Sentinela Impresso

Política
Dedução dos prejuízos
- O prazo vai passar a ser
ilimitado, passando para 5
anos para as grandes empresas
e para 12 nas restantes.
Menos IVA na luz
- Diminuição do IVA na fatura
da eletricidade para
6%, atuando apenas sobre
os primeiros 100 kWh de
consumo e só em potências
contratadas até 6,9 kVA.
Autoconsumo de energia
- Os particulares e pequenos
negócios com fontes de
energia renovável instalada
poderão beneficiar de um
novo incentivo ao consumo e
venda de excedentes à rede;
- Ficam isentos de IRS até ao limite
anual de mil euros de rendimentos
resultantes da transação
de energia excedente.
Despesas com energia e
produtos agrícolas
- Aumento do IRC em 20%
(gastos com energia) e 40%
(despesas com produtos agrícolas),
aplicável a 2022;
- Mitigação da fatura energética
das empresas com
a criação de um pacote
de três mil milhões de euros,
para o apoio do sistema
elétrico e de gás natural.
Alojamento para jovens
- O Porta 65, programa de
apoio ao arrendamento jovem,
será aumentado em
30% na sua dotação, fazendo
com que o limite do apoio
suba para 300 euros mensais;
- Os estudantes do ensino superior
que venham de famílias
com baixos rendimentos,
mesmo que não sejam bolseiros,
vão ter a oportunidade
de aceder a um apoio mensal
na ordem dos 221 aos 288
euros, dependendo da instituição
de ensino e concelho.
Renda da casa
- Limitação de 2% do
aumento das rendas;
- Taxa aplicável de
28% aos senhorios;
- Em relação ao IRC, o coeficiente
de apoio é de 0,87.
O Orçamento de Estado
entra em vigor no dia 1 de
Janeiro de 2023, com as medidas
aprovadas e seguindo
as três grandes prioridades
definidas. Após os resultados
obtidos em 2022, espera-se
que em 2023, o país continue
a superar as expectativas.
Comentário
Por: Rui Sá
Rui Sá é o atual líder do Grupo Municipal da Coligação Democrática Unitária (CDU). À conversa
com o jornal Sentinela, o deputado partilhou a sua opinião sobre o Orçamento de Estado de 2023.
Montagem: Bruna Jardim
Este é um Orçamento do
Estado (OE)que, no fundamental
e estruturalmente, não
altera o rumo que há décadas
é seguido pelos sucessivos
governos e que, em termos
de paradigma económico,
aposta em Portugal como
País de “mão de obra barata”.
Num País em que mais de
70% dos trabalhadores por
conta de outrem recebem menos
de mil euros brutos mensais,
e em que cerca de 900
mil trabalhadores recebem o
salário mínimo (agora fixado
em 760€), exigia-se uma política
que apostasse assumidamente
no
aumento dos
salários e
das pensões.
Pelo contrário,
o OE
aposta em
reduzidos
aumentos salariais
para a
Administração
Pública
que, na prática,
se traduz
na sua diminuição
real,
face à inflação
registada
em 2022!),
“contagiando”, desse modo,
os salários no setor privado.
Situação que se traduz numa
triste constatação: em Portugal
empobrece-se a trabalhar!
Em simultâneo, os lucros das
maiores empresas têm aumentado
significativamente, o
que prova duas coisas: i) seria
possível aumentar salários; ii)
seria possível impor preços
máximos a diversos produtos
e serviços, designadamente
na área energética, dos produtos
alimentares e da banca.
Em paralelo com esta situação,
o OE não dá resposta
aos graves problemas que
minam, entre outros setores
sociais, o Serviço Nacional
de Saúde e a Escola Pública.Não
transferindo para os
mesmos as verbas necessárias
para o cumprimento integral
das suas funções, propiciando,
desse modo, as entidades
privadas que, muitas vezes
à custa do Estado, procuram
minar os serviços públicos.
Por último, o Governo,
numa postura de arrogância
que emana da sua maioria absoluta,
não aceitou as cerca de
400 propostas de alteração ao
OE que o PCP propôs e que,
a serem aprovadas, melhorariam
o documento e, fundamentalmente,
contribuíram
para a melhoria das condições
de vida dos portugueses.
Creio, assim, que, tal como
está já a acontecer, a maioria
dos portugueses irão sentir
na pele as consequências deste
OE e das opções políticas
que o mesmo consubstância.
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