CARTILHA FUNDO DO IDOSO INSTITUTO MASTER
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Master.
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, fornecendo informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo Fiscal e das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas informações, pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam aptos a receber recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, com isso, à implantação do Programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Master.
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<strong>CARTILHA</strong><br />
<strong>FUN<strong>DO</strong></strong><br />
<strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO
Elaboração:<br />
Daniela Tartari Brusco<br />
Projeto gráfico:<br />
Beal Marketing<br />
Colaboração:<br />
Marta Marchezin e Mayara Mugnol<br />
Direitos reservados:<br />
OBixo Produção Cultural<br />
Revisão:<br />
Cinara Sabadin Dagneze<br />
Realização:<br />
Instituto Master<br />
Contato:<br />
institutomaster@master.agr.br<br />
obixocultural@gmail.com
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 3<br />
APRESENTAÇÃO<br />
Esta cartilha tem o objetivo de servir de apoio para profissionais de diversas áreas, fornecendo<br />
informações, de forma didática e prática, acerca das Leis de Incentivo Fiscal e<br />
das diferentes formas de apresentação de projetos. Ao apresentar essas informações,<br />
pretende-se contribuir para que entidades e outros proponentes estejam aptos a receber<br />
recursos por meio desses mecanismos de incentivo financeiro, visando, com isso,<br />
à implantação do PROGRAMA PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, do<br />
Instituto Master.<br />
O Programa Parceiros Para o Desenvolvimento Sustentável tem o objetivo de mobilizar e<br />
integrar diversos parceiros atuantes na sociedade a fim de viabilizar projetos via Leis de<br />
Incentivo Fiscal, gerando impactos sociais positivos e sustentáveis na região de atuação<br />
do Instituto Master, que é uma entidade sem fins lucrativos, fundada no ano de 2021 na<br />
cidade de Videira/SC, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento das áreas<br />
sociais das comunidades onde a empresa Master tem forte presença econômica, e, em<br />
especial, visa ao fortalecimento da cultura e da maneira de ser do homem do campo.<br />
O material não pretende esgotar as informações sobre a Lei Fiscal tratada e, por isso,<br />
recomenda-se a todas as instituições que pretendem trabalhar com projetos em Leis<br />
de Incentivo Fiscal que, além de se conhecer as informações socializadas nesta cartilha,<br />
busquem por mais informações, e, em especial, que façam a leitura atenta à legislação<br />
vigente na época da apresentação dos seus projetos.<br />
Instituto Master
ÍNDICE<br />
APRESENTAÇÃO...................................................................................................................................... 3<br />
INTRODUÇÃO........................................................................................................................................... 5<br />
O QUE É O <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO...............................................................................................................6<br />
OS CONSELHOS DE DIREITO DA PESSOA I<strong>DO</strong>SA.......................................................................... 7<br />
COMO CRIAR UM <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO................................................................................................... 8<br />
GESTOR <strong>DO</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong>................................................................................................................................ 8<br />
QUE TIPO DE PROJETO PODE SER APRESENTA<strong>DO</strong> AO <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO................................... 9<br />
COMO APRESENTAR UM PROJETO...................................................................................................10<br />
CADASTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO........................................................................................10<br />
PROJETO CONCEITUAL........................................................................................................................11<br />
PROJETO ORÇAMENTÁRIO................................................................................................................. 12<br />
INFORMAÇÕES RELEVANTES.............................................................................................................. 12<br />
QUEM PODE <strong>DO</strong>AR AO <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO........................................................................................ 13<br />
COMPROVANTE DE <strong>DO</strong>AÇÃO.............................................................................................................. 14<br />
EXECUÇÃO <strong>DO</strong> PROJETO.................................................................................................................... 14<br />
EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA........................................................................................................15<br />
VALIDAÇÃO DA EXECUÇÃO <strong>DO</strong> PROJETO.........................................................................................17<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS <strong>DO</strong> PROJETO............................................................................................ 18<br />
ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ SUA APROVAÇÃO............................... 20<br />
FLUXOGRAMA........................................................................................................................................22
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 5<br />
INTRODUÇÃO<br />
Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta<br />
anos de idade (artigo 2°, lei nº 8.842, de 02 de janeiro de 1994).<br />
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público<br />
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à<br />
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,<br />
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência<br />
familiar e comunitária (Artigo 3°, lei nº 10.741, de 1º de outubro de<br />
2003 – Estatuto do Idoso).<br />
O Fundo Nacional do Idoso, autorizado pelas leis federais nº 12.213/2010 e nº 13.797, de 3<br />
de janeiro de 2019, é um fundo criado para captar e aplicar recursos financeiros destinados<br />
especificamente para financiar programas e ações relativas ao idoso, devendo assegurar<br />
os direitos sociais do idoso, além de criar condições para promover sua autonomia,<br />
integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade.<br />
Seguindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (lei nº 8.842, de 4 de<br />
janeiro de 1994) e pelo Estatuto do Idoso (lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), por<br />
meio de projetos específicos, pessoas físicas e iniciativa privada podem, juntamente com<br />
o Poder Público, prover ações com as entidades que visem à melhoria das condições de<br />
vida dessa parte da população.<br />
O objetivo deste documento é auxiliar na compreensão básica sobre o Fundo Nacional do<br />
Idoso e orientar a respeito dos métodos que devem ser adotados. Além disso, tem o propósito<br />
de apresentar aos proponentes contribuições que os auxiliem a elaborar e a executar<br />
projetos que sejam viabilizados pela legislação nacional e municipal, direcionados à<br />
população idosa da região beneficiada pelos recursos do Instituto Master.<br />
O conhecimento deste documento não dispensa a leitura de outras normas.
6 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
O QUE É O <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
O Fundo Nacional do Idoso foi instituído pela lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de<br />
2010, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, devendo assegurar<br />
os direitos sociais do idoso, além de criar condições para promover sua autonomia, integração<br />
e participação efetiva na sociedade.<br />
O Fundo Nacional tem diversas fontes de receitas, como: contribuições de dedução fiscal,<br />
recursos do orçamento da União; contribuições e resultados de aplicações dos governos<br />
e organismos estrangeiros e internacionais; resultado de aplicações no mercado<br />
financeiro, recursos do Fundo Nacional de Assistência Social que sejam destinados para<br />
os idosos, e outras fontes de recursos.<br />
No que se refere às receitas dos Fundos Municipais do Idoso, o Estatuto do Idoso dispõe,<br />
em seu art. 84, que os valores das multas que estão previstas na referida norma irão<br />
reverter ao Fundo do Idoso. E, caso não haja o respectivo fundo, ao Fundo Municipal de<br />
Assistência Social, devendo novamente os valores serem vinculados a ações voltadas<br />
aos idosos.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 7<br />
A nível nacional, esse Fundo deverá ser gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da<br />
Pessoa Idosa (CNDI). Caberá aos Estados e aos Municípios criarem os seus Conselhos e<br />
os respectivos Fundos.<br />
Enfim, alguns contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo e deduzir o valor investido<br />
do seu imposto de renda devido, o que chamamos de dedução fiscal. Para fins de<br />
realização do programa Parceiros para o Desenvolvimento Sustentável (PDS), serão<br />
tratadas, nesta cartilha, apenas, questões relativas aos Fundos Municipais do idoso e a<br />
doações oriundas de dedução fiscal.<br />
OS CONSELHOS DE DIREITO DA PESSOAI<strong>DO</strong>SA<br />
O art. 7º da lei federal nº 8.842, de 1994, dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria<br />
o Conselho Nacional do Idoso. Compete ao Conselho a coordenação geral da política<br />
nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito<br />
Federal e municipais do idoso.<br />
Os Fundos Municipais devem ser criados por lei municipal e fazer parte da estrutura do<br />
Poder Executivo. Enfim, depois de devidamente instaurado, o Conselho deverá elaborar<br />
um regimento interno, que vai versar sobre o seu funcionamento, sua organização, sua<br />
forma de composição, suas finalidades, etc.<br />
Atribuições dos Conselhos:<br />
• Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa<br />
idosa, inclusive cuidando da criação da lei que cuidará da política estadual ou municipal<br />
da pessoa idosa.<br />
• Divulgar os direitos das pessoas idosas.<br />
• Incentivar a criação do fundo especial para captação de recursos destinados a atender<br />
às políticas, às ações e aos programas destinados à pessoa idosa, bem como<br />
deliberar sobre aplicação dos recursos oriundos desse fundo, elaborando e aprovando<br />
os planos de ação e aplicação, e ainda acompanhar, fiscalizar sua utilização<br />
e avaliar os resultados.<br />
Com a lei que instituiu o Fundo Nacional do Idoso, o Conselho passou a ter também competência<br />
para gerir o Fundo e fixar os critérios para a utilização desses recursos.
8 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
COMO CRIAR UM <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
Destinados exclusivamente a atender à política que contemple a pessoa idosa, os fundos<br />
deverão ser criados por leis e estar vinculados ao Poder Público.<br />
I. O município precisa ter um Conselho Municipal dos Direitos do Idoso constituído e<br />
ativo, que é o ente competente para deliberar sobre a aplicação e a fiscalização dos<br />
recursos.<br />
II. A instituição do Fundo Municipal do Idoso passa por aprovação de lei específica, sancionada<br />
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em questão.<br />
III. O fundo destina-se, exclusivamente, a atender a política que contemple a pessoa<br />
idosa, não tendo personalidade jurídica, e por isso está vinculado administrativamente<br />
ao poder público.<br />
IV. O fundo deverá possuir registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas<br />
(CNPJ) em situação regular e de acordo com a Portaria da Receita Federal 1.143/2011<br />
e conta bancária específica em banco público.<br />
GESTOR <strong>DO</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong><br />
O Executivo deverá nomear um gestor, que terá entre suas funções coordenar a execução<br />
do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, plano este que deverá ser elaborado e<br />
aprovado pelo Conselho.<br />
O gestor será responsável, entre outras atribuições, por:<br />
• Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo,<br />
além de emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento dessas despesas.<br />
• Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, o que deve ser feito<br />
em documento que contenha, em seu cabeçalho, a identificação do órgão do Poder<br />
Executivo, o endereço e o número de inscrição no CNPJ; e, no corpo, o número de ordem,<br />
o nome completo do doador/destinador, seu CPF/CNPJ, endereço, identidade,<br />
valor efetivamente recebido, local e data. O documento deve ser firmado em conjunto<br />
com o presidente do Conselho.<br />
• Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março,<br />
a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), onde devem<br />
constar o nome ou a razão social, o CPF ou CNPJ do contribuinte, a data e o valor<br />
destinado.<br />
Por fim, cabe ao gestor, no desempenho da sua função, sempre priorizar de forma absoluta<br />
a atenção à pessoa idosa.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 9<br />
QUE TIPO DE PROJETO PODE SER APRESENTA<strong>DO</strong> AO <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
Cada Fundo Municipal vai conter na sua regulamentação as diretrizes para os projetos<br />
que poderão ser apresentados para receberem os seus benefícios.<br />
Os projetos apresentados devem estar em total sintonia com Conselho de Direitos da<br />
Pessoa Idosa e com as diretrizes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso.<br />
Princípios que devem nortear os projetos (art. 3º da lei nº 8.842/1994):<br />
• A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos<br />
da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua<br />
dignidade, bem-estar e o direito à vida.<br />
• O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto<br />
de conhecimento e informação para todos.<br />
• O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.<br />
• O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem<br />
efetivadas através desta política.<br />
• As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre<br />
o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos<br />
e pela sociedade em geral.<br />
As diretrizes são orientações que definem um caminho a ser seguido. Assim, é de se esperar<br />
que projetos apresentados caminhem no mesmo sentido dessas indicações (art.<br />
4º da lei nº 8.842/1994).
10 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
Diretrizes da Política<br />
• Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso,<br />
que proporcionem sua integração às demais gerações.<br />
• Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação,<br />
implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem<br />
desenvolvidos.<br />
• Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento<br />
do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que<br />
garantam sua própria sobrevivência.<br />
• Descentralização político-administrativa.<br />
• Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia<br />
e na prestação de serviços.<br />
• Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política,<br />
dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.<br />
• Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de<br />
caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.<br />
• Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestado- res<br />
de serviços, quando desabrigados e sem família.<br />
• Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.<br />
COMO APRESENTAR UM PROJETO<br />
Cada Conselho e cada Fundo irão apresentar necessidades diferenciadas para projetos<br />
encaminhados ao Fundo do Idoso. Porém, essas necessidades devem estar alinhadas<br />
com as diretrizes da política municipal referente aos idosos, que, por sua vez, deve estar<br />
alinhada com o Plano Municipal e Nacional.<br />
Portanto, os projetos aceitos por cada Fundo podem variar, mas algumas normas padrão<br />
de apresentação de projetos podem ser observadas.<br />
CADASTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO<br />
• Antes de apresentar um projeto, verificar a necessidade de realizar o cadastramento<br />
da entidade no Conselho. Certifique-se sobre quais são os documentos e requisitos<br />
necessários.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 11<br />
• É importante que a entidade tenha relação com as atividades propostas pelo FIA;<br />
possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tenha regularidade<br />
fiscal e mantenha em ordem o seu ato constitutivo e demais documentos<br />
(estatuto social, ata de eleição e posse da atual diretoria). Os dados e documentos<br />
dos representantes legais da entidade também devem estar em dia.<br />
• Possivelmente, será solicitado um currículo com as atividades desempenhadas nos<br />
últimos anos.<br />
• A entidade precisa ter uma conta bancária própria, para que posteriormente possa<br />
receber os recursos para o seu projeto.<br />
• É apropriado verificar se o Conselho disponibiliza um formulário padrão para apresentação<br />
do projeto e se há um rol de documentos obrigatórios que devem ser apresentados.<br />
PROJETO CONCEITUAL<br />
As informações que serão solicitadas para o projeto conceitual variam em cada Fundo<br />
e suas respectivas normativas, mas as principais informações necessárias para a apresentação<br />
de um projeto são:<br />
1. Nome do projeto.<br />
2. Dados do representante legal da entidade e pessoa responsável pelo projeto, com<br />
telefone e e-mail para contato.<br />
3. Período de execução, com data (dia/mês/ano) de início e término do projeto.<br />
4. Local (estado, cidade, bairro, região) de desenvolvimento das ações do projeto.<br />
5. Objetivo principal e objetivos específicos (explique, de forma clara, o que vai ser realizado<br />
no projeto).<br />
6. Justificativa (esclareça qual é a importância do seu projeto).<br />
7. Público-alvo beneficiado: faixa etária, classe social, etc.<br />
8. Número de beneficiários (a informação dos beneficiários – diretos e indiretos – é importante<br />
para que se possa mensurar o custo/benefício do projeto).<br />
9. Cronograma do projeto (informe quais as etapas do trabalho a ser realizado para<br />
que o objetivo seja atingido).<br />
10. Outras informações ou documentos anexos. Junte tudo o que entender que possa<br />
validar a importância do projeto que está sendo apresentado.<br />
Por fim, vale lembrar que o seu projeto deve estar em total consonância com o Estatuto<br />
do Idoso, com o Plano Nacional do Idoso e com a Lei Municipal vigente à época de sua<br />
propositura. Em caso de chamamento público por edital, também deve estar alinhado<br />
com o disposto nesse edital.
12 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
PROJETO ORÇAMENTÁRIO<br />
Caso não haja um modelo previamente estipulado pelo Conselho, sugerimos que o orçamento<br />
seja apresentado de forma organizada, com o custo total e unitário de cada item,<br />
seguido de um cronograma de desembolso.<br />
Importante lembrar que os valores devem condizer com os praticados no mercado, e<br />
não serão permitidas compras ou contratações que não tenham relação com o objeto<br />
do projeto. O orçamento cadastrado e aprovado deve ser o executado, e possíveis alterações<br />
devem ter a anuência prévia do Conselho.<br />
Lembre-se: os recursos do Fundo são verbas públicas, então, devem ser utilizados observando-se<br />
todos os princípios constitucionais, como é o caso da moralidade, legalidade<br />
e transparência.<br />
INFORMAÇÕES REVELANTES<br />
• Considere os materiais e os meios de divulgação do seu projeto. Eles são importantes<br />
para os patrocinadores e para o próprio Conselho, pois servem para dar transparência<br />
à execução do projeto. Assim, os projetos que receberam o financiamento<br />
do Fundo devem fazer referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de<br />
financiamento (vide art. 24 da Resolução 137/2010).
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 13<br />
• Para que um projeto seja executado, haverá a celebração de um convênio, que estará<br />
sujeito às exigências da lei federal n° 8.666/1993, que é a Lei de Licitações, e da<br />
lei nº 13.019/2014, a Lei do Marco Regulatório.<br />
• Os fundos poderão contemplar projetos através de editais. Nesse caso, a regra a<br />
ser seguida é a que consta no edital, que passa a ser a “lei maior” a ser observada.<br />
QUEM PODE <strong>DO</strong>AR AO <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
A doação ao Fundo pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica.Essa doação pode ser de<br />
dinheiro (recursos financeiros), bens materiais ou imóveis. Não existe limites para essas doações,<br />
mas, nesse caso, não há possibilidade de dedução fiscal.<br />
Os arts. 2º e 3º da lei nº 12.213/2010, que instituiu o Fundo do Idoso, tratam das doações que poderão<br />
ser integralmente deduzidas do Imposto de Renda.<br />
Podem doar:<br />
PESSOAS FÍSICAS: Somente as pessoas que façam a opção pela declaração COMPLETA do IR.<br />
Valor da dedução: até 6% do IR devido. Além disso, é possível verificar com o Fundo Municipal<br />
a possibilidade de receber também a doação de pessoa física no momento da Declaração de<br />
Ajuste Anual (DAA), num limite de 3% sobre o imposto devido, pois, para isso, é necessário que o<br />
Fundo, além de estar com o CNPJ ativo, esteja regularmente cadastrado junto ao Ministério da<br />
Mulher, Família e Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos<br />
Direitos da Pessoa Idosa.<br />
No caso das Pessoas Físicas, o limite de dedução de 6% abarca todas as doações incentivadas aos<br />
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Lei Rouanet, Lei do Audiovisual<br />
e Lei de Incentivo ao Esporte. Ou seja, cabe ao doador escolher qual ou quais mecanismos serão<br />
beneficiados com a sua doação.<br />
PESSOAS JURÍDICAS: Somente aqueles que fazem a opção de pagamento do seu IR com base no<br />
LUCRO REAL. Valor da dedução: até 1% do IR devido.<br />
A doação ao Fundo do Idoso não exclui nem reduz a dedução de outras destinações para Fundos<br />
de Direitos da Criança e do Adolescente, Rouanet, Audiovisual, Lei de Incentivo ao Esporte,<br />
Pronas e Pronon.
14 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
COMPROVANTE DE <strong>DO</strong>AÇÃO<br />
As orientações registradas a seguir, acerca do comprovante de doação, serão dadas<br />
por analogia ao praticado no Fundo da Infância e Adolescência, uma vez que não existem<br />
regras próprias para o Fundo do Idoso e essa analogia para o preenchimento de<br />
lacunas existentes está prevista em lei.<br />
Para que seja regular, a doação precisa ser efetuada diretamente para a conta bancária<br />
específica do Fundo. É importante apresentar ao gestor desse Fundo um documento<br />
que comprove o depósito bancário em favor deste. De posse dessa comprovação, esse<br />
gestor deve emitir um comprovante em favor do doador. Isso deve ser feito em documento<br />
que contenha, em seu cabeçalho, a identificação do órgão do Poder Executivo,<br />
o endereço e o número de inscrição no CNPJ; e, no corpo, o número de ordem, o nome<br />
completo do doador/destinador, seu CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente<br />
recebido, local e data. O documento deve ser firmado em conjunto com o presidente<br />
do Conselho. É função do gestor do Fundo a emissão desse documento.<br />
Além disso, o gestor encaminhará à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios<br />
Fiscais (DBF), até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário<br />
anterior.<br />
Ele também deve comunicar obrigatoriamente aos contribuintes a efetiva apresentação<br />
da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), na qual deve constar o nome ou a razão<br />
social, o CPF ou CNPJ do contribuinte, a data e o valor destinado. O prazo para esse<br />
comunicado é o último dia útil do mês de março.<br />
O recibo de doação é o documento hábil para que o doador possa fazer a dedução fiscal<br />
do valor destinado ao Fundo.<br />
EXECUÇÃO <strong>DO</strong> PROJETO<br />
Uma vez elaborado, apresentado para o Fundo mediante edital ou chamamento público<br />
e aprovado, o projeto poderá então receber o valor aprovado, o que se dará a partir da<br />
assinatura de um Termo de Convênio.<br />
Assinado o Termo de Convênio, a entidade irá receber na conta indicada ao Fundo a<br />
verba para a realização das atividades, de acordo com o que foi planejado no projeto<br />
apresentado.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 15<br />
Importante mencionar mais uma vez que todo o recurso recebido nesta conta e através<br />
desse Convênio deverá ser utilizado exclusivamente para a execução das despesas do<br />
projeto e mais nenhuma outra que a entidade venha a ter.<br />
EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA<br />
No momento da execução do projeto, é importante que se observe que ele está sujeito<br />
ao controle de dois aspectos principais: a execução física e a execução financeira.<br />
A execução física é referente à execução do seu objeto, ao alcance dos seus objetivos,<br />
metas e resultados.<br />
Normalmente, os proponentes devem apresentar as seguintes comprovações de execução<br />
física:<br />
I – A realização do objeto do projeto, mediante apresentação de relato detalhado, resultados,<br />
dados estatísticos de acesso, visualizações e compartilhamentos, declaração<br />
dos patrocinadores e outros participantes, relatório de repercussão na mídia,<br />
entre outros.<br />
II – A realização das metas, mediante apresentação de imagens com a descrição do<br />
acontecimento das atividades e que constem os materiais que identificam o projeto.<br />
III – O cumprimento do plano de distribuição, mediante apresentação de recibos que<br />
identifiquem as entregas.<br />
IV – Relatórios, listas de presença, chamadas, borderôs, declarações, recibos e qualquer<br />
outro tipo de documento produzido que possa comprovar dados relativos à realização<br />
do projeto.
16 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
Na execução financeira, os proponentes devem atentar para a correta realização dos<br />
pagamentos, recolhimento de tributos e taxas, e conferência dos comprovantes de<br />
despesas.<br />
Uma dica importante é que os comprovantes de despesas devem ser enviados para o<br />
proponente antes da data do seu pagamento e não o contrário: primeiro o pagamento<br />
e depois o comprovante, porque a entidade pode ficar sujeita ao risco de não receber<br />
o comprovante de pagamento e ter que devolver o dinheiro pago e não comprovado.<br />
Via de regra, são aceitos os seguintes comprovantes de despesas:<br />
I - Nota fiscal: sempre que o fornecedor ou prestador de serviço for pessoa jurídica,<br />
sendo válidos cupons fiscais até o limite de 10 (dez) UPF/RS.<br />
II – Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA): para prestação de serviço de pessoa física.<br />
III – Recibo simples: para locação de bens móveis e imóveis de Pessoa Física e para pagamento<br />
de prêmios.<br />
Os comprovantes de despesas deverão:<br />
I – Ser originais, enviando o documento eletrônico ou digitalizando a primeira via em<br />
cores.<br />
II – Ser emitidos contra o próprio proponente ou contra o órgão gestor, no caso de remuneração<br />
do proponente.<br />
III – Conter discriminação do serviço ou do produto compatível com a descrição da atividade<br />
prevista no item de custo aprovado.<br />
IV – Conter a informação da fonte do financiamento, nome do projeto e número de protocolo<br />
ou processo.<br />
V – Conter data a partir da autorização de financiamento e até a data do prazo final<br />
para a entrega da prestação de contas.<br />
VI – Ser legíveis e sem rasuras.<br />
São aceitos os seguintes comprovantes de pagamento, no valor exato da respectiva<br />
despesa:<br />
I - Transferências eletrônicas identificadas para a conta do beneficiado.<br />
II - Boletos bancários autenticados.<br />
III - Comprovante de débito na conta corrente do projeto, identificando o prestador de<br />
serviço ou fornecedor, através do respectivo documento.<br />
IV - Guias autenticadas de recolhimento de impostos e contribuições.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 17<br />
Na maioria dos casos, as movimentações financeiras devem acontecer por meio eletrônico,<br />
sendo que saques são permitidos apenas em valores mínimos, ou até mesmo<br />
proibidos, e o uso do cheque vem sendo cada vez mais desestimulado, uma vez que as<br />
transferências eletrônicas têm se mostrado meios mais seguros e de mais fácil comprovação.<br />
VALIDAÇÃO DA EXECUÇÃO <strong>DO</strong> PROJETO<br />
É importante que todo o processo seja executado com vistas à prestação de contas que deverá<br />
ser entregue e aprovada, para que a entidade possa continuar a ser proponente de futuros<br />
projetos.<br />
Por isso, uma espécie de auditoria dos projetos durante a sua execução deve ser realizada, até<br />
mesmo como forma de auxílio ao proponente para que o projeto atinja os seus objetivos e para<br />
que erros possam ser corrigidos em tempo, ainda dentro do prazo de execução das atividades<br />
previstas.<br />
A auditoria irá auxiliar a produção e a juntada dos documentos, durante a realização do projeto,<br />
que irão servir de meio hábil para a comprovação da sua execução e a prestação de contas.<br />
Essa auditoria pode ser interna ou externa e não é obrigatória, mas é recomendável que seja<br />
constituída.<br />
Se for interna, ela pode ser realizada por alguém do setor administrativo da própria instituição<br />
que participe ou não do projeto. Se for externa, a auditoria pode ser realizada por uma empresa<br />
externa, especializada em auditoria.<br />
O custo dessa auditoria ou acompanhamento legal pode ser previsto nos itens de custos administrativos<br />
do projeto.
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Outra forma de controle de acompanhamento do projeto – que é altamente recomendável – é<br />
o que pode ser feito com o contador da entidade, que também pode ter seus serviços previstos<br />
na planilha de custos do projeto.<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS <strong>DO</strong> PROJETO<br />
O recurso do Fundo do Idoso é verba pública. E por isso a prestação de contas é fundamental.<br />
A prestação de contas do projeto começa junto com o início das atividades. Não deixe<br />
para pensar em prestar contas somente no final da execução. Manter a documentação<br />
organizada desde o início evita diversos problemas e facilita a consolidação de tudo ao<br />
final.<br />
As normas de prestação de contas variam conforme o Município ou Estado. Porém, é<br />
necessário prestar contas, pois a verba utilizada é verba pública. Verifique o prazo de<br />
apresentação da prestação de contas.<br />
Algumas Prefeituras já disponibilizam aos proponentes os formulários de prestação de<br />
contas. Verifique com o gestor do fundo do projeto a eventual disponibilidade do formulário,<br />
pois esse documento pode facilitar o trabalho de elaboração da prestação de<br />
contas.<br />
Os documentos que devem ser apresentados para a prestação de contas da entidade<br />
são os que foram gerados durante a sua execução física e financeira, por isso a importância<br />
de se estar atento à correta execução do projeto.<br />
Prestação de contas da execução física do projeto:<br />
• Termo de convênio realizado entre entidade e poder público.<br />
• Contratos firmados com fornecedores.<br />
• Fotografias, vídeos, clipping de mídia (matérias de jornal e de internet), veiculações<br />
em rádio, declarações, depoimentos, enfim, tudo o que puder comprovar a realização<br />
do objeto do projeto.<br />
• Listas de presença ou de chamadas.<br />
• Comprovantes de recebimento de doações.<br />
• Relatórios com cumprimento de metas e objetivos, etc.
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Prestação de contas da execução financeira do projeto:<br />
• Documentos fiscais: notas fiscais e comprovantes de pagamento. As notas (ou documentos<br />
equivalentes, quando assim a legislação permitir) devem ser endereçadas<br />
à entidade, preenchidas de forma correta e completa e de forma a especificar<br />
exatamente o produto adquirido ou o serviço prestado. Se houver impostos retidos,<br />
junte também as guias de retenção e seus pagamentos.<br />
• É recomendável que nos documentos fiscais constem o nome do projeto beneficiado<br />
e os números de protocolo ou termo de convênio, se for o caso.<br />
• Extratos bancários demonstrando as receitas e as despesas do projeto. Caso haja<br />
sobra do valor, é preciso efetuar a restituição ao Fundo e juntar na prestação de<br />
contas o documento comprobatório dessa ação.<br />
• Se as normas permitirem que o pagamento seja feito por meio de cheque, a entidade<br />
deverá digitalizar os cheques frente e verso, e também os comprovantes de<br />
depósito (esse tipo de documento costuma perder a sua visualização rapidamente).<br />
• Para os casos em que houver necessidade de cotação prévia, normalmente quando<br />
ocorrer a aquisição de bens permanentes, juntar os orçamentos realizados, com as<br />
informações dos fornecedores (nome da empresa, número de CNPJ, etc.).<br />
• Em alguns casos, pode ser necessária a elaboração de uma lista de atendidos, com<br />
nome completo, número de identidade e outras informações.<br />
Atenção: alguns Fundos irão exigir que os documentos fiscais enviados sejam originais.<br />
Caso essa não seja uma obrigação, guarde os originais na posse da Entidade, por segurança.<br />
Recomendamos também que a prestação de contas seja digitalizada e guardada<br />
em modo digital.
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ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ A SUA APROVAÇÃO<br />
Uma vez entregue, a prestação de contas tem o prazo de cinco anos para ser analisada<br />
pelo órgão gestor da lei.<br />
Durante esse período, o proponente deve ficar atento porque pode ser solicitada, em<br />
diligência, complementação de informações ou requeridos mais documentos comprobatórios,<br />
esclarecimentos adicionais, etc.<br />
Por isso a importância da coleta de documentos ao longo da execução do projeto e a<br />
sua correta execução, além da manutenção de toda a documentação do projeto de<br />
maneira organizada.<br />
Em caso de não aprovação da prestação de contas, a entidade pode estar sujeita a<br />
sanções, como devolução de valores, inscrição em dívida ativa e inadimplência perante<br />
órgãos públicos, o que pode vir a acarretar na impossibilidade de apresentação de<br />
novos projetos e assinatura de Termos de Convênios para repasses de verbas públicas,<br />
ainda que de outras fontes.
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 21
22 • <strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO<br />
ETAPAS <strong>DO</strong> PROJETO<br />
1<br />
a qualquer tempo<br />
ENQUADRAMENTO<br />
2<br />
ver calendário municipal<br />
CREDENCIAMENTO<br />
3 PUBLICAÇÃO DE EDITAL<br />
4 APRESENTAÇÃO DE PROJETO<br />
5 ANÁLISE <strong>DO</strong> PROJETO<br />
6 APROVAÇÃO <strong>DO</strong> PROJETO<br />
7<br />
REPASSE DE TERCEIROS E<br />
EXECUÇÃO <strong>DO</strong> PROJETO<br />
8<br />
CAPTAÇÃO DE RECURSOS, RECEBIMENTO<br />
DE RECURSOS E EXECUÇÃO <strong>DO</strong> PROJETO<br />
9<br />
verificar prazo com Município<br />
PRESTAÇÃO DE CONTAS
<strong>CARTILHA</strong> <strong>FUN<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> I<strong>DO</strong>SO • 23<br />
• Acompanhar Editais de chamamento público de entidades locais<br />
• Cartilha: Que tipo de projeto pode ser apresentado ao Fundo do<br />
Idoso?<br />
• Leitura: Lei Federal nº 12.213 de 2010 e Decretos Municipais.<br />
• Realizar o cadastramento da Entidade no Conselho<br />
• Cartilha: Cadastro da entidade no Conselho<br />
• Acompanhamento da publicação do edital.<br />
• Cartilha: Como apresentar um projeto: conceitual e orçamentário<br />
• Veriricar alinhamento com edital<br />
• Verificar alinhamento com Estatuto do Idoso<br />
• Gestor de Fundo.<br />
• Verificar publicação em veículo competente<br />
• Emitir recibo de Doação (obrigação do gestor do Fundo)<br />
• Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de<br />
Benefícios Fiscais (DBF) (último dia útil março)<br />
• Assinatura do Termo de Convênio<br />
• Cartilha: Execução do projeto<br />
• Auditoria interna ou externa<br />
• Cartilha: Prestação de contas do projeto<br />
• Enviar prestação de contas<br />
• Verificar com o gestor do fundo a existência de formulários<br />
• Organizar documentos de execução física e financeira.