibo à Receita Federal, que<br />
abaterá até 1% do imposto devido no seu Imposto de Renda.<br />
Todos os projetos aprovados são avaliados e monitorados pela Secretaria Especial do<br />
Esporte, o que garante ao incentivador que ele está incentivando uma iniciativa esportiva<br />
de confiança.
32 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
INCENTIVADOR PESSOA FÍSICA<br />
Com limite de dedução de 6% do valor a pagar, para investir em um projeto, o primeiro<br />
passo é identificar a iniciativa que se deseja incentivar. Os já aprovados pela Secretaria<br />
Especial do Esporte e aptos a receber sua doação podem ser consultados em Consulta<br />
de Projetos Aprovados Aptos à Captação.<br />
Escolhido o projeto, o passo seguinte é efetivar a doação. Você poderá investir o valor<br />
desejado diretamente na conta BLOQUEADA da instituição proponente, momento em<br />
que será emitido recibo do valor depositado.<br />
A Secretaria Especial do Esporte encaminhará o recibo à Receita Federal, que abaterá<br />
até 6% do imposto devido no seu Imposto de Renda.<br />
DOAÇÃO E PATROCÍNIO<br />
O incentivo fiscal pode ocorrer de duas formas: doação ou patrocínio.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 33<br />
Doação: transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente pessoa jurídica de<br />
direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva,<br />
que tenha projetos aprovados, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos<br />
desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda<br />
que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e distribuição gratuita<br />
de ingresso para eventos de caráter desportivo e paradesportivos por pessoa jurídica<br />
a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade<br />
social. A doação não tem finalidade comercial, sendo vetado qualquer tipo de<br />
promoção do doador.<br />
Patrocínio: transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata<br />
o inciso VIII da Portaria 424, de 22 de junho de 2020, de numerário para realização de<br />
projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de<br />
publicidade; e cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador,<br />
sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e<br />
paradesportivos, pelo proponente pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado<br />
com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados. O<br />
patrocínio possui finalidade comercial para a empresa que está apoiando. Nesse caso,<br />
pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador.<br />
CADASTRO DO PATROCINADOR<br />
Cabe ao proponente cadastrar no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte cada patrocinador/doador<br />
de seu projeto, seja ele pessoa física ou jurídica, para posterior emissão<br />
de recibos dos depósitos.<br />
No caso em que o CPF/CNPJ já tenha sido cadastrado anteriormente, não se faz necessário<br />
novo cadastro. O sistema buscará no banco de dados e preencherá de forma<br />
automática as informações do incentivador, bastando o proponente clicar em qualquer<br />
dos campos vazios.<br />
Para o cadastro do incentivador PESSOA JURÍDICA, além dos dados de identificação,<br />
endereço e contato, também deverão ser informados os dados dos responsáveis legais<br />
pela empresa patrocinadora.<br />
Para o cadastro do incentivador PESSOA FÍSICA, serão necessários os dados de identificação,<br />
endereço e contato da pessoa incentivadora.
34 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Antes de salvar os dados, o proponente deverá verificar minuciosamente as informações<br />
fornecidas para o cadastro do patrocinar, pois, após salvar o cadastro, os dados<br />
entrarão no banco de dados do sistema.<br />
RECIBO <strong>DE</strong> DOAÇÃO/PATROCÍNIO<br />
CADASTRO <strong>DE</strong> RECIBOS<br />
Após realizado o cadastro do patrocinador e efetivado o depósito, o proponente deverá<br />
cadastrar no SLI o recibo da Lei de Incentivo ao Esporte, documento necessário para<br />
comprovação do incentivo e posterior dedução fiscal.<br />
O recibo deve conter as exatas informações bancárias do depósito, sob pena de rejeição.<br />
É de extrema importância que o patrocinador acompanhe atentamente a composição<br />
dos recibos de seu projeto, devendo informar imediatamente ao Dife qualquer inconsistência<br />
identificada.<br />
Recursos sem os respectivos recibos poderão ser bloqueados para liberação até serem<br />
regularizados.<br />
EXECUÇÃO DO PROJETO<br />
Após a captação integral dos recursos é firmado entre Ministério da Cidadania ou órgãos<br />
delegados por este e o proponente o Termo de Compromisso, ato que marca o<br />
início da execução do projeto.<br />
Após a captação integral ou captação mínima de 50% para os projetos de obra de infraestrutura<br />
ou 20% do valor autorizado para os demais projetos, conforme art. 23, §<br />
1º, da Portaria 424/2020, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária<br />
do projeto desportivo ou paradesportivo ao DIFE.<br />
Nos casos em que a análise técnica orçamentária for solicitada pelo proponente, não<br />
será mais possível captar recursos para a conta CAPTAÇÃO, ainda que o prazo de captação<br />
previsto no art. 23 não tenha expirado.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 35<br />
Em caso de captação parcial, desde que acima de 20%, o proponente deverá reapresentar<br />
o projeto, adequado à nova situação financeira, a fim de demonstrar a efetiva<br />
possibilidade de atingimento ou incremento dos objetivos inicialmente apresentados, a<br />
viabilidade técnica e orçamentária e a funcionalidade plena das ações, independentemente<br />
de outras ações ou etapas futuras.<br />
Não deve haver inclusão de novos itens e os itens excluídos devem constar na planilha<br />
ajustada com valor igual a zero.<br />
Um novo cronograma físico financeiro deve ser apresentado. Esse ajuste poderá ser apresentado<br />
uma única vez, devendo passar por análise e aprovação da comissão técnica.<br />
A área técnica poderá, a qualquer tempo, quando entender a necessidade de elucidação<br />
dos autos, oficiar diligência ao proponente para análise de mérito. O prazo para o<br />
cumprimento das diligências é de 30 dias, improrrogáveis, contados a partir do dia do<br />
recebimento da correspondência eletrônica enviada no e-mail cadastrado pelo proponente.<br />
O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará<br />
a rejeição do projeto.<br />
Os Projetos de Manifestação Desportiva de Rendimento deverão apresentar, obrigatoriamente,<br />
sua certificação, em cumprimento aos artigos 18 e 18-A da lei nº 9.615, de 1998.<br />
ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA<br />
O projeto em Análise Técnica e Orçamentária (ATO) terá tramitação prioritária conforme<br />
a soma da pontuação, na ordem do maior para o menor:<br />
• Enquadrado como manifestação desportiva educacional – dois pontos.<br />
• Realizado em localidade considerada de alta ou muito alta vulnerabilidade social, de<br />
acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social do Instituto de Pesquisas Econômicas<br />
e Aplicadas (IPEA) – um ponto.<br />
• Paradesportivo – um ponto.
36 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
• Considerado como continuidade de projeto de atividade regular, executado ou em<br />
execução com o mesmo objeto, proponente e local de execução – um ponto.<br />
• O objetivo seja a realização ou participação de competições que estejam incluídas<br />
no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de administração<br />
do desporto – um ponto.<br />
TERMO <strong>DE</strong> COMPROMISSO<br />
O Termo de Compromisso é o contrato celebrado entre o Ministério da Cidadania, por<br />
intermédio ou não de entidades e órgãos delegados por este, com o proponente.<br />
Para a sua emissão, é necessário que o proponente envie os seguintes documentos:<br />
I. Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte (PDLIE) previamente aprovado<br />
pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania.<br />
II. Calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de<br />
execução de cada núcleo do projeto.<br />
III. Cronograma físico-financeiro mês a mês.<br />
IV. Certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista nas esferas federais, estaduais<br />
e municipais.<br />
V. Plano de trabalho conforme valores aprovados pela CTLIE, em caso de aprovação<br />
parcial da análise técnica e orçamentaria do projeto desportivo ou paradesportivo.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 37<br />
Após o recebimento dessa documentação, o DIFE encaminhará minuta do Termo de<br />
Compromisso, que deverá ser conferida e assinada pelo proponente, via sistema eletrônico,<br />
dentro de um prazo de 180 dias.<br />
PLANO <strong>DE</strong> I<strong>DE</strong>NTIDA<strong>DE</strong> VISUAL DO PROJETO / APLICAÇÃO DAS LOGOMARCAS<br />
Antes de iniciar a execução do projeto, ou seja, para a emissão do Termo de Compromisso<br />
do projeto, o proponente deverá apresentar o Plano Básico de Divulgação da Identidade<br />
Visual (PDLIE), devendo constar as peças de divulgação a serem utilizadas no<br />
projeto, o tamanho e a quantidade.<br />
O PDLIE deve observar o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte da Secretaria<br />
Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, bem como as regras da Secretaria<br />
de Comunicação Social da Presidência da República.<br />
As disposições sobre a aplicação das marcas constam nos artigos 94 a 98 da Portaria<br />
424/2020 e devem ser observadas no momento da criação da identidade visual do<br />
projeto e dos materiais de divulgação.<br />
Modelos e manuais disponíveis no link https://bit.ly/manuais-lie<br />
Após a finalização da arte das peças, antes de sua confecção, os layouts deverão passar<br />
por aprovação do Ministério. Para isso, devem ser enviados para o e-mail disponibilizado<br />
pelo Ministério, conforme orientação dada no Manual de Identidade Visual.<br />
EXECUÇÃO DOS PROJETOS<br />
Após verificação da autenticidade dos depósitos feitos na conta bloqueada e captação<br />
total dos recursos – exceto nos casos previstos em que o proponente apresentar o Plano<br />
de Trabalho Ajustado –, a verba incentivada será transferida para a conta de livre<br />
movimentação pelo DIFE.<br />
Os recursos da conta MOVIMENTO destinam-se, exclusivamente, ao pagamento das<br />
despesas constantes no projeto aprovado, devendo sua movimentação realizar-se por<br />
meio de qualquer operação bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que<br />
fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, estando vedado<br />
em qualquer hipótese o saque em dinheiro.
38 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Os meios de pagamento eletrônicos – TED e DOC – são os mais recomendáveis, pela sua<br />
praticidade de facilidade na identificação dos dados de pagador e recebedor.<br />
Para cada lançamento efetuado a débito na conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO deverá corresponder<br />
um comprovante de sua regular aplicação no projeto desportivo ou paradesportivo<br />
aprovado, seja ele nota fiscal, RPA ou recibo.<br />
O Ministério disponibiliza modelos de recibos de pagamentos com despesas como deslocamento,<br />
hospedagem e alimentação, estabelecidos no orçamento analítico, assinado<br />
pelo usuário com identificação e CPF.<br />
Não é uma obrigatoriedade na LIE, mas, para segurança do proponente, é de suma importância<br />
que todos os pagamentos sejam feitos somente após o recebimento do seu<br />
comprovante (RPA, NF ou recibo), sob pena de os pagamentos ficarem sem comprovação<br />
e do proponente ter que devolver os valores pagos e não comprovados ao FNE.<br />
REMANEJAMENTO <strong>DE</strong> RECURSOS<br />
O proponente poderá realizar até dois pedidos de remanejamento de recursos, desde<br />
que justificados por alterações na duração, na quantidade ou no valor dos itens aprovados.<br />
O pedido será analisado pelo DIFE e somente pode ser feito entre itens orçamentários<br />
previstos no projeto aprovado.<br />
O DIFE poderá disponibilizar, no sítio eletrônico da SEESP, procedimentos e formulários<br />
específicos a serem utilizados na solicitação do remanejamento.<br />
Nessa solicitação, devem constar as ações que serão alteradas, informando de onde<br />
serão retirados os recursos e para quais ações estes se destinam, indicando a situação<br />
aprovada e a nova situação, com valores discriminados e devidamente justificados.<br />
É necessário observar que a solicitação deve ser feita com antecedência, visto que<br />
as reuniões da Comissão são feitas mensalmente e que o projeto não pode parar no<br />
aguardo dessas decisões.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 39<br />
VEDAÇÃO <strong>DE</strong> PAGAMENTO A FORNECEDORES<br />
Antes da celebração do Termo de Compromisso ou posteriormente ao prazo de execução<br />
do projeto aprovado, não podem ser efetuados pagamentos, sob risco de o proponente<br />
ter que ressarcir os valores. O mesmo vale para o pagamento da rubrica de elaboração de<br />
projeto e captação de recursos, serviços que são realizados antes da assinatura do Termo.<br />
Atenção: São vedados os pagamentos de serviços configurados como intermediação,<br />
conforme descrito no Decreto 6.180/2007, art. 12. Serviços de elaboração de projeto e<br />
captação de recursos não se configuram como intermediação.<br />
É vedada a previsão de despesas:<br />
I. A título de taxa de administração, de gerência ou similar.<br />
II. Em benefício de agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria,<br />
assistência técnica ou assemelhados.<br />
III. Em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres.<br />
IV. Que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador.<br />
V. Em benefício de membros da entidade proponente, exceto quando este desempenha<br />
função específica previamente aprovada no projeto.<br />
PEDIDO <strong>DE</strong> PRORROGAÇÃO <strong>DE</strong> PRAZO <strong>DE</strong> EXECUÇÃO <strong>DE</strong> PROJETOS<br />
O prazo de execução do projeto pode ser prorrogado mediante solicitação ao DIFE, enviada<br />
com até 30 dias de antecedência do prazo definido no Termo de Compromisso.<br />
No pedido de prorrogação de prazo, deverá constar:<br />
I. Apresentação de justificativa detalhada da necessidade da prorrogação para conclusão<br />
do projeto.<br />
II. Novo cronograma físico-financeiro.<br />
III. Metas, eventos e itens do orçamento executados e a executar.<br />
AQUISIÇÃO <strong>DE</strong> BENS E CONTRATAÇÃO <strong>DE</strong> SERVIÇOS – art. 50<br />
Na época da contratação dos serviços para a execução do projeto, é necessário fazer<br />
cotação de preço (independentemente da já realizada para o cadastro do projeto),<br />
quando os proponentes forem de natureza privada, e licitação ou pregão eletrônico,<br />
quando os proponentes forem da Administração pública.
40 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Para as cotações de preço, deverão ser observados os princípios de impessoalidade,<br />
moralidade e economicidade, devendo ser realizados, no mínimo, três orçamentos a<br />
serem apresentados na prestação de contas. Os procedimentos para a cotação estão<br />
descritos no artigo 51 da Portaria 424/2020.<br />
A cotação prévia de preços realizar-se-á conforme os seguintes procedimentos:<br />
I. O proponente deverá fazer a descrição completa e detalhada dos itens a serem<br />
contratados, em conformidade com o projeto aprovado, especificando as quantidades,<br />
no caso da aquisição de bens.<br />
II. A solicitação para cotação prévia de preços determinará: os critérios para a seleção da<br />
proposta que priorizem o menor preço, sendo admitida a definição de outros critérios relacionados<br />
a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais como o valor técnico,<br />
o caráter funcional, as características ambientais, o custo de utilização, a rentabilidade.<br />
A cotação de preço será dispensada somente se não houver pluralidade de opções, em<br />
razão da natureza do objeto, devendo ser comprovados os valores compatíveis com o<br />
mercado ou valores já praticados anteriormente pelo fornecedor.<br />
Cada processo de compras e contratações de bens e serviços dos proponentes deverá<br />
conter, no mínimo, os seguintes documentos:<br />
• Cotação prévia ou justificativa em caso de não apresentação da cotação, quando couber.<br />
• Justificativa da escolha do fornecedor ou executante e do preço.<br />
• Comprovante do recebimento da mercadoria e/ou serviço.<br />
• Documentos contábeis relativos ao pagamento.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 41<br />
CONTRATAÇÃO <strong>DE</strong> FORNECEDORES<br />
Durante a execução do projeto, diversos fornecedores serão contratados. É necessário<br />
verificar se o fornecedor está apto para prestar o serviço, o que pode ser feito por meio<br />
de uma avaliação rápida do seu cartão de CNPJ, no site da Receita Federal.<br />
O acompanhamento de um contador também é de extrema importância, pois esse profissional<br />
tem o conhecimento dos regimes de tributação e saberá observar se na contratação<br />
vai existir retenção de impostos, pagamento de INSS patronal, entre outros.<br />
CONTRATAÇÃO <strong>DE</strong> RECURSOS HUMANOS<br />
Nos casos de contratação de recursos humanos, o proponente poderá prever todos os<br />
encargos trabalhistas oriundos de sua contratação.<br />
Para a contratação de recursos humanos para os projetos, o proponente poderá fazê-lo<br />
conforme a legislação pertinente, através de:<br />
I. Recibo de Pagamento Autônomo – RPA.<br />
II. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.<br />
III. Pessoa jurídica prestadora de serviços especializados, que disponha dos perfis profissionais<br />
requeridos pelo projeto, que os tenha disponibilizado de maneira não exclusiva,<br />
observando-se o disposto no art. 63 da Portara 424/2020.<br />
A forma de contratação de cada profissional e os encargos deverão estar explicitados<br />
no projeto.<br />
Ao elaborar os contratos de prestação de serviços com fornecedores, é preciso estar<br />
atento ao fato de que esse documento deverá prever, com clareza e precisão, as condições<br />
para sua execução, expressas em cláusulas que definam:<br />
I. De forma exata e perfeita o objeto contratado.<br />
II. O regime de execução ou forma de fornecimento.<br />
III. Os prazos das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto.<br />
IV. O preço dos serviços.<br />
V. A forma de pagamento.<br />
VI. Os critérios de reajuste de preços.
42 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
VII. Os direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores de multas.<br />
VIII. A previsão do início e do término da execução.<br />
Importante também conter a identificação completa do projeto (nome, número do SLIE<br />
e do processo).<br />
NOTAS FISCAIS<br />
» O proponente trabalhará com verba pública, então, é necessário que os seus fornecedores<br />
estejam aptos a emitir nota fiscal (MEI) ou RPA (recibo de profissional<br />
autônomo), no caso de pessoa física.<br />
» Para cada débito lançado na conta de livre movimentação, deverá haver um comprovante<br />
da aplicação no projeto.<br />
» Os documentos comprobatórios deverão ser emitidos exclusivamente em nome do<br />
proponente e conter menção ao nome e ao número do projeto aprovado, e a discriminação<br />
do item de custos do projeto (rubrica orçamentária) sem rasuras ou erros.<br />
» Todos os dados devem estar preenchidos corretamente, contendo quantidade, preço<br />
unitário e total, com as respectivas retenções de impostos discriminadas, se for<br />
o caso.<br />
» Serão aceitas notas fiscais e/ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), este último<br />
somente se previamente previsto no projeto aprovado, ou recibos nos casos em<br />
que a legislação permite.<br />
Atenção: Para a contratação de pessoa física, na forma de profissional liberal ou autônomo,<br />
é necessário ter a previsão em projeto, pois, na emissão de RPA, além das retenções<br />
obrigatórias a serem feitas pelo proponente e descontadas do profissional, há de<br />
ser paga a Contribuição Patronal, verba esta retirada do próprio proponente, dependendo<br />
de sua natureza, e que, normalmente, chega a 20% do valor bruto do referido<br />
recibo. Para isso, é importante a avaliação de um contador antes da finalização do cadastro<br />
do orçamento do projeto, para que esses valores sejam previstos.<br />
FORMAS <strong>DE</strong> PAGAMENTO<br />
A recomendação é que o pagamento do fornecedor só seja feito após o recebimento e<br />
aceite do serviço ou produto e depois de ele ter enviado a nota fiscal ou RPA assinado,<br />
documento que deverá ser conferido pelo proponente ou pelo contador do projeto.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 43<br />
As formas de pagamento do projeto são: transferência bancária identificada, cheque<br />
nominal ou outro meio que assegure a identificação do fornecedor.<br />
O valor do pagamento deve ser o valor líquido constante na nota fiscal, ou seja, o valor<br />
total menos as retenções. Para cada retenção (guias emitidas pelo contador do projeto),<br />
será feito um pagamento.<br />
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO<br />
O DIFE fará o acompanhamento e o monitoramento da execução do projeto desportivo<br />
ou paradesportivo quanto aos aspectos técnicos. No acompanhamento e monitoramento<br />
do projeto, serão observados:<br />
I. A execução física e o atingimento dos objetivos do projeto aprovado.<br />
II. A compatibilidade entre a execução e o estabelecido no projeto quanto à contratação<br />
dos recursos humanos, o atendimento aos beneficiários e ao cumprimento do<br />
contido no PDLIE.<br />
III. O cumprimento das metas do projeto aprovado.<br />
O DIFE poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar visita técnica de acompanhamento<br />
da execução do projeto, por meio de vistoria in loco, e encaminhar outros expedientes<br />
para a obtenção de informações sobre a execução do projeto aprovado, com o objetivo<br />
de esclarecer dúvidas acerca da sua evolução física e financeira, por atuação definida a<br />
partir de amostragem ou, ainda, para apuração de eventuais denúncias.<br />
RECOLHIMENTO <strong>DE</strong> SALDO REMANESCENTE<br />
Os recursos remanescentes (não utilizados no projeto) na conta CAPTAÇÃO serão recolhidos<br />
ao Tesouro Nacional pelo DIFE ou poderão ser transferidos de acordo com o § 2º<br />
do art. 60 da Portaria 424/2020.<br />
Os recursos não utilizados que restaram na conta de MOVIMENTO serão recolhidos ao<br />
Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU ou deverão ser recolhidos à conta<br />
Captação do próprio projeto, para posterior solicitação de transferência.<br />
Caso o proponente transfira o saldo remanescente na conta movimento para algum<br />
outro projeto, sem a anuência do DIFE, esses recursos não poderão ser utilizados e deverão<br />
ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente por meio de GRU.
44 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Os recursos somente poderão ser transferidos, uma única vez, a critério do DIFE, no período<br />
de 120 dias a contar da data de encerramento da execução do projeto, para outro<br />
projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos.<br />
As GRUs podem ser emitidas através do link https://bit.ly/gru-recolhimento<br />
PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS<br />
A prestação de contas começa junto com o projeto e é de extrema importância para<br />
ele e para o proponente. É importante que o proponente não deixe para organizar as<br />
informações e os documentos do projeto no final da execução.<br />
PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS PARCIAL<br />
Caso o Ministério da Cidadania efetue transferência de recursos da conta bloqueada<br />
para a conta de livre movimentação de forma parcelada (mesmo que a captação de recursos<br />
tenha sido total), será necessária a apresentação de Prestações de Contas Parciais<br />
durante a execução do projeto.<br />
Em caso de liberação de recursos de forma parcelada, a entidade proponente deverá<br />
apresentar Prestação de Contas Parcial referente ao período executado, para fazer jus<br />
à parcela subsequente, devendo ser observadas as datas acordadas no contrato de<br />
patrocínio entre o proponente e o patrocinador.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 45<br />
A Prestação de Contas Parcial será encaminhada pelo proponente ao DIFE, via Sistema<br />
Eletrônico, remessa postal ou e-mail, devendo conter o número do processo, o nome do<br />
projeto aprovado e os seguintes documentos:<br />
I. Relatório de cumprimento parcial do objeto, que mencionará os resultados esperados<br />
e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa<br />
na comunidade e no desenvolvimento do esporte.<br />
II. Relação de pessoal contratado.<br />
III. Relação de beneficiários.<br />
IV. Relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos.<br />
V. Calendário atualizado de eventos/atividades.<br />
VI. Comprovação de divulgação (PDLIE) e execução.<br />
VII. Fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto.<br />
VIII. Fotografias e reportagens que comprovem o andamento do projeto.<br />
IX. Certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista.<br />
Para os itens I, II, III e IV, deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados<br />
no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte.<br />
Devem ser informados também o alcance do público beneficiado, os custos incorridos e<br />
as justificativas do que ocorreu diferente do previsto no projeto. Além disso, devem ser<br />
preenchidos e apresentados os formulários disponibilizados no link<br />
https://bit.ly/manuais-lie<br />
Ao receber o relatório de prestação de Prestação de Contas Parcial, o DIFE emitirá parecer<br />
sobre a execução do projeto, no prazo de 60 dias, sendo esse prazo interrompido<br />
nos casos de realização de diligência.<br />
Formulários da Prestação de Contas Parcial disponíveis em: https://bit.ly/manuais-lie
46 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
COMPROVAÇÕES <strong>DE</strong> REALIZAÇÃO DO PROJETO<br />
Durante a execução do projeto desportivo ou paradesportivo, sugere-se que sejam<br />
guardado, de forma organizada, o máximo de comprovações que forem possíveis. São<br />
exemplos de comprovação medições de obra, relatórios dos fornecedores que prestarem<br />
serviços, fotografias, reportagens dos eventos, com clipping de mídia espontânea,<br />
gravações de vídeos e entrevistas sobre a execução do projeto, palestras, jogos e atividades<br />
realizadas, fichas de inscrições, depoimentos dos beneficiários, soluções para<br />
acessibilidade aos locais e/ou às atividades, entre outros.<br />
É muito importante que se organizem desde o início essas comprovações, para que se<br />
possa explicitá-las da melhor forma ao Ministério, de modo que não haja dúvidas sobre<br />
a execução do projeto.<br />
PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS FINAL<br />
Após o encerramento do período de execução do projeto, o proponente terá 60 dias<br />
para apresentar sua Prestação de Contas Final do Ministério.<br />
Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo estabelecido, o DIFE<br />
comunicará o proponente e dará o prazo de 30 dias para a apresentação ou para o<br />
recolhimento dos valores captados, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados<br />
monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de instauração da tomada de<br />
contas especial. Por isso, a importância da execução organizada e correta do projeto.<br />
Na análise da prestação de contas, serão levados em conta os aspectos técnicos, com<br />
avaliação da execução física e atingimento dos objetivos do projeto aprovado, assim<br />
como os aspectos financeiros, com avaliação da correta e regular aplicação dos recursos<br />
do projeto aprovado.<br />
A Prestação de Contas Final deverá conter os registros e a verificação da conformidade<br />
contábil e financeira do projeto durante toda a duração estabelecida no Termo de Compromisso<br />
e nos aditivos assinados. Além disso, deve conter o número do processo e o<br />
nome do projeto aprovado e apresentar as seguintes peças instrumentais:
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 47<br />
I. Relatório de cumprimento do objeto, que mencionará os resultados esperados e<br />
atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa na comunidade<br />
e no desenvolvimento do esporte.<br />
II. Relação de pessoal contratado.<br />
III. Relação de beneficiários.<br />
IV. Relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos.<br />
V. Cópia do extrato da conta bancária específica, desde o dia do recebimento dos<br />
recursos até a data do último pagamento.<br />
VI. Demonstrativo de rendimentos das aplicações.<br />
VII. Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, mediante GRU ou comprovante<br />
de transferência dos recursos de que tratam os arts. 59 e 60 e seus<br />
parágrafos, quando houver.<br />
VIII. Cópia dos documentos comprobatórios das despesas, acompanhados dos documentos<br />
constantes dos artigos arts. 47 a 55.<br />
IX. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da Lei de<br />
Incentivo ao Esporte.<br />
X. Comprovante de divulgação e execução do PDLIE.<br />
XI. Calendário atualizado de eventos ou de atividades realizadas.<br />
XII. Fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto.<br />
XIII. Fotografias e reportagens que comprovem a realização do projeto.<br />
Atenção: o contador e o proponente são inteiramente responsáveis pelas informações<br />
prestadas, sob pena de responder pelos seus atos cível, penal e administrativamente.<br />
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas da prestação de<br />
contas deverão ser arquivados na sede do proponente, por no mínimo 10 (dez) anos<br />
após a avaliação da Prestação de Contas Final, e deverão permanecer à disposição da<br />
Secretaria Especial do Esporte e dos demais órgãos de controle interno e externo.<br />
O DIFE poderá, a qualquer tempo durante a análise da Prestação de Contas Final, solicitar<br />
os originais dos documentos apresentados.<br />
Formulários da prestação de contas final disponíveis em https://bit.ly/manuais-lie
48 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
Cabe ao DIFE a análise da prestação de contas final, a qual será:<br />
I. Aprovada quando os recursos tiverem aplicação regular e a execução do projeto<br />
tiver avaliação técnica satisfatória.<br />
II. Aprovada com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, a execução do projeto<br />
tiver obtido avaliação técnica insatisfatória, desde que não resulte em prejuízo<br />
ao erário ou descumprimento do objeto.<br />
III. Aprovada parcialmente quando, apesar de a execução do projeto tiver obtido avaliação<br />
técnica satisfatória, forem identificadas irregularidades nas contas, resultando<br />
em prejuízo ao erário.<br />
IV. Reprovada quando, independentemente do resultado do relatório quanto ao cumprimento<br />
do objeto e execução física do projeto, tenha as contas consideradas irregulares<br />
no Parecer de Avaliação Final.<br />
A conclusão a respeito da Prestação de Contas Final será registrada no sistema pelo DIFE.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 49
50 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong><br />
ETAPAS DO PROJETO<br />
1 ANÁLISE E APROVAÇÃO<br />
2 ABERTURA <strong>DE</strong> CONTAS<br />
3 AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO<br />
4 CAPTAÇÃO <strong>DE</strong> 20% RECURSOS PARA EXECUTAR<br />
5 EXECUÇÃO DO PROJETO<br />
6 PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS PARCIAL E/ OU TOTAL
<strong>CARTILHA</strong> <strong>LEI</strong> <strong>DE</strong> <strong>INCENTIVO</strong> <strong>AO</strong> <strong>ESPORTE</strong> • 51<br />
• Acompanhamento do projeto: https://bit.ly/projeto-lie<br />
• Acompanhar publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial<br />
Da União: http://portal.in.gov.br/<br />
• A cada projeto aprovado, nova conta bloqueada e de livre<br />
movimentação serão abertas pelo Ministério da Cidadania, sendo<br />
obrigatoriamente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.<br />
• Cartilha: CAPTAÇÃO <strong>DE</strong> RECURSOS<br />
• Cartilha: QUEM PO<strong>DE</strong> SER UM INCENTIVADOR<br />
• Avaliar vedações<br />
• Realizar Captação de Recurso com Doadores PF ou PJ<br />
• Verificar vedações<br />
• Emitir recibos de doação ou patrocínio e cadastrar no sistema LIE e<br />
Ministério da Cidadania.<br />
• Cartilha: EXECUÇÃO DO PROJETO<br />
• Avaliar necessidade de prorrogações<br />
• Formalização do Termo de Compromisso.<br />
• Atenção aos Fornecedores, contratos e documentos.<br />
• Cartilha: PRESTAÇÃO <strong>DE</strong> CONTAS DO PROJETO<br />
• Envio da prestaçao de contas final 30 a 60 dias após termino do<br />
projeto conforme cronograma.<br />
• Formalizar relatórios e documentos necessários conforme<br />
Formulários disponibilizados no link: https://bit.ly/manuais-lie