CARTILHA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE - INSTITUTO MASTER

CARTILHA 

LEI DE INCENTIVO 

AO ESPORTE

Elaboração: 

Daniela Tartari Brusco 

Projeto gráfico: 

Beal Marketing 

Colaboração: 

Marta Marchezin e Mayara Mugnol 

Direitos reservados: 

OBixo Produção Cultural 

Revisão: 

Cinara Sabadin Dagneze 

Realização: 

Instituto Master 

Contato: 

institutomaster@master.agr.br 

obixocultural@gmail.com

CARTILHA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE • 3 

APRESENTAÇÃO 

Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, 

fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo 

Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas 

informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam 

aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, 

com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável, 

do Instituto Master. 

O Programa Parceiros Para o Desenvolvimento Sustentável tem o objetivo de mobilizar e 

integrar diversos parceiros atuantes na sociedade a fim de viabilizar projetos via Leis de 

Incentivo Fiscal, gerando impactos sociais positivos e sustentáveis na região de atuação 

do Instituto Master, que é uma entidade sem fins lucrativos, fundada no ano de 2021 na 

cidade de Videira/SC, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento das áreas 

sociais das comunidades onde a empresa Master tem forte presença econômica, e, em 

especial, visa ao fortalecimento da cultura e da maneira de ser do homem do campo. 

O material não pretende esgotar as informações sobre a Lei Fiscal tratada e, por isso, 

recomenda-se a todas as instituições que pretendem trabalhar com projetos em Leis 

de Incentivo Fiscal que, além de se conhecer as informações socializadas nesta cartilha, 

busquem por mais informações, e, em especial, que façam a leitura atenta à legislação 

vigente na época da apresentação dos seus projetos. 

Instituto Master

ÍNDICE 

APRESENTAÇÃO...................................................................................................................................... 3 

INTRODUÇÃO À LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE.............................................................................. 7 

QUEM PODE APRESENTAR UM PROJETO........................................................................................... 8 

REQUISITOS DO PROPONENTE............................................................................................................. 9 

USUÁRIO DO SISTEMA LIE.................................................................................................................... 9 

DOCUMENTOS DO PROPONENTE.......................................................................................................10 

LIMITE DE PROJETOS POR PROPONENTE..........................................................................................11 

VEDAÇÕES DOS PROPONENTES........................................................................................................ 13 

ENQUADRAMENTO DO PROJETO...................................................................................................... 13 

DESPORTO EDUCACIONAL.................................................................................................................. 13 

DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO.............................................................................................................15 

DESPORTO DE RENDIMENTO............................................................................................................... 16 

ELABORAÇÃO DE PROJETO.................................................................................................................17 

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS....................................................................................... 18 

PROJETO CONCEITUAL....................................................................................................................... 19 

PROJETO ORÇAMENTÁRIO................................................................................................................. 21 

VEDAÇÕES.............................................................................................................................................23 

RECEITAS DO PROJETO.......................................................................................................................24

DOCUMENTOS DO PROJETO..............................................................................................................25 

ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO....................................................................25 

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA..................................................................................................................26 

CONTRATOS DE PATROCÍNIO..............................................................................................................26 

AVALIAÇÃO DO PROJETO...................................................................................................................27 

CONTA BANCÁRIA.................................................................................................................................28 

CAPTAÇÃO DE RECURSOS................................................................................................................. 30 

QUEM PODE SER INCENTIVADOR - DOADOR DOS PROJETOS..................................................... 31 

INCENTIVADOR PESSOA JURÍDICA.................................................................................................... 31 

INCENTIVADOR PESSOA FÍSICA..........................................................................................................32 

DOAÇÃO E PATROCÍNIO.......................................................................................................................32 

CADASTRO DO PATROCINADOR.........................................................................................................33 

RECIBO DE DOAÇÃO/PATROCÍNIO.....................................................................................................34 

CADASTRO DE RECIBOS......................................................................................................................34 

EXECUÇÃO DO PROJETO....................................................................................................................34 

ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA................................................................................................35 

TERMO DE COMPROMISSO.................................................................................................................36 

PLANO DE IDENTIDADE VISUAL DO PROJETO / APLICAÇÃO DAS LOGOMARCAS.................... 37

ÍNDICE 

EXECUÇÃO DOS PROJETOS............................................................................................................... 37 

REMANEJAMENTO DE RECURSOS.....................................................................................................38 

VEDAÇÃO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES...............................................................................39 

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO DE PROJETOS.......................................39 

AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – art. 50.................................................39 

CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES................................................................................................. 41 

CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS...................................................................................... 41 

NOTAS FISCAIS......................................................................................................................................42 

FORMAS DE PAGAMENTO....................................................................................................................42 

ACOMPANHAMENTO DO PROJETO...................................................................................................43 

RECOLHIMENTO DE SALDO REMANESCENTE..................................................................................43 

PRESTAÇÃO DE CONTAS.....................................................................................................................44 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL.....................................................................................................44 

COMPROVAÇÕES DE REALIZAÇÃO DO PROJETO...........................................................................46 

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL..........................................................................................................46 

FLUXOGRAMA....................................................................................................................................... 50


INTRODUÇÃO À LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE 

A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), lei nº. 11.438/2006, é uma Lei Federal que permite que 

algumas empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de 

Renda em projetos esportivos, no limite do percentual de 1%, sem qualquer concorrência 

com quaisquer outros benefícios fiscais em vigor. 

A LIE permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos 

das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o 

território nacional. 

Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte 

atendem a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte 

necessário para que atletas de alto rendimento possam participar e representar o Brasil 

em competições nacionais e internacionais. 

Os projetos que visam à obtenção do benefício fiscal previsto pela LIE devem ser previamente 

analisados e aprovados pelo Ministério da Cidadania e devem ser submetidos 

observando as normas e as regras vigentes no momento da sua apresentação. 

https://bit.ly/beneficio-lie

8 • CARTILHA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE 

QUEM PODE APRESENTAR UM PROJETO? 

Considera-se proponente a pessoa jurídica que apresenta o projeto ao Ministério 

da Cidadania. É ele que responde legalmente pelo projeto, sendo responsável 

pela apresentação, execução e prestação de contas dos projetos desportivos ou 

paradesportivos. 

Podem ser proponentes as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins 

lucrativos, com finalidade esportiva expressa, com mínimo de um ano em funcionamento 

e sem registro de inadimplência junto ao Governo Federal. Ou seja, pessoas físicas não 

podem ser proponentes. 

São pessoas jurídicas de direito público: Prefeituras, Governo e Distrito Federal, por 

suas Secretarias de Esporte; Governo Federal por intermédio do Ministério do Esporte; e 

fundações, autarquias e associações públicas.


Consideram-se pessoas jurídicas de direito privado: comitês olímpicos, confederações, 

federações e ligas, clubes e associações, fundações privadas e demais entidades 

esportivas. 

REQUISITOS DO PROPONENTE 

Para ser proponente, é necessário o cumprimento de alguns requisitos: 

- Natureza esportiva: o ato constitutivo do proponente deve dispor expressamente 

sobre a sua finalidade esportiva. 

- Constituição e funcionamento regulares há, no mínimo, um ano, considerando-se 

a data de protocolo do projeto no Ministério da Cidadania e a data de abertura da 

entidade, que consta no cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

- Comprovação de capacidade técnica operativa: o proponente precisa demonstrar 

que tem condições de executar o projeto com qualidade e eficiência. 

- Regularidade fiscal e tributária. 

- Nos casos de construção ou reforma de imóvel, o proponente precisa ter e comprovar 

o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel, da posse 

ou da cessão do seu uso, de público para privado, por, no mínimo, 20 anos. 

USUÁRIO DO SISTEMA LIE 

O proponente do projeto, ou entidade de natureza esportiva (ENE), deverá cadastrarse 

previamente junto ao Ministério da Cidadania, por meio eletrônico, pelo site https:// 

sli.cidadania.gov.br/conta/autenticardo. O prazo para isso inicia no dia 1º de fevereiro 

e se estende até o dia 15 de setembro de cada ano. Após o cadastro, serão enviados à 

entidade, via mensagem eletrônica, o login, o número de cadastro e a senha de acesso. 

É de inteira responsabilidade das entidades esportivas manterem seus respectivos 

cadastros devidamente atualizados junto ao Ministério da Cidadania. Além disso, o 

Ministério poderá requerer outros documentos que comprovem a situação cadastral do 

proponente. 

Mais informações podem ser obtidas acessando o link https://bit.ly/sistema-lie


DOCUMENTOS DO PROPONENTE 

Os documentos físicos somente serão solicitados na época do cadastramento do projeto 

esportivo. Mesmo que o proponente tenha enviado os documentos solicitados, sempre 

que um novo projeto for apresentado, nova documentação – atualizada – deverá ser 

apresentada. 

A documentação exigida para a inscrição de um projeto é: 

- Cópias autenticadas do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembleia 

que empossou a atual diretoria, do CPF e do RG dos diretores ou responsáveis legais, 

todas relativas ao proponente, e cartão de CNPJ. 

- Comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano. 

- Documentos de comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente. 

- Certidões negativas de débitos (CNDs): 

- Certidão conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria da 

Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 

- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

- Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (CQTE). 

- Certidão de Quitação de Tributos Municipais (CQTM). 

- Certidão de Regularidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Proponentes que sejam da Administração Pública Direta Federal, autarquias, fundações 

e empresas públicas federais e sociedades de economia mista, quando registradas no 

Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal, somente 

terão seus projetos esportivos avaliados pela Comissão Técnica se não estiverem 

inadimplentes. 

DICA: A comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente é feita por meio 

da apresentação dos seguintes documentos (Anexo I da Portaria MC nº 638, de 14 de 

Julho de 2021): 

• Relatório de eventos já realizados, constando logomarca, ID visual da entidade 

• Apresentação da capacidade instalada, do pessoal técnico e operacional que 

integram a entidade (currículo, RG/CPF e declaração de ciência) 

• Fotos constando logomarca, ID visual da entidade 

• Reportagens constando o nome da entidade 

• Publicações constando o nome da entidade 

• Site da entidade 

• Termo de parceria com entidades desportivas, governamentais e/ou privadas com 

fins não econômicos (conforme modelo no Anexo II da Portaria) 

LIMITE DE PROJETOS POR PROPONENTE 

Estão estabelecidos os seguintes limites para a apresentação de projetos e para o valor 

homologado de captação por projeto, de acordo com o artigo 14 da Portaria 424, de 22 

de junho de 2020: 

I. Até seis projetos por ano-calendário, considerado o número do CNPJ raiz 

independentemente de ser filial ou matriz. 

II. R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) para a manifestação desportiva de 

rendimento. 

III. R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais) para manifestações 

desportivas participação. 

IV. Em projetos de eventos que contenham mais de uma etapa no calendário anual das 

confederações e federações, cada etapa terá o valor limite de R$ 5.000.000,00 

(cinco milhões de Reais) para sua realização. 

Não há determinação de limites para manifestação desportiva educacional.


Esses limites não se aplicam aos projetos de infraestrutura, devendo o proponente 

seguir as instruções contidas na Portaria/ME nº 151, de 11 de julho de 2014, ou outra que 

vier a substituí-la. 

Observações: 

O proponente poderá registrar no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte (SLI) até seis 

projetos por ano-calendário, conforme disposto no artigo 22 do Decreto nº 6.180/2007. 

Caso o proponente encaminhe mais de seis projetos, os excedentes não serão analisados 

pela Comissão Técnica, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 

6.180/2007. 

Para a contagem do número de projetos, será considerado o número do CNPJ raiz, 

independentemente de ser filial ou matriz, conforme inciso I do artigo 14 da Portaria 

424, de 22 de junho de 2020. 

Sugere-se ainda a observância da “Seção III – Dos limites para apresentação 

de projetos e captação de recursos” da Portaria 424, de 22 de junho de 2020.


VEDAÇÕES DOS PROPONENTES 

Constam, no Decreto nº 6.180/2007, em seus artigos 34 e 35, objeções feitas aos 

proponentes (e patrocinadores) acerca do projeto, como: 

- O recebimento, pelo patrocinador ou doador, de qualquer vantagem financeira ou 

material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nele efetuar. 

- Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para 

utilizar incentivo nele previsto. 

- Desviar, para finalidade diversa da fiada nos respectivos projetos dos recursos, 

bens, valores ou benefícios com base nele obtidos. 

- Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada 

pelos incentivos nele previstos. 

O proponente é responsável por toda e qualquer atividade que ocorra no projeto e 

responde legalmente por possíveis irregularidades. Para evitar problemas, deve estar 

atento e acompanhar toda e qualquer movimentação financeira, e deve garantir o 

efetivo cumprimento do objeto aprovado. 

ENQUADRAMENTO DO PROJETO 

Os projetos desportivos e paradesportivos deverão ser enquadrados de acordo 

com a sua manifestação esportiva, que pode ser educacional, de participação ou de 

rendimento, conforme lei nº 9.615/1998 e Portaria 424, de 22 de junho de 2020. 

O enquadramento leva o projeto a ter uma missão, uma linha social que irá definir as 

diretrizes, objetivo, público, suas ações. Quando apresentado ao Ministério da Cidadania, 

o projeto deverá ser enquadrado em apenas uma das seguintes manifestações. 

DESPORTO EDUCACIONAL 

Conforme disposto no art. 10º, inciso I, da Portaria 424, de 22 de junho de 2020, o 

desporto educacional é “praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas 

de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, 

com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação 

para o exercício da cidadania e a prática do lazer”.


Os projetos de desporto educacional que visem à prática de atividade regular 

desportiva ou paradesportiva deverão contemplar, no mínimo, cinquenta 

por cento dentre os beneficiários, de alunos regularmente matriculados no 

sistema público de ensino, de acordo com o Decreto nº 6.180/2007, artigo 17. 

Os princípios do esporte educacional baseiam-se em valores: 

- Que favorecem o desenvolvimento do autoconhecimento, autoestima e 

autossuperação; 

- Que promovem a integração e a modificação recíproca, considerando a 

heterogeneidade de gênero, idade, condição socioeconômica e condição física; 

- Que despertam a busca da independência, autonomia e liberdade do indivíduo; 

- Que valorizam o processo de interferência do homem na realidade na qual está 

inserido, favorecendo seu comprometimento com esta realidade; 

- Que fomentam a união de esforços na busca de ações conjuntas para a realização 

de objetivos comuns, estreitando os laços de solidariedade, parceria e confiança 

mútua; 

- Que respeitam, protegem e valorizam as raízes e heranças culturais. 

Os princípios do esporte educacional foram extraídos do livro “Esporte Educacional: Uma 

proposta renovada”, publicado em 1996 pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento do 

Desporto (INDESP). O texto está disponível no endereço eletrônico 

https://bit.ly/esporte-educacional


Ou seja, embora possam ser ensinadas as modalidades com suas regras e técnicas, 

instituídas pelas federações esportivas, as atividades educacionais não se prendem 

a estas, estando voltadas prioritariamente para o resultado da educação e para a 

cooperação mútua. 

DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO 

Conforme art. 10º, inciso I, da Portaria 424, de 22 de junho de 2020, o desporto de 

participação ocorre “de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas 

praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude 

da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente”. 

O desporto de participação é aquele voltado para o lazer, a recreação e o convívio social, 

em busca do entretenimento e da saúde física e mental. nele, o aspecto competitivo 

deve ser visto como “meio” e não como “fim”. Esse desporto extrapola os limites do 

âmbito educacional e ganha as ruas, praças, praias, parques, ginásios e outros espaços, 

públicos e/ou privados. É praticado com liberdade e sem preocupação com regras e 

performances. 

É considerada uma prática não formal, que, dentre seus objetivos, visa: à interação social, 

à atividade física prazerosa, à busca do bem-estar físico e psicológico, à diversão e ao 

relaxamento. Atualmente, engloba também a interação com a natureza e campanhas 

de conscientização da saúde. 

Normalmente, as atividades envolvidas não fazem distinção quanto à condição física do 

participante, à sua idade e ao seu gênero, sendo, portanto, voltada para a população 

em geral, sem compromisso com a competição entre os indivíduos ou grupos, visando 

ao bem da saúde pública. 

São exemplos de desporto de participação o vôlei à beira mar, o futebol no campo 

do bairro, a corrida de rua para conscientizar sobre a diabetes, a trilha ou o 

arvorismo para educar sobre o meio ambiente, o dia de pedalada, entre outros.


DESPORTO DE RENDIMENTO 

Conforme art. 10º, inciso I Portaria 424, de 22 de junho de 2020, o desporto de 

rendimento poderá ser compreendido como: 

a) Desporto de rendimento: praticado segundo regras nacionais e internacionais, com 

a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas 

com as de outras nações. 

b) Desporto de formação: caracterizado pelo fomento e pela aquisição inicial dos 

conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção 

desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo 

da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. 

O modo profissional, “caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal 

de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva”, não é contemplado pela 

Lei de Incentivo ao Esporte. 

Já a prática não profissional está contemplada pela Lei de Incentivo ao Esporte, sendo 

identificada pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo 

permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. 

O desporto de rendimento é visto como uma prática formal, na qual o esporte é regido 

pelas regras de cada modalidade, estabelecidas pelas ligas, federações ou confederações. 

Tem como figura de destaque a presença do atleta ou do atleta em formação. 

Deve ser praticado em espaços adequados, com dimensões e equipamentos padronizados, 

e faz uma seleção entre os participantes, diferenciando-os com base em critérios 

como habilidades, idade, sexo e condição física. Visa à competitividade, aos resultados 

e à vitória sobre os demais praticantes ou equipes. 

São exemplos de esporte de rendimento os campeonatos das categorias de base ou 

dos times profissionais; o planejamento, a coordenação e o desenvolvimento das equipes 

organizadas para representar a cidade nas diversas competições oficiais; e os 

treinamentos de atletas não profissionais, de quaisquer idades. Para as atividades de 

rendimento dentro das escolas e universidades, incluem-se as equipes que disputam 

competições, com foco principal nos resultados.


ELABORAÇÃO DE PROJETO 

Os projetos a serem apresentados com o propósito de receber os benefícios da lei 

de incentivo devem apresentar a documentação necessária e devem atender a todos 

os critérios estabelecidos pela Portaria 424, de 22 de junho de 2020, e ao disposto 

na lei nº 11.438, de 2006. Além disso, devem estar em conformidade com 

as demais normas aplicáveis ao caso. Caso contrário, eles não serão admitidos. 

A documentação relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ser 

elaborada e organizada de forma digitalizada, em arquivo no formato PDF pesquisável 

OCR, e deve ser inserida no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte. Cada arquivo enviado 

não pode exceder o tamanho de 10 MB. 

Para apresentar um projeto, o proponente deverá: 

1. Cadastrar o projeto no SLIE, que é o Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte. 

2. Imprimir os formulários que serão gerados pelo sistema e assiná-los. 

3. Juntar todos os documentos que forem obrigatórios ao seu projeto.


DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: 

Os projetos desportivos e paradesportivos deverão ser acompanhados dos seguintes 

documentos, a serem inseridos no Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte: 

I. Indicação das prioridades descritas no art. 18 da Portaria 424, de 22 de junho de 

2020, bem como documentação comprobatória, caso existente. 

II. Cópia do Estatuto Social e de suas respectivas alterações registradas e averbadas 

em cartório da entidade proponente, cópia da Ata de Assembleia que empossou 

a atual Diretoria, cópia do Cadastro Pessoa Física - CPF e dos documentos de 

identidade dos diretores ou responsáveis legais e CNPJ do proponente que comprove 

seu funcionamento há, no mínimo, um ano. 

III. Declaração do responsável legal da entidade proponente quanto ao não 

enquadramento nas vedações previstas nos artigos 61 e 62 desta Portaria [Portaria 

424, de 22 de junho de 202]. 

IV. Plano de trabalho contendo: 

a) a identificação do objeto do projeto, detalhando se a manifestação desportiva é 

educacional, de participação ou de rendimento, de desportivo ou paradesportivo; 

b) os objetivos específicos, metodologia, justificativa, estratégias de ação,grade 

horária das atividades; 

c) metas qualitativas e quantitativas, com seus respectivos indicadores e instrumentos 

de verificação; 

d) planilha orçamentária e cronograma de execução das atividades; 

e) endereço do local (ou locais) de execução; 

f) período de execução; 

g) descrição do público beneficiado. 

VI. Declaração de Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros, cujo modelo 

está disponibilizado no sítio da Secretaria Especial do Esporte.


As declarações tratadas nos incisos III e V do artigo 6º da Portaria 424/20 devem ser 

assinadas e encaminhadas em formato PDF pesquisável OCR, e seus modelos podem 

ser encontrados no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, na seção “Modelos de 

Documentos”, no link https://bit.ly/manuais-lie 

PROJETO CONCEITUAL 

O cadastramento do projeto desportivo inicia com o desenvolvimento da parte conceitual, 

que deverá discorrer sobre as atividades a serem realizadas, seu planejamento e a 

forma como será executado. 

No site do Ministério, no Manual do Proponente, é encontrada uma relação de todos os 

dados a serem apresentados: https://bit.ly/manuais-lie 

Na identificação, deve constar o seu título, um breve resumo sobre o objeto a ser 

cumprido e o período de execução previsto após a captação total de recursos, 

quantidade e especificação do público beneficiário (se crianças, adolescentes, adultos, 

idosos e/ou pessoas com deficiência).


O enquadramento do projeto, segundo manifestações esportivas previstas em lei, são: 

educacional, participação ou rendimento. Cada projeto deve atender a somente uma 

manifestação esportiva, deve representar exatamente o que será feito no projeto 

apresentado e precisa informar as modalidades esportivas que serão contempladas 

com o projeto. 

Também deverão ser descritos os objetivos, seção na qual o proponente deve citar o 

OBJETO do projeto, com as devidas adequações aos recursos captados, descrevendo 

claramente o que pretende realizar. 

Na metodologia, o proponente deve descrever e detalhar o desenvolvimento, a execução 

e a metodologia aplicada em todas as atividades do projeto. 

Deve, além disso, apresentar as fases de execução do projeto, constando: 

- Cronograma de atividades com períodos de cada ação. 

- Grade horária, constando modalidades, número de turmas, quantitativo de 

beneficiários por turma, frequência semanal, de acordo com turnos e faixas etárias. 

- Quadro de horário dos profissionais com frequência semanal, detalhando as 

atribuições de cada um. 

- Calendários dos eventos a participar ou a executar, especificando datas e duração 

das atividades. 

- Critério de seleção dos participantes e dos profissionais envolvidos. 

E, no caso de apresentação de quadros ou planilhas explicativas, esses aruivos devem 

estar anexados ao projeto impresso a ser enviado ao Ministério. 

Na justificativa, o proponente deverá explicar o motivo pelo qual o projeto está sendo 

proposto, deve destacar a sua importância para o desenvolvimento do esporte no país 

e/ou na região geográfica de execução e tem de justificar a conveniência de utilização 

de apoio financeiro com recursos incentivados de que trata a lei nº 11.438/06. 

Também deverá explanar suas metas qualitativas e quantitativas e as ações 

que serão desenvolvidas, descritas conforme as despesas do orçamento, sendo:


I. Metas qualitativas os resultados e benefícios a serem alcançados, mensuráveis não 

numericamente; e 

II. Metas quantitativas - mensuráveis numericamente. 

III. Ambas devem ser apontadas com seus respectivos indicadores. 

O proponente deve ainda preencher o campo da descrição das ações, no qual deverá 

detalhar os itens orçamentários, mantendo a mesma numeração de ações e itens, conforme 

plano de trabalho apresentado. 

Importante: Todos os projetos, respeitadas as suas peculiaridades, deverão contemplar 

medidas que garantam acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 

reduzida e às pessoas idosas em atividades de esporte e lazer, com medidas 

de acessibilidade compatíveis com as características do objeto, conforme disposto no 

artigo 16 do Decreto nº 6.180/2007. 

Todas as medidas de acessibilidade e democratização de acesso prometidas no projeto 

cadastrado devem ser realizadas e comprovadas na época da prestação de contas final. 

PROJETO ORÇAMENTÁRIO 

O projeto orçamentário será dividido em três etapas: atividade fim, atividade meio e 

elaboração e captação de recursos. 

ETAPA ORÇAMENTÁRIA 1 - ATIVIDADE FIM 

Nessa etapa, são consideradas as ações indispensáveis para a execução do projeto, ou 

seja, as ações diretamente relacionadas à finalidade do projeto, com ganhos diretos 

aos beneficiários, ligadas diretamente ao objeto e aos objetivos do projeto. Exemplos: 

contratação de profissionais ligados diretamente aos beneficiários e acompanhamento 

geral do projeto (professor de basquete e demais modalidades, coordenador geral, 

uniforme, transporte, alimentação, material esportivo, etc., para os beneficiados e profissionais). 

Na abertura da planilha orçamentária para cadastramento, deve ser escolhida uma 

ação/etapa previamente listada no sistema, especificando o seu período de execução, 

assim como a fonte de financiamento (podendo ou não ser por meio dessa lei de 

incentivo). O segundo passo é o detalhamento das ações de cada item de despesa, no 

qual deverão ser descritos os itens que compõem a ação, a quantidade e o valor unitário.


ETAPA ORÇAMENTÁRIA 2 - ATIVIDADE MEIO 

Para orçamento das atividades meio, são consideradas as despesas administrativas 

e de divulgação relacionadas ao projeto e às ações necessárias para a execução, 

mas não diretamente relacionadas à atividade esportiva, finalidade do 

projeto. A soma não deve ultrapassar o percentual de 15% do valor do projeto. 

Exemplos: banners, flyers, assessoria de comunicação ou jurídica, contador, auxiliar e 

coordenador administrativo, filmagem ou filmadora, câmera fotográfica, computador, 

ou demais materiais utilizados para a administração do projeto, que não são inerentes 

ao objeto principal, mas necessários para o andamento do projeto desportivo. 

ETAPA ORÇAMENTÁRIA 3 - ELABORAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 

No orçamento referente à elaboração e à captação de recursos, é necessário descrever 

o valor dos serviços destinados à elaboração do projeto e/ou à captação de recursos, 

devendo o valor total ser dividido entre essas atividades. Esses serviços possuem limitações, 

diferenciadas conforme o tipo de modalidade do projeto, devendo ser observadas 

as regras da portaria vigente à época da apresentação do projeto. 

O orçamento do projeto cadastrado no sistema deve ser apresentado com a comprovação 

de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado, por 

meio da média dos valores dos produtos ou serviços orçados, no mínimo de três fornecedores 

diferentes.


VEDAÇÕES 

Observe atentamente às vedações legais antes de elaborar o seu projeto. Ele poderá 

ter sua análise não admitida se houver a previsão de alguns pagamentos, como os descritos 

a seguir. 

É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 

1º para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos 

da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva. 

É vedada a utilização dos recursos da lei para o pagamento de quaisquer despesas 

relativas à manutenção e à organização de equipes desportivas ou paradesportivas 

profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da 

lei nº 9.615, de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do 

art. 26 daquela lei. 

A Lei de Incentivo ao Esporte também não permite que o projeto preveja despesas 

com aquisição de espaços publicitários em quaisquer meios de comunicação. 

Assim, custos com rádio, televisão, internet, revistas, jornais, entre outros 

veículos de comunicação, são vedados. Porém, demais despesas de divulgação, 

como as com materiais impressos, banners, cartazes e folders são permitidas. 

É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos 

voltados para a prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva. 

É vedada a previsão de despesas: 

I. A título de taxa de administração, de gerência ou similar. 

II. Em benefício de agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, 

assistência técnica ou assemelhados. 

III. Em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres. 

IV. Que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador. 

V. Em benefício de membros da entidade proponente, exceto quando este desempenha 

função específica previamente aprovada no projeto. 

É vedada a intermediação de recursos nos termos do art. 12 do Decreto nº 6.180, de 

2007, entendendo-se por intermediação, nos termos da Portaria 424/2020, a transferência 

da execução do objeto do projeto a terceiros.


Os projetos desportivos ou paradesportivos que versarem sobre a aquisição de imóvel 

ou exclusivamente para pagamento de despesas administrativas de manutenção de 

entidade desportiva ou paradesportiva não serão analisados pela comissão técnica. 

Os projetos desportivos ou paradesportivos que versarem sobre a aquisição de imóvel 

ou exclusivamente para pagamento de despesas administrativas de manutenção de 

entidade desportiva ou paradesportiva não serão analisados pela comissão técnica. 

RECEITAS DO PROJETO 

As receitas e os apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos 

em razão do projeto devem estar previstos no orçamento analítico. Estimativas 

de valores com receitas provenientes de vendas de ingresso, de publicidade e outros 

apoios diversos devem fazer parte do orçamento apresentado. 

Caso seja indispensável a cobrança (geralmente a de ingressos), cabe ao proponente 

apresentar no projeto essa necessidade, devidamente justificada, cabendo à comissão 

técnica a avaliação desse pedido. 

Sobre os beneficiários do projeto desportivo ou paradesportivo não pode incidir qualquer 

tipo de cobrança, seja de mensalidades, de materiais e outros.


DOCUMENTOS DO PROJETO 

Junto com os documentos do proponente e o projeto conceitual e orçamentário já 

descritos, outros documentos podem ser solicitados no momento da propositura do 

projeto. Os modelos estão disponíveis no link https://bit.ly/manuais-lie 

Documentos para anexar: 

- Carta de Autorização de Utilização do Local (ou Termo de Cessão de Uso do Local), 

caso o projeto seja realizado em espaço(s) que não pertença(m) à entidade proponente. 

- Três orçamentos de cada item de despesa, de diferentes fornecedores devidamente 

identificados, que serviram de base para a montagem da planilha orçamentária. 

Caso o projeto desportivo seja incentivado por doação, vale a leitura da Portaria 

424/2020, que ainda traz algumas informações que devem ser apresentadas, como: 

- Quantidade prevista de ingressos a serem distribuídos. 

- Valor unitário do ingresso, que deverá ser igual ou inferior ao definido pela entidade 

promotora do evento desportivo. 

- Comunidade de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos 

individuais. 

ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO 

O projeto pode ser acompanhado na forma on-line, pelo link https://www.gov.br/ 

cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/acesso-aossistemas-1 

O proponente deve preencher o seu login e senha, criados no momento do cadastramento 

do usuário. 

Recomenda-se que o acompanhamento também seja feito por contato telefônico, por 

e-mail e pelo Diário Oficial da União, pois nem sempre o sistema é atualizado.


TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA 

Art. 16, Portaria 424/2020: Os projetos apresentados terão tramitação prioritária 

conforme a soma da pontuação, na ordem do maior para o menor, de nível de prioridade 

obtido abaixo: 

I. Sejam enquadrados como manifestação desportiva educacional - 2 pontos. 

II. Sejam realizados em localidades consideradas de alta ou muito alta vulnerabilidade 

social, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social do Instituto de Pesquisas 

Econômicas e Aplicadas - IPEA - 1 ponto. 

III. Os projetos paradesportivos - 1 ponto. 

IV. Sejam considerados como continuidade de projeto de atividade regular, executado 

ou em execução com o mesmo objeto, proponente e local de execução - 1 ponto. 

V. Contenham contrato de patrocínio no valor de no mínimo 20% (vinte por cento) do 

total do projeto - 1 ponto. e 

VI. Projetos cujo objetivo seja a realização de competições que estejam incluídas 

no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de 

administração do desporto - 1 ponto. 

CONTRATOS DE PATROCÍNIO 

O contrato de patrocínio deverá ser apresentado até a data do pedido de análise técnica 

e orçamentária do projeto esportivo ou paradesportivo face a nova situação financeira 

de captação de recursos, devendo conter: 

I. A vinculação ao projeto da lei de incentivo, especificando número do processo ou 

número do SLI. 

II. O valor global mínimo de cinquenta por cento para os projetos de obra de 

infraestrutura e vinte por cento do valor autorizado para os demais projetos, 

conforme art. 23, § 1º da Portaria 424/2020, o valor das parcelas, quando for o 

caso, e a previsão dos depósitos. 

III. A vigência do contrato de patrocínio. 

IV. A manifestação de que o patrocinador se enquadra nas exigências da Lei nº 11.438, 

de 2006. 

V. A assinatura das partes (representantes legais). 

VI. Especificações claras e precisas quanto ao projeto, o proponente e o patrocinador.


O contrato de patrocínio deverá estar acompanhado de cópia do documento oficial 

de identificação do signatário e deve conter, obrigatoriamente: especificações claras 

e precisas quanto ao projeto, proponente e patrocinador; comprovação de tributação 

da empresa patrocinadora pelo lucro real e valor do patrocínio, correspondente a no 

mínimo 20% do valor solicitado para o projeto. 

AVALIAÇÃO DO PROJETO 

Todos os projetos, depois de enviados pelo Sistema LIE, são encaminhados ao Departamento 

de Incentivo e Fomento ao Esporte (DIFE), que analisará o cumprimento dos 

requisitos de admissibilidade e a questão da tramitação prioritária, dentro do prazo de 

30 dias do recebimento da documentação. 

A Coordenação Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte (CGLIE) deverá emitir 

despacho manifestando-se a respeito dos requisitos de admissibilidade do projeto, em 

especial, da documentação obrigatória, podendo diligenciar o proponente para a regularização 

da situação. O proponente terá o prazo de 15 dias para responder às diligencias 

recebidas. 

A falta do atendimento da diligência ou do envio da documentação obrigatória acarretará 

no arquivamento do projeto, sem direito a recurso. 

Verificado o atendimento dos requisitos previstos no artigo 17 da Portaria 424/20, o 

projeto será submetido à avaliação da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte 

(CTLIE), que deliberará sobre a aprovação do projeto e a autorização para captação do 

projeto em questão. 

Essa Comissão é formada por representantes governamentais e dos setores desportivos 

e paradesportivos, que se reúnem para a avaliação de projetos, remanejamentos, 

prorrogações e outros assuntos. 

Da decisão da CTLIE que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, 

caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir 

do dia do recebimento da comunicação da comissão técnica. 

A pauta das reuniões usualmente é divulgada no site antes das reuniões, as quais são 

públicas e abertas à sociedade.


O pedido de reconsideração deverá ser analisado pela CTLIE e incluído em pauta para 

deliberação até a segunda reunião subsequente da que proclamou o resultado. 

Uma vez aprovado, o proponente terá o prazo de até 180 dias a contar da reunião 

da CTLIE para comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e tributária, nas esferas 

federal, estadual, distrital e municipal, sob pena de arquivamento. 

Comprovada a regularidade do proponente, o Presidente da CTLIE fará publicar no Diário 

Oficial da União (DOU) o extrato do projeto apto à captação, observando-se o disposto 

no art. 27 do Decreto n.º 6.180, de 2007. 

CONTA BANCÁRIA 

Constarão no Diário Oficial da União de aprovação do projeto os dados bancários da 

conta bloqueada apta a receber os recursos oriundos do incentivo fiscal. A conta bancária 

será aberta na agência indicada no projeto pelo proponente, sendo obrigatoriamente 

no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. 

O DIFE providenciará a abertura das contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos 

e movimentações dos recursos do projeto, vinculadas ao CNPJ do proponente, 

cujo projeto desportivo ou paradesportivo tenha sido autorizado pela CTLIE. 

Essa conta é específica para cada projeto desportivo ou paradesportivo e deverá ser 

utilizada somente para esse fim. A cada projeto que o proponente tiver aprovado, nova 

conta bloqueada e de livre movimentação será aberta pelo Ministério da Cidadania. 

Serão abertas duas contas: 

A conta denominada CAPTAÇÃO será impedida de qualquer movimentação pelo proponente, 

estando apenas liberada para o recebimento dos depósitos referentes aos 

recursos captados, desde que especificado o CNPJ ou o CPF dos depositantes, depósitos 

de reposição de valores bloqueados judicialmente, ou outros expressos e previamente 

autorizados pelo DIFE. 

1. A conta corrente denominada conta de MOVIMENTO receberá recursos oriundos da conta 

CAPTAÇÃO, sob a gerência do MC, e poderá ser movimentada pelo proponente exclusivamente 

para a execução do projeto, após a assinatura de um termo de compromisso.


2. Ambas devem ser regularizadas pelo proponente na agência indicada, para poderem 

ser movimentadas e, inclusive, para receber o depósito dos incentivadores. 

Cabe ao proponente manter a regularidade das duas contas e emitir extratos mensais 

de ambas para fins de prestação de contas. Em ambas, o proponente poderá deixar 

os valores aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a 

previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira 

de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, 

quando sua utilização ocorrer em prazos menores do que um mês. 

O valor do rendimento pode ser aplicado na execução do projeto, desde que não ultrapasse 

o valor total autorizado para captação pelo CTLIE, estando sujeitos às mesmas 

condições de prestação de contas exigidas para os recursos incentivados, devendo o 

proponente justificar, quando da análise de cumprimento do objeto, a ação escolhida, 

tendo como critério a obtenção do melhor resultado para a execução. 

Os rendimentos dos recursos da aplicação não poderão ser empregados em ações de 

despesas administrativas, despesas de elaboração dos projetos e captação de recursos, 

bem como para pagamento de pessoal, a não ser que expressamente autorizado 

pelo DIFE. 

O proponente tem o prazo de captação de recursos de dois anos improrrogáveis, contados 

da data da autorização de captação de recursos.


O projeto cujo prazo de captação tenha expirado, sem captação ou com captação do 

valor aprovado menor do que 50% para obras de infraestrutura e que 20% para os demais 

objetos, poderá: 

I. Ser arquivado e os recursos captados serão recolhidos via GRU. Ou 

II. Ter os recursos transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 120 

dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto 

esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada 

a anuência do incentivador e mediante solicitação do proponente. 

CAPTAÇÃO DE RECURSOS 

A verba do projeto poderá ser captada após a aprovação do projeto e consequente 

publicação da aprovação no Diário Oficial da União no link http://portal.in.gov.br/ 

Na publicação, constarão título do projeto, número de registro no Ministério do Esporte, 

nome do proponente e seu CNPJ, manifestação desportiva, valor autorizado para 

captação (especificando se patrocínio ou doação), dados bancários e prazo autorizado 

para captação. 

Também deverão constar da publicação os números das agências e das contas bancárias 

dos projetos desportivos ou paradesportivos autorizados. O DIFE providenciará a 

abertura das contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos e movimentações 

dos recursos dos projetos aprovados. 

A aprovação do projeto e sua publicação não garantem o recebimento de recursos pelo 

Ministério. Cabe ao proponente visitar incentivadores em potencial para a captação de 

recursos. 

QUEM PODE SER UM INCENTIVADOR – DOADOR DOS PROJETOS 

Um mesmo projeto pode ter vários patrocinadores ou doadores e um mesmo patrocinador 

ou doador pode investir em vários projetos. Entretanto, o proponente não poderá 

captar, para cada projeto, valor superior ao aprovado pelo Ministério da Cidadania. 

Poderão incentivar projetos desportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania, 

após a publicação no Diário Oficial:


PESSOAS FÍSICAS: Somente as pessoas que façam a opção pela declaração COMPLETA 

do IR. Valor da dedução: até 6% do IR devido. 

PESSOAS JURÍDICAS: Somente aqueles que fazem a opção de pagamento do seu IR com 

base no LUCRO REAL. Valor da dedução: até 1% do IR devido. 

VEDAÇÕES 

Não podem fazer doação ou patrocinar o projeto entidades vinculadas ao beneficiário: 

- A pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, 

gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores. 

- O cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do 

patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de 

pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do item anterior. 

- A pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, 

administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o item 

anterior. 

INCENTIVADOR PESSOA JURÍDICA 

Para investir em um projeto, o primeiro passo é identificar a iniciativa que se deseja 

incentivar. Os já aprovados pela Secretaria Especial do Esporte e aptos a receber sua 

doação podem ser consultados em Consulta de Projetos Aprovados Aptos à Captação. 

Escolhido o projeto, o passo seguinte é efetivar a doação. Você poderá investir o valor 

desejado diretamente na conta BLOQUEADA da instituição proponente, momento em 

que será emitido recibo do valor depositado. 

Após isso, a Secretaria Especial do Esporte encaminhará o recibo à Receita Federal, que 

abaterá até 1% do imposto devido no seu Imposto de Renda. 

Todos os projetos aprovados são avaliados e monitorados pela Secretaria Especial do 

Esporte, o que garante ao incentivador que ele está incentivando uma iniciativa esportiva 

de confiança.


INCENTIVADOR PESSOA FÍSICA 

Com limite de dedução de 6% do valor a pagar, para investir em um projeto, o primeiro 

passo é identificar a iniciativa que se deseja incentivar. Os já aprovados pela Secretaria 

Especial do Esporte e aptos a receber sua doação podem ser consultados em Consulta 

de Projetos Aprovados Aptos à Captação. 

Escolhido o projeto, o passo seguinte é efetivar a doação. Você poderá investir o valor 

desejado diretamente na conta BLOQUEADA da instituição proponente, momento em 

que será emitido recibo do valor depositado. 

A Secretaria Especial do Esporte encaminhará o recibo à Receita Federal, que abaterá 

até 6% do imposto devido no seu Imposto de Renda. 

DOAÇÃO E PATROCÍNIO 

O incentivo fiscal pode ocorrer de duas formas: doação ou patrocínio.


Doação: transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente pessoa jurídica de 

direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, 

que tenha projetos aprovados, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos 

desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda 

que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e distribuição gratuita 

de ingresso para eventos de caráter desportivo e paradesportivos por pessoa jurídica 

a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade 

social. A doação não tem finalidade comercial, sendo vetado qualquer tipo de 

promoção do doador. 

Patrocínio: transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata 

o inciso VIII da Portaria 424, de 22 de junho de 2020, de numerário para realização de 

projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de 

publicidade; e cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, 

sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e 

paradesportivos, pelo proponente pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado 

com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados. O 

patrocínio possui finalidade comercial para a empresa que está apoiando. Nesse caso, 

pode haver publicidade do apoio com identificação do patrocinador. 

CADASTRO DO PATROCINADOR 

Cabe ao proponente cadastrar no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte cada patrocinador/doador 

de seu projeto, seja ele pessoa física ou jurídica, para posterior emissão 

de recibos dos depósitos. 

No caso em que o CPF/CNPJ já tenha sido cadastrado anteriormente, não se faz necessário 

novo cadastro. O sistema buscará no banco de dados e preencherá de forma 

automática as informações do incentivador, bastando o proponente clicar em qualquer 

dos campos vazios. 

Para o cadastro do incentivador PESSOA JURÍDICA, além dos dados de identificação, 

endereço e contato, também deverão ser informados os dados dos responsáveis legais 

pela empresa patrocinadora. 

Para o cadastro do incentivador PESSOA FÍSICA, serão necessários os dados de identificação, 

endereço e contato da pessoa incentivadora.


Antes de salvar os dados, o proponente deverá verificar minuciosamente as informações 

fornecidas para o cadastro do patrocinar, pois, após salvar o cadastro, os dados 

entrarão no banco de dados do sistema. 

RECIBO DE DOAÇÃO/PATROCÍNIO 

CADASTRO DE RECIBOS 

Após realizado o cadastro do patrocinador e efetivado o depósito, o proponente deverá 

cadastrar no SLI o recibo da Lei de Incentivo ao Esporte, documento necessário para 

comprovação do incentivo e posterior dedução fiscal. 

O recibo deve conter as exatas informações bancárias do depósito, sob pena de rejeição. 

É de extrema importância que o patrocinador acompanhe atentamente a composição 

dos recibos de seu projeto, devendo informar imediatamente ao Dife qualquer inconsistência 

identificada. 

Recursos sem os respectivos recibos poderão ser bloqueados para liberação até serem 

regularizados. 

EXECUÇÃO DO PROJETO 

Após a captação integral dos recursos é firmado entre Ministério da Cidadania ou órgãos 

delegados por este e o proponente o Termo de Compromisso, ato que marca o 

início da execução do projeto. 

Após a captação integral ou captação mínima de 50% para os projetos de obra de infraestrutura 

ou 20% do valor autorizado para os demais projetos, conforme art. 23, § 

1º, da Portaria 424/2020, o proponente poderá solicitar a análise técnica e orçamentária 

do projeto desportivo ou paradesportivo ao DIFE. 

Nos casos em que a análise técnica orçamentária for solicitada pelo proponente, não 

será mais possível captar recursos para a conta CAPTAÇÃO, ainda que o prazo de captação 

previsto no art. 23 não tenha expirado.


Em caso de captação parcial, desde que acima de 20%, o proponente deverá reapresentar 

o projeto, adequado à nova situação financeira, a fim de demonstrar a efetiva 

possibilidade de atingimento ou incremento dos objetivos inicialmente apresentados, a 

viabilidade técnica e orçamentária e a funcionalidade plena das ações, independentemente 

de outras ações ou etapas futuras. 

Não deve haver inclusão de novos itens e os itens excluídos devem constar na planilha 

ajustada com valor igual a zero. 

Um novo cronograma físico financeiro deve ser apresentado. Esse ajuste poderá ser apresentado 

uma única vez, devendo passar por análise e aprovação da comissão técnica. 

A área técnica poderá, a qualquer tempo, quando entender a necessidade de elucidação 

dos autos, oficiar diligência ao proponente para análise de mérito. O prazo para o 

cumprimento das diligências é de 30 dias, improrrogáveis, contados a partir do dia do 

recebimento da correspondência eletrônica enviada no e-mail cadastrado pelo proponente. 

O não cumprimento da diligência, pelo proponente, no prazo determinado, ocasionará 

a rejeição do projeto. 

Os Projetos de Manifestação Desportiva de Rendimento deverão apresentar, obrigatoriamente, 

sua certificação, em cumprimento aos artigos 18 e 18-A da lei nº 9.615, de 1998. 

ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA 

O projeto em Análise Técnica e Orçamentária (ATO) terá tramitação prioritária conforme 

a soma da pontuação, na ordem do maior para o menor: 

• Enquadrado como manifestação desportiva educacional – dois pontos. 

• Realizado em localidade considerada de alta ou muito alta vulnerabilidade social, de 

acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social do Instituto de Pesquisas Econômicas 

e Aplicadas (IPEA) – um ponto. 

• Paradesportivo – um ponto.


• Considerado como continuidade de projeto de atividade regular, executado ou em 

execução com o mesmo objeto, proponente e local de execução – um ponto. 

• O objetivo seja a realização ou participação de competições que estejam incluídas 

no calendário esportivo oficial, nacional ou internacional, das entidades de administração 

do desporto – um ponto. 

TERMO DE COMPROMISSO 

O Termo de Compromisso é o contrato celebrado entre o Ministério da Cidadania, por 

intermédio ou não de entidades e órgãos delegados por este, com o proponente. 

Para a sua emissão, é necessário que o proponente envie os seguintes documentos: 

I. Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte (PDLIE) previamente aprovado 

pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cidadania. 

II. Calendário de atividades ou eventos discriminando grade horária, locais e datas de 

execução de cada núcleo do projeto. 

III. Cronograma físico-financeiro mês a mês. 

IV. Certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista nas esferas federais, estaduais 

e municipais. 

V. Plano de trabalho conforme valores aprovados pela CTLIE, em caso de aprovação 

parcial da análise técnica e orçamentaria do projeto desportivo ou paradesportivo.


Após o recebimento dessa documentação, o DIFE encaminhará minuta do Termo de 

Compromisso, que deverá ser conferida e assinada pelo proponente, via sistema eletrônico, 

dentro de um prazo de 180 dias. 

PLANO DE IDENTIDADE VISUAL DO PROJETO / APLICAÇÃO DAS LOGOMARCAS 

Antes de iniciar a execução do projeto, ou seja, para a emissão do Termo de Compromisso 

do projeto, o proponente deverá apresentar o Plano Básico de Divulgação da Identidade 

Visual (PDLIE), devendo constar as peças de divulgação a serem utilizadas no 

projeto, o tamanho e a quantidade. 

O PDLIE deve observar o Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte da Secretaria 

Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, bem como as regras da Secretaria 

de Comunicação Social da Presidência da República. 

As disposições sobre a aplicação das marcas constam nos artigos 94 a 98 da Portaria 

424/2020 e devem ser observadas no momento da criação da identidade visual do 

projeto e dos materiais de divulgação. 

Modelos e manuais disponíveis no link https://bit.ly/manuais-lie 

Após a finalização da arte das peças, antes de sua confecção, os layouts deverão passar 

por aprovação do Ministério. Para isso, devem ser enviados para o e-mail disponibilizado 

pelo Ministério, conforme orientação dada no Manual de Identidade Visual. 

EXECUÇÃO DOS PROJETOS 

Após verificação da autenticidade dos depósitos feitos na conta bloqueada e captação 

total dos recursos – exceto nos casos previstos em que o proponente apresentar o Plano 

de Trabalho Ajustado –, a verba incentivada será transferida para a conta de livre 

movimentação pelo DIFE. 

Os recursos da conta MOVIMENTO destinam-se, exclusivamente, ao pagamento das 

despesas constantes no projeto aprovado, devendo sua movimentação realizar-se por 

meio de qualquer operação bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que 

fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor, estando vedado 

em qualquer hipótese o saque em dinheiro.


Os meios de pagamento eletrônicos – TED e DOC – são os mais recomendáveis, pela sua 

praticidade de facilidade na identificação dos dados de pagador e recebedor. 

Para cada lançamento efetuado a débito na conta de LIVRE MOVIMENTAÇÃO deverá corresponder 

um comprovante de sua regular aplicação no projeto desportivo ou paradesportivo 

aprovado, seja ele nota fiscal, RPA ou recibo. 

O Ministério disponibiliza modelos de recibos de pagamentos com despesas como deslocamento, 

hospedagem e alimentação, estabelecidos no orçamento analítico, assinado 

pelo usuário com identificação e CPF. 

Não é uma obrigatoriedade na LIE, mas, para segurança do proponente, é de suma importância 

que todos os pagamentos sejam feitos somente após o recebimento do seu 

comprovante (RPA, NF ou recibo), sob pena de os pagamentos ficarem sem comprovação 

e do proponente ter que devolver os valores pagos e não comprovados ao FNE. 

REMANEJAMENTO DE RECURSOS 

O proponente poderá realizar até dois pedidos de remanejamento de recursos, desde 

que justificados por alterações na duração, na quantidade ou no valor dos itens aprovados. 

O pedido será analisado pelo DIFE e somente pode ser feito entre itens orçamentários 

previstos no projeto aprovado. 

O DIFE poderá disponibilizar, no sítio eletrônico da SEESP, procedimentos e formulários 

específicos a serem utilizados na solicitação do remanejamento. 

Nessa solicitação, devem constar as ações que serão alteradas, informando de onde 

serão retirados os recursos e para quais ações estes se destinam, indicando a situação 

aprovada e a nova situação, com valores discriminados e devidamente justificados. 

É necessário observar que a solicitação deve ser feita com antecedência, visto que 

as reuniões da Comissão são feitas mensalmente e que o projeto não pode parar no 

aguardo dessas decisões.


VEDAÇÃO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES 

Antes da celebração do Termo de Compromisso ou posteriormente ao prazo de execução 

do projeto aprovado, não podem ser efetuados pagamentos, sob risco de o proponente 

ter que ressarcir os valores. O mesmo vale para o pagamento da rubrica de elaboração de 

projeto e captação de recursos, serviços que são realizados antes da assinatura do Termo. 

Atenção: São vedados os pagamentos de serviços configurados como intermediação, 

conforme descrito no Decreto 6.180/2007, art. 12. Serviços de elaboração de projeto e 

captação de recursos não se configuram como intermediação. 

É vedada a previsão de despesas: 

I. A título de taxa de administração, de gerência ou similar. 

II. Em benefício de agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, 

assistência técnica ou assemelhados. 

III. Em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades congêneres. 

IV. Que resultarem em vantagem financeira ou material para o patrocinador. 

V. Em benefício de membros da entidade proponente, exceto quando este desempenha 

função específica previamente aprovada no projeto. 

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO DE PROJETOS 

O prazo de execução do projeto pode ser prorrogado mediante solicitação ao DIFE, enviada 

com até 30 dias de antecedência do prazo definido no Termo de Compromisso. 

No pedido de prorrogação de prazo, deverá constar: 

I. Apresentação de justificativa detalhada da necessidade da prorrogação para conclusão 

do projeto. 

II. Novo cronograma físico-financeiro. 

III. Metas, eventos e itens do orçamento executados e a executar. 

AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – art. 50 

Na época da contratação dos serviços para a execução do projeto, é necessário fazer 

cotação de preço (independentemente da já realizada para o cadastro do projeto), 

quando os proponentes forem de natureza privada, e licitação ou pregão eletrônico, 

quando os proponentes forem da Administração pública.


Para as cotações de preço, deverão ser observados os princípios de impessoalidade, 

moralidade e economicidade, devendo ser realizados, no mínimo, três orçamentos a 

serem apresentados na prestação de contas. Os procedimentos para a cotação estão 

descritos no artigo 51 da Portaria 424/2020. 

A cotação prévia de preços realizar-se-á conforme os seguintes procedimentos: 

I. O proponente deverá fazer a descrição completa e detalhada dos itens a serem 

contratados, em conformidade com o projeto aprovado, especificando as quantidades, 

no caso da aquisição de bens. 

II. A solicitação para cotação prévia de preços determinará: os critérios para a seleção da 

proposta que priorizem o menor preço, sendo admitida a definição de outros critérios relacionados 

a qualificações especialmente relevantes do objeto, tais como o valor técnico, 

o caráter funcional, as características ambientais, o custo de utilização, a rentabilidade. 

A cotação de preço será dispensada somente se não houver pluralidade de opções, em 

razão da natureza do objeto, devendo ser comprovados os valores compatíveis com o 

mercado ou valores já praticados anteriormente pelo fornecedor. 

Cada processo de compras e contratações de bens e serviços dos proponentes deverá 

conter, no mínimo, os seguintes documentos: 

• Cotação prévia ou justificativa em caso de não apresentação da cotação, quando couber. 

• Justificativa da escolha do fornecedor ou executante e do preço. 

• Comprovante do recebimento da mercadoria e/ou serviço. 

• Documentos contábeis relativos ao pagamento.


CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES 

Durante a execução do projeto, diversos fornecedores serão contratados. É necessário 

verificar se o fornecedor está apto para prestar o serviço, o que pode ser feito por meio 

de uma avaliação rápida do seu cartão de CNPJ, no site da Receita Federal. 

O acompanhamento de um contador também é de extrema importância, pois esse profissional 

tem o conhecimento dos regimes de tributação e saberá observar se na contratação 

vai existir retenção de impostos, pagamento de INSS patronal, entre outros. 

CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 

Nos casos de contratação de recursos humanos, o proponente poderá prever todos os 

encargos trabalhistas oriundos de sua contratação. 

Para a contratação de recursos humanos para os projetos, o proponente poderá fazê-lo 

conforme a legislação pertinente, através de: 

I. Recibo de Pagamento Autônomo – RPA. 

II. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 

III. Pessoa jurídica prestadora de serviços especializados, que disponha dos perfis profissionais 

requeridos pelo projeto, que os tenha disponibilizado de maneira não exclusiva, 

observando-se o disposto no art. 63 da Portara 424/2020. 

A forma de contratação de cada profissional e os encargos deverão estar explicitados 

no projeto. 

Ao elaborar os contratos de prestação de serviços com fornecedores, é preciso estar 

atento ao fato de que esse documento deverá prever, com clareza e precisão, as condições 

para sua execução, expressas em cláusulas que definam: 

I. De forma exata e perfeita o objeto contratado. 

II. O regime de execução ou forma de fornecimento. 

III. Os prazos das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto. 

IV. O preço dos serviços. 

V. A forma de pagamento. 

VI. Os critérios de reajuste de preços.


VII. Os direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores de multas. 

VIII. A previsão do início e do término da execução. 

Importante também conter a identificação completa do projeto (nome, número do SLIE 

e do processo). 

NOTAS FISCAIS 

» O proponente trabalhará com verba pública, então, é necessário que os seus fornecedores 

estejam aptos a emitir nota fiscal (MEI) ou RPA (recibo de profissional 

autônomo), no caso de pessoa física. 

» Para cada débito lançado na conta de livre movimentação, deverá haver um comprovante 

da aplicação no projeto. 

» Os documentos comprobatórios deverão ser emitidos exclusivamente em nome do 

proponente e conter menção ao nome e ao número do projeto aprovado, e a discriminação 

do item de custos do projeto (rubrica orçamentária) sem rasuras ou erros. 

» Todos os dados devem estar preenchidos corretamente, contendo quantidade, preço 

unitário e total, com as respectivas retenções de impostos discriminadas, se for 

o caso. 

» Serão aceitas notas fiscais e/ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), este último 

somente se previamente previsto no projeto aprovado, ou recibos nos casos em 

que a legislação permite. 

Atenção: Para a contratação de pessoa física, na forma de profissional liberal ou autônomo, 

é necessário ter a previsão em projeto, pois, na emissão de RPA, além das retenções 

obrigatórias a serem feitas pelo proponente e descontadas do profissional, há de 

ser paga a Contribuição Patronal, verba esta retirada do próprio proponente, dependendo 

de sua natureza, e que, normalmente, chega a 20% do valor bruto do referido 

recibo. Para isso, é importante a avaliação de um contador antes da finalização do cadastro 

do orçamento do projeto, para que esses valores sejam previstos. 

FORMAS DE PAGAMENTO 

A recomendação é que o pagamento do fornecedor só seja feito após o recebimento e 

aceite do serviço ou produto e depois de ele ter enviado a nota fiscal ou RPA assinado, 

documento que deverá ser conferido pelo proponente ou pelo contador do projeto.


As formas de pagamento do projeto são: transferência bancária identificada, cheque 

nominal ou outro meio que assegure a identificação do fornecedor. 

O valor do pagamento deve ser o valor líquido constante na nota fiscal, ou seja, o valor 

total menos as retenções. Para cada retenção (guias emitidas pelo contador do projeto), 

será feito um pagamento. 

ACOMPANHAMENTO DO PROJETO 

O DIFE fará o acompanhamento e o monitoramento da execução do projeto desportivo 

ou paradesportivo quanto aos aspectos técnicos. No acompanhamento e monitoramento 

do projeto, serão observados: 

I. A execução física e o atingimento dos objetivos do projeto aprovado. 

II. A compatibilidade entre a execução e o estabelecido no projeto quanto à contratação 

dos recursos humanos, o atendimento aos beneficiários e ao cumprimento do 

contido no PDLIE. 

III. O cumprimento das metas do projeto aprovado. 

O DIFE poderá, a qualquer tempo e de ofício, realizar visita técnica de acompanhamento 

da execução do projeto, por meio de vistoria in loco, e encaminhar outros expedientes 

para a obtenção de informações sobre a execução do projeto aprovado, com o objetivo 

de esclarecer dúvidas acerca da sua evolução física e financeira, por atuação definida a 

partir de amostragem ou, ainda, para apuração de eventuais denúncias. 

RECOLHIMENTO DE SALDO REMANESCENTE 

Os recursos remanescentes (não utilizados no projeto) na conta CAPTAÇÃO serão recolhidos 

ao Tesouro Nacional pelo DIFE ou poderão ser transferidos de acordo com o § 2º 

do art. 60 da Portaria 424/2020. 

Os recursos não utilizados que restaram na conta de MOVIMENTO serão recolhidos ao 

Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU ou deverão ser recolhidos à conta 

Captação do próprio projeto, para posterior solicitação de transferência. 

Caso o proponente transfira o saldo remanescente na conta movimento para algum 

outro projeto, sem a anuência do DIFE, esses recursos não poderão ser utilizados e deverão 

ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente por meio de GRU.


Os recursos somente poderão ser transferidos, uma única vez, a critério do DIFE, no período 

de 120 dias a contar da data de encerramento da execução do projeto, para outro 

projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos. 

As GRUs podem ser emitidas através do link https://bit.ly/gru-recolhimento 

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

A prestação de contas começa junto com o projeto e é de extrema importância para 

ele e para o proponente. É importante que o proponente não deixe para organizar as 

informações e os documentos do projeto no final da execução. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL 

Caso o Ministério da Cidadania efetue transferência de recursos da conta bloqueada 

para a conta de livre movimentação de forma parcelada (mesmo que a captação de recursos 

tenha sido total), será necessária a apresentação de Prestações de Contas Parciais 

durante a execução do projeto. 

Em caso de liberação de recursos de forma parcelada, a entidade proponente deverá 

apresentar Prestação de Contas Parcial referente ao período executado, para fazer jus 

à parcela subsequente, devendo ser observadas as datas acordadas no contrato de 

patrocínio entre o proponente e o patrocinador.


A Prestação de Contas Parcial será encaminhada pelo proponente ao DIFE, via Sistema 

Eletrônico, remessa postal ou e-mail, devendo conter o número do processo, o nome do 

projeto aprovado e os seguintes documentos: 

I. Relatório de cumprimento parcial do objeto, que mencionará os resultados esperados 

e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa 

na comunidade e no desenvolvimento do esporte. 

II. Relação de pessoal contratado. 

III. Relação de beneficiários. 

IV. Relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos. 

V. Calendário atualizado de eventos/atividades. 

VI. Comprovação de divulgação (PDLIE) e execução. 

VII. Fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto. 

VIII. Fotografias e reportagens que comprovem o andamento do projeto. 

IX. Certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista. 

Para os itens I, II, III e IV, deverão ser adotados os formulários aprovados pelo DIFE e disponibilizados 

no sítio eletrônico da Secretaria Especial do Esporte. 

Devem ser informados também o alcance do público beneficiado, os custos incorridos e 

as justificativas do que ocorreu diferente do previsto no projeto. Além disso, devem ser 

preenchidos e apresentados os formulários disponibilizados no link 

https://bit.ly/manuais-lie 

Ao receber o relatório de prestação de Prestação de Contas Parcial, o DIFE emitirá parecer 

sobre a execução do projeto, no prazo de 60 dias, sendo esse prazo interrompido 

nos casos de realização de diligência. 

Formulários da Prestação de Contas Parcial disponíveis em: https://bit.ly/manuais-lie


COMPROVAÇÕES DE REALIZAÇÃO DO PROJETO 

Durante a execução do projeto desportivo ou paradesportivo, sugere-se que sejam 

guardado, de forma organizada, o máximo de comprovações que forem possíveis. São 

exemplos de comprovação medições de obra, relatórios dos fornecedores que prestarem 

serviços, fotografias, reportagens dos eventos, com clipping de mídia espontânea, 

gravações de vídeos e entrevistas sobre a execução do projeto, palestras, jogos e atividades 

realizadas, fichas de inscrições, depoimentos dos beneficiários, soluções para 

acessibilidade aos locais e/ou às atividades, entre outros. 

É muito importante que se organizem desde o início essas comprovações, para que se 

possa explicitá-las da melhor forma ao Ministério, de modo que não haja dúvidas sobre 

a execução do projeto. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL 

Após o encerramento do período de execução do projeto, o proponente terá 60 dias 

para apresentar sua Prestação de Contas Final do Ministério. 

Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo estabelecido, o DIFE 

comunicará o proponente e dará o prazo de 30 dias para a apresentação ou para o 

recolhimento dos valores captados, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados 

monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de instauração da tomada de 

contas especial. Por isso, a importância da execução organizada e correta do projeto. 

Na análise da prestação de contas, serão levados em conta os aspectos técnicos, com 

avaliação da execução física e atingimento dos objetivos do projeto aprovado, assim 

como os aspectos financeiros, com avaliação da correta e regular aplicação dos recursos 

do projeto aprovado. 

A Prestação de Contas Final deverá conter os registros e a verificação da conformidade 

contábil e financeira do projeto durante toda a duração estabelecida no Termo de Compromisso 

e nos aditivos assinados. Além disso, deve conter o número do processo e o 

nome do projeto aprovado e apresentar as seguintes peças instrumentais:


I. Relatório de cumprimento do objeto, que mencionará os resultados esperados e 

atingidos, os objetivos previstos e alcançados e a repercussão da iniciativa na comunidade 

e no desenvolvimento do esporte. 

II. Relação de pessoal contratado. 

III. Relação de beneficiários. 

IV. Relatórios de receitas e despesas, de execução físico-financeira e de pagamentos. 

V. Cópia do extrato da conta bancária específica, desde o dia do recebimento dos 

recursos até a data do último pagamento. 

VI. Demonstrativo de rendimentos das aplicações. 

VII. Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, mediante GRU ou comprovante 

de transferência dos recursos de que tratam os arts. 59 e 60 e seus 

parágrafos, quando houver. 

VIII. Cópia dos documentos comprobatórios das despesas, acompanhados dos documentos 

constantes dos artigos arts. 47 a 55. 

IX. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da Lei de 

Incentivo ao Esporte. 

X. Comprovante de divulgação e execução do PDLIE. 

XI. Calendário atualizado de eventos ou de atividades realizadas. 

XII. Fotografias dos materiais e equipamentos adquiridos através do projeto. 

XIII. Fotografias e reportagens que comprovem a realização do projeto. 

Atenção: o contador e o proponente são inteiramente responsáveis pelas informações 

prestadas, sob pena de responder pelos seus atos cível, penal e administrativamente. 

Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas da prestação de 

contas deverão ser arquivados na sede do proponente, por no mínimo 10 (dez) anos 

após a avaliação da Prestação de Contas Final, e deverão permanecer à disposição da 

Secretaria Especial do Esporte e dos demais órgãos de controle interno e externo. 

O DIFE poderá, a qualquer tempo durante a análise da Prestação de Contas Final, solicitar 

os originais dos documentos apresentados. 

Formulários da prestação de contas final disponíveis em https://bit.ly/manuais-lie


Cabe ao DIFE a análise da prestação de contas final, a qual será: 

I. Aprovada quando os recursos tiverem aplicação regular e a execução do projeto 

tiver avaliação técnica satisfatória. 

II. Aprovada com ressalvas quando, apesar de regulares as contas, a execução do projeto 

tiver obtido avaliação técnica insatisfatória, desde que não resulte em prejuízo 

ao erário ou descumprimento do objeto. 

III. Aprovada parcialmente quando, apesar de a execução do projeto tiver obtido avaliação 

técnica satisfatória, forem identificadas irregularidades nas contas, resultando 

em prejuízo ao erário. 

IV. Reprovada quando, independentemente do resultado do relatório quanto ao cumprimento 

do objeto e execução física do projeto, tenha as contas consideradas irregulares 

no Parecer de Avaliação Final. 

A conclusão a respeito da Prestação de Contas Final será registrada no sistema pelo DIFE.

CARTILHA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE • 49


ETAPAS DO PROJETO 

1 ANÁLISE E APROVAÇÃO 

2 ABERTURA DE CONTAS 

3 AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO 

4 CAPTAÇÃO DE 20% RECURSOS PARA EXECUTAR 

5 EXECUÇÃO DO PROJETO 

6 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E/ OU TOTAL


• Acompanhamento do projeto: https://bit.ly/projeto-lie 

• Acompanhar publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial 

Da União: http://portal.in.gov.br/ 

• A cada projeto aprovado, nova conta bloqueada e de livre 

movimentação serão abertas pelo Ministério da Cidadania, sendo 

obrigatoriamente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. 

• Cartilha: CAPTAÇÃO DE RECURSOS 

• Cartilha: QUEM PODE SER UM INCENTIVADOR 

• Avaliar vedações 

• Realizar Captação de Recurso com Doadores PF ou PJ 

• Verificar vedações 

• Emitir recibos de doação ou patrocínio e cadastrar no sistema LIE e 

Ministério da Cidadania. 

• Cartilha: EXECUÇÃO DO PROJETO 

• Avaliar necessidade de prorrogações 

• Formalização do Termo de Compromisso. 

• Atenção aos Fornecedores, contratos e documentos. 

• Cartilha: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO 

• Envio da prestaçao de contas final 30 a 60 dias após termino do 

projeto conforme cronograma. 

• Formalizar relatórios e documentos necessários conforme 

Formulários disponibilizados no link: https://bit.ly/manuais-lie

CARTILHA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE - INSTITUTO MASTER

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