Técnico do Seguro Social - Apostila

teoria e
exercícios
TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
conteúdo
ON-LINE
Curso com
10 horas de
Videoaulas
< Ética no Serviço Público
< Regime Jurídico Único
< Noções de Direito Constitucional
< Noções de Direito Administrativo
< Língua Portuguesa
< Raciocínio Lógico
< Noções de Informática
< Conhecimentos Específicos: Seguridade
Social

Instituto Nacional do Seguro Social
INSS
Técnico do Seguro Social
NV-008MR-21
Cód.: 7908428800307

Obra
INSS-Instituto Nacional do
Seguro Social
Técnico do Seguro Social
Autores
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO • Xico Kraemer
REGIME JURÍDICO ÚNICO • Jonatas Albino e Nágila Vilela
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Samara Kich
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Fernando Paternostro
Zantedeschi e Jonatas Albino
LÍNGUA PORTUGUESA • Monalisa Costa, Ana Cátia Collares
e Giselli Neves
RACIOCÍNIO LÓGICO • Kairton Batista (Prof.º Kaká)
NOÇÕES DE INFORMÁTICA • Fernando Nishimura, Hebert
Ferreira e Leonardo Vanconcelos
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL • Ana
Julia Kachan e Lilian Novakoski
Produção Editorial
Carolina Gomes
Josiane Inácio
Karolaine Assis
Organização
Roberth Kairo
Saula Isabela Diniz
Revisão de Conteúdo
Ana Cláudia Prado
Fernanda Silva
Jaíne Martins
Maciel Rigoni
Nataly Ternero
Análise de Conteúdo
Ana Beatriz Mamede
Arthur de Carvalho
João Augusto Borges
Diagramação
Dayverson Ramon
Higor Moreira
Lucas Gomes
Willian Lopes
Capa
Joel Ferreira dos Santos
Projeto Gráfico
Daniela Jardim & Rene Bueno
Edição:
Março/2021
Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos
pela Lei nº 9.610/1998. É proibida a reprodução parcial ou total,
por qualquer meio, sem autorização prévia expressa por escrito da
editora Nova Concursos.
Essa obra é vendida sem a garantia de atualização futura. No caso
de atualizações voluntárias e erratas, serão disponibilizadas no site
www.novaconcursos.com.br. Para acessar, clique em “Erratas e
Retificações”, no rodapé da página, e siga as orientações.
Dúvidas
www.novaconcursos.com.br/contato
sac@novaconcursos.com.br

APRESENTAÇÃO
Um bom planejamento de seus estudos é determinante para
sua preparação de sucesso na busca pela tão almejada aprovação
em um cargo público. Por isso, pensando no máximo
aproveitamento de seus estudos, esse livro foi organizado considerando
os itens relevantes do último edital para Técnico do
Seguro Social do Instituto Nacional de Seguridade Social – didaticamente
reunidos em um sumário planejado para otimizar o
seu tempo e o seu aprendizado.
Ao longo da teoria, você encontrará boxes – Importante e Dica
– com orientações, macetes e conceitos fundamentais cobrados
nas provas, além de Questões Comentadas das principais
bancas para complementar seus estudos. E para treinar seus
conhecimentos, a seção Hora de Praticar, trazendo exercícios
gabaritados da banca organizadora do último certame.
A obra que você tem em suas mãos é resultado da competência
de nosso time editorial e da vasta experiência de nossos professores
e autores parceiros – muitos também responsáveis pelas
aulas que você encontra em nossos Cursos Online – o que será
um diferencial na sua preparação. Nosso time faz tudo pensando
no seu sonho de ser aprovado em um concurso público. Agora
é com você!
Intensifique ainda mais a sua preparação acessando o Bônus
disponível online para este livro em nossa plataforma: 10 horas
de videoaulas, conforme os assuntos cobrados na última prova.
Para acessar, basta seguir as orientações na próxima página.

CONTEÚDO ON-LINE
Para intensificar a sua preparação para concursos, oferecemos em nossa plataforma online
materiais especiais e exclusivos, selecionados e planejados de acordo com a proposta
deste livro. São conteúdos que tornam a sua preparação muito mais eficiente.
BÔNUS:
• Curso On-line.
à
à
à
à
à
à
à
à
Ética no Serviço Público - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo
Federal: Decreto nº 6.029/2007
Regime Jurídico Único - Lei n° 8.112/1990: Provimento
Noções de Direito Constitucional - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Nacionalidade
Noções de Direito Administrativo - Princípios da Administração e Agentes Públicos
Língua Portuguesa - Pontuação
Raciocínio Lógico - Tabelas Verdade; Diagrama de Venn
Noções de Informática - Internet: Protocolos
Conhecimentos Específicos - Direito Previdenciário: Seguridade Social, Conceito e
Princípios Constitucionais
COMO ACESSAR O CONTEÚDO ON-LINE
Se você comprou esse livro em nosso site, o bônus já está liberado na sua área
do cliente. Basta fazer login com seus dados e aproveitar.
Mas, caso você não tenha comprado no nosso site, siga os passos abaixo para ter
acesso ao conteúdo on-line.
Acesse o endereço novaconcursos.com.br/bônus
Digite o código que se encontra atrás da
apostila (conforme foto ao lado)
Código Bônus
NV-003MR-20
DÚVIDAS E SUGESTÕES
sac@no vaconcursos.com.br
Código Bônus
NV-003MR-20
Siga os passos para realizar um breve
cadastro e acessar seu conteúdo on-line
9 088121 44215 3
VERSO DA APOSTILA

SUMÁRIO
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO.......................................................................................11
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL.............................................................................................................................................. 11
DECRETO Nº 1.171/1994 E DECRETO Nº 6.029/2007....................................................................................11
REGIME JURÍDICO ÚNICO..............................................................................................19
LEI 8.112/1990 E ALTERAÇÕES, DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO........................ 19
O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.................................... 32
SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO................................................................... 32
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL................................................................37
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS............................................................................................ 37
DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE....................................37
DIREITOS SOCIAIS.............................................................................................................................................46
NACIONALIDADE E CIDADANIA.......................................................................................................................47
DIREITOS POLÍTICOS........................................................................................................................................49
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................................................................................... 50
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.................................................................61
ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................................................... 61
CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO................................................................................61
NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS.......................................................................................................................61
DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................... 61
CONCEITO E FONTES........................................................................................................................................61
PRINCÍPIOS........................................................................................................................................................62
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO................................................................................. 65
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA............................................................................................................65

AGENTES PÚBLICOS.......................................................................................................................... 71
ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO...........................................................................................................................71
PODERES, DEVERES E PRERROGATIVAS, CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA....................................72
REGIME JURÍDICO ÚNICO.................................................................................................................. 80
PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS E VANTAGENS,
REGIME DISCIPLINAR, RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA.................................80
PODERES ADMINISTRATIVOS........................................................................................................... 80
PODER HIERÁRQUICO.......................................................................................................................................80
PODER DISCIPLINAR.........................................................................................................................................81
PODER REGULAMENTAR..................................................................................................................................81
PODER DE POLÍCIA............................................................................................................................................81
USO E ABUSO DO PODER..................................................................................................................................82
ATO ADMINISTRATIVO...................................................................................................................... 82
VALIDADE, EFICÁCIA ATRIBUTOS, EXTINÇÃO, DESFAZIMENTO E SANATÓRIA..........................................82
CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES E EXTERIORIZAÇÃO, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE.......................84
SERVIÇOS PÚBLICOS......................................................................................................................... 85
CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE, FORMA, MEIOS E REQUISITOS............85
DELEGAÇÃO: CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO.............................................................................87
CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.......................................................... 94
CONTROLE ADMINISTRATIVO.........................................................................................................................94
CONTROLE JUDICIAL........................................................................................................................................94
CONTROLE LEGISLATIVO.................................................................................................................................95
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.......................................................................................... 97
LEI Nº 8.429/1992.............................................................................................................................101
LEI N°9.784/1999..............................................................................................................................107
LÍNGUA PORTUGUESA................................................................................................. 117
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS.........................................................................117
TIPOLOGIA TEXTUAL.......................................................................................................................120
ORTOGRAFIA OFICIAL......................................................................................................................126

ACENTUAÇÃO GRÁFICA..................................................................................................................127
EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS.......................................................................................128
EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE................................................................................144
SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO.............................................................................................145
PONTUAÇÃO.....................................................................................................................................149
CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL..........................................................................................151
REGÊNCIAS NOMINAL E VERBAL...................................................................................................152
SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS......................................................................................................153
REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS.............................................................................156
RACIOCÍNIO LÓGICO...................................................................................................... 185
CONCEITOS BÁSICOS DE RACIOCÍNIO LÓGICO............................................................................185
PROPOSIÇÕES: VALORES LÓGICOS DAS PROPOSIÇÕES............................................................................185
SENTENÇAS ABERTAS....................................................................................................................................186
NÚMERO DE LINHAS DA TABELA VERDADE.................................................................................................187
CONECTIVOS...................................................................................................................................................188
PROPOSIÇÕES SIMPLES E PROPOSIÇÕES COMPOSTAS...........................................................................190
TAUTOLOGIA.....................................................................................................................................190
OPERAÇÃO COM CONJUNTOS.......................................................................................................191
CÁLCULOS COM PORCENTAGENS.................................................................................................196
NOÇÕES DE INFORMÁTICA........................................................................................ 201
CONCEITOS DE INTERNET E INTRANET, CONCEITOS BÁSICOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO
DE TECNOLOGIAS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS DE INFORMÁTICA...201
CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA EDIÇÃO DE TEXTOS,
PLANILHAS E APRESENTAÇÕES UTILIZANDO-SE A SUÍTE DE ESCRITÓRIO LIBREOFFICE....216
CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS 7 E 10.....249
NOÇÕES BÁSICAS DE FERRAMENTAS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO E CORREIO
ELETRÔNICO.....................................................................................................................................279
NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO: VÍRUS, WORMS E DERIVADOS..................287

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL............................ 309
SEGURIDADE SOCIAL.......................................................................................................................309
ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL.........................................................................................309
CONCEITUAÇÃO..............................................................................................................................................311
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................................................................................316
CONTEÚDO, AUTONOMIA, FONTES E HIERARQUIA.....................................................................................316
APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, INTEGRAÇÃO DA NORMA, VIGÊNCIA E
INTERPRETAÇÃO.............................................................................................................................................317
ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...................................................................................................319
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL....................................................................................322
BENEFICIÁRIOS DO RGPS...............................................................................................................................322
CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E ABRANGÊNCIA: EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO,
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, TRABALHADOR AVULSO E SEGURADO ESPECIAL.....................................322
SEGURADO FACULTATIVO..............................................................................................................................328
DEPENDENTES DO RGPS................................................................................................................................328
TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO RGPS......................................................................................................329
FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DE SEGURADOS E DEPENDENTES........................................................................329
DISPOSIÇÕES GERAIS DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.......................................332
MANUTENÇÃO, PERDA E RESTABELECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO......................................332
SALÁRIO DE BENEFÍCIO..................................................................................................................................336
RENDA MENSAL..............................................................................................................................................338
REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS..........................................................................................338
EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO..................................339
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.................................................................................339
RECEITAS DA UNIÃO.......................................................................................................................................340
RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: DOS SEGURADOS, DAS EMPRESAS,
DO CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO, DO PRODUTOR RURAL.........340
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.........................................................................................................................343
Conceito..........................................................................................................................................................343
Parcelas Integrantes e Parcelas não Integrantes.........................................................................................343
Limites Mínimo e Máximo..............................................................................................................................345
COMPETÊNCIA DO INSS E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL...........................................................345

INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.............................................................................346
RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.............................................................................348
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO..........................................................................................................349
LEI Nº 8.212/1991 E ALTERAÇÕES.................................................................................................350
SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS............................................................................351
LEI Nº 8.213/1991 E ALTERAÇÕES.................................................................................................356
DECRETO Nº 3.048/99 E ALTERAÇÕES..........................................................................................360
LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS).............................................................................................379
INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO SUAS.......................................................................................................383
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.....384

ÉTICA NO SERVIÇO
PÚBLICO
O código inicia suas disposições estabelecendo
as regras deontológicas. As regras deontológicas são
normas de conduta de uma determinada profissão.
No caso do decreto 1.171/94, as regras de conduta se
aplicam aos servidores do poder executivo federal na
administração direta e indireta.
Órgão e entidades da
Administração Pública
Federal
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER
EXECUTIVO FEDERAL
DECRETO Nº 1.171/1994 E DECRETO Nº 6.029/2007
Código de Ética
Profissional do
Servidor Público Civil
do Poder Executivo
Federal
Administração Pública
Federal direta e indireta
O decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 foi
sancionado pelo Presidente da República, tendo
por base o disposto no art. 37 da constituição. E em
leis esparsas (8.112/90 e 8429/92).
Com a aprovação do Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
ficam definidos os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta como destinatários
da medida. O prazo para implementação foi de 60
(sessenta) dias, inclusive a Constituição da respectiva
Comissão de Ética que será integrada por três servidores
ou empregados titulares de cargo efetivo ou
emprego permanente.
CÓDIGO DE
ÉTICA
SERVIDORES
PÚBLICOS
FEDERAIS
“direta e indireta“
Comissões formadas por 3
servidores ou empregados
“cargo efetivo ou emprego
permanente“
O decreto é realmente muito curto, sendo assim,
precisa ser lido várias vezes:
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, que com este baixa.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta e indireta implementarão,
em sessenta dias, as providências necessárias à plena
vigência do Código de Ética, inclusive mediante
a Constituição da respectiva Comissão de Ética,
integrada por três servidores ou empregados titulares
de cargo efetivo ou emprego permanente.
Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética
será comunicada à Secretaria da Administração
Federal da Presidência da República, com a indicação
dos respectivos membros titulares e suplentes.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Destinatários da medida
Terminado o texto da lei, vamos nos deter nas
regras deontológicas que fazem parte do anexo, assim
no capítulo I, seção I temos alguns incisos que merecem
o devido comentário e os demais são de leitura
obrigatória, são eles:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a
consciência dos princípios morais são primados
maiores que devem nortear o servidor público, seja
no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que
refletirá o exercício da vocação do próprio poder
estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes
serão direcionados para a preservação da honra e
da tradição dos serviços públicos.
As palavras destacadas são de suma importância
para esta primeira parte e precisam ser sempre lembradas.
É interessante que você as decore!
II - O servidor público não poderá jamais desprezar
o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o
injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno
e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e
o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37,
caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Nesse ponto estamos tratando do bem comum.
Veja só: o servidor deverá decidir com base em diversos
valores, todavia seu eixo principal de orientação é
o bem comum.
III - A moralidade da Administração Pública não
se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo
ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade,
na conduta do servidor público, é que poderá
consolidar a moralidade do ato administrativo.
Sempre que falamos de moralidade ou de moral
estamos nos referindo a normas de conduta ou conjunto
de normas e esse conjunto de valores, necessariamente,
depende do equilíbrio entre a legalidade e
a finalidade.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
11

12
Finalidade
Legalidade
IV- A remuneração do servidor público é custeada
pelos tributos pagos direta ou indiretamente
por todos, até por ele próprio, e por isso se
exige, como contrapartida, que a moralidade
administrativa se integre no Direito, como elemento
indissociável de sua aplicação e de sua finalidade,
erigindo-se, como consequência, em fator de
legalidade.
Essa informação despenca nas provas de concurso.
Fique atento!
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público
perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo
ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão,
integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode
ser considerado como seu maior patrimônio.
VI - A função pública deve ser tida como exercício
profissional e, portanto, se integra na vida
particular de cada servidor público. Assim, os
fatos e atos verificados na conduta do dia-a-
-dia em sua vida privada poderão acrescer ou
diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Nesse ponto o código de ética afirma que a vida
privada do servidor é relevante para o desempenho
de sua profissão. Note que os atos do profissional em
sua vida privada podem afetar diretamente sua carreira
no serviço público.
Dica
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da
Administração Pública, a serem preservados em processo
previamente declarado sigiloso, nos termos da
lei, a publicidade de qualquer ato administrativo
constitui requisito de eficácia e moralidade,
ensejando sua omissão comprometimento ético contra
o bem comum, imputável a quem a negar.
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo
é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos,
ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria”.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor
não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que
contrária aos interesses da própria pessoa interessada
ou da Administração Pública. Nenhum Estado
pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo
do hábito do erro, da opressão ou da mentira,
que sempre aniquilam até mesmo a dignidade
humana quanto mais a de uma Nação.
O servidor tem o dever de dar voz à verdade. Ainda
que em prejuízo da administração ou do interessado.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo
dedicados ao serviço público caracterizam o
esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa
que paga seus tributos direta ou indiretamente
significa causar-lhe dano moral. Da mesma
forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao
patrimônio público, deteriorando-o, por descuido
ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa
ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas
a todos os homens de boa vontade que dedicaram
sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à
espera de solução que compete ao setor em que
exerça suas funções, permitindo a formação de
longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na
prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude
contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos
serviços públicos.
Mais uma vez o Código de Ética demonstra seu
interesse pelo desempenho do serviço público. Desta
vez, apresentando condutas que demonstram falta de
comprometimento.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às
ordens legais de seus superiores, velando atentamente
por seu cumprimento, e, assim, evitando a
conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e
o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis
de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência
no desempenho da função pública.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de
seu local de trabalho é fator de desmoralização
do serviço público, o que quase sempre conduz à
desordem nas relações humanas.
Geralmente somos cobrados nesse ponto da matéria
e a expressão “injustificada” é retirada da questão,
por isso fique atento!
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com
a estrutura organizacional, respeitando seus colegas
e cada concidadão, colabora e de todos pode
receber colaboração, pois sua atividade pública
é a grande oportunidade para o crescimento e o
engrandecimento da Nação.
DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
Nesse ponto, o código de ética foca nos deveres do
servidor. Novamente vamos separar algumas expressões
que são essenciais para o estudo desse assunto.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo,
função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição
e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente
resolver situações procrastinatórias,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra
espécie de atraso na prestação dos serviços pelo
setor em que exerça suas atribuições, com o fim de
evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando
toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre,
quando estiver diante de duas opções, a melhor
e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas,
condição essencial da gestão dos bens,
direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
aperfeiçoando o processo de comunicação e contato
com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por
princípios éticos que se materializam na adequada
prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e
atenção, respeitando a capacidade e as limitações
individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção
de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião,
cunho político e posição social, abstendo-se, dessa
forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem
nenhum temor de representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura
em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos,
de contratantes, interessados e outros que
visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações imorais,
ilegais ou aéticas e denunciá-las;
Podemos separar algumas expressões chave do que
vimos até agora e que, se você as memorizar, serão um
grande diferencial para seu estudo dessa matéria. São
elas: “a tempo”, “rapidez, perfeição e rendimento”, “ser
probo, reto, leal e justo”, e “ser cortês, ter urbanidade”.
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas
exigências específicas da defesa da vida e da
segurança coletiva;
A conduta de greve é mencionada e defendida pelo
código de ética. E não poderia ser diferente, o direito
constitucional da greve deve ser exercido, porém
deve existir equilíbrio entre a busca de direitos e a
manutenção de serviços de saúde e segurança.
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de
que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado,
refletindo negativamente em todo o sistema;
Novamente o servidor é impelido a demonstrar
rendimento e presença no local de trabalho. O exercício
desses valores termina por beneficiar o rendimento
e o ambiente de trabalho e sua ordem.
m) comunicar imediatamente a seus superiores
todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse
público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
seguindo os métodos mais adequados à sua
organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem
com a melhoria do exercício de suas funções,
tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas
ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas
de serviço e a legislação pertinentes ao órgão
onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as
instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função,
tanto quanto possível, com critério, segurança e
rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços
por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de
fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados
administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função,
poder ou autoridade com finalidade estranha
ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação
expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua
classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando
o seu integral cumprimento.
DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades,
tempo, posição e influências, para obter qualquer
favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros
servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade,
conivente com erro ou infração a este Código de Ética
ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar
o exercício regular de direito por qualquer pessoa,
causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos
ao seu alcance ou do seu conhecimento para
atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias,
caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados
administrativos ou com colegas hierarquicamente
superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio,
comissão, doação ou vantagem de qualquer
espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa,
para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que
deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite
do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse
particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente
autorizado, qualquer documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas
no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio,
de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora
dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que
atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade
da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o
seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta autárquica e
fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que
exerça atribuições delegadas pelo poder público,
deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor, no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de
imputação ou de procedimento susceptível de
censura.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
13

14
Dica
Comissão de ética - Comissões formadas por
três servidores ou empregados com “cargo efetivo
ou emprego permanente”
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos
organismos encarregados da execução do quadro
de carreira dos servidores, os registros sobre sua
conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar
promoções e para todos os demais procedimentos
próprios da carreira do servidor público.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela
Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação
constará do respectivo parecer, assinado por
todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Censura é a única penalidade imposta pelo código
de ética.
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento
ético, entende-se por servidor público todo aquele
que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente
a qualquer órgão do poder estatal, como
as autarquias, as fundações públicas, as entidades
paraestatais, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça
o interesse do Estado.
A definição de servidor público feita no decreto
1.171/94 só se aplica aos servidores do Poder Executivo
Federal na Administração Direta e Indireta. Isso se
deve ao fato de que o decreto é do Presidente da República.
Caso fosse lei aprovada no Congresso Nacional, teríamos
uma abrangência muito maior. Fique muito atento
ao fato de que o decreto não abrange os servidores do
judiciário ou do legislativo, nem mesmo os servidores
dos estados, municípios ou do Distrito Federal.
REFERÊNCIAS
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal. Disponível em: http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
44. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2020.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (INSTITUTO CONSULPLAN – 2020) Considerando o
Decreto nº 1.171, de 22 de junho 1994 e seus anexos,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados
ao serviço público caracterizam o esforço pela
disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga os seus
tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe
dano moral.
( ) Constitui direito do servidor público ter limpo e em
perfeita ordem o local de trabalho, motivo pelo qual
o serviço de limpeza deve ser instituído em todos os
órgãos da Administração.
( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens
legais de seus superiores, velando atentamente por
seu cumprimento, evitando conduta imprudente.
A sequência está correta em:
a) F, F, F.
b) V, F, F.
c) F, V, V.
d) V, V, V.
Aqui podemos resolver a questão com uma atenta
leitura ao anexo do decreto 1.170/94, assim:
A primeira afirmação é verdadeira, de acordo com
o inciso IX, vejamos: A cortesia, a boa vontade, o
cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal
uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente
significa causar-lhe dano moral. Da mesma
forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao
patrimônio público, deteriorando-o, por descuido
ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa
ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas
a todos os homens de boa vontade que dedicaram
sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus
esforços para construí-los.
A segunda afirmação é falsa, conforme inciso XIV:
São deveres fundamentais do servidor público: n)
manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho,
seguindo os métodos mais adequados à sua
organização e distribuição;
A terceira afirmação também é falsa, pois o texto
do decreto fala em “conduta negligente” e não “conduta
imprudente”, assim: O servidor deve prestar
toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
velando atentamente por seu cumprimento,
e, assim, evitando a conduta negligente. Resposta:
Letra B.
2. (UFU – 2020) O Código de Ética do Servidor Público
(Decreto 1.171/94) estabelece deveres e vedações ao
servidor público. Considerando-se esse decreto, é correto
afirmar que:
a) as ações do servidor público, quando este não se
encontra no exercício da função, não poderão ter
impactos no bom conceito de sua vida profissional.
b) a comunicação do servidor a seus superiores, de atos
e de fatos contrários ao interesse público, demandando
as providências cabíveis, deve ser feita quando for
mais conveniente.
c) o exercício do poder ou da autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, sem qualquer violação
expressa à lei, é uma das prerrogativas do servidor
público.
d) a função pública deve ser tida como exercício profissional,
portanto se integra à vida particular de cada
servidor público.
O inciso VI traz exatamente o teor da alternativa: a
função pública deve ser tida como exercício profissional
e, portanto, se integra na vida particular de
cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados
na conduta do dia-a-dia em sua vida privada
poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito
na vida funcional. Resposta: Letra D.

DECRETO 6.029 DE 2007
O decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, institui
o sistema de gestão da ética do Poder Executivo Federal.
Como forma de organizar e padronizar os conselhos
de Ética, foi instituído o Sistema de Gestão da
Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de
promover atividades que dispõem sobre a conduta
ética no âmbito do Executivo Federal. As competências
do sistema são as seguintes:
• Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas
com a ética pública;
• Contribuir para a implementação de políticas
públicas tendo a transparência e o acesso à informação
como instrumentos fundamentais para o
exercício de gestão da ética pública;
• Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a
compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e de gestão relativos à ética pública;
• Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar
procedimentos de incentivo e incremento ao
desempenho institucional na gestão da ética pública
do Estado brasileiro.
O sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo
Federal é composto por 3 grandes grupos:
• A Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo
Decreto de 26 de maio de 1999;
• As Comissões de Ética de que trata o Decreto no
1.171, de 22 de junho de 1994;
• As demais Comissões de Ética e equivalentes nas
entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
Vamos dar especial destaque para a composição
das comissões, uma vez que tal assunto é muito cobrado
em concursos e deve ser, se possível, decorado:
• CEP: 7 integrantes brasileiros com idoneidade moral,
reputação ilibada e notória experiência designados
pelo Presidente. O mandato será de três anos, não
coincidentes e com aceitação de uma recondução.
O trabalho desenvolvido na CEP não enseja remuneração,
mas é considerado serviço público relevante.
A CEP apresenta diversas competências, todas listadas
no artigo 4º do decreto 6.029/07, dentre elas a mais
importante é a seguinte: atuar como instância consultiva
do Presidente da República e Ministros de Estado
em matéria de ética pública. Ou seja, a CEP deverá ser
capaz de dirimir dúvidas na área da gestão da Ética
no Executivo Federal, por isso a Comissão possui um
departamento Jurídico para prestar assessoria. Além
disso, deverá apurar informações recebidas por meio
de denúncias ou de ofício, quando presentes condutas
fiquem em desacordo com suas normas. Por fim, coordenará,
avaliará e supervisionará o Sistema de Gestão
da Ética Pública do Poder Executivo Federal
As instâncias superiores dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal, abrangendo a administração
direta e indireta deverão observar as normas éticas e
de disciplina, constituir as próprias comissões de ética
e atender com prioridade as solicitações da CEP.
Considerando o alto impacto que as ações desenvolvidas
pela CEP podem causar nos servidores que
forem investigados, algumas medidas rígidas foram
adotadas para preservar os investigados.
Deverá ser protegida a honra e a imagem das pessoas
investigadas, assim como a imagem do denunciante
deverá ser mantida em sigilo, se este for o seu
desejo, e os membros da CEP deverão ter independência
e imparcialidade para apurar os fatos, com todas
as garantidas presentes no decreto 6.029/2007.
Possui legitimidade para provocar a atuação da
CEP qualquer cidadão (servidor ou não), pessoa jurídica
de direito privado, associação ou entidade de classe,
visando a apuração de infração ética imputada a agente
público, órgão ou setor específico do ente estatal.
Dica
Definição de agente público do Decreto 6.029/07
Entende-se por agente público, todo aquele que,
por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico,
preste serviços de natureza permanente, temporária,
excepcional ou eventual, ainda que sem
retribuição financeira, a órgão ou entidade da
administração pública federal, direta e indireta.
Da apuração dos atos
O Decreto organiza procedimento de apuração dos
atos praticados em seu desacordo. Desta forma, privilegia
o contraditório e a ampla defesa. As apurações
poderão ser praticadas de ofício (sem provocação)
ou por meio de denúncia. É importante frisar que o
processo inicia com um prazo de defesa prévia, fato
importante, posto que, acusações com pouca fundamentação
poderão ser combatidas desde logo.
Nos termos do Decreto “o processo de apuração de
prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código
de Conduta da Alta Administração Federal e no
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício
ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-
-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla
defesa”.
As apurações serão feitas pela Comissão de Ética
Pública ou pelas demais Comissões de Ética. Em todos
os casos será notificado o investigado para manifestar-se,
por escrito, no prazo de dez dias. Além disso,
o investigado poderá produzir prova documental
necessária a sua defesa e as Comissões de Ética terão
o poder de requisitar os documentos que entenderem
necessários à instrução probatória e, também, promover
diligências e solicitar parecer de especialista.
Após a conclusão do processo poderão ser adotadas
as seguintes medidas:
• Encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo
ou função de confiança à autoridade hierarquicamente
superior ou devolução ao órgão de origem,
conforme o caso;
• Encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral
da União ou unidade específica do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de
2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares;
e
• Recomendação de abertura de procedimento administrativo,
se a gravidade da conduta assim o exigir.
Fica assegurado a todos os investigados, em respeito
ao contraditório e ampla defesa, o conhecimento do
teor das acusações e o acesso aos autos (ainda que no
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
15

16
recinto das Comissões de Ética). Por fim, fica garantido
o acesso a cópias integrais dos processos e de certidão
do seu teor.
As comissões de ética têm por dever proferir decisão
sobre os temas de sua competência, independentemente
de omissão do Código de Conduta da Alta
Administração Pública. Eventuais omissões poderão
ser supridas por uso da analogia ou dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Importante!
Art. 17 As Comissões de Ética, sempre que constatarem
a possível ocorrência de ilícitos penais,
civis, de improbidade administrativa ou de infração
disciplinar, encaminharão cópia dos autos
às autoridades competentes para apuração de
tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua
competência.
O texto do artigo 17 do Decreto é tremendamente
importante, justamente pelo fato de lembrar às Comissões
de Ética que, além de realizarem seu dever, deverão estar
atentas aos possíveis desdobramentos que poderão ocorrer
em função das condutas praticadas.
Os trabalhos nas Comissões de Ética que são dispostas
nos incisos II e III do art. 2º do Decreto 6.029/07 são
considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições
próprias dos cargos dos seus membros, quando
estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
Chegamos ao final de mais um assunto com grande
chance de ser objeto de questões nas provas do CESPE.
Lembre-se: o Código de Conduta da Alta Administração
Federal, o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Ética
do órgão ou entidade serão aplicados ao servidor ainda
que essas autoridades e agentes públicos estejam em
gozo de licença.
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE-CEBRASPE – 2019) A respeito de ética no serviço
público, julgue o item a seguir.
No estrito exercício de sua função, o servidor público
deve nortear-se por primados maiores — como a
consciência dos princípios morais, o zelo e a eficácia
—; fora dessa função, porém, por estar diante de situação
particular, não está obrigado a agir conforme tais
primados.
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. (CESPE-CEBRASPE – 2019) A respeito de ética no serviço
público, julgue o item a seguir.
Servidor público que se apresenta habitualmente
embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá
ser submetido à Comissão de Ética, a qual poderá
aplicar-lhe a pena de censura.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No exercício do cargo, o
servidor público, quando decide entre o honesto e o
desonesto, vincula sua decisão à
a) ética.
b) impessoalidade.
c) conveniência.
d) eficiência.
e) legalidade.
4. (CESPE-CEBRASPE– 2018) Julgue o seguinte item, a
respeito da ética no serviço público.
O uso do cargo ou função pública para obter favorecimento,
desde que não haja prejuízo a outrem, não
constitui afronta à ética e à moral do serviço público.
( ) CERTO ( ) ERRADO
5. (CESPE-CEBRASPE– 2018) Julgue o seguinte item, a
respeito da ética no serviço público.
A ausência injustificada de um servidor público ao seu
local de trabalho constitui fator de desmoralização do
serviço público
( ) CERTO ( ) ERRADO
6. (CESPE-CEBRASPE– 2018) Com base no disposto na
legislação administrativa, julgue o item a seguir.
A punição prevista para servidor por desvio de conduta
ética reconhecido por comissão de ética é a censura
ética.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base no Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, julgue o item a seguir.
A criação de comissão de ética com a finalidade de
orientar o servidor é facultativa às entidades que exerçam
atribuições delegadas pelo poder público.
( ) CERTO ( ) ERRADO
8. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item seguinte,
que versa sobre o disposto no Código de Ética Profissional
do Servidor Público e sobre gestão de pessoas
e de processos no serviço público.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor
público civil do Poder Executivo federal atrapalhar
ou impedir o exercício regular de direito por qualquer
pessoa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
9. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No que se refere à ética
no serviço público, julgue o item seguinte, à luz do disposto
no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional
do Serviço Público).
Não descumpre o dever de respeito à hierarquia o servidor
que denunciar pressões de superiores hierárquicos
que visem obter vantagens indevidas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No que se refere à ética
no serviço público, julgue o item seguinte, à luz do disposto
no Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional
do Serviço Público).

Uma das regras deontológicas que regem a conduta dos
servidores públicos federais é o espírito de solidariedade,
conforme o qual se espera que o servidor seja complacente
em caso de erro ou infração, pois a superação de
falhas representa uma oportunidade para o engrandecimento
profissional dos servidores públicos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No que se refere a ética
no serviço público, julgue o próximo item, com base no
Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional
do Serviço Público.
Constitui dever fundamental do servidor público abster-se
de exercer sua função com finalidade estranha
ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades
legais.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. (CESPE-CEBRASPE – 2018) À luz da Lei n.º 8.112/1990,
da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue
o item subsecutivo.
Em regra, a publicidade do ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade; por isso, a sua
omissão enseja comprometimento ético contra o bem
comum, imputável a quem a negar.
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Além da distinção entre
lícito e ilícito, a moralidade da administração pública
também abrange a ideia de que a finalidade dos seus
atos deve ser sempre o
a) justo.
b) equilíbrio.
c) honesto.
d) bem comum.
e) ético.
b) o presidente da comissão tem voto de qualidade nas
deliberações da CEP.
c) o mandato de seus integrantes é de três anos, sem
direito à recondução.
d) seus integrantes são designados pelo chefe da Casa
Civil da Presidência da República.
e) os mandatos de seus integrantes devem ser coincidentes.
9 GABARITO
ANOTAÇÕES
1 ERRADO
2 CERTO
3 A
4 ERRADO
5 CERTO
6 ERRADO
7 ERRADO
8 CERTO
9 CERTO
10 ERRADO
11 CERTO
12 CERTO
13 D
14 C
15 B
14. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Tendo conhecimento de
conduta que esteja em desacordo com as normas éticas
pertinentes e seja praticada por servidor do órgão
da administração federal, uma comissão de ética a ser
instalada deverá
a) informar, imediatamente, o fato à autoridade máxima
do respectivo órgão.
b) aplicar a penalidade prevista em lei logo após o devido
processo legal.
c) permitir vista dos autos ao investigado mesmo antes
de ele ser notificado da existência do procedimento
investigatório.
d) pedir autorização à autoridade máxima para requisitar
a outro órgão documentos necessários à apuração do
fato violador.
e) pedir autorização à autoridade máxima para apor aos
autos a chancela de “reservado” até emitir relatório de
conclusão.
15. (CESPE-CEBRASPE– 2018) A Comissão de Ética
Pública (CEP) integra o Sistema de Gestão da Ética
do Poder Executivo Federal e, segundo o Decreto n.º
6.029/2007,
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
a) ela é a instância deliberativa do presidente da República
e dos ministros de Estado.
17

18
ANOTAÇÕES

políticas públicas e atuam diretamente na direção
da implementação.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI 8.112/1990 E ALTERAÇÕES,
DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR
PÚBLICO
CONCEITO
Dentre os vários conceitos de agente público, um
dos mais completos e esclarecedores é o constante da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Vejamos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos
desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas
no artigo anterior.
Veja que, não por acaso, o conceito é o mais abrangente
possível, visto que se trata de uma lei que tem
o intuito de alcançar atos impróprios praticados por
pessoas que estejam agindo em nome da Administração
Pública.
Suas competências constam diretamente na CF/88
e possuem prerrogativas específicas. Como exemplo,
temos Deputado Federal, Ministro de Estado etc.
• Agentes honoríficos: não possuem vínculo e normalmente
atuam sem remuneração. Prestam serviços
específicos e temporários, como os mesários
em eleições.
• Agentes delegados: são particulares que exercem
atividades de interesse público em seu próprio
nome, estando sujeitos à fiscalização do Estado. Os
tabeliães são exemplos.
• Agentes credenciados: têm por missão representar
a Administração Pública em um evento ou atividade
específica. Um exemplo é um atleta em atividade ou
aposentado que representa o país em evento da FIFA
ou outra organização de esporte.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2020) No que diz respeito à administração
pública direta, à administração pública indireta
e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Ministros e secretários estaduais e municipais são
agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm
natureza permanente, mas que, com base no seu
poder político, traçam e implementam políticas públicas
constitucionais e políticas públicas de governo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Espécies
Conhecido o conceito de agente público da forma
mais ampla possível, passamos agora a dois tipos que
são certamente os mais frequentes.
• Servidores Públicos
• Possuem regime próprio (estatuto) predominantemente
de direito público, devido às funções
em que atuam.
• Ocupam cargos públicos efetivos (por meio de
concurso público).
• Empregados Públicos
• Agentes públicos que têm seus vínculos baseados
na CLT. O vínculo é chamado de celetista ou
contratual.
• Há predominância do regime privado.
Os conceitos acima são estritos. Em sentido amplo,
o termo “servidores públicos” engloba os dois grupos
colocados acima e também os servidores temporários.
Vamos agora conhecer outras espécies citadas
pela doutrina, mas menos frequentes que as duas
anteriores.
• Agentes administrativos: são aqueles remunerados
para exercer cargos, empregos e funções
públicas. São basicamente os dois tipos que vimos
acima em apenas um grupo.
• Agentes políticos: que fazem parte da cúpula
da Administração Pública. Eles definem as
Agentes políticos podem ser conceituados como
participantes da cúpula da Administração Pública,
e os Ministros e Secretários de Estado certamente
fazem parte de tal categoria, uma vez que estão
abaixo apenas dos chefes do Poder Executivo e são
responsáveis pela definição de políticas públicas.
Resposta: Certo.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2016) No que concerne aos
agentes públicos, julgue o próximo item.
A definição de servidor público, em sentido amplo,
engloba os empregados públicos e servidores
temporários.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O conceito de servidor público em sentido amplo
engloba servidor público em sentido estrito, empregados
públicos e servidores temporários. Lembre-se de
que a afirmação incompleta para a banca CESPE-CE-
BRASPE não torna errada a questão. Resposta: Certo.
CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA
Vamos conhecer mais três conceitos importantes
no âmbito do estudo dos agentes públicos. Inicialmente,
vejamos o conceito de cargo público, previsto no
artigo 3º da Lei nº 8.122/90.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor.
Seus ocupantes são chamados servidores públicos
e seu provimento poderá se dar em caráter efetivo
REGIME JURÍDICO ÚNICO
19

(em regra por meio de concurso público) ou comissionado
(ocupados provisoriamente por agentes
nomeados e exonerados livremente pela autoridade
competente).
Os empregos públicos são ocupados por empregados
públicos, cujo vínculo tem por base a CLT, possuindo,
portanto, natureza contratual e trabalhista. Em regra,
serão providos por meio de concurso público. Não
adquirem estabilidade, mas sua demissão deve se dar
mediante processo administrativo com ampla defesa e
contraditório.
Por fim, temos a função pública. Inicialmente,
precisamos entender que todo cargo ou emprego está
associado a uma função. No entanto, nem toda função
está associado a um cargo ou emprego. O que estamos
abordando aqui é, logicamente, a existência da função
de maneira isolada. Elas poderão ser classificadas em
temporárias ou permanentes.
As funções temporárias têm respaldo constitucional,
existindo por tempo determinado e com base em
excepcional interesse público.
CF/88
Art. 37 [...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
A Lei nº 8.745/93 trata do assunto, sendo a assistência
a situações de calamidade pública uma dessas hipóteses.
Temos também as funções permanentes, que
serão exercidas juntamente com cargos públicos.
Aqui, é preciso atenção. Não estamos falando em função
associada ao cargo público, e sim da possibilidade
de exercício simultâneo.
Exemplo: Você passa em um concurso e ocupa um
cargo em determinado setor. Depois de um tempo,
assume a função de chefia. Essa função existe permanentemente
e não está associada ao cargo que você
ocupa, mas pode ser exercida juntamente com ele.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Em relação aos serviços
públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o
item seguinte.
Os servidores contratados por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público e os empregados públicos classificam-se,
em virtude da ausência de estabilidade,
como servidores temporários.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Empregados públicos não possuem vínculo temporários.
Não adquirem estabilidade, mas a demissão
deve ocorrer mediante processo administrativo com
ampla defesa e contraditório, devendo o ato administrativo
ser motivado. Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2015) A respeito dos cargos e
funções públicas, julgue o item que se segue.
A função pública compreende o conjunto de atribuições
conferidas aos servidores ocupantes de cargo
efetivo, razão por que não é exercida por servidores
temporários.
A função pública é um conjunto de atribuições que
pode ser atribuído tanto a um servidor efetivo quanto
a um servidor temporário. Não há a vedação trazida
pela questão. Há possibilidade de exercício de
funções em caráter temporário, como vimos anteriormente.
Resposta: Errada.
LEI Nº 8.112/90
Compreendidos os conceitos iniciais anteriormente
apresentados, estudaremos agora a Lei nº 8.112/90,
que é o estatuto dos servidores civis da União, como
fica exposto já em seu artigo 1º.
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações
públicas federais.
Vamos, então, conhecer os principais institutos e
respectivos dispositivos constantes da lei.
• Provimento
É a ocupação do cargo público por uma pessoa. O
artigo 5º traz os requisitos:
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em
cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
A investidura é o termo jurídico utilizado para
indicar o momento em que a pessoa toma posse do
cargo; o artigo 7º traz essa informação. Ele é importante
e bastante cobrado em provas.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá
com a posse.
Em seguida, no artigo 8º, temos as formas de “ocupar”
o cargo público. A lei chama-as de formas de
provimento. São elas:
Formas de Provimento
Nomeação
Promoção
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
20
( ) CERTO ( ) ERRADO

Não se preocupe com o significado de cada um dos
incisos, pois falaremos sobre eles mais à frente.
• Nomeação
A nomeação é o ato unilateral da administração
para prover o cargo. Poderá se dar em caráter efetivo
ou em comissão, conforme a natureza do vínculo (efetivo
ou comissionado). Vejamos o artigo 9º:
Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado
de provimento efetivo ou de carreira;
I - em comissão, inclusive na condição de interino,
para cargos de confiança vagos.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado
de provimento efetivo depende de prévia habilitação
em concurso público de provas ou de provas e
títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo
de sua validade, conforme previsão do artigo 10.
Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação
e o prazo de sua validade.
• Concurso Público
O concurso será de provas ou provas e títulos e
poderá ser realizado em duas etapas, conforme disposição
da lei e regulamento ligado à carreira. Terá
validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período.
• Posse e Exercício
• Posse: tratada nos artigos 13 e 14, ocorrerá
pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados
os atos de ofício previstos em lei.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CESPE-CEBRASPE – 2015) A respeito da Lei n.º
8.112/1990, o item apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Alice, aprovada em concurso público para o cargo
de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar
uma cirurgia de um ente familiar que ocorrerá
no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa
situação, Alice poderá nomear, por procuração específica,
alguém que a represente no ato da posse.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O §3º do artigo 13 da Lei 8.112/90 dá o respaldo
legal para que o servidor possa tomar posse por
meio de procuração específica. Resposta: Certo.
• Estágio Probatório e Estabilidade
Vejamos os artigos 20 e 21, que nos trazem os fatores
a serem observados por ocasião do estágio probatório
e o prazo para estabilidade.
Art. 20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho
do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
Art. 21 O servidor habilitado em concurso público
e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 2
(dois) anos de efetivo exercício.
É importante ressaltar que o prazo de 24 meses se
encontra em discordância com o artigo 41 da Constituição
Federal, que traz o prazo de 36 meses. Portanto,
fique atento para não se confundir.
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados
da publicação do ato de provimento que, no caso do
concurso, é a nomeação e poderá ocorrer mediante
procuração específica.
• Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo público ou da função de confiança,
sendo de quinze dias o prazo para o
servidor empossado em cargo público entrar
em exercício, contados da data da posse.
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado
sem efeito o ato de sua designação para função
de confiança se não entrar em exercício no prazo. O
início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual do
servidor.
Importante
Lei nº 8.112/90: O servidor estável só perderá o
cargo em virtude de:
• sentença judicial transitada em julgado; ou
• de processo administrativo disciplinar no qual
lhe seja assegurada ampla defesa.
CF/88: O servidor público estável só perderá o
cargo:
• em virtude de sentença judicial transitada em
julgado;
• mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa;
• mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
21

22
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Julgue o próximo item,
relativo à administração de pessoal e a processos de
compras governamentais no âmbito do setor público.
A produtividade é um dos fatores utilizados para a avaliação
de desempenho de servidores nomeados para
cargos efetivos em período de estágio probatório.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Conforme consta no IV do artigo 20 da Lei nº
8.112/90, a produtividade compõe os fatores de avaliação
de desempenho. Vale acrescentar que o período
de estágio probatório é de 24 meses, período em
que ocorrerá essa avaliação. Resposta: Certo.
• Readaptação
Segundo o artigo 24, é a investidura do servidor
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica.
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando
será aposentado.
• Reversão
De acordo com o artigo 25, é o retorno à atividade
de servidor aposentado:
• Por invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria;
• No interesse da administração.
A segunda hipótese acima poderá ocorrer desde que:
• Tenha sido solicitada a reversão;
• A aposentadoria tenha sido voluntária;
• O servidor era estável quando na atividade;
• A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
anteriores à solicitação;
• Haja cargo vago.
Não poderá ser revertido o aposentado que já tiver
completado 70 anos de idade.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base nas disposições
da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao
serviço público a pedido, somente sendo possível a
reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria
por invalidez.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Tal assertiva contradiz o que dispõe o artigo 25
sobre a reversão:“Art. 25. Reversão é o retorno à
atividade de servidor aposentado: I - por invalidez,
quando junta médica oficial declarar insubsistentes
os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse
da administração, desde que: a) tenha solicitado a
reversão.” Resposta: Errado
• Reintegração
Segundo o artigo 28, é a reinvestidura do servidor
estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor
ficará em disponibilidade. Encontrando-se provido o
cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado
em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
Entenderemos a recondução a seguir.
• Recondução
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo ou reintegração do
anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de
origem, o servidor será aproveitado em outro.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (FGV – 2018) Maria foi aprovada em concurso para
o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade,
foi demitida sem a observância das normas
relativas ao processo administrativo disciplinar.
Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato
demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão
jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno,
contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em
concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o
cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
a) A invalidação do ato demissional de Maria não poderá
importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando
que está ocupado por Alfredo.
b) Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente
da existência e necessidade do cargo
que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
c) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que
ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato
demissional.
d) Em decorrência da invalidade do ato demissional,
Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava
e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de
origem.
Uma vez invalidada a demissão por meio de decisão
judicial transitada em julgado, teremos a aplicação
do instituto da reintegração, conforme expressa
previsão legal: “Art. 28 A reintegração é a reinvestidura
do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.” Resposta: Letra D.

2. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base nas disposições
da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A readequação consiste no retorno do servidor estável
ao cargo anteriormente ocupado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O conceito trazido não está conforme o constante do
artigo 29 da lei: “Art. 29. Recondução é o retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório
relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior
ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido
o cargo de origem, o servidor será aproveitado
em outro, observado o disposto no art. 30.” Não há
readequação, porém temos a readaptação. Vejamos:
“Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção
médica.” Resposta: Errado.
• Disponibilidade e Aproveitamento
Disponibilidade é a situação em que o servidor
fica afastado de suas atividades com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, aguardando o
retorno às atividades, que é o aproveitamento.
Na lei, temos o artigo 30 como principal disposição
a esse respeito.
Art. 30 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade
far-se-á mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
• Vacância
É a ocorrência de algum evento que torna vago o
cargo. A lei enumera esses eventos no seu artigo 33.
Exoneração
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa
de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade
competente e a pedido do próprio servidor.
Atenção! Muitas vezes, principalmente com base
em leitura de notícias ou noticiários televisivos, acabamos
interpretando o termo exoneração como uma
punição ou sanção. Veja que a lei não prevê a exoneração
dessa forma.
As sanções estão previstas em outros dispositivos e
serão oportunamente abordadas.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FGV – 2016) Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que
institui o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre
outros, de:
a) exoneração, demissão e promoção;
b) falecimento, readaptação e nomeação;
c) remoção, aposentadoria e reintegração;
d) permuta, reversão e disponibilidade;
e) aproveitamento, recondução e transferência.
Em conformidade com o que descreve o artigo 33,
a exoneração, demissão e promoção são as opções
que ocasionam a vacância do cargo público. Resposta:
Letra A.
REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO
Remoção (segundo o artigo 36) é o deslocamento
do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede. São modalidades
de remoção:
• de ofício, no interesse da Administração;
• a pedido, a critério da Administração;
• a pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da Administração:
vacância
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo
inacumulável
Recondução
A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido
do servidor, ou de ofício. Quando de ofício, será por
(1) não terem sido satisfeitas as condições do estágio
probatório ou (2) quando o servidor, após tomar posse,
não entrar em exercício no prazo estabelecido.
• para acompanhar cônjuge ou companheiro,
também servidor público civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado
no interesse da Administração;
• por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional,
condicionada à comprovação por junta
médica oficial;
• em virtude de processo seletivo promovido,
na hipótese em que o número de interessados
for superior ao número de vagas, de acordo
com normas preestabelecidas pelo órgão ou
entidade em que aqueles estejam lotados.
Vejamos agora a redistribuição que, ao contrário
da remoção, impõe dentre seus preceitos a necessária
existência de interesse público.
Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo
de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito
do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
REGIME JURÍDICO ÚNICO
23

24
do órgão central do SIPEC, observados os seguintes
preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do
cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e
complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou
habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e
as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Veja que, enquanto na remoção a lei fala em deslocamento
do servidor, na redistribuição temos o deslocamento
do próprio cargo. Em outros termos, no
primeiro caso, temos a mudança do servidor sem que
ocorra qualquer alteração nos quadros dos servidores
envolvidos. No segundo caso, temos uma mudança da
localização do cargo.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Acerca das regras aplicáveis
aos servidores públicos do Poder Judiciário, e
considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei
n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.
A legislação que dispõe sobre o regime estatutário
prevê a possibilidade de o servidor público, em determinadas
hipóteses, pedir remoção para outra localidade,
independentemente do interesse da administração
pública.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A questão aborda as hipóteses de remoção. Nesse
caso, temos especificamente o que consta no inciso
III do artigo 36: “Art. 36 Remoção é o deslocamento
do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III - a
pedido, para outra localidade, independentemente
do interesse da Administração”. Resposta: Certo.
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Vejamos o conceito de vencimento constante do
artigo 40 da lei:
Art. 40 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Vencimento é uma parcela básica que compõe a
remuneração do agente público. Ela é fixada em lei,
não estando ligada a situações eventuais em que o
servidor possa se enquadrar. Ao nos aprofundarmos
no que pode integrar a remuneração, o conceito ficará
mais claro.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei. Veremos mais à frente as espécies
de vantagens.
Vencimentos
Vantagens
Remuneração
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
de caráter permanente, é irredutível. Salvo por
imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
VANTAGENS
As vantagens estão previstas no artigo 49 e pormenorizadas
na sequência. Vejamos quais são:
Art. 49 Além do vencimento, poderão ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se
ao vencimento ou provento, nos casos e condições
indicados em lei.
As indenizações são reposições de gastos que o
servidor realiza em razão do seu ofício. Elas podem
ser as seguintes:
• Ajuda de custo: Destina-se a compensar as despesas
de instalação do servidor que, no interesse do
serviço, passar a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente,
vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer
tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro
que detenha também a condição de servidor, vier
a ter exercício na mesma sede;
• Diária: Destinada a repor gastos com pousada, alimentação
e locomoção para afastamento em caráter
eventual e transitório a serviço.
• Indenização de transporte: Concedida ao servidor
que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do
cargo.
Importante
As indenizações não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito, ao
contrário do que poderá ocorrer com as gratificações
e adicionais.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Com base nas disposições
da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico
dos servidores públicos federais, julgue o item a
seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor
indenizações, gratificações e adicionais, vantagens
que serão incorporadas ao seu vencimento.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Gratificações e adicionais incorporarão sim os vencimentos,
entretanto, o erro está ao mencionar que
as indenizações também seriam. Veja o que dispõe
a lei: “Art. 49 Além do vencimento, poderão ser
pagas ao servidor as seguintes vantagens: § 1º As
indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.” Resposta: Errado.
FÉRIAS
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que
podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos,
no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica (artigo 77).
Para o primeiro período aquisitivo de férias,
serão exigidos 12 meses de exercício; as férias poderão
ser parceladas em até três etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
administração pública.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
serviço.
LICENÇAS
A partir do artigo 81, fala-se sobre as licenças.
Abordaremos as mais cobradas em concursos aqui.
Antes, vejamos a lista de todas elas:
Art. 81 Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Primeiramente, temos a licença por motivo de
doença em pessoa da família. A lista do que o estatuto
considera família é a seguinte: cônjuge ou companheiro,
pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado
ou dependente que viva a suas expensas e conste do
seu assentamento funcional.
A licença poderá ser concedida da seguinte forma,
a cada período de 12 meses:
Até 60 dias
(consecutivos ou não)
Mantida a remuneração
do servidor
A cada 12 meses, a licença
poderá ser concedida
Até 90 dias
(consecutivos ou não)
Sem remuneração ao
servidor
Conforme comando do artigo 84, poderá ser concedida
licença por motivo de afastamento do cônjuge
ou companheiro. A concessão poderá ocorrer em
caso de deslocamento para outro ponto do território
nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato
eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
A concessão ocorrerá por prazo indeterminado e
sem remuneração.
O estatuto também prevê a concessão de licença
para atividade política. Aqui, temos dois parâmetros
diferentes, portanto, é necessário ter atenção.
A licença será sem remuneração entre o período
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária,
como candidato a cargo eletivo, e a véspera do
registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral.
A partir do registro da candidatura e até o décimo
dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à
licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo,
somente pelo período de três meses. Após isso, teremos
o afastamento para exercício de mandato eletivo
(veremos mais à frente).
Importante!
Não confunda licença com afastamento!
Temos também a licença para tratar de interesses
particulares. Ela será discricionária (escolha da Administração
Pública) e poderá perdurar por até 3 anos, não
podendo ser concedida a servidor em estágio probatório
e podendo ser revogada a qualquer tempo.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CESPE-CEBRASPE – 2015) Acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, o próximo item
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de
licença para tratar de interesses particulares. Nessa
situação, a referida licença pode ser interrompida, a
qualquer tempo, se for de interesse do tribunal.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A licença para tratar interesses particulares é concedida
conforme discricionariedade da Administração
Pública, podendo ser revogada a qualquer
tempo. Ou seja, o agente público responsável poderá
concedê-la ou não, conforme o interesse do serviço.
Resposta: Certa.
AFASTAMENTOS
São três os afastamentos previstos no artigo 93 e
seguintes:
• Servir a outro órgão ou entidade;
• Exercício de mandato eletivo;
• Afastamento para estudo ou missão no exterior.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios. A
REGIME JURÍDICO ÚNICO
25

26
cessão ocorrerá mediante Portaria publicada no Diário
Oficial da União e, mediante autorização expressa
do Presidente da República, o servidor do Poder
Executivo poderá ter exercício em outro órgão da
Administração Federal direta que não tenha quadro
próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo
certo.
No caso da segunda hipótese, o artigo 94 repete os
comandos constitucionais para cumulação do cargo
com o mandato eletivo.
Art. 94 Ao servidor investido em mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital,
ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado
do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá
as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração.
§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor
contribuirá para a seguridade social como se em
exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou
classista não poderá ser removido ou redistribuído
de ofício para localidade diversa daquela onde
exerce o mandato.
Por fim, em relação ao último afastamento, o servidor
não poderá ausentar-se do País para estudo ou
missão oficial sem autorização do Presidente da República,
Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
A ausência não excederá a 4 anos, e finda a missão
ou estudo, somente será permitida nova ausência
decorrido igual período.
O afastamento de servidor para servir em organismo
internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere dar-se-á com perda total da
remuneração.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FCC – 2018) Claudio, servidor público do Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para
missão oficial no exterior. O mencionado afastamento
observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro
anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo
suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo
afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei
no 8.112/1990, o afastamento pleiteado:
a) não será possível, pois somente decorrido o período
de três anos contados do término do anterior afastamento
é que se admite a nova ausência.
b) é possível.
c) não será possível, pois somente decorrido o período
de quatro anos contados do término do anterior afastamento
é que se admite a nova ausência.
d) não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento
concedido anteriormente, sendo necessário o
transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito.
e) não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício
semelhante, como é o caso de Claudio.
A ausência não excederá a 4 anos, e finda a missão
ou estudo, somente decorrido igual período, será
permitida nova ausência, conforme regramento
legal. “Art. 95 O servidor não poderá ausentar-se do
País para estudo ou missão oficial, sem autorização
do Presidente da República, Presidente dos Órgãos
do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal
Federal. § 1º A ausência não excederá a 4
(quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente
decorrido igual período, será permitida nova ausência.”
Resposta: Letra C.
CONCESSÕES
Vejamos as concessões previstas no estatuto. São
benesses que o estatuto traz ligadas a ocorrências na
vida particular do servidor, e constam basicamente
do artigo 97:
Art. 97 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para
alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado,
em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda ou tutela e irmãos.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FGV – 2016) Consoante ao que dispõe a Lei nº 8.112/90,
sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação
pública federal ausentar-se do serviço:
a) por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento
eleitoral fora da sede onde está lotado;
b) por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de
parente até o segundo grau;
c) por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve;
d) por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de
casamento;
e) por 1 (um) dia, para doação de sangue.
A questão nos cobra uma das concessões do artigo
97. Nesse caso, especificamente constante do inciso
I. “Art. 97 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação
de sangue”. Resposta: Letra E.
DIREITO DE PETIÇÃO
Vamos conhecer o direito de petição, que nada
mais é do que o direito de solicitar informações e
esclarecimentos para a defesa de um direito.
Art. 104 É assegurado ao servidor o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito
ou interesse legítimo.

O requerimento (artigo 105) será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo e ser encaminhado
por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente. Cabe pedido de reconsideração
à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado.
O pedido de reconsideração é uma forma do
requerente argumentar à autoridade que proferiu a
decisão de que ela decidiu incorretamente, antes de
recorrer a outra autoridade.
O requerimento e o pedido de reconsideração
deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos
dentro de 30 dias.
O artigo 107 traz as possibilidades de recurso:
Art. 107 Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado
o requerente.
Pelo próprio significado do termo, saberemos que
o pedido de reconsideração é endereçado à própria
autoridade que proferiu a decisão. O recurso será à
autoridade superior.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração
ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação
ou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida.
O direito de requerer prescreve:
• Em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, ou que
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes
das relações de trabalho;
• Em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Dica
Prescrição é a impossibilidade de perseguir
determinado direito. A sua ocorrência é uma das
bases da segurança jurídica de um ordenamento.
REGIME DISCIPLINAR
Para a devida aplicação das penalidades, por meio
de um regime disciplinar, primeiramente é necessário
estabelecer as bases por meio dos deveres e
proibições.
Vejamos, inicialmente, os deveres:
Art. 116 São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa
de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ao conhecimento da autoridade
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento
desta, ao conhecimento de outra autoridade
competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação
do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão
ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o
inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a
qual é formulada, assegurando-se ao representando
ampla defesa.
Não acredito na necessidade de decorar os dispositivos.
Veja que todos são bem lógicos; talvez o menos
lógico seja o destacado – o parágrafo único refere-se
exclusivamente a ele.
Em seguida, temos as proibições, previstas no
artigo 117. Aqui, já há uma preocupação maior, pois,
de acordo com a gravidade da proibição ferida, teremos
uma punição mais grave. Deixaremos, desde já,
a distribuição de acordo com a penalidade eventualmente
aplicável.
Proibições sujeitas à advertência
• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato;
• Retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço;
• Promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da repartição;
• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
a associação profissional ou sindical, ou a
partido político;
• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente
até o segundo grau civil;
• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado.
Proibições sujeitas à suspensão
• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência
e transitórias;
• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo ou função e com o
horário de trabalho.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
27

28
Proibições sujeitas à demissão
• Participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada;
• Exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário (tal proibição não se
aplica na participação nos conselhos de administração
e fiscal de empresas ou entidades em que a
União detenha, direta ou indiretamente, participação
no capital social ou em sociedade cooperativa
constituída para prestar serviços a seus membros
nem no gozo de licença para o trato de interesses
particulares, observada a legislação sobre conflito
de interesses);
• Receber propina, comissão, presente ou vantagem
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
• Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro;
• Praticar usura sob qualquer de suas formas;
• Proceder de forma desidiosa;
• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares.
Proibições sujeitas à demissão que incompatibilizam
o ex-servidor para nova investidura em cargo público
federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos
• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
• Atuar, como procurador ou intermediário, junto
a repartições públicas, salvo quando se tratar
de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro.
Há casos em que a demissão ou a destituição de cargo
em comissão, de acordo com os atos praticados, terá
outras consequências que visam resguardar o interesse
público. Vejamos primeiramente o artigo 136:
Art. 136 A demissão ou a destituição de cargo em
comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do
art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível.
Observemos as hipóteses em relação às quais
haverá a indisponibilidade de bens e ressarcimento
ao erário, nos termos do artigo 136.
Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes
casos:
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional;
XI - corrupção.
Para facilitar sua memorização, perceba que as
hipóteses trazidas são aquelas em que há prejuízo já
causado ou potencial aos cofres públicos.
O parágrafo único do artigo 137 traz a impossibilidade
do retorno ao serviço público federal em determinadas
hipóteses. O dispositivo é questionado junto
ao STF por, em tese, configurar pena perpétua, o que
é vedado pela CF/88.
No entanto, a literalidade do dispositivo é passível
de cobrança em provas, portanto, devemos estar atentos.
Vejamos o dispositivo em questão:
Art. 137 [...]
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço
público federal o servidor que for demitido ou destituído
do cargo em comissão por infringência do art.
132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
As hipóteses nele citadas são as seguintes:
Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes
casos:
I - crime contra a administração pública;
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional;
XI - corrupção.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FCC – 2013) O Sr. Joaquim, servidor público federal
junto ao TRT da 15ª Região, atuou como intermediário
junto à repartição pública para tratar de benefício
previdenciário de um parente de segundo grau. Nos
termos da Lei, essa conduta:
a) não configura infração.
b) está sujeita à pena de advertência.
c) está sujeita à pena de suspensão.
d) está sujeita à pena de demissão.
e) está sujeita à pena de exoneração.
A própria lei traz a exceção à proibição. Portanto, a
situação trazida pela questão não configura infração.
“Art. 117 Ao servidor é proibido: XI - atuar,
como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.” Resposta:
Letra A.
Penalidades
Agora vamos conhecer o artigo 127. Vejamos:
Art. 127 São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Na aplicação das penalidades, serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Anteriormente, vimos a correlação das proibições
com as respectivas penalidades. No entanto, ainda há
algumas informações importantes sobre isso.
O dispositivo referente à advertência traz-nos uma
possibilidade ampla de aplicação ao seu final. Portanto,
devemos ter em mente que, para a advertência,

podemos ter hipóteses que não constam da Lei nº
8.112/90, que estudamos neste momento.
Art. 129 A advertência será aplicada por escrito,
nos casos de violação de proibição constante do
art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância
de dever funcional previsto em lei, regulamentação
ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Temos também a possibilidade de aplicação da
suspensão em caso de reincidência em proibições
sujeitas à advertência.
Art. 130 A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão,
não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
O estatuto traz, assim como a Constituição Federal,
vedação a cumulação de cargos. Acompanhe o disposto
no artigo 118:
Art. 118 Ressalvados os casos previstos na Constituição,
é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funções em autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista da União, do Distrito Federal, dos Estados,
dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade
de horários.
§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção
de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Temos outras hipóteses de demissão além daquelas
que conhecemos quando estudamos as proibições.
Elas constam do artigo 132:
Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes
casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na
repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de
outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em
razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CESPE-CEBRASPE – 2018) João, servidor público responsável
pelo setor financeiro de uma autarquia federal,
sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou
a incorporação, ao patrimônio particular de entidade
privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados
mediante a celebração de parceria. Nessa situação hipotética,
conforme a legislação e a doutrina a respeito de
improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor
público federal, a pena disciplinar máxima a que
João estará sujeito é a suspensão por noventa dias.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Os casos de improbidade administrativa estão entre
as hipóteses sujeitas à demissão: “Art. 132 A demissão
será aplicada nos seguintes casos: IV - improbidade
administrativa”. Resposta: Errado.
O dispositivo acima traz uma regra geral e a respectiva
abrangência. Chamo atenção para o parágrafo
terceiro, que se refere à vedação da cumulação também
na inatividade. A regra é simples: se inacumulável
em atividade, inacumulável na aposentadoria.
Em seguida, temos a vedação também para os cargos
em comissão, constante do artigo 119. Vejamos
sua literalidade:
Art. 119 O servidor não poderá exercer mais de
um cargo em comissão, exceto no caso previsto no
parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado
pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica à remuneração devida pela participação
em conselhos de administração e fiscal das empresas
públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas, bem como quaisquer
empresas ou entidades em que a União, direta ou
indiretamente, detenha participação no capital
social, observado o que, a respeito, dispuser legislação
específica.
O artigo 9º traz o exercício interino de outro cargo
de confiança, caso em que deverá ser feita a opção
pela remuneração de um dos cargos.
Na sequência, o artigo 120 traz a possibilidade de
cumulação de um cargo efetivo com um cargo em
comissão, desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 120 O servidor vinculado ao regime desta
Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos,
quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos,
salvo na hipótese em que houver compatibilidade
de horário e local com o exercício de um deles,
declarada pelas autoridades máximas dos órgãos
ou entidades envolvidos.
O estatuto traz um procedimento sumário para
o caso de acumulação ilegal de cargos. Ele consta do
artigo 133 e é recorrente em provas. Vejamos a literalidade
do dispositivo, que é de fácil entendimento:
Art. 133 Detectada a qualquer tempo a acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas,
a autoridade a que se refere o art. 143 notificará
o servidor, por intermédio de sua chefia imediata,
para apresentar opção no prazo improrrogável de
REGIME JURÍDICO ÚNICO
29

30
dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese
de omissão, adotará procedimento sumário para a
sua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolverá
nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir
a comissão, a ser composta por dois servidores
estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação,
defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá trinta dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias
o exigirem.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
do inativo que houver praticado, na atividade, falta
punível com a demissão.
Configura abandono de cargo a ausência intencional
do servidor ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos (artigo 138).
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses (artigo
139).
Dica
A inassiduidade não é contada dentro no ano
civil, e sim em um período de 12 meses.
O artigo 140 impõe o procedimento do artigo 133,
visto acima, aos casos de abandono de cargo ou inassiduidade
habitual:
Art. 140 Na apuração de abandono de cargo ou
inassiduidade habitual, também será adotado o
procedimento sumário a que se refere o art. 133,
observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação
precisa do período de ausência intencional do
servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação
dos dias de falta ao serviço sem causa justificada,
por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,
durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos, indicará o respectivo
dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono
de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao
serviço superior a trinta dias e remeterá o processo
à autoridade instauradora para julgamento.
As penalidades disciplinares serão aplicadas, conforme
o artigo 141:
• Pelo Presidente da República, Presidentes das
Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais
e Procurador-Geral da República, quando se
tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo
Poder, órgão, ou entidade;
• Pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas no
inciso anterior, quando se tratar de suspensão
superior a 30 dias;
• Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma
dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos
casos de advertência ou de suspensão de até 30 dias;
• Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando
se tratar de destituição de cargo em comissão.
Vejamos agora a sindicância e o processo administrativo
disciplinar. Ambos podem resultar em
aplicação de penalidades; no entanto, temos algumas
diferenças importantes.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade
no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
Da sindicância poderá resultar:
• Arquivamento do processo;
• Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão
de até 30 dias;
• Instauração de processo disciplinar.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar
a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
O processo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido e será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis designados pela
autoridade competente.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases:
• Instauração, com a publicação do ato que constituir
a comissão;
• Inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório;
• Julgamento.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato
que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Feitas essas considerações gerais sobre o processo
administrativo disciplinar, vamos a algumas informações
pormenorizadas.
Sobre o inquérito, a lei impõe que obedecerá ao
princípio do contraditório, assegurada ao acusado
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito. Frente ao texto acima, seguem
as normas legais:
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações
e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos,
de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos e mencionará as provas em que se baseou

para formar a sua convicção. O relatório será sempre
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão,
será remetido à autoridade que determinou a
sua instauração, para julgamento.
Na fase do julgamento, no prazo de 20 dias, contados
do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão. Se a penalidade a
ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade
competente, que decidirá em igual prazo.
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade
do processo.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação
da penalidade aplicada.
A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
A comissão revisora terá 60 dias para a conclusão
dos trabalhos.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (VUNESP - 2018) Para o servidor inativo que, na atividade,
houver praticado falta punível com a demissão,
a Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União prevê:
a) pagamento de indenização aos cofres públicos.
b) suspensão dos seus vencimentos.
c) nenhuma penalidade.
d) advertência por escrito.
e) a cassação da aposentadoria.
A alternativa correta é a letra E, de acordo com o
comando do artigo 134. “Art. 134 Será cassada a
aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.” Resposta: Letra E.
O servidor poderá ser responsabilizado em diferentes
esferas de responsabilidade. A que vimos
acima, com seus respectivos detalhes, é referente à
reponsabilidade administrativa. No entanto, o servidor
poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa,
penal e cível, de maneira independente.
Vejamos o comando do artigo 121, que traz essas
esferas de responsabilidade.
Art. 121 O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas
atribuições.
A responsabilidade cível poderá decorrer de ação
ou omissão e poderá ser apurada por dano causado à
própria Administração Pública ou a terceiros, conforme
comando do artigo 122.
Art. 122 A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado
ao erário somente será liquidada na forma prevista
no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite
do valor da herança recebida.
O parágrafo segundo, acima, está em consonância
com o disposto no parágrafo sexto do artigo 37 da
Constituição Federal, trazendo a possibilidade de ação
regressiva.
Relembrando: caso alguém sofra um dano causado
por agente público, deverá acionar o Estado, que, se
for o caso, acionará o servidor para arcar com os custos,
por meio de ação regressiva.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade,
conforme artigo 123. Ou seja, a ação ou omissão deverá
ocorrer como servidor, não se confundindo com a
vida particular do servidor, em regra.
No mesmo sentido vai a lei ao se referir à responsabilidade
civil-administrativa, desta vez no seu artigo
124:
Art. 124 A responsabilidade civil-administrativa
resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
É importantíssimo ressaltar a independência entre
as esferas de responsabilidade e sua possibilidade de
cumulação, conforme constante do artigo 125:
Art. 125 As sanções civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Há, no entanto, uma exceção de influência entre
as formas de responsabilização e o caso da absolvição
penal que negue o fato ou a autoria por parte do servidor.
Vejamos, primeiramente, o dispositivo:
Art. 126 A responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou sua autoria.
Veja que o dispositivo é bastante lógico, pois, se a
Justiça Penal, que tem um rito bastante rigoroso, concluir
que o fato não existiu ou que outra pessoa foi a
responsável, como poderia o servidor ainda assim ser
responsabilizado?
Por fim, temos um dispositivo que traz proteção
ao servidor que eventualmente queira dar ciência de
práticas ilícitas à autoridade superior, ainda que o
fato seja levado à autoridade diferente da que deveria
ser cientificada de acordo com a posição funcional no
servidor:
Art. 126-A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por
dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade
competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de
que tenha conhecimento, ainda que em decorrência
do exercício de cargo, emprego ou função pública.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
31

32
Finalmente, no tange ao direito de punir da Administração
Pública, o artigo 142 traz o prazo de prescrição
para a ação disciplinar, que é a perda do direito
por parte do Estado de punir o servidor que cometeu
a infração.
Art. 142 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis
com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à
advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo
começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
Em relação ao parágrafo primeiro, acima, a questão
em prova poderá trocar os termos, colocando
como termo inicial o momento da ocorrência do fato.
Portanto, atente-se a esse ponto.
Em relação ao termo interrupção da prescrição
acima, fica o alerta para os que estão acostumados ao
termo no estudo do Direito. Aqui, ele está com sentido
diverso, não zerando o prazo em contagem mas, simplesmente,
parando sua contagem e retornando em
seguida, conforme parágrafos terceiro e quarto.
O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENTE
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO
SERVIÇO PÚBLICO
De acordo com Limongi-França (2004), a qualidade
de vida no trabalho (QVT) surge a partir das mudanças
ocorridas nas relações de trabalho. O termo surgiu
por volta de 1970 e indica um cuidado com o bem-estar
dos trabalhadores, o que não havia, por exemplo,
na época do surgimento das teorias de Taylor e
Fayol. O desenvolvimento da QVT pode ser apresentado
por duas perspectivas. De um lado, temos uma
maior reivindicação dos trabalhadores em busca de
boas condições e saúde no trabalho. Do outro lado,
há interesses por parte da organização que os trabalhadores
tenham maior qualidade de vida e, assim,
aumentem a produtividade e qualidade das tarefas
desempenhadas.
Albuquerque e Limongi-França (1998, p. 42) definem
a qualidade de vida no trabalho como o “[...]
conjunto de ações de uma empresa que envolve
diagnóstico e implantação de melhorias e inovações
gerenciais, tecnológicas e estruturais dentro e fora do
ambiente de trabalho, visando propiciar condições
plenas de desenvolvimento humano para e durante a
realização do trabalho”.
Chiavenato (2014) destaca que falar em QVT significa
falar em respeito com os trabalhadores. Para que
as organizações obtenham produtividade e qualidade
em suas atividades, é preciso que os trabalhadores
estejam satisfeitos e motivados em seus cargos. Por
isso, a competitividade das organizações necessariamente
depende da QVT.
A QVT é um conceito complexo e compreende
diversos fatores, conforme destacado por Chiavenato
(2014):
• Satisfação com as atividades realizadas no cargo.
• Possibilidade de crescer e se desenvolver na
organização.
• Ser reconhecido pelo trabalho realizado e as metas
atingidas.
• Receber remuneração (incluindo salário, benefícios
e incentivos) adequada às atividades do cargo
e ao desempenho obtido.
• Ter bons relacionamentos com as chefias e os colegas
de trabalho.
• Trabalhar em ambientes agradáveis fisicamente e
psicologicamente.
• Ter liberdade na execução das atividades do
trabalho.
• Poder engajar-se nas atividades do trabalho e participar
ativamente nas decisões.
PROGRAMAS DE QUALIDADE DE VIDA NO
TRABALHO
No intuito de oferecer maior bem-estar e satisfação
aos trabalhadores, as organizações podem adotar
alguns programas de QVT. Esses programas têm o
objetivo de tornar a organização um local mais humanizado.
No entanto, antes de definir as melhores práticas
de QVT, é preciso considerar os processos de GP,
a cultura da organização, seus objetivos, entre outros
aspectos organizacionais. Esses programas podem
estar associados, por exemplo, à redução da rotatividade
e do absenteísmo, ou melhoria na saúde e segurança
dos trabalhadores.
Dentre os programas/modelos de QVT, destacam-se
os propostos por Walton (1973), Hackman e Oldham
(1975) e Nadler e Lawler (1983). Neste material é descrito
o modelo de Walton, composto por oito fatores,
mas os demais modelos podem ser visualizados no
livro de Chiavenato (2014).
FATORES DE QVT
1. Compensação justa e
adequada
2. Condições de trabalho
seguras e saudáveis
3. Oportunidades imediatas
para desenvolver
e usar as capacidades
humanas
4. Oportunidades futuras
para o crescimento
contínuo e a garantia de
emprego
DIMENSÕES
Remuneração adequada
ao salário.
Equidade interna e
externa.
Jornada de trabalho.
Ambiente físico seguro e
saudável.
Autonomia.
Significado da tarefa.
Variedade de habilidades.
Possibilidade de carreira.
Crescimento profissional.
Segurança no emprego.

FATORES DE QVT
5. Integração social na
organização
6. Constitucionalismo na
organização
7. Trabalho e espaço total
na vida do indivíduo
8. Relevância social do
trabalho
DIMENSÕES
Relacionamentos interpessoais
e intergrupais.
Senso comunitário.
Respeito às leis e direitos
trabalhistas.
Privacidade pessoal.
Liberdade de expressão.
Normas e rotinas claras
na organização.
Equilíbrio entre trabalho e
vida pessoal.
Imagem da empresa.
Responsabilidade social
da instituição.
Fonte: adaptado de Chiavenato (2014, p. 421-422).
PROMOÇÃO DE SAÚDE AO SERVIDOR
As organizações devem se preocupar, além da QVT,
com a saúde dos trabalhadores. Um trabalhador saudável
é aquele que não possui doenças, sejam elas físicas
ou psicológicas. Ações preventivas para promover
a saúde dos empregados garantem que os trabalhadores
tenham um bom estado físico, mental e social. De
acordo com Chiavenato (2014), a saúde do trabalhador
pode ser prejudicada por doenças, acidentes ou
estresse emocional.
As doenças que podem ser desenvolvidas em
função do trabalho incluem, entre outras: câncer
por radiação, lesão por esforço repetitivo, distúrbios
osteomusculares, dermatite, reumatismo, intoxicação,
surdez, síndrome de burnout e síndrome do pânico.
As organizações podem prevenir essas doenças
quando implementam o Programa de Controle Médico
e Saúde Ocupacional (PCMSO) que, segundo a Portaria
nº 24/1994, é um programa obrigatório. Assim,
as organizações podem agir preventivamente ao realizar
exame médico pré-admissional, exames médicos
periódicos, palestras etc. São responsabilidades das
organizações, de acordo com a Portaria:
da capacidade para o trabalho”. Os acidentes podem
ocorrer em consequência de agressão física, sabotagem
ou terrorismo; ofensa física intencional; ato de
imprudência, negligência ou imperícia; desabamento,
inundação e incêndio; no trajeto da residência para o
trabalho e vice-versa.
Os acidentes de trabalho podem ocorrer, de acordo
com Chiavenato (2014), em função de condições
inseguras ou atos inseguros.
Condições inseguras incluem, por exemplo, equipamentos
defeituosos, ventilação imprópria e temperatura
elevada no ambiente de trabalho.
Atos inseguros envolvem, por exemplo, subir as escadas
sem apoiar-se no corrimão, carregar caixas pesadas
de forma inadequada e não usar procedimentos seguros.
Por último, o estresse “é um conjunto de reações
físicas, químicas e mentais de uma pessoa decorrente
de estímulos ou estressores que existem no ambiente”
(CHIAVENATO, 2014, p. 405). São duas as fontes principais
de estresse: ambientais e pessoais.
As causas ambientais de estresse estão fora do
controle do indivíduo. Por exemplo, se um indivíduo
trabalha em uma empresa que realiza atividades de
demolição de materiais resistentes com britadeiras,
o ruído dessas máquinas podem gerar estresse. Um
outro exemplo de causa ambiental de estresse é o
cliente. O vendedor não tem controle sobre um cliente
que acordou em um mal dia porque teve uma discussão
com a esposa e não conseguiu descansar durante
a noite e, ao acordar foi fazer compras.
As causas pessoais, por outro lado, são características
individuais do trabalhador, como pessoas viciadas
em trabalho, falta de paciência e condições precárias
de saúde. Considerando o exemplo do cliente mal-humorado,
ainda que o vendedor não tenha controle
sobre o estado de espírito do cliente, se o vendedor
não tem paciência, o estresse tende a piorar. No caso
do trabalhador da empresa com ruídos de britadeiras,
se ele for viciado em trabalho, isto é, se tiver o hábito
de trabalhar por longas jornadas, o estresse também
pode aumentar, pois terá que ouvir o barulho das
máquinas por mais tempo.
POLÍTICAS DE INCLUSÃO
• Garantir a elaboração e efetiva implementação do
PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;
• Custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos
relacionados ao PCMSO;
• Indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados
em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho (SESMT), da empresa, um coordenador
responsável pela execução do PCMSO;
• No caso de a empresa estar desobrigada de manter
médico do trabalho, de acordo com a NR-4, deverá
o empregador indicar médico do trabalho, empregado
ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;
• Inexistindo médico do trabalho na localidade, o
empregador poderá contratar médico de outra
especialidade para coordenar o PCMSO.
O acidente no trabalho, conforme art. 2º da Lei
nº 6.367/1976 “é aquele que ocorrer pelo exercício
do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte,
ou perda, ou redução, permanente ou temporária,
Muito se fala sobre diversidade nas organizações:
diversidade de gênero, de raça, de idade, de origem,
deficiência física etc. No entanto, ainda que esses grupos
minoritários tenham alcançado, nos últimos anos,
maior representatividade nos ambientes de trabalho,
a exclusão deles nos grupos de maior influência ainda
pode ser considerado um obstáculo a vencer.
A inclusão, de acordo com Mor Barak (2015) remete
ao sentimento de pertença do indivíduo no sistema
organizacional tanto nos processos formais (acesso à
informação, por exemplo) quanto nos processos informais
(como um happy hour após o trabalho).
Para que um indivíduo se sinta incluído em um
grupo de trabalho, duas necessidades devem ser atendidas:
pertencimento e singularidade. Isto significa
que o trabalhador deve não apenar sentir-se parte do
grupo, mas também perceber que suas características
e particularidades são valorizadas. Sendo assim, tratar
de políticas de inclusão indica criar ações para que
os grupos minoritários sejam incluídos nas organizações
formais e informais.
REGIME JURÍDICO ÚNICO
33

34
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE –2004) No que se refere ao comportamento
organizacional, julgue os itens a seguir.
Não existe relação entre o desempenho e a motivação
do indivíduo e o estabelecimento de metas nas
organizações.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O desempenho, a motivação e o estabelecimento de
metas pelo líder estão totalmente relacionados no
ambiente organizacional. Resposta: Errado.
2. (FCC – 2009) A abordagem da Qualidade de Vida no
Trabalho envolve duas dimensões potencialmente
antagônicas. São elas:
a) A melhoria contínua dos processos e a necessidade
de lazer dos trabalhadores.
b) A necessidade de aumentos constantes de produtividade
no trabalho e a luta dos trabalhadores pelas
melhorias salariais.
c) O bem-estar e a satisfação dos funcionários no trabalho
e a produtividade e a qualidade.
d) A preservação do meio ambiente e a expansão da produção
industrial.
e) O crescente uso de tecnologias poupadoras de mão
de obra e a necessidade de elevar a qualificação dos
trabalhadores.
De um lado, a QVT busca atender à reivindicação
dos trabalhadores a respeito de boas condições e
saúde no trabalho. Do outro lado, há interesses
por parte da organização de que os trabalhadores
tenham maior qualidade de vida e, assim, aumentem
a produtividade e qualidade das tarefas desempenhadas.
Resposta: Letra C.
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Se um servidor em disponibilidade
reingressa no serviço público, em cargo
de natureza e padrão de vencimento correspondentes
ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se
denomina
a) redistribuição.
b) aproveitamento.
c) readaptação.
d) recondução.
e) remoção.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Acerca do acesso à
informação, dos servidores públicos e do processo
administrativo no âmbito federal, julgue o item que se
segue.
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física,
o servidor público federal poderá ser readaptado em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com as suas limitações, ficando em disponibilidade
até a vacância do cargo adequado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o seguinte item de
acordo com as disposições constitucionais e legais
acerca dos agentes públicos.
A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é
invalidada a demissão do servidor por decisão judicial
ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido
de todas as vantagens que deixou de perceber
durante o período demissório.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4. (CESPE-CEBRASPE – 2018) A investidura em cargo
público ocorrerá com o(a)
a) nomeação.
b) posse.
c) exercício.
d) provimento.
e) classificação em todas as etapas do concurso público.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2018) De acordo com a Lei n.º
8.112/1990, em caso de servidor público estável cuja
demissão tenha sido invalidada por decisão administrativa
ou judicial, deverá ocorrer a
a) recondução.
b) reintegração.
c) redistribuição.
d) readaptação.
e) reversão.
6. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Acerca de administração
de cargos, carreiras e salários, julgue o item a seguir.
Na administração pública, a remuneração abrange o
ressarcimento por dispêndios havidos pelo servidor
em razão da execução de atividades laborais.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7. CESPE-CEBRASPE – 2018) Acerca do regime jurídico
dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e
adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento
ou provento, nas condições indicadas em lei.
( ) CERTO ( ) ERRADO
8. (CESPE-CEBRASPE– 2018) Com base nas disposições
da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de
imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição
de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será
pago por ainda um mês.
( ) CERTO ( ) ERRADO
9. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base no disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O servidor em estágio probatório não poderá afastar-
-se para servir em organismo internacional de que o
Brasil participe ou com o qual coopere, ainda que com
a perda total da remuneração.
( ) CERTO ( ) ERRADO

10. CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base no disposto na
legislação administrativa, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que
deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a
licença, com remuneração, durante o período entre a
sua escolha em convenção partidária como candidato
e a véspera do registro de sua candidatura perante a
justiça eleitoral.
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Considerando o disposto
no Decreto n.º 7.133/2010 e na Lei n.º 8.112/1990, além
da avaliação de desempenho, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor
atender o público em geral com presteza, fornecendo
as informações requeridas, salvo aquelas
protegidas por sigilo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base no disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem
independentes entre si, a eventual responsabilidade
administrativa do servidor será afastada se, na esfera
criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue
a existência do fato ou a sua autoria.
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base no disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor
inativo que for condenado pela prática de ato de
improbidade administrativa à época em que ainda
estava na atividade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No que concerne a direitos,
deveres e responsabilidades dos servidores públicos,
julgue o próximo item.
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, os deveres do servidor
público incluem representar contra ilegalidade,
omissão ou abuso de poder e promover manifestação
de apreço no recinto da repartição.
facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de
entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela
repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a
doutrina a respeito de improbidade administrativa e
regime disciplinar do servidor público federal, a pena
disciplinar máxima a que João estará sujeito é a suspensão
por noventa dias.
( ) CERTO ( ) ERRADO
17. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com base nas disposições
da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
punível com suspensão prescreverá em dois anos
contados da data em que o fato se tornou conhecido;
todavia, se tal ato ilícito também configurar crime,
então se aplicará o prazo prescricional da lei penal
para a ação disciplinar.
( ) CERTO ( ) ERRADO
18. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Acerca do regime jurídico
dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora
deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade
de servidor no prazo de vinte dias, contados
do recebimento do processo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
19. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Acerca da prescrição e
da decadência em direito da seguridade social, julgue
o item a seguir.
Em se tratando de servidor público federal sob o regime
da Lei n.º 8.112/1990, a pensão por morte do
segurado que falecer, aposentado ou não, será devida
a filho menor de dezesseis anos, a contar da data do
óbito, desde que requerida em até cento e oitenta dias
após o óbito.
( ) CERTO ( ) ERRADO
20. (CESPE-CEBRASPE – 2018) De acordo com a Lei n.º
8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa
demandará junta médica oficial quando a licença
para tratamento de saúde
( ) CERTO ( ) ERRADO
15. (CESPE-CEBRASPE – 2018) De acordo com o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, caso seja
verificado que, reincidentemente, determinado servidor
incumbia a outro atribuições estranhas ao cargo que
este último ocupava, a penalidade prevista é de
a) suspensão.
b) advertência.
c) demissão.
d) censura.
e) destituição do cargo.
a) exceder o prazo de cento e vinte dias no período de
doze meses.
b) exceder noventa dias consecutivos.
c) decorrer de causa que possa levar à interdição.
d) ocorrer a pedido da chefia imediata, contra a vontade
do servidor.
e) ocorrer na vigência de processo administrativo
disciplinar.
9 GABARITO
1 B
2 ERRADO
REGIME JURÍDICO ÚNICO
16. (CESPE-CEBRASPE – 2018) João, servidor público responsável
pelo setor financeiro de uma autarquia federal,
sem observar as formalidades legais necessárias,
3 ERRADO
4 B
35

ANOTAÇÕES
5 B
6 ERRADO
7 CERTO
8 CERTO
9 ERRADO
10 ERRADO
11 CERTO
12 CERTO
13 CERTO
14 ERRADO
15 A
16 ERRADO
17 CERTO
18 CERTO
19 CERTO
20 A
36

NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais estão localizados no
título II da CF/88, do art. 5º ao art. 17, os quais estão
classificados em cinco grupos: direitos individuais e
coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos relacionados à existência,
organização e participação em partidos políticos.
Também são classificados em três dimensões de
direito, pois surgiram em épocas diferentes, tópico já
estudado neste material. Vamos relembrar:
DIREITOS
FUNDAMEN-
TAIS DE 1º
DIMENSÃO
Direitos civis e
políticos.
DIREITOS
FUNDAMEN-
TAIS DE 2º
DIMENSÃO
Direitos sociais,
econômicos e
culturais.
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS E
COLETIVOS
DIREITOS
FUNDAMEN-
TAIS DE 3º
DIMENSÃO
Fraternidade.
Subentende-se direito à saúde, na vedação à pena
de morte, proibição do aborto e, por fim, direito às
condições mínimas necessárias para uma existência
digna, conforme também prevê o princípio da dignidade
da pessoa humana, apresentado no art. 1º, inciso
III da CF/88.
Dica
Note que, a constituição ao determinar o direito à
vida, possui dois aspectos, direito à integridade
física e psíquica.
Importante mencionar que o STF já se posicionou
sobre gravidez de feto anencéfalo, decidindo, em
julgamento de grande repercussão, que não constitui
crime a interrupção da gravidez nestes casos. Ainda, o
julgamento somente autorizou a interrupção da gravidez
de feto portador de anencefalia, não se estendendo
a nenhuma outra deficiência. 1
É importante ressaltar também que o STF decidiu
pela legitimidade da realização de pesquisas com
a utilização de células-tronco 2 embrionárias, obtidas
de embriões humanos produzidos por fertilização
in vitro e não utilizados no respectivo procedimento,
atendidas as condições estipuladas no art. 5º da Lei
11.105/2005, que estabelece as normas de segurança
e maneiras de fiscalização das atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados. Nesse
sentido, o STF considerou que as mencionadas pesquisas
não violam direito à vida, vejamos o dispositivo
mencionado:
Conforme prevê o art. 5º da CF/88 todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo aos brasileiros direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade.
DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À
SEGURANÇA E À PROPRIEDADE
Direito à vida
A Constituição protege a vida, extrauterina e
intrauterina – neste caso, com a proibição do aborto.
Entretanto, o art. 128 do Código Penal prevê a autorização
do aborto como exceção em duas hipóteses, são
eles: como único meio para salvar a vida da mulher e
no caso de gravidez resultante de estupro.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por
médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é
precedido de consentimento da gestante ou, quando
incapaz, de seu representante legal
Lei 11.105 de 25 de março de 2005
Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia,
a utilização de células-tronco embrionárias obtidas
de embriões humanos produzidos por fertilização
in vitro e não utilizados no respectivo procedimento,
atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou
mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já
congelados na data da publicação desta Lei, depois
de completarem 3 (três) anos, contados a partir da
data de congelamento.
§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento
dos genitores.
§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que
realizem pesquisa ou terapia com células-tronco
embrionárias humanas deverão submeter seus
projetos à apreciação e aprovação dos respectivos
comitês de ética em pesquisa.
§ 3º É vedada a comercialização do material
biológico a que se refere este artigo e sua prática
implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434,
de 4 de fevereiro de 1997.
Importante!
As decisões do STF também são objeto de questionamento
em provas.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1 ADPF 54/DF Min Marco Aurélio, julgado em 11.04.2012, DJe 24.04.2013.
2 ADI 3.510/DF, rel. Min. Carlos Brito, julgamento em 29.05.2008, DJe em 05.06.2008
37

Direito à liberdade
Trata-se de direito fundamental de primeira
dimensão, ou seja, são os direitos fundamentais que
estão ligados ao valor liberdade, sendo eles: os direitos
civis e os direitos políticos.
Legalidade, previsto no art. 5º, II da CF, traz consigo
uma regra interessante: define qual a única ação
que pode restringir a liberdade dentro do Brasil, ou
seja, todos têm liberdade de fazer ou deixar de fazer o
que convém a cada um, entretanto essa liberdade está
limitada na lei.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Liberdade de pensamento, previsto no inciso IV
da CF, determina a livre manifestação do pensamento,
porém, é importante se atentar à parte final do inciso,
que veda o anonimato, por exemplo: um indivíduo vai
até uma manifestação nas ruas com panos no rosto e
comete atos ilícitos (como furto).
Questão muito cobrada em provas.
Ainda sobre a liberdade de pensamento, é importante
mencionar que no Brasil a denúncia anônima
é permitida. Contudo, o poder público não pode iniciar
o procedimento formal tendo como base única
uma denúncia anônima.
Dica
O STF considerou desnecessária a utilização
de diploma de jornalismo e registro profissional
no Ministério do Trabalho como condição para o
exercício da profissão de jornalista, pois tem na
sua essência a manifestação do pensamento.3
Liberdade de consciência e crença está localizado
no inciso VI, VII e VIII do art. 5º da CF. É importante
mencionar que o Brasil não tem religião oficial, sendo
considerado um Estado laico e tem como base o pluralismo
político.
Art. 5° [...]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei;
Liberdade de locomoção, localizado no inciso XV
da CF, é um tópico muito importante e está ligado ao
direito de ir e vir, sendo que não é um direito absoluto,
pois temos os casos de prisão previstos na lei, ou
seja, as diversas situações em que prisões são necessárias
deixam claro que o direito a locomoção não é um
direito absoluto.
Atualidade: Direito de ir e vir x Coronavírus
(Covid-19)
Aqui temos um tema muito comentado, o isolamento,
ou seja, a proibição das pessoas de abrirem
suas próprias empresas, proibição de permanecerem
em praças, lugares públicos, isto é, seu direito de ir e
vir limitado, entenda:
Isolamento
Vertical
Horizontal
Somente grupo de risco deve
ficar isolado em casa. (idosos
e pessoas com problemas de
saúde)
Toda população deve ficar
isolada em casa e empresas
fechadas
Se o direito à liberdade de locomoção é um direito
fundamental de ir e vir, pode-se proibir que a pessoas
se locomovam? Mas e a constituição?
No caso do covid-19, em 18 de março de 2020, foi
aprovado pelo Congresso Nacional o decreto que coloca
o país em estado de calamidade pública, tendo em
vista a situação excepcional de emergência de saúde.
Para você entender melhor, vamos estudar por etapas.
Mas o que é calamidade pública?
O dicionário Aurélio define calamidade “desgraça
pública; grande infortúnio; catástrofe”, ou seja,
é um estado anormal resultante de um desastre de
natureza, pandemia ou até financeiro, situações em
que o Governo Federal deve intervir nos outros Entes
Federativos (entenda entes: Estados - DF e Municípios)
para auxiliar no combate a situação.
Ainda, conforme o Governo Federal, o reconhecimento
do estado de calamidade pública é previsto
para durar até 31 de dezembro de 2020, sendo que,
é necessário “em virtude do monitoramento permanente
da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação
dos gastos públicos para proteger a saúde e os
empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda
de arrecadação” 4
Entenda a explicação sobre calamidade pública:
1º Decretado estado de Calamidade Pública, através
de aprovação das duas casas: Senado Federal e
Câmara dos Deputados. Permite que o Executivo gaste
mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais
para custear ações de combate à pandemia.
2º O Governo Federal já pode determinar quais
medidas de apoio serão tomadas. Com base na lei
complementar 101/2020.
3º Governo Federal poderá:
Liberar recursos; enviar defesa civil militar; enviar
kits emergenciais.
Estados podem:
Parcelar dívidas; atrasar execução de gastos; não
precisa fazer licitações.
Agora que entendemos como funciona o estado
de calamidade pública, vamos à análise do direito de
locomoção que foi restringido.
38
3 STF RE/511961, Min. Gilmar Mendes, 17.06.2009.
4 Disponível em <https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/notas-oficiais/2020/copy_of_nota-a-imprensa> Acesso em: 10 out
2020.

Primeiramente, é importante mencionar que
nenhum direito fundamental pode ser considerado
absoluto (quando dizemos isso, significa que esse
direito pode ser violado, desde que cumpra alguns
requisitos), e a proporcionalidade de cada situação
deve ser observada.
O interesse da coletividade deve ser sempre
observado e ter preferência em relação ao direito
do particular, com o objetivo de aplicar o denominado
princípio da supremacia do interesse público
sobre o particular, que inclusive é um dos principais
princípios do direito administrativo.
Aqui cabe mencionar também o art. 196 da CF, que
prevê o direito a saúde como sendo um dever do Estado
(no sentido de nação politicamente organizada, ou
seja, é um dever do País/Governo Federal).
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Ainda, cabe mencionar o princípio da proporcionalidade,
o qual tem como finalidade equilibrar os
direitos individuais com os da sociedade, exatamente
como no caso que aqui estamos analisando.
Ou seja, no caso em tela, pode-se proibir, conforme
os requisitos demonstrados na situação atual para
provas: direito de ir e vir é um direito fundamental,
mas fique atento: direito fundamental de ir e
vir não é um direito absoluto! No caso da violação
desse direito em face do covid-19, foi observado o
princípio da proporcionalidade e o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular.
Lembrando que o desrespeito a qualquer medida
imposta configura como crime contra a saúde pública
prevista no art. 268 do código penal, que pune criminalmente
a conduta de “infringir determinação do
poder público, destinada a impedir introdução ou propagação
de doença contagiosa”.
A liberdade de reunião, prevista no inciso XVI
do art. 5º da CF, deve ser pacífica e sem armas, bem
como não deve frustrar outra reunião anteriormente
convocada para aquele local, tendo preferência quem
avisar primeiro, chamado o aviso prévio a autoridade
competente, sendo diferente de autorização, pois a
reunião não depende de autorização.
Liberdade de associação tem previsão no inciso
XVII até o XXI do art. 5º da CF. É importante mencionar
que todos esses incisos já foram cobrados em
provas em geral. Cuidado com o texto constitucional,
como por exemplo:
Art. 5º [...]
XVII - é plena a liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
A expressão utilizada como “plena” no dispositivo
é no mesmo sentido de ser considerada livre a
liberdade de associação, desde que para fins lícitos.
Por conseguinte, o texto constitucional prevê a
possibilidade de criação de associações e cooperativas,
independente de autorização. Ainda, só poderão
ser dissolvidas ou ter suspensas as atividades por
5 RE 597285, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 09.05.2012, DJe 21.05.2012.
decisão judicial. Bem como, ninguém pode ser obrigado
a associar-se ou permanecer associado. Por fim, o
texto constitucional autoriza desde que expressamente
autorizado, a representação dos associados pelas
entidades associativas.
Igualdade
Princípio da igualdade, previsto também no caput
do art. 5º da CF, é muito importante, e, deste princípio,
inúmeros outros decorrem diretamente, conforme
veremos a seguir.
Igualdade na lei x igualdade perante a lei
A igualdade na lei vincula o legislador a tratar
todos da mesma forma ao criar as normas, já a igualdade
perante a lei significa que quem administra o
Estado também deve observar o princípio da igualdade,
por exemplo, o poder executivo ao administrar
e o poder judiciário ao julgar. Importante frisar
que o princípio da igualdade também tem efeitos aos
particulares.
Igualdade formal x igualdade material
A igualdade formal, ou também chamada de
igualdade jurídica, significa que todos devem ser
tratados da mesma forma. Já a igualdade material
significa tratar igual os iguais e os desiguais com desigualdade,
na medida de suas desigualdades, ou seja, é
uma forma de proteção a certos grupos sociais, certos
grupos de pessoas que foram discriminadas ao longo
da história do Brasil. Isso ocorre por meio das chamadas
ações afirmativas, que visam, por meio da política
pública, reduzir os prejuízos. Por exemplo, temos o
sistema de cotas para os afrodescendentes nas universidades
públicas. Sobre o tema, o STF já se posicionou
pela constitucionalidade, e a decisão foi tomada no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE 597285),
com repercussão geral, em que um estudante questionava
os critérios adotados pela UFRGS para reserva
de vagas. 5
Igualdade nos concursos públicos
Tem como base o também chamado princípio da
isonomia, o qual deve ser rigorosamente observado
sob pena de nulidade da prova a ser realizada pelo
respectivo concurso público.
Entretanto, alguns concursos exigem, por exemplo,
idade, altura e etc. Note que todas as exigências
contidas no edital que façam distinção entre as pessoas
somente serão lícitas e constitucionais desde
que preencham dois requisitos:
a) Deve estar previsto em lei – igualdade formal;
b) Deve ser necessário ao cargo.
Como por exemplo, concurso para contratação de
agente penitenciário para presídio feminino e o edital
constar que é permitido somente mulheres para
investidura do cargo.
Exemplo muito comentado também é sobre a proibição
de tatuagem contida nos editais de concurso
público, sobre o tema o STF assim entendeu: “Editais
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
39

de concurso público não podem estabelecer restrição
a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais,
em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”,
foi à tese de repercussão geral fixada. 6
Entenda: tatuagem que viole os princípios constitucionais
e os princípios do Estado brasileiros.
Ex.: tatuagem de suástica nazista.
União estável homoafetiva
Tema muito comentado e, em 2011, o STF se posicionou
sobre o reconhecimento da união estável para
casais do mesmo sexo, decisão tomada sob o argumento
que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer
discriminação em virtude de sexo, raça, cor
e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído
ou discriminado em função de sua orientação
sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária,
não se presta para desigualação jurídica”, conclui-se,
portanto, que qualquer depreciação da união
estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV
do artigo 3º da CF. 7
Legalidade
Princípio da legalidade está previsto no art. 5º,
inciso II da CF, e preceitua que “ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei”. Note que, quando se fala em princípio
da legalidade, se está falando no âmbito particular e
não da administração pública.
No tocante aos particulares, o princípio da legalidade
quer dizer que apenas a lei tem legitimidade
para criar obrigações de fazer, também chamadas de
obrigações positivas, e também as chamadas obrigações
de não fazer, chamadas obrigações negativas, e,
nos casos em que a lei não dispuser obrigação alguma,
é dado ao particular fazer o que bem entender,
ou seja, não havendo qualquer proibição disposta em
lei, o particular está livre para agir, vigorando nesse
ponto o princípio da autonomia da vontade.
Referente ao poder público, o conteúdo do princípio
da legalidade é outro: esse tem a ideia de que
o Estado se sujeita às leis e, ao mesmo tempo de que
governar é atividade a qual a realização exige a edição
de leis, sendo que, o poder público não pode atuar,
nem contrário às leis, nem na ausência da lei.
Inviolabilidade
Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem das pessoas tem previsão no art.
5º, inciso X da CF, vejamos:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
Essa proteção se refere às pessoas físicas ou jurídicas,
abrangendo inclusive a proteção necessária à
própria imagem frente aos meios de comunicação em
massa (televisão, jornais etc.).
Inviolabilidade domiciliar tem previsão no inciso
XI do art. 5º da CF:
Art. 5º [...]
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial;
Importante!
Memorize que como dia entende-se o período
das 6h às 18h.
Note que existem exceções à inviolabilidade: flagrante
delito, desastre, prestação de socorro e determinação
judicial. Convém lembrar também que, de
acordo com o magistério jurisprudencial do STF, o
conceito de “casa” é amplo, abarcando qualquer compartimento
habitado (casa, apartamento, trailer ou
barraca); qualquer aposento ocupado de habitação
coletiva (hotel, apart-hotel ou pensão), bem como
qualquer compartimento privado onde alguém exerça
profissão ou atividade, incluindo as pessoas jurídicas.
O STF, em relevante julgamento com repercussão
geral (art. 102, § 3° da CF), firmou compreensão no
sentido de que pode ocorrer a inviolabilidade mesmo
no período noturno – fundamentada e devidamente
justificada, se indicado que no interior na
casa se está praticando algum crime, ou seja, em estado
de flagrante delito.
É importante frisar que, se o agente policial entrar
na residência e não constatar a ocorrência de crime
em flagrante, não haverá ilicitude na conduta dos
agentes policiais se forem apresentadas fundadas
razões que os levaram a invadir aquela casa, o que,
sem dúvida, deve ser objeto de controle – mesmo que
posterior – por parte da própria polícia e, claro, pelo
Ministério Público (a quem compete exercer o controle
externo da atividade policial, nos termos do art.
129, VII, da CF) ou mesmo pelo Judiciário, ao analisar-
-se a legitimidade de eventual prova colhida durante
essa entrada à residência.
Sobre a entrada forçada em domicílio, o STF assim
considerou:
A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno,
quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas “a posteriori”, que indiquem
que dentro da casa ocorre situação de flagrante
delito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade
dos atos praticados.
Essa a orientação do Plenário, que reconheceu a
repercussão geral do tema e, por maioria, negou provimento
ao recurso extraordinário em que se discutia,
à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição, a legalidade
das provas obtidas mediante invasão de domicílio
por autoridades policiais sem o devido mandado de
busca e apreensão. O acórdão impugnado assentara
o caráter permanente do delito de tráfico de drogas
e mantivera condenação criminal fundada em busca
40
6 Recurso Extraordinário 898450 Tema de Repercussão Geral. STF. Min. Luiz Fux, julgado em 17.08.2016.
7 STF. ADI 4277 e ADPF 132, rel. Min. Ayres Britto, julgado em 05.05.2011, DJe 06.05.2011.

domiciliar sem a apresentação de mandado de busca
e apreensão. A Corte asseverou que o texto constitucional
trata da inviolabilidade domiciliar e de suas
exceções no art. 5º, XI (“a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
o dia, por determinação judicial”). Seriam estabelecidas,
portanto, quatro exceções à inviolabilidade: a)
flagrante delito; b) desastre; c) prestação de socorro;
e d) determinação judicial. A interpretação adotada
pelo STF seria no sentido de que, se dentro da casa
estivesse ocorrendo um crime permanente, seria viável
o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente
de determinação judicial. Isso se daria
porque, por definição, nos crimes permanentes, haveria
um interregno entre a consumação e o exaurimento.
Nesse interregno, o crime estaria em curso. Assim,
se dentro do local protegido o crime permanente estivesse
ocorrendo, o perpetrador estaria cometendo
o delito. Caracterizada a situação de flagrante, seria
viável o ingresso forçado no domicílio. (RE 603616/RO,
rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 5.11.2015 e DJe
13.11.2015)
A inviolabilidade das correspondências e comunicações
tem como previsão o inciso XII do art. 5º da
CF, vejamos.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal;
As correspondências são invioláveis, com exceção
nos casos de decretação de estado de defesa
e de sítio (arts. 136 e seguintes da CF). É importante
mencionar também que o STF já reconheceu a possibilidade
de interceptar carta de presidiário, pois a
inviolabilidade de correspondência não pode ser usada
como defesa para atividades ilícitas. 8
Possibilidade de interceptação telefônica: interceptação
telefônica é a captação e gravação de conversa
telefônica, no momento em que ela se realiza, por
terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer um
dos interlocutores, conforme prevê exceção do inciso
XII do art. 5º da CF acima mencionado, que para ser
lícita deve obedecer três requisitos:
Interceptação telefônica
Ordem Judicial;
Para fins de investigação
criminal;
Hipóteses e formas que a
lei estabelecer.
Ainda, a interceptação telefônica dependerá de
ordem judicial, conforme art. 1º da Lei 9.926/96.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas,
de qualquer natureza, para prova em investigação
criminal e em instrução processual penal, observará
o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz
competente da ação principal, sob segredo de justiça.
8 STF. HC 70.814-5/SP, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 24.06.1994.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à
interceptação do fluxo de comunicações em sistemas
de informática e telemática.
O segundo requisito necessário exige que a produção
desse meio de prova seja dirigida para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal, assim, não
é possível a autorização da interceptação telefônica em
processos civis, administrativos, disciplinares e etc.
Já o último requisito refere-se a uma lei que deve
prever as hipóteses e a forma em que pode ocorrer a
interceptação telefônica, obrigatoriamente no âmbito
de investigação criminal ou instrução processual penal.
A regulamentação deste dispositivo veio com a Lei
9.296/1996, que legitimou a interceptação das comunicações
como meio de prova, estendendo também
a sua regulamentação à interceptação de fluxo de
comunicações em sistemas de informática e telemática
(combinação de meios eletrônicos de comunicação
com informática, e-mail e outros).
Direito de propriedade
Está amparado junto ao caput e inciso XXII do art.
5º, bem como no inciso II do art. 170, ambos da CF.
Art. 5º, [...] XXII - é garantido o direito de
propriedade;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
II - propriedade privada;
O direito de propriedade assegurado na constituição
como direito constitucional abrange tanto os bens
corpóreos quanto os incorpóreos.
Dica
Bens corpóreos são os bens possuidores de
existência física, são concretos e visíveis, como
por exemplo, uma casa, um automóvel etc. Já
os bens incorpóreos, são bens abstratos que
não possuem existência física, ou seja, não são
concretos, mas possuem um valor econômico,
como por exemplo, propriedade intelectual, direitos
do autor e etc.
Em relação à propriedade de bens incorpóreos,
refere-se à específica proteção constitucional a denominada
propriedade intelectual, a qual abrange os
direitos de autor e os direitos relativos à propriedade
industrial, como a proteção de marcas e patentes.
Desapropriação
Como característica dos direitos fundamentais, o
direito de propriedade também não é um direito absoluto.
Apesar da exigência de que a propriedade atenda
uma função social, há outras hipóteses em que
o interesse público pode justificar a imposição de
limitações.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
41

42
Ao elaborar a Constituição, o legislador se preocupou
em atribuir tratamento especial à política de
desenvolvimento urbano. Referente à desapropriação
de imóvel rural, somente é lícita a desapropriação
para fins de interesse social, ou seja, imóvel
rural que não estiver cumprindo sua função social
é desapropriado.
Nesse sentido, é importante verificar a importância
do art. 5°, XXIV, que determina o poder geral de
desapropriação por interesse social. Ora, desde que
seja paga a indenização mencionada neste artigo,
qualquer imóvel poderá ser desapropriado por interesse
social para fins de reforma agrária.
Defesa do consumidor
Conforme prevê o art. 5º, inciso XXXII da CF “o estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Tema também mencionado no art. 170, inciso V
da CF, o qual estabeleceu como princípio fundamental
de nossa ordem econômica a “defesa do consumidor”.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
[...]
V - defesa do consumidor;
Ainda, assim que foi promulgada a Constituição
em 1988, o legislador se preocupou em estipular um
prazo de cento e vinte dias para que o legislador elaborasse
o Código de Defesa do Consumidor, exigência
estipulada por meio do nº 48 da ADCT. (Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. São regras que estabelecem
a harmonia da transição do regime constitucional
anterior – 1969, para o novo regime - 1988).
Entretanto, o prazo exigido não foi observado e o
Código de Defesa do Consumidor foi publicado apenas
dois anos após a publicação da Constituição – Lei
8.078/1990.
Direito de informação
Instrumento de natureza administrativa, derivado
do princípio da publicidade da atuação da administração
pública, o qual tem como objetivo a atuação transparente
em decorrência da própria indisponibilidade
do interesse público, disciplinado nos incisos XXXIII
e LXXII do art. 5º da CF e Lei 9507/1997 que regula o
direito de acesso a informações e disciplina o rito processual
do habeas data.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;
Direito de certidão
O Estado é obrigado a fornecer as informações
solicitadas, com exceção nas hipóteses de proteção
por sigilo. Caso haja uma violação desse direito, que
é líquido e certo, o remédio constitucional cabível é o
mandado de segurança, tema também abordados no
título Garantias Constitucionais.
O direito de certidão tem previsão no inciso XXXIV,
“b” do art. 5º da CF, e assegura a todos, independente
do pagamento de taxas, o seguinte:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas:
[...]
b) a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
Importante frisar aqui que, conforme entendimento
dos Tribunais, já se consolidou o entendimento
no sentido de que não se exige do administrado a
demonstração da finalidade específica do pedido.
Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito
Assim prevê o inciso XXXVI do art. 5º da CF: “a lei
não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada”. Entenda:
Direito adquirido é aquele direito que cumpriu
todos os requisitos previstos em lei, como por exemplo,
o homem que cumpriu todos os requisitos exigidos
para concessão da aposentadoria por idade,
conforme determina o art. 201, § 7º, I da CF, tem o
direito adquirido para requerer seu benefício.
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral
de previdência social, nos termos da lei, obedecidas
as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado
tempo mínimo de contribuição;
Ato jurídico perfeito é o ato já realizado, conforme
a lei vigente ao tempo que se realizou, pois neste
caso já cumpriu todos os requisitos conforme a lei
vigente na época, tornando-se, portanto, completo.
Coisa julgada ocorre no âmbito do processo judicial,
decisão judicial a qual não cabe mais recurso, tornando-a
imutável e indiscutível.
Júri popular
A nossa carta magna reconhece no seu inciso XXX-
VIII a instituição do júri, que é visto como uma prerrogativa
democrática do cidadão, e que exige que o réu
deve ser julgado pelos seus semelhantes. O tribunal
é composto por um juiz togado e vinte cinco jurados
que serão sorteados dentre os alistados.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida;
Destarte, a competência mencionada na alínea “d”
não é absoluta, pois não abrange os crimes praticados
contra a vida perpetrados por detentores de foro
especial por prerrogativa de função, que deverão ser
julgados por tribunais específicos conforme previsto
na Constituição.
Ainda, o foro especial por prerrogativa de função
se refere ao órgão competente para julgar ações
penais contra certas autoridades públicas, levando-se
em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de

modo a proteger a função e a coisa pública, ou seja,
por ligar-se à função e não à pessoa, essa forma de
determinar o órgão julgador competente não acompanha
a pessoa após o fim do exercício do cargo.
Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei
Princípio da legalidade penal, com previsão no
inciso XXXIX do art. 5º da CF, também chamado de
princípio da reserva legal, refere-se à aplicação do
princípio da legalidade, de forma mais específica no
âmbito do direito penal.
Nesse sentido, crime será a conduta delituosa prevista
exclusivamente em lei, da mesma forma que a
cominação da pena, a qual não é admissível à configuração
de crime baseado nos costumes.
afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Crimes hediondos são aqueles que a legislação
entende que geram maior reprovação por parte da
sociedade, assim merecem uma rigidez maior. Não
são necessariamente crimes cometidos com alto grau
de violência ou crueldade, mas sim os crimes previstos
expressamente no art. 1º da Lei 8.072/90.
O homicídio qualificado é o primeiro mencionado
na legislação, ou seja, quando praticado em circunstância
que revele perversidade – por exemplo, se o
crime é praticado por motivo fútil ou torpe.
Bem como, o homicídio praticado por grupo de
extermínio também está no rol dos crimes hediondos,
mesmo que cometido por uma só pessoa do grupo.
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina,
nem pena sem prévia cominação legal;
Princípio da retroatividade da lei tem previsão no
inciso XL do art. 5º da CF, o qual consiste em analisar
um fato passado à luz de um direito presente, estabelece
que os fatos sejam apreciados com base na lei
em vigor no tempo do crime. Assim, a lei aplicável é a
lei do tempo do crime, ou seja, na regra geral, as normas
penais não retroagem, salvo se trouxerem algum
tipo de benefício para o réu.
Dica
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu;
Cuidado, aqui tem um exemplo de exceção da
exceção:
Crimes praticados durante a vigência de lei temporária
ou excepcional não podem ser beneficiados
pela retroatividade da lei mais benéfica.
Entenda:
Lei excepcional é a lei criada para regular fatos
ocorridos dentro de uma situação irregular, a
qual perde seus efeitos após findar situação irregular
que a motivou.
Lei temporária vigorou até extinguir o prazo de
duração fixado pelo legislador, por exemplo,
uma lei que fixa a tabela de preços de artigos de
consumo.
Crimes
O legislador originário também se preocupou em
mencionar e observar crimes de tortura, tráfico ilícito
de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados
contra ordem constitucional.
XLII - a prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
Entenda. A pena de reclusão é a pena prevista
para os casos mais graves, o qual o regime inicial será
fechado, em prisão de segurança máxima.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático;
Prescrição é a perda do direito de punir do
Estado pelo seu não exercício em determinado
lapso de tempo.
Em 2015, duas leis incluíram, no rol de crimes
hediondos, o assassinato de policiais e o
feminicídio.
Em 2019 houve alterações na legislação penal e
processual diante da aprovação da Lei nº 13.964, também
chamada de Pacote Anticrime, nessa oportunidade
houve a inclusão de crimes no rol dos crimes
hediondos.
Veja quais foram os crimes incluídos:
II – roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade
da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de
fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de
arma de fogo de uso proibido ou restrito (art.
157, § 2º-B);
III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade
da vítima, ocorrência de lesão corporal ou
morte (art. 158, § 3º);
IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo
ou de artefato análogo que cause perigo
comum (art. 155, § 4º-A).
III – o crime de comércio ilegal de armas de
fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003;
IV – o crime de tráfico internacional de arma de
fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
V – o crime de organização criminosa, quando
direcionado;
Fique atento com os artigos mencionados acima
e as novidades legislativas, são temas preferidos de
bancas examinadoras.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
É importante não confundir direitos fundamentais
com garantias fundamentais. Os direitos fundamentais
são vantagens, proteção em favor das pessoas,
como por exemplo o direito de informação. Já as
garantias fundamentais são instrumentos processuais
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
43

para defesa daqueles direitos, conhecidos como ações
ou remédios constitucionais, como por exemplo:
habeas data, habeas corpus, Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção e a Ação Popular, conforme
veremos a seguir.
Habeas corpus
Importante!
A doutrina e jurisprudência admitem que cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão podem
impetrar habeas data em favor de terceiro, caso
este esteja incapacitado ou ausente.
44
Tem como objetivo proteger o direito de ir e vir, ou
seja, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder, está fundamentado
no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 a 667 do CPP,
Pode ser habeas corpus preventivo para evitar
uma futura violação à liberdade, ou habeas corpus
repressivo, o qual busca o fim de uma coação já
cometida. Importante frisar também que não existe a
necessidade de um advogado para entrar com a ação.
Sujeito ativo (impetrante): qualquer pessoa.
Vítima (paciente): qualquer pessoa, brasileiro ou
estrangeiro.
Sujeito passivo (coator): autoridade ou agente
público que cometeu ilegalidade ou abuso de
poder contra particular.
Habeas corpus também pode ser impetrado por
estrangeiro (desde que na língua portuguesa) contra
particular.
Não cabe habeas corpus contra punição disciplinar
militar, salvo se imposta pela autoridade competente.
Destacamos a seguir algumas Súmulas importantes
do STF sobre o tema:
Súmula 395: Não se conhece de recurso de habeas corpus
cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por
não estar mais em causa à liberdade de locomoção.
Súmula 431: É nulo o julgamento de recurso criminal,
na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação
da pauta, salvo em habeas corpus.
Súmula 692: Não se conhece de habeas corpus contra
omissão de relator de extradição, se fundado em fato
ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos,
nem foi ele provocado a respeito.
Súmula 693: Não cabe habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em
curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada.
Súmula 694: Não cabe habeas corpus contra a imposição
da pena de exclusão de militar ou de perda de patente
ou de função pública.
Súmula 695: Não cabe habeas corpus quando já extinta
a pena privativa de liberdade.
Habeas data
Com previsão no art. 5º, LXXII da CF e Lei 9507/1997
que regula o direito de acesso às informações, e disciplina
o rito processual do habeas data, tem o objetivo
de acessar e retificar informações do impetrante que
estão em um órgão público ou de caráter público 9 ,
como por exemplo: entidade privada de caráter público
= SPC/SERASA.
Note que, neste caso, precisa ser demonstrado
que foram solicitadas as informações em um primeiro
momento, ou seja, precisa-se esgotar a via
administrativa.
Mandado de Segurança
9 Caso a banca da sua prova for a FGV, esta entende que o habeas data é uma ação personalíssima.
Agora passaremos a análise do mandado de segurança,
sendo que este pode ser individual ou coletivo,
vejamos:
Mandado de Segurança Individual
Previsto no art. 5º LXIX da CF e Lei 12.016/2009,
tem o objetivo de proteger direito líquido e certo
(requerido no prazo de 120 dias do conhecimento da
lesão), devidamente comprovado com provas documentais,
não há prova testemunhal nem pericial. Tem
caráter subsidiário, ou seja, quando não for caso de
habeas corpus e nem habeas data.
Cabível quando existe abuso ou ilegalidade de
autoridade pública. A súmula 625 do STF dispõe que,
“Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão
de mandado de segurança”, ou seja, caso houver
dúvida a respeito de interpretação da lei não impede
o deferimento do mandado de segurança.
Não cabe Mandado de segurança nos seguintes
casos:
• Atos meramente informativos;
• Atos que transitaram em julgado;
• Ato administrativo que comporte recurso com
efeito suspensivo; e
• Ato judicial em fase recursal.
Cuidado! Referente aos atos que transitaram em
julgado hoje, a jurisprudência entende por uma possível
mitigação da súmula 268 do STF. Vejamos:
“No entanto, sendo a impetração do mandado
de segurança anterior ao trânsito em julgado da
decisão questionada, mesmo que venha a acontecer,
posteriormente, não poderá ser invocado o seu não
cabimento ou a sua perda de objeto, mas preenchidas
as demais exigências jurídico-processuais, deverá
ter seu mérito apreciado”. (EDcl no MS 22.157/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, julgado em 14.03.2019, DJe
11.06.2019)
Agente ativo: Pessoa física ou jurídica. Agentes
políticos podem ser sujeitos ativo ou passivo.
Agente passivo: autoridade, pessoa física revestida
de poder público. União, Estados e DF ingressarão
como litisconsortes necessários, por meio de
seus procuradores, no caso do município através
de seu Prefeito.
Liminar: cabimento conforme art. 7º, III da Lei
12.016/2009, o juiz poderá determinar a suspensão
do ato (que causou a violação do direito), desde
que exista motivo relevante, vejamos:
Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,
quando houver fundamento relevante e do ato
impugnado puder resultar a ineficácia da medida,
caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir
do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo
de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Mandado de Segurança Coletivo
Previsto no art. 5º, LXX da CF e no art. 21 da Lei
12.016/2009, tem o objetivo de proteger certo grupo de
pessoas (corporativo). Os requisitos e o prazo decadencial
são os mesmos do Mandado de Segurança
individual.
Agente ativo: Partido político com representação
no Congresso Nacional; ou organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa de seus membros ou associados,
deve demonstrar pertinência temática.
Agente passivo: autoridade coatora.
Liminar: cabimento conforme art. 7º, III e art.
22§2º da Lei 12.016/2009. Basta representar os
requisitos fumus boni iuris (fumaça do bom direito)
e periculum in mora (perigo na demora).
Súmulas importantes do STF sobre o tema:
Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de
segurança coletivo por entidade de classe em favor
dos associados independe da autorização destes.
Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação
para o mandado de segurança ainda quando
a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte
da respectiva categoria.
Mandado de Injunção
Tem previsão no art. 5º, LXXI da CF e Lei 13.300/2016
(lei do MS), não tem lei específica própria, devem ser
observadas as normas da lei do Mandado de Segurança,
conforme prevê o art. 24, parágrafo único da lei
8.038/1990.
Ação popular pode ter duas formas, a preventiva
que é ajuizada antes da consumação dos efeitos do
ato, e repressiva, que visa corrigir os atos danosos
consumados.
Agente ativo: Qualquer cidadão brasileiro. Se este
abandonar ação, outro cidadão poderá assumir.
Importante!
O Ministério Público não pode propor, mas pode
assumir andamento e dar execução a decisão
da ação popular (legitimidade extraordinária ou
superveniente).
Agente passivo: administrador da entidade que
lesionou.
Lei 4.717/1965
Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas
públicas ou privadas e as entidades referidas no
art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou
administradores que houverem autorizado, aprovado,
ratificado ou praticado o ato impugnado,
ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à
lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
(grifo nosso)
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear
a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao
patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de
economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades
mútuas de seguro nas quais a União represente os
segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços
sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja
criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou
concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio
ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio
da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios,
e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos.
Art. 24 [...]
Parágrafo único - No mandado de injunção e
no habeas data, serão observadas, no que couber,
as normas do mandado de segurança, enquanto
não editada legislação específica.
Aplicabilidade: falta de uma norma regulamentadora
de direito, liberdade constitucional e das
prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania
e cidadania. Buscar o exercício do direito para
uma pessoa ou certo grupo de pessoas.
Exemplo: Conseguir se aposentar ou exercer o
direito de greve.
Agente ativo: Qualquer pessoa.
Liminar: Mandado de Injunção não tem liminar.
Ação Popular
É um direito fundamental e individual de todo
cidadão, fundamentada no art. 5º, LXXIII e regulado
pela lei 4.717/1965, e tem como objetivo a proteção
do patrimônio público (erário), histórico, cultural, do
meio ambiente e da moralidade administrativa, como
é o caso das obras superfaturadas.
Liminar: Basta representar os requisitos “fumus
boni iuris” e “periculum in mora”.
Súmula 101 do STF: O mandado de segurança não
substitui a ação popular.
Súmula 365 do STF: Pessoa jurídica não tem
legitimidade para propor ação popular.
Dica
A Ação popular é isenta de custas judiciais e do
ônus de sucumbência.
Sobre o tema, vejamos também art. 5º, §4º da Lei
4.717/1965:
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é
competente para conhecer da ação, processá-la e
julgá-la o juiz que, de acordo com a organização
judiciária de cada Estado, o for para as causas que
interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado
ou ao Município.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá à
suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
45

46
Ainda, é possível requerer a condenação por perdas
e danos dos responsáveis pela lesão. Sendo que
cabe a todos os cidadãos a fiscalização da vida pública,
auxiliando o Estado na boa gestão da vida pública.
DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais tem previsão no art. 6º ao 11º da
Constituição, e também podem ser encontrados no título
VIII da Constituição Federal, que trata da ordem social.
São direitos que pertencem à segunda geração dos
direitos fundamentais, ou seja, da dimensão que trata
dos direitos da democracia e informação, e alguns
doutrinadores também os chamam de liberdades
positivas, quando o Estado precisa deixar de ser omisso
com o objetivo de assegurar uma compensação
resultante da desigualdade entre as pessoas.
Os direitos sociais exigem uma atuação do Estado
em face da desigualdade social e tem aplicabilidade
imediata. Nesse sentido, com o objetivo de garantir a
igualdade formal (ou também chamada de igualdade
jurídica, conforme prevê na CF/88, significa que todos
devem ser tratados da mesma forma).
Ainda, a Constituição dividiu os direitos sociais em
três espécies:
a) Direitos sociais destinados a toda sociedade; (Art.
6º da CF)
b) Direitos sociais para os trabalhadores; (Art.7° da CF)
c) Direitos sociais coletivos dos trabalhadores. (Art.
8º ao 11º da CF)
Direitos sociais destinados a toda sociedade
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Direitos garantidos para toda sociedade brasileira,
com exceção, por exemplo, da previdência social, que
neste caso só terá benefício quem for contribuinte e
preencher todos os requisitos legais exigidos.
Importante!
Direito à propriedade x direito à moradia
Na sua prova, cuidado! Direito de propriedade é
um direito individual, conforme já estudado neste
material, já o direito à moradia é um direito
social, localizado no caput do art. 6º da CF/88.
Direito à segurança, localizado no art. 5º (direito
individual) e art. 6º (direito social), entenda a
diferença:
Segurança mencionada no art. 5º da CF se refere
a segurança jurídica, já a segurança mencionada
no art. 6º da CF, refere-se ao direito à segurança
pública.
Direitos sociais para os trabalhadores
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à
do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneração, e, excepcionalmente, participação
na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente
do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva
de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma
da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato
de trabalho;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício
de funções e de critério de admissão por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no
tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho
a menores de dezesseis anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos
nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e
XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em
lei e observada a simplificação do cumprimento
das obrigações tributárias, principais e acessórias,
decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades,
os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV
e XXVIII, bem como a sua integração à previdência
social.
O mencionado dispositivo aborda os direitos dos
trabalhadores de uma forma genérica, pois todos são
tratados de forma especifica em legislação especial.
Cabe ressaltar aqui neste tópico que os examinadores
das bancas gostam muito de perguntar datas e
questões numéricas. Por exemplo, um tema sempre
muito cobrado em provas é sobre a prescrição trabalhista,
ou seja, referente ao prazo máximo para entrar
com a reclamação trabalhista após o termino do contrato
de trabalho para discutir os últimos cinco anos,
ou seja, os créditos trabalhistas prescrevem nos últimos
cinco anos.
Prazo para entrar com reclamação trabalhista: 2 anos.
Prescrição dos créditos: últimos 5 anos.
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado
a partir do registro da candidatura a cargo
de direção ou representação sindical e, se eleito,
ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se
à organização de sindicatos rurais e de
colônias de pescadores, atendidas as condições que
a lei estabelecer.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades
essenciais e disporá sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis
às penas da lei.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores
e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais
ou previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados,
é assegurada a eleição de um representante
destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes
o entendimento direto com os empregadores.
As garantias deste último grupo de direitos sociais
estão divididas em: direito de associação sindical,
direito de greve e direito de representação.
Direito de associação sindical tem relação com o
princípio da liberdade de associação. Direito de greve,
citado no art. 9º, não é o mesmo direito de greve assegurado
ao servidor público no art. 37 da CF, ou seja, a
greve mencionada no art. 9º é autoaplicável (norma
de eficácia contida), não preciosa de lei para regulamentar
o direito de greve. Já o direito de representação,
fique atento com os números também, como por
exemplo, no art. 11º da CF.
DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DOS
TRABALHADORES
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o registro
no órgão competente, vedadas ao Poder Público
a interferência e a intervenção na organização
sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores
ou empregadores interessados, não podendo ser
inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada
em folha, para custeio do sistema confederativo
da representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato;
NACIONALIDADE E CIDADANIA
Ligação que une um indivíduo a cada território.
Grande parte dos países determina o modo de aquisição
e perda da nacionalidade em suas respectivas
constituições.
A nacionalidade é considerada pela CF/88 um
direito fundamental, e tem previsão no título II da CF.
O Brasil adota dois critérios para definir a aquisição
da nacionalidade brasileira:
• jus solis: atribui nacionalidade ao território onde
o indivíduo nasce.
• jus sanguinis: atribui a nacionalidade ao vínculo
sanguíneo.
Brasileiro nato
Conforme prevê o art. 12, inciso I da CF, é considerado
brasileiro nato:
• Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu
país.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
47

Atenção: No que diz respeito à necessidade de
ambos os genitores estrangeiros estarem a serviço do
país, entende-se que deve haver a verificação do fato do
deslocamento desse Estado (país) ao Brasil ter ocorrido
em virtude de interesse do seu país. Ainda que um deles
não exerça função governamental, por exemplo:
Pais argentinos, a serviço da Argentina – nesse caso
o filho nascido no Brasil não será brasileiro nato 10 .
Pais argentinos a serviço do Uruguai – nesse caso o
filho nascido no Brasil será brasileiro nato, pois os pais
não estão a serviço de seu país (no exemplo Argentina).
• Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira,
desde que qualquer um deles esteja a serviço
do Brasil;
Neste caso o termo a “serviço da República Federativa
do Brasil” engloba a serviço da administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
• Nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente (embaixada ou consulado)
ou venham a residir no Brasil e optem,
em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Atenção: O filho poderá optar pela nacionalidade
brasileira observando três requisitos cumulativos:
1. Idade mínima: 18 anos;
2. Residência no Brasil;
3. Obedecendo aos dois requisitos acima, deve-
-se optar a qualquer tempo pela nacionalidade
brasileira.
A Constituição Federal em seu art. 12 §3º determina
quais os cargos que são PRIVATIVOS para brasileiro
nato, vejamos:
• •Presidente e Vice-Presidente da República;
• •Presidente da Câmara dos Deputados;
• •Presidente do Senado Federal;
• •Ministro do STF;
• •Carreira Diplomática;
• •Oficial das Forças Armadas;
• •Ministro de Estado da Defesa.
Naturalizados
Neste caso, o indivíduo não tem vínculo, nem de
solo, nem de sangue, com o Brasil, mas quer tornar-
-se brasileiro, simplesmente por vontade, ou seja, é o
estrangeiro que optou pela nacionalidade brasileira
(art. 12, inciso II da CF).
• Estrangeiros provenientes de países de língua
portuguesa devem ter um ano de residência no
Brasil e idoneidade moral.
Ex.: Portugal, Angola, Cabo Verde e etc.
• Nacionalidade extraordinária: para os demais
estrangeiros, deve-se ter 15 anos de residência
ininterrupta e ausência de condenação penal.
O Supremo Tribunal Federal entende que a naturalização
extraordinária é ato declaratório do Brasil.
Estrangeiro que provar os requisitos necessários,
ou seja, possuir 15 anos de residência ininterrupta e
ausência de condenação penal, tem o direito subjetivo11
à naturalização. Negado este pedido, caberá
Mandado de Segurança.
Importante mencionar também a leitura do Estatuto
do Estrangeiro, a Lei nº 6.815/1980.
Perda da nacionalidade
Conforme art. 14 §4º da CF/88, tanto o brasileiro
nato, quanto o naturalizado, poderá perder a sua
nacionalidade.
Existem dois instrumentos que podem ser usados
para decretar a perda da nacionalidade brasileira:
a) Sentença Judicial transitada em julgado: esta
alcança apenas o brasileiro naturalizado que feriu
o interesse nacional. Neste caso, o indivíduo que
perdeu a nacionalidade poderá apenas readquiri-la
por meio de uma ação, chamada de Ação
Rescisória. 12
b) Alcança brasileiro nato e naturalizado que
adquire voluntariamente outra nacionalidade,
este ato engloba tanto a aceitação quanto o pedido
da naturalização oferecida por outro país. Neste
caso, existem duas exceções, ou seja, existem dois
casos em que é permitida a dupla cidadania:
b.1) Reconhecimento da nacionalidade pela lei
estrangeira;
b.2) Imposição por outro país, como condição
de permanência em seu território ou para
exercício dos direitos civis. Exemplo: atletas/
jogadores de futebol quando são “vendidos” e
representam times estrangeiros.
Dica
Atualmente compete ao Ministro da Justiça
declarar a perda e a requisição da nacionalidade.
Ainda, o art. 5º, inciso LI da CF, dispõe que nenhum
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
ou se comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Importante frisar que o brasileiro nato não pode
ser extraditado. Se for o caso, deve ser entregue ao
TPI-Tribunal Penal Internacional, sendo que, podem
ser entregues ao TPI os brasileiros natos, naturalizados
e estrangeiros.
Ainda, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
decreto lei nº 4388/2002, em seu art. 102, define
a diferença entre a entrega e extradição, vejamos:
a) Por “entrega”, entende-se a entrega de uma pessoa
por um Estado ao Tribunal nos termos do presente
Estatuto.
48
10 Observe nos exemplos como pode ser cobrada a matéria na prova.
11 O direito subjetivo se refere aos direitos que são efetivamente garantidos ao indivíduo pela lei.
12 Ação rescisória é um meio processual que tem o objetivo de desconstituir ou revogar acórdão ou sentença transitada em julgado.

b) Por “extradição”, entende-se a entrega de uma pessoa
por um Estado a outro Estado, conforme previsto em
um tratado, em uma convenção ou no direito interno.
Considerações referente à nacionalidade
Extradição
Entrega de um Estado (país) a outro Estado (país)
de pessoa acusada de delito ou já condenada. Note
que, conforme a súmula 421 do STF, não há impedimento
à extradição o fato de o extraditado ser casado
com brasileira ou ter filho brasileiro.
Conforme prevê o art. 22, inciso XV da CF, compete
à União legislar sobre extradição.
A constituição brasileira também dispõe que
“nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado,
em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei.” Bem como, “não será concedida extradição
de estrangeiro por crime político ou de opinião” (art.
5º, incisos LI e LII da CF).
Ainda, o art. 102, I, g da CF, dispõe que o Supremo
Tribunal Federal será o responsável por processar e
julgar a extradição solicitada pelo Estado estrangeiro.
Expulsão
Modo de tirar o estrangeiro do Brasil de modo
coativo, por infração ou ato que o torne inconveniente
à defesa e à conservação da ordem interna do
Estado.
Neste caso, a União é responsável para legislar
sobre expulsão, art. 22, inciso XV da CF.
Não ocorrerá a expulsão em duas hipóteses: diferente
da extradição, a expulsão não será admitida
quando o indivíduo tiver cônjuge brasileiro (desde
que não esteja divorciado ou separado de fato) e o
casamento tiver sido celebrado há mais de cinco anos,
ou que tenha filho brasileiro, desde que este esteja sob
sua guarda e dependência econômica.
Deportação
DIREITOS POLÍTICOS
Tem regras fixadas pela constituição no Capítulo
IV referente à participação popular no processo político,
Art. 14 e seguintes da Constituição.
Os direitos políticos conferidos à população brasileira
são o sufrágio universal, o voto direto e secreto
e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas
populares.
Dica
Sufrágio universal é o direito de homens e mulheres
naturalizados ou nascidos em um país de
participar das eleições, ou seja:
Capacidade eleitoral ativa: direito de votar;
Capacidade eleitoral passiva: direito de ser
votado.
Condições de elegibilidade
Conforme art. 14, § 3º da CF, são condições de elegibilidade,
na forma da lei:
ELEGIBILIDADE
Nacionalidade brasileira;
Não ter direitos políticos cassados;
Alistamento eleitoral;
Domicilio eleitoral na circunscrição
correspondente;
Filiação partidária.
A constituição também define a idade mínima que
cada candidato, correspondente a seu cargo deve ter:
Presidente
+ Vice
Senador
Governador
+ Vice
dos Estados
e DF
Deputado
Federal
Estadual e
Distrital
Prefeito + Vice
Juiz de Paz
Vereador
35 anos 30 anos 21 anos 18 anos
Perda ou suspensão dos direitos políticos
Nesse caso se refere ao estrangeiro que ingressou
ou permaneceu de forma irregular no território
nacional, ou seja, é a devolução do estrangeiro por
entrar no Brasil de forma irregular. Assim, não há
deportação de brasileiros no Brasil (art. 5º, inciso XV
da CF).
XV - é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos
da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens;
Note que a deportação não tem relação com a prática
do estrangeiro em território brasileiro, mas sim,
do não cumprimento dos requisitos legais para sua
entrada.
Bem como, não existe mais o instituto do banimento,
que era o envio compulsório de brasileiros para o
exterior. Observe também que há vedação constitucional
de seu reestabelecimento no art. 5º, XLVII, d,
da CF.
A perda ou suspensão dos direitos políticos estão
apresentadas no art. 15 da Constituição, vamos ao
estudo do mencionado dispositivo.
Como o nome já diz, a suspensão é o cancelamento
por um tempo determinado, já a perda, o cancelamento
por prazo indeterminado. Vejamos em quais situações
podem ocorrer perda ou suspensão, analisando o
art. 15 da CF/88.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado; PERDA.
II - incapacidade civil absoluta; (grifo nosso)
SUSPENSÃO
III - condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta
ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
PERDA.
V - improbidade administrativa, nos termos do art.
37, § 4º. SUSPENSÃO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
49

50
Dica
Não existe a cassação dos direitos políticos.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE – 2018) Servidores públicos de determinado
estado da Federação iniciaram movimento grevista,
motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos,
na tentativa de regularizar a situação salarial.
Inconformado com a paralisação de atividades que
julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo
determinando o desconto do salário dos
servidores grevistas, bem como o processamento da
devida anotação funcional.
Nessa situação hipotética, o instrumento processual
de controle judicial que o sindicato dos servidores
deverá invocar para suspender o ato administrativo de
desconto e anotação dos dias não trabalhados é o
a) mandado de injunção.
b) recurso ordinário.
c) habeas corpus.
d) habeas data.
e) mandado de segurança.
No caso em tela, houve uma violação de um direito
líquido e certo previsto na constituição, uma afronta
a esse direito de greve dá causa ao Mandado de
Segurança. Sobre o tema, o STF já se posicionou
sobre a ilegalidade do desconto, em virtude de greve
motivada por ilicitude do poder público – STF. RE n.
693.456 - Tema 531. Resposta: Letra E.
2. (CESPE – 2018) Julgue o item seguinte, relativo ao
direito de nacionalidade.
Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se
a dois requisitos de aquisição de nacionalidade
primária: o direito de sangue e o direito de solo.
( )CERTO ( )ERRADO
O Brasil adota dois critérios para definir a aquisição
da nacionalidade brasileira: direito de solo (na
sua prova também pode ser chamada de jus solis),
que atribui nacionalidade ao território onde o indivíduo
nasce, e direito de sangue (também pode ser
chamada de jus sanguinis), que atribui a nacionalidade
ao vínculo sanguíneo. Resposta: Certo.
3. (CESPE – 2018) A respeito dos direitos e garantias fundamentais,
julgue o item que se segue, tendo como referência
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o
pagamento de custas processuais para a impetração
de habeas corpus.
( )CERTO ( )ERRADO
O habeas corpus não tem custas processuais, é gratuito
e também não tem necessidade de advogado,
conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVII da Constituição.
Resposta: Certo.
13 SILVA, op. cit, p. 665.
4. (FCC – 2019) Acerca do que dispõe a Constituição
Federal sobre nacionalidade,
a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa
do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes não estejam a serviço de seu país.
b) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em
lei complementar.
c) é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da
Câmara dos Deputados.
d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que tiver cancelada sua naturalização, por decisão
administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
e) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira
a condenação, por improbidade administrativa,
de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período
superior a quinze anos ininterruptos.
Sim, são brasileiros natos os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país.
Tome cuidado, sempre que a questão mencionar que
os pais estão a serviço do seu país de origem: o filho
nascido no Brasil não será brasileiro nato. Resposta:
Letra A.
5. (FGV – 2019) João, servidor público, preencheu todos
os requisitos exigidos para o recebimento de determinado
benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo
somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia
anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento,
foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.
À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº
XX:
a) impede que João receba o benefício;
b) não impede que João receba o benefício, pois a lei
não pode prejudicar a coisa julgada;
c) não impede que João receba o benefício, pois a lei
não pode prejudicar o direito adquirido;
d) não impede que João receba o benefício, pois a lei
não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
e) somente impedirá que João receba o benefício
caso não o requeira no dia imediato à promulgação
da lei.
João deve receber o benefício, pois a lei, na data em
que foi editada, já garantia seu direito adquirido. Cuidado
para não confundir coisa julgada com direito
adquirido, sendo que na coisa julgada é conferida a
sentença quando não cabem mais recursos e o direito
adquirido se dá quando o indivíduo já preencheu
todos os requisitos exigidos por lei (no tempo em que
determinada lei era vigente) para se beneficiar de
determinado direito. Resposta: Letra C.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Segundo José Afonso da Silva (2017), administração
pública é o conjunto de meios institucionais,
financeiros e humanos destinados à execução das
decisões políticas 13 .

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu regras
gerais e preceitos específicos no Título III, Capítulo
VII. São normas que tratam da organização, diretrizes,
remuneração e atuação dos servidores, acesso aos cargos
públicos etc. Assim, a seguir passaremos a estudar as
regras e preceitos específicos da Administração Pública.
NATUREZA E ELEMENTOS
O Título III, da Constituição Federal refere-se a normas
das orientações de atuação dos agentes administrativos,
empregos públicos, responsabilidade civil etc..., ou
seja, trata-se da administração de bens e interesse público,
assim, conclui-se que a administração pública tem
natureza de “múnus público”. Por exemplo, os agentes
públicos são obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos, caso contrário o agente estará cometendo ato de
improbidade administrativa sujeito as sanções e penalidades
previstas na Lei nº 8429/1992.
Dica
A palavra múnus tem origem no latim e significa
dever, obrigação etc. O múnus público é uma
obrigação imposta por lei, em atendimento ao
poder público, que beneficia a coletividade e não
pode ser recusado, exceto nos casos previstos
em lei. Por exemplo: dever de votar, depor como
testemunha, atuar como mesário eleitoral, serviço
militar, entre outros. 14
Toda vez que a administração pública pratica uma
ação que produz um efeito jurídico, chamamos de ato
administrativo que produz efeitos que podem criar,
modificar ou extinguir direitos.
Os elementos dos atos administrativos são competência,
objeto, motivo, finalidade e forma. Toda
vez que um ato é praticado deve se observar qual é a
competência da pessoa que o praticou, ou seja, a competência
é a função atribuída a cada órgão ou autoridade
por lei, tem como característica ser irrenunciável,
imprescritível, inderrogável e improrrogável.
O art. 12 da Lei nº 9.784/1999 (Lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração
pública), permite a delegação de competência,
vejamos:
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão,
se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo
aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados
aos respectivos presidentes.
O resultado do ato administrativo é o objeto, ou
seja, é aquilo que o ato decide, por exemplo, a punição
decorrente de uma multa de trânsito. O elemento
motivo são as razões de fato e de direito que levaram
a Administração Pública a praticar determinado ato,
por exemplo, é a infração de trânsito que deu origem
a multa. A finalidade deve objetivar alcançar sempre
o interesse público (definido em lei), é o resultado
que a Administração Pública pretende alcançar com
determinado ato, por exemplo, a desapropriação por
utilidade pública. Por fim, a forma é manifestação do
ato, por exemplo, publicar no Diário Oficial da União
a nomeação do Servidor Público.
COMPETÊNCIA Atribuição legal para praticar o ato.
OBJETO
MOTIVO
FINALIDADE
FORMA
Resultado do ato, o que o ato decide.
Razões fáticas e jurídicas.
Resultado que o ato deseja (interesse
público).
Manifestação do ato.
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os poderes que a Administração Pública possui são
exercidos quando o Estado assume a sua função administrativa.
A função administrativa é exercida pelos
três poderes da República, de forma típica pelo executivo
e de forma atípica pelo legislativo e judiciário.
Ainda, a Administração Pública não pode renunciar
os poderes, sendo exercício obrigatório. Assim,
agora vamos falar sobre cada um dos poderes atribuídos
à Administração Pública.
Temos a princípio o poder vinculado que é o
poder que a Administração Pública deve exercer nos
termos da lei.
Quanto ao poder discricionário, a Administração
possui uma margem de escolha entre as opções existentes
na lei.
Por sua vez, o poder normativo é aquele conferido
ao Poder Executivo para editar normas, por exemplo,
conforme art. 84 da CF/88, inciso IV, vejamos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para
sua fiel execução;
Por conseguinte, o poder disciplinar é o poder
que fundamenta a Administração Pública a aplicar
sanção disciplinar e apurar possíveis infrações dos
servidores públicos. Importante frisar que os particulares
contratados pela administração pública também
se sujeitam ao poder disciplinar, por exemplo,
estão sujeitos às penalidades impostas no art. 87 da
Lei 8.666/1993.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato
a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório
ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 2 (dois) anos;
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
14 Disponível em <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/munus-publico.> Acesso
em: 12 out 2020.
51

52
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no inciso anterior.
O poder hierárquico atribui a distribuição de
competências no âmbito da Administração Pública,
ou seja, é o escalonamento de competências e funções.
Já o poder de polícia é quando o Estado coloca condições
(limites) ao exercício de direitos individuais,
para garantia da ordem pública, segurança pública,
interesse público e saúde pública. Por exemplo, a
determinação pela autoridade competente de fechamento
de um estabelecimento comercial por vender
produtos com prazo de validade vencido.
Importante!
Cuidado para não confundir poder de polícia com
a prestação de serviço público que são ações
positivas, fazeres do Estado. O art. 78 do Código
Tributário Nacional traz o conceito do poder de
polícia, observe:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício
do poder de polícia quando desempenhado
pelo órgão competente nos limites da lei aplicável,
com observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
ORGANIZAÇÃO
“A organização no Estado Federal é complexa,
porque a função administrativa é institucionalmente
imputada a diversas entidades governamentais autônomas,
que, no caso brasileiro estão expressamente
referidas no próprio art. 37, de onde decorre a existência
de várias Administrações Públicas: a federal
(da União), a de cada Estado (Administração estadual),
a do Distrito Federal e a de cada Município (Administração
municipal ou local), cada qual submetida a um
Poder político próprio, expresso por uma organização
governamental autônoma.” (SILVA, 2017, p. 665).
Conforme o art. 4º do Decreto-Lei 200/1967 a Administração
Pública no Brasil compreende em administração
direta e administração indireta.
Art. 4º A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos
serviços integrados na estrutura administrativa da
Presidência da República e dos Ministérios.
Exemplo: São os também os chamados entes políticos
com autonomia para se organizar e editar suas
normas.
II - A Administração Indireta, que compreende
as seguintes categorias de entidades, dotadas de
personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na
Administração Indireta vinculam-se ao Ministério
em cuja área de competência estiver enquadrada
sua principal atividade.
A Administração Pública direta é composta por
pessoas jurídicas de direito público regidas pelos
princípios da supremacia do interesse público sobre o
particular e da indisponibilidade do interesse público.
Ainda, tem autonomia política (para editar normas),
administrativa (organização) e financeira (podem
realizar auditoria das próprias contas, além da lei de
responsabilidade fiscal), sendo que os Entes da Administração
Pública direta não possuem hierarquia. O
texto constitucional no art. 18 dispõe da administração
direta, vejamos:
Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
A banca examinadora ao formular uma questão
também pode se referir aos entes da Administração
Direta pelos seguintes nomes:
• Entes Federados;
• Entes Políticos;
• Pessoas Políticas;
• Administração Centralizada.
Já as entidades da Administração Pública indireta
são entidades criadas pela administração pública
direta (por meio de lei, tendo uma finalidade específica),
que tem autonomia administrativa (para se
organizar), técnica (atribuições especificadas em lei)
e financeira, ou seja, a Administração Pública indireta
é quando o serviço público é prestado pelo estado de
forma descentralizada.
Fazem parte da Administração Pública indireta as
Autarquias, Fundações Públicas, Sociedade de Economia
Mista e Empresas Públicas:
a) Autarquias Federais são responsáveis pela fiscalização
e regulamentação de atividades ligadas à
telecomunicação, energia elétrica e petróleo. Ex.:
ANATEL, ANEEL, ANP;
b) Fundações são entidades que executam atividades
sociais (pesquisa/saúde/ensino) sem fins lucrativos.
Ex.: FUNASA, FUNAI etc.;
c) Empresas Públicas são entidades em que 100%
do capital é público, podendo ser tanto uma sociedade
anônima como uma sociedade limitada. Ex.:
Correios e Caixa Econômica Federal;
d) Sociedade de Economia Mista deve ser criada
necessariamente sobre a forma de uma sociedade
anônima (S.A). Seu capital é formado por dinheiro
público e privado. Ex.: Banco do Brasil e Petrobras.

Dica
A administração direta exerce o chamado controle
finalístico ou supervisão ministerial sobre a
administração indireta.
Ainda, a banca examinadora ao formular uma
questão também pode se referir aos entes da
Administração Indireta com os seguintes nomes:
• Entidade Administrativa;
• Administração Pública Descentralizada;
• A Empresa Pública e Sociedade de Economia
Mista na prova também podem ser chamadas
de: Empresas Estatais.
FORMAÇÃO
ADM. PÚBLICA
DIRETA
Entes políticos
União - Estados - DF
- Municípios
ADM. PÚBLICA
INDIRETA
Entidade administrativa.
Autarquias-fundações
públicas-sociedade de
economia mista – empresas
públicas.
NATUREZA Pessoas jurídicas Pessoas jurídicas de
de direito público, direito público e privado,
com autonomia
com autonomia
política, administrativa
e financeira. e financeira.
administrativa, técnica
Entes políticos são
PJ de DP interno.
ESPECIFIDADES Não existe hierarquia
entre os
entes, esses têm
autonomia.
Não tem subordinação
entre elas.
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Os princípios específicos da Administração Pública
estão fundamentados no caput do art. 37 da Constituição,
são os chamados princípios constitucionais explícitos
da administração pública, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência [...].
Vamos à análise de cada um dos princípios expressos
no caput dispositivo em comento.
No princípio da legalidade o agente público está
restringido ao que a lei o autoriza a fazer (competência
de atuação), ou seja, deve atuar somente dentro
dos limites estabelecidos em lei, assim, quando o
agente pratica um ato que não está previsto em lei,
este pratica um ato inválido. Por exemplo, o agente
público recebe vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração
ou a prática de jogos de azar.
No princípio da impessoalidade (ou princípio da
finalidade) o agente público sempre deve prezar pela
defesa do interesse público, ainda objetiva a isonomia
(tratar a todos sem privilégio) no exercício das funções
públicas.
Já o princípio da moralidade está relacionado à
ideia de boa fé e probidade, sendo que o agente deve
atuar buscando o interesse público e evitar se valer do
cargo público e do poder incumbido para se promover
ou atender algum interesse individual.
No que tange ao princípio da publicidade, este exige
que a atuação do poder público seja transparente e com
acesso à informação a toda população, sendo que as informações
devem ser claras e publicadas no Diário Oficial, ou
em canais oficiais de publicidade (editais) conforme a lei
de acesso à informação, assim os cidadãos podem fiscalizar
os atos praticados pelos agentes públicos.
No que concerne aos princípios, o princípio da eficiência,
como o próprio nome já demonstra, refere-se
à atuação da administração pública com presteza e da
maneira mais eficiente possível, por exemplo, a presteza
do agente público no atendimento em um hospital,
objetivando garantir o atendimento mais rápido
possível aos pacientes, garantindo a estes o acesso ao
médico e medicamentos de maneira eficiente.
• Princípios implícitos
Ainda, além dos princípios expressos no art. 37 da
Constituição, a Administração Pública também deve
observar os da supremacia do interesse público,
princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade,
princípio da autotutela e princípio da
segurança jurídica. Essas são as prerrogativas chamadas
de “princípios implícitos” que, apesar de não
estarem expressos na Constituição, também devem
ser observados pela Administração Pública.
Os princípios implícitos são obtidos por meio de
uma construção lógica e doutrinária, ora, estão implícitos
no texto mesmo não aparecendo expressamente.
Por exemplo, o princípio da razoabilidade, não está
escrito (expresso) na Constituição Federal, mas ele
também pode ser observado a partir do que dispõe o
art. 5º, inciso LXXVIII da CF, vejamos:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Referente ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade
o agente público quando vai agir
deve praticar os atos de forma proporcional, para
evitar os excessos, serve de limite para os atos discricionários.
Por exemplo, o art. 132, VII, da Lei nº Lei
8.112/90, prevê a demissão do servidor público em
caso de ofensa física, em serviço, entretanto no caso
das carreiras policiais esse dispositivo deve ser analisado
com cautela, até pelo fato da necessidade do uso
de força física em alguns casos, sendo que esta não é
uma regra e deve ser analisada junto ao caso concreto.
Já o princípio da supremacia do interesse público
se refere ao interesse público, devendo este sempre
sobressair ao interesse particular, ou seja, interesse
da sociedade prevalece sobre o interesse individual.
Por exemplo, como ocorreu no Brasil em março de
2020 com a pandemia (Covid-19) e a determinação
pelo poder público para que ocorresse o isolamento
(lockdown) horizontal, ou seja, a população teve seu
direito fundamental de ir e vir restrito, diante da calamidade
pública decretada, note que, o interesse da
coletividade deve ser sempre observado e ter preferência
em relação ao direito do particular.
No que tange ao princípio da autotutela, esse se
refere ao poder que a Administração Pública tem para
anular seus próprios atos, ou seja, não depende do
poder judiciário para dar eficácia às suas práticas. Por
exemplo, a Previdência Social defere a concessão de
benefício previdenciário (por força de uma interpretação
errônea) a um determinado cidadão, entretanto
após identificar o erro à própria Previdência Social
pode cancelar esse benefício.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
53

Por fim, o Princípio da segurança jurídica tem
por objetivo proteger o cidadão, ou seja, é a garantia
de que o agente público irá desempenhar sua função
observando as diretrizes da Administração Pública.
AGENTE
POLÍTICO
AGENTES PÚBLICOS
AGENTE
ADMINISTRATIVO
PARTICULARES
EM
COLABORAÇÃO
54
PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXPLÍCITOS
Expressos art. 37 CF/88
“L I M P E”
• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.
Dica
IMPLÍCITOS
• Supremacia do Interesse
Público;
• Razoabilidade;
• Proporcionalidade;
• Autotutela;
• Segurança Jurídica.
O Agente público deve observar os princípios administrativos
explícitos do art. 37 da CF e também os
princípios implícitos da Administração Pública, sendo
que a não observância do mesmo resultará em
responsabilização criminal, civil e administrativa.
SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES
Importante!
Nesse tópico de estudo é importante não confundir
agente público, agente político e agente
administrativo, pois a troca de uma simples palavra
pode mudar todo contexto e definição.
A utilização da expressão agente público é um
termo genérico, pois abrange a todos que tem vínculo
com o Estado, inclusive aqueles que têm um vínculo
temporário e não remunerado.
Agentes políticos são os detentores de mandato
eletivo, chamados também de agentes de primeiro
escalão, cargos previstos na CF/88, por exemplo:
o Presidente da República, Senadores, Deputados,
Ministros do STJ, Membros do Ministério Público etc.
Bem como, os agentes administrativos são aqueles
que exercem uma atividade sujeita a hierarquia
funcional, ocupantes dos cargos públicos, empregos
públicos e funções públicas na administração direta
ou indireta da Federação. O acesso ao cargo ocorrerá
a partir de nomeação, concurso público ou designação,
cabendo exercer atividade de forma remunerada
e profissional.
José Afonso da Silva (2017) preleciona que, conforme
a Constituição Federal, os agentes administrativos
se repartem em dois grupos: servidores públicos e
militares.
• Servidores públicos
Os servidores públicos compreendem outras quatro
categorias: 1) Servidores investidos em cargos (estatutário);
2) Servidores públicos investidos em empregos
(empregados públicos); 3) Servidores admitidos em funções
públicas (comissionados); 4) Servidores contratados
por tempo determinado (temporários).
• Servidores Públicos
(estatutário)
• Empregados Públicos
(celetista)
• Servidores
Comissionados
• Servidores
Temporários
• Militares
• Emenda Constitucional
18/1998
• Servidores públicos estatutários:
• Agentes
Honoríficos
• Agente
Delegado
• Agentes
Credenciados
Estão sujeitos ao regime jurídico de direito público,
ingresso por meio de concurso público, titulares de
cargos efetivos. Ex.: Delegado e Analista.
O prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
(art. 37, III da CF). Bem como, durante o prazo improrrogável
previsto no edital de convocação, o candidato
aprovado em concurso público de provas ou de provas
e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego.
(Art. 37, IV da CF).
Ainda, conforme art. 37, VI da CF é assegurado ao servidor
público civil o direito à livre associação sindical.
O art. 41 da CF consagra estabilidade para os servidores
públicos após três anos de efetivo exercício
(estágio probatório), desde que cumpram os seguintes
requisitos: a) aprovação em concurso público;
b) nomeação; c) avaliação especial de desempenho.
Vejamos o § 4º do mencionado dispositivo que determina
a obrigatoriedade de comissão com a finalidade
de avaliação para estabilidade:
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade,
é obrigatória a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade.
Após o estágio probatório o servidor público só
perderá o cargo em virtude de sentença transitada em
julgado, mediante processo administrativo, assegurado
a ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, assegurada ampla
defesa. Sobre esse tema, é importante a observância
do art. 41, § 2º da CF, sobre eventual invalidade da
demissão do servidor estável:
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• Empregados públicos: Os servidores investidos
em empregos têm regime jurídico de natureza
trabalhista, ou seja, são regidos pela CLT (Consolidação
das Leis do Trabalho). O ingresso também
é por meio de concurso público, entretanto não
adquirem a estabilidade do art. 41 da CF. Ex.: Bancário
da Caixa Econômica Federal.
• Servidores comissionados: Os servidores investidos
em funções públicas são os que ocupam cargo
em comissão e são livremente nomeados ou

exonerados por autoridade competente (art. 37, V
da CF). Cabe ressaltar que os ocupantes de cargos
comissionados têm caráter transitório, ou seja, não
gozam de estabilidade.
• Servidores temporários: Os servidores temporários
são contratados por tempo determinado em
situações excepcionais de interesse público, exercem
função pública remunerada de caráter temporário,
o vínculo com a administração pública
é contratual (contrato de direito público – não de
natureza trabalhista). Ex.: Professores, conforme
a Lei nº 8745/1993 que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.
de formação dos oficiais; enquanto o ingresso dos
servidores militares das polícias militares ocorre
somente por vontade própria do interessado,
que se submeterá a obrigatório concurso público.
(MORAES, 2011, p. 413)
Entenda:
POLÍCIA MILITAR
Art. 42 da CF
Ingresso:
MILITARES NA CF/88
FORÇAS ARMADAS
Art. 142 e 143 da CF
Ingresso:
Já os particulares em colaboração são pessoas que
transitoriamente prestam serviços para o Estado,
vejamos:
• Agentes Honoríficos: Solicitado para designar um
serviço específico, em função de sua honra para
colaborar com o Estado, sem remuneração e sem
vínculo. Ex.: Mesários eleitorais e Jurado.
• Agente Delegado: É um particular autorizado a
realizar um determinado serviço público, remunerado
pela atividade executada, sem vínculo com a
administração. Ex.: Leiloeiro.
• Agentes Credenciados: Representam o Estado
com um objetivo específico, sendo remunerado
para executar a atividade determinada. Ex.: Pessoa
competente para representar o Brasil em determinado
evento em função de seu conhecimento
sobre tema específico.
MILITARES
A Emenda Constitucional n. 18/1998 modificou o
texto constitucional, que antes consagrava os militares
como servidores públicos e dispôs dos militares
como um grupo separado, ou seja, formalmente deixaram
de ser tratados pela Constituição como servidores
públicos.
Entretanto, na prática não houve mudanças e continuam
sendo agentes públicos. Bem como, são remunerados
por subsídio, conforme art. 39, § 4º da CF.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI.
A seção III do título III da Constituição que trata dos
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
tem apenas um artigo (art. 42), pois as forças armadas
são tratadas em capítulo diverso (art. 142), ou seja,
após a EC 18/1998 a Constituição passou a tratar de forma
diversa os militares, dividindo em dois capítulos.
Conforme considerações de Alexandre de Moraes:
A organização e o regime únicos dos servidores
públicos militares já diferiam entre si, até porque
o ingresso nas Forças Armadas dá-se tanto pela via
compulsória do recrutamento oficial, quanto pela
via voluntária do concurso de ingresso nos cursos
• Voluntário: mediante
aprovação em
concurso público;
• Compulsório
– recrutamento;
• Voluntário – curso de
formação;
Conforme art. 42 da CF, com base na hierarquia e
disciplina, os militares dos Estados, Distrito Federal e
Territórios são compostos por membros das Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Ainda, o
mencionado dispositivo no § 1º dispõe que os militares
são alistáveis e elegíveis, devendo ser observadas
as regras do art. 14, § 8º da CF:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as
seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será
agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para
a inatividade.
Conforme nova redação atribuída pela Emenda
Constitucional nº 109/2019, para fins de aposentadoria
será assegurada a contagem recíproca do tempo
de contribuição entre o Regime Geral de Previdência
Social e os regimes próprios de previdência social, e
destes entre si, observada a compensação financeira,
de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Bem
como, o tempo de serviço correspondente será contado
para fins de disponibilidade (art. 40 § 9º da CF).
Ainda, terão contagem recíproca para fins de inativação
militar ou aposentadoria e a compensação
financeira será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos
demais regimes. Por exemplo, caso o militar tenha atuado
nas forças armadas e posteriormente tomou posse
em cargo público poderá averbar esse tempo que atuou
como militar para fins de aposentadoria civil.
Por conseguinte, a Emenda Constitucional nº
101/2019 também incluiu o § 3º ao art. 42 da CF para
vedar a acumulação remunerada de cargos públicos
pelos militares, ou seja, determinou a aplicação do art.
37, XVI da CF para os militares dos Estados, DF e Territórios,
vejamos.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários, observado em qualquer caso o disposto
no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas;
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
55

56
Dica
Cuidado ao responder questão de prova: conforme
a Constituição Federal (EC nº18/19998), os
militares não são denominados como servidores
públicos civis.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Os atos de improbidade administrativa são os atos
previsto na Lei nº 8429/1992 que violam os princípios
constitucionais e legais da administração pública, estando
sujeitos a sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional. Por exemplo, no caso de
enriquecimento ilícito, o agente público poderá perder
os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia
são obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos (art. 4º da Lei nº 8429/1992).
Vamos relembrar conforme estudamos no tópico
dos princípios administrativos:
• Princípio da legalidade: o agente público deve atuar
somente dentro dos limites estabelecidos em lei, por
exemplo, o agente público recebe vantagem econômica
de qualquer natureza, direta ou indireta, para
tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar;
• Princípio da impessoalidade: o agente público
sempre deve prezar pela defesa do interesse público,
deve tratar a todos sem privilégio no exercício
das funções públicas;
• Princípio da moralidade: o agente deve atuar
buscando o interesse público e evitar se valer do
cargo público e do poder incumbido para se promover
ou atender algum interesse individual;
• Princípio da publicidade: este exige que a atuação
do poder público seja transparente e com acesso
à informação a toda população, por exemplo,
as informações devem ser claras e publicadas no
Diário Oficial, ou em canais oficiais de publicidade
(editais) conforme a lei de acesso à informação,
assim os cidadãos podem fiscalizar os atos praticados
pelos agentes públicos.
• Princípio da eficiência: como o próprio nome já
demonstra, refere-se à atuação da administração
pública com presteza e de maneira mais eficiente
possível, por exemplo, a presteza do agente público
no atendimento em um hospital, objetivando
garantir o atendimento mais rápido possível aos
pacientes, garantindo a estes o acesso ao médico e
medicamentos de maneira eficiente.
Conforme art. 37, § 4º da CF os atos de improbidade
importarão na suspensão dos direitos políticos,
perda da função pública, indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário.
Ainda, a Constituição no art. 37, § 6º prevê a responsabilidade
civil objetiva do Estado nos danos
causados por seus agentes públicos, ou seja, as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos respondem pelos
danos causados por seus agentes a terceiros.
Entretanto, é assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ou
seja, caso seja comprovada o dolo ou a culpa do agente
público pode a Administração pública ajuizar ação
contra este agente que causou o dano.
Neste caso, é necessário o particular demonstrar
a ocorrência entre o dano e o fato ocorrido, ou seja, a
ocorrência do nexo de causalidade, configurada estará
à responsabilidade civil do Estado.
Vejamos o exemplo a seguir:
Um determinado agente público no exercício de
suas funções colide com o veículo de um particular;
O particular move ação de indenização contra o Estado;
Posteriormente o estado é condenado a pagar o
dano causado.
O Estado verifica o dolo do agente, que estava sob
efeito de álcool, então move ação de regresso para que
o causador ressarça ao Estado a indenização que foi
paga ao particular;
Obs.: Além das sanções administrativas que este
Agente está sujeito.
Seguindo este entendimento o Supremo Tribunal
Federal, em agosto de 2019, considerou que a pessoa
prejudicada deve mover ação somente contra Estado
e este contra o particular, não sendo possível o particular
mover a ação diretamente contra o Estado e o
Agente público. Vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESPONSABILIDA-
DE OBJETIVA DO ESTADO – ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AGRAVO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem reformou o entendimento adotado
na sentença, afirmando caber à vítima escolher quem
demandará: o agente público responsável pelo ato lesivo
ou o Estado. Consignou inexistirem motivos razoáveis para
proibir o acionamento direto do servidor cujos atos tenham,
culposa ou dolosamente, prejudicado o indivíduo. Entendeu
estarem presentes os requisitos para responsabilização da
recorrida por danos materiais, tendo em vista a ilegalidade
do ato de remoção do autor. (RE 1.027.633 SP, rel, Min. Marco
Aurélio, julgado em 14.08.2019, Dje em 06.12.2019)
PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO,
DESCENTRALIZAÇÃO, DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA E CONTROLE
O planejamento, coordenação, descentralização,
delegação de competência e controle, são princípios
fundamentais que as atividades da administração
federal devem obediência, estão consagrados no texto
do Decreto-Lei nº 200/1967, decreto que estabeleceu a
reforma administrativa federal do regime militar.
Art. 6º As atividades da Administração Federal
obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
1. Planejamento
O planejamento visa a segurança nacional e o
desenvolvimento econômico-social do Brasil que compreenderá
a elaboração e atualização do plano geral
de governo, dos programas gerais, setoriais e regionais,
de duração plurianual, do orçamento-programa
anual e da programação financeira de desembolso.
Ainda, conforme consagra o art. 15 do decreto-lei
200/67, a ação administrativa do Poder Executivo obedecerá
a programas gerais, setoriais e regionais de
duração plurianual, elaborados pelos órgãos de planejamento,
sob a orientação e a coordenação superiores
do Presidente da República.

Como exemplo, podemos citar o plano plurianual
(PPA) modelo orçamentário de planejamento e gestão
está previsto no art. 165 da Constituição, em que as
leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
O plano plurianual estabelece os programas de
duração continuada e despesas de capital da administração
Pública, ou seja, é um planejamento de médio
prazo que estabelece de forma regionalizada as metas
e diretrizes da administração pública.
Ainda, conforme consagra o art. 15, § 3º, a aprovação
dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é
da competência do Presidente da República, sendo que,
cada ano será elaborado um orçamento-programa, que
pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser
realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro
à execução coordenada do programa anual.
2. Coordenação
A coordenação tem como objetivo a organização da
administração pública, ou seja, objetiva evitar a duplicidade
de atuação pelos órgãos da administração.
Diante disto, as atividades da Administração
Federal e, especialmente, a execução dos planos e
programas de governo, serão objeto de permanente
coordenação (art. 8º Decreto-lei 200/67).
Bem como, a coordenação será exercida em todos
os níveis da administração, com a realização sistemática
de reuniões e com a participação das chefias subordinadas
e a instituição e funcionamento de comissões
de coordenação em cada nível administrativo.
Exemplo, O Ministério do Exército administra os
negócios do Exército, o Ministério da Aeronáutica administra
os negócios da Aeronáutica e o Ministério da
Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra.
3. Descentralização
A descentralização é a delegação de atividades, mas
sem o Estado deixar de fiscalizar, atuando indiretamente.
O decreto em estudo prevê que a descentralização
deve ser posta em prática em três planos principais
(art. 10), quais sejam:
dos fatos, pessoas ou problemas a atender (art. 11
Decreto-lei 200/67), ou seja, um órgão administrativo
poderá delegar parte de sua competência a outros
órgãos, ainda que estes não sejam hierarquicamente
subordinados.
Ainda, o ato de delegação deverá indicar com precisão
a autoridade delegante, a autoridade delegada e
as atribuições objeto de delegação.
Exemplo: em 1996 por meio da Lei nº 9.277/1996,
a União delegou aos Estados a administração de rodovias
e exploração de trechos de rodovias, ou obras
rodoviárias federais.
Dica
São indelegáveis atos normativos, decisões em
recursos administrativos e matérias de competência
exclusiva.
5. Controle
O controle deve ser feito pela chefia por meio de
auditorias e também pelo sistema de controle interno.
Conforme consagra o art. 13 do mencionado decreto,
o controle das atividades da Administração Federal
deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os
órgãos, compreendendo, particularmente, o controle
da execução dos programas e da observância das
normas que governam a atividade específica do órgão
controlado, o controle, pelos órgãos próprios de cada
sistema, da observância das normas gerais que regulam
o exercício das atividades auxiliares e o controle
da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos
bens da União pelos órgãos próprios do sistema de
contabilidade e auditoria.
Exemplo: o Tribunal de contas da União que tem
como função realizar inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.
a) dentro dos quadros da Administração Federal,
distinguindo-se claramente o nível de direção do de
execução;
b) da Administração Federal para a das unidades
federadas, quando estejam devidamente aparelhadas
e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada,
mediante contratos ou concessões.
Sendo que a aplicação dessa possibilidade está condicionada,
em qualquer caso, aos ditames do interesse
público e às conveniências da segurança nacional.
Exemplo: as Autarquias Federais que são responsáveis
pela fiscalização e regulamentação de atividades
ligadas à telecomunicação, energia elétrica
e petróleo. (Ex.: ANATEL, ANEEL, ANP) e Fundações
que são entidades que executam atividades sociais
(pesquisa/saúde/ensino) sem fins lucrativos (Ex.:
FUNASA, FUNAI etc.);
4. Delegação de competência
É um instrumento de descentralização administrativa,
com o objetivo de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE - 2019) De acordo com os princípios
e valores que regem a administração pública, o
servidor público.
a) deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse
público, que veda, ao servidor, o questionamento da
validade do ato a ser praticado.
b) deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar
de observar a legislação aplicável a um caso concreto,
sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada
pelo particular.
c) deverá zelar pelos princípios que regem a administração
pública e deles não poderá se afastar, sob
pena de eventual responsabilização criminal, civil e
administrativa.
d) poderá afastar o comando da lei diante de uma
injustiça.
e) poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados
pelas autoridades competentes que possam
comprometer a administração pública e o interesse
público.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
57

58
O agente público deve observar os princípios administrativos
explícitos do art. 37 da CF e também os
princípios implícitos da Administração Pública, sendo
que a não observância do mesmo resultará em
responsabilização criminal, civil e administrativa.
Resposta: Letra C.
2. (FCC - 2020) De acordo com o artigo 37 da Constituição
Federal de 1988, os princípios da Administração
pública da
a) moralidade e publicidade devem ser obedecidas por
uma autarquia estadual.
b) legalidade e universalidade devem ser obedecidas por
uma assembleia legislativa estadual.
c) eficiência e competência devem ser obedecidas por
empresas públicas estaduais.
d) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidas
por instituições sem fins lucrativos não
governamentais.
e) prudência e eficiência devem ser obedecidas pelos
órgãos da administração direta estadual.
Conforme art. 37 da CF/88 a Administração pública indireta
também deve obediência aos princípios da moralidade
e publicidade conforme caput do art. 37 da CF.
Resposta: Letra A.
3. (VUNESP - 2018) Nos termos da Constituição Federal,
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável,
a) ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão
sobre as providências que serão adotadas em relação
ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará
ser dispensado após a conclusão do devido processo
administrativo, assegurando-se a ampla defesa e o
contraditório.
b) ele não será reintegrado e deverá aguardar decisão
sobre as providências que serão adotadas em relação
ao eventual ocupante da vaga, o qual necessitará ser
exonerado, dispensando-se a instauração de processo
administrativo.
c) será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem com direito
à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
d) será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito
à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
e) será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem,
devendo permanecer em situação de disponibilidade
até o surgimento de novo cargo, assegurando-se
o direito à indenização.
Após o estágio probatório, o servidor público só perderá
o cargo em virtude de sentença que, transitada
em julgado, mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurado ampla defesa ou mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho,
assegurada ampla defesa. Ainda, conforme art.
41, § 2º da CF, caso seja invalidada a decisão por
sentença judicial será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Resposta: Letra D.
4. (FGV - 2018) A Constituição da República de 1988
estabelece que o servidor público estável só perderá
o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em
virtude de:
a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados
o contraditório e a ampla defesa;
b) procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada a ampla
defesa;
c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido
assegurados o contraditório e a ampla defesa;
d) processo administrativo de que tenha resultado condenação
por ato de improbidade administrativa aplicada
pelo chefe do Poder Executivo;
e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final
assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática
de crime.
A alternativa (b) está em consonância com o art. 41,
§ 1º, III da CF: O servidor público somente perderá
o cargo diante de três hipóteses, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa ou mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. Resposta:
Letra B.
5. (CESPE-CEBRASPE - 2018) Considerando a jurisprudência
do STF a respeito do direito de greve dos servidores
públicos, julgue o item seguinte.
Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares,
possuem direito a greve.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Aos militares é proibida a sindicalização e greve,
conforme art. 142, §3º, IV da CF. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre
o tema, vejamos: “O exercício do direito de greve,
sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos
policiais civis e a todos os servidores públicos que
atuem diretamente na área de segurança pública”
(STF. ARE 654.432, rel. p/ o ac. min. Alexandre de
Moraes, j. 5-4-2017, P, DJE de 11-6-2018). Resposta:
Errado.
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com relação à aplicabilidade
das normas constitucionais e aos direitos e
garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra
os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem
uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar
determinados direitos.
( ) CERTO ( ) ERRADO

2. (CEBRASPE/CESPE – 2020) Os direitos fundamentais
são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de
sua especial condição de pessoa humana, e as garantias
fundamentais são os instrumentos e mecanismos
necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício
desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue
o item que se segue.
Direitos individuais implícitos estão subentendidos
nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos
os desdobramentos do direito à vida.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca dos direitos e
garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais,
julgue o item que se segue.
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais
sociais, sem a implementação de medidas
alternativas que tenham a capacidade de compensar
eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio
da proibição do retrocesso social.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca dos direitos e
das garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito
de pessoa humana e de sua própria personalidade,
correspondem às chamadas liberdades negativas; os
direitos sociais, por sua vez, constituem as chamadas
liberdades positivas, de observância obrigatória em
um estado social de direito para a concretização de
um ideal de vida digna na sociedade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
5. (CESPE-CEBRASPE – 2019) No que se refere à teoria
geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres
individuais e coletivos, é correto afirmar que
a) o chamado direito de resistência inclui-se entre os
direitos fundamentais de segunda dimensão.
b) a igualdade formal é característica típica dos direitos
fundamentais de segunda dimensão.
c) o direito de greve é classificado como direito fundamental
de terceira dimensão.
d) a titularidade dos direitos fundamentais de terceira
dimensão é sempre individual.
e) o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais
de terceira dimensão.
6. (CESPE-CEBRASPE – 2019) À luz da Constituição
Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito
de direitos e garantias fundamentais e da defesa do
Estado e das instituições democráticas.
Em caso de iminente perigo público, autoridade pública
competente poderá usar a propriedade particular,
desde que assegure a consequente indenização, independentemente
da comprovação da existência de
dano, que, nesse caso, é presumido.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7. (CESPE-CEBRASPE – 2019) À luz da Constituição
Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito
de direitos e garantias fundamentais e da defesa do
Estado e das instituições democráticas.
São constitucionalmente assegurados ao preso o
direito à identificação dos agentes estatais responsáveis
pela sua prisão e o direito de permanecer em
silêncio.
( ) CERTO ( ) ERRADO
8. (CESPE-CEBRASPE – 2019) A respeito das garantias
constitucionais relativas a processo administrativo
disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo
administrativo disciplinar com base unicamente
em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido
realizado previamente procedimento investigatório.
( ) CERTO ( ) ERRADO
9. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca dos direitos e
garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais,
julgue o item que se segue.
A previsão constitucional de que o preso deve ser
informado de seu direito de permanecer calado aplica-se
não apenas a este, mas também a qualquer pessoa
na condição de testemunha, indiciado ou réu.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca dos direitos e das
garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Os direitos constitucionais da pessoa presa incluem o
direito à identificação dos responsáveis pela prisão, o
direito ao silêncio e o direito à assistência da família e
de advogado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. (CESPE-CEBRASPE – 2019) A Constituição Federal de
1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá
haver pena
a) de trabalhos forçados.
b) de banimento.
c) cruel.
d) de morte.
e) de caráter perpétuo.
12. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Considerando a jurisprudência
majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas,
assinale a opção correta em relação ao mandado de
segurança.
a) Compete ao STF conhecer originariamente de mandado
de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
b) Eventual controvérsia sobre matéria de direito não
impede a concessão de mandado de segurança.
c) Compete ao STF conhecer originariamente do mandado
interposto contra deliberação administrativa de
tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade
de seus membros.
d) É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional,
de prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança.
e) É, em regra, cabível a condenação em honorários
advocatícios nesse tipo de ação.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
59

13. (CESPE-CEBRASPE – 2019) A respeito de mandado
de injunção, assinale a opção correta.
a) É cabível mandado de injunção para exigir do Poder
Legislativo a edição de regulamentação dos direitos
do nascituro.
b) Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle
concreto e difuso da omissão inconstitucional.
c) É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade
de lei que regulamente disposição constitucional.
d) Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer
a concessão de aposentadoria especial em função
do exercício de atividade insalubre.
e) Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de
estabelecer as condições em que se dará o exercício
do direito pleiteado.
14. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Com relação à garantia
constitucional de tratamento igualitário sem distinção
de qualquer natureza, a CF estabelece que
a) homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas
hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às
obrigações.
b) votos de analfabetos são facultativos e, em razão da
condição particular desse grupo, não têm o mesmo
caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.
c) a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros
residentes no Brasil, desde que naturalizados, e
aos brasileiros.
d) haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo
empregatício permanente e trabalhador avulso.
e) sejam assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores
urbanos e rurais.
15. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Acerca de direitos e
garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente
da Câmara dos Deputados.
( ) CERTO ( ) ERRADO
16. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Com relação à perda da
nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue.
Brasileiro nato ou naturalizado residente em território
estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se
adquirir outra nacionalidade, exceto nas hipóteses
constitucionalmente estabelecidas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
17. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca dos direitos e
das garantias fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua
candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município
criado por desmembramento territorial de município
cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão.
Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito
do município-mãe, é inelegível.
18. (CESPE-CEBRASPE – 2019) No que concerne aos servidores
públicos, julgue o item subsecutivo.
Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
( ) CERTO ( ) ERRADO
19. (CESPE-CEBRASPE – 2019) No que concerne aos servidores
públicos, julgue o item subsecutivo.
Servidor público investido em mandato de vice-prefeito
exercerá as funções e perceberá as vantagens de
ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de
horários.
( ) CERTO ( ) ERRADO
20. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com relação a déficit
público, reforma administrativa, reforma previdenciária,
responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação
de despesa, julgue o item a seguir.
Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os
servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade
a partir da posse no cargo público.
9 GABARITO
( ) CERTO ( ) ERRADO
1 CERTO
2 CERTO
3 CERTO
4 CERTO
5 E
6 ERRADO
7 CERTO
8 CERTO
9 CERTO
10 CERTO
11 D
12 B
13 D
14 D
15 ERRADO
16 CERTO
17 CERTO
18 CERTO
19 ERRADO
20 ERRADO
60
( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES DE DIREITO
ADMINISTRATIVO
ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E
ORGANIZAÇÃO
A origem de um Estado pode se dar de forma
natural, religiosa (Estado criado por Deus), pela força
e domínio dos mais fortes sobre os mais fracos,
pelo agrupamento de famílias, de forma contratual,
de forma derivada: por união, quando dois estados
soberanos se unem formando um só novo estado ou
fracionamento, quando um estado se divide em dois
novos estados independentes, ou de forma atípica, a
exemplo do Vaticano e de Israel.
São elementos constitutivos do Estado: a soberania, a
finalidade, o povo e o território. Assim, Dalmo de Abreu
Dallari (apud Lenza, 2019, p. 719) define Estado como “a
ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum
de um povo situado em determinado território”.
Soberania é o poder político supremo e independente
que o Estado detém consistente na capacidade
para editar e reger suas próprias normas e seu ordenamento
jurídico.
A finalidade consiste no objetivo maior do Estado
que é o bem comum, conjunto de condições para o
desenvolvimento integral da pessoa humana.
Povo é o conjunto de indivíduos, em regra, com
um objetivo comum, ligados a um determinado território
pelo vínculo da nacionalidade.
Território é o espaço físico dentro do qual o Estado
exerce seu poder e sua soberania. Onde o povo se
estabelece e se organiza com ânimo de permanência.
A Constituição de 1988 adotou a forma republicana
de governo, o sistema presidencialista de governo
e a forma federativa de Estado. Note tratar-se de
três definições distintas.
O Estado brasileiro adota o critério de separação
dos poderes estatais em Legislativo, Executivo e
Judiciário, de forma que possam atuar em harmonia.
Todos os três Poderes, entretanto, exercem suas funções
típicas e atípicas.
NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS
Os princípios gerais de Direito Administrativo são
os princípios basilares desse ramo jurídico, sendo
aplicáveis ante o fato de a Administração Pública ser
considerada pessoa jurídica de direito público.
O princípio da supremacia do interesse público
é o princípio que dá os poderes e prerrogativas à
Administração Pública. A supremacia do interesse
público sobre o privado é um aspecto fundamental
para o exercício da função administrativa. Podemos
citar como exemplo a desapropriação de um imóvel
pertencente a um particular: o particular pode ter
interesse em não ter seu bem desapropriado, ou achar
o valor da indenização injusto, mas ele não pode ter
interesse em extinguir o instituto da expropriação
administrativa. Trata-se de um instituto que deve
existir, independentemente da sua vontade.
Mas se o Estado apenas tivesse prerrogativas, com
certeza ele agiria com abuso de autoridade. É por isso
que ao Estado também lhe incumbe uma série de deveres,
fundados pelo princípio da indisponibilidade
do interesse público. Tal princípio pressupõe que o
Poder Público não é dono do interesse público, ele deve
manuseá-lo segundo o que a norma lhe impõe. É por
isso que ele não pode se desfazer de patrimônio público,
contratar quem ele quiser, realizar gastos sem prestar
contas a seu superior, etc. Tais atos configuram em
desvio de finalidade, uma vez que o objetivo principal
deles não é de interesse público, mas apenas do próprio
agente, ou de algum terceiro beneficiário.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITOS E FONTES
Administração vem do latim administrare, que
significa direcionar ou gerenciar negócios, pessoas e
recursos, tendo sempre como objetivo alcançar metas
específicas. A noção de gestão de negócios está intimamente
ligada com o ramo de Direito Administrativo.
Com isso, é importante conhecer os fundamentos desse
ramo jurídico, os quais denominamos de “regime
jurídico administrativo”.
Podemos definir Direito Administrativo como o
conjunto de princípios e regras que regulam o exercício
da função administrativa exercida pelos órgãos e
agentes estatais, bem como as relações jurídicas entre
eles e os demais cidadãos.
Não devemos confundir Direito Administrativo
com a Ciência da Administração. Apesar da nomenclatura
ser parecida, são dois campos bastante distintos.
A administração, como ciência propriamente dita,
não é ramo jurídico. Consiste no estudo de técnicas e
estratégias de controle da gestão governamental. Suas
regras não são independentes, estão subordinadas às
normas de Direito Administrativo.
Importante!
Os concursos públicos não costumam exigir
que o candidato tenha conhecimentos de técnicas
administrativas para responder questões de
direito administrativo, mas requerem que conheçam
a Administração como entidade governamental,
com suas prerrogativas e prestando
serviços para a sociedade.
As fontes do Direito são os elementos que dão origem
ao próprio direito. O Direito Administrativo tem
algumas peculiaridades em relação a suas fontes que
são importantes para nossos estudos.
Primeiramente, devemos salientar que o Direito
Administrativo não é ramo jurídico codificado.
Isso quer dizer que não existe na legislação brasileira
um “Código de Direito Administrativo”. A matéria
encontra-se de um modo muito mais amplo. É
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
61

62
possível verificar normas administrativas presentes,
por exemplo, na Constituição Federal de 1988, em seu
art. 37, que estabelece os membros da Administração
Pública e seus princípios; na Lei nº 8.666/1993, que
dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos;
na Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as
concessões e permissões de serviços públicos para
entidades privadas; entre outros.
É costume dividir as fontes de Direito Administrativo
em fontes primárias e fontes secundárias. As fontes
primárias são aquelas de caráter principal, são capazes
de originar normas jurídicas por si só. Já as fontes secundárias
são derivadas das primeiras, por isso possuem
caráter acessório. Elas ajudam na compreensão, interpretação
e aplicação das fontes de direito primárias.
São fontes de Direito Administrativo:
• Legislação em sentido amplo, seja na Constituição,
seja nas Leis esparsas, nos Princípios, em qualquer
veículo normativo.
• Doutrina, todo o trabalho científico realizado por
um renomado autor, seja uma obra, ou um parecer
jurídico, com o objetivo de divulgar conhecimento;
• Jurisprudência, o conjunto de diversos julgados
num mesmo sentido;
• Costumes jurídicos, tudo que for considerado
uma conduta que se repete no tempo.
Importante frisar que, das fontes mencionadas,
apenas a Lei é fonte primária do Direito Administrativo,
sendo o único veículo habilitado para criar diretamente
obrigações de fazer e não fazer. A doutrina, a
jurisprudência, e os costumes jurídicos são consideradas
fontes secundárias.
A jurisprudência pode, excepcionalmente, apresentar
força cogente igual às leis quando versar sobre
matéria disposta em Súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal. Trata-se de decisão colegiada de
cumprimento obrigatório, conforme dispõe o art. 103-
A da CF/1988.
No momento, estamos nos referindo ao Direito
Administrativo, que é o ramo jurídico que regula
as relações entre a Administração Pública e os seus
cidadãos ou “administrados”. Administração Pública
é uma noção totalmente distinta, podendo ter uma
acepção subjetiva e orgânica, ou objetiva e material, e
que merece nossa maior atenção.
Na sua acepção subjetiva, orgânica e formal,
a Administração Pública confunde-se com a própria
pessoa de seus agentes, órgãos e entidades públicas
que exercem a função administrativa, o que significa
que somente algumas pessoas e entes podem ser
considerados como Administração Pública. É, por isso,
uma acepção que tende a restringir sua definição.
Já na sua acepção objetiva e material da palavra,
podemos definir a administração pública (alguns doutrinadores
preferem colocar a palavra em letras minúsculas
para distinguir melhor suas concepções), como a
atividade estatal de promover concretamente o interesse
público. O caráter subjetivo da administração é irrelevante,
pois o que realmente importa não é a pessoa, e
sim a atividade que tal pessoa executa. É, por isso, uma
acepção mais abrangente, pois qualquer pessoa que
venha a exercer uma função típica da Administração
será considerada uma pessoa que integra a mesma.
O estudo do regime jurídico administrativo envolve,
de modo geral, uma análise pormenorizada dos
princípios fundamentais que regem esse ramo do
direito. Por ser um ramo de direito público, o regime
administrativo apresenta alguns princípios especiais,
que não se encontram na esfera privada.
PRINCÍPIOS
Por motivos didáticos, costuma-se dividir as normas
cogentes em regras e princípios. Regras são normas
cogentes que traduzem um comando direto, são
criadas pelo legislador (portanto, são positivadas)
e são utilizadas para a solução de casos concretos e
específicos. Os princípios, por sua vez, delimitam os
valores fundamentais de um ramo do direito, possuem
conteúdo muito mais abrangente. São considerados
mais importantes, dado o seu caráter geral e
abstrato. Os princípios são descobertos pela doutrina,
através da análise das regras, retirando os aspectos
concretos desta. O legislador, dessa forma, tem um
papel indireto na criação dos princípios.
Apesar das diferenças mencionadas, é indiscutível
que os princípios e as regras são normas que apresentam
força cogente máxima. Porém, como os princípios
possuem valores fundamentais de um ramo jurídico,
são considerados hierarquicamente superiores. Violar
uma regra é um erro grave, mas violar um princípio
é erro gravíssimo: é cometer ofensa a todo um
ordenamento de comandos.
Os princípios que regem a atividade da Administração
Pública são vastos, podendo estar explícitos em
norma positivada, ou até mesmo implícitos, que não
aparecem por escrito, porém são denotados segundo
a interpretação das normas jurídicas. Além disso, os
princípios administrativos podem ser gerais (ou basilares),
constitucionais ou infraconstitucionais.
Princípios Constitucionais da Administração Pública
São os princípios previstos no Texto Constitucional,
mais especificamente no caput do artigo 37. Segundo
o referido dispositivo: “A administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência [...]”. Assim, esquematicamente,
temos os princípios constitucionais da:
Legalidade: fruto da própria noção de Estado de
Direito, as atividades do gestor público estão submissas
a forma da lei. A legalidade promove maior segurança
jurídica para os administrados, na medida em
que proíbe que a Administração Pública pratique atos
abusivos. Ao contrário dos particulares, que podem
fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração
só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado
por lei.
Impessoalidade: a atividade da Administração
Pública deve ser imparcial, de modo que é vedado
haver qualquer forma de tratamento diferenciado
entre os administrados. Há uma forte relação entre a
impessoalidade e a finalidade pública, pois quem age
por interesse próprio não condiz com a finalidade do
interesse público.
Moralidade: a Administração impõe a seus agentes
o dever de zelar por uma “boa-administração”,
buscando atuar com base nos valores da moral
comum, isso é, pela ética, decoro, boa-fé e lealdade. A
moralidade não é somente um princípio, mas também
requisito de validade dos atos administrativos.

Publicidade: a publicação dos atos da Administração
promove maior transparência e garante eficácia
erga omnes. Além disso, também diz respeito ao direito
fundamental que toda pessoa tem de obter acesso
a informações de seu interesse pelos órgãos estatais,
salvo as hipóteses em que esse direito ponha em risco
a vida dos particulares ou o próprio Estado, ou ainda
que ponha em risco a vida íntima dos envolvidos.
Eficiência: implementado pela reforma administrativa
promovida pela Emenda Constitucional nº 19
de 1988, a eficiência se traduz na tarefa da Administração
de alcançar os seus resultados de uma forma
célere, promovendo melhor produtividade e rendimento,
evitando gastos desnecessários no exercício
de suas funções. A eficiência fez com que a Administração
brasileira adquirisse caráter gerencial, tendo
maior preocupação na execução de serviços com perfeição
ao invés de se preocupar com procedimentos
e outras burocracias. A adoção da eficiência, todavia,
não permite à Administração agir fora da lei, ou seja,
não se sobrepõe ao princípio da legalidade.
Um método que facilita a memorização desses
princípios é a palavra “limpe”, pois temos os princípios
da:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios Infraconstitucionais
Os princípios administrativos não se esgotam no
âmbito constitucional. Existem outros princípios cuja
previsão não está disposta na Carta Magna, e sim na
legislação infraconstitucional. É o caso do disposto no
caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999: “A Administração
Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
Princípio da Autotutela
A autotutela diz respeito ao controle interno que a
Administração Pública exerce sobre os seus próprios
atos. Isso significa que, havendo algum ato administrativo
ilícito ou que seja inconveniente e contrário
ao interesse público, não é necessária a intervenção
judicial para que a própria Administração anule ou
revogue esses atos.
Não havendo necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário, quis o legislador que a Administração
possa, dessa forma, promover maior celeridade na
recomposição da ordem jurídica afetada pelo ato ilícito,
e garantir maior proteção ao interesse público
contra os atos inconvenientes.
Segundo o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999:
“A Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-
-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos”. A distinção feita pelo
legislador é bastante oportuna: ele enfatiza a natureza
vinculada do ato anulatório e a discricionariedade
do ato revogatório. A Administração pode revogar os
atos inconvenientes, mas tem o dever de anular os
atos ilegais.
A autotutela também tem previsão em duas súmulas
do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 346: “A
Administração Pública pode declarar a nulidade de
seus próprios atos”; e a Súmula nº 473: “A administração
pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Princípio da Motivação
Também pode constar em algumas questões como
“princípio da obrigatória motivação”. Trata-se de uma
técnica de controle dos atos administrativos, o qual
impõe à Administração o dever de indicar os pressupostos
de fato e de direito que justificam a prática
daquele ato. A fundamentação da prática dos atos
administrativos será sempre por escrito. Possui previsão
no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Os atos administrativos
deverão ser motivados, com indicação dos fatos
e dos fundamentos jurídicos, quando (...)”; e também
no art. 2º, par. único, VII, da mesma Lei: “Nos processos
administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e
de direito que determinarem a decisão”. A motivação é
uma decorrência natural do princípio da legalidade,
pois a prática de um ato administrativo fundamentado,
mas que não esteja previsto em lei, seria algo ilógico.
Convém estabelecer a diferença entre motivo e
motivação. Motivo é o ato que autoriza a prática da
medida administrativa, portanto, antecede o ato
administrativo. A motivação, por sua vez, é o fundamento
escrito, de fato ou de direito, que justifica a
prática da referida medida. Exemplo: na hipótese de
alguém sofrer uma multa por ultrapassar limite de
velocidade, a infração é o motivo (ultrapassagem do
limite máximo de velocidade), já o documento de notificação
da multa é a motivação. A multa seria, então, o
ato administrativo em questão.
Quanto ao momento correto para sua apresentação,
entende-se que a motivação pode ocorrer simultaneamente
ou em um instante posterior a prática do ato (em respeito
ao princípio da eficiência). A motivação intempestiva,
isso é, aquela dada em um momento demasiadamente
posterior, é causa de nulidade do ato administrativo.
Princípio da Finalidade
Sua previsão encontra-se no art. 2º, par. único,
II, da Lei nº 9.784/1999: “Nos processos administrativos
serão observados, entre outros, os critérios de: II
- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia
total ou parcial de poderes ou competências, salvo
autorização em lei”.
O princípio da finalidade muito se assemelha ao da
primazia do interesse público. O primeiro impõe que
o Administrador sempre aja em prol de uma finalidade
específica, prevista em lei. Já o princípio da supremacia
do interesse público diz respeito à sobreposição
do interesse da coletividade em relação ao interesse
privado. A finalidade disposta em lei pode, por exemplo,
ser justamente a proteção ao interesse público.
Com isso, fica bastante clara a ideia de que todo
ato, além de ser devidamente motivado, possui um
fim específico, com a devida previsão legal. O desvio
de finalidade, ou desvio de poder, são defeitos que tornam
nulo o ato praticado pelo Poder Público.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
63

64
Princípio da Razoabilidade
Agir com razoabilidade é decorrência da própria
noção de competência. Todo poder tem suas correspondentes
limitações. O Estado deve realizar suas
funções com coerência, equilíbrio e bom senso. Não
basta apenas atender à finalidade prevista na lei, mas
é de igual importância o como ela será atingida. É uma
decorrência lógica do princípio da legalidade.
Dessa forma, os atos imoderados, abusivos, irracionais
e incoerentes, são incompatíveis com o interesse
público, podendo ser anulados pelo Poder Judiciário
ou pela própria entidade administrativa que praticou
tal medida. Em termos práticos, a razoabilidade
(ou falta dela) é mais aparente quando tenta coibir o
excesso pelo exercício do poder disciplinar ou poder
de polícia. Poder disciplinar traduz-se na prática de
atos de controle exercidos contra seus próprios agentes,
isso é, de destinação interna. Poder de polícia é o
conjunto de atos praticados pelo Estado que tem por
escopo limitar e condicionar o exercício de direitos
individuais e o direito à propriedade privada.
Princípio da Proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade tem similitudes
com o princípio da razoabilidade. Há muitos autores,
inclusive, que preferem unir os dois princípios em
uma nomenclatura só. De fato, a Administração Pública
deve atentar-se a exageros no exercício de suas
funções. A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade
voltado a controlar a justa medida na prática
de atos administrativos. Busca evitar extremos, exageros,
pois podem ferir o interesse público.
Segundo o art. 2º, par. único, VI, da Lei nº
9.784/1999, deve o Administrador agir com “adequação
entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público”. Na prática, a proporcionalidade também
encontra sua aplicação no exercício do poder disciplinar
e do poder de polícia.
Esses não são os únicos princípios que regem as
relações da Administração Pública. Porém, escolhemos
trazer com mais detalhes os princípios que julgamos
ser mais característicos da Administração. Isso
não quer dizer que outros princípios não possam ser
estudados ou aplicados a esse ramo jurídico. A Administração
também deve atender aos princípios da responsabilidade,
ao princípio da segurança jurídica, ao
princípio do contraditório e ampla defesa, ao princípio
da isonomia, o princípio da transparência, o princípio
da boa-fé, entre outros.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2019) A respeito do conceito e da natureza
da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) no seu sentido orgânico, consiste na atividade administrativa
executada pelas entidades, órgãos e agentes
públicos que compõem a Administração.
b) sob o aspecto do gerenciamento de seus bens e interesses
públicos, a natureza da Administração é de
“múnus” público para quem o exerce.
c) considerando os aspectos de sua organização, é uma
comunidade de homens fixada sobre um território
com poder de mando, ação e coerção constituída de
Povo, Território e Governo.
d) seus Poderes são constituídos pelo Legislativo, pelo Executivo
e pelo Judiciário, independentes e harmônicos
entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis
e) em seu sentido funcional, corresponde às pessoas jurídicas,
aos órgãos e aos agentes públicos que executam
a atividade administrativa.
A questão é bem simples, pois ela exige que o candidato
conheça quais são as acepções diferentes
de administração pública. São duas: na sua acepção
subjetiva, orgânica e formal, a Administração
Pública confunde-se com a própria pessoa de seus
agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a
função administrativa. Já na sua acepção objetiva e
material da palavra, podemos definir a administração
pública (alguns doutrinadores preferem colocar
a palavra em letras minúsculas para distinguir
melhor suas concepções) como a atividade estatal
de promover concretamente o interesse público. O
caráter subjetivo da administração é irrelevante,
pois o que realmente importa não é a pessoa, e sim a
atividade que tal pessoa executa. Resposta: Letra B.
2. (FCC – 2020) Considerando os princípios que regem a
Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses
públicos não se encontram à livre disposição do Administrador
público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração
Pública está sempre acima dos direitos e garantias
individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovem insuficiência
de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público,
atendendo a necessidades essenciais da coletividade,
como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) II e III.
b) I e II.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) II e IV.
A frase II está errada, é verdade que a Administração
Pública se encontra em uma posição superior em
relação aos particulares. Todavia, isso não significa
que ela esteja, também, acima dos direitos e garantias
individuais. A frase III está errada, pois a segurança
jurídica é uma garantia concedida a todos os
cidadãos e impede que a Administração Pública ataque
situações jurídicas já resolvidas anteriormente.
A frase, na verdade, trata do benefício da assistência
judiciária gratuita. Resposta: Letra D.
3. (VUNESP – 2020) Em Direito Administrativo, quando
se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos
nos referindo ao princípio constitucional
a) implícito da finalidade administrativa.
b) implícito da motivação administrativa.
c) explícito da moralidade administrativa.

d) explícito do poder-dever do administrador público.
e) explícito da publicidade.
A letra A está errada, o princípio da finalidade diz
respeito aos atos administrativos, porque eles devem
sempre cumprir uma finalidade específica, que é o
interesse público. Todos os atos que acarretem em
interesses pessoais, do administrador ou de direitos,
costuma-se dizer que possuem desvio de finalidade
e devem ser anulados. A letra B está errada, pois o
princípio da motivação também diz respeito aos atos
administrativos, mas a diferença é que este impõe
que os atos administrativos devem estar devidamente
motivados, não existe ato administrativo sem uma
fundamentação, sem uma razão de ser. A letra D
está errada, pois não existe um princípio explícito do
poder-dever do administrador público. A letra E está
errada, pois o princípio da publicidade traduz-se na
exigência de que todos os atos administrativos sejam
públicos. Isso garante maior transparência e fiscalização
por parte dos cidadãos. Resposta: Letra C.
formas em que a população pode se engajar mais
na vida pública, reunindo-se em assembleias, debatendo
questões orçamentárias, opinando sobre
uma política a ser implementada, etc. O princípio
da transparência atua em conjunto com o princípio
constitucional da publicidade, fazendo com que
todos os atos administrativos sejam públicos, do
conhecimento de todos e disponibilizados de forma
clara e de fácil compreensão. Ambos ajudam na fiscalização
dos atos do ente público, pelos administrados.
A frase, assim, mostra-se correta, pois tudo
isso contribui para uma democratização da administração
pública. Resposta: Certo.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
UNIÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
4. (FCC – 2019) O direito administrativo disciplina a
função administrativa dos entes federados, órgãos,
agentes e atividades desenvolvidas pela Administração
Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou
seja, cabe à Administração Pública:
a) Apresentar resultados positivos para o serviço público,
bem como o atendimento das necessidades públicas.
b) Promover a qualificação de agentes públicos que
apresentem comportamento de acordo com o interesse
público.
c) Ser composta por agentes públicos que não usem a
administração pública para a promoção pessoal.
d) Ter credibilidade voltada para transparência na defesa
de direitos para a oferta de informações nos órgãos
públicos.
e) Atuar de acordo com a lei e finalidades expressas ou
implícitas previstas no Direito.
A questão é bem fácil, ela exige que o candidato
conheça o princípio da legalidade, que é um dos
mais característicos desse ramo. O princípio da
legalidade se resume à vinculação das ações dos
administradores aos termos da Lei. Há pouca margem
de liberdade para o servidor atuar, uma vez que
se o fizer, estará cometendo uma ilegalidade e pode
ser punido por isso. Resposta: Letra E.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Quanto às transformações
contemporâneas do direito administrativo, julgue
o item subsequente.
A processualização do direito administrativo, a participação
do cidadão na gestão pública e o princípio da
transparência são elementos que contribuem para a
democratização da administração pública.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A questão trata de alguns temas bem atuais. Processualização
do direito administrativo significa a atenção
aos princípios aplicáveis no processo judicial,
isto é, o respeito do contraditório e ampla defesa, o
respeito ao trânsito em julgado, ao devido processo
legal, enfim, é o respeito a todos esses pontos dentro
do processo administrativo. A participação do
cidadão na gestão pública diz respeito a diferentes
Administração Direta ou Centralizada, é a parte
da Administração Pública que compreende: as pessoas
jurídicas de direito público interno (União, Estados,
Municípios e Distrito Federal), somados a todos
os seus ministérios, ouvidorias, secretarias e outros
tantos órgãos despersonalizados.
Já a Administração Indireta ou Descentralizada
é a expressão utilizada para designar o conjunto
de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo próprio
Estado para atingir determinada finalidade pública.
Se as entidades são dotadas de personalidade jurídica
própria, elas têm patrimônio próprio, que não se
confunde com o patrimônio pessoal de seus agentes,
e também têm responsabilidade pelos danos e prejuízos
causados por seus agentes públicos, podendo responder
judicialmente pela prática desses atos.
DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS
PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
As entidades da Administração Indireta podem ter
personalidade jurídica de Direito Público ou de Direito
Privado. Tal diferença é bastante relevante no que
diz respeito ao procedimento de criação dessas entidades
autônomas.
As pessoas jurídicas de direito público são criadas
por lei (art. 37, XIX, da CF/1988) e a sua personalidade
jurídica advém no momento em que tal legislação
entra em vigor no âmbito jurídico, não havendo necessidade
de registro em cartório. As pessoas jurídicas de
direito privado, todavia, são autorizadas pela lei (art.
37, XX, da CF/1988), ou seja, a legislação deve permitir
que ela exista, para que o Poder Executivo regulamente
suas funções mediante a expedição de decretos. Sua
personalidade jurídica, dessa forma, está condicionada
ao seu registro em cartório.
São pessoas jurídicas de Direito Público, membros
da Administração Indireta: as autarquias, as fundações
públicas, agências reguladoras e associações
públicas. São pessoas jurídicas de Direito Privado: as
empresas públicas, as sociedades de economia mista,
as fundações governamentais com estrutura de pessoa
jurídica de Direito Privado, as subsidiárias e os
consórcios públicos de Direito Privado.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
65

66
Autarquias
As autarquias são pessoas jurídicas de Direito
Público interno, criadas por legislação própria, que
tem por escopo exercer as funções típicas da Administração
Pública. As autarquias possuem um conceito
definido em lei, mais especificamente no art. 5º,
inciso I, do Dec-Lei nº 200/1967: para os fins desta lei,
considera-se:
“I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei,
com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada”.
Podemos fazer alguns comentários sobre o conceito
apresentado. Ao dizer que as autarquias são criadas
“para executar atividades típicas da Administração
Pública”, o texto legal faz referência àquelas atividades
características do Poder Público, e que só podem
ser executadas pelo mesmo, em regra. São atividades
em que deve haver a prevalência do interesse público
sobre o privado e, por isso mesmo, as autarquias
gozam de diversas prerrogativas para executar tais
tarefas. É por isso que as autarquias são pessoas jurídicas
de direito público. Com isso, tais entidades são
proibidas de exercer qualquer atividade econômica,
o que lhes proporciona uma grande vantagem: não
pode ser decretada sua falência e também goza de
imunidade tributária.
A sua criação depende de lei específica. Isso significa
que a sua existência é condicionada apenas pelo
trabalho realizado pelo legislador, não há outros atos
subsequentes que condicionam sua existência, como
acontece com as pessoas jurídicas de direito privado.
O regime de pessoal das autarquias é o estatutário.
Significa que a autarquia não pode contratar
quem ela quiser, como se fosse um empregador: seus
funcionários devem ser servidores públicos, previamente
aprovados em prova de concurso público.
Assim, todas as questões referentes ao regime laboral
desses servidores devem ser resolvidas, tendo como
base a Lei nº 8.112/1990, conhecido também como
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.
O patrimônio das autarquias consiste em bens
públicos, que gozam da garantia de serem inalienáveis
e impenhoráveis. Se o patrimônio é público,
significa que ele é utilizado, de forma a atender uma
finalidade pública. Logo, não pode a autarquia abrir
mão desses bens, e nem dá-los em garantia.
As autarquias somente podem celebrar contratos
públicos, isso é, são contratos típicos da Administração
Pública, que a colocam em posição mais vantajosa
em relação ao particular interessado.
Pode-se afirmar que vigora o princípio da especialidade
no regime das autarquias. Isso significa que
cada entidade é criada para atender a uma finalidade
individual e específica. Exemplificando: para tratar
de questões do regime de previdência social, temos o
INSS, que é a única autarquia responsável pela concessão
de benefícios previdenciários. É o próprio INSS
que responde em juízo, havendo uma ação previdenciária
pleiteada por particular, e não a União/Estado.
Devido à multiplicidade de assuntos temos, consequentemente,
uma multiplicidade de autarquias. A doutrina
tende a classificar as autarquias nos seguintes grupos:
• Administrativas: são as autarquias comuns, apresentam
regime jurídico ordinário. Exemplo: Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS).
• Especiais: possuem maior autonomia em relação
as autarquias administrativas devido a presença
de certas características, como a presença de dirigentes
com mandato fixo. Podem se subdividir em:
a.1) especiais stricto sensu (Banco Central); e
a.2) agências reguladoras (Anatel, Anvisa).
• Corporativas: são as corporações profissionais,
que promovem o controle e a fiscalização de categorias
profissionais. Exemplos: CREA, CRO, CRM.
• Fundacionais: são as fundações públicas, entidades
que arrecadam patrimônio para o cumprimento de um
objetivo específico. Exemplos: Funai, Procon, Funasa.
• Territoriais: são as autarquias de controle da
União, também denominadas territórios federais
(art. 33 da CF/1988). A atual Constituição aboliu os
territórios federais remanescentes.
• Associativas: são as autarquias criadas pelo
resultado de uma celebração de consórcio público,
também denominadas associações públicas.
Se o contrato de consórcio público envolver múltiplos
entes da Federação, tais autarquias podem
ser transfederativas. Exemplo: associação criada
entre União, Estados e Municípios para a construção
de um teatro.
Importante!
Curioso é o caso da Ordem dos Advogados do
Brasil. A OAB sempre foi considerada uma autarquia
de regime comum. Todavia, durante o julgamento
da ADI nº 3.026, o STF decidiu mudar
seu entendimento, ao decidir que que a OAB é
um serviço independente e de natureza especial
e que, por isso mesmo, não pode sofrer controle
específico das autarquias. Assim, a OAB seria
considerada uma entidade própria sui generis, e
não é mais uma autarquia.
Fundações Públicas
As fundações públicas são consideradas espécies
de autarquias, possuindo diversas características
similares. Fundação pública é, nos termos do art. 5º,
IV, do Dec-Lei nº 200/1967:
“[...] a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, criada em
virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento
de atividades que não exijam execução por
órgãos ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido
pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento
custeado por recursos da União e de outras
fontes”.
A Funai, Funasa, o IBGE, são alguns exemplos de
fundações públicas.
Pelo conceito disposto na legislação, percebe-se
que o referido Decreto-Lei dispõe serem as fundações
entidades com personalidade jurídica de Direito
Privado. Tal conceituação não foi recepcionada pela
Constituição de 1988 que, em seu art. 37, XIX, decidiu
não fazer tal distinção:

“[...] somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação”.
Dessa forma, concluímos que as fundações podem
ser tanto de Direito Público como de Direito Privado,
dependendo do que a lei instituidora da fundação
delimitar quanto as suas competências. Todavia,
importante frisar que, mesmo as fundações de regime
jurídico privado devem obediência às normas públicas,
e não à legislação civil.
As fundações de direito privado, para sua criação,
precisam de autorização por lei. É diferente de uma
autarquia, que é criada por lei. Aqui, a fundação já
existe, mas para atuar no mercado privado deve, além
de possuir autorização legislativa, obter registro em
cartório para adquirir sua personalidade jurídica,
como se fosse uma empresa.
Por conseguinte, seu patrimônio consiste em bens
privados, que não gozam das garantias de inalienabilidade
e impenhorabilidade presente nos bens
públicos.
Importante, também, destacar que as fundações
privadas podem celebrar contratos privados, os instrumentos
contratuais típicos da esfera privada como
compra e venda, locação de imóvel etc.
Como o patrimônio se destaca do seu instituidor, o
controle desse referido patrimônio é feito por órgão
especial, denominado curadoria das fundações. No
caso das fundações de direito público, o controle fiscal
é exercido pelo Ministério Público.
• Agências reguladoras: características e classificação
O surgimento das agências reguladoras possui fortes
relações com a época das privatizações na segunda
metade dos anos 1990. Neste contexto, as agências reguladoras
foram introduzidas, sobretudo pelas ECs n os 8 e
9, ambas de 1995, para atuar como órgãos reguladores,
fiscalizadores e controladores da iniciativa privada, que
passaram a desenvolver as tarefas originalmente atribuídas
ao Estado. Alguns exemplos de agências reguladoras:
Aneel, Anatel, Ancine, ANP, entre outros.
As agências reguladoras também são autarquias
sob um regime especial, diferenciando-se das autarquias
comuns em dois aspectos:
• Estabilidade: os dirigentes das agências reguladoras
não podem ser exonerados por qualquer
motivo, ao contrário das autarquias, em que seus
dirigentes atuam em cargos de comissão. Assim,
os dirigentes das agências têm maior proteção
contra o desligamento forçado, promovendo
maior estabilidade no exercício de seu cargo;
• Mandato Fixo: os dirigentes não possuem cargo
vitalício. Mas a existência de mandato fixo
garante também maior estabilidade no seu cargo,
visto que ele tem prazo determinado para se
encerrar. A duração dos mandatos pode variar
dependendo de cada agência, podendo ser de 3
anos como na Anvisa, 4 anos como na Aneel, ou
até 5 anos como na Anatel.
As agências reguladoras podem ser classificadas:
• agências federais;
• estaduais;
• municipais;
• distritais.
• Quanto à atividade preponderante:
• agências de serviço, que exercem as funções
típicas;
• agências de polícia, que exercem fiscalização
das atividades econômicas;
• agências de fomento, que ajudam a desenvolver
o setor privado;
• agências de uso de bens públicos.
• Quanto à previsão constitucional:
• agências com referência constitucional (a Anatel
tem previsão no art. 21, XI, da CF/1988);
• agências sem referência constitucional, são a
grande maioria.
• Quanto ao momento de sua criação:
• agências de primeira geração (1996 a 1999) na
época das privatizações;
• de segunda geração, de 2000 a 2004;
• de terceira geração, que adveio com as agências
pluripotenciárias (2005 em diante), exercendo
múltiplas funções simultaneamente.
• Associações públicas: a criação de consórcio
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
são os entes responsáveis pela regulamentação dos
consórcios públicos e dos convênios de cooperação,
autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos (art. 241 da CF/1988).
Essas pessoas jurídicas autônomas, criadas pelos
entes federados, e que tem por objeto medidas de
mútua cooperação, denominam-se consórcio públicos.
Os consórcios públicos são disciplinados pela Lei
nº 11.107/2005. Uma das características mais distintas
dos consórcios é a possibilidade de eles possuírem
natureza de Direito Público ou de Direito Privado.
Consórcios de Direito Privado obedecem às
normas da legislação civil. Possuem regime celetista,
embora não possam ter fins lucrativos. Por isso, não
integram a Administração Pública. Já os consórcios de
direito público são as associações públicas propriamente
ditas, podendo ser inclusive transfederativas se
integrarem todas as esferas das pessoas consorciadas
(federal, estadual, municipal).
Empresas do Estado: as Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista
Passemos a analisar o grupo de pessoas jurídicas
denominado de Empresas do Estado (ou empresas
estatais). São as pessoas jurídicas de Direito Privado
pertencentes à Administração Indireta e comportam
duas espécies: as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
• Quanto à sua origem:
67

68
Muitas das características apresentadas pelas fundações
privadas aplicam-se às empresas estatais, isso
é, sua criação depende de autorização legislativa além
do registro em cartório; seu patrimônio constitui em
bens privados; sua atividade principal consiste em
exercer uma atividade econômica; e a aptidão para
celebrar contratos privados.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista apresentam características em comum:
• Atuação na prestação de serviços públicos ou
no desenvolvimento de atividade econômica:
as empresas exploradoras de atividade econômica
geralmente recebem menor controle pela Administração,
embora também apresentem certas desvantagens,
como não ter imunidade a impostos, e
seus bens não tem natureza pública, podendo ser
penhorados.
• Sofrem controle pelo Tribunal de Contas da
União: também podendo sofrer controle pelo
Poder Judiciário, no que couber.
• Contratação de bens e serviços mediante prévia
licitação: a licitação é processo utilizado a fim de
promover uma competição justa com as empresas
privadas do mesmo setor. Tal imposição não
é exigida para as empresas públicas e sociedades
de economia mista exploradoras de atividade
econômica.
• Obrigatoriedade de realização de concurso
público: trata-se de uma forma de avaliar os
melhores funcionários dentro de um grupo seleto
de candidatos.
• Contratação de pessoal pelo regime celetista:
seus membros são denominados empregados públicos,
salvo as hipóteses de contratação para cargo
comissionado. Todas as controvérsias envolvendo o
regime laboral dos empregados públicos deve ser
resolvida com base na CLT. Apesar disso, a vedação
de acumular dois cargos públicos também se estende
aos empregos públicos.
• Impossibilidade de decretar sua falência: no
caso das estatais prestadoras de serviços públicos,
nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de
Direito Privado, cuja criação depende de autorização
legal. Sua personalidade é concedida pelo registro de
seus atos constitutivos em cartório, com a totalidade
de seu capital público e regime organizacional livre
(art. 5º, II, do Dec-Lei nº 200/1967), podendo ser organizadas
como sociedade anônima, ou de responsabilidade
limitada, ou ainda sociedade por comandita de
ações. São empresas públicas: o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa
Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
As sociedades de economia mista têm seu conceito
legal previsto no art. 5º, III, do Dec-Lei nº 200/1967.
São pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação
também depende de autorização legal e registro em
cartório, possui a maioria de seu capital público e
devem ser obrigatoriamente organizadas como sociedades
anônimas. São sociedades de economia mista:
Petrobrás, Banco do Brasil, Eletrobrás.
Percebemos algumas diferenças entre as empresas
públicas e as sociedades de economia mista. A primeira
diz respeito ao capital constitutivo: enquanto que nas
empresas públicas, todo o seu capital deve ser público
(o Dec-Lei nº 200/1967 dispõe que seu capital deve advir
totalmente “da União”, mas admite-se também o capital
de origem estadual e municipal), as sociedades de
economia mista admitem a presença do capital de origem
privada, mas pelo menos 50% mais uma de suas
ações com direito a voto devem pertencer ao Estado.
Além disso, outra diferença relevante é em relação
à forma de sua organização: as sociedades de economia
mista devem obrigatoriamente ter a estrutura de
sociedade anônima, trata-se de disposição legal do
próprio Dec-Lei nº 200/1967. As empresas públicas,
por sua vez, não sofrem essa imposição, podendo adotar
a estrutura que desejar.
DAS ENTIDADES DE COLABORAÇÃO E SEU REGIME
JURÍDICO
Por fim, convém explanar sobre algumas pessoas
jurídicas que, apesar de não integrarem a Administração
Pública, seja Direta ou Indireta, ainda assim são a
elas aplicáveis as normas gerais de Direito Administrativo.
Essas são as entidades paraestatais.
As entidades paraestatais são entidades privadas
que realizam atividades de interesse coletivo, sem
fins lucrativos que recebem incentivos de entidades
públicas. Tais empresas privadas cujos objetivos são
a execução de serviços de relevante interesse público
são denominadas entidades do Terceiro Setor. Tradicionalmente
considera-se “entidade paraestatal” sinônimo
de entidades da Administração Indireta.
As entidades paraestatais, por serem regidas pelo
direito privado, não têm os privilégios concedidos
constitucionalmente às entidades de direito público.
Essas entidades paraestatais podem se apresentar sob
as seguintes formas:
Organização Social
A organização social (OS) não é uma pessoa jurídica
especial, mas uma qualificação especial outorgada
pelo governo federal a entidades da iniciativa
privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a
fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais,
destinação de recursos orçamentários, repasse
de bens públicos, bem como empréstimo temporário
de servidores governamentais.
A Lei nº 9.637/1998 é a lei que regulamenta essa
qualificação das OS, e seu artigo 1º é bastante claro ao
delimitar a área de atuação de tais entidades privadas:
de modo geral, a OS será concedida a empresas cujas
principais atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico,
à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde. Desempenham, portanto, atividades
de interesse público, mas que não se caracterizam
como serviços públicos stricto sensu, razão pela qual é
incorreto afirmar que as organizações sociais são concessionárias
ou permissionárias.
O artigo 2º da referida Lei dispõe sobre os requisitos
para a outorga da qualificação como OS: São
requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação
como organização social:
• Comprovar o registro de seu ato constitutivo,
incluindo a sua natureza social, seus objetivos,
suas finalidades devem ser não lucrativas, a composição
dos membros de sua diretoria, etc; e

• Haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade
de sua qualificação como organização
social, do Ministro ou titular de órgão supervisor
ou regulador da área de atividade correspondente
ao seu objeto social e do Ministro de Estado
da Administração Federal e Reforma do Estado.
Importante ressaltar que a concessão de tal qualificação
é ato discricionário, ficando a cargo do
agente responsável (Ministro de Estado), considerando
critérios de conveniência e oportunidade,
conceder ou não tal qualificação.
O instrumento de formalização da parceria entre a
Administração e a organização social é o contrato de
gestão, cuja aprovação deve ser submetida ao Ministro
de Estado ou outra autoridade supervisora da área
de atuação da entidade.
As organizações sociais representam uma espécie
de parceria entre a Administração e a iniciativa privada,
exercendo atividades que, antes da Emenda 19/98,
eram desempenhadas por entidades públicas. Por
isso, seu surgimento no Direito Brasileiro está relacionado
com um processo de privatização lato sensu
realizado por meio da abertura de atividades públicas
à iniciativa privada.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações
e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a
disponibilização e a implementação de tecnologias
voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer
meio de transporte.
Como já mencionamos, o instrumento que regula
essa relação do Poder Público com a OSCIP é o termo
de parceria, que discriminará direitos, responsabilidades
e obrigações das partes signatárias, prevendo
especialmente metas a serem alcançadas, prazo de
duração, direitos e obrigações das partes e formas de
fiscalização. Além disso, outra diferença marcante
entre a OSCIP da OS é que sua concessão é ato vinculado
(art. 1º, § 2º, Lei nº 9.790/1999), podendo-se falar
em um “direito adquirido” da empresa privada em
obter a qualificação de OSCIP. O requerimento deve
ser encaminhado ao Ministro da Justiça, na forma do
artigo 5º da referida Lei.
Esquematicamente, podemos estabelecer as principais
diferenças entre a OS e a OSCIP:
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIPs) são também pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa
dos particulares e qualificadas pelo Estado, para desempenhar
serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização
pelo Poder Público, formalizando a parceria com a
Administração Pública por meio de termo de parceria.
A lei que disciplina as OSCIPs é a Lei nº 9.790/1999,
sendo regulamentada pelo Decreto nº 3.100/1999. Seu
artigo 3º dá uma noção mais ampla e geral sobre as entidades
que podem ser qualificadas como OSCIPs, in verbis:
Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado
em qualquer caso, o princípio da universalização
dos serviços, no respectivo âmbito de atuação
das Organizações, somente será conferida às pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma
das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se
a forma complementar de participação das organizações
de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a
forma complementar de participação das organizações
de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio
ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e
social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos
sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção
de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
interesse suplementar;
PRINCIPAIS
DISTINÇÕES
Quanto à
legislação
Quanto ao exercício
de funções
Quanto ao Instrumento
que formaliza
a relação
Quanto à vinculação
da
qualificação
Quanto ao
ente público
outorgante
Quanto à possibilidade
de direito
adquirido
OS
Lei nº
9.637/1998
Atividades
de interesse
público anteriormente
desempenhadas
pelo Estado
(mais restrito)
Contrato de
Gestão
Ato discricionário;
conveniência
e
oportunidade
Ministro de
Estado
Não há tal
possibilidade
OSCIP
Lei nº
9.790/1999
+ Decreto nº
3.100/1999
Atividades não
exclusivas do
Estado, mas
de relevante
interesse público
(mais
abrangente)
Termo de
Parceria
Ato vinculado;
disposição
legal
Ministro da
Justiça
Há direito adquirido
sobre a
outorga
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Determinado governador
pretende que sejam criadas uma nova autarquia e
uma nova empresa pública em seu estado.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
69

70
Nessa situação, serão necessárias
a) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia
e outra para a criação da empresa pública.
b) uma lei específica para a criação da autarquia e outra
para a autorização da instituição da empresa pública.
c) uma lei específica para a criação da empresa pública e
outra para a autorização da instituição da autarquia.
d) autorizações legais na norma geral acerca da nova
organização da administração pública estadual, não
havendo necessidade de a criação de nenhuma das
entidades ser feita por lei.
e) duas leis específicas: uma para a autorização da criação
da empresa pública e outra para a autorização da
criação da autarquia.
A questão é bastante simples, pois exige que o candidato
conheça uma diferença básica entre os entes
descentralizados da administração pública. As pessoas
jurídicas de direito público, como as autarquias,
são criadas por lei. As pessoas jurídicas de direito
privado, como empresas públicas e sociedades
de economia mista, já existem dentro da realidade
social. Precisam, porém, de autorização legislativa
para exercerem suas funções. Resposta: Letra B.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca dos órgãos públicos
e dos institutos da centralização e da descentralização
administrativa, assinale a opção correta.
a) Os entes criados por descentralização permanecem
hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais
foram descentralizados.
b) A administração centralizada atua por meio de órgãos
públicos, que são unidades dotadas de personalidade
jurídica e que expressam a vontade do Estado
c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela
retirada de atribuições da esfera do interesse público
e sua transferência para o domínio privado.
d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem
observar a exigência de lei ou decreto específico.
e) A descentralização política ocorre quando o ente
descentralizado exerce atribuições próprias que não
decorrem do ente central.
A letra A está errada, pois os entes criados por descentralização
não estão subordinados ao ente criador, uma vez
que eles possuem autonomia para exercer suas funções
por conta própria e responder pela prática de atos danosos.
A letra B está errada, pois os órgãos públicos são entes
despersonalizados, não podendo atuar por conta própria,
possuindo certa subordinação hierárquica ao Estado. A
letra C está errada, pois descentralização é o fenômeno
em que há delegação de competências de um ente público
para outro ente distinto, com personalidade jurídica própria.
A letra D está errada, pois a exigência de lei ou decreto
específico vale apenas para os entes descentralizados,
não para os órgãos públicos. Resposta: Letra E.
3. (FCC – 2016) Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade
de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a
observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios
legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham
em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de
presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a
inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo:
a) todos os itens relacionam-se corretamente a princípios
do Direito Administrativo, quais sejam, princípios
da tutela, autotutela e presunção de legitimidade,
respectivamente.
b) nenhum deles está relacionado a princípios do Direito
Administrativo.
c) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente
a princípios do Direito Administrativo, quais sejam,
princípios da tutela e da autotutela, respectivamente,
estando o item III incorreto.
d) apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio
do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela,
estando os itens I e III incorretos.
e) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a
princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios
da especialidade e da tutela, respectivamente,
estando o item III incorreto.
A frase I diz respeito ao poder de tutela (fiscalização)
que todo ente federativo integrante da Administração
Direta possui em relação às entidades descentralizadas
da Administração Indireta. A frase II corresponde
ao poder de autotutela, uma vez que pode realizar
atos, sempre em prol do interesse público, sem a
necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário.
A frase III diz respeito ao princípio da presunção
de legitimidade dos atos administrativos, uma
vez que a Administração Pública não pode agir como
bem entender, deve sempre respeitar o princípio da
legalidade, bem como deve fundamentar todos os
seus atos. Tal vinculação reveste os atos administrativos
de presunção juris tantum, o que significa que
admite prova em contrário. Resposta: Letra A.
4. (CONTEMAX – 2019) Complete a lacuna com a alternativa
CORRETA:
“A _____________é a entidade da administração pública
indireta considerada um serviço autônomo, criado
por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
própria para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada”.
a) Empresa pública.
b) Autarquia.
c) Sociedade de economia mista.
d) Fundação.
e) Consórcio público.
As letras A e C estão erradas, porque as empresas
públicas e sociedades de economia mista não são
criadas por lei, mas, para o seu devido funcionamento,
precisam ser autorizadas por lei. Além disso, tais
pessoas podem exercer alguma atividade econômica,
o que não caracteriza como atividade típica da administração.
A letra D está errada, pois uma fundação
não é um serviço autônomo, mas a união do patrimônio
de diversos entes distintos para atender a uma
finalidade específica, de relevante interesse público. A
letra E está errada, pois consórcio público caracteriza-se
pela união voluntária, entre dois ou mais entes
da federação, sem fins lucrativos, com o intuito de
prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que
promovam benefícios públicos. Resposta: Letra B.

5. (FCC – 2020) Acerca das fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, a Constituição Federal de
1988 dispõe:
a) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e fundação, e autorizada a instituição de empresa
pública e de sociedade de economia mista, cabendo à
lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação.
c) A proibição de acumulação remunerada de cargos,
empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações
de direito público e não às de direito privado.
d) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição
Federal de 1988 não se aplica aos servidores
públicos da administração fundacional, apenas aos
que atuam na administração direta e autárquica.
e) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta,
excluídas as fundações, que possuem conselho
fiscal para esse fim.
A letra B está errada, a Constituição dispõe que as
fundações não são criadas, mas autorizadas por
lei (art. 37, XIX). A letra C está errada, a proibição
de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público. A letra D está errada, o caput
do artigo 38 deixa claro que o afastamento eleitoral
aplica-se ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional. A letra E está errada,
a Constituição no inciso II do artigo 71, não exclui
as fundações do julgamento de contas exercido pelo
Tribunal de Contas da União. Resposta: Letra A.
6. (FUNDATEC – 2019) As sociedades de economia mista
somente podem ser constituídas na forma de:
a) Sociedade anônima.
b) Sociedade limitada.
c) Sociedade por ações ou sociedade limitada.
d) Alguma das espécies previstas para as sociedades
empresárias.
e) Sociedade simples.
A questão exigia um conhecimento específico que diferencia
as empresas públicas das sociedades de economia
mista. Quanto à sua forma, as sociedades de economia
mista só podem ser constituídas na forma de sociedade
anônima, enquanto as empresas públicas podem se
constituir na forma que preferirem. Resposta: Letra A.
7. (FCC – 2017) A organização administrativa brasileira
tem como característica a:
a) não previsão de estruturas descentralizadas.
b) personificação de entes integrantes da Administração
indireta.
c) ausência de relações de hierarquia.
d) ausência de mecanismos de coordenação e de controle
finalístico.
e) inexistência de entidades submetidas a certas regras
de direito privado.
Impossível dizer que não há relações de hierarquia
e subordinação na organização administrativa. É
o caso dos órgãos públicos. Já os entes das Administração
Indireta possuem, sim, personalidade
jurídica própria, seus bens e patrimônio não se confundem
com os membros federativos. Porém, sofrem
controle de fiscalização pelo Poder Público que lhe
concedeu suas competências. Resposta: Letra B.
AGENTES PÚBLICOS
ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO
Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello,
são agentes públicos as pessoas que exercem uma
função pública, ainda que em caráter temporário ou
sem remuneração. Trata-se de uma expressão ampla
e genérica, uma vez que engloba todos aqueles que,
dentro da organização da Administração Pública,
exercem determinada função pública.
Assim, podemos dizer que agente público é gênero,
o qual comporta diversas espécies, como os agentes
políticos, os agentes militares, os servidores públicos
estatutários, os empregados públicos, os agentes
honoríficos, entre outros. Por isso, vamos especificar
cada um deles com maiores detalhes.
Agentes políticos
Os agentes políticos possuem como característica
principal o fato de exercerem uma função pública de
alta direção do Estado. Seu ingresso é feito mediante
eleições, e atuam em mandatos fixos, os quais têm o
poder de extinguir a relação destes com o Estado de
modo automático pelo simples decurso do tempo.
Percebe-se, dessa forma, que a sua vinculação com o
Estado não é profissional, mas estatutária ou institucional.
São agentes políticos os parlamentares, o Presidente
da República, os prefeitos, os governadores,
bem como seus respectivos vices, ministros de Estado
e secretários.
Agentes Militares
Os agentes militares constituem uma categoria a
parte dos demais agentes políticos, uma vez que as
instituições militares possuem fortes bases fundamentadas
na hierarquia e na disciplina. Apesar de
também apresentarem vinculação estatutária, seu
regime jurídico é disciplinado por legislação especial,
e não aquela aplicável aos servidores civis. São agentes
militares os membros das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros militares dos Estados, Distrito
Federal e Territórios, bem como os demais militares
ligados ao Exército, Marinha e Aeronáutica. Algumas
características que merecem destaque são: a proibição
de sindicalização dos militares, a proibição do
direito de greve, e a proibição à filiação partidária.
Servidores Públicos
De modo geral, podemos dizer que a Constituição
Federal de 1988 apresenta dois tipos de regimes para
os agentes estatais: o regime estatutário ou de cargos
públicos, e o regime celetista ou de empregos públicos.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
71

72
Os servidores públicos são contratados pelo regime
estatutário, enquanto os empregados públicos são
contratados pelo regime celetista, que muito se assemelha
às regras contidas na CLT.
Atente-se a esse conceito: Servidor público é o
agente contratado pela Administração Pública, direta
ou indireta, sob o regime estatutário, sendo selecionado
mediante concurso público, para ocupar cargos
públicos, possuindo vinculação com o Estado de natureza
estatutária e não-contratual.
O regime dos cargos públicos é disciplinado pela
Lei Federal n° 8.112/1990, também conhecida como
Estatuto do Servidor Público.
Frente a isso, um ponto relevante a ser ressaltado
desse regime é o alcance da estabilidade mediante o
fim do período de estágio probatório. Tal alcance permite
que o servidor não seja desligado de suas funções,
salvo pelas hipóteses previstas em lei, como a sentença
judicial transitada em julgado, processo administrativo
disciplinar, ou a não aprovação em avaliação periódica
de desempenho (art. 41, § 1°, da CF/1988).
Dentre os cargos públicos, ainda, há aqueles que
são vitalícios, que se apresentam de forma mais vantajosa,
uma vez que o estágio probatório possui um
tempo menor (2 anos, sendo de 3 anos para os cargos
não-vitalícios), bem como o desligamento ocorrer
apenas mediante sentença condenatória transitada
em julgado. São vitalícios os cargos de: Magistratura,
do Tribunal de Contas, e os cargos dos membros do
Ministério Público.
Além da estabilidade, é também assegurado aos
servidores estatutários alguns direitos trabalhistas,
vejamos aqui os mais importantes:
Art. 39 (...)
§ 3°, da CF/1988: a) salário mínimo, b) remuneração
de trabalho noturno superior ao diurno, c)
repouso semanal remunerado, d) férias remuneradas,
e) licença à gestante etc.
Empregado Público
De modo diferente da contratação dos servidores, os
empregados públicos são contratados mediante regime
celetista, isso é, com aplicação das regras previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de
uma vinculação contratual. A contratação de empregados
públicos se dá, em regra, pelas pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Indireta
(empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios
etc.). Além disso, o ingresso de tais pessoas também
depende da sua aprovação em concurso público.
O regime dos empregados públicos é menos protetivo
do que o regime estatutário. Isso se deve ao fato de
que os empregados públicos não gozam da estabilidade
que os servidores possuem. Ao serem empossados,
os empregados passam por um período de experiência
de 90 dias. Todavia, mesmo após esse período, os
empregados públicos podem ser dispensados.
A diferença dos empregados públicos para com os
demais consiste no fato de que a sua demissão será sempre
motivada, após regular processo administrativo,
mediante contraditório e a ampla defesa. Importante
lembrar que, para a Administração Pública, a motivação
de seus atos, bem como o tratamento impessoal e a finalidade
pública, são princípios norteadores de sua atuação.
Uma demissão imotivada de um empregado público
seria absolutamente inadmissível nessas condições.
LEI Nº 8.112, DE 1990 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE
O regime dos servidores públicos possui ampla previsão
normativa. Além do renomado artigo 37 da Constituição
Federal, no âmbito infraconstitucional temos a
Lei n° 8.112 de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos
Federais), isso é, a legislação que institui o regime jurídico
dos servidores públicos da União, autarquias, fundações,
agências reguladoras e associações, todas em
âmbito federal. Bastante exigida em concursos públicos,
convém salientar as principais características a
respeito do regime dos servidores públicos:
PODERES, DEVERES, PRERROGATIVAS, CARGO,
EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA
Para todos os efeitos legais, o servidor público está
intrinsicamente ligado à noção de cargo público. Conforme
dispõe o art. 3° do Estatuto dos Servidores, cargo
público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis
a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
A criação, transformação, e extinção de cargos,
empregos ou funções públicas depende sempre de uma
lei instituidora (art. 48, X, CF/1988). Porém, havendo
um cargo ou função vago, a sua extinção pode se dar
mediante expedição de decreto pelo Poder Executivo.
Para ocupar um cargo público, é necessário haver
o seu devido provimento, ou seja, deve haver um ato
administrativo constitutivo e hábil para a investidura
do servidor no respectivo cargo. Com relação aos
requisitos para a investidura em cargo público, dispõe
o art. 5° da Lei n° 8.112/1990:
São requisitos básicos para investidura em cargo
público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e
eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Há diversas formas de provimento dos cargos
públicos, podendo ser classificados em dois grupos:
• Quanto à durabilidade: O provimento pode ser de
caráter efetivo, capaz de garantir estabilidade e até
mesmo vitaliciedade para o ocupante; ou em comissão,
quando o referido cargo não goza de estabilidade,
podendo o servidor ser destituído ad nutum, isso
é, de forma unilateral, sem a anuência do servidor.
• Quanto à preexistência de vínculo: temos o provimento
originário, que não depende de vinculação
jurídica anterior com o Estado (nomeação); ou derivado,
se o referido servidor já possuía algum vínculo
com o Estado (promoção, remoção, readaptação).
O art. 8° da Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre as formas
de provimento em cargos públicos:
• Nomeação: trata-se da única forma de provimento
originário, uma vez que não exige uma relação
jurídica prévia do servidor para com o Estado. A
nomeação depende sempre de prévia habilitação
em concurso público de provas, ou de provas e

títulos. Além disso, a nomeação poderá ser promovida
não somente em caráter efetivo, como também
para os cargos de confiança ou em comissão
(incisos I e II, do art. 9° e 10, da Lei n° 8.112/1990)
• Promoção: é uma forma de provimento derivado,
haja vista que ela beneficia somente os servidores
que já ingressaram em cargos públicos em caráter
efetivo. Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreira na Administração
Pública Federal e seus regulamentos (art. 10, parágrafo
único, da Lei n° 8.112/1990).
• Readaptação: é, também, uma forma de provimento
derivado, pois trata-se de hipótese de atribuição
ao servidor para um cargo com funções e responsabilidades
distintas e compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica. Assim, por
exemplo, um motorista de ônibus que sofre acidente
e acaba perdendo algum membro essencial para
dirigir poderá ser readaptado para executar uma
função similar, mas não idêntica à anterior. Na
hipótese do servidor readaptando se mostrar completamente
inválido para exercer qualquer cargo,
ele será compulsoriamente aposentado.
• Reversão: outra forma de provimento derivado,
em que temos o retorno à atividade de um servidor
aposentado por invalidez, ou por puro e simples
interesse da Administração, desde que
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago (art. 25 do Estatuto dos Servidores
Públicos).
A reversão far-se-á para o mesmo cargo ou para o
cargo resultante de sua transformação. Em termos de
remuneração, o servidor que retornar à atividade por
interesse da Administração perceberá a remuneração
do cargo que voltar a exercer, em substituição da aposentadoria
que recebia (art. 25, § 4°, idem).
• Aproveitamento: mais uma forma de provimento
derivado consistente no retorno de servidor em
disponibilidade, sendo seu regresso obrigatório para
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com
os do anteriormente ocupados (art. 30 da Lei n°
8.112/1990). Será tornado sem efeito o aproveitamento
e cassada a disponibilidade se o servidor não
entrar em exercício no prazo legal, salvo comprovada
doença por junta médica oficial (art. 32, idem).
• Reintegração: é a forma de provimento derivado
que ocorre pela reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante
de sua transformação, na hipótese de sua demissão
ser invalidada por decisão judicial ou administrativa,
tendo direito também ao ressarcimento de todas
as vantagens (art. 28, caput, Lei n° 8.112/1990).
Supondo que, em uma situação anterior, o servidor
Carlos foi demitido por um motivo injusto. Esse
motivo injusto pode advir de qualquer evento, como
ter sido erroneamente acusado de ter praticado
uma transgressão (falaremos das transgressões em
momento posterior). Carlos, então, resolveu ingressar
em juízo e conseguiu comprovar que a sua demissão
foi injusta. Assim, a decisão judicial (pode ser a administrativa
também) determinou a invalidação de sua
demissão. Com isso, ele pode ser reintegrado e voltar
a trabalhar para a sua repartição pública.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito
à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
posto em disponibilidade (art. 28, § 2°, idem).
Como estamos buscando salientar, a Administração
não pode ficar criando cargos públicos a esmo, ele tem
um número certo de cargos e de servidores públicos
ocupantes desses cargos. Logo, o cargo pertence originalmente
a Carlos. Assim, se por exemplo, durante o
período que esteve fora o servidor, Márcio estava ocupando
seu cargo, ele deverá ser ou reconduzido para o
seu cargo de origem, ou se isso não for possível (porque
esse cargo foi extinto durante esse período), ele pode ser
aproveitado em outro cargo similar.
Não havendo outro cargo similar, Márcio será posto
em disponibilidade
• Recondução: por fim, a recondução é a forma
de provimento derivado consistente no retorno
do servidor público estável ao cargo anteriormente
ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo, ou ainda pela
reintegração do anterior ocupante (art. 29, I e II, da
Lei n° 8.112/1990). Uma situação excepcional é a
da extinção do cargo durante o período de estágio
probatório. Nessas condições, segundo a Súmula
n° 22 do STF, inexiste direito à recondução, e o servidor
será exonerado.
É o caso do servidor Márcio, já mencionado durante a
reintegração do servidor Carlos. A recondução tem prioridade
em relação a pôr o servidor em disponibilidade. Pôr
o servidor em disponibilidade é considerada uma última
medida, pois o correto é a Administração fazer com que
todos os servidores que contratou trabalhem para ela,
ela deve evitar de ter um quadro cheio de servidores que
recebem remuneração e outros benefícios, mas que ficam
“parados” porque não possuem um cargo para ocupar.
Mas a Lei n° 8.112/1990 também faz menção das
hipóteses de vacância, isso é, são casos em que temos
a extinção do cargo público:
Art. 33. São formas de vacância dos cargos
públicos:
I – exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV (REVOGADO);
V (REVOGADO);
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Observe que algumas das hipóteses de vacância são
as mesmas das hipóteses de provimento. Isso ocorre
porque, como mencionamos, o provimento derivado
dos cargos públicos pressupõe uma relação jurídica
anterior entre o servidor e a Administração Pública.
Nessas hipóteses (readaptação, promoção), o Poder
Público necessita extinguir um cargo público (uma
relação jurídica anterior) para criar um cargo novo.
Dessas hipóteses, a que merece maiores esclarecimentos
é a exoneração. Nas linhas do artigo 35, a
exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor,
ou de ofício. Quando de ofício, a exoneração será
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
73

74
realizada quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório; ou ainda quando, tendo tomado posse, o
servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A substituição encontra-se disposta no artigo 38
do Estatuto. Segundo o caput desse dispositivo, os servidores
investidos em cargo ou função de direção ou
chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial
terão substitutos indicados no regimento interno ou, no
caso de omissão, previamente designados pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade.
A substituição é uma troca de um servidor por outro,
aplicável somente para os cargos de comissão ou função
de direção e chefia, bem como cargos de Natureza Especial.
O servidor substituto indicado assume, automaticamente,
o exercício do cargo, nos casos de afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular, bem
como na hipótese de vacância do cargo.
Um direito muito importante do servidor substituto
é que ele pode optar, entre o cargo que ocupava
antes e o cargo que passa a ocupar pela substituição,
pela remuneração mais vantajosa (art. 38, § 2°). Seria
injusto o substituto ganhar menos do que recebia
antes da substituição.
Acumulação de cargo, emprego, e função pública
Sobre a acumulação de cargos, emprego e funções
públicas, deve-se salientar que o ordenamento jurídico
brasileiro, em regra, proíbe a acumulação de cargos
e empregos públicos. Tal proibição se estende,
inclusive, para as entidades da Administração Indireta.
O caput do art. 118 da Lei n° 8.112/1990 dispõe
no mesmo sentido: Ressalvados os casos previstos na
Constituição, é vedada a acumulação remunerada de
cargos públicos. Apesar do referido texto legal dispor
sobre agentes públicos no âmbito federal, entendemos
que também possa ser aplicado aos agentes públicos
dos Estados, Municípios, e Distrito Federal.
Pela leitura do dispositivo, vemos que a própria
Constituição Federal dispõe de um rol de casos excepcionais
em que é permitida a acumulação dessas funções.
Há entendimento praticamente unânime de que
se trata de um rol taxativo, ou seja, são válidas apenas
aquelas hipóteses de acumulação de cargos.
Assim, as hipóteses de acumulação de cargos constitucionalmente
autorizadas são:
• Dois cargos de professor (art. 37, XVI, a);
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico
(art. 37, XVI, b);
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais
na área da saúde (art. 37, XVI, c);
• Um cargo de vereador com outro cargo, emprego
ou função pública (art. 38, III);
• Um cargo de magistrado e outro de magistério (art.
95, par. único, I);
• Um cargo de membro do Ministério Público e outro
de magistério (art. 128, § 5°, II, d).
Das prerrogativas, dos Direitos, vantagens e
autorizações dos servidores públicos
Prerrogativa é qualquer situação de vantagem
obtida pela natureza de um cargo ou de uma função.
No caso dos agentes públicos, existem algumas prerrogativas
que são comuns para todo e qualquer cargo
público, e existem algumas prerrogativas que são
mais restritas, exclusivas apenas para alguns cargos.
Geralmente essas prerrogativas mais exclusivas são
aplicáveis para os cargos militares e para os cargos de
natureza política.
No momento, é importante focar nas prerrogativas
que se aplicam para todos os servidores públicos, que
ocupam cargos públicos em geral. A primeira grande
prerrogativa diz respeito à estabilidade.
A estabilidade é a condição que o servidor público
atinge após completar alguns requisitos. O seu principal
efeito é que, uma vez estável no cargo, o servidor
público não pode ser demitido por razões de conveniência
ou oportunidade pela Administração. Ela não
pode demitir o servidor estável “porque não quer
mais” trabalhar com ele.
Segundo o artigo 21 do Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União, uma vez que o servidor seja
habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Interessante observar que a Constituição Federal
de 1988 também prevê a prerrogativa de estabilidade
em seu artigo 41. Todavia, os requisitos são distintos:
para o Texto Constitucional, o servidor público só
adquire estabilidade após completar 3 (três) anos de
efetivo exercício.
Isso não significa que, uma vez o servidor estando
estável no seu cargo, ele pode fazer o que quiser e não
sofrerá nenhuma punição. A estabilidade não lhe dá
“carta branca” para agir como bem entender. Por isso
o conteúdo do artigo 22 da Lei n° 8.112/1990: O servidor
estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
O Texto Constitucional vai um pouco além: ele prevê
ao todo, quatro modalidades de demissão de servidor
estável. São elas:
• Por sentença judicial transitada em julgado: é
a forma mais demorada para se demitir um servidor,
considerando todo o aspecto burocrático existente
no processo judicial. O trânsito em julgado da
sentença somente ocorre quando esgotados todos
os recursos cabíveis.
• Mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa. As regras referentes
ao Processo Administrativo Disciplinar (ou PAD)
serão vistas mais adiante.
• Mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa: quem não for aprovado
na avaliação periódica de desempenho, pode ser
exonerado de seu cargo público, independentemente
de ter completado o período de efetivo exercício.
• Por excesso de gasto com pessoal: as hipóteses
1 a 3 estão previstas nos incisos do artigo 41.
Todavia, essa última hipótese encontra-se disposta
no inciso II, do §3º, do artigo 169 da CF/1988. Sob
o aspecto orçamentário e financeiro, não pode a
Administração Pública realizar gastos superiores
àqueles previstos em seu orçamento anual. Com
isso, havendo a necessidade, é possível, sim, que
um servidor estável seja exonerado de seu cargo,
apenas por motivos de “balancear” as contas
públicas.
Outra prerrogativa que merece maior destaque é
a vitaliciedade. É um instituto bastante parecido com
a estabilidade, mas não pode ser confundida com a
mesma. A vitaliciedade não é adquirida por qualquer
servidor: ela é somente concedida para alguns cargos
públicos especiais.

São considerados cargos vitalícios, segundo a própria
Constituição Federal: os cargos de Magistratura
(art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128,
§ 5°, a), e os cargos ocupados pelos membros do Tribunal
de Contas da União ou TCU (art. 73, § 3°).
A vitaliciedade é um instituto ainda mais forte do que
a estabilidade. Uma vez que a pessoa ocupe um desses
cargos vitalícios, ela somente pode ser exonerada mediante
sentença judicial transitada em julgado. Essa é a única
hipótese de exoneração, motivo pelo qual ela garante
uma prerrogativa maior do que apenas a estabilidade.
Das hipóteses de exoneração, apesar de ser um
aspecto relativo ao Regime de Previdência, é também
considerada como uma forma de exoneração a aposentadoria
compulsória, isso é, a concessão do referido
benefício previdenciário quando o servidor estável ou
vitalício completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
A diferença é que, no caso da aposentadoria compulsória,
o servidor para de trabalhar, mas continua recebendo
uma “remuneração”, chamada de provento.
A Lei n° 8.112/1990, em seus artigos 40 e 41, elenca
diversos direitos e gratificações aos servidores
públicos, os quais são de grande importância conhecer.
Vejamos os principais direitos:
• Vencimentos: vencimentos está para o servidor
assim como o salário está para o empregado. Consiste
na retribuição pecuniária pelo exercício do
cargo público, cujo valor é previamente fixado
em lei. Os vencimentos de cargos efetivos são, em
regra, irredutíveis.
• Remuneração: é mais abrangente. É o vencimento
do cargo, somado a todas as outras vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei. O menor valor
pago ao servidor público, independentemente de
sua vinculação, é o valor do salário mínimo vigente
(art. 39, § 3°, da CF/1988).
O artigo 39 da Constituição Federal apresenta
algumas regras gerais sobre o regime dos servidores
públicos. Dentre as regras constitucionais,
o §1° do referido dispositivo prevê que a fixação
dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará
três aspectos: a natureza, o grau de responsabilidade
e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira; os requisitos para a investidura; e
também as peculiaridades dos cargos.
• Regime de subsídios: trata-se de uma forma especial
de remuneração, feita em uma única parcela.
O regime de subsídios, previsto no art. 39, § 4°, da
CF/1988, foi introduzido com a finalidade de coibir
os “supersalários” comumente existentes no regime
de servidores públicos brasileiros. Importante
ressaltar que recebem por subsídios somente os
Chefes do Poder Executivo, parlamentares, magistrados,
ministros de Estado, secretários estaduais,
membros do Ministério Público e da Advocacia
Pública, entre outros.
• Indenizações: as indenizações são valores pagos
aos servidores, mas que não integram seus vencimentos.
O Estatuto prevê algumas hipóteses de
recebimento de indenizações:
• Ajuda de custo por mudança, devida como
forma de compensar as despesas de instalação
de servidor que tiver exercício em nova sede,
ocorrendo mudança de seu domicílio;
• Ajuda de custo por falecimento: devido à
família do servidor que vier a falecer na nova
sede, sendo devido para custear o transporte
para a localidade de origem;
• Diárias por deslocamento: devida ao servidor
que se afastar, por motivos de serviço, da sede
em caráter transitório, para outro local dentro ou
fora do país, receberá tal indenização como forma
de ajuda no custeio do processo de mudança;
• Auxílio-moradia: trata-se de ressarcimento
das despesas comprovadamente realizadas
pelo servidor com aluguel de moradia ou com
hospedagem realizado por algum hotel, dependendo
do preenchimento de alguns requisitos,
como não ter um imóvel funcional disponível
para uso, seu cônjuge não ser ocupante de
imóvel funcional, ou que nenhuma outra pessoa
que resida com o servidor receba a mesma
indenização etc.
• Gratificações, Adicionais e Retribuições: O
art. 61 do Estatuto dos Servidores Públicos também
prevê o pagamento das seguintes gratificações:
I - retribuição pelo exercício de função
de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação
natalina; IV - adicional pelo exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas; V
- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno; VII - adicional de
férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza
do trabalho; IX - gratificação por encargo
de curso ou concurso.
O servidor, em relação às férias, fará jus a trinta
dias de licença para cada 12 meses de serviço, que
podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos,
no caso de necessidade do serviço (art. 77, Lei n°
8.112/1990). Poderão ser parceladas em até três períodos,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública, na forma do § 3°
do mesmo dispositivo legal.
As licenças são uma espécie de afastamento com
algumas características próprias. Estão dispostas nos
artigos 81 e seguintes da Lei dos Servidores Públicos
Federais. Conceder-se-á licença ao servidor:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Apesar de haver previsão para concessão de licença
por prêmio em virtude de assiduidade, tal hipótese
acabou sendo revogada pela Lei n° 9.527/1997. As
licenças, como se depreende, são hipóteses de desligamento
temporário do servidor com o seu respectivo
cargo, havendo uma expectativa para o seu retorno.
As licenças poderão ser concedidas com ou sem remuneração,
a depender de cada situação.
Os afastamentos, que não se confundem com as
licenças, são hipóteses em que há um desligamento
permanente do servidor com o seu cargo, e, em regra,
o seu prazo para retorno é bem maior, o que torna
menos provável a sua chance de retorno. Além disso,
quem tem interesse no afastamento do servidor são
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
75

76
ambos o servidor e a própria Administração Pública.
Estão previstos nos artigos 93 e seguintes da Lei n°
8.666/1990. São quatro hipóteses:
I – para servir a outro órgão ou entidade;
II – para exercício de mandato eletivo;
III – para estudos ou missões no exterior;
IV – para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu dentro do País.
Para compreender melhor a diferença entre licenças
e afastamentos, segue uma tabela explicativa.
LICENÇA
Finalidade é de interesse
exclusivo do agente
público.
Ex: doença do cônjuge/
membro da família; para
exercer atividade política;
para tratar de interesses
particulares.
Possui prazos mais curtos
(dias, semanas).
Importante!
AFASTAMENTO
Finalidade é de interesse
do agente e da Administração
Pública.
Ex: realização de especialização;
realização de
missão no exterior; para
servir a outro órgão/
entidade.
Possui prazos mais longos
(meses, anos).
Uma questão que costuma cair com bastante frequência
nas provas de concurso público é sobre a
remuneração de servidor afastado para exercício
de mandato eletivo (artigo 94, Lei n° 8.112/1990).
A regra geral é que, para exercer um mandato eletivo,
o servidor deve se afastar do cargo e deixar
de receber a remuneração do mesmo. Porém,
tratando-se de exercício de mandato de Prefeito,
o servidor afastar poderá optar, dentre as duas
remunerações, por aquela que lhe for mais vantajosa
(valores maiores, mais benefícios etc.).
Outro aspecto importante: no caso de mandato de
Vereador, o servidor poderá exercer os dois cargos
e receber ambas as remunerações, desde que
comprovada a compatibilidade de horários (atua
como Vereador de dia e como agente público de noite,
e vice-versa). Sendo incompatível o horário dos dois
cargos, o Vereador pode optar pela remuneração mais
vantajosa, igual ao Prefeito. Isso é assim porque, muitas
vezes, a remuneração dos Prefeitos e Vereadores
de pequenos Municípios costuma ser menor do que
a remuneração do cargo público anterior, e ele pode
facilmente se locomover de um ambiente de trabalho
para outro nesse Municípios de porte menor.
Do Regime Previdenciário (RPPS)
Servidor público não é empregado. Por isso, não se
aplica a ele o Regime Geral de Previdência, conhecido
também como RGPS. Os servidores possui um regime
próprio denominado Regime Próprio de Previdência
dos Servidores (ou RPPS).
Esse regime tem suas políticas elaboradas e executadas
pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
Neste Regime, é compulsório para o servidor público
do ente federativo que o tenha instituído, com teto e subtetos
definidos pela Emenda Constitucional n° 41/2003.
Mas o Regime de Previdência dos Servidores também
possui dispositivos previstos em seu Estatuto.
Segundo o artigo 184 da Lei n° 8.112/1990, o Plano
de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a
que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende
um conjunto de benefícios e ações que atendam às
seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de
doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade,
falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
De modo geral, pode-se dizer que ao servidor é
garantido os seguintes benefícios previdenciários:
• Aposentadoria: possui previsão tanto na Constituição
Federal quanto na Lei n° 8.112/1990. O Regime
Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS)
também sofreu alterações na chamada “reforma
da previdência”, promulgada pela Emenda Constitucional
n° 103/2019. Com isso, temos dois textos
normativos que, até o presente momento, dispõem
sobre a aposentadoria.
À luz da Constituição Federal (art. 40), o servidor
será aposentado:
• Por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível
de readaptação. O Texto Constitucional explicita que
será obrigatória a realização de avaliações periódicas
para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma
de lei do respectivo ente federativo.
• Compulsoriamente, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade,
na forma de lei complementar n° 152/2015. Essa
Lei complementar dispõe sobre a aposentadoria
compulsória com proventos proporcionais, sendo
aplicável aos servidores ocupantes de cargos públicos
da União, Estados, Municípios, Distrito Federal
e suas autarquias e fundações; aos membros do
Poder Judiciário; aos membros do Ministério Público;
e aos membros da Defensoria Pública.
• Voluntariamente, no âmbito da União, aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
na idade mínima estabelecida mediante
emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas,
observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei complementar
do respectivo ente federativo.
Com base na Lei n° 8.666/1990 (art. 186), ao servidor
federal poderá ser concedido aposentadoria:
• Aposentadoria por invalidez permanente; sendo os
proventos integrais quando decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais
nos demais casos;
• Aposentadoria compulsória, aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
ou ainda

• Aposentadoria voluntária, de acordo com os
seguintes critérios de idade e de contribuições: aos
35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; aos
30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções
de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se
professora, com proventos integrais; aos 30 (trinta)
anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco)
se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo; aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional
n° 103/2019, as regras para a aposentadoria voluntária
dos agentes públicos sofreram algumas alterações.
As chances de uma questão sobre essas novas regras
caírem em uma prova no momento são pequenas, mas
é importante se prevenir. Existem também regras de
transição mais específicas, as quais devem ser conhecidas
pelo candidato, ao menos um pouco. Por isso,
uma leitura da emenda constitucional 103/2019, na
íntegra, é altamente recomendada.
• Auxílio-natalidade (art. 196): o auxílio-natalidade
é devido à servidora por motivo de nascimento
de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento
do serviço público, inclusive no caso de
natimorto.
• Salário-Família (art. 197): o salário-família é
devido ao servidor segundo o número de dependentes
econômicos deste. Para todos os efeitos, são
considerados dependentes econômicos, na forma
do artigo 197, parágrafo único:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive
os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se
estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido,
de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante
autorização judicial, viver na companhia e às
expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
• Licença para tratamento de saúde (art. 202),
essa licença dependente de perícia médica, sem
prejuízo da remuneração a que fizer jus. O servidor
precisa comprovar que realmente está doente
e não pode trabalhar.
• Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade
(art. 207): a licença à gestante/adotante/
paternidade será concedida por prazo não superior
a 120 dias, sem prejuízo da remuneração.
Todavia, a servidora gestante poderá prorrogar
esse prazo, desde que o requeira até o final do primeiro
mês após o parto, e terá duração de sessenta
dias. Trata-se de uma inovação trazida pelo Decreto
n° 6.690/2008
• Licença por acidente em serviço (art. 211): o
Estatuto considera como acidente em serviço o
dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se
relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições
do cargo exercido.
• Pensão por morte (art. 215): esse é um dos raros
benefícios que não é devido ao servidor (por
motivos óbvios), mas a seus dependentes, incluindo
nesse grupo o cônjuge, o cônjuge divorciado ou
separado judicialmente ou de fato; o companheiro
ou companheira que comprove união estável
como entidade familiar; ou ainda ao filho de qualquer
condição, ou seja, todos os entes equiparados
a filho (enteado, menor tutelado), desde que
preencha as seguintes condições: a) seja menor de
21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência
grave; ou ainda d) tenha deficiência intelectual
ou mental.
• Auxílio-reclusão (art. 229): outro benefício também
devido aos dependentes do servidor, cujo
valor poderá ser:
I - dois terços da remuneração, quando afastado
por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva,
determinada pela autoridade competente, enquanto
perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento,
em virtude de condenação, por sentença definitiva,
a pena que não determine a perda de cargo.
Dos Deveres e Responsabilidades dos Servidores
Públicos
Apesar da grande quantidade de direitos e vantagens,
o Estatuto dos Servidores Públicos também atribui aos
mesmos diversos deveres, com base no regime disciplinar
o qual, se não for atendido, enseja a instauração de processo
disciplinar para a apuração de infrações funcionais.
Nos termos do artigo 116 da Lei n° 8.112/1990:
Art. 116 São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza;
a) ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa
de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ao conhecimento da autoridade
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento
desta, ao conhecimento de outra autoridade
competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação
do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder.
Ao mesmo tempo, o artigo 117 da mesma Lei
impõe aos servidores públicos diversas proibições.
Trata-se de uma matéria que exige grande capacidade
de memorização, ainda que não necessite de um alongamento
muito detalhado.
Art. 117 Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
77

78
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora
dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou
a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo
ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
X - participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da
repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas
ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e
com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
quando solicitado.
Por fim, em relação à responsabilidade dos servidores
públicos, o art. 121 da Lei n° 8.112/1990 é bastante
claro ao dispor que “O servidor responde civil,
penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições”. Vemos, então, que uma única
conduta praticada pelo referido servidor pode ensejar
em responsabilização em três esferas distintas. A
responsabilidade civil do servidor público decorre
da prática de atos comissivos ou omissivos, que sejam
capazes de causar danos materiais ao erário (patrimônio
público), ou a terceiros.
A responsabilidade penal do servidor tem seu
fundamento na apuração de uma conduta criminal,
isso é, a hipótese em que o servidor público possa praticar
um ilícito penal, ou crime. A responsabilidade
penal é, definitivamente, a mais grave e perigosa, uma
vez que ela pode repercutir nas demais esferas, tanto
pela condenação do servidor condenado, como pela
sua absolvição pela falta de provas materiais ou pela
negação de sua autoria, sendo essas últimas hipóteses
apenas exceções.
A responsabilidade administrativa, por outro
lado, consiste na instauração de processo disciplinar
(art. 116 e seguintes, Lei n° 8.112/1990), pelo qual
haverá a verificação da conduta delituosa do agente,
bem como a aplicação da pena mais adequada.
Imprescindível reforçar que a aplicação de qualquer
pena ao servidor público pressupõe um processo
administrativo, sendo assegurado ao acusado direito
ao contraditório e à ampla defesa, sendo obrigatória,
inclusive, a presença do advogado em todas as fases
do referido processo (Súmula n° 343 do STJ).
Todavia, tal entendimento vem sofrendo alterações,
pois o STF já reconheceu em Súmula Vinculante
n° 5 entendimento de que a falta de defesa
técnica no processo administrativo disciplinar não é
inconstitucional.
Em relação às penalidades administrativas aplicáveis
aos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990
(art. 127) prevê aplicação das seguintes sanções:
• Advertência: é a sanção mais branda, aplicável
por escrito para o servidor que cometer atos como:
ausentar-se do serviço injustificadamente; recusar
fé a documento público; retirar qualquer documento
da repartição sem a devida autorização;
manter sob sua chefia cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau; entre outros.
• Suspensão: aplicável somente quando o servidor
é reincidente nas faltas puníveis por advertência,
desde que não tipifiquem infrações sujeitas a
demissão do cargo. A suspensão não poderá ser
aplicada por prazo maior a noventa dias.
• Demissão: trata-se da penalidade mais grave atribuída
ao servidor público, uma vez que tem o condão
de exonerá-lo de seu cargo. A demissão será
aplicada nos casos em que o servidor: cometer
crime contra a administração pública; abandonar
seu cargo; improbidade administrativa; praticar
conduta escandalosa na repartição; ofender fisicamente,
em serviço, outro servidor; revelar segredo
o qual obteve devido a sua função; corrupção;
receber propina, comissão, ou outra vantagem de
qualquer espécie em razão de suas atribuições;
etc. Muitas dessas hipóteses impedem que o infrator
retorne ao serviço público federal, por isso trata-se
de uma das penalidades mais gravosas.
• Cassação de Aposentadoria ou da Disponibilidade:
o servidor inativo que houver praticado
falta punível com a demissão, terá a sua aposentadoria,
ou sua disponibilidade cassada.
• Destituição de Cargo em Comissão ou Função
Comissionada: caso o servidor ocupante de cargo
não efetivo cometa uma das faltas passíveis da
pena de suspensão e demissão, poderá perder o
seu cargo de confiança ou função comissionada.
Por fim, é importante ressaltar que ao servidor é
conferido direito de petição, na forma do artigo 104 e
seguintes da Lei n° 8.666/1990, para requerer direitos e
interesses próprios em face do Poder Público. O requerimento
será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e na sequência encaminhado por intermédio
daquela a qual o servidor estiver imediatamente
subordinado. Deve ser respeitado o princípio do contraditório
e da ampla defesa, dando espaço para que
tanto o servidor público como o Estado possam impugnar
todos os pontos do requerimento, apresentar sua
defesa técnica escrita, e interpor recursos (art. 107, Lei
n° 8.666/1990) das decisões que lhe prejudicarem.
O direito de requerer decai: em 5 (cinco) anos,
quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, ou que afetem interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho; ou em 120 (cento e vinte) dias, nos demais
casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Do Processo Administrativo Disciplinar: conceito,
princípios, fases e modalidades
O processo administrativo é o instrumento destinado
a apurar as responsabilidades do servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições ou
relacionada ao cargo que ocupa. O processo pode ocorrer
em procedimento ordinário ou em sindicância.
A sindicância é definida como uma averiguação
sumária promovida no intuito de obter informações
ou esclarecimentos necessários à determinação do
verdadeiro significado dos fatos denunciados. Comparando
com o processo penal, pode-se afirmar que a
sindicância é como se fosse a “fase investigativa”, pois
o fim dela não resulta em uma sentença ou decisão:
ela serve primordialmente para apurar o que ocorreu,
e se é necessário instaurar o processo posteriormente.
Segundo o artigo 145, da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo; II - aplicação de
penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias; III - instauração de processo disciplinar.
Como forma de impedir que o servidor venha
interferir de forma negativa durante a investigação
da apuração de sua conduta, estabelece o artigo 147 o
afastamento preventivo do mesmo:
Como medida cautelar e a fim de que o servidor
público não venha a influir na apuração da irregularidade
ao mesmo atribuída, a autoridade instauradora
do processo administrativo-disciplinar,
verificando a existência de veementes indícios de
responsabilidades, poderá ordenar o seu afastamento
do exercício do cargo.
Uma vez encerrada a sindicância e, constatado uma
conduta irregular, temos o início do processo administrativo
disciplinar (PAD), ou ordinário. Segundo o
artigo 148, o processo administrativo ordinário é
o instrumento destinado a apurar responsabilidade do
servidor público pela infração praticada no exercício de
suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em que se encontre investido.
Segundo o artigo 149, o processo será conduzido
por Comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, observado o
disposto no § 3° do art. 143, que indicará, dentre eles,
o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Não temos a figura de um Juiz de Direito no processo
administrativo, e sim uma “autoridade julgadora”.
A Comissão não faz parte da autoridade julgadora, ela
fica encarregada de realizar um relatório contendo
todas as provas colhidas e todos os fatos devidamente
investigados.
Ao todo, são três as fases do processo administrativo
disciplinar (art. 151):
I - instauração, com a publicação do ato que constituir
a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução,
defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá
a tomada de depoimentos, acareações, investigações
e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos
e peritos, de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
O inquérito administrativo é a fase em que temos a
apuração da responsabilidade disciplinar do servidor
público. Ela compreende a fase instrutória (colheita
de provas), a citação e apresentação da defesa do servidor
que está sendo acusado, além da produção de
um documento chamado relatório.
Importante o conteúdo do artigo 156, ao dispor
que:
Art. 156 É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio
de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Esse artigo 156 trata de um conteúdo muito importante,
por ser a respeito do direito de defesa do servidor
público. Não é porque não estamos num processo
judicial (com a figura de um membro do Poder Judiciário)
que não devem ser aplicados os princípios
mais básicos e fundamentais do mesmo. É cabível no
processo administrativo o respeito ao contraditório e
ampla defesa, a disparidade de armas, o direito de ter
ciência e conhecimento do processo, o direito de ser
representado por autoridade competente etc.
A seguir temos alguns meios de prova que são
admitidos no processo administrativo. São muito
parecidos, praticamente os mesmos meios de prova
admitidos em processo judicial.
As testemunhas estão dispostas no artigo 157, e
serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via,
com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Quem chama as testemunhas para colher seus respectivos
depoimentos, e quem faz toda a colheita de todos
os meios de prova, é a Comissão e não a autoridade
julgadora. Esta somente vai atuar no PAD quando
todo o trabalho da Comissão tiver encerrado.
Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado tem que ser imediatamente comunicada
ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do
dia e hora marcados para inquirição. (art. 157, parágrafo
único). O servidor não pode se ausentar de seu serviço
sem apresentar uma justificativa válida para tanto.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados
os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
No caso de mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente e, sempre que divergirem em
suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
A citação do indiciado está disposta no artigo 161.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos
a ele imputados e das respectivas provas. O indiciado
será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de
10 (dez) dias, sendo assegurado dar vista do processo
na repartição, isso é, olhar página por página, parágrafo
por parágrafo, tudo o que já foi produzido no PAD.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo
e devolverá o prazo para a defesa.
Uma vez apuradas todas as provas, a Comissão elaborará
um relatório de tudo que foi constado no processo.
Não é ainda uma decisão, pois o relatório será
encaminhado para a autoridade julgadora.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
79

80
A fase do julgamento tem início com o recebimento
do relatório da Comissão, e terá prazo máximo de 20
dias (art. 167) para decidir se acata o relatório ou não.
O artigo 168, caput e Parágrafo Único, dispõe, de
modo geral, que a autoridade julgadora não está subordinada
ao que foi dito no relatório da Comissão.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo
quando contrário às provas dos autos. Quando
o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente,
agravar a penalidade proposta, abrandá-la
ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 172 O servidor que responder a processo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão
do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada. Ocorrida a exoneração de que trata o
parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido
em demissão, se for o caso.
A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão
do procedimento administrativo de que resultou sanção
disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias
que possam justificar a inocência do requerente, mencionados
ou não no procedimento original (art. 174).
A revisão é uma de defesa utilizada pelo acusado
ou seu representante, para que a autoridade possa
realizar um novo julgamento do PAD, porque apareceu
um fato ou circunstância nova que comprovem a
inocência do requerente.
A revisão de que trata este artigo poderá ser requerida
em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento
do servidor público, por qualquer pessoa da família;
ou ainda em caso de incapacidade mental do servidor
público, pelo respectivo curador (art. 174, §§ 1° e 2°).
No processo revisional, o ônus da prova recai sempre
ao requerente, correndo em apenso ao processo
original (arts. 175 e 178).
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para
a conclusão dos trabalhos de revisão. O prazo para
julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento
do processo, no curso do qual a autoridade
julgadora poderá determinar diligências (art. 181,
parágrafo único).
Lembrando que, se da revisão do processo resultar
a inocência do servidor, ele tem direito de ser reintegrado
ao cargo que antigamente ocupava.
A revisão do processo não admite a reformatio in
pejus, o que significa que não poderá resultar agravamento
da penalidade já aplicada (art. 182, parágrafo único).
REGIME JURÍDICO ÚNICO
PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,
REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS
E VANTAGENS, REGIME DISCIPLINAR,
RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA
Os referidos tópicos foram abordados em “Poderes,
deveres, prerrogativas, cargo, emprego e função
pública”.
PODERES ADMINISTRATIVOS
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
A Administração Pública tem vários objetivos a
cumprir, sempre buscando o interesse público, sob
diversas formas diferentes. Para o alcance desses
objetivos, lançará mão de instrumentos. Os atos administrativos
são, sem dúvida, um desses instrumentos.
No assunto de hoje veremos uma outra forma
de entender como a Administração Pública causa
mudanças no mundo real. Os poderes administrativos
instrumentos dotados de prerrogativas, para que a
Administração Pública possa executar determinadas
tarefas. Não são absolutos, pois encontram limitações
nos direitos dos particulares. Por outro lado, são marcados
pela irrenunciabilidade e pela obrigatoriedade
de exercício.
Uma vez que eles são de exercício obrigatório, a
doutrina vê esse poder como um poder-dever. Pois,
ao mesmo tempo em que há neles possibilidades de
imposição perante o particular, há também a imposição
ao agente público competente do seu exercício
para que seja alcançado o interesse público.
Passemos agora a conhecer os diferentes poderes
administrativos.
PODER HIERÁRQUICO
Por meio do poder hierárquico, a Administração
Pública se organiza, atribuindo as competências e
responsabilidades a seus órgãos e agentes da melhor
maneira possível.
Esse poder se manifesta não só na possibilidade de
organização, como também por meio da hierarquização
das estruturas, permitindo a imposição de diretrizes,
ordens e revisão de trabalhos dentro da cadeia de
subordinação.
Devemos, no entanto, nos lembrar que esse poder
não será absoluto, devendo o agente público que eventualmente
receber ordem ilegal se recusar a cumpri-la.
No estatuto dos servidores civis federais temos, especificamente
no artigo 116, a previsão da desnecessidade
do cumprimento de ordem manifestamente ilegal.
Lei nº 8.112/90.
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
Os superiores hierárquicos têm a possibilidade de
delegar determinadas atribuições aos subordinados,
quando assim julgar conveniente.
Nesse contexto, temos algumas atribuições que
não podem ser delegadas. São elas as seguintes:
• Atribuição de um Poder político para outro (salvo
quando previsto na CF/88);
• Atribuições previstas em lei como exclusivas;
• Atribuições de natureza política.
Especificamente na esfera federal, com base na Lei
nº 9.784/99, temos algumas outras limitações para a
possibilidade de delegação. Vejamos.
• Atos de caráter normativo;

• Decisão de recurso administrativo;
• Matéria de competência exclusiva.
Poderá ocorrer também a avocação, que é trazer
para si atribuições do subordinado, sempre em caráter
temporário.
PODER DISCIPLINAR
O poder disciplinar é a possibilidade que tem a
Administração Pública de aplicar sanções àqueles que
a ela estejam vinculados, ainda que temporariamente.
Aqui temos um ponto que merece atenção. Para
que tenhamos a manifestação do poder disciplinar é
necessário que haja um vínculo.
Tal vínculo poderá ser contratual (particular que
presta serviços à Administração Pública) ou funcional
(servidor público). Em que pese a natureza diferentes
desses vínculos, há um vínculo específico.
Por outro lado, aquele que sofre sanção por cometer
alguma irregularidade, por exemplo, no âmbito da
legislação de trânsito, não será sancionado com base
no poder disciplinar, mas baseado no poder de polícia
(que conheceremos em breve).
PODER REGULAMENTAR
O poder regulamentar é aquele por meio do qual
as autoridades do Poder Executivo expedem regulamentos
para o cumprimento das leis.
Esse poder regulamentar tem como objetivo dar
maior concretude às normas constantes das leis, emanando
diretrizes específicas e detalhadas para seu
melhor cumprimento.
É importante ter em mente que não há, em regra, a
possibilidade de inovação, mas apenas de pormenorização
e detalhamento dos comandos constantes das leis.
Nesse contexto, é importante conhecermos três
tipos de regulamentos trazidos pela doutrina.
O regulamento executivo (também chamados de
decretos regulamentares), que terá como finalidade o
cumprimento das leis, sendo atos normativos secundários.
Em que pese o dispositivo constitucional abaixo se
referir apenas ao Presidente da República, sua aplicação
deve ser estendida a todos os Chefes de Poder Executivo.
Por fim, teremos os regulamentos autorizados,
que são atos normativos expedidos com base em autorização
concedida pelo Poder Legislativo. Esse fenômeno
é conhecido como deslegalização. Nele a lei
autoriza que um tema que originariamente deveria
ser tratado por meio de uma lei seja definido por meio
de um decreto.
Aqui temos um ato normativo secundário que
poderá inovar por expressa previsão legal. Normalmente
acontece em matérias excessivamente técnicas.
Há na doutrina uma interpretação segundo a qual
o poder regulamentar é exercido apenas pelos Chefes
de Poder Executivo. Enquanto que o poder normativo
seria exercido pelas outras autoridades. Nesse
entendimento, o poder normativo é um conceito mais
amplo, que engloba o conceito de poder regulamentar.
PODER DE POLÍCIA
Poder de polícia pode ser entendido como a capacidade
que tem o Estado de restringir liberdades individuais,
uso de bens, fruição de direitos em prol da
coletividade.
Temos aqui um poder essencialmente discricionário.
Por meio do seu exercício temos a possibilidade da
imposição do pagamento de taxas (espécie de tributo)
por expressa previsão do Código Tributário Nacional.
Código Tributário Nacional
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
A doutrina classifica o poder de polícia em amplo e
restrito. Isso porque, para que haja qualquer restrição
a um direito individual é necessário que antes haja a
previsão legal. Ou seja, o poder de polícia nasce em
uma restrição trazida pela lei.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República (...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para
sua fiel execução;
O regulamento autônomo terá a capacidade de
inovar na ordem jurídica por expressa previsão constitucional,
sendo atos normativos primários. Ou seja,
ele não regulamenta uma lei, pois traz normas verdadeiramente
novas.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos;
• Poder de polícia em sentido amplo: atos normativos
do Poder Legislativo e Executivo;
• Poder de polícia em sentido estrito: atos do
Poder Executivo que impliquem em limitações aos
administrados.
Muita atenção para a diferença que será apresentada
agora! Não se pode de forma alguma confundir a
atuação da polícia judiciária com o poder de polícia da
Administração Pública.
A polícia judiciária é aquela que atua junto ao
Poder Judiciário para a elucidação de crimes e contravenções
penais. No âmbito estadual será a Polícia Civil
e no âmbito federal a Polícia Federal.
Já o poder de polícia da administração se manifestará
na prevenção e repressão de ilícitos, pelo
menos inicialmente, de natureza administrativa. Por
exemplo, se você tem um restaurante, deve obedecer
à regulamentação da vigilância sanitária, sujeito a
sanções.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
81

82
O poder de polícia atuará de três formas distintas:
preventiva (atos normativos), repressiva (apreensões,
multas) e fiscalizadora (vistorias).
O poder de polícia possui três atributos. Vejamos
cada um deles.
Primeiramente, temos a discricionariedade. É da
própria essência do poder de polícia, estando a atuação
da Administração Pública associada à conveniência
e oportunidade.
Temos também a autoexecutoriedade, que permite
à Administração Pública decidir e praticar seus atos
sem submeter-se a outro Poder.
Aqui, assim como vimos por ocasião do estudo dos
atos administrativos, teremos duas possibilidades:
• Previsão expressa em lei;
• Situação de urgência que requer imediata intervenção.
A autoexecutoriedade é desdobrada por alguns
autores em outros dois atributos:
• Exigibilidade: capacidade de impor ao administrado
suas próprias decisões, sem a necessidade de
autorização de outro Poder;
• Executoriedade: executar as ações próprias,
inclusive, com uso de força física.
Por fim, temos a coercibilidade, que é a capacidade
que tem a Administração Pública de impor sua vontade ao
administrado, independentemente da sua concordância.
USO E ABUSO DO PODER
O abuso de poder mostra quando, de alguma forma,
o agente competente desrespeita os limites que a
lei impõe a sua atuação.
Temos duas espécies. Vejamos quais são.
• Excesso de poder (ou desvio de competência):
o agente competente extrapola os limites de sua
competência, configurando vício do elemento
competência;
• Desvio de finalidade: o agente atua conforme a
lei, mas busca fim diverso do previsto, configurando
vício do elemento finalidade.
Dica
Relembrando o que aprendemos quando do
estudo dos atos administrativos, é possível a
convalidação (correção) do vício que recai sobre
o elemento competência. No entanto, o vício que
recai sobre o elemento finalidade é insanável.
ATO ADMINISTRATIVO
CONCEITO
Podemos entender ato administrativo como uma
manifestação unilateral relevante para o mundo jurídico.
Por meio deles, a Administração Pública irá procurar
os efeitos jurídicos ligados aos diversos interesses públicos
que estará buscando, de acordo com cada situação.
• Ato administrativo: manifestação unilateral da
Administração Pública com objetivo de atingir o
interesse público por meio de efeitos jurídicos.
Devemos ter em mente que esse conceito deve ser
entendido como a atuação da Administração Pública,
em regra, por meio de seu poder de império, se
impondo perante o particular.
Por outro lado, o termo atos da administração
será entendido quando a Administração Pública atua
desprovida de seu poder de império, portanto em
igualdade com o particular.
Não confunda atos administrativos com atos da
administração. Os atos administrativos são predominantemente
regidos pelo direito público, enquanto os
atos da administração, predominantemente regidos
pelo direito privado.
VALIDADE, EFICÁCIA, ATRIBUTOS, EXTINÇÃO,
DESFAZIMENTO E SANATÓRIA
São cinco os requisitos ou elementos do ato administrativo:
competência, finalidade, forma, motivo
e objeto. Quando temos a ausência ou algum tipo de
vício sobre um deles, poderemos ter até mesmo a nulidade
total do ato. Vejamos cada um deles.
Competência
É o conjunto de atribuições de determinado agente
público, entidade ou órgão. Para que haja o respeito a
esse requisito, é necessário que autoridade que pratica
o ato esteja respaldada por atos normativos, ainda
que infralegais.
A competência é irrenunciável, intransferível
e imprescritível (não se extingue com o decurso do
tempo). No entanto, a lei permite a delegação e a avocação.
Esta sempre ocorrerá no contexto hierárquico
entre os órgãos envolvidos, o que não se impõe ao instituto
da delegação, que poderá ocorrer entre órgãos
sem subordinação hierárquica.
Vejamos agora alguns vícios que podem recair
sobre o requisito competência.
Inicialmente temos o usurpador de função. Nesse
caso uma pessoa se passa por agente público, exercendo
suas atribuições sem ter qualquer ligação com
a Administração Pública. Aqui não há possibilidade
de convalidação do ato (conserto, correção), pois ele
é inexistente. Tal conduta é crime previsto do artigo
328 do Código Penal. Exemplo: pessoa se finge de fiscal
para extorquir e aplica multa.
Em seguida, temos o excesso de poder, que ocorre
quando a autoridade competente pratica um ato até
previsto no ordenamento jurídico, mas fora de suas
atribuições. Tal ato é passível de convalidação, desde
que seja realizada pela autoridade que teria competência
para praticar o ato inicialmente. Exemplo:
superior hierárquico aplica pena de suspensão de 20
dias, quando a lei permitiria apenas 15.
Finalmente temos a função de fato. Esse é o caso
em que o agente fora irregularmente investido pela
Administração Pública nas funções que esteja exercendo.
Nesse caso os atos praticados deverão ser convalidados
desde que haja boa-fé dos terceiros envolvidos.
Exemplo: servidor empossado em cargo público sem
ter a escolaridade mínima prevista em edital.

Finalidade
O ato administrativo sempre terá como finalidade
atingir o interesse público. No entanto, de acordo
com o contexto aplicável, teremos uma finalidade
específica àquele ato praticado. Diante disso temos
dois conceitos: finalidade geral (mediata) e finalidade
específica (imediata).
• Finalidade geral (mediata): satisfação do interesse
público.
• Finalidade específica (imediata): alcance do resultado
específico esperado para o ato.
O vício que recai sobre finalidade não poderá ser
convalidado. Aqui temos duas hipóteses, que vão seguir
a linha dos conceitos de finalidade colocados acima.
A finalidade geral poderá ser ferida quando o
agente público pratica o ato em interesse próprio.
Vejamos um exemplo. Caso um superior promova a
remoção de um servidor com base em divergências
políticas, o ato foi praticado com o objetivo de atender
a um interesse particular, não ao interesse público,
portanto será viciado.
Já a finalidade específica, utilizando uma hipótese
parecida, será ferida quando a remoção de um servidor
para um município diferente ocorrer com a finalidade
de punir o servidor por determinada conduta
irregular. Nesse caso, ainda que haja motivo para que
o servidor seja punido, a remoção não é prevista como
punição, mas como instrumento de gestão de pessoal.
Forma
A forma é o modo pelo qual é exteriorizado o ato
administrativo. Nesse contexto, importante trazermos
o artigo 22, da Lei nº 9.784/99, Lei do Processo Administrativo
Federal.
Lei nº 9.784/99
Dica
Art. 22. Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão quando a
lei expressamente a exigir.
No dispositivo podemos perceber o princípio da
informalidade, que não deve ser utilizada para
impedir ou retardar a prática dos atos pelos interessados
no processo administrativo.
Motivo
Agora vamos ao atributo motivo, que corresponde aos
fundamentos de fato e de direito que respaldam a execução
do ato administrativo. Vamos entender melhor isso.
Aqui temos duas definições passíveis de serem
cobradas em prova.
• Motivo de direito: a previsão em lei de hipótese
que irá permitir a execução do ato.
• Motivo de fato: a ocorrência da hipótese prevista
em lei no mundo real.
Para o melhor entendimento, é interessante um
exercício de imaginação. Imagine-se diante do espelho.
A sua imagem é uma projeção abstrata, enquanto
você é real. Assim são os motivos de fato e de direito.
Eles são como o corpo e a imagem. Para que o ato possa
ser praticado, você deve ter tanto a ocorrência na
realidade como a sua previsão abstrata em lei.
Temos agora uma informação com a qual você
deve ter muito cuidado: não confunda motivo com
motivação. O motivo fora devidamente abordado acima.
A motivação é a exposição dos motivos que o respaldam
quando for praticado o ato.
Vejamos agora o que traz a Lei nº 9.784/99 sobre a
motivação de atos administrativos.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso
ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de
processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada
sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
Há a possibilidade da motivação de um ato administrativo
por meio da referência a outro ato ou
processo. É o que a doutrina chama de motivação
aliunde, que significa “a outro lugar”.
Finalmente, importante que você saiba da Teoria
dos Motivos Determinantes, bastante cobrada em
provas. Segundo ela, se os motivos apontados no ato
administrativo forem inválidos, também o será o ato
administrativo praticado.
Objeto
Por fim, temos o objeto do ato administrativo, que
será o próprio conteúdo do ato, seu efeito jurídico, a
alteração que ele causa.
O vício no elemento objeto é insanável.
O motivo e o objeto são os elementos que constituem
o mérito administrativo, que é a margem de
escolha e valoração por parte do agente competente.
ATRIBUTOS
Os atos administrativos possuem características
fundamentais para que possam atingir os fins a que
se propõem. Vejamos cada um dos atributos.
Os atos administrativos gozam de presunção de
veracidade e de legitimidade. Em termos simples,
significa que as informações trazidas pelos atos administrativos
deverão ser tidas como verdadeira (veracidade)
e conforme a lei (legitimidade) até que haja
prova em contrário.
Ou seja, uma vez praticado o ato administrativo
ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular
provar eventual impropriedade que ele contenha.
A presunção relativa, que estudamos neste momento,
é também conhecida como presunção juris tantum.
Em sentido oposto, a presunção absoluta, não aplicável
neste tema, é também conhecida como presunção jure
et de jure.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
83

84
Temos também a imperatividade, que é o poder
da Administração Pública de impor ao particular seus
atos administrativos. É decorrente do poder extroverso
do Estado, que permitirá a imposição de deveres e
obrigações ao particular.
Importante ressaltar que esse é um atributo que nem
sempre estará presente nos atos administrativos, pois se
mostrará apenas quando impuser condições ao particular.
A autoexecutoriedade é a característica dos atos
administrativos que confere à Administração Pública
a capacidade de executar diretamente seus atos independentemente
de recorrer a qualquer outro Poder.
De forma similar à imperatividade, nem sempre
estará presente nos atos administrativos.
A autoexecutoriedade poderá se fazer presente em
duas hipóteses:
• Casos expressamente previstos em lei;
• Urgência da situação apresentada / grande possibilidade
de dano.
Finalmente temos o atributo da tipicidade. Ele
impõe que os atos administrativos praticados devem
ser previamente definidos em lei, não cabendo ao
agente competente para a prática criar atos que não
sejam previamente constantes da lei.
Nesse contexto, o avaliador poderá usar o termo
ato inominado para se referir a atos administrativos
sem prévia previsão em lei.
CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES E EXTERIORIZAÇÃO,
VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
Classificação
São várias as classificações dos atos administrativos.
Destacaremos aqui algumas que estão entre as
mais cobradas em concursos públicos.
Quantos aos destinatários
Os atos podem ser gerais ou individuais.
• Atos gerais: os destinatários são indeterminados.
• Atos individuais: seus destinatários são determinados.
A classificação não leva em conta o número de destinatários,
mas se eles são determinados ou não.
Quanto ao grau de liberdade
Os atos podem ser discricionários ou vinculados.
• Atos discricionários: possuem margem de valoração
e escolha para o agente público que o pratica,
conhecida como mérito administrativo.
• Atos vinculados: há pouca ou nenhuma margem
de escolha na prática dos atos administrativos.
Lembrando os elementos dos atos administrativos
(competência, finalidade, forma, motivo e objeto),
destacamos que a diferença nessa classificação que
acabamos de colocar recai apenas sobre dois deles:
motivo e objeto. Ou seja, todos os demais termos são
vinculados, enquanto estes dois que citamos são discricionários,
se assim for o ato.
Quanto aos efeitos produtivos
Os atos podem ser internos e externos.
• Atos internos: produzem efeitos apenas dentro da
estrutura da administração pública.
• Atos externos: impactam os administrados.
Destacamos que, uma vez que os atos externos
recairão sobre o cidadão, deverão ser necessariamente
publicados, o que não se aplica aos atos internos.
Quanto à manifestação de vontade
Os atos podem ser simples, complexos ou compostos.
• Atos simples: há uma única manifestação de vontade,
ainda que de um órgão que seja composto
por mais de um agente público.
• Atos complexos: manifestação de mais de uma
vontade para que haja a produção de efeitos. Só se
aperfeiçoa com a manifestação de todos os agentes
competentes.
• Atos compostos: manifestação de uma única vontade.
No entanto, há necessidade de manifestação
posterior para que haja produção de efeitos. Tal
manifestação de vontade é definida pela doutrina
como instrumental.
Quanto ao objeto
Os atos poderão ser de império, de gestão ou de
expediente.
• Atos de império: possuem em si o poder extroverso
de Estado, impondo ao particular a vontade da
Administração Pública.
• Atos de gestão: praticados com intuito de gerir o
patrimônio público.
• Atos de expediente: são atos de mera rotina interna
das repartições, sem conteúdo decisório relevante.
Também quanto ao objeto, teremos outra classificação.
Poderão ser constitutivos, extintivos, modificativos
ou declaratórios.
• Atos constitutivos: criam uma nova situação jurídica
para os seus destinatários.
• Atos extintivos: extinguem um direito ou relação
jurídica.
• Atos modificativos: modificam situações pré-existentes
sem extinguir direitos ou obrigações.
• Atos declaratórios: declaram a existência ou situação
jurídica.
Espécies
Vejamos agora algumas espécies importantes de
atos administrativos.
• Atos normativos: trazem comandos gerais e abstratos
baseados em leis ou mesmo em outras normas
que nelas tenham se baseado.
• Atos ordinatórios: têm como destinatários os servidores
públicos, tendo como finalidade o bom andamento
do serviço.

• Atos negociais: são atos em que o particular busca
a anuência (concordância) da Administração
Pública para a prática de determinada atividade.
• Atos punitivos: impõe penalidade aos administrados
ou aos servidores.
SERVIÇOS PÚBLICOS
CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
CONTROLE, FORMA, MEIOS E REQUISITOS
Conceito, Princípios e Elementos
A atuação do Estado pode ser dividida em dois
setores: o setor do domínio público e o setor dos serviços
públicos. O domínio econômico tem natureza eminentemente
privada, é o campo de atuação primordial
dos particulares e possui regulamentação nos artigos
170 e seguintes da Constituição Federal. Não é o ponto
de enfoque, mas é importante ressaltar que o Estado
pode atuar no domínio econômico, seja como agente
normativo e regulador, seja na exploração direta de
atividades econômicas.
O setor dos serviços públicos, por outro lado, é o
campo de atuação predominante do Estado. Este é
encarregado de, dentre outras funções, o exercício da
função administrativa, que é a atividade concreta e
imediata desenvolvida sob regime de direito público,
para a consecução dos interesses coletivos. Dentre as
funções administrativas, temos a prestação de serviços
públicos em sentido estrito.
Considerando o que foi exposto, cumpre esclarecer
o que vem a ser serviço público e o que o diferencia
das atividades de fomento, do exercício do poder
de polícia e da intervenção no domínio econômico.
Conceito de serviço público, elementos constitutivos
A matéria dos serviços públicos está contida,
de modo geral, na Constituição Federal e na Lei nº
8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e
permissão dos serviços públicos.
O serviço público em sentido amplo (lato sensu)
tem sua origem com a denominada Escola do Serviço
Público, uma corrente doutrinária do século XX. Na
época, a doutrina começava a analisar com detalhes
aquilo que ficou decidido no caso Agnes Blanco, na
França. Esse foi o caso primordial para decretar, de
modo geral, que ao Estado era vedado a utilização do
Código Civil para a apuração de sua responsabilidade,
quando causava danos na execução de serviços com
fundamento de direito público. Para Roger Bennard,
serviço público seria “a atividade ou organização
que abrange todas as funções de Estado”. A noção de
serviço público muito se confunde com a de Direito
Público.
A Escola do Serviço Público também influencia os
autores brasileiros. Para José Cretella Junior, serviço
público é “toda atividade que o Estado exerce, direta ou
indiretamente, para satisfação das necessidades públicas,
mediante procedimento típico de direito público”.
Podemos observar o caráter amplo e abrangente do
instituto, ao considerar também como serviço público
as atividades legislativa e judiciária, que possuem um
rol difuso de destinatários (uti universe).
Com o passar do tempo, surge uma nova corrente
doutrinária, que busca delimitar um pouco essa
abrangência da noção de serviço público. Essa corrente
é defendida pela grande maioria dos autores
da atualidade, como Hely Lopes Meirelles e Celso
Antônio Bandeira de Mello. Serviço público stricto
sensu, então, seria todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob regime de direito
público, e fruível individualmente por cada um dos
destinatários, para satisfazer necessidades essenciais
ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências
do Estado.
A grande diferença dessa nova noção de serviço
público diz respeito a sua abrangência. Somente
abrange as atividades da Administração Pública,
não se incluindo as funções legislativa e judiciária.
Também não deve ser considerado serviço público
a exploração de atividade econômica, porque nesses
casos o Estado age em regime privado; bem como as
atividades de fomento, porque trata-se de um subsídio
que se dá ao particular para que exerça certas atividades
com interesse coletivo.
Outro traço característico dessa nova corrente
sobre serviço público é a restrição da matéria para
apenas os serviços que possam ser fruídos singularmente
por cada particular (uti singuli). Tais serviços
são custeados pelos próprios usuários, mediante o
pagamento de taxas.
Assim, para o serviço público stricto sensu, podemos
elencar, dentre todos os conceitos, alguns elementos
identificadores que estão presentes em todas
as definições. São eles:
• Elemento Subjetivo: A titularidade do serviço
público é exclusiva do Estado.
• Elemento Objetivo: A atividade caracterizada
como serviço público (geralmente atendem a um
interesse público).
• Elemento Formal: Qual o regime em que o serviço
é prestado. A maioria dos casos, trata-se do regime
de Direito Público.
O fenômeno conhecido como a “crise do serviço
público” se deu com o advento do Estado Regulador,
na primeira metade do século XX. Ele traz a ideia de
um Estado que procura regular as atividades consideradas
serviços públicos. Se antes a execução dessas
tarefa era exclusiva do regime público, atualmente
a execução desses serviços pode ser feita sob regime
privado. O Estado carece de recursos para cuidar de
tantos setores, simultaneamente.
Por isso, houve a necessidade de delegar tais serviços,
mediante concessão ou permissão, como também
a criação de pessoas jurídicas próprias para controlar
tais atividades. Há assim, uma mitigação dos elementos
identificadores do serviço público. Atualmente,
admite-se que a execução dos serviços públicos seja
realizada por particulares (elemento subjetivo). Há
uma delegação da execução do serviço, o qual poderá
ocorrer mediante concessão ou permissão do serviço
público, nos termos da Lei nº 8.987/1995.
Também temos certas atividades que, embora
sejam consideradas de serviço público, há serviços
que satisfazem interesses particulares (elemento
objetivo), como no caso do serviço de distribuição de
alimentos em prisões.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
85

86
Por fim, o regime do serviço público pode ser de
Direito Privado (elemento formal), seguindo as normas
da CLT para o regime de contratação de funcionários,
e os bens podem ser alienados ou penhorados,
pois não estão afetados a uma utilidade pública.
Assim, pode-se concluir que a noção de serviço
público está intrinsecamente ligada a forma de atuação
do Estado. Uma das principais dificuldades de
buscar um conceito de serviço público reside justamente
nesse fato: a depender do modelo de Estado,
sua forma de atuação poderá ser mais liberal ou mais
intervencionista. Dessa forma, o conceito de serviço
público também poderá ser mais ou menos abrangente
para cada País.
José dos Santos Carvalho Filho é o autor jurista que
apresenta muito bem essa dificuldade, ao definir serviço
público como “toda atividade prestada pelo Estado
ou por seus delegados, basicamente sob regime de
direito público, com vistas à satisfação de necessidades
essenciais e secundárias da coletividade”.
Os princípios aplicáveis aos servidores públicos
Por estar submetido a um regime especial, que
pode ser total ou parcialmente de direito público,
os princípios de direito administrativo, previstos no
caput do art. 37 da CF/1988, são aplicáveis à prestação
dos serviços públicos. Porém, há ainda alguns princípios
específicos aos serviços públicos, que devem ser
melhor analisados. São eles:
• Princípio da continuidade do serviço público: é
o princípio que diz respeito a obrigação do Estado
de prestar o serviço público, que não pode parar,
dada a sua relevante finalidade pública. É dizer
que o Estado tem um poder-dever (obrigatoriedade)
de prestar tal atividade. O serviço deve ser ininterrupto,
porém, o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995
admite que, nos casos de serviços concessionados
a entidades privadas, não se caracteriza descontinuidade
do serviço a paralização quando motivada
por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações; e por inadimplemento do usuário,
considerado o interesse da coletividade. A jurisprudência
apresenta diversos julgados que acabam
contestando referido legal, sobretudo no que
diz respeito aos serviços de fornecimento de água
e de energia elétrica.
• Princípio da mutabilidade do regime jurídico:
o interesse público não é estanque, mas variável
ao longo do tempo. A instauração de serviço público
mediante certo regime jurídico não gera um
“direito adquirido” ao mesmo, o que significa que
o Poder Público pode alterar um estatuto ou contrato
administrativo para promover maior adequação
na prestação do referido serviço.
• Princípio da isonomia dos usuários: trata-se
de uma decorrência direta do princípio constitucional
da impessoalidade. O serviço público deve
atender a todos, geralmente de forma individualizada,
sem discriminações e privilégios.
• Princípio da modicidade das tarifas: As tarifas
não devem ser exorbitantes, pois o serviço deve
ser aproveitado pelo maior número de usuários
possível, independentemente de sua classe econômica.
O valor a ser exigido dos usuários deve
1 MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44ª Edição. Editora Malheiros. 2020
ser o menor possível para, também, remunerar o
prestador do serviço, com uma pequena margem
de lucro. Com o objetivo de reduzir ao máximo
o valor da tarifa cobrada, a legislação brasileira
prevê alguns mecanismos especiais, que se apresentam
como fontes alternativas de remuneração
do prestador do serviço público. É o caso, por
exemplo, de espaços publicitários utilizados nos
arredores de uma rodovia. A menor tarifa é também
critério essencial para avaliação de proposta
numa licitação do tipo concorrência pública.
Da classificação dos serviços públicos
Os serviços públicos podem ser dos mais variados
tipos. É uma tarefa difícil de estabelecer uma classificação
dos serviços públicos. O professor Hely Lopes
Meirelles 1 apresenta uma boa classificação para os
serviços públicos, que podem ser agrupados com base
nos seguintes critérios:
• Quanto à essencialidade
• Serviços públicos propriamente ditos: também
são denominados de serviços essenciais,
são aqueles imprescindíveis à sobrevivência da
sociedade. Por isso, tais serviços não admitem
delegação ou outorga. É o caso, por exemplo, do
poder de polícia, da saúde, da defesa nacional
etc. Observe que não são somente as funções
ligadas ao Poder de Império que caracterizam
um serviço público essencial propriamente
dito. O uso do poder de império é relevante
para o critério da adequação.
• Serviços de utilidade pública: são serviços
úteis, mas não são considerados essenciais.
Por isso, eles podem ser prestados pelo Estado,
ou por terceiros, mediante remuneração paga
pelos usuários e sob constante fiscalização. É
o caso dos serviços de transporte coletivo, de
telefonia etc.
• Quanto à adequação:
• Serviços próprios do Estado: são os serviços
característicos do Estado brasileiro. Constituem
aqueles serviços que se relacionam intimamente
com as atribuições do Poder Público, isso é,
que possuem alguma relação com o poder de
império, que é único do Estado. O Estado exerce
tais serviços em relação de supremacia,
sobrepondo a sua vontade a dos particulares.
É o caso dos serviços de segurança, saúde, do
poder de polícia etc.
• Serviços impróprios do Estado: são, como o
nome sugere, aqueles serviços que o Estado, ao
exercê-lo, não necessita do seu poder de império
para se sobrepor. São os que não afetam substancialmente
as necessidades da comunidade, mas
satisfazem interesses comuns de seus membros,
e, por isso, a Administração os presta remuneradamente
por seus órgãos ou entidades descentralizadas,
ou até mesmo para particulares mediante
regime de concessão e permissão.

• Quanto à finalidade:
• Serviços administrativos: são os serviços
que a Administração executa para atender às
suas necessidades internas ou preparar outros
serviços que serão prestados ao público. São,
assim, os serviços característicos da Administração
Pública. Um exemplo diferente e que
não mencionamos até agora é o caso do serviço
da imprensa oficial, que tem como função
divulgar todos os atos prestados pelo Poder
Público, promovendo maior transparência e
fiscalização de seus atos.
• Serviços industriais: são os serviços que produzem
renda para quem os presta, mediante a
remuneração da utilidade usada ou consumida.
Essa remuneração se denomina tarifa ou preço
público e será fixada pelo Poder Público, quer
quando o serviço é prestado por seus órgãos ou
entidades, quer quando por concessionários,
permissionários ou autorizatários. Os serviços
de energia elétrica, água, telefonia, são serviços
dessa modalidade.
• Quanto aos destinatários:
• Serviços gerais ou uti universi: já mencionamos
um pouco sobre essa classificação. São os
serviços públicos que não possuem usuários ou
destinatários específicos e são remunerados por
tributos. Os serviços de iluminação pública e calçamento
são remunerados por essa maneira.
• Serviços individuais ou uti singuli: são os
que possuem de antemão usuários conhecidos
e predeterminados, e o Estado já sabe, antes,
quais são os beneficiados pela prestação do
referido serviço. Por isso, esses serviços são
remunerados por tarifa. É o caso do serviço
de água e esgoto, de iluminação domiciliar, de
telefonia etc.
Da competência para prestar serviços públicos
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
e
III - proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos; entre outros.
Compete aos Municípios, na forma do art. 30 da
CF/1988, a prestação de serviços públicos de interesse
local, incluindo o serviço de transporte coletivo; bem
como prestar serviços de atendimento à saúde da
população, em cooperação com os demais entes federativos.
Evidente que aos Municípios também se aplicam
as competências comuns previstas no artigo 23.
Ao Distrito Federal compete, além das competências
comuns, a prestação de todos os serviços estaduais
e municipais, uma vez que tal ente possui as mesmas
competências legislativas dos Estados e Municípios.
Por fim, em relação aos particulares, os mesmos
poderão prestar os serviços notariais e de registro,
na forma do artigo 236 da CF/1988. Tais serviços
envolvem a organização técnica e administrativa
destinados a garantir a publicidade, autenticidade, a
segurança e a eficácia dos atos jurídicos, nos termos
do art. 1º da Lei nº 8.985/1994. Os serviços de notas e
registros é regulamentado pela referida lei.
Dica
As parcerias público-privadas (PPPs) são contratos
administrativos de concessão, podendo
apresentar-se na modalidade de concessão
patrocinada ou concessão administrativa, na
forma do caput do art. 2º da Lei nº 11079/2004.
É uma hipótese que apresenta-se muito mais
viável e atraente para o particular, uma vez que
ele recebe uma contraprestação pecuniária do
ente público, o que diminui o valor a ser cobrado
como taxa para os usuários do serviço.
A atual Constituição Federal de 1988 atribuiu
diversos serviços públicos aos entes da Federação.
Em relação a União, os serviços públicos federais
estão inclusos nos incisos X a XII do art. 21 da CF/1988.
São, de modo geral: a) serviço postal e o correio aéreo
nacional; b) os serviços de telecomunicações; c) os serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens; d)
os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação
com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos; e) serviços de navegação aérea,
aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; f) serviços
de transporte ferroviário e aquaviário entre
portos brasileiros e fronteiras nacionais; etc.
Aos Estados, por outro lado, a Constituição menciona
que compete a eles explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado (art. 25,
§ 2º, CF/1988). Isso não significa que os Estados somente
podem explorar serviços locais de gás canalizado, uma
vez que existem as competências comuns a todos os
entes da Federação, atribuídas de forma remanescente.
Alguns exemplos de competências comuns estão dispostos
no artigo 23 da CF/1988, como:
DELEGAÇÃO: CONCESSÃO, PERMISSÃO,
AUTORIZAÇÃO
Formas de prestação do serviços públicos diz
respeito ao titular do referido serviço público. Como
foi visto em competências, são várias as entidades
que podem prestar serviços públicos. Essas formas de
prestação variam para cada tipo de serviço:
• Serviços centralizados: são os serviços prestados
diretamente pelo Poder Público, em seu próprio
nome e sob sua exclusiva responsabilidade. A
União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
são os titulares desses serviços.
• Serviços desconcentrados: são os serviços públicos
prestados pelo Estado, mas não por ele próprio,
e sim por seus órgãos, mantendo para si
apenas a responsabilidade pela execução. Exemplos:
o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia,
as Secretarias de Justiça, as Ouvidorias,
as Auditorias, todas essas pessoas que não são o
Estado, mas que “fazem parte” dele e não possuem
personalidade jurídica própria, realizam serviços
desconcentrados.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
87

88
• Serviços descentralizados: são os serviços públicos
que não são prestados pelo Estado, e sim por
terceiros, com personalidade jurídica própria,
podendo arcar com os riscos do negócio por conta
própria. Exemplos: o Procon, o Cadin, o INSS,
o Detran etc. Aqui a titularidade do serviço não é
mais do Estado, e sim dessa entidade terceira. Com
isso, a responsabilidade pela execução do serviço
público recai primeiramente sobre o terceiro,
mas é possível que o Estado se responsabilize também,
mas somente de forma subsidiária (se o ente
demonstrar não haver patrimônio suficiente para
fins de indenização).
As formas de execução, que não se confundem
com as formas de prestação, são apenas duas: execução
direta e execução indireta.
A execução direta ocorre sempre que o Poder
Público emprega meios próprios para a sua prestação.
Aqui engloba tanto a Administração Direta como a
Administração Indireta, isso é, a execução por intermédio
de pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado que foram instituídas para tal fim. Relembrando
que são pessoas jurídicas de direito público integrantes
da Administração Indireta: as autarquias e as
fundações públicas. E são pessoas de direito privado
integrantes da Administração Indireta: as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.
A execução indireta, por sua vez, ocorre sempre
que o Poder Público concede a pessoas jurídicas ou pessoas
físicas estranhas à entidade estatal a possibilidade
de virem a executar os serviços, mediante o regime de
concessão e permissão. A execução indireta caracteriza-se
pelo fato de que tais serviços são prestados pela
esfera privada, isso é, são empresas que não possuem
qualquer tipo de vínculo com a Administração Pública
(Direta ou Indireta), não fazem parte da mesma.
Da delegação dos serviços públicos
Como vimos, os serviços públicos podem ser executados
diretamente pelo Poder Público, ou indiretamente
por terceiros, que podem ser pessoas jurídicas
de direito público ou de direito privado. Aqui há uma
delegação da competência administrativa. Resta
saber quais são as principais formas de delegação
dos serviços públicos, são três: concessão, permissão
e autorização
O termo “concessão” é empregado para designar a
atividade da Administração Pública de delegar ao particular
a prestação de um serviço, ou a execução de
obra pública, ou ainda o uso de bem público.
Concessão de serviço público é o contrato pelo
qual a Administração promove a prestação indireta
de um serviço, delegando-o a particulares. Exemplos:
a construção de linha ferroviária ou metrô para
transporte de passageiros, transmissão áudio sonora
(rádio) ou por imagens e sons (televisão), etc. Possui
previsão legal na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões
dos Serviços Públicos), bem como previsão constitucional
no art. 175 da CF/1988:
Constituição Federal de 1988
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da
lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial de
seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da
concessão ou permissão;
Lei nº 8.987/1995
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado;
Dessa forma, podemos concluir que a prestação do
serviço público pode ocorrer diretamente pela Administração
Pública, ou indiretamente, mediante delegação
do serviço a concessionários e permissionários
que, por expressa determinação legal, necessita de
prévio procedimento de licitação.
A concessão de serviço público é contrato administrativo
bilateral, o que significa que depende,
para a sua formação, além dos requisitos essenciais a
todo negócio jurídico dispostos no art. 104 do Código
Civil (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou
não defesa em lei), a convergência de vontades distintas.
Temos de um lado o poder concedente, que tem
por objetivo a execução do serviço público em prol
da coletividade; e do outro, a entidade concessionária
que deve executar o serviço, com o objetivo de lucrar
mediante a arrecadação de tarifas dos usuários beneficiados
com aquele serviço. O contrato deve ser obrigatoriamente
por escrito e rege-se pelas regras de
Direito Administrativo.
Ao mencionar a transferência para pessoa jurídica
privada, quis o legislador que a delegação do
serviço não pudesse, em regra, ser feita a pessoas
físicas, mas somente à empresa ou a um consórcio
de empresas. É o caso, por exemplo, da Sabesp, que é
sociedade de economia mista, na prestação do serviço
de abastecimento de água no Estado de São Paulo.
Essa modalidade de contrato tem por objeto a prestação
de serviço público. A delegação ocorre apenas
sobre a execução do serviço, nunca sobre sua titularidade,
que continua sendo do poder concedente.
Apesar da execução do serviço público não ser feita
pelo poder concedente, a legislação (art. 29 da Lei
nº 8.987/1995) prevê outras obrigações para o Estado.
São deveres do poder concedente:
I - Regulamentar e fiscalizar a execução do serviço
concedido. A fiscalização é uma forma de exercício
de controle da execução do serviço público, pois por
mais que o Estado não esteja realizando a execução
do serviço per si, nada impede que ele possa fiscalizar
se a execução está ocorrendo de forma correta. Ele
pode mandar um agente vinculado à Administração,
ou um terceiro contratado justamente para esse fim.
II - Intervir na execução do serviço, nos casos previstos
em lei. A intervenção advém do próprio ato de fiscalização:
se a execução do serviço não se mostrar adequada
ou estiver conforme o que foi explícito no contrato, o
poder concedente pode requisitar a paralisação da execução,
por exemplo.
III - Aplicar as penalidades previstas na lei e/ou no
contrato. As penalidades pela inexecução do serviço
público estão previstas no artigo 87 da Lei
nº 8.666/1993, podendo variar de uma simples

advertência, multa, ou até mesmo uma declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação.
IV - Possibilitar reajustes e a revisão das tarifas cobradas.
A revisão é uma ferramenta que pode ser utilizada
tanto na fase de estipulação do contrato, como na fase
de execução do serviço público. Se restar comprovado
que a tarifa de um serviço público se tornou demasiadamente
alta, é possível realizar alguns ajustes. Contudo,
esses ajustes geralmente são muito pequenos, e geralmente
costumam ser para elevar o preço da tarifa, e não
para diminuí-la.
V - Atender as reclamações e outras queixas advindas
dos usuários, zelando pela boa qualidade do serviço.
Não faria muito sentido os usuários mandarem suas
reclamações pela má qualidade do serviço prestado
para justamente a concessionária que está executando
o referido serviço. Tais reclamações são recebidas
pelo superior na linha hierárquica, para que ele possa
tomar as medidas cabíveis.
VI - Declarar os bens necessários à execução do serviço
de necessidade ou utilidade pública. Pode ocorrer
que a concessionária, para equilibrar o seu patrimônio,
pretenda promover a alienação de um ou mais
bens. Porém, o poder concedente pode atribuir alguns
limites, declarando esses bens como de necessidade,
ou de utilidade pública. Dessa forma, esses bens tornam-se
inalienáveis, e também impenhoráveis, o que
significa que a concessionária não pode se dispor
deles livremente.
Por outro lado, incumbe à concessionária do serviço
público as seguintes tarefas: (art. 31 da Lei nº
8.987/1995):
I - Prestar o serviço de maneira adequada, utilizando-se
de técnicas específicas de seu conhecimento,
nos casos previstos na lei ou no contrato. Essa é a
tarefa primordial, óbvio, pois a concessionária é a
responsável pela execução do serviço público.
II - Prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários. É formada uma relação
de hierarquia entre o poder concedente e o concessionário.
Por isso, este deve prestar contas de seus
atos ao seu superior, devendo informar se a gestão
do serviço público está ocorrendo corretamente, se
não há nenhuma falha ou defeito, etc.
III - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço
e as cláusulas contratuais, havendo possibilidade
de pedir indenização pela inexecução do contrato.
É tarefa do concessionário exigir que tudo aquilo
avençado no contrato se torne realidade. Assim, se
o poder concedente se recusar a lhe outorgar algo
estabelecido em contrato, ou se o valor da remuneração
não for igual a aquele avençado, poderá o
concessionário pedir a rescisão do contrato, com
pagamento de indenização pelo Poder Público.
IV - Promover desapropriações e construir servidões
administrativas, mediante autorização do poder
concedente. Essas são formas de intervenção do
Estado na propriedade privada. Pode ocorrer que o
concessionário, para a melhor execução de um serviço,
precise ocupar um espaço de propriedade de
um particular, seja para fins de desapropriação, ou
uma outra forma de intervenção mais branda, como
construir uma servidão. Todas essas hipóteses são
possíveis, desde que mediante prévia autorização, e
também desde que haja uma indenização do particular,
que teve sua propriedade privada obstruída.
V - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários
à prestação do serviço. Todos os encargos do
serviço público ficam a cargo do concessionário. Logo,
faz parte dessa lógica que ele deve ter poder de decisão
sobre os recursos econômicos e financeiros relacionados
com a prestação do serviço público.
Por fim, o art. 35 da Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre
as modalidades de extinção da concessão do serviço
público. São seis ao todo:
• Advento do termo contratual: trata-se da extinção
do contrato pelo encerramento de seu prazo
de vigência. É a extinção natural do contrato, haja
vista que nosso direito não admite contrato de concessão
por prazo indeterminado.
• Encampação ou resgate: nos termos do art. 37
da Lei nº 8.987/1995, é “a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização (...)”. Aqui, não ocorreu nenhum tipo
de infração de algum termo do contrato, o concessionário
simplesmente abandonou a execução do
contrato (é muito comum algumas dessas empresas
“desaparecerem” no meio da prestação do serviço).
Por isso, não é possível aplicar sanções ao
contratado.
• Caducidade: é a modalidade em que a execução
do serviço não é realizada, no todo ou em parte,
ou pelo descumprimento de encargos atribuídos à
concessionária. A caducidade deve ser declarada,
havendo a ocorrência de um dos eventos descritos
no § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, tais como:
a concessionária paralisar o serviço, descumprir
cláusula contratual, não cumprir com as penalidades
impostas, etc.
• Rescisão por culpa do poder concedente: Caso
o poder concedente descumpra com alguma regra
estabelecida no instrumento contratual, a concessionária
tem direito a ingressar em juízo, objetivando
à indenização dos danos decorrentes da
extinção contratual. A indenização, neste caso,
abrange somente os danos emergentes (o que efetivamente
perdeu), e não os lucros cessantes (o
que ele poderia ter ganhado).
• Anulação: é a modalidade de extinção em que
consta vício de legalidade no contrato. O contrato
perde sua eficácia desde a sua concepção (ex tunc),
o que significa que a concessionária não faz jus à
indenização, exceto quanto a parte já executada
do contrato.
• Decretação de falência: como a concessão é contrato
personalíssimo, ou seja, as partes contratantes
têm grande relevância para a execução do
serviço, havendo o desaparecimento da empresa
concessionária mediante falência, ou o falecimento
de empresário individual, o vínculo contratual
também desaparece.
A permissão é outra forma da Administração
Pública de delegar a execução de serviço público para
os particulares, também possui previsão no art. 175
da CF/1988 e na Lei nº 8.987/1995. A permissão é unilateral,
discricionária, precária e intuitu personae
(personalíssima), promove a delegação do serviço
público mediante prévia licitação para um particular
denominado permissionário.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
89

90
Questão controvertida é a natureza jurídica da
permissão. Após a Constituição de 1988, o direito
brasileiro passou a tratar a permissão como se fosse
um contrato de adesão, como se depreende da leitura
do inciso I do parágrafo único do artigo 175 da Carta
Magna:
“I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter especial
de seu contrato e de sua prorrogação, bem
como as condições de caducidade, fiscalização e
rescisão da concessão ou permissão”.
Todavia, contrato de adesão é remetente aos contratos
de Direito Privado, principalmente nas relações
de consumo. Tal modalidade de contrato é elaborado
unilateralmente pelo fornecedor, obrigando a parte
aderente apenas a manifestar o seu aceite. Trata-se
de uma característica presente também nos contratos
administrativos: as regras enclausuradas no contrato
administrativo são unilateralmente elaboradas
pelo poder concedente, antes mesmo do processo de
licitação.
A confusão se estende ainda mais no âmbito legislativo,
como ocorre no artigo 40 da Lei nº 8.987/1995,
ao dispor que a permissão.
“será formalizada mediante contrato de adesão,
que observará os termos desta Lei, das demais normas
pertinentes e do edital de licitação, inclusive
quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral
do contrato pelo poder concedente”.
Esse dispositivo não faz o menor sentido, uma vez
que dispõe que a permissão é uma espécie de “contrato
precário”.
Não parece correto admitir que a permissão seja
uma espécie de contrato regulado por normas de
Direito Privado, com princípios completamente distintos
dos princípios administrativos. Todavia, há diversos
autores que admitem tal possibilidade, inclusive
o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI nº 1.491/1998 0. A ação de inconstitucionalidade
foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista
(PDT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra
dispositivos da Lei 9.295/1996, que dispõe sobre os
serviços de telecomunicações e sua organização. O
relator à época, ministro Carlos Velloso, votou pelo
deferimento da liminar para suspender os efeitos do §
2° do artigo 8°. Esse dispositivo determina que.
“as entidades que, na data de vigência desta Lei,
estejam explorando o Serviço de Transporte de
Sinais de Telecomunicações por Satélite, mediante
o uso de satélites que ocupem posições orbitais
notificadas pelo Brasil, têm assegurado o direito à
concessão desta exploração”.
O fundamento da ADI é que, no entendimento dos
referidos Partidos Políticos, tal dispositivo viola a exigência
constitucional de licitação prévia à realização
da concessão ou permissão de serviços públicos e ao
princípio da livre concorrência e defesa do consumidor.
É um tanto surpreendente afirmar que a permissão
de serviço público deve seguir normas e regras de
Direito do Consumidor (ramo de Direito Privado).
Por isso, para todos os efeitos, vamos nos alinhar
com a posição da maioria das bancas costuma e definir
a permissão como um contrato de adesão.
Importante destacar as diferenças entre permissão
e a concessão de serviço público, que podem ser
determinadas com base nos seguintes requisitos:
• Quanto à natureza jurídica: a permissão é unilateral,
enquanto a concessão é contrato bilateral.
• Quanto aos beneficiários: qualquer pessoa pode
ser permissionária, mas somente as pessoas jurídicas
(empresas) podem ser concessionárias.
• Quanto ao aporte de capital: a concessão exige
maior aporte de capital, a permissão admite investimentos
de pequeno ou médio porte.
• Quanto à licitação: a concessão deve ser precedida
de licitação na modalidade de concorrência.
Não há essa exigência para a permissão.
• Quanto à forma da outorga: a concessão se dá
mediante promulgação de lei específica. A permissão
necessita apenas de autorização legislativa.
A autorização, por sua vez, é um ato administrativo
por meio do qual a administração pública possibilita ao
particular a realização de alguma atividade de predominante
interesse deste, ou a utilização de um bem público.
Assim como a permissão, a autorização é um ato
unilateral, discricionário, precário e independente
de licitação. Todavia, se difere da permissão ante o
fato de que o interesse da autorização é predominantemente
privado. Um exemplo disso é a autorização
para o porte de arma: apenas o particular tem interesse
de ter em sua posse arma de fogo.
Parte da doutrina entende que é incabível a utilização
de autorização para a prestação de serviços
públicos, por força do artigo 175 da CF/1988: “Incumbe
ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos”.
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI Nº 13.460/2017)
A prestação de serviços públicos não pode alcançar
sua finalidade se ela não servir para o seu público
alvo, que são os seus próprios usuários. Assim, como
uma forma de promover maior excelência e qualidade
na prestação dos serviços públicos, deve ser assegurado
aos usuários a defesa de seus direitos, bem como
permitir que eles tenham sua participação garantida.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, é a lei que dispõe sobre a participação,
a proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública. É importante
analisar os principais dispositivos dessa lei, bem
como as alterações mais recentes, introduzidas pela
Lei nº 14.015/2020.
Preliminarmente, cumpre ressaltar que os dispositivos
apresentados pela referida Lei se aplicam à
administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal.
Porém, não são somente as pessoas jurídicas de
direito público: o § 3º do artigo 1º dispõe também que
o regime dessa lei é aplicável, subsidiariamente, nos
serviços públicos prestados por particulares.
O artigo 2º da Lei Federal nº 13.460 traz alguns
conceitos iniciais que são importantes para o
entendimento da matéria. Para os efeitos dessa Lei,
considera-se:

I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia
ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço
público;
II - serviço público - atividade administrativa ou
de prestação direta ou indireta de bens ou serviços
à população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública;
III - administração pública - órgão ou entidade
integrante da administração pública de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a
Defensoria Pública;
IV - agente público - quem exerce cargo, emprego
ou função pública, de natureza civil ou militar,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e
V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões,
elogios e demais pronunciamentos de usuários
que tenham como objeto a prestação de serviços
públicos e a conduta de agentes públicos na prestação
e fiscalização de tais serviços.
Com periodicidade mínima anual, cada Poder e
esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços
públicos prestados, que especificará os órgãos ou
entidades responsáveis por sua realização e a autoridade
administrativa a quem estão subordinados ou
vinculados (art. 3°)
Dos direitos básicos e deveres dos usuários
O artigo 5º dispõe que o usuário de serviço público
tem direito à adequada prestação dos serviços. Para
que isso ocorra, é imputado aos prestadores do serviço
público uma série de deveres e diretrizes que devem
ser seguidas para garantir essa prestação do serviço
público com excelência. Essas diretrizes são, in verbis:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no
atendimento aos usuários;
II - presunção de boa-fé do usuário;
III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados
casos de urgência e aqueles em que houver
possibilidade de agendamento, asseguradas
as prioridades legais às pessoas com deficiência,
aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por crianças de colo;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição
de exigências, obrigações, restrições e sanções
não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado
qualquer tipo de discriminação;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - definição, publicidade e observância de horários
e normas compatíveis com o bom atendimento
ao usuário;
VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde
e a segurança dos usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente
público, à vista dos originais apresentados pelo
usuário, vedada a exigência de reconhecimento de
firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
X - manutenção de instalações salubres, seguras,
sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento;
XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo
econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XII - observância dos códigos de ética ou de conduta
aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;
XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem
a simplificar processos e procedimentos de atendimento
ao usuário e a propiciar melhores condições
para o compartilhamento das informações;
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível,
evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já
comprovado em documentação válida apresentada.
XVI - comunicação prévia ao consumidor de que
o serviço será desligado em virtude de inadimplemento,
bem como do dia a partir do qual será realizado
o desligamento, necessariamente durante
horário comercial.
É o artigo 6º, todavia, que apresenta os direitos
dos usuários do serviço público. São uma série de
prerrogativas que devem ser respeitadas pelo Estado
ou daquele cujo serviço público foi outorgado. Assim,
são direitos básicos dos usuários, in verbis:
I - participação no acompanhamento da prestação
e na avaliação dos serviços;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de
escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III - acesso e obtenção de informações relativas à
sua pessoa constantes de registros ou bancos de
dados, observado o disposto no inciso X do caput do
art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 ;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de
atestados, certidões e documentos comprobatórios
de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil
acesso nos locais de prestação do serviço, assim
como sua disponibilização na internet, especialmente
sobre:
a) horário de funcionamento das unidades
administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua
localização exata e a indicação do setor responsável
pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado
de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos
em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação
dos serviços, contendo informações para a compreensão
exata da extensão do serviço prestado.
VII - comunicação prévia da suspensão da prestação
de serviço.
Importante!
Pela leitura dos direitos básicos do usuário, percebe-se
que o serviço público pode ser suspenso
quando o usuário deixa de pagar a respectiva
tarifa. O que a lei protege é a comunicação prévia
dessa suspensão. Todavia, é vedada a suspensão
da prestação de serviço em virtude de inadimplemento
por parte do usuário que se inicie
na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem
como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Esse é uma exceção introduzida recentemente
pela Lei nº 14.015/2020.
O artigo 7º trata da Carta de Serviços ao Usuário,
que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de
acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões
de qualidade de atendimento ao público (art. 7º, § 1º).
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
91

92
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações
claras e precisas em relação a cada um dos
serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações
relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações
necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do
serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual
manifestação sobre a prestação do serviço
(art. 7º, § 2º).
Por fim, o artigo 8º apresenta os deveres dos usuários,
quando usufruem do serviço público. Assim, são
obrigações dos usuários:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo
com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço
prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos por
meio dos quais lhe são prestados os serviços de que
trata esta Lei.
Manifestação dos usuários
A Lei nº 13.460/2017 permite que, para garantir seus
direitos, o usuário possa apresentar manifestações perante
a administração pública acerca da prestação de serviços
públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do
órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do
requerente (art. 9º e 10).
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou
correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese
em que deverá ser reduzida a termo. Nesse caso, poderá a
administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de
certificação da identidade do usuário (art. 10, parágrafos).
Os procedimentos administrativos relativos à análise
das manifestações observarão os princípios da
eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução,
que compreende:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento
adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da
manifestação;
III - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final; e V - ciência ao usuário.
Por fim, o artigo 23 dispõe sobre a avaliação dos
serviços públicos, que deverá ser feita com base nos
seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos
para a prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas pela administração pública para
melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação
feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer
outro meio que garanta significância estatística
aos resultados. O resultado da avaliação deverá ser
integralmente publicado no sítio do órgão ou entidade,
incluindo o ranking das entidades com maior incidência
de reclamação dos usuários.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca de atos administrativos,
serviços públicos e intervenção do Estado na
propriedade, julgue o item seguinte.
Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer
regulamento específico dispondo sobre a avaliação
da efetividade e dos níveis de satisfação dos
usuários dos serviços públicos por eles prestados,
devendo a quantidade de manifestações dos usuários
ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A Lei n. 13.460/2017, que estabelece normas básicas
para participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos e que se aplica à administração
direta e indireta da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, dispõe, no inciso
IV do art. 23, que a quantidade de manifestações dos
usuários é um dos aspectos a ser considerado pelos
órgãos e pelas entidades públicas na avaliação de
seus serviços prestados. Resposta: Certo.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2019) A respeito do regime
de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, julgue o item subsecutivo.
A transferência de concessão ou de controle societário
da concessionária sem a prévia anuência do poder
concedente implicará a caducidade da concessão.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A questão exige do candidato conhecimento quanto
as possibilidades de extinção da concessão do serviço
público. Uma delas é a caducidade, prevista no
artigo 27 da Lei nº 8.987/1995: “A transferência de
concessão ou do controle societário da concessionária
sem prévia anuência do poder concedente implicará
a caducidade da concessão”. Resposta: Certo.
3. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item que se
segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos
usuários desses serviços.
São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria
de órgãos públicos a utilização de meio eletrônico
e a indicação dos motivos determinantes.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Não é exigido que a manifestação seja feita por meio
eletrônico. A Lei nº 13.460/2017 dispõe que a manifestação
poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência
convencional, ou verbalmente, hipótese em
que deverá ser reduzida a termo. Além disso, são vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes
da apresentação de manifestações perante a
ouvidoria (art. 10, § 2º, idem). Resposta: Errado.

4. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item que se
segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos
usuários desses serviços.
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do
serviço público autoriza que o poder público promova
a retomada imediata da prestação do serviço no caso
de extinção de contrato de concessão por decurso do
prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde
que tal poder realize previamente o pagamento de
indenizações devidas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de que, havendo a extinção de concessão de
serviço público por decurso do prazo, cabe ao ente
concedente a retomada imediata da prestação do
serviço público até a realização de nova licitação,
para garantir a continuidade do serviço público,
não se condicionando o termo final do contrato ao
pagamento prévio de eventual indenização (REsp
1390911/SC). Resposta: Errado.
5. (VUNESP – 2018) Dentre os princípios regedores dos
serviços públicos, encontra-se o princípio pelo qual os
serviços públicos devem ser prestados com a maior
amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior
número possível de indivíduos. Trata-se do princípio da:
a) continuidade.
b) modicidade.
c) totalidade.
d) generalidade.
e) universalidade.
A letra A está errada, o princípio da continuidade significa
que o serviço público não pode parar, salvo em
algumas hipóteses legalmente previstas. A letra B está
errada, o princípio da modicidade tem relação com
as tarifas a ser cobrada aos usuários. O preço dessas
tarifas deve ser módicos. As letras C e E estão erradas
quanto ao nome, apesar de totalidade e universalidade
serem sinônimos, no caso dos serviços públicos, o nome
correto do princípio é generalidade. Resposta: Letra D.
6. (FGV – 2019) O serviço público está submetido ao
regime de direito público, com aplicação de regras
específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o
serviço público deve ser prestado:
1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e
das instalações e sua conservação; e
2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos
usuários, a fim de manter a prestação do serviço à
maior parte possível da coletividade.
As duas características acima descritas traduzem,
respectivamente, os princípios do serviço público da:
a) modicidade e continuidade;
b) atualidade e modicidade;
c) economicidade e continuidade;
d) universalidade e eficiência;
e) generalidade e competitividade.
A questão é bastante simples, analisando cada uma
das frases podemos destacar algumas palavras-chave
para identificar os princípios. No caso da frase
1, as palavras “modernidade de técnicas” e “equipamentos”,
claramente trata-se do princípio da
atualidade, que exige que a Administração Pública
utilize-se, sempre, da tecnologia mais moderna para
a prestação de um serviço de qualidade para seus
usuários (não há mais espaço para os “servidores
de máquina de escrever”). A segunda frase apresenta
as palavras “tarifas baixas” e “cobradas dos
usuários”, o que é uma clara alusão ao princípio da
modicidade das tarifas. Resposta: Letra B
7. (FGV – 2018) Serviço público é toda atividade executada
de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída
pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes
da supremacia do interesse público. Dentre os princípios
específicos do serviço público, o ordenamento
jurídico estabeleceu o da:
a) modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público
deve ser prestado aos hipossuficientes de forma
gratuita e universal;
b) pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve
ser prestado em benefício a um círculo social previamente
definido em lei;
c) continuidade, segundo o qual o serviço público, em
regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado
de forma permanente;
d) isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado
para prestação do serviço deve ter valor progressivo,
de acordo com a capacidade contributiva do
usuário;
e) onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado
mediante tarifa e, em caso de inadimplemento
do usuário, pode ser suspenso independentemente de
aviso prévio.
A letra A está errada, a modicidade das tarifas significa
que as tarifas cobradas pelo serviço público
devem ser baixas e módicas. A letra B está errada,
não existe princípio da pessoalidade, pois os serviços
públicos devem atender ao número máximo de
usuários possível, sem a possibilidade de discriminação
entre os usuários. A letra D está errada, pois
a isonomia não tem relação com as tarifas cobradas
aos usuários. A letra E está errada na sua parte
final, pois é vedada a suspensão do serviço público
sem o devido aviso prévio. Resposta: Letra C.
8. (VUNESP – 2020) A delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.
É correto afirmar que o texto do enunciado trata da
a) concessão de serviço público.
b) licitação de serviço público.
c) autorização de serviço público.
d) regulamentação de serviço público.
e) permissão de serviço público.
No enunciado da questão há algumas palavras-chave
para identificar a forma de delegação do serviço
público que a questão pede. Essas palavras são:
“título precário”, “mediante licitação”, “pessoa física”
e “por sua conta e risco”. Se é a título precário,
significa que pode ser revogada a qualquer tempo.
Se a concessão é realizada mediante licitação,
significa que o ente que recebeu a delegação o fez
mediante contrato administrativo (e não ato). Além
disso, tal ente desempenha as funções do serviço
público por sua
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
93

94
CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
A Administração Pública estará sujeita a vários mecanismos
que irão verificar a regularidade da sua atuação.
Por vezes, mecanismos internos, assim como externos,
sujeitam-se a controles exercidos por outros Poderes.
Essa possibilidade de um Poder limitar o outro
você poderá encontrar referida como sistema de freios
e contrapesos ou checks and balances. Nada mais é do
que a limitação mútua de um Poder para com outro,
de forma que o poder que emana do povo seja exercido
de forma equilibrada pelos representantes eleitos.
CONTROLE ADMINISTRATIVO
O controle administrativo é o controle exercido
pela própria Administração Pública sobre seus atos.
Uma importantíssima característica do controle interno
é a amplitude, pois recairá tanto sobre os aspectos
de legalidade como sobre os aspectos de mérito.
Vejamos o artigo 70 da CF/88, que faz menção direta à
existência do sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 70 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.
Tal informação deve ser desde já trabalhada em
comparação ao controle externo exercido sobre outros
poderes sobre a Administração Pública. Nesses casos,
além de eles acontecerem nas hipóteses constitucionalmente
previstas, em regra, deverão recair apenas
sobre os aspectos de legalidade do ato praticado.
A CF/88 fala mais uma vez sobre o controle interno
no seu artigo 74.
Art. 74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais
e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Temos também a possibilidade de reexame da
matéria por meio da interposição de recursos pelos
eventuais interessados. Em regra, esses recursos serão
analisados dentro da estrutura do próprio Poder, sendo
então classificados como recursos próprios. Quando
a análise do recurso se der em outro Poder, será
classificado como recurso impróprio.
CONTROLE JUDICIAL
Esse é o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre
os atos praticados pelos demais poderes e de seus próprios
atos quando do exercício da função administrativa.
Importante lembrar que no Brasil aplica-se o princípio
da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual
nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá
ser afastada a apreciação do Poder Judiciário.
Nesse contexto, importante lembrar que, em
âmbito administrativo, teremos a ocorrência do contencioso
administrativo nesses termos. Tribunais
administrativos especializados apreciarão a matéria
de sua competência, o que não afasta a competência
do Poder Judiciário de apreciar novamente a matéria.
No entanto, como já vimos anteriormente, essa
análise, em regra, não poderá adentrar ao mérito
administrativo dos atos analisados, devendo se ater
aos aspectos vinculados.
Ainda, segundo o princípio da inércia que norteia
a atuação do Poder Judiciário, deverá ser sempre provocado
por um dos interessados na sua manifestação.
Dica
O Poder Judiciário só poderá se manifestar sobre a
execução de políticas públicas diante de situações
extremas, quando o mínimo aceitável não tenha
sido feito. Deverá, na análise, levar em conta o princípio
da reserva do possível, para que seja definido
o mínimo aceitável na situação apresentada.
Veremos agora algumas ações por meio das quais
poderá ser provocado o Poder Judiciário para manifestação.
As situações e que ensejam seus usos são
diferentes. Vejamos os pontos mais importantes.
Mandado de segurança
O mandado de segurança tem seus pormenores
constantes da Lei nº 12.016/09. Segundo a própria
Constituição Federal servirá para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data. Outra condicionante é a ilegalidade ser
praticada por autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
(como concessionárias de serviço público).
O conceito de autoridade aqui deverá ser interpretado
em sentido amplo, incluindo tanto servidores
públicos, como agentes particulares de delegatários
de serviços públicos.
O mandado de segurança poderá ser tanto repressivo,
preventivo. Ou seja, pode ser anterior a uma
lesão ao direito.
Temos situações em que não será cabível o mandado
de segurança. Vejamos.
• Contra ato do qual seja cabível recurso administrativo
com efeito suspensivo, sem necessidade de caução;
• Contra decisão judicial transitada em julgado;
• Contra lei em tese;
• Para assegurar liberdade de locomoção (aqui será
cabível o habeas corpus).
Mandado de injunção
Será cabível como remédio jurídico para garantir
ao cidadão exercício de direito que dependa de norma
ainda não existente. Vejamos a literalidade do texto
constitucional para um melhor entendimento.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania;
O mandado de injunção é regulamentado pela Lei
nº 13.300/2016. Vejamos seu artigo 2º.
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta total ou parcial de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Habeas data
Este remédio constitucional tem como finalidade
garantir o direito à informação. Ele consta expressamente
do artigo 5º da Constituição Federal. Vejamos a
literalidade do dispositivo.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
O habeas data será cabível para obtenção de informações
pessoais.
II - autorizar o Presidente da República a declarar
guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional
ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados
os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente
da República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção
federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender
qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados
Federais e os Senadores;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente
da República e dos Ministros de Estado;
IX - julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República e apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer
de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos
outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal
de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes
a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e
o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa
e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão
de terras públicas com área superior a dois mil
e quinhentos hectares.
Vejamos agora as atribuições que competem privativamente
ao Senado Federal, art. 52 da CF/88.
CONTROLE LEGISLATIVO
O controle legislativo é o controle realizado pelo
Poder Legislativo sobre os demais poderes. O controle
poderá ser político ou financeiro, de acordo com a
hipótese constitucionalmente prevista.
Em regra, o aspecto financeiro será aquele fiscalizado
com o auxílio do TCU (ou Tribunal de Contas de
outra esfera, se for o caso), conforme previsto no artigo
70 da Constituição Federal (leia novamente, agora
nesse contexto).
Temos aqui uma importante exceção no funcionamento
do controle legislativo. Veja que os termos
“legitimidade, economicidade” constantes do dispositivo
que você acabou de ler permitirão uma análise
que poderá, conforme o caso, adentrar em aspectos
do mérito administrativo. Portanto, fique atento com
termos extremos nos enunciados das questões quando
estiverem abordando a presente temática.
Vejamos as competências exclusivas do Congressos
Nacional trazidas pelo artigo 49, da Constituição Federal.
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente
da República nos crimes de responsabilidade,
bem como os Ministros de Estado e
os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos
com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional
de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral
da União nos crimes de responsabilidade;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta
Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados
pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de
missão diplomática de caráter permanente;
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
95

96
V - autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para
as operações de crédito externo e interno da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
de suas autarquias e demais entidades controladas
pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito
externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte,
de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto,
a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa
de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República,
nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do
Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e
seus componentes, e o desempenho das administrações
tributárias da União, dos Estados e do Distrito
Federal e dos Municípios.
Finalmente, vejamos as atribuições que competem
privativamente à Câmara dos Deputados.
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos
cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa
de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos
termos do art. 89, VII.
Importa saber que quando a Constituição Federal
se refere ao “Congresso Nacional”, devemos entender
Senado e Câmara reunidos em sessão conjunta para
deliberação.
Comissão Parlamentar de Inquérito
São comissões que podem ser criadas pela Câmara ou
pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante
1/3 dos seus membros, com poderes de investigação,
para apuração de fato determinado e por prazo certo.
As CPIs podem realizar diligências, convocar e tomar
depoimentos, requisitar informações e documentos de
órgãos, requisitar auditorias e inspeções do TCU.
Segundo jurisprudência do STF, é vedado às CPIs
fazer buscas e apreensões domiciliares, determinar
interceptações telefônicas, dar ordem de prisão (exceto
em flagrante).
Tribunais de Contas
Como dito anteriormente, o Tribunal de Contas irá
auxiliar o Poder Legislativo no exercício de suas atribuições
constitucionais. Importante frisar que não estão a
ele subordinados, nem fazem parte de sua estrutura.
Ainda, em que pese o nome “tribunal”, suas
decisões não fazem coisa julgada como as do Poder
Judiciário. Em consequência, aquele que se julgar
prejudicado poderá recorrer ao Poder Judiciário para
apreciação da matéria.
Conforme artigo 71, da CF/88, o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias
a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões
de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas
as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão
técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e
demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do
tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo
Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas,
ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre
outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade
adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades
ou abusos apurados.
Importante!
Cuidado com o termo! As contas do Presidente
da República são apreciadas pelo TCU, enquanto
as dos demais administradores de dinheiro e
bens públicos são julgadas.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO
BRASILEIRO
Neste ponto estudaremos a responsabilização do
Estado e seus agentes quando da sua atuação. Inicialmente
devemos raciocinar que a responsabilidade
poderá ser contratual ou aquiliana. Contratual será
aquela que surge no bojo de uma relação contratual,
o que pode acontecer em inúmeros contextos diferentes.
Já a aquiliana será a responsabilidade extracontratual,
aquela a que o Estado está sujeito quando da
sua atuação no dia a dia, sem qualquer necessidade de
existência de contrato para que ela se efetive.
Estudaremos a responsabilidade extracontratual
do Estado, conhecendo um pouco de sua evolução
até o ponto em que se encontra hoje no ordenamento
jurídico brasileiro. Perceba que a evolução das teorias
entrega uma tentativa de proteger o indivíduo cada
vez mais da atuação do Estado.
Antes de adentrarmos aos detalhes, importante
que você tenha em mente que o conceito de agente
público aqui será o mais amplo possível, englobando
tanto os servidores públicos, como particulares
que estejam atuando em nome da Administração
Pública, ainda que por meio de concessionários ou
delegatários.
Teoria da Irresponsabilidade
Adentrando à evolução da teoria, temos inicialmente
a teoria da irresponsabilidade. Ela tem suas
origens no absolutismo, em que os reis não teriam, em
tese, a capacidade de errar (“king can do no wrong”).
Como os monarcas se confundiam com o próprio Estado,
não haveria possiblidade de culpa.
Teoria dos atos de império x atos de gestão
Nesse momento já temos uma primeira diferenciação
que permitirá a responsabilização do Estado por
parte dos seus atos. Os atos de império continuam não
sendo passíveis de responsabilização. São aqueles em
que o Estado atua em posição de superioridade em
relação ao administrado.
Já no caso dos atos de gestão, o Estado estaria
atuando em igualdade de condições com o administrado,
sendo possível a responsabilização aqui.
Teoria da Responsabilidade Subjetiva
Para facilitar o entendimento, é importante que se
reflita sobre a sua noção “normal” de culpa. Aquela em
que será apurada a sua culpa, por exemplo, em um prejuízo
causado ao vizinho. Isso é o que o Direito chama
de responsabilidade subjetiva. É aquela em que a conduta
do sujeito é analisada para que se conclua sobre a
sua responsabilidade ou não. É a culpa trazida no Código
Civil para situações gerais, digamos assim.
Reforçando, temos aqui a teoria responsabilidade
subjetiva, que também pode ser chamada de culpa
civil comum. Nela será importantíssimo o elemento
subjetivo da conduta do agente público.
Diante disso, para que se configure a culpa do Estado,
deveremos estar diante dos seguintes requisitos.
• Dano: material, estético ou moral;
• Conduta oficial: agir de pessoa enquadrada como
agente público;
• Nexo causal: relação de causa e consequência
entre a conduta e o dano ocorrido;
• Dolo ou culpa: presença o elemento subjetivo.
Teoria da Culpa Administrativa
Essa teoria também pode ser referenciada como
culpa do serviço, teoria do acidente administrativo,
ou culpa anônima do serviço público.
Segundo ela, para que se configure a responsabilidade
do Estado, basta que se comprove o mau funcionamento
do serviço público prestado.
Veja que a evolução aqui recai sobre a desnecessidade
de apuração do aspecto subjetivo da conduta
do agente, bastando verificar o proceder da própria
Administração Pública.
Teoria do Risco Administrativo
Segundo a teoria do risco administrativo, a Administração
Pública deverá ser responsabilizada sempre
que sua conduta comissiva ou omissiva ensejar prejuízos
aos administrados. Tal responsabilização se
dará independentemente de dolo ou culpa.
Ou seja, aqui temos o primeiro momento em que
surge uma responsabilidade civil ao Estado de natureza
objetiva, pois não será analisado o aspecto subjetivo
da conduta que causou o dano.
Por outro lado, temos o surgimento, neste momento,
de causas atenuantes ou até mesmo excludentes
da responsabilidade. Diante do caso concreto, o juiz
analisa a própria conduta do prejudicado, assim como
de outros envolvidos eventualmente, atenuando ou
excluindo a culpa do Estado no caso, de acordo com as
condutas dos envolvidos.
Teoria do Risco Integral
Entendida a teoria anterior, fica fácil entender
esta. Aqui os ditames são os mesmos, com exceção da
existência de excludentes e atenuantes da responsabilidade
do Estado. Em outros termos, para que reste
comprovada a responsabilidade do Estado se impõem
os seguintes fatores:
• Dano: material, estético ou moral;
• Conduta oficial: agir de pessoa enquadrada como
agente público;
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
97

98
• Nexo causal: relação de causa e consequência
entre a conduta e o dano ocorrido.
RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO E
OMISSIVO DO ESTADO
Responsabilidade por ato comissivo do Estado
Depois de conhecer a evolução dos modelos de responsabilidade
do Estado, vamos conhecer como o tema
se encontra hoje no país. Temos a predominância da
teoria do risco administrativo, ou seja, em regra, a responsabilidade
civil do Estado Brasileiro será apurada
de forma objetiva, sendo possível a aplicação de causas
atenuantes e excludentes diante do caso concreto.
Como vimos anteriormente, os danos podem ser
material, moral ou estético, havendo, segundo jurisprudência
do STJ a possibilidade de cumulação.
A principal norma sobre o tema se encontra no
texto constitucional. Vejamos.
Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
Como dito anteriormente, as pessoas de direito
privado responderão quando estiverem atuando em
nome da Administração Pública, conforme vimos no
dispositivo acima.
Importante ressaltar que em consonância com a
jurisprudência pátria, não haverá distinção no caso de
o terceiro prejudicado ser usuário ou não da prestadora
de serviço eventualmente envolvida em um incidente.
Ao fim do dispositivo temos a possibilidade da ação
regressiva. Essa ação regressiva não influencia de forma
alguma na reponsabilidade do Estado perante o
prejudicado. Será apenas um instrumento do Estado
para se ressarcir dos prejuízos causados pelos seus
agentes.
De acordo com a jurisprudência do STF, não é possível
ao prejudicado propor a ação contra o Estado e
agente público simultaneamente. A responsabilidade
deve recair sobre o Estado, que irá, se for o caso,
cobrar o agente público com meio de ação regressiva.
Importante diferenciar que aqui, nesse momento, a
responsabilidade será subjetiva (culpa civil comum).
Devemos lembrar dos requisitos necessários à
caracterização da responsabilidade civil do Estado.
• Dano: material, estético ou moral;
• Conduta oficial: agir de pessoa enquadrada como
agente público;
• Nexo causal: relação de causa e consequência
entre a conduta e o dano ocorrido.
Temos também as excludentes e atenuantes, já
abordadas anteriormente, mas que carecem de um
detalhamento ainda.
A causa atenuante se dará quando existir culpa
concorrente da Administração Pública com o prejudicado.
Ou seja, o agente público de fato causou dano,
no entanto, o particular também teve parcela de culpa.
Exemplo: viatura oficial avança sinal e colide com
cidadão que também avança sinal de trânsito.
A excludente irá se mostrar de maneira ainda mais
fácil: ocorrerá quando o cidadão prejudicado, ou um
terceiro, tiver culpa exclusiva no evento danoso, de
forma que a Administração Pública não causou qualquer
dano. Exemplo: cidadão avança o sinal e colide
com viatura oficial que estava respeitando todas as
regras de trânsito aplicáveis.
Dica
Veja esse entendimento do STF no caso de acidente
em transporte de passageiros.
Súmula 187, STF. A responsabilidade contratual
do transportador, pelo acidente com o passageiro,
não é elidida por culpa de terceiro, contra o
qual tem ação regressiva.
Outra situação que ensejará a exclusão da culpa
da Administração Pública será a ocorrência de fatos
imprevisíveis e extraordinários, que são o caso fortuito
e a força maior. Em termos simples, devemos
entendê-los da seguinte maneira:
• Força maior: eventos da natureza causam prejuízo
sem qualquer participação humana. Exemplo:
furacão.
• Caso fortuito: situação extraordinária causada
por conduta humana. Exemplo: guerra.
Responsabilidade por omissão do Estado
A discussão da responsabilidade civil do Estado
no caso de atos omissivos é um pouco mais complexa,
dependendo do tema específico e do direcionamento
jurisprudencial. Por isso conheceremos o tema de
maneira geral, adentrando aos casos específicos mais
importantes e cobrados em provas.
Como regra geral, aqui será aplicada a teoria da
culpa administrativa. Então teremos o seguinte, compilando
com o que vimos no item anterior.
• Responsabilidade por atos comissivos: responsabilidade
objetiva / teoria do risco administrativo;
• Responsabilidade por atos omissivos: responsabilidade
subjetiva / teoria da culpa administrativa.
Portanto, já sabemos neste momento que para a
comprovação da culpa do Estado por ato omissivo
será necessária a comprovação do elemento subjetivo:
dolo ou culpa. No caso do Brasil, é necessário apenas a
comprovação da falta no serviço prestado. Diante disso,
vamos abordar três exemplos para que possamos
melhor entender esse ponto específico do estudo.
• Atos omissivos: em regra ensejam a responsabilidade
subjetiva do Estado;
• Fenômenos da natureza: responde a Administração
Pública no caso de não ter cuidado devidamente
do sistema de esgoto, ou por outras omissões que
venham a agravar as consequências do fenômeno
em questão;
• Atos de multidão: surge a culpa da Administração
Pública quando a atuação diante da multidão seja
ineficiente, dando causa a dano maior do que ocorreria
se a atuação da Administração Pública fosse
apropriada.

REQUISITOS E CAUSAS EXCLUDENTES E
ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Dentro do âmbito da teoria objetiva da responsabilidade
estatal, existem duas vertentes distintas. A
primeira, denominada risco integral, dispõe que o
Estado possui o dever de indenizar todo e qualquer
dano causado pela prática de seus atos, não admitindo
nenhuma excludente. Trata-se de uma variação radical,
em que a Administração se transforma em um
indenizador universal. Não é adotado em nenhum
país, sendo adotado no Brasil somente como exceção
em alguns casos específicos, como nos acidentes
de trabalho, na indenização coberta pelo seguro obrigatório
para automóveis (DPVAT) etc.
A segunda vertente, denominada teoria do risco
administrativo, é a adotada como regra geral no
direito brasileiro. Tal teoria reconhece algumas excludentes
da responsabilidade do Estado. Excludentes
são circunstâncias que, como o próprio nome diz,
afastam o dever de indenizar durante a sua ocorrência.
São, ao todo, três modalidades:
• Culpa exclusiva da vítima: são hipóteses em que o
prejuízo é consequência da intenção deliberada da
própria vítima. O prejudicado, ao utilizar o referido
serviço público, acaba sofrendo danos por uma ação
tomada por ela mesma, não havendo qualquer relação
com as condutas do Poder Público. É o caso, por
exemplo, de pessoa que se joga na frente de viatura
policial para ser atropelada. Não se confunde com a
culpa concorrente, que se traduz no dano causado
pela conduta recíproca do Estado e da própria vítima.
Neste caso, há uma análise pericial para determinar
os diferentes graus de culpa de cada agente,
ensejando reparação.
• Força maior: é o evento imprevisível e involuntário
que rompe o nexo de casualidade entre o ato
da Administração e o prejuízo sofrido pela vítima.
Geralmente são causados pela força da natureza.
É o caso, por exemplo, do desabamento de terras
que arruínam as casas de um bairro, devido às fortes
chuvas. Não se confunde com o caso fortuito,
em que o dano decorre de ato humano, ou da própria
Administração, como o desabamento de uma
estrada. O caso fortuito enseja o dever de responsabilidade
somente se tal evento for causado pelo
agente público.
• Culpa de terceiro: é a hipótese em que o prejuízo
é atribuído a pessoa estranha aos quadros da
Administração Pública. Dessa forma, não há como
o Estado ser imputado responsável por atos praticados
por pessoas que não fazem parte de sua
composição.
Dica
Curioso é o caso dos danos causados pelas
enchentes, sobretudo em cidades onde o escoamento
das águas é precário, como ocorre em algumas
regiões da cidade de São Paulo. Como regra
geral, o Estado não se responsabiliza por prejuízos
causados pelas enchentes. A 3º Câmara de Direito
Público do TJ/SP negou provimento à AC nº
0170440220058260602 interposta por três proprietários
de imóveis afetados pelas fortes chuvas
do início do ano de 2012, que pleiteavam pedido de
indenização pelos danos causados pelas chuvas,
pois as galerias pluviais de seu bairro não eram
suficientes para escoar toda a água, caracterizando-se
em falta no serviço público. Segundo voto do
relator, porém, não havia qualquer prova que defina
a ocorrência de qualquer falta de serviço que possa
ser atribuída ao Município e que tenha sido causa
concorrente para o evento.
Todo aquele que se sentir prejudicado por conduta
comissiva ou omissiva de agente público pode
pleitear, pela via administrativa ou judicial, a devida
reparação pelos danos causados. Na via administrativa,
basta que o prejudicado formule o pedido
a autoridade competente, que instaurará processo
administrativo para apurar a responsabilidade e o
pagamento de indenização.
Porém, é preferível que a vítima utilize a via judicial,
hipótese mais comum haja vista o direito de petição,
que se caracteriza no dever do Poder Judiciário
de atender todas as demandas feitas pelos cidadãos.
O direito à indenização da vítima se instrumentaliza
pela ação indenizatória. A ação indenizatória, dessa
forma, é aquela proposta pela vítima contra a pessoa
jurídica que o agente público causador do dano pertence.
Conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código
Civil, o prazo prescricional para a propositura de ação
indenizatória é de três anos, contados da ocorrência
do evento danoso.
Lembrando também que sempre há a possibilidade
de direito de regresso, por parte do ente público,
contra o agente que, de fato, praticou a conduta danosa.
Óbvio, quando a culpa recair totalmente sobre um
agente ou um pequeno grupo de agentes públicos, o
Estado não pode ser o único a arcar com os prejuízos
da reparação, ele possui direito de regresso. Ainda
que os agentes não indenizem a vítima, sobre eles
podem recair a ação regressiva com essa finalidade
específica. Significa dizer que os agentes públicos só
podem responder de forma subjetiva, devendo indenizar
o Poder Público pela prática de seus atos.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO SEGUNDO
REITERADAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (STF)
É bem comum que algumas questões exijam do
candidato conhecimentos sobre a jurisprudência de
determinada matéria. De fato, a teoria da responsabilidade
extracontratual do Estado abrange diversas
casuísticas que podem gerar algumas dúvidas, sobre
as quais a doutrina faz pouca menção.
Observe as seguintes ementas relacionadas com a
referida matéria, todas extraídas do STF:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPER-
CUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º,
XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A
responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à
teoria do risco administrativo, tanto para as condutas
estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto
rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do
Estado reclama nexo de causalidade em relação ao
dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder
Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade
de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever
do Estado e direito subjetivo do preso que a execução
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
99

100
da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os
direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada
a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso
XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional
de proteção ao detento somente se considera violado
quando possível a atuação estatal no sentido de
garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto
inafastável para a configuração da responsabilidade
civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur,
por isso que nos casos em que não é possível ao Estado
agir para evitar a morte do detento (que ocorreria
mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se
o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade
do Poder Público, sob pena de adotar-se contra
legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao
arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento
pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio,
suicídio, acidente ou morte natural, sendo que
nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais
que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade
civil estatal resta conjurada nas hipóteses em
que o Poder Público comprova causa impeditiva da
sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo
de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
8. Repercussão geral constitucional que assenta a
tese de que: em caso de inobservância do seu dever
específico de proteção previsto no artigo 5º, XLIX, da
Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte
do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que
inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem
outra causa capaz de romper o nexo de causalidade
da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita
a decisão impositiva de responsabilidade civil
estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
(RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-159 DIVULGAÇÃO 29-07-2016 PUBLICAÇÃO 01-08-
2016)
Um tema que costuma cair bastante em questões
de prova diz respeito à morte do preso. Segundo entendimento
do STF, o Estado tem o dever de garantir que
a pessoa do detento cumpra sua pena com dignidade,
respeitados os seus direitos humanos fundamentais.
Assim, quando um detento morre dentro da prisão,
demonstra-se uma omissão do Estado de atuar em
garantir seus direitos. Até mesmo em casos de suicídio
é possível a responsabilização civil do Estado.
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPER-
CUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITU-
CIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONS-
TITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINIS-
TRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDA-
DE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE
AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra
a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de
direito público e das pessoas de direito privado prestadoras
de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco
administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização
da responsabilidade civil estatal, há a necessidade
da observância de requisitos mínimos para aplicação
da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência
de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência
de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão
administrativa; e d) ausência de causa excludente
da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na
doutrina da teoria do risco administrativo e com base na
legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município
de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão
ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que
não houve omissão estatal na fiscalização da atividade,
uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam
a atividade de forma clandestina, pois ausente a
autorização estatal para comercialização de fogos de
artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral:
“Para que fique caracterizada a responsabilidade civil
do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos
de artifício, é necessário que exista a violação de um
dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando
for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas
legais ou quando for de conhecimento do poder
público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”.
5. Recurso extraordinário desprovido.
(RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201
DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)
Fogos de artifício são produtos altamente perigosos
e que podem causar danos a diversas vítimas, seja ela
o adquirente do produto, ou ainda terceiros. Observe
que, no caso mencionado, a vítima adquiriu fogos de
artifícios de forma clandestina dos proprietários do
comércio. Não houve, assim, a aquisição de licença
para a venda desses produtos. Sendo assim, firmou-
-se entendimento de que só caberá responsabilidade
civil do Estado quando restar comprovado que
houve a violação de um dever jurídico específico
de agir, como no caso de concessão de licença para
pessoa incapaz ou sem os cuidados específicos. Assim,
é hipótese de responsabilidade subjetiva.
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTA-
DO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDI-
CAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO
PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPON-
SABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público é
objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários
do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º,
da Constituição Federal.
II- A inequívoca presença do nexo de causalidade
entre o ato administrativo e o dano causado ao
terceiro não-usuário do serviço público, é condição
suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva
da pessoa jurídica de direito privado.
III- Recurso extraordinário desprovido.
(RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno,
julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237
DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-
01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500)
Outro caso que é bastante comum e costuma cair
em questões de prova diz respeito ao serviço público
de transporte coletivo. Indaga-se como recairia a
responsabilidade do Estado quando, por exemplo, um
motorista de ônibus atropela um civil andando na
rua, que é considerado um terceiro não-usuário do
serviço. Segundo o entendimento do STF, as pessoas
jurídicas concessionários do serviço de transporte
possuem responsabilidade civil objetiva quando

o dano for causado contra terceiros, sejam eles
usuários do serviço ou não. A presença do nexo de
casualidade é bastante evidente.
LEI Nº 8.429/1992
A lei de improbidade administrativa dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Sendo assim, o grande foco desta atividade legislativa
é seguir os valores empregados de forma ilícita.
O administrador emprega esforços no controle das
verbas e no seu uso. É uma lei que visa, objetivamente,
“moralizar” o serviço público.
O estudo de leis esparsas precisa passar pela leitura
do texto da lei, desta forma, vamos conciliar a leitura
da lei com os esquemas para melhorar o seu
entendimento sobre o conteúdo da lei 8429/92.
No Art.1º os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra
a administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido
ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta lei.
Se liga na informação importante que a lei apresenta:
Adm Direta, Ind.
e Fund
Agente público, servidor ou não.
De qualquer dos
poderes da União,
dos estados do DF e
dos Municípios
Erário concorrido
com + de 50%
No parágrafo único desde artigo, está disposto,
também, que: estão sujeitos às penalidades desta lei
os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem
como daquelas para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta
por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se,
nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão
do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
Dica
Também estão sujeitos às penalidades desta
lei os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio – quando a subvenção for menor que
50% - nestes casos, a sanção patrimonial limita-
-se à repercussão do ilícito.
Segundo o art. 2º da Lei n° 8.429/92 reputa-se agente
público, para os efeitos desta lei, todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
mencionadas no artigo anterior.
O disposto nesta lei é aplicável, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta
ou indireta. Estamos falando do particular! Estamos
falando da pessoa que não sendo funcionária
pública induza ou concorra para a improbidade.
Desta forma, os agentes públicos de qualquer nível
ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade no trato dos assuntos que
lhe são afetos.
O Art. 6º define que no caso de enriquecimento
ilícito perderá o agente público ou terceiro beneficiário
os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
nesse caso, haverá no mínimo uma “devolução” dos
valores ilicitamente acrescidos.
Quando o ato de improbidade causa lesão ao
patrimônio público ou enseja enriquecimento ilícito,
cabe a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade
a que se refere o caput deste artigo
recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento
do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito.
O art. 8° aponta para os casos de sucessão em que o
valor ilícito torna-se parte de uma herança.
“o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito
às cominações desta lei até o limite do valor da
herança”.
Veja, a responsabilidade fica limitada ao valor da
herança, tudo isso para que se respeite a intranscendência
(a pena não pode passar da pessoa do infrator).
Os atos de improbidade administrativa se separam
em:
• Atos que importam enriquecimento ilícito
• Atos que importam prejuízo ao erário
• Atos de Improbidade Administrativa decorrentes
de concessão ou aplicação indevida de benefício
financeiro ou tributário
• Atos que atentam contra os princípios da administração
pública
TOP
1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
2. PREJUÍZO AO ERÁRIO
3. CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA
4. PRINCÍPIOS DA ADM. PÚB.
4
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
101

102
É necessário separar cada uma das espécies de
atos para que o conteúdo tome uma dimensão mais
simples. Vejam só:
Enriquecimento ilícito é acréscimo de patrimônio
e só pode ocorrer de forma dolosa.
Prejuízo ao erário é decorrência de um ato que
diminuiu o patrimônio público, por exemplo, a destruição
de um equipamento público. Nestes casos, o
dano deve ser integralmente ressarcido, mesmo que
o ato seja culposo.
Concessão ou aplicação indevida de benefício tributário
ou creditício é um freio para os governantes
que desejam conquistar novas empresas para suas
administrações.
Atos de improbidade que atentam contra os princípios
da administração pública são a modalidade mais
branda de atos de improbidade. Um bom exemplo
seria:
Dos Atos de Improbidade Administrativa que
Importam Enriquecimento Ilícito
Constituem ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito obter qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade
nas entidades mencionadas no art. 1° da lei de
improbidade. Quais sejam:
Dica
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra
a administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de
entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta
por cento do patrimônio ou da receita anual, serão
punidos na forma desta lei.
Pessoal, quando a lei fala sobre enriquecimento
ilícito, a referência que deve fazer parte do raciocínio
do aluno é a seguinte: enriquecer importa,
sempre, em aumento de patrimônio e, dessa
forma, deve acontecer de forma dolosa, ou seja,
precisa de vontade e consciência do enriquecimento
ilícito.
Nesse ponto parece muito importante esclarecer
o significado de alguns termos que serão importantes
no decorrer do estudo. Para compreendermos melhor
a lei de improbidade é necessário saber com alguma
profundidade alguns pontos:
Dolo – o dolo é a ação realizada com vontade e
consciência, voltada a um fim.
Culpa – sem maiores aprofundamentos, quando
realizamos alguma conduta de forma culposa não
temos a presença da vontade e da consciência, ou seja,
os atos de enriquecimento ilícito, não poderão ser
culposos. Entendeu? Esse é um detalhe absolutamente
relevante e pode rapidamente decidir uma questão. E
uma questão pode decidir uma prova inteira.
Trânsito em julgado – As decisões transitam em
julgado e ocorrido esse evento são definitivas e não
se sujeitam a novas mudanças ou recursos. O trânsito
em julgado poderá ocorrer após o esgotamento de
todas as instâncias judiciais ou quando publicada a
decisão as partes não impuserem recurso.
Rol exemplificativo – sempre que tivermos situações
que não puderem ser limitadas e citadas integralmente,
criaremos um rol exemplificativo de situações.
Essa técnica de redação traz assertividade para a lei,
evitando que o legislador diga menos do que pretendia.
Ou seja, sempre que encontrar um rol exemplificativo
em alguma redação use-o como vetor de interpretação.
As condutas previstas na lei (rol exemplificativo
presente no art. 9°, incisos I ao XII) são as seguintes:
• receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem
econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem
tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente
das atribuições do agente público;
• perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços
pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior
ao valor de mercado;
• perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado;
• utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer
das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,
bem como o trabalho de servidores públicos, empregados
ou terceiros contratados por essas entidades;
• receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática
de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
• receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para fazer declaração falsa
sobre medição ou avaliação em obras públicas ou
qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso,
medida, qualidade ou característica de mercadorias
ou bens fornecidos a qualquer das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei;
• adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens
de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional
à evolução do patrimônio ou à renda do
agente público;
• aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física
ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente
das atribuições do agente público, durante a
atividade;
• perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza;
• receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, para omitir ato
de ofício, providência ou declaração a que esteja
obrigado;
• incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio
bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no
art. 1° desta lei;

• usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas
ou valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam
Prejuízo ao Erário - (art. 10 da lei 8429/92)
Os atos de improbidade que causam prejuízo
ao erário são longamente listados no Art.10 da lei
8429/92 - constituindo ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão (cuidado com as omissões – “não fazer”),
dolosa ou culposa (lembre-se que as condutas culposas
são divididas em imperícia, imprudência e
negligência), que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º
desta lei. Fique atento aos termos que a lei apresenta:
• perda patrimonial
• desvio
• apropriação
• malbaratamento
• dilapidação dos bens ou haveres
Quando tratamos de atos que causam prejuízo ao
erário temos que ficar bastante atentos, pois, neste
caso a lei se apresenta com outra formatação. A primeira
situação que deve ser anotada é que diferentemente
dos atos que geram enriquecimento ilícito, aqui
podemos responder por uma ação praticada de forma
culposa. Ou seja, em alguma das modalidades de culpa
incorremos e criamos um prejuízo para o erário.
Por exemplo, quando um policial bate uma viatura ele
age de forma culposa, ocorre um acidente de trânsito,
porém esse acidente trouxe prejuízo ao erário e deverá
ser indenizado. Dessa forma, fica claro que um ato
que gera prejuízo ao erário poderá ocorrer também
de forma culposa.
Dica
Os atos culposos poderão ocorrer de três formas,
imprudência, imperícia e negligência. Não
é necessário, para a prova de improbidade administrativa,
aprofundar os conceitos de imprudência,
imperícia e negligência.
Novamente a lei nos apresenta uma listagem de
atos (art. 10, incisos I ao XXI) que, se praticados,
serão considerados como atos de improbidade capazes
de causar prejuízo ao erário. O termo erário, ou
erário público é o conjunto do patrimônio do Estado,
sejam valores, sejam bens.
• Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa
física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei;
• Permitir ou concorrer para que pessoa física ou
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie;
• Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente
despersonalizado, ainda que de fins educativos
ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio de qualquer das entidades mencionadas
no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades
legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
• Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação
de bem integrante do patrimônio de qualquer
das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda
a prestação de serviço por parte delas, por preço
inferior ao de mercado;
• Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação
de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado;
• Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea;
• Conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie;
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de
processo seletivo para celebração de parcerias
com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los
indevidamente
• Ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento;
• Agir negligentemente na arrecadação de tributo
ou renda, bem como no que diz respeito à conservação
do patrimônio público;
• Liberar verba pública sem a estrita observância
das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
para a sua aplicação irregular;
• Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro
se enriqueça ilicitamente;
• Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular,
veículos, máquinas, equipamentos ou material
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição
de qualquer das entidades mencionadas no
art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor
público, empregados ou terceiros contratados por
essas entidades.
• Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha
por objeto a prestação de serviços públicos por
meio da gestão associada sem observar as formalidades
previstas na lei; celebrar contrato de rateio
de consórcio público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária, ou sem observar as formalidades
previstas na lei.
• Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para
a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa
física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou
valores públicos transferidos pela administração
pública a entidades privadas mediante celebração
de parcerias, sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
• Permitir ou concorrer para que pessoa física ou
jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou
valores públicos transferidos pela administração
pública a entidade privada mediante celebração
de parcerias, sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
• Celebrar parcerias da administração pública com
entidades privadas sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
• Agir negligentemente na celebração, fiscalização e
análise das prestações de contas de parcerias firmadas
pela administração pública com entidades
privadas;
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
103

104
• Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas sem a estrita
observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular.
A leitura do texto da lei é inevitável e a verdade é
que tendo conhecimento da “letra da lei” o candidato
já estaria apto a responder diversas questões. Sendo
assim, deve existir um equilíbrio entre doutrina e
posições de tribunais ou questões e o estudo da lei.
Lembre-se que a prova cobrará em muito maior grau
o conhecimento da lei.
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes
de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício
Financeiro ou Tributário - (art. 10-A da lei 8.429/92)
Finalmente alcançamos o art. 10-A. O Art. 10-A é
o mais novo dos artigos da lei e acaba sendo menos
cobrado nas provas, porém devemos lembrar que
uma das formas de cobrança desse ponto é a concessão
de vantagens tributárias para a implementação de
empresas, sejam o seguinte exemplo:
Dois municípios desejam atrair um polo de tecnologia,
para isso começam uma guerra fiscal e acabam
oferecendo vantagens indevidas para as empresas
que comporiam esse conglomerado.
Muito bem, dito isso, passamos a tratar dos atos de
improbidade administrativa decorrentes de concessão
ou aplicação indevida de benefício financeiro
ou tributário;
Benefício financeiro – desembolsos efetivos.
Exemplo – subvenções sociais (uma ajuda para a
manutenção de instituições públicas ou privadas,
normalmente ligadas à arte, cultura ou assistência
– sem fins lucrativos).
Benefício tributário – são vantagens tributárias.
Por exemplo, diminuição das alíquotas de ISSQN.
Os atos de improbidade administrativa consistem
em qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar
ou manter benefício financeiro ou tributário contrário
ao que dispõem o caput e o parágrafo 1º do art.
8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que
Atentam Contra os Princípios da Administração
Pública (art. 11 da lei 8.429/92)
A administração pública precisa defender seus
princípios e valores, por isso, a necessidade de, através
dos servidores, normatizar condutas que devem ser
evitadas. Nesse sentido, constituem atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições. Fique
atento ao comando geral dos atos de improbidade
que atentam contra os princípios da Administração
Pública:
• Honestidade;
• Imparcialidade;
• Legalidade;
• Lealdade às instituições.
E notadamente às seguintes condutas (art. 11, incisos
I ao X):
Dica
I - Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto, na regra de
competência;
II - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício;
III - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo;
IV - Negar publicidade aos atos oficiais;
V - Frustrar a licitude de concurso público;
VI - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado
a fazê-lo;
VII - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica capaz
de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - Descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas
pela administração pública com entidades
privadas.
IX - Deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação.
X - Transferir recurso a entidade privada, em razão
da prestação de serviços na área de saúde sem a
prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento
congênere, nos termos do parágrafo único
do art. 24 da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Pessoal, atualmente o STJ tem aceitado a imposição
de cautelares de indisponibilidade de bens
não só para os atos de enriquecimento ilícito ou
de prejuízo ao erário, mas também para os atos
que atentem contra os princípios da administração
pública.
Das Penas (art. 12 da lei 8.429/92)
Apresenta uma grande quantidade de condutas
separadas nos 4 tópicos que destacamos anteriormente
e é necessário tratar, finalmente, das sanções. A lei
8429/94, independentemente das sanções penais, civis
e administrativas previstas na legislação específica,
responsabilizará o autor do ato de improbidade às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada
ou cumulativamente, tudo de acordo com a gravidade
do fato:
1 - Na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento
integral do dano, quando houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de
oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de dez anos;
2 - Na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do
dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento
de multa civil de até duas vezes o valor do dano

e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos;
3 - Na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do
dano, se houver, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
4 - Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de 5
(cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três)
vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
concedido.
Vamos resumir estas informações com o seguinte
quadro:
MODALIDADES
Enriquecimento
ilícito
Prejuízo ao
erário
Atentar contra
os princípios da
Adm. Púb.
Concessão
de benefício
indevido
SUSPENSÃO
DOS DIREITOS
POLÍTICOS
8 a 10 anos
5 a 8 anos
3 a 5
5 a 8
MULTA
Até 3x o
valor do
dano
Até 2x o
valor do
dano
Até 100x a
remuneração
Até 3x o
valor do
dano
Declaração de Bens (art. 13 da lei 8.429/92)
PROIBIÇÃO DE
CONTRATAR
10 anos
5 anos
3 anos
Atenção, sempre a posse e o exercício de agente
público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço
de pessoal competente. Isso servirá para analisar a
evolução patrimonial do agente público. Essa declaração
compreenderá imóveis, móveis, semoventes
(animais como bovinos ou equinos), dinheiro, títulos,
ações, e qualquer outra espécie de bens e valores
patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e,
quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais
do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de
outras pessoas que vivam sob a dependência econômica
do declarante, excluídos apenas os objetos e
utensílios de uso doméstico.
Muitas instituições, sobretudo federais, aceitam que
seja utilizada cópia do imposto de renda do servidor.
Dessa maneira se alcança o acompanhamento do desenvolvimento
patrimonial do servidor de forma simples.
A declaração de bens será anualmente atualizada
(e analisada) e na data em que o agente público deixar
o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Será punido com a pena de demissão, a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
o agente público que se recusar a prestar declaração
dos bens, dentro do prazo determinado, ou que
a prestar falsa. O declarante, a seu critério, poderá
entregar cópia da declaração anual de bens apresentada
à Delegacia da Receita Federal na conformidade
da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de
qualquer natureza, com as necessárias atualizações,
como forma de manter suas declarações atualizadas.
Do Procedimento Administrativo e do Processo
Judicial - (arts. 14 a 22 da lei 8.429/92)
Fique atento, qualquer pessoa tem o poder de representar
à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade. Essa representação, que
será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá os
dados de qualificação do representante, as informações
sobre o fato e sua autoria e a apontará as provas de que
tenha conhecimento. A autoridade administrativa poderá
rejeitar a representação, em despacho fundamentado,
se a representação não apresentar os requisitos
mínimos elencados pela lei.
Art. 14, § 1º - A representação, que será escrita ou
reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação
do representante, as informações sobre o fato e
sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.
Todavia, a rejeição não impede a representação ao
Ministério Público!
Realizada a representação e atendidos os seus
requisitos, a autoridade determinará a imediata
apuração dos fatos. No caso de servidores federais
será processada na forma da lei 8.112/90 e tratando-
-se de servidor militar, de acordo com os respectivos
regulamentos disciplinares. Estabelecida a comissão
processante, está dará conhecimento ao Ministério
Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência
de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade. O Ministério Público
ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento,
designar representante para que acompanhe
o procedimento administrativo.
Havendo indícios de responsabilidade fundados,
a comissão representará ao MP ou à procuradoria do
órgão para que requeira ao juízo competente a decretação
do sequestro dos bens do agente ou de terceiro
que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano
ao patrimônio público.
Indícios
fundados de
responsabilidade
Dica
Representação
MP ou
Procuradoria
Pedido de
sequestro
dos bens - tudo
de forma cautelar.
em 30 dias deve
ser proposta a
ação.
O Ministério Público, se não intervir no processo
como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal
da lei, sob pena de nulidade.
É possível, quando necessário, que o pedido
inclua a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras do indiciado
no exterior, nos termos da lei e dos tratados
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
105

106
internacionais. A ação principal, que terá o rito ordinário,
será proposta pelo Ministério Público ou pela
pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da
efetivação da medida cautelar. Tais ações admitem a
celebração de acordo de não persecução cível, nos
termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Fiquem atentos ao uso das medidas cautelares!
Elas são adotadas para evitar um prejuízo irrecuperável
ou de difícil recuperação, por isso, sempre será
necessário que estejam presentes para sua decretação
dois elementos:
1. Fumus Boni Iuris – fumaça do bom direito
– Comprovado.
2. Periculum In Mora – risco da demora – Presumido.
A Fazenda Pública, em determinados casos promoverá
as ações necessárias à complementação do ressarcimento
ao erário. A propositura da ação enseja a
prevenção da jurisdição do juízo para as ações posteriormente
promovidas, desde que, possuam a mesma
causa de pedir ou o mesmo objeto.
A ação deve ser instruída com documentos ou
justificações que contenham indícios suficientes
da existência do ato de improbidade ou com razões
fundamentadas da impossibilidade de apresentação
de qualquer dessas provas, observada a legislação
vigente.
PROPOSITURA DA AÇÃO
Documento ou
justificação que
contenham indícios
suficientes da existência
do ato de
improbidade.
Ou, com razões
fundamentadas da
impossibilidade de
apresentação de
qualquer dessas
provas
PROPOSITURA DA AÇÃO
Caso a inicial esteja em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do requerido,
para, por rescrito, oferecer manifestação. A manifestação
poderá ser instruída com documentos e justificações,
tudo no prazo de 15 dias.
Após o recebimento da manifestação, o juiz, em 30
dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se
convencido da inexistência do ato de improbidade,
da improcedência da ação ou da inadequação da
via eleita.
Recebida a petição inicial, o réu será citado para
apresentar a contestação. Ainda da decisão que receber
a petição inicial, cabe agravo de instrumento.
Sempre que havendo a possibilidade de solução consensual,
poderão as partes pedir ao juiz a interrupção
do prazo para a contestação. Essa interrupção será
por prazo não superior a 90 dias. Todavia, em qualquer
fase do processo, reconhecida a inadequação da
ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem
julgamento do mérito.
Atente ao seguinte: a sentença que julga procedente
a ação civil de reparação do dano ou decreta
a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o
pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso,
em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
(Art. 18 da lei 8429/92).
No que se refere as disposições penais, constitui
crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando
o autor da denúncia o sabe inocente. Nesse ponto,
a pena imposta é de detenção de seis a dez meses e
multa. Além da sanção penal, o denunciante está
sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,
morais ou à imagem que houver provocado.
Outro ponto das disposições penais que deve ser
reforçado é o seguinte:
Dica
A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivarão com o com a
decisão final irrecorrível – trânsito em julgado –
da sentença condenatória.
Não esqueçam que jamais os direitos políticos
serão perdidos, podendo, somente, ser
suspensos.
Como medida cautelar a autoridade judicial ou
administrativa poderá determinar o afastamento
do agente público do exercício do cargo, emprego
ou função. Esse afastamento se dará sem prejuízo da
remuneração e somente ocorrerá quando a medida
se fizer necessária à instrução processual. (Art. 20,
parág. único da lei 8429/92).
As medidas cautelares são adotadas para evitar
um prejuízo irrecuperável ou de difícil recuperação,
por isso, sempre será necessário que estejam presentes
para sua decretação dois elementos:
1. Fumus Boni Iuris – indícios de ocorrência
– Comprovado.
2. Periculum In Mora – risco da demora – Presumido.
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
1 - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
salvo quanto à pena de ressarcimento;
2 - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de
Contas.
Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de
improbidade administrativa, o MP, de ofício, ou a
requerimento de autoridade administrativa, ou ainda,
mediante representação poderá requisitar a
instauração de inquérito policial ou procedimento
administrativo.
Com a mudança ocorrida no Código de processo
Penal a partir da nova redação do art. 339 do CP (Crime
de Denunciação Caluniosa), a ação por improbidade
administrativa ficou mais abrangente:
Antes: as condutas falsamente imputadas podiam
gerar denunciação caluniosa, desde que, tivessem
como base um crime ou contravenção.
Agora: a ação de improbidade administrativa ficou
mais abrangente. Podemos ter denunciação caluniosa
dialogando com crime, contravenção, ação de improbidade,
ação civil ou ato improbo.
Atenção! Essas mudanças apontam para uma
revogação tácita do art. 19 da lei de improbidade
administrativa.

Art. 19 Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante
está sujeito a indenizar o denunciado pelos
danos materiais, morais ou à imagem que houver
provocado.
Da Prescrição - (art. 23 da lei 8.429/92)
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas nesta lei podem ser propostas:
b) As disposições da lei em questão não são aplicáveis
àquele que não for agente público.
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público, caberá à autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar à Polícia Federal,
para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados
exclusivamente por servidores públicos.
e) A autoridade judicial ou administrativa competente
poderá determinar o afastamento do agente público
do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração, quando a medida se fizer necessária
à instrução processual.
• Até cinco anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança;
• Dentro do prazo prescricional previsto em lei
específica para faltas disciplinares puníveis com
demissão a bem do serviço público, nos casos de
exercício de cargo efetivo ou emprego.
• Até cinco anos da data da apresentação à administração
pública da prestação de contas final pelas
entidades referidas no parágrafo único do art. 1 o
desta Lei.
Fonte
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/> Acesso em: 10
de nov. 2020.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (INSTITUTO CONSULPLAN – 2020) Nos termos da Lei
de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
a) O ato de improbidade administrativa de enriquecimento
ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.
b) A ação de improbidade movida contra o servidor público
que causou prejuízo ao erário prescreve em três
anos.
c) O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade
poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº
8.429/92.
d) A ausência de dano ao erário impede a aplicação
de penalidades pela prática de ato de improbidade
administrativa.
Inteligência do art. 3º, da Lei n. 8.429/92: Art. 3° As
disposições desta lei são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta. Resposta: Letra C.
2. (IDECAN – 2020) De acordo com as disposições da
Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa correta.
a) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento
ilícito, caberá à autoridade administrativa representar
ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas
e decretação da indisponibilidade dos bens do
indiciado.
Da leitura do art. 20 concluímos que a perda da função
pública e a suspensão dos direitos políticos só
se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa
competente poderá determinar o afastamento
do agente público do exercício do cargo, emprego
ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a
medida se fizer necessária à instrução processual.
Resposta: Letra E.
3. (OBJETIVA – 2020) Considerando-se a Lei nº
8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre
a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio
privado do agente público, analisar os itens
abaixo:
I. A declaração de bens será anualmente atualizada e
na data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, cargo, emprego ou função.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
o agente público que se recusar a prestar declaração
dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar
falsa.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto
d) Os itens I e II estão incorretos.
Cuida-se de assertiva que reproduz a literalidade do
art. 13, §2º, da Lei 8.429/92, abaixo transcrito:
“Art. 13 (...)
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada
e na data em que o agente público deixar o exercício
do mandato, cargo, emprego ou função.»
Logo, em se tratando de simples reprodução do texto
legal, não há equívocos a serem indicados.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro do prazo determinado,
ou que a prestar falsa. Resposta: Letra A.
LEI N°9.784/1999
A necessidade de se instaurar um processo, isso é,
uma sequência de atos para o exercício da jurisdição,
tem seu fundamento no princípio constitucional do
devido processo legal. O devido processo legal pode
ser compreendido como o “escudo da humanidade”
contra a prática de atos abusivos por parte do Estado.
Seu fundamento legal está previsto no art. 5º, LIV,
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
107

108
da Constituição Federal, o qual assegura que ninguém
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal.
A obrigatoriedade do devido processo legal não se
aplica somente à seara judicial, mas também vincula
a Administração Pública e o Poder Legislativo, pois no
moderno Estado de Direito, a validade das decisões
praticadas por órgãos e agentes governamentais está
condicionada ao cumprimento de um rito procedimental
previamente estabelecido. Por isso, é de grande
importância o estudo do processo administrativo,
que visa dar maior transparência e garantia do exercício
de uma boa Administração para os particulares.
Dica
Processo ou procedimento administrativo? Apesar
de não serem a mesma coisa, ambos possuem
uma forte relação intrínseca. “Processo” é o termo
utilizado para designar a relação jurídica estabelecida
entre as partes e, por isso, denomina-se processo
administrativo o vínculo estabelecido entre o
Poder Público e o particular para a tomada de uma
decisão. “Procedimento”, por sua vez, refere-se a
uma sequência ordenada de atos que culminam na
tomada da decisão. Procedimento é o meio pelo
qual se atende aos fins do processo.
A LEI FEDERAL Nº 9.784/1999
Com o objetivo de regulamentar a disciplina
constitucional do processo administrativo, a Lei nº
9.784/1999, denominada “Lei do Processo Administrativo”,
dispõe sobre normas básicas sobre o referido
processo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, visando a proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração Pública. Trata-se de lei federal, aplicável
somente no âmbito da União, com incidência no
Poder Executivo, e também nos Poderes Legislativo
e Judiciário, no exercício de suas funções atípicas.
Entretanto, o STJ pacificou entendimento de que a
referida Lei de Processo Administrativo pode ser aplicável,
subsidiariamente, às demais entidades federais
que não possuam lei própria versando sobre o tema.
Com base nessas considerações, passemos a destacar
alguns pontos importantes da referida legislação.
De início, o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, procura
delimitar três importantes conceitos. Órgão é a unidade
de atuação integrante da estrutura da Administração
direta e da estrutura da Administração indireta.
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica. Temos também autoridade, que é o servidor
ou agente público dotado de poder de decisão.
Preliminarmente, o artigo 1º atribui a principal
finalidade da referida Lei. “Esta Lei estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo, seus atos e
procedimentos, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta da União, inclusive das pessoas
jurídicas controladas ou mantidas pelo Poder Executivo,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados, atendimento do interesse público e
melhor cumprimento dos fins da Administração”.
Pela leitura do caput do artigo 1º, percebe-se que
a referida Lei Federal estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo, com a finalidade
de proteger os direitos dos administrados, promover
melhor atendimento do interesse público, e o
melhor cumprimento dos fins da Administração.
Os preceitos desta Lei se aplicam também aos
Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público,
à Defensoria Pública, e ao Tribunal de Contas da
União, quando no desempenho de função administrativa
(art. 1º, § 1º).
Dos princípios do processo administrativo e os atos
do processo administrativo
O caput do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 elenca os
princípios pelos quais a Administração Pública tem o
dever de obedecer e que regem o processo administrativo.
São eles:
a) Legalidade: é o dever de atuação conforme a
lei e o direito positivado, fruto da própria noção de
Estado de Direito.
b) Impessoalidade: tem por objetivo vedar a promoção
pessoal de agentes e autoridades
c) Moralidade: a atuação dos agentes públicos
deve seguir os padrões de lealdade, decoro e boa-fé.
d) Publicidade: é o dever de publicar os atos administrativos
de relevante interesse para a população,
gerando maior transparência.
e) Eficiência: envolvem as ideias de profissionalismo
e boa gestão, gerando resultados positivos e
cortando ao máximo os custos,
f) Razoabilidade e proporcionalidade: exige
uma linha lógica e adequação entre o fim almejado
e o meio utilizado para tal fim, abstendo-se de praticar
exageros.
g) Obrigatória motivação: as decisões tomadas
pelas autoridades devem conter pressupostos de
fato e de direito que justifiquem as mesmas.
h) Duração razoável do processo: não significa
que o processo administrativo deva ser célere e
rápido, mas ele também não pode ser demasiadamente
longo. Existem processos na esfera judicial
que perduram por mais de cinco anos!
i) Segurança jurídica: exige que a interpretação
das normas administrativas seja sempre a que
melhor atenda aos interesses dos administrados,
sendo vedada sua aplicação retroativa, pois isso
feriria o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e
a coisa julgada.
j) Contraditório e ampla defesa: para cada ato e
cada alegação feita no processo em questão, é assegurado
o direito de manifestação da parte contrária,
principalmente nos processos em que resultem
em sanções e nas situações de litígio.
k) Supremacia e indisponibilidade do interesse
público: são os princípios únicos e basilares de
Direito Administrativo, que fundamentam o fato
desse ramo jurídico ser de Direito Público. O interesse
público deve, sempre, se sobrepor aos interesses
particulares, o que garante à Administração
Pública uma série de prerrogativas para perseguir
esse fim. Por outro lado, o interesse público é indisponível,
não pode o agente público praticar atos
com desvios de finalidade
Além da obediência desses princípios, o processo
administrativo também deve observar, alguns critérios
previstos nos incisos do parágrafo único do artigo 2º:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas
as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito
que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar
adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação
de alegações finais, à produção de provas e
à interposição de recursos, nos processos de que
possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo,
sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma
que melhor garanta o atendimento do fim público
a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
Dos direitos e deveres dos administrados
Apesar de não haver uma expressa menção, para
os efeitos da Lei, considera-se como “administrado”
todo aquele que não possui vínculo com a Administração
Pública, é o cidadão particular, sujeito de direitos
e deveres exercidos pela Administração.
Mesmo não estabelecendo uma definição de administrado,
a Lei Federal busca proteger alguns direitos
do administrado. Os seus direitos estão dispostos no
artigo 3º, in verbis:
Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante
a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores,
que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos
em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos
neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.
Como se depreende da leitura do dispositivo, esse
não é um rol taxativo de direitos. A lei de processo
administrativo não precisa prever todos os direitos do
administrado para garantir sua proteção.
Por outro lado, o artigo 4º aponta os deveres do
administrado perante o processo administrativo.
Sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo,
o artigo apresenta cinco deveres: I - expor os
fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade,
urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e
colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Do início do processo: instauração, legitimidade,
impedimento e suspeição
A Administração Pública apresenta uma dinamicidade
muito maior do que o Judiciário, uma vez que
pode agir de ofício, isso é, sem a provocação do interessado
(art. 5º).
É possível, evidentemente, que o processo administrativo
possa ser instaurado a requerimento, hipótese
em que deve ser formulado por escrito e conter
os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o
represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento
de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos
e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante
(art. 6º).
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos,
poderão ser formulados em um único requerimento
ou reunidos por decisão motivada da autoridade competente,
salvo preceito legal em contrário (art. 8º).
Quanto à legitimidade para a instauração do
processo, o artigo 9º elenca um rol taxativo de
interessados:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como
titulares de direitos ou interesses individuais ou no
exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm
direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas,
no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas
quanto a direitos ou interesses difusos.
Ainda sobre as pessoas dentro do processo administrativo,
a referida Lei estabelece algumas hipóteses
de suspeição e de impedimento.
Impedimento é uma qualidade que uma pessoa
tem que, como o próprio nome diz, impede essa pessoa
de participar do processo administrativo. As causas de
impedimento estão dispostas no artigo 18, in vebis:
Art. 18 É impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como
perito, testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro
ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente,
abstendo-se de atuar. A omissão em comunicar tal
impedimento é considerada uma falta grave.
Mas a Lei do Processo Administrativo também prevê
algumas hipóteses de suspeição. São hipóteses em
que a pessoa não está obrigada, mas é recomendável
que ela não participe do processo administrativo. As
causas de suspeição estão previstas no artigo 20, in
verbis:
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
109

110
Art. 20 Pode ser arguida a suspeição de autoridade
ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins
até o terceiro grau.
Interessante observar que o próprio servidor ou
autoridade julgadora do processo pode se autodeclarar
suspeita.
Qual seria a diferença de julgamento de impedimento
e uma suspeição? A resposta é bem simples: o
impedimento são ordens legais, o que significa que
o seu julgamento está vinculado à palavra da lei. Já
o julgamento da suspeição, como não há um mandamento
para se declarar a suspeição (é recomendado
que tais pessoas não participem do processo), há uma
certa margem de liberdade no julgamento da suspeição,
o que evidencia uma maior discricionariedade.
Da competência, da forma, do tempo e do lugar
Nos termos do artigo 20, a competência é irrenunciável
e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação
e avocação legalmente admitidos.
A delegação é o fenômeno pelo qual uma autoridade
distribui suas competências para uma entidade
ou órgãos distintos, podendo estar na mesma linha
hierárquica ou não. Salvo impedimento legal, a competência
poderá ser parcialmente delegada a outros
órgãos ou titulares, mesmo sem subordinação hierárquica,
em razão de fatores técnicos, sociais, econômicos,
jurídicos ou territoriais.
O artigo 22 apresenta, contudo, algumas matérias
que não podem ser objeto de delegação, sendo
indelegáveis:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão,
entidade ou autoridade;
IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo
autorização expressa e na forma por ela
determinada.
A avocação, por sua vez, traduz-se na absorção de
competências, hipótese em que o órgão ou o titular
chama para si atribuições de competência de órgão
hierarquicamente inferior. É uma hipótese excepcional
e temporária no processo administrativo, conforme
dispõe o artigo 24.
Em relação a forma, a lei citada não atribui
nenhum requisito solene para o processo administrativo,
apenas exige que os atos processuais deverão
ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data e
local de sua realização e assinatura da autoridade responsável
(art. 22, § 1º). Os atos são realizados em dias
úteis, no horário de funcionamento da repartição na
qual tramita o processo.
Sobre o tempo, dispõe o artigo 24 que, inexistindo
disposição legal específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem devem ser praticados no prazo de
cinco dias úteis, salvo motivo de força maior.
Sobre o lugar, os atos do processo devem realizar-se
por meio eletrônico ou físico, neste último caso
preferencialmente na sede do órgão (art. 25). Os atos
praticados em processos eletrônicos não dispensam o
comparecimento do interessado quando necessário,
devendo observar as regras procedimentais do órgão
ou entidade aos quais se destina.
Sobre a comunicação dos atos, é importante destacar
o conteúdo do artigo 27, in verbis:
Art. 27 O desatendimento da intimação não importa
o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a
renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo,
será garantido direito de ampla defesa ao
interessado.
O parágrafo único desse dispositivo trata de um
assunto bem simples: é assegurado no processo administrativo
o contraditório e a ampla defesa, igual a o
que acontece no processo judicial.
Porém, o caput do referido artigo traz uma novidade:
a falta de defesa técnica, pelo desatendimento
da intimação, não torna o réu revel. Isso porque a
revelia não existe no processo administrativo. Os
efeitos da revelia (no processo judicial) importam no
reconhecimento da verdade de todos os fatos alegados
e que não foram contestados pela outra parte.
Da instrução: produção de provas, testemunhas,
depoimento, citação
A fase de instrução é a etapa do processo administrativo
em que temos a produção de provas. As
atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessários à tomada de decisão se
realizam de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados
de propor atuações probatórias. A atuação do
interessado, quando exigida ou necessária na fase de
instrução, deve ser realizada de modo menos oneroso
para ele (art. 29).
Os atos de instrução podem ocorrer de forma
física ou por meio eletrônico. Nessa última hipótese,
tais atos serão documentados nos autos do respectivo
processo.
É absolutamente vedada a obtenção de provas por
meios ilícitos. Exemplo: a confissão de um servidor
policial sobre apuração de uma transgressão disciplinar,
mediante tortura.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão final,
se não houver prejuízo para a parte interessada e ao
eficaz andamento do processo (art. 31).
A consulta pública é um instrumento de comunicação
entre a administração e a sociedade, pois
os cidadãos podem apresentar sugestões, críticas
e comentários acerca do objeto do processo, ainda
que não sejam a parte diretamente interessada. Não
é obrigatória (discricionariedade), ou seja, somente
será utilizada quando for conveniente e oportuno
para a Administração e para o processo em questão.
Quando for necessária a prestação de informações
ou a apresentação de provas pelos interessados ou
terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento (art. 39). Essas intimações são indispensáveis
para que os interessados e terceiros tenham
conhecimento do processo que está correndo.
O artigo 42 dispõe sobre os pareceres, que podem
ser obrigatórios ou facultativos, conforme sejam ou
não exigidos por lei. Os pareceres obrigatórios são
vinculantes ou não vinculantes, quando suas conclusões
devam ou não ser necessariamente observadas
nas decisões proferidas por autoridade competente.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um
órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo
máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial
ou comprovada necessidade de maior prazo. Se um
parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a
respectiva apresentação, responsabilizando-se quem
der causa ao atraso. Se um parecer obrigatório e não
vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo poderá ter prosseguimento e ser decidido
com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade
de quem se omitiu no atendimento (art. 42, §§ 1º e 2º).
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito
de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo
se outro prazo for legalmente fixado (art. 44).
Do dever de decidir: motivação e desistência
Segundo o caput do artigo 48, a Administração
tem o dever de expressamente se pronunciar e emitir
decisão sobre todos os assuntos da sua competência
que lhes sejam apresentados, nos processos administrativos
e sobre solicitações, petições, representações
ou reclamações. Lembre-se que o dever de decidir
da Administração tem por fundamento justamente o
direito de petição do administrado.
O artigo 50, por sua vez, dispõe sobre a motivação
das decisões do processo administrativo. Os atos
administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos, dos fundamentos jurídicos e atos probatórios,
especialmente quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso
ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de
processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada
sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente,
podendo consistir em declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão
parte integrante do ato. Na solução de vários assuntos
da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico
que reproduza os fundamentos das decisões, desde
que não prejudique direito ou garantia dos interessados
(art. 50, §§ 1º e 2º).
O artigo 51 apresenta a desistência, que é uma
das formas de extinção do processo administrativo.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Quando
múltiplos os interessados, a desistência de um não
afeta o prosseguimento do processo para os demais
(art. 51, § 1º). A desistência ou renúncia do interessado,
conforme o caso, não prejudica o prosseguimento
do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
O artigo 52, por sua vez, dispõe sobre outra hipótese
de extinção do processo administrativo: quando
exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão
se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Da anulação, revogação e convalidação
O artigo 53 prevê o que a doutrina denomina de
autotutela administrativa. A Administração deve anular
seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, em qualquer caso respeitados
os direitos adquiridos, sem precisar de auxílio ou
intervenção do processo judiciário.
Quando um ato é considerado ilegal, significa que
houve um julgamento quanto à legalidade do ato. A
palavra da lei é o que importa: se o ato foi praticado
fora dos limites legais, deve ser anulado. É esse o instituto
da vinculação. Porém, quando um ato é considerado
inconveniente e inoportuno (mas ainda assim
legal e legítimo), aqui o administrador tem a escolha de
manter o ato, ou de extingui-lo mediante a revogação.
Há um julgamento com base na discricionariedade.
O direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo
de decadência contar-se-á da percepção do primeiro
pagamento (art. 54, § 1º).
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os
atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração (art. 56).
Dica
Para saber quais atos podem ser sanáveis, é
importante relembrar quais são os elementos
dos atos administrativos: competência, objeto,
forma, motivo e finalidade. Os atos podem
ser convalidados, se o seu vício recair sobre a
competência ou a forma do ato administrativo.
Contudo, se o vício recair no motivo, objeto
e a finalidade, por serem vícios insanáveis, não
podem ser convalidados.
Dos recursos administrativos
Todas as decisões adotadas em processo administrativo
são passíveis de recurso, caso em que haverá
um reexame quanto às questões de legalidade (vinculação)
e de mérito (discricionariedade) dos atos administrativos
objeto do litígio.
O recurso será dirigido à autoridade superior por
intermédio da autoridade que proferiu o ato recorrido,
e esta poderá reconsiderar sua decisão no prazo
de cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo
subir, devidamente informados (art. 56, § 1º). Salvo
exigência legal, a interposição de recurso independe
de caução.
Existem três instâncias administrativas pelas quais
os recursos podem tramitar (art. 57).
Os legitimados para interpor recurso estão previstos
no artigo 58. São eles:
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
111

112
I - os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas,
no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos
ou interesses difusos.
O recurso é interposto por meio de requerimento
no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes.
Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo,
salvo havendo relevante fundamento e justo receio
de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente
da execução. Nesses casos, a autoridade recorrida
poderá decretar a suspensão do prazo recursal (art.
61, parágrafo único).
Interposto o recurso, o órgão competente para dele
conhecer deverá intimar os demais interessados para
que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa (art. 63).
Os prazos contam-se em dias úteis e começam a
correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se
da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
O órgão competente para decidir o recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência. Se da aplicação do disposto neste artigo
puder decorrer gravame à situação do recorrente,
este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão (art. 64, parágrafo único).
Uma vez vistos os aspectos gerais dos recursos
administrativos, é importante, também, conhecer
cada um deles em espécie:
• Representação: é uma denúncia formal de irregularidade,
feita por qualquer indivíduo, com previsão
no art. 37, § 3º, III, da CF/1988, e que gera à Administração
o dever-poder de apurar a irregularidade, se
houver. Trata-se, por isso, de ato vinculado.
• Reclamação administrativa: É o ato pelo qual
o administrado, particular ou servidor público,
deduz uma pretensão perante a administração
pública, visando obter o reconhecimento de um
direito ou a correção de um ato que lhe cause ou
na iminência de causar lesão. A interposição da
reclamação não impede a apreciação do pleito
pelo Judiciário, mas a reclamação interposta dentro
do prazo de 1 ano, contado da ocorrência do
ato, suspende a prescrição quinquenal deste.
• Pedido de reconsideração: é uma solicitação
feita à autoridade que expediu o ato, para que o
modifique ou o invalide, nos moldes do requerente.
A reconsideração não suspende a prescrição do
Judiciário.
• Recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado
a autoridade superior à que praticou o ato
recorrido. Pode ser interposto sem a necessidade
de previsão legal, uma vez que a revisão dos
atos pela autoridade hierarquicamente superior
àquela que praticou o ato é uma de suas tarefas
inerentes. Vale ressaltar que o recurso hierárquico
independe de caução ou qualquer tipo de garantia
em dinheiro, conforme dispõe a Súmula Vinculante
nº 21 do STF.
• Recurso hierárquico impróprio: é aquele dirigido
a autoridade que não ocupa posição de hierarquia
em relação ao ente que praticou o ato. É
o caso, por exemplo, de recurso interposto para o
ente federativo membro da Administração Direta,
sobre alguma entidade da Administração Indireta.
Esse tipo de recurso deve possuir previsão legal,
uma vez que os poderes inerentes à tutela não se
presumem.
Atenção para o conteúdo do artigo 65: “O órgão
competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá
ser cientificado para que, no prazo de dez dias úteis,
formule suas alegações antes da decisão”.
O referido dispositivo trata do que a doutrina denomina
da “proibição da reformatio in pejus”. De modo
geral, a decisão proferida no recurso administrativo
não pode resultar em gravame, ou em prejuízo para o
administrado. Exemplo: se o servidor foi punido com
pena de suspensão por 10 dias e decide recorrer da
decisão, a autoridade julgadora do recurso não pode
simplesmente decidir que a pena foi muito branda, e
aumentá-la para 20 dias. Caso essa possibilidade ocorra
(o que não deveria), o recorrente precisa de um
prazo para fazer suas alegações e se defender dessa
reforma prejudicial da decisão.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2019) A respeito de improbidade
administrativa, processo administrativo e organização
administrativa, julgue o item seguinte.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo
administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento
da verdade dos fatos alegados.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A questão faz referência ao instituto da revelia. Porém,
por expressão previsão do art. 27 da Lei nº 9.784/1999,
o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia a
direito pelo administrado. Assim, esses efeitos da revelia,
comuns na esfera do processo civil, não se aplicam
no processo administrativo. Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Antônia, de sessenta
anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão
de documento de caráter pessoal. Em razão da
negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo
dirigido a Carlos, autoridade competente do
referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por
ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição
julgadora para Marcos, com o qual não possui
qualquer relação de subordinação hierárquica.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o
item a seguir, considerando as disposições da Lei de
Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o
recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que
não impede que a administração reveja de ofício o
ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão
administrativa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Atenção com a questão: a delegação de decisão em
recurso é vedada. Porém, tal fato não possui relação
com a frase mencionada. Em matéria de recursos
administrativos, o recurso interposto fora do prazo
não será conhecido (art. 63, I, Lei nº 9.784/1999). Todavia,
considerando o poder de autotutela da Administração
Pública, nada impede que ela mesma, de ofício,
reconheça a ilegalidade daquele ato e conceda a Antônia
o documento requerido. Resposta: Certo.
possibilidade do candidato ter de memorizar a numeração
correta da legislação sobre processo administrativo.
No âmbito federal, o processo administrativo é
disciplinado pela Lei nº 9.784/1999. Resposta: Letra D.
5. (UFPB – 2019) São legitimados(as) como interessados
no processo administrativo:
a) pessoas físicas ou jurídicas que iniciem no processo
administrativo sem a titularidade de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de
representação.
b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos
ou interesses que não possam ser afetados pela
decisão a ser adotada.
c) as organizações e associações representativas, no
tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
d) as pessoas ou as associações legalmente constituídas
quanto a direitos ou interesses difusos.
e) as associações, no que se refere a direitos ou interesses
individuais.
3. (INSTITUTO AOCP – 2020) Nos processos administrativos,
serão observados, entre outros, os critérios de:
a) atuação conforme a lei e o Direito; observância das
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados.
b) cobrança de despesas processuais; impulsão, somente
quando provocado, do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados.
c) divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas;
impessoalidade administrativa quando constatada
conveniência.
d) atuação quando e conforme conveniência administrativa;
celeridade e objetividade.
e) interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova
interpretação.
A letra B está errada, pois no processo administrativo
é vedada a cobrança de despesas processuais.
Além disso o processo administrativo pode ser
movido de ofício. A letra C está errada, pois no processo
administrativo, há alguns atos considerados
sigilosos pela Constituição Federal, que não podem
ser divulgados para o público geral. A letra D está
errada, a atuação dentro do processo administrativo
deve ser quando e conforme a lei e o Direito. A
letra E está errada na sua parte final, pois é vedada
a aplicação/interpretação de norma administrativa
de forma retroativa, elas possuem eficácia ex nunc,
e não ex tunc. Resposta: Letra A.
4. (INSTITUTO AOCP – 2020) Qual é a lei que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal?
a) Lei n° 7.784/88.
b) Lei n° 8.974/89.
c) Lei n° 9.784/99.
d) Lei n° 9.503/97.
e) Lei n° 9.605/99.
Péssima questão, que não agrega em nada o conhecimento
do candidato. O único motivo pelo qual colocamos
a questão nesse material é para alertar sobre a
A letra A está errada, pois são legitimados as pessoas
físicas ou jurídicas que iniciem o processo
administrativo e possuem a titularidade de direitos
ou interesses individuais ou no exercício do direito
de representação. A letra B está errada, é legitimado
do processo administrativo aqueles que, mesmo
sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que podem, sim, ser afetados pela decisão a
ser adotada. A letra C está errada, as organizações
e associações representativas somente defendem
direitos e interesses coletivos. A letra E está errada,
pois, novamente, as associações somente defendem
direitos ou interesses coletivos no processo administrativo.
Resposta: Letra D.
6. (INSTITUTO AOCP – 2019) A Lei Federal nº 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração. Sobre esse diploma normativo,
assinale a alternativa correta relacionada ao tema
“processo administrativo”.
a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou,
ainda, renunciar a direitos disponíveis.
b) A competência é irrenunciável, indelegável e invocável,
e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria.
c) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória
somente com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges e companheiros.
d) Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para
decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que
expressamente motivada.
A letra B está errada, a competência é irrenunciável,
sim, mas ela pode ser delegada ou avocado, nas
hipóteses legalmente previstas. Os órgãos administrativos
podem delegar parte da sua competência
a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não
lhe sejam hierarquicamente subordinados. A letra
C está errada, a arguição de suspeição estende-se
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
113

114
para os respectivos cônjuges, companheiros, parentes
e afins até o terceiro grau do servidor ou autoridade.
A letra D está errada, é possível prorrogar o
prazo de decisão por mais 30 dias, desde que expressamente
motivada. Resposta: Letra A.
7. (INSTITUTO AOCP – 2019) O devido processo legal
é uma garantia fundamental positivada no art. 5º da
Constituição Federal. No âmbito dos funcionários
públicos, tem-se a Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o
tema. Com base no exposto, nos processos administrativos,
será observado(a)
a) o atendimento a fins de interesse privado, vedada a
renúncia total de poderes ou competências, salvo
autorização em lei.
b) a manutenção de sigilo absoluto dos atos administrativos,
mesmo sob ordem judicial, por se tratar de coisa
pública.
c) a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei.
d) a interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do investigado, vedada
aplicação retroativa de nova interpretação.
A letra A está errada, o processo administrativo
deve atender aos fins de interesse público, e não privado.
A letra B está errada, a regra nos processos
administrativos é a publicidade dos atos processuais,
exceto nos casos em que a Constituição Federal
determine que os atos sigilosos, e que não podem
ser divulgados. A letra D está errada, a interpretação
da norma administrativa deve melhor garantir
o atendimento do fim público a que se dirige (e não
do investigado). Resposta: Letra C.
8. (INSTITUTO AOCP – 2019) No que se refere aos
atos da Administração Pública, de acordo com a Lei
n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os
atos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis
para os destinatários:
a) é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos
para a anulação, contados da data do conhecimento
da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido
prazo, o ato será convalidado.
b) é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos
para a anulação, contados da data da prática do ato
tido por ilegal. Passado o referido prazo, a Administração
Pública apenas pode anular o ato judicialmente, já
que o ato nulo não admite convalidação.
c) é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos
para a anulação, contados da data do processo judicial
para a anulação, já que o ato nulo não admite
convalidação.
d) é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos
para a anulação, contados da data em que foram praticados
os atos. Passado o referido prazo, a Administração
Pública perde o direito de anular o ato, ocorrendo a
coisa julgada administrativa, salvo comprovada má-fé.
e) é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para
a anulação, contados da data de conhecimento da ilegalidade
do ato praticado. Passado o referido prazo, o
ato somente pode ser anulado via judicial, e a inércia da
Administração ensejará a convalidação do ato nulo.
O tema do prazo para anular os atos ilegais é disciplinado
pelo artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Esse
prazo é decadencial, uma vez que estamos falando
do direito de anular o ato, e não do prazo para
ingressar em juízo (prazo prescricional). Segundo
o dispositivo, o prazo para anular os atos ilegais é
de 5 (cinco) anos, contados da data da prática do
ato ilegal. Todavia, o processo administrativo não
faz coisa julgada, nada impede que a Administração
possa ingressar em juízo para que o Poder Judiciário
possa exercer controle de legalidade sobre o
referido ato (forma de controle externo). O ato com
vício de legalidade, pela natureza do vício, não pode
ser convalidado, sendo para todos os efeitos, considerado
ato nulo. Resposta: Letra B.
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE -CEBRASPE – 2020) O ato administrativo vinculado
tem como característica
a) a discricionariedade do administrador.
b) a escolha da forma a ser constituído, conforme critério
do administrador.
c) a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do
administrador.
d) a estrita observância da lei.
e) a possibilidade de anulação apenas pela administração.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2020) O atributo ou característica
do ato administrativo que assegura que o ato é
verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos,
até que se prove o contrário, denomina- se
a) finalidade.
b) exequibilidade.
c) autoexecutoriedade.
d) coercibilidade.
e) presunção de legitimidade.
3. (CESPE - CEBRASPE – 2020) A propriedade da administração
de, por meios próprios, pôr em execução
suas decisões decorre do atributo denominado
a) exigibilidade.
b) autoexecutoriedade.
c) vinculação.
d) discricionariedade.
e) medidas preventivas.
4. (CESPE-CEBRASPE – 2020) O item apresenta uma
situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada,
acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas
férias e licença a um servidor público da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana
seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias
desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por
ter sido constatado que ele não fazia jus à licença.
Nessa situação, realizou-se-a convalidação do ato
administrativo, por meio de reforma.
( ) CERTO ( ) ERRADO

5. (CESPE-CEBRASPE – 2020) O item a seguir apresenta
uma situação hipotética seguida de uma assertiva a
ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um
grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio,
sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse
caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de
descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva
do poder hierárquico.
( ) CERTO ( ) ERRADO
6. (CESPE-CEBRASPE – 2020) No que diz respeito à
administração pública direta, à administração pública
indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se
segue.
A administração pública indireta é composta por
órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal,
constituem serviços integrados na estrutura administrativa
da presidência da República e dos ministérios.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7. (CESPE-CEBRASPE – 2020) As agências que atuam
na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse
público, estabelecendo parâmetros para saúde,
segurança e meio ambiente, bem como os mecanismos
de oferta dos bens mencionados, executam o
modelo de regulação
a) social.
b) gerencial.
c) financeiro.
d) econômico.
e) administrativo.
8. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Acerca da responsabilidade
civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado é civilmente responsável por dano causado a
particular em decorrência de má conservação de rodovia
que se encontra sob responsabilidade pública.
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. (CESPE-CEBRASPE – 2020) No que diz respeito à
administração pública direta, à administração pública
indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se
segue.
Ministros e secretários estaduais e municipais são
agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm
natureza permanente, mas que, com base no seu
poder político, traçam e implementam políticas públicas
constitucionais e políticas públicas de governo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Acerca de provimento e
vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue
o item seguinte.
A partir da promulgação da Constituição Federal de
1988, o provimento de função pública ocorre somente
mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. (CESPE-CEBRASPE – 2020) No que diz respeito à
administração pública direta, à administração pública
indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se
segue.
Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos
por brasileiros que preencham as condições
estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade
de acesso para os estrangeiros.
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Acerca da prescrição e
da decadência em direito da seguridade social, julgue
o item a seguir.
Em se tratando de servidor público federal sob o regime
da Lei n.º 8.112/1990, a pensão por morte do
segurado que falecer, aposentado ou não, será devida
a filho menor de dezesseis anos, a contar da data do
óbito, desde que requerida em até cento e oitenta dias
após o óbito.
9. (CESPE-CEBRASPE – 2020) No que diz respeito às
concessões e permissões de prestação de serviço
público, julgue o item a seguir.
O instrumento adequado para concessão ou delegação
de atividade pública, como o serviço de táxi, é a
autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco,
mediante licitação, sob pena de infringência aos
princípios da moralidade e igualdade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Julgue o item a seguir, a
respeito de governabilidade e governança e mudanças
institucionais no âmbito do Estado.
A existência de consórcios intermunicipais de saúde
se estrutura como um processo vertical de cooperação,
uma vez que envolve instituições que estão no
mesmo plano ou nível organizacional.
( ) CERTO ( ) ERRADO
15. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Acerca de provimento e
vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue
o item seguinte.
No provimento por reintegração, o servidor, quando
invalidada sua demissão por decisão administrativa
ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado,
com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) CERTO ( ) ERRADO
16. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Julgue o item, relativo à
administração de pessoal e a processos de compras
governamentais no âmbito do setor público.
A produtividade é um dos fatores utilizados para a avaliação
de desempenho de servidores nomeados para
cargos efetivos em período de estágio probatório.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
( ) CERTO ( ) ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO
115

17. (CESPE-CEBRASPE – 2020) No que se refere a ação
de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções
aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei
de Improbidade Administrativa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
18. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Acerca de atos de improbidade
administrativa, julgue o item que se segue.
O fato de um servidor público utilizar veículo da administração
pública para fins particulares em seu horário
de almoço não configura prática de ato de improbidade
administrativa, desde que seu superior hierárquico
autorize tal uso, embora possa ser considerada
antiética.
( ) CERTO ( ) ERRADO
ANOTAÇÕES
13 CERTO
14 CERTO
15 CERTO
16 CERTO
17 ERRADO
18 ERRADO
19 E
20 ERRADO
19. (CESPE-CEBRASPE – 2020) O processo administrativo
pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer
provocação de particular. Além disso, adota formas
simples, suficientes para propiciar adequado grau
de certeza, segurança e respeito aos direitos dos
administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º
9.784/1999, refletem observância, respectivamente,
aos princípios
a) da eficiência e da finalidade.
b) da verdade material e da segurança jurídica.
c) do interesse público e da verdade formal.
d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
e) da oficialidade e do informalismo procedimental.
20. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Considerando as normas
de direito administrativo, as disposições normativas
relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca
de processo administrativo, julgue o item seguinte.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor
que tenha amizade íntima com algum dos interessados
no processo.
9 GABARITO
( ) CERTO ( ) ERRADO
1 D
2 E
3 B
4 CERTO
5 CERTO
6 ERRADO
7 A
8 CERTO
9 ERRADO
10 ERRADO
11 CERTO
116
12 ERRADO

LÍNGUA PORTUGUESA
Todos esses assuntos completam o estudo basilar
de semântica com foco em provas e concursos, sempre
de olho na sua aprovação. Por isso, convidamos você a
estudar com afinco e dedicação, sem esquecer de praticar
seus conhecimentos realizando os exercícios de
cada tópico, bem como, a seleção de exercícios finais,
selecionados especialmente para que este material
cumpra o propósito de alcançar sua aprovação.
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE
TEXTOS
INTRODUÇÃO
A interpretação e a compreensão textual são
aspectos essenciais a serem dominados por aqueles
candidatos que buscam a aprovação em seleções e
concursos públicos. Assunto que abrange questões
específicas e de conteúdo geral nas provas, conhecer
e dominar estratégias que facilitem a apreensão desse
assunto pode ser o grande diferencial entre o quase
e a aprovação. Além disso, seja a compreensão ou a
interpretação textual, ambas guardam uma relação de
proximidade com um assunto nem sempre explorado
pelos cursos de português: a semântica, que incide
suas relações de estudo sobre as relações de sentido
que a forma linguística pode assumir.
Portanto, neste material você encontrará recursos
para solidificar seus conhecimentos em interpretação
e compreensão textual, associando a essas temáticas
as relações semânticas que permeiam o sentido
de todo amontoado de palavras, tendo em vista que,
qualquer aglomeração textual é, atualmente, considerada
texto e, dessa forma, deve ter um sentido que
precisa ser reconhecido por quem o lê.
Assim, vamos começar nosso estudo fazendo uma
breve diferença entre os termos compreensão e
interpretação textual.
Para muitos, essas palavras expressam o mesmo
sentido, mas, como pretendemos deixar claro neste
material, ainda que existam relações de sinonímia
entre palavras do nosso vocabulário, a opção do autor
por um termo ao invés de outro reflete um sentido
que deve ser interpretado no texto, uma vez que a
interpretação realiza ligações com o texto a partir
das ideias que o leitor pode concluir com a leitura.
Já a compreensão busca a análise de algo exposto
no texto, e, geralmente, é marcada por uma palavra ou
uma expressão, e apresenta mais relações semânticas
e sintáticas. A compreensão textual estipula aspectos
linguísticos essencialmente relacionados à significação
das palavras e, por isso, envolve uma forte ligação
com a semântica.
Sabendo disso, é importante separarmos os conteúdos
que tenham mais apelo interpretativo ou compreensivo.
Neste material, você encontrará um forte
conteúdo que relaciona semântica e interpretação,
contendo questões sobre os assuntos: inferência;
figuras de linguagem; vícios de linguagem; e intertextualidade.
No que se refere aos estudos que focam na
compreensão e semântica, os principais tópicos são:
semântica dos sentidos e suas relações; coerência e
coesão; gêneros textuais (mais abordados em provas
de concursos); tipos textuais e, ainda, as variações linguísticas
e suas consequências para o sentido.
INFERÊNCIA – ESTRATÉGIAS DE INTERPRETAÇÃO
A inferência é uma relação de sentido conhecida
desde a Grécia Antiga e que embasa as teorias sobre
interpretação de texto.
Como já mencionamos, interpretar é buscar ideias,
pistas do autor do texto, nas linhas apresentadas.
Porém, apesar de, aparentemente, parecer algo
subjetivo, existem “regras” para se buscar essas pistas.
A primeira e mais importantes delas é identificar a
orientação do pensamento do autor do texto, que fica
perceptível quando identificamos como o raciocínio
dele foi exposto, se de maneira mais racional, a partir da
análise de dados, informações com fontes confiáveis ou
se de maneira mais empirista, partindo dos efeitos, das
consequências, a fim de se identificar as causas.
Por isso, é preciso compreender como podemos
interpretar um texto mediante estratégias de leitura.
Muitos pesquisadores já se debruçaram sobre o tema,
que é intrigante e de grande profundidade acadêmica;
neste material, selecionamos as estratégias mais eficazes
que podem contribuir para sua aprovação em seleções
que avaliam a competência leitora dos candidatos.
A partir disso, selecionamos estratégias de leitura que
foquem nas formas de inferência sobre um texto. Dessa
forma, é fundamental identificar como ocorre o processo
de inferência, que se dá por dedução ou por indução.
Para entender melhor, veja esse exemplo:
O marido da minha chefe parou de beber.
Observe que é possível inferir várias informações. A
primeira é que a chefe do enunciador é casada (informação
comprovada pela expressão “marido”), a segunda
é que o enunciador está trabalhando (informação
comprovada pela expressão “minha chefe”) e a terceira
é que o marido da chefe do enunciador bebia (expressão
comprovada pela expressão “parou de beber”). Note
que há pistas contextuais do próprio texto que induzem
o leitor a interpretar essas informações.
Tratando-se de interpretação textual, os processos
de inferência, sejam por dedução ou por indução, partem
de uma certeza prévia para a concepção de uma
interpretação, construída pelas pistas oferecidas no
texto junto da articulação com as informações acessadas
pelo leitor do texto.
A seguir, apresentamos um fluxograma que representa
como ocorre a relação desses processos:
INFERÊNCIA
DEDUÇÃO → CERTEZA → INTERPRETAR
INDUÇÃO → INTERPRETAR → CERTEZA
LÍNGUA PORTUGUESA
117

118
A partir desse esquema exclusivo, conseguimos
visualizar melhor como o processo de interpretação
ocorre. Agora, iremos detalhar esse processo, reconhecendo
as estratégias que compõem cada maneira
de inferir informações de um texto. Por isso, vamos
apresentar nos tópicos seguintes como usar estratégias
de cunho dedutivo, indutivo e, ainda, como
articular a isso o nosso conhecimento de mundo na
interpretação de textos.
A INDUÇÃO
As estratégias de interpretação que observam
métodos indutivos analisam as “pistas” que o texto
oferece e, posteriormente, reconhece alguma certeza
na interpretação. Dessa forma, é fundamental buscar
uma ordem de eventos ou processos ocorridos no texto
e que variam conforme o tipo textual.
Sendo assim, no tipo textual narrativo, podemos
identificar uma organização cronológica e espacial no
desenvolvimento das ações marcadas, por exemplo,
pelo uso do pretérito imperfeito; na descrição, podemos
organizar as ideias do texto a partir da marcação
de adjetivos e demais sintagmas nominais; na argumentação,
esse encadeamento de ideias fica marcado
pelo uso de conjunções e elementos que expõem uma
ideia/ponto de vista.
No processamento interpretativo indutivo, as
ideias são organizadas a partir de uma especificação
para uma generalização, Vejamos um exemplo:
Eu não sou literato, detesto com toda a paixão essa
espécie de animal. O que observei neles, no tempo
em que estive na redação do O Globo, foi o bastante
para não os amar, nem os imitar. São em geral
de uma lastimável limitação de ideias, cheios de
fórmulas, de receitas, só capazes de colher fatos
detalhados e impotentes para generalizar, curvados
aos fortes e às ideias vencedoras, e antigas,
adstritos a um infantil fetichismo do estilo e guiados
por conceitos obsoletos e um pueril e errôneo
critério de beleza.
(BARRETO, 2010, p.21)
O trecho em destaque na citação do escritor Lima
Barreto, em sua obra “Recordações do escrivão Isaías
Caminha” (1917), identifica bem como o pensamento
indutivo compõe a interpretação e decodificação de
um texto. Para deixar ainda mais evidente as estratégias
usadas para identificar essa forma de interpretar,
deixamos a seguir dicas de como buscar a organização
cronológica de um texto.
PROCURE SINÔNIMOS
ATENÇÃO AOS
CONECTIVOS
A DEDUÇÃO
A propriedade vocabular leva
o cérebro a aproximar as palavras
que têm maior associação
com o tema do texto.
Os conectivos (conjunções,
preposições, pronomes)
são marcadores claros de
opiniões, espaços físicos e
localizadores textuais.
A leitura de um texto envolve a análise de diversos
aspectos que o autor pode colocar explicitamente ou de
maneira implícita no enunciado.
Dica
Em questões de concurso, as bancas costumam
procurar nos enunciados implícitos do texto aspectos
para abordar em suas provas.
No momento de ler um texto, o leitor articula seus
conhecimentos a partir de uma informação que julga
certa, buscando uma interpretação; assim, ocorre
o processo de interpretação por dedução. Conforme,
Kleiman (2016, p. 47):
Ao formular hipóteses o leitor estará predizendo
temas, e ao Testá-las ele estará depreendendo o
tema; ele estará também postulando uma possível
estrutura textual; na predição ele estará ativando
seu conhecimento prévio, e na testagem
ele estará enriquecendo, refinando, checando esse
conhecimento.
Fique atento a essa informação, pois é uma das
primeiras estratégias de leitura para uma boa interpretação
textual: formular hipóteses, a partir da
macroestrutura textual, ou seja, antes da leitura inicial,
o leitor deve buscar identificar o gênero textual
ao qual o texto pertence, a fonte da leitura, o ano,
entre outras informações que podem vir como “acessórios”
do texto e, então, formular hipóteses sobre a
leitura que deverá se seguir. Uma outra dica importante
é ler as questões da prova antes de ler o texto,
pois, assim, suas hipóteses já estarão agindo conforme
um objetivo mais definido.
O processo de interpretação por estratégias
de dedução envolve a articulação de três tipos de
conhecimento:
1. Conhecimento Linguístico;
2. Conhecimento Textual;
3. Conhecimento de Mundo.
O conhecimento de mundo, por tratar-se de um
assunto mais abrangente, será abordado mais adiante,
Os demais, iremos abordar detalhadamente a seguir.
1. Conhecimento Linguístico
Esse é o conhecimento basilar para compreensão
e decodificação do texto, envolve o reconhecimento
das formas linguísticas estabelecidas socialmente por
uma comunidade linguística, ou seja, envolve o reconhecimento
das regras de uma língua.
É importante salientar que as regras de reconhecimento
sobre o funcionamento da língua não são,
necessariamente, as regras gramaticais, mas as regras
que estabelecem, por exemplo, no caso da língua portuguesa,
que o feminino é marcado pela desinência
-a, que a ordem de escrita respeita o sistema SUJEITO-
-VERBO-OBJETO (SVO) etc.
Ângela Kleiman (2016) afirma que o conhecimento
linguístico é aquele que “abrange desde o conhecimento
sobre como pronunciar português, passando
pelo conhecimento de vocabulário e regras da língua,
chegando até o conhecimento sobre o uso da língua”
(2016, p. 15).
Um exemplo em que a interpretação textual é prejudicada
pelo conhecimento linguístico é o texto a
seguir:

disse ele, “um ovo e não uma mesa tipificam corretamente
esse planeta inexplorado.” Então as
três irmãs fortes e resolutas saíram à procura de
provas, abrindo caminho, às vezes através de imensidões
tranquilas, mas amiúde através de picos e
vales turbulentos (KLEIMAN, 2016, p. 24).
Agora tente responder as seguintes perguntas
sobre o texto:
Quem é o herói de que trata o texto?
Quem são as três irmãs?
Qual é o planeta inexplorado?
Fonte: https://bit.ly/3kCyWoI. Acessado em: 22/09/2020.
Certamente, você não conseguiu responder nenhuma
dessas questões, porém, ao descobrir o título desse
texto, sua compreensão sobre essas perguntar será
afetada. O texto se chama “A descoberta da América
por Colombo”. Agora, volte ao texto, releia-o e busque
responder às questões; Certamente você não terá
mais as mesmas dificuldades.
Ainda que o texto não tenha sido alterado, ao voltar
seus olhos por uma segunda vez a ele, já sabendo
do que se trata, seu cérebro ativou um conhecimento
prévio que é essencial na interpretação de questões.
Como é possível notar, o texto é uma peça publicitária
escrita em inglês, portanto, somente os leitores
proficientes nessa língua serão capazes de decodificar
e entender o que está escrito, assim, o conhecimento
linguístico torna-se crucial para a interpretação. Essas
são algumas estratégias de interpretação em que
podemos usar métodos dedutivos.
2. Conhecimento Textual
Esse tipo de conhecimento atrela-se ao conhecimento
linguístico e se desenvolve pela experiência
leitora. Quanto maior exposição a diferentes tipos de
textos, melhor se dá a sua compreensão. Nesse conhecimento,
o leitor desenvolve sua habilidade porque
prepara sua leitura de acordo com o tipo de texto que
está lendo. Não se lê uma bula de remédio como se lê
uma receita de bolo ou um romance. Não se lê uma
reportagem como se lê um poema.
Em outras palavras, esse conhecimento relaciona-
-se com a habilidade de reconhecer diferentes tipos de
discursos, estruturas, tipos e gêneros textuais.
3. Conhecimento de Mundo
O uso dos conhecimentos prévios é fundamental
para a boa interpretação textual, por isso, é sempre
importante o candidato a cargos públicos manter um
tempo disponível para ampliar sua biblioteca e buscar
fontes de informações fidedignas, para, dessa forma,
aumentar seu conhecimento de mundo.
Conforme Kleiman (2016), durante a leitura, nosso
conhecimento de mundo que é relevante para a compreensão
textual é ativado, por isso, é natural ao nosso
cérebro associar informações, a fim de compreender
o novo texto que está em processo de interpretação.
A esse respeito, a autora propõe o seguinte exercício
para atestarmos a importância da ativação do
conhecimento de mundo em um processo de interpretação.
Leia o texto a seguir e faça o que se pede:
Como gemas para financiá-lo, nosso herói desafiou
valentemente todos os risos desdenhosos que tentaram
dissuadi-lo de seu plano. “Os olhos enganam”
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (FGV – 2019) “Quando se julga por indução e sem o
necessário conhecimento dos fatos, às vezes chega-
-se a ser injusto até mesmo com os malfeitores”. Indução
é um processo lógico que parte do particular para
o geral, como ocorre no seguinte raciocínio:
a) Todos os dias o metrô está cheio; hoje deve estar
também;
b) Após as chuvas, as ruas ficam alagadas; hoje deve ter
chovido durante toda a noite;
c) A torcida do Corinthians está presente em todos os
jogos; domingo não deve ser diferente;
d) O estacionamento do restaurante está cheio de carros;
o lucro desse restaurante deve ser alto;
e) Os carros brasileiros ainda mostram deficiências; o
meu automóvel enguiçou ontem.
Indução é um processo lógico que parte do particular
para o geral. Se houver alguma dúvida na resolução,
é só ir por exclusão das alternativas
a) Todos os dias.../ hoje...
b) as ruas/ toda a noite
c) em todos os jogos/ domingo...
d) Resposta certa
e) Os carros.../ meu automóvel...Resposta: Letra D.
2. (CESPE – 2014) Julgue o item, relativo à dedução e
indução.
A conclusão de um argumento dedutivo é uma
consequência necessária da verdade da conjunção
das premissas, o que significa que, sendo verdadeiras
as premissas, é impossível a conclusão ser
falsa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Pois o pensamento dedutivo parte do conhecimento
geral, visando ao conhecimento particular,
assim, para a lógica dedutiva as premissas verdadeiras
não podem gerar enunciados falsos. Resposta:
Certo.
LÍNGUA PORTUGUESA
119

3. (UFPE – 2018 - Adaptada) Na temática da Lógica, leia
o texto a seguir sobre os tipos de inferência:
A dedução e a indução são conhecidas com o nome
de inferência, isto é, concluir alguma coisa a partir
de outra já conhecida. Sobre a indução e a dedução,
entende-se como inferências mediatas.
(CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 1996, p. 68.)
Adaptado.
A autora acima enfatiza a singularidade dos tipos de
inferência no âmbito da razão discursiva. Sobre isso,
observe a seguinte inferência:
Sócrates é homem e mortal
Platão é homem e mortal
Aristóteles é homem e mortal
Logo, todos os homens são mortais.
A inferência expressa o raciocínio:
a) Dialético.
b) Disjuntivo.
c) Indutivo.
d) Conjuntivo.
e) Argumentativo.
Porque parte de premissas particulares para outras
mais genéricas. Resposta: Letra C.
TIPOLOGIA TEXTUAL
CONHECENDO OS TIPOS TEXTUAIS
Tipos ou sequências textuais são unidades que
estruturam o texto. Para Bronckart (1999 apud
CAVALCANTE, 2013), “são unidades estruturais, relativamente
autônomas, organizadas em frases”. Os
tipos textuais marcam uma forma de organização da
estrutura do texto que se molda a depender do gênero
discursivo e da necessidade comunicativa. Por exemplo,
há gêneros que apresentam a predominância de
narrações – contos, fábulas, romances, história em
quadrinhos etc –, outros predominam a argumentação
– redação do Enem, teses, dissertações, artigo de
opinião etc.
No intuito de conceituar melhor os tipos textuais,
inspiramo-nos em Cavalcante (2013) e apresentamos
essa figura que demonstra como podemos identificar
os tipos textuais e suas principais características,
tendo em vista que, cada sequência textual apresenta
características próprias que, conforme mencionamos,
pouco ou nada sofrem em alterações, mantendo
uma estrutura linguística quase rígida que nos permite
classificar os tipos textuais em 5 categorias
(Narrativo; Descritivo; Expositivo; Instrucional;
Argumentativo).
GÊNERO TEXTUAL
A partir desse esquema, podemos identificar que a
orientação gramatical mantida pelas frases apresentam
marcas linguísticas, assinalando o tipo textual
predominante que o texto deve manter, organizado
pelas marcas do gênero textual a qual o texto pertence.
TIPO TEXTUAL
Classifica-se conforme as marcas linguísticas
apresentadas no texto. Também é chamado de
sequência textual.
GÊNERO TEXTUAL
Classifica-se conforme a função do texto, atribuída
socialmente.
Uma última informação muito importante sobre
tipos textuais que devemos considerar é que nenhum
texto é composto apenas por um tipo textual, o que
ocorre é a existência de predominância de algumas
sequências em detrimento de outras, de acordo com
o texto. Dito isso, vamos seguir nossos estudos aprendendo
a diferenciar cada classe de tipos textuais, reconhecendo
suas principais características e marcas
linguísticas.
CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS TEXTUAIS E SUAS
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
Narrativo
Os textos compostos predominantemente por sequências
narrativas cumprem o objetivo de contar
uma história, narrar um fato, por isso precisam manter
a atenção do leitor/ouvinte e, para tal, lançam mão
de algumas estratégias, como a organização dos fatos
a partir de marcadores temporais, espaciais, inclusão
de um momento de tensão, chamado de clímax, e um
desfecho que poderá ou não apresentar uma moral.
Conforme Cavalcante (2013), o tipo textual narrativo
pode ser caracterizado por sete aspectos, são eles:
1. Situação inicial – envolve a “quebra” de um equilíbrio,
o qual demanda uma situação conflituosa;
2. Complicação – desenvolvimento da tensão apresentada
inicialmente;
3. Ações (para o clímax) – Acontecimentos que
ampliam a tensão;
4. Resolução – Momento de solução da tensão;
5. Situação final – Retorno da situação equilibrada;
6. Avaliação – Apresentação de uma “opinião” sobre
a resolução;
7. Moral – Apresentação de valores morais que a história
possa ter apresentado.
Esses sete passos podem ser encontrados no seguinte
exemplo, a canção “Era um garoto que como eu...”
Vamos ler e identificar essas características, bem
como aprender a identificar outros pontos do tipo textual
narrativo.
120
FRASES
TIPO TEXTUAL
TEXTO
Era um garoto que como eu
Amava os Beatles e os Rolling Stones
Girava o mundo sempre a cantar
As coisas lindas da América
1. Situação inicial:
predomínio de
equilíbrio;

Não era belo, mas mesmo assim
Havia uma garota afim
Cantava Help and Ticket to Ride
Oh Lady Jane, Yesterday
Cantava viva à liberdade
Mas uma carta sem esperar
Da sua guitarra, o separou
Fora chamado na América
Stop! Com Rolling Stones
Stop! Com Beatles songs
Mandado foi ao Vietnã
Lutar com vietcongs
Era um garoto que como eu
Amava os Beatles e os Rolling Stones
Girava o mundo, mas acabou
Fazendo a guerra no Vietnã
Cabelos longos não usa mais
Não toca a sua guitarra e sim
Um instrumento que sempre dá
A mesma nota,
ra-tá-tá-tá
Não tem amigos, não vê garotas
Só gente morta caindo ao chão
Ao seu país não voltará
Pois está morto no Vietnã
Stop! Com Rolling Stones
Stop! Com Beatles songs
Stop! Com Beatles songs
No peito, um coração não há
Mas duas medalhas sim
2. Complicação:
início da tensão
3. Clímax;
4. Resolução;
6. Situação final;
7. Avaliação;
8. Moral.
Narrador personagem: Verbos flexionados em 1ª pessoa.
O narrador participa dos fatos.
Narrador observador: Verbos flexionados em 3ª pessoa.
O narrador tem propriedade dos fatos contados,
porém não participa das ações.
Narrador onisciente: Os fatos podem ser contados em
3ª ou 1ª pessoa verbal. O narrador conhece os fatos e
não participa das ações, porém o fluxo de consciência
do narrador pode ser exposto, levando o texto para a
1ª pessoa.
Alguns gêneros são conhecidos por suas marcas
predominantemente narrativas, são eles: notícia, diário,
conto, fábula, entre outros. É importante reafirmar
que o fato de esses gêneros serem essencialmente
narrativos, não significa que não possam apresentar
outras sequências em sua composição.
Para diferenciar os tipos textuais e proceder na
classificação correta, é sempre essencial prestar atenção
nas marcas que predominam no texto.
Após demarcarmos as principais características do
tipo textual narrativo, vamos agora conhecer as marcas
mais importantes da sequência textual classificada
como descritiva.
Descritivo
Fonte: google.com/letrasdemusica. Acessado em: 05/09/2020.
Essas sete marcas que definem o tipo textual narrativo
podem ser resumidas em marcas de organização
linguística que são caracterizadas por: Presença
de marcadores temporais e espaciais; verbos, predominantemente,
utilizados no passado; presença
de narrador e personagens.
Importante!
Os gêneros textuais que são, predominantemente,
narrativos, apresentam outras tipologias textuais
em sua composição, tendo em vista que
nenhum texto é composto exclusivamente por
uma sequência textual. Por isso, devemos sempre
identificar as marcas linguísticas que são predominantes
em um texto, a fim de classificá-lo.
Para sua compreensão, também é preciso saber o
que são marcadores temporais e espaciais.
São formas linguísticas como advérbios, pronomes,
locuções etc. utilizados para demarcar um espaço físico
ou temporal em textos. Nos tipos textuais narrativos,
esses elementos são essenciais para marcar o equilíbrio
e a tensão da história, além de garantirem a coesão do
texto. Exemplos de marcadores temporais e espaciais:
Atualmente, naquele dia, nesse momento, aqui, ali,
então...
Um outro indicador do texto narrativo é a presença
do narrador da história. Por isso, é importante
aprendermos a identificar os principais tipos de narrador
de um texto:
Narrador: também conhecido como foco narrativo é o
responsável por contar os fatos que compõem o texto.
O tipo textual descritivo é marcado pelas formas
nominais que dominam o texto. Os gêneros que utilizam
esse tipo textual, geralmente, utilizam a sequência
descritiva como suporte para um propósito maior.
São exemplos de textos cujo tipo textual predominante
é a descrição: relato de viagem, currículo, anúncio,
classificados, lista de compras etc. Veja um trecho da
Carta de Pero Vaz de Caminha que relata suas impressões
a respeito de alguns aspectos do território que
viria a ser chamado de Brasil no ano de 1500.
Ali veríeis galantes, pintados de preto e vermelho, e
quartejados, assim pelos corpos como pelas pernas,
que, certo, assim pareciam bem. Também andavam
entre eles quatro ou cinco mulheres, novas, que
assim nuas, não pareciam mal. Entre elas andava
uma, com uma coxa, do joelho até o quadril e a nádega,
toda tingida daquela tintura preta; e todo o resto
da sua cor natural. Outra trazia ambos os joelhos
com as curvas assim tintas, e também os colos dos
pés; e suas vergonhas tão nuas, e com tanta inocência
assim descobertas, que não havia nisso desvergonha
nenhuma.
(https://www.todamateria.com.br/carta-de-pero-vaz-de-caminha)
Note que apesar da presença pontual da sequência
narrativa, há predominância da descrição do cenário
e dos personagens, evidenciada pela presença de adjetivos
(galantes, preto, vermelho, nuas, tingida, descobertas
etc). A carta de pero Vaz constitui uma espécie
de relato descritivo para manter a comunicação entre
a Corte Portuguesa e os navegadores. Todavia, considerando
as emergências comunicativas do mundo
moderno, a carta tornou-se um gênero menos usual e,
aos poucos, substituído por outros gêneros como, por
exemplo, o e-mail.
A sequência descritiva também pode se apresentar
de forma esquemática em alguns gêneros, como podemos
ver no cardápio abaixo:
LÍNGUA PORTUGUESA
121

Fonte: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2020/07/12/filha-de-dono-de-cantina-faz-desenhos-para-divulgar-cardapio-e-ajudar-opai-a-vender-na-web.ghtml
Note que há presença de muitos adjetivos, locuções, substantivos que buscam levar o leitor a imaginar o
objeto descrito. O gênero acima apresenta a descrição das refeições (pão, croissant, feijão, carne etc) com uso de
adjetivos ou locuções adjetivas (de queijo, doce, salgado, com calabresa, moída etc). Ele está organizado de forma
esquematizada em seções (salgados, lanches, caldos e panquecas) de maneira que facilita a leitura (o pedido, no
caso) do cliente.
122

Organização do texto descritivo:
INTRODUÇÃO:
Apresentação do
objeto/da
situação descritos.
Expositivo
CONCLUSÃO:
Encerramento dos
fatos/ da situação
descrita, busca-se
uma retomada
com o início.
DESENVOLVIMENTOS:
Apresentação
detalhada do objeto/
da situação.
O texto expositivo visa apresentar fatos e ideias
a fim de deixar claro o tema principal do texto. Nesse
tipo textual, é muito comum a presença de dados,
informações científicas, citações diretas e indiretas,
que servem para embasar o assunto do qual o texto
trata. Para lustrar essa explicação, veja o exemplo a
seguir:
Assim como os tipos textuais apresentados anteriormente,
os textos expositivos também apresentam
uma estrutura que mistura elementos tipológicos de
outras sequências textuais, tendo em vista que, para
apresentar fatos e ideias, utilizamos aspectos descritivos,
narrativos e, por vezes, injuntivos.
É importante destacar que os textos expositivos
podem, muitas vezes, serem confundidos com textos
argumentativos, uma vez que existem textos argumentativos
que são classificados como expositivos,
pois utilizam exemplos e fatos para fundamentar uma
argumentação.
Outra importante diferença entre a sequência
expositiva e a argumentativa é que esta apresenta uma
opinião pessoal, enquanto aquela não abre margem
para a argumentação, uma vez que o fato exposto
é apresentado como dado, ou seja, o conhecimento
sobre uma questão não é posto em debate.
Importante!
Apresenta-se um conceito e expõem-se as
características desse conceito sem espaço para
opiniões.
Marcas linguísticas do texto expositivo:
• Apresenta informações sobre algo ou alguém, presença
de verbos de estado;
• Presença de adjetivos, locuções e substantivos que
organizam a informação;
• Desenvolve-se mediante uso de recursos
enumerativos;
• Presença de figuras de linguagem como Metáfora
e Comparação;
• Pode apresentar um pensamento contrativo ao
final do texto.
Os textos expositivos são comuns em gêneros científicos
ou que desencadeiam algum aspecto de curiosidade
nos leitores, como o exemplo a seguir:
VEJA 10 MULHERES INVENTORAS QUE REVOLUCIO-
NARAM O MUNDO
08/03/2015 07h43 - Atualizado em 08/03/2015 07h43
Hedy Lamarr - conexão wireless
Fonte: https://www.boavontade.com/pt/ecologia/infografico-dadosmostram-panorama-mundial-da-situacao-da-agua/2016
O infográfico acima apresenta as informações pertinentes
sobre o panorama mundial da situação da
água no ano de 2016. O gênero foi construído com o
objetivo de deixar o leitor informado a respeito do
tema “tratado, e para isso,” o autor dispõe, além da
linguagem clara e objetiva, de recursos visuais para
atingir esse objetivo.
Além de atriz de Hollywood, famosa pelo longa “Ecstasy”
(1933), a austríaca naturalizada norte-americana Hedy
Lamarr foi a inventora de uma tecnologia que permitia
controlar torpedos à distância, durante a Segunda Guerra
Mundial, alterando rapidamente os canais de frequência
de rádio para que não fossem interceptados pelo inimigo.
Esse conceito de transmissão acabou, mais tarde,
permitindo o desenvolvimento de tecnologias como o
Wi-Fi e o Bluetooth.
Fonte: https://glo.bo/2Jgh4Cj Acessado em: 07/09/2020. Adaptado.
Instrucional ou Injuntivo
O tipo textual instrucional, ou injuntivo, é caracterizado
por estabelecer um “propósito autônomo” (CAVAL-
CANTE, 2013, p.73) que busca convencer o leitor a
realizar alguma tarefa. Esse tipo textual é predominante
em gêneros como: bula de remédio, tutoriais na internet,
horóscopos e também nos manuais de instrução.
LÍNGUA PORTUGUESA
123

124
A principal marca linguística dessa tipologia é a
presença de verbos conjugados no modo imperativo
e também em sua forma infinitiva. Isso se deve
ao fato de essa tipologia buscar persuadir o leitor e
levá-lo a realizar as ações mencionadas pelo gênero.
Para que possamos identificar corretamente essa
tipologia textual, faz-se necessário observar um gênero
textual que apresente esse tipo de texto, como o
exemplo a seguir:
Como faço para criar uma conta do Instagram?
Para criar uma conta do Instagram pelo aplicativo:
1. Baixe o aplicativo do Instagram na App Store (iPhone)
ou Google Play Store (Android).
2. Depois de instalar o aplicativo, toque no ícone
para abri-lo.
3. Toque em Cadastrar-se com e-mail ou número de
telefone (Android) ou Criar nova conta (iPhone) e insira
seu endereço de e-mail ou número de telefone (que exigirá
um código de confirmação), toque em Avançar. Também
é possível tocar em Entrar com o Facebook para se
cadastrar com sua conta do Facebook.
4. Se você se cadastrar com o e-mail ou número de telefone,
crie um nome de usuário e uma senha, preencha
as informações do perfil e toque em Avançar. Se você
se cadastrar com o Facebook, será necessário entrar na
conta do Facebook, caso tenha saído dela.
Fonte: https://www.facebook.com/help/instagram/. Acessado em:
07/09/2020.
No exemplo acima, podemos destacar a presença de
verbos conjugados no modo imperativo, como: baixe,
toque, crie, além de muitos verbos no infinitivo, como:
instalar, cadastrar, avançar. Outra característica dos
textos injuntivos é a enumeração de passos a serem
cumpridos para a realização correta da tarefa ensinada
e também a fim de tornar a leitura mais didática.
É importante lembrar que a principal marca
linguística dessa tipologia é a presença de verbos
conjugados no modo imperativo e em sua forma infinitiva.
Isso se deve ao fato de essa tipologia buscar
persuadir o leitor e levá-lo a realizar as ações mencionadas
pelo gênero.
Argumentativo
O tipo textual argumentativo é sem dúvidas o mais
complexo e, por vezes, pode apresentar um maior
grau de dificuldade na identificação, bem como em
sua análise. O texto argumentativo tem por objetivo
a defesa de um ponto de vista, portanto, envolve a
defesa de uma tese e a apresentação de argumentos
que visam sustentar essa tese.
Um exemplo típico desse tipo de texto argumentativo
são as redações do Enem. Nesse tipo de texto, a introdução
apresenta o ponto de vista (tese) a ser defendido
pelo autor de maneira contextualizada. No segundo
e terceiro parágrafos, o autor pode utilizar estratégias
argumentativas para sustentar o seu ponto de vista,
como dados estatísticos, definições, exemplificações,
alusões históricas e filosóficas, referências a outras
áreas do conhecimento etc. Na conclusão, o autor conclui
ratificando seu ponto de vista e apresenta possíveis
soluções para o problema em questão.
Outro aspecto importante dos textos argumentativos
é que eles são compostos por estruturas linguísticas
conhecidas como operadores argumentativos, que
organizam as orações subordinadas, estruturas mais
comuns nesse tipo textual.
A seguir, apresentamos um quadro sintético com
algumas estruturas linguísticas que funcionam como
operadores argumentativos e que facilitam a escrita e
a leitura de textos argumentativos:
OPERADORES ARGUMENTATIVOS
É incontestável que...
Tal atitude é louvável, repudiável, notável...
É mister, é fundamental, é essencial...
Essas estruturas utilizadas adequadamente no
texto argumentativo expõem a opinião do autor, ajudando
na defesa de seu ponto de vista e construindo a
estrutura argumentativa desse tipo textual.
Importante!
O tipo textual argumentativo não pode ser
confundido com o gênero textual dissertativo-
-argumentativo. Esse gênero é composto por
sequências argumentativas, mas também há
a apresentação, dissertação de ideias, a fim de
alcançar a persuasão do ouvinte/leitor. O Exame
Nacional do Ensino Médio – Enem é um certame
que cobra esse gênero em sua prova de redação.
Agora que já conhecemos os cinco principais tipos
textuais, vamos exercitar nossos conhecimentos com
as seguintes questões de concurso:
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (COMPERVE – 2017) A questão refere-se ao texto
abaixo.
Há vida fora da Terra?
1º Em 15 de agosto de 1977, um radiotelescópio do
Instituto Seti (“Busca por Inteligência Extraterrestre”,
na sigla em inglês), nos EUA, captou uma mensagem
estranha. Foi um sinal de rádio que durou apenas 72
segundos, só que muito mais intenso que os ruídos
comuns vindos do Cosmo. Ao analisar as impressões
em papel feitas pelo aparelho, o cientista Jerry Ehman
tomou um susto. O sistema captara um sinal 30 vezes
mais forte que o normal. Seria alguma civilização tentando
fazer contato? Ehman ficou tão impressionado
que circulou os dados do computador e escreveu ao
lado: “Wow!”. O caso ficou conhecido como Wow signal
(sinal “uau”!), e até hoje é o episódio mais marcante
na busca por inteligência extraterrestre. O Seti
e outras instituições tentaram detectar o sinal várias
vezes depois, mas ele nunca foi encontrado.
2º Mesmo assim, hoje, muitos cientistas acreditam
que o contato com extraterrestres é mera questão
de tempo. “Numa escala de 1 (pouco provável) a 10
(muito provável), eu diria que nossa chance de fazer
contato com ETs em meados deste século é 8”, acredita
o físico Michio Kaku, da City College de Nova York.
Esse otimismo tem justificativa. “Pelo menos 25% das
estrelas têm planetas. E, dessas estrelas, pelo menos
a metade tem planetas semelhantes à Terra”, explica
o físico Marcelo Gleiser. Isso significa que, na nossa

galáxia, podem existir até 10 bilhões de planetas parecidos
com o nosso. Uma quantidade imensa. Ou seja:
pela lei das probabilidades, é muito possível que haja
civilizações alienígenas. O satélite Kepler, da Nasa, já
catalogou 2740 planetas parecidos com a Terra, onde
água líquida e vida talvez possam existir. Um dos mais
“próximos” é o Kepler 42d, a 126 anos -luz do Sol (um
ano-luz equivale a 9,5 trilhões de quilômetros).
3º Kaku acredita que, para civilizações muito avançadas,
essa distância não seria um problema – pois
elas poderiam manipular o espaço-tempo e utilizar
portais no Cosmos, como nos filmes de ficção científica.
Ok, mas então por que até hoje esse pessoal não
veio aqui? “Se são mesmo tão avançados, talvez não
estejam interessados em nós”, opina Kaku. “É como a
gente ir a um formigueiro e dizer às formigas: ‘Levem-
-nos a seu líder!’.” Para outros cientistas, contudo, a
existência de civilizações avançadas é mera especulação.
E explicar por que elas não colonizaram a Terra já
é querer dar uma de psicólogo de aliens.
4º Tudo bem que existem bilhões de terras por aí. E
que a probabilidade de existir vida lá fora é muito grande.
Mas não significa que seja vida inteligente. “Você
pode ter um planeta cheio de vida, mas formada por
amebas e outros seres unicelulares”, acredita Gleiser.
Afinal, com a Terra foi assim. A vida aqui existe
há cerca de 3,5 bilhões de anos. Mas durante quase
todo esse tempo (3 bilhões de anos), só havia seres
unicelulares: as cianobactérias, também chamadas de
algas verdes e azuis.
5º Além disso, não basta o tempo passar para que as
formas de vida se tornem complexas e inteligentes. A
função essencial da vida é se adaptar bem ao ambiente
onde ela está. A vida só muda – na esteira de alguma
mutação genética – se uma mudança ambiental exigir
que ela mude. Assim, se o ambiente não mudar e a vida
estiver bem adaptada, as mutações genéticas que, em
geral, aparecem ao longo de gerações não vão fazer diferença.
Tudo depende da história de cada planeta. Se o
asteroide que matou os dinossauros há 65 milhões de
anos não tivesse caído aqui na Terra, e os dinossauros
não tivessem sido extintos, não estaríamos aqui.
6º “Não temos nenhuma prova ou argumento forte
sobre a existência de vida inteligente fora da Terra”,
diz Gleiser. “Existe vida? Certamente. Mas como não
entendemos bem como a evolução varia de planeta
para planeta, é muito difícil prever ou responder se
existe ou não vida inteligente fora daqui”, completa.
“Se existe, a vida inteligente fora da Terra é muito rara.”
Decepcionante.
7º Mas antes de lamentar a solidão da humanidade
no Cosmos, saiba que ela pode ser uma boa notícia.
Porque, se aliens inteligentes realmente existirem, não
serão necessariamente bondosos. “Se eles algum dia
nos visitarem, acho que o resultado será o mesmo que
quando Cristóvão Colombo chegou à América. Não foi
bom para os índios nativos”, afirmou, certa vez, o físico
Stephen Hawking.
Disponível em:> http://super.abril.com.br/ciencia/ha-vida-fora-daterra-2/>.
Acesso em: 7 jul. 2017. [Adaptado]
No primeiro e no segundo parágrafos, predominam,
respectivamente:
a) Narração e descrição.
b) Narração e explicação.
c) Explicação e descrição.
d) Explicação e injunção.
No primeiro parágrafo, há a narração de uma história
sobre um contato de possíveis extraterrestres
com a Terra, para contar essa história, o autor
utilizou muitos verbos no passado, predominando
trechos como este: “o cientista Jerry Ehman tomou
um susto”. Já o segundo parágrafo, apresenta a predominância
de informações que visam a explicar o
fenômeno narrado anteriormente, o que fica claro
por trechos assim: “Esse otimismo tem justificativa.
Pelo menos 25% das estrelas têm planetas. E, dessas
estrelas, pelo menos a metade tem planetas semelhantes
à Terra, explica o físico Marcelo Gleiser”.
Resposta: Letra B.
2. (FUNDEP – 2019)
Circuito Fechado
Ricardo Ramos
Chinelos, vaso, descarga. Pia, sabonete. Água. Escova,
creme dental, água, espuma, creme de barbear, pincel,
espuma, gilete, água, cortina, sabonete, água fria, água
quente, toalha. Creme para cabelo, pente. Cueca, camisa,
abotoaduras, calça, meias, sapatos, gravata, paletó.
Carteira, níqueis, documentos, caneta, chaves, lenço.
Relógio, maço de cigarros, caixa de fósforos, jornal.
Mesa, cadeiras, xícara e pires, prato, bule, talheres, guardanapos.
Quadros. Pasta, carro. Cigarro, fósforo. Mesa e
poltrona, cadeira, cinzeiro, papéis, telefone, agenda, copo
com lápis, canetas, blocos de notas, espátula, pastas,
caixas de entrada, de saída, vaso com plantas, quadros,
papéis, cigarro, fósforo. Bandeja, xícara pequena. Cigarro
e fósforo. Papéis, telefone, relatórios, cartas, notas,
vales, cheques, memorandos, bilhetes, telefone, papéis.
Relógio. Mesa, cavalete, cinzeiros, cadeiras, esboços de
anúncios, fotos, cigarro, fósforo, bloco de papel, caneta,
projetos de filmes, xícara, cartaz, lápis, cigarro, fósforo,
quadronegro, giz, papel. Mictório, pia. Água. Táxi, mesa,
toalha, cadeiras, copos, pratos, talheres, garrafa, guardanapo,
xícara. Maço de cigarros, caixa de fósforos. Escova
de dentes, pasta, água. Mesa e poltrona, papéis, telefone,
revista, copo de papel, cigarro, fósforo, telefone interno,
externo, papéis, prova de anúncio, caneta e papel, relógio,
papel, pasta, cigarro, fósforo, papel e caneta, telefone,
caneta e papel, telefone, papéis, folheto, xícara, jornal,
cigarro, fósforo, papel e caneta. Carro. Maço de cigarros,
caixa de fósforos. Paletó, gravata. Poltrona, copo, revista.
Quadros. Mesa, cadeiras, pratos, talheres, copos,
guardanapos. Xícaras. Cigarro e fósforo. Poltrona, livro.
Cigarro e fósforo. Televisor, poltrona. Cigarro e fósforo.
Abotoaduras, camisa, sapatos, meias, calça, cueca, pijama,
espuma, água. Chinelos. Coberta, cama, travesseiro.
Disponível em: <https://tinyurl.com/y4e7n4u7>.
Acesso em: 17 jul. 2019.
A respeito da tipologia desse texto, é correto afirmar
que ele é:
a) dissertativo-argumentativo.
b) dissertativo-expositivo.
c) descritivo.
d) narrativo.
O texto descritivo é caracterizado pela forte presença
de adjetivos, conforme o texto em debate. Resposta:
Letra C.
LÍNGUA PORTUGUESA
125

126
3. (UFPR – 2017) O texto a seguir é referência para a
questão.
Desmarcar o encontro com o contatinho, cancelar
uma reunião de negócios ou sair mais cedo de um aniversário:
suspender compromissos leva à sensação
de liberdade.
Amy Banks, neurobiologista, terapeuta especializada
em relacionamentos e autora do livro Wired to Connect
(sem edição no Brasil), afirma que a explicação
para isso é simples. Algumas pessoas possuem a programação
tão cheia que eliminar uma atividade é uma
forma de conseguir uma folga para si.
A pesquisadora afirma que as pessoas subestimam
o quanto conseguem dar conta das coisas. Por isso,
cancelar um compromisso é prazeroso, já que o tempo
livre é realmente necessário.
Além disso, a satisfação pode estar relacionada com o
que você pensa da outra pessoa. As relações em que
não existem sentimentos mútuos e encontrar essas
pessoas pode ser estressante. Então, sentimos alívio
ao cancelar o compromisso.
(Disponível em: <http://revistagalileu.globo.com/Sociedade/
noticia/2017/11/voce-se-sente-bem-ao-cancelar-um-compromissociencia-explica.html>.Acesso
em: 08/09/2020.
Sobre o texto acima, considere as seguintes afirmativas:
1. Trata-se de um texto narrativo, porque conta como se
desenvolveu determinada pesquisa.
2. Os termos usados para se referir a Amy Banks durante
todo o texto foram: neurobiologista, terapeuta, pesquisadora
e autora.
3. Segundo a autora da pesquisa, as pessoas acham
que não têm capacidade de cumprir todos os seus
compromissos, razão pela qual se sentem bem ao
cancelá-los.
4. Os parênteses foram utilizados para inserir opinião do
autor.
a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Afirmação 1- Falsa, o texto não apresenta elementos
linguísticos que fundamentam a tipologia narrativa.
Afirmação 2 – Verdadeira, durante o texto, o autor
utilizou recursos de sinonímia para manter a coesão
e o tópico frasal do texto, diversificando o vocabulário
sem deixar o texto repetitivo.
Afirmação 3 – Verdadeira, realmente o texto afirma
que as pessoas sentem prazer em desmarcar
compromissos.
Afirmação 4 – Falsa, os parênteses foram utilizados
fora do texto para identificar a referência de onde o
texto foi retirado. Resposta: Letra B.
4. (FUNDEP – 2019) Leia o texto a seguir.
Amou daquela vez como se fosse a última
Beijou sua mulher como se fosse a última
E cada filho seu como se fosse o único
E atravessou a rua com seu passo tímido
Subiu a construção como se fosse máquina
Ergueu no patamar quatro paredes sólidas
Tijolo com tijolo num desenho mágico
Seus olhos embotados de cimento e lágrima
Sentou pra descansar como se fosse sábado
Comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe
Bebeu e soluçou como se fosse um náufrago
Dançou e gargalhou como se ouvisse música
E tropeçou no céu como se fosse um bêbado
E flutuou no ar como se fosse um pássaro
E se acabou no chão feito um pacote flácido
Agonizou no meio do passeio público
Morreu na contramão, atrapalhando o tráfego [...]
(“Construção” – Chico Buarque)
Quanto à relação entre o gênero desse texto e sua
tipologia, assinale a alternativa correta.
a) Trata-se de um poema que qualifica um evento, portanto,
é um texto de tipo descritivo.
b) O texto é uma crônica que apresenta um fato do cotidiano,
o que qualifica a tipologia como dissertativa
expositiva.
c) “Construção” é um conto, que brevemente analisa uma
história em um contexto social, portanto, a tipologia é
dissertativa argumentativa.
d) Quanto ao gênero, trata-se de uma letra de música que
narra um evento ocorrido com um personagem, sendo,
então, do tipo textual narrativo.
Temos um trecho narrativo em que há um espaço e
um tempo, é contado algo, um acontecimento, um
fato. Resposta: Letra D.
5. (FADESP – 2019) O trecho “O que aconteceu de verdade
foi um pouco mais complicado: a onda que povoou
a América se dividiu dentro do próprio continente. Onde
hoje estão os EUA, um grupo que ficou conhecido como
‘Cultura Clóvis’ prosperou e avançou em direção ao sul.
Quando chegou por aqui, deu origem a populações
como a de Lagoa Santa (MG) – à qual pertence Luzia.
Luzia, então, é ‘neta’ de Clóvis”. é:
a) argumentativo.
b) descritivo.
c) narrativo.
d) dissertativo
Temos um trecho narrativo, em que há um espaço
e um tempo, é contado algo, um acontecimento, um
fato. Havendo uma apresentação e um desfecho, o
qual demonstra que Luzia é “neta” de Clóvis. Resposta:
Letra C.
ORTOGRAFIA OFICIAL
A ortografia é o ramo que estuda a forma correta
da escrita das palavras. Veja, por meio de algumas
regras, como acabar com suas dúvidas e escrever
corretamente.
Emprego do X e do CH
O “X” é utilizado:
• Após os ditongos (encontro de duas vogais).
Ex.: peixe, faixa, caixa, ameixa, queixo, baixo,
encaixe, paixão, rouxa, frouxo.
• Exceção: recauchutar (e seus derivados) e caucho.

• Após as sílabas “en” e “me”.
Ex.: enxada, enxame, enxaqueca, enxergar, enxugar,
mexerica, mexilhão, mexer, mexicano, enxovalho.
Algumas palavras formadas por prefixação (prefixo
“en” + radical) são escritas com “ch” (enchente,
encharcar, etc.).
• Exceção: mecha (de cabelo);
• Em palavras de origem indígena e africana e palavras
inglesas aportuguesadas.
Ex.: xampu, xerife, xará, xingar, xavante.
• Outras palavras escritas com “X”: bexiga, laxativo,
caxumba, xenofobia, xícara, xarope, lixo, capixaba,
xereta, faxina, maxixe, bruxa, relaxar, roxo,
graxa, puxar, rixa.
Algumas palavras com “CH”: chicória, ficha, chimarrão,
churrasco, chinelo, chicote, cachimbo, fantoche,
penacho, broche, salsicha, apetrecho, bochecha,
brecha, pechincha, inchar, flecha, chute, deboche,
mochila, pichar, lincha, fechar, fachada, comichão,
chuchu, charque, cochicho.
• Há ainda algumas palavras homófonas, que podem
ser escritas das duas formas, porém têm significados
diferentes. Veja algumas:
• Brocha (pequeno prego);
• Broxa (pincel para caiação de paredes);
• Chá (planta para preparo de bebida);
• Xá (título do antigo soberano do Irã);
• Chalé (casa campestre de estilo suíço);
• Xale (cobertura para os ombros);
• Chácara (propriedade rural);
• Xácara (narrativa popular em versos);
• Cheque (ordem de pagamento);
• Xeque (jogada do xadrez).
Emprego do C, Ç, S e SS
Por possuírem o mesmo som, o uso de C, Ç, S e SS
costuma causar bastante confusão. Porém, existem
algumas regrinhas que nos ajudam a saber quando
usar cada uma das letras. Veja:
Bom, existem palavras que podem ser escritas tanto
de uma forma, como de outra. Veja:
Catorze/ quatorze; cociente / quociente; cotidiano /
quotidiano; cotizar / quotizar.
Palavras que só podem ser escritas de uma forma:
Cinquenta, cinquentenário, cinquentão, cinquentona.
Emprego do K, W e Y
Símbolos e siglas
• Kg – quilograma;
• Km – quilômetro;
• k – potássio.
Nomes próprios e seus derivados originados de
língua estrangeira.
• Kelly, Darwin, Wilson, darwinismo.
Palavras estrangeiras não adaptadas para o
português:
• Feedback, hardware, hobby.
Emprego do G e do J
O “G” é utilizado em:
Palavras terminadas em “–gio”:
• Estágio, relógio, refúgio, presságio.
Substantivos terminados em “-em”:
• ferrugem, carruagem, passagem, viagem.
O “J” é utilizado:
Em palavras de origem indígena.
• Pajé, canjica, jerimum.
Em palavras de origem africana.
• Jiló, jagunço, jabá.
a) O “C” só é usado com valor de “s” com as vogais “e” e “i”
Ex.: acém, ácido, aceso, macio.
Com as vogais “o” e “u”, usa-se Ç.
Ex.: açougue, açúcar, caçula.
b) Em início de palavras, o Ç e o SS não são usados.
O “S” inicia palavras quando seguido de qualquer
uma das vogais.
Ex.: sapato, segurança, solteiro, sucesso.
O “C” inicia palavras (possuindo o mesmo som de
“S”) apenas com as vogais “e” e “i”.
Ex.: cenoura, cela, cigarro, cinema.
c) O “S” tem sempre som de /z/ quando está entre
vogais. Sendo assim, palavras compostas derivadas
de uma palavra com “S” no início passam a ser
escritas com “SS”, mantendo o som de /s/.
Ex.: sala – antessala / sol – girassol / seguir
– prosseguir.
d) “SS” é utilizado somente entre vogais.
Ex.: passagem, pessoa, posse, possível.
Emprego do C e QU
Importante!
• A conjugação do verbo “viajar”, no Presente
do Subjuntivo, escreve-se com j: Que eles (as)
viajem;
• Verbos no infinitivo escritos com “G” antes de
“e” ou “i” têm o “G” substituído por “J” em algumas
flexões, para manter o mesmo som.
Afligir – aflija, aflijo;
Agir – ajam, ajo;
Eleger – elejam, elejo.
ACENTUAÇÃO GRÁFICA
NOTAÇÕES LÉXICAS: ACENTOS GRÁFICOS OU
DIACRÍTICOS E OUTROS SINAIS
LÍNGUA PORTUGUESA
É comum encontrarmos algumas palavras que nos
colocam na dúvida: usar C ou QU?
Os acentos gráficos da língua portuguesa são o
agudo (´), grave/crase (`), circunflexo (^).
127

128
Vale ressaltar que a trema ( ¨ ) teve seu uso na língua
portuguesa abolido após o Novo Acordo Ortográfico,
então, muito cuidado para não se confundir e nem
se esquecer desse detalhe.
Estes sinais podem indicar a sílaba tônica das
palavras, isto é, a sílaba mais forte pronunciada com
maior intensidade. Veja:
Espírito, simpática, vovô.
• O acento agudo (´) nos indica uma sílaba tônica
com som mais aberto, como na palavra simpática,
que vimos acima. Outro exemplo: sábio.
• O circunflexo (^), ao contrário, indica sílaba tônica
mais fechada. Veja algumas palavras: câncer,
bambolê, lâmpada.
• A crase (`), marcada pelo acento grave, de maneira
geral, é utilizada para fazer a junção de duas
vogais “a”, quando em uma frase a preposição é
contraída com o artigo. Veremos com mais profundidade
sua aplicação mais à frente.
Além dos acentos gráficos, existem alguns outros
sinais muito utilizados na língua portuguesa, como os
chamados de notações léxicas. São eles:
• Til (~): é utilizado para deixar explícita a nasalidade
da vogal. Exemplo: cão, bastão, dragão, avião, gavião.
• Cedilha (ç).
Regras de Acentuação
Há na língua portuguesa algumas regras de acentuação
das palavras segundo a sua classificação quanto
à tonicidade, e é importante conhecê-las para não
cometer enganos na hora da escrita. São elas:
• Proparoxítonas (antepenúltima sílaba tônica):
• São sempre acentuadas graficamente.
Ex.: trágico, árvore, mármore.
• Paroxítonas (penúltima sílaba tônica): São acentuadas
quando terminam em:
• “L”: fácil, portátil;
• “N”: pólen, hífen;
• “R”: cadáver, poliéster;
• “PS”: bíceps;
• “X”: tórax;
• “US”: vírus;
• “I, IS”: júri, lápis;
• “OM”, “ONS”: iândom, íons;
• “UM”, “UNS”: álbum, álbuns;
• “Ã(S)”, “ÃO(S)”: órfã, órfãs, órfão, órfãos;
• Ditongo oral: jóquei, túneis.
Importante!
Existem algumas observações/exceções a serem
feitas a respeito da acentuação das paroxítonas:
a) Os prefixos terminados em “i” e “r” não são
acentuados (Ex.: semi, super, hiper);
b) Paroxítonas terminadas em ditongos crescentes
(ea, oa, eo, ua, ia, eu, ie, uo, io) recebem acento.
Ex.: mágoas, tênue, férias, ingênuo.
• Oxítonas : São acentuadas as oxítonas terminadas
em:
• a(s): sofá, sofás;
• e(s): jacaré, vocês;
• o(s): paletó, avôs;
• em, ens: armazém, armazéns.
EMPREGO DAS CLASSES DE
PALAVRAS
INTRODUÇÃO
A palavra morfologia refere-se ao estudo das
formas, por isso, o termo é usado pelos linguistas e
também pelos médicos, que estudam as formas dos
órgãos e suas funções.
Analogamente, para compreender bem as funções
de uma forma, seja ela uma palavra, seja um órgão,
precisamos conhecer como essa forma se classifica
e como se organiza. Por isso, em língua portuguesa,
estudamos as formas das palavras na morfologia, que
organiza as classes das palavras em dez categorias.
A seguir, iremos estudar detalhadamente cada uma
delas e também acrescentamos um “bônus” para seus
estudos: as palavras denotativas, atualmente, muito
cobradas por bancas exigentes, como FCC e Cebraspe/
CESPE.
ARTIGOS
Os artigos devem concordar em gênero e número
com os substantivos. São, por isso, considerados determinantes
dos substantivos.
Essa classe está dividida em artigos definidos e artigos
indefinidos: os primeiros funcionam como determinantes
objetivos, individualizando a palavra, já os
segundos funcionam como determinantes imprecisos.
• Artigos definidos: o, os; a, as.
• Artigos indefinidos: um, uns; uma, umas.
Os artigos podem ser combinados às preposições:
são as chamadas contrações. Algumas contrações
comuns na língua são: em + a = na; a + o = ao; a + a =
à; de + a = da.
Toda palavra determinada por um artigo torna-se
um substantivo! Ex.: o não, o porquê, o cuidar etc.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (SCT – 2020) Marque a alternativa cujo período apresenta
apenas artigos indefinidos:
a) Uma das vantagens de ser garçonete é que acabo
conhecendo todas as pessoas.
b) A garota prefere lutar por ele, pois o considera uma
boa pessoa.
c) A família está em festa com a chegada do bebê.
d) Poderia me passar a colher, por favor?
e) Mariana é uma mulher com um coração de ouro.
Os artigos indefinidos são “um/uma” e suas flexões
de plural. A única opção que apresenta somente
artigos indefinidos é a Resposta: Letra E.

NUMERAIS
Palavra que se relaciona diretamente ao substantivo,
inferindo ideia de quantidade ou posição.
Os numerais podem ser:
• Cardinais: indicam quantidade em si. Ex.: dois
potes de sorvete; zero coisas a comprar; ambos os
meninos eram bons em português.
• Ordinais: indicam a ordem de sucessão de uma
série. Ex.: foi o segundo colocado do concurso; chegou
em último/penúltimo/antepenúltimo lugar.
• Multiplicativos: indicam o aumento proporcional
de uma quantidade. Ex.: Ele ganha o triplo no
novo emprego.
• Fracionários: indicam a diminuição proporcional
de uma quantidade. Ex.: Tomou um terço
de vinho; o copo estava meio cheio; ele recebeu
metade do pagamento.
Um numeral ou um artigo?
A forma um pode assumir na língua a função de
artigo indefinido ou de numeral cardinal, então como
podemos reconhecer cada função? É preciso observar
o contexto em uso, vejamos:
• Durante a votação, houve um deputado que se
posicionou contra o projeto.
• Durante a votação, apenas um deputado se posicionou
contra o projeto.
Na primeira frase, podemos substituir o termo um
por uma, realizando as devidas alterações sintáticas, e
o sentido será mantido, pois o que se pretende defender
é que a espécie do indivíduo que se posicionou
contra o projeto é um deputado e não uma deputada,
por exemplo.
Já na segunda oração, a alteração do gênero não
implicaria em mudanças no sentido, pois o que se
pretende indicar é que o projeto foi rejeitado por UM
deputado, marcando a quantidade.
Outra forma de notarmos a diferença é ficarmos
atentos com a aparição das expressões adverbiais, o
que sempre fará com que a palavra “um” seja numeral.
Sobre o numeral milhão/milhares, é importante destacar
que sua forma é masculina, logo, o artigo que o
precede será sempre no masculino.
• Errado: As milhares de vacinas chegaram hoje.
• Correto: Os milhares de vacina chegaram hoje.
Os numerais entre parênteses foram grafados corretamente,
conforme apresentados em destaque, em:
a) 1 e 2, apenas.
b) 2 e 3, apenas.
c) 1 e 3, apenas.
d) 1, 2, e 3.
Todas as frases colocam adequadamente os numerais
nas frases, por extenso, e entre parênteses. Resposta:
Letra D.
SUBSTANTIVOS
Os substantivos classificam os seres em geral. Uma
característica básica dessa classe é admitir um determinante,
artigo, pronome etc. Os substantivos flexionam-se
em gênero, número e grau.
Tipos de substantivos
A classificação dos substantivos admite nove tipos
diferentes de substantivos, São eles:
• Simples: Formados a partir de um único radical.
Ex.: vento, escola.
• Composto: Formados pelo processo de justaposição.
Ex.: couve-flor, aguardente.
• Primitivo: Possibilitam a formação de um novo
substantivo. Ex.: pedra, dente.
• Derivado: Formados a partir dos primitivos. Ex.:
pedreiro, dentista.
• Concreto: Designam seres com independência
ontológica, ou seja, um ser que existe por si, independente
da sua conotação espiritual ou real. Ex.:
Deus, fada, carro.
• Abstrato: Indica estado, sentimento, ação, qualidade.
Ex.: coragem, Liberalismo.
• Comum: Designam todos os seres de uma espécie.
Ex.: homem, cidade.
• Próprio: Designam determinados seres e lugares.
Ex.: Maria, Fortaleza.
• Coletivo: Usados no singular, designam um conjunto
de uma mesma espécie. Ex: pinacoteca,
manada.
É importante destacar que a classificação de um
substantivo depende do contexto em que ele está inserido.
Vejamos:
Judas foi um apóstolo (Judas = Próprio).
O amigo se mostrou um judas (judas = traidor/
comum).
Flexão de gênero
Dica!
A forma 14 por extenso apresenta duas formas
aceitas pela norma gramatical: catorze e quatorze.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CONSESP – 2018) Analise os itens a seguir:
I. A quadragésima quinta Feira do Livro foi um sucesso (45ª).
II. Pela milésima vez ele acenou positivamente (1000ª).
III. Há uma década que não o vejo (10 anos).
Os gêneros do substantivo são masculinos e femininos.
Porém, alguns admitem apenas uma forma
para os dois gêneros, são, por isso, chamados de uniformes.
Os substantivos uniformes podem ser:
• Comuns-de-dois-gêneros: designam seres humanos
e sua diferença é marcada pelo artigo. Ex.: o
pianista / a pianista; o gerente / a gerente; o cliente
/ a cliente; o líder / a líder.
• Epicenos: designam animais ou plantas que apresentam
distinção entre masculino e feminino; a
diferença é marcada pelo uso do adjetivo macho
ou fêmea. Ex.: cobra macho / cobra fêmea; onça
macho / onça fêmea; gambá macho / gambá fêmea;
girafa macho / girafa fêmea.
LÍNGUA PORTUGUESA
129

130
• Sobrecomuns: designam seres de forma geral e
não são distinguidos por artigo ou adjetivo, o gênero
pode ser reconhecido apenas pelo contexto. Ex.:
A criança; O monstro; A testemunha; O indivíduo.
Os substantivos biformes, como o nome indica,
designam os substantivos que apresentam duas
formas para os gêneros masculino ou feminino. Ex.:
professor/professora.
Destacamos que alguns substantivos, apresentam
formas diferentes nas terminações para designar formas
diferentes no masculino e no feminino:
Ex.: Ator/atriz; Ateu/ ateia; Réu/ré.
Outros substantivos modificam o radical para
designar formas diferentes no masculino e no feminino,
estes são chamados de substantivos heteroformes:
Ex.: Pai/mãe; Boi/vaca; Genro/nora.
Gênero e significação
É importante salientar que alguns substantivos
uniformes podem aparecer com marcação de gênero
diferente, ocasionando uma modificação no sentido,
veja, por exemplo:
• A testemunha: pessoa que presenciou um crime;
• O testemunho: relato de experiência, associado a
religiões.
Algumas formas substantivas mantêm o radical e
a pequena alteração o gênero interfere no significado:
• O cabeça: chefe / a cabeça: membro o corpo;
• O moral: ânimo / a moral: costumes sociais;
• O rádio: aparelho / a rádio: estação de transmissão.
Além disso, algumas palavras na língua apresentam
dificuldade quanto a identificação do gênero, pois
são usadas em contextos informais com gêneros diferentes,
é o caso de: a alface; a cal; a derme; a libido; a
gênese; a omoplata / o guaraná; o catolicismo; o formicida;
o telefonema; o trema.
Algumas formas que não apresentam, necessariamente,
relação com o gênero, são admitidas tanto no
masculino quanto no feminino: O personagem / a personagem;
O laringe / a laringe; O xerox / a xerox.
Flexão de número
Os substantivos flexionam-se em gênero, de maneira
geral, pelo acréscimo do morfema -s: Casa / casas.
Porém, podem apresentar outras terminações: males,
reais, animais, projéteis etc. Geralmente, devemos acrescentar
-es ao singular das formas terminadas em R ou Z,
como: flor / flores; paz / pazes. Porém, há exceções, como
mal/males.
Já os substantivos terminados em AL, EL, OL, UL
fazem plural trocando-se o L final por -is. Ex.: coral
/ corais; papel / papéis; anzol / anzóis. Mas também
há exceções. Ex.: a forma mel apresenta duas formas
aceitas meles e méis.
Geralmente, as palavras terminadas em -ão fazem
plural com o acréscimo do -s ou pelo acréscimo de -es.
Ex.: capelães, capitães, escrivães. Contudo, há substantivos
que admitem até três formas de plural:
• Ermitão: ermitãos, ermitões, ermitães.
• Ancião: anciãos, anciões, anciães.
• Vilão: vilãos, vilões, vilães.
Podemos, ainda, associar às palavras paroxítonas
que terminam em -ão o acréscimo do -s. Ex.: órgão /
órgãos; órfão / órfãos.
Plural dos substantivos compostos
Os substantivos compostos são aqueles formados
por justaposição e o plural dessas formas obedece às
seguintes regras:
• Variam os dois elementos:
Substantivo + substantivo:
Ex.: mestre-sala / mestres-salas;
Substantivo + adjetivo:
Ex.: guarda-noturno / guardas - noturnos;
Adjetivo + substantivo:
Ex.: boas-vindas;
Numeral + substantivo:
Ex.: terça-feira / terças - feiras.
• Varia apenas um elemento:
Substantivo + preposição + substantivo:
Ex.: canas-de-açúcar.
Substantivo + substantivo (com função adjetiva):
Ex.: navios-escola.
Palavra invariável + palavra invariável:
Ex.: abaixo-assinados.
Verbo + substantivo:
Ex.: guarda-roupas.
Redução + substantivo:
Ex.: bel-prazeres.
Destacamos, ainda, que os substantivos compostos
formados por verbo + advérbio e verbo + substantivo
plural ficam invariáveis. Ex.: Os bota-fora; os
saca-rolha.
Variação de grau
A flexão de grau dos adjetivos exprime a variação
de tamanho dos seres, indicando um aumento ou uma
diminuição.
• Grau aumentativo: quando o acréscimo de sufixos
aos substantivos indicar um grau aumentativo.
Ex.: bocarra, homenzarrão, gatalhão, cabeçorra,
fogaréu, boqueirão, poetastro.
• Grau diminutivo: quando o acréscimo de sufixos
aos substantivos indicar um grau diminutivo.
Ex.: fontinha, lobacho, casebre, vilarejo, saleta,
pequenina, papelucho.
O emprego do grau aumentativo ou diminutivo
dos substantivos pode alterar o sentido das palavras,
podendo assumir um valor:
Afetivo: filhinha;
Pejorativo: mulherzinha / porcalhão.

O novo Acordo Ortográfico e o uso de maiúsculas
O novo acordo ortográfico estabelece novas regras
para o uso de substantivos próprio, exigindo o uso da
inicial maiúscula. Dessa forma, devemos usar com
letra maiúscula as inicias das palavras que designam:
Elas são formadas por preposição + substantivo,
referindo-se a outro substantivo ou expressão substantivada,
atribuindo-lhe o mesmo valor adjetivo.
A seguir, colocamos algumas locuções adjetivas
com valores diferentes ao lado da forma adjetiva,
importantes para seu estudo:
• Nomes de instituições. Ex.: Embaixada do Brasil;
Ministério das Relações Exteriores; Gabinete da
Vice-presidência.
• Títulos de obras. Ex.: Memórias póstumas de Brás
Cubas. Caso a obra apresente em seu título um
nome próprio, este também deverá ser escrito com
inicial maiúscula.
• Nomenclatura legislativa especificada deve ser
escrita com inicial maiúscula. Ex.: Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (LDB).
• Períodos e eventos históricos. Ex.: Revolta da
Vacina; Guerra Fria.
Importante!
Em palavras com hífen, podemos optar pelo uso
de maiúsculas ou minúsculas, portanto, são aceitas
as formas: Vice-Presidente; Vice-presidente e
vice-presidente, porém é preciso manter a mesma
forma em todo o texto. Já nomes próprios
compostos por hífen devem ser escritos com as
iniciais maiúsculas: Grã-Bretanha, Timor-Leste.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FCC – 2018) Julgue o item a seguir: Organiza-se o sentido,
nos versos 1 e 3, por meio de sequências verbais,
das quais se destaca o uso recorrente do substantivo
“seco” devidamente flexionado.
Terra seca árvore seca
E a bomba de gasolina
Casa seca paiol seco
E a bomba de gasolina
( ) CERTO ( ) ERRADO
A palavra “seco” no contexto mencionado não é
substantivo, funciona como adjetivo, portanto, está
incorreta. Resposta: Errado.
ADJETIVOS
Os adjetivos associam-se aos substantivos garantindo
a estes um significado mais preciso. Os adjetivos
podem indicar:
• Qualidade: professor chato.
• Estado: aluno triste.
• Aspecto, aparência: estrada esburacada.
Locuções adjetivas
As locuções adjetivas apresentam o mesmo valor
dos adjetivos, indicando as mesmas características
deles.
• Voo de águia / aquilino;
• Poder de aluno / discente;
• Cor de chumbo / plúmbeo;
• Bodas de cobre / cúprico;
• Sangue de baço / esplênico;
• Nervo do intestino / celíaco ou entérico;
• Noite de inverno / hibernal ou invernal.
É importante destacar que mais do que “decorar”
formas adjetivas e suas respectivas locuções, é fundamental
reconhecer as principais características de uma
locução adjetiva: caracterizar o substantivo e apresentar
valor de posse. Ex.: Viu o crime pela abertura da
porta; A abertura de conta pode ser realizada on-line.
Quando a locução adjetiva é composta pela preposição
“de”, ela pode ser confundida com a locução
adverbial. Nesse caso, para diferenciá-las, é importante
perceber que a locução adjetiva apresenta valor de
posse, pois, nesse caso, o meio usado pelo sujeito para
ver “o crime”, indicado na frase, foi pela abertura da
porta. Além disso, a locução destacada está caracterizando
o substantivo “abertura”.
Já na segunda frase, a locução destacada é adverbial,
pois quem sofre a “ação” de ser aberta é a “conta”,
o que indica o valor de passividade da locução,
demonstrando seu caráter adverbial.
As locuções adjetivas também desempenham função
de adjetivo e modificam substantivos, pronomes,
numerais, oração substantiva. Ex.: amor de mãe, café
com açúcar.
Já as locuções adverbiais desempenham função
de advérbio. Modificam advérbios, verbos, adjetivos,
orações adjetivas com esses valores. Ex.: morreu de
fome; agiu com rapidez.
Adjetivo de relação
No estudo dos adjetivos, é fundamental estudar
o aspecto morfológico designado como “adjetivo de
relação”, muito cobrado por bancas de concursos,
sobretudo a FGV.
Para identificar um adjetivo de relação, observe as
seguintes características:
• Seu valor é objetivo, não podendo, portanto, apresentar
meios de subjetividade. Ex.: Menino bonito
- o adjetivo é subjetivo, pois a beleza do menino
depende dos olhos de quem o descreve.
• Posição posterior ao substantivo: os adjetivos de
relação sempre são posicionados após o substantivo.
Ex.: casa paterna.
• Derivado do substantivo: derivam-se do substantivo
por derivação prefixal ou sufixal.
• Não admitem variação de grau: os graus comparativo
e superlativo não são admitidos.
Alguns exemplos de adjetivos relativos: Presidente
americano (não é subjetivo; posicionado após o
substantivo; derivado de substantivo; não existe a
forma variada em grau “americaníssimo”); plataforma
petrolífera; economia mundial; vinho francês;
roteiro carnavalesco.
LÍNGUA PORTUGUESA
131

132
Variação de grau
O adjetivo pode variar em dois graus: Comparativo
ou Superlativo. Cada um deles apresenta suas
respectivas categorias.
• Grau comparativo: exprime a característica de
um ser, comparando-o com outro da mesma classe
nos seguintes sentidos:
• Igualdade: igual a, como, tanto quanto, tão
quanto;
• Superioridade: mais do que;
• Inferioridade: menos do que.
Ex.: Somos tão complexos quanto simplórios
(comparativo de igualdade);
O amor é mais suficiente do que o dinheiro
(comparativo de superioridade);
Homens são menos engajados do que mulheres
(comparativo de inferioridade).
• Grau superlativo: em relação ao grau superlativo,
é importante considerar que o valor semântico
desse grau apresenta variações, podendo indicar:
• Característica de um ser elevada ao último
grau: Superlativo Absoluto, que pode ser analítico
(associado ao advérbio) ou sintético (associação
de prefixo ou sufixo ao adjetivo);
• Característica de um ser relacionada com
outros indivíduos da mesma classe: Superlativo
Relativo, que pode ser de superioridade (O
mais) ou de inferioridade (O menos)
Ex.: O candidato é muito humilde (Superlativo
absoluto analítico).
O candidato é humílimo (Superlativo absoluto
sintético).
O candidato é o mais humilde dos concorrentes?
(Superlativo relativo de superioridade).
O candidato é o menos preparado entre os concorrentes
à prefeitura (Superlativo relativo de
inferioridade).
Importante!
Ao compararmos duas qualidades de um mesmo
ser, devemos empregar a forma analítica
(mais alta, mais magra, mais bonito etc.).
Ex.: A modelo é mais alta que magra.
Porém, se uma mesma característica se referir a
seres diferentes, empregamos a forma sintética
(melhor, pior, menor etc.).
Ex.: Nossa sala é menor que a sala da diretoria.
Formação dos adjetivos
Os adjetivos podem ser primitivos, derivados,
simples ou compostos.
• Primitivos: são os adjetivos que não derivam de
outras palavras e, a partir deles, é possível formar
novos termos. Ex.: útil, forte, bom, triste, mau etc.
• Derivados: são formados a partir dos adjetivos primitivos.
Ex.: bondade, lealdade, mulherengo etc.
• Simples: Os adjetivos simples apresentam um
único radical. Ex.: português, escuro, honesto etc.
• Compostos: são formados a partir da união de
dois ou mais radicais. Ex.: verde-escuro, luso-brasileiro,
amarelo-ouro etc.
O plural dos adjetivos simples é realizado da mesma
forma que o plural dos substantivos.
Plural dos adjetivos compostos
O plural dos adjetivos compostos segue as seguintes
regras:
• Invariável: adjetivos compostos por azul-marinho,
azul-celeste, azul-ferrete; locuções formadas
de cor + de + substantivo, como em cor-de-rosa,
cor-de-cáqui; adjetivo + substantivo, como tapetes
azul-turquesa, camisas amarelo-ouro.
• Varia o último elemento: 1º elemento é palavra
invariável, como em mal-educados, recém-formados;
adjetivo + adjetivo, como em lençóis verde-
-claros, cabelos castanho-escuros.
Adjetivos pátrios
Os adjetivos pátrios também são conhecidos como
gentílicos e designam a naturalidade ou nacionalidade
dos seres.
O sufixo -ense, geralmente, designa a origem de
um ser relacionada a um estado brasileiro. Ex.: amazonense,
fluminense, cearense.
Uma outra curiosidade sobre os adjetivos pátrios diz
respeito ao adjetivo brasileiro, formado com o sufixo
-eiro, costumeiramente usado para designar profissões.
O gentílico que designa nossa nacionalidade teve
origem com as pessoas que comercializavam o pau-
-brasil, esse ofício dava-lhes a alcunha de “brasileiros”,
termo que passou a indicar os nascidos em nosso país.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FGV – 2017) Há, em língua portuguesa, um grupo de
adjetivos chamados “adjetivos de relação”, que possuem
marcas diferentes de outros adjetivos, como a
de não poder ser empregado antes do substantivo a
que se refere, nem receber grau superlativo. Assinale
a opção que indica o adjetivo do texto que não está
incluído nessa categoria:
a) Herói nacional.
b) Guerra mundial.
c) Diferença social.
d) Povo cordial.
e) Traço cultural.
Como vimos, uma outra característica dos adjetivos
de relação é a objetividade, Esses adjetivos não
denotam questões subjetivas, tal qual o adjetivo
“cordial”, na letra D, a única sem adjetivo de relação.
Resposta: Letra D
ADVÉRBIOS
Advérbios são palavras invariáveis que modificam
um verbo, um adjetivo ou um outro advérbio. Em
alguns casos, os advérbios também podem modificar
uma frase inteira, indicando circunstância.

Os grandes cientistas da gramática da língua portuguesa
apresentam uma lista exaustiva com as funções
dos advérbios, porém, decorar as funções dos
advérbios, além de desgastante, pode não ter o resultado
esperado na resolução de questões de concurso.
Dessa forma, sugerimos que você fique atento às
principais funções designadas por um advérbio e, a
partir delas, consiga interpretar a função exercida nos
enunciados das questões que tratem dessa classe de
palavras.
Ainda assim, julgamos pertinente apresentar algumas
funções basilares exercidas pelo advérbio:
• Dúvida: Talvez, caso, porventura, quiçá etc.
• Intensidade: Bastante, bem, mais, pouco etc.
• Lugar: Ali, aqui, atrás, lá etc.
• Tempo: Jamais, nunca, agora etc.
• Modo: Assim, depressa, devagar etc.
Novamente, chamamos sua atenção para a função
que o advérbio deve exercer na oração. Como dissemos,
essas palavras modificam um verbo, um adjetivo
ou um outro advérbio, por isso, para identificar com
mais propriedade a função denotada pelos advérbios,
é preciso perguntar: Como? Onde? Como? Por quê?
As respostas sempre irão indicar circunstâncias
adverbiais expressas por advérbios, locuções adverbiais
ou orações adverbiais.
Vejamos como podemos identificar a classificação/
função adequada dos advérbios:
Com essa dica, esperamos que você seja capaz
de diferenciar essas locuções em questões, ademais,
buscamos desenvolver seu aprendizado para que não
seja preciso gastar seu valioso tempo decorando listas
de locuções adverbiais, Lembrem-se: o sentido está no
texto.
Advérbios interrogativos
Os advérbios interrogativos são, muitas vezes,
confundidos com pronomes interrogativos. Para evitar
essa confusão, devemos saber que os advérbios
interrogativos introduzem uma pergunta, exprimindo
ideia de tempo, modo ou causa.
Exs.:
Como foi a prova?
Quando será a prova?
Onde será realizada a prova?
Por que a prova não foi realizada?
De maneira geral as palavras como, onde, quando
e por que são advérbios interrogativos pois não substituem
nenhum nome de ser (vivo), exprimindo ideia
de modo, lugar, tempo e causa.
Grau do advérbio
Assim como os adjetivos, os advérbios podem ser
flexionados nos graus comparativo e superlativo.
Vejamos as principais mudanças sofridas pelos
advérbios quando flexionados em grau:
• O homem morreu... de fome (causa); com sua família
(companhia); em casa (lugar); envergonhado (modo).
• A criança comeu... demais (intensidade); ontem
(tempo); com garfo e faca (instrumento); às claras
(modo).
Locuções adverbiais
As locuções adverbiais, como já mostramos anteriormente,
são bem semelhantes às locuções adjetivas.
É importante saber que as locuções adverbiais
apresentam um valor passivo.
Ex.: Ameaça de colapso.
Nesse exemplo, o termo em negrito é uma locução
adverbial, pois o valor é de passividade, ou seja, se
invertermos a ordem e inserirmos um verbo na voz
passiva, a frase manterá seu sentido, Vejamos:
Colapso foi ameaçado: essa frase faz sentido e
apresenta valor passivo, logo, sem o verbo, a locução
destacada anteriormente é adverbial.
Ainda sobre esse assunto, perceba que em locuções
como esta: “Característica da nação”, o termo
destacado não terá o mesmo valor passivo, pois não
aceitará a inserção de um verbo com essa função:
Nação foi característica*: essa frase quebra a
estrutura gramatical da língua portuguesa, que não
admite voz passiva em termos com função de posse,
caso das locuções adjetiva, tornando tal estrutura
agramatical, por isso, inserimos um asterisco (*) para
indicar essa característica.
Dica
Locuções adverbiais apresentam valor passivo.
Locuções adjetivas apresentam valor de posse.
GRAU COMPARATIVO
Normal Superioridade Inferioridade Igualdade
Bem
Mal
Melhor
(mais bem*)
Pior (mais
mal*)
- Tão bem
- Tão mal
Muito Mais - -
Pouco menos - -
Obs.: As formas mais bem e mais mal são aceitas
quando acompanham o particípio verbal.
Normal
GRAU SUPERLATIVO
Absoluto
Sintético
Absoluto
Analítico
Relativo
Bem Otimamente Muito bem Inferioridade
Mal Pessimamente Muito mal Superioridade
Muito Muitíssimo -
Pouco Pouquíssimo -
Advérbios e adjetivos
Superioridade: o
mais
Superioridade: o
menos
O adjetivo é, como vimos, uma classe de palavras
variável, porém, quando se refere a um verbo, ele fica
invariável, confundindo-se com o advérbio.
Nesses casos, para ter certeza qual a classe da palavra,
basta tentar colocá-a no feminino ou no plural,
caso a palavra aceite uma dessas flexões será adjetivo.
LÍNGUA PORTUGUESA
133

Ex.: A cerveja que desce redondo/ As cervejas que
descem redondo.
Nesse caso, trata-se de um advérbio.
Palavras denotativas
São termos que apresentam semelhança aos
advérbios, em alguns casos são até classificados como
tal, mas não exercem função modificadora de verbo,
adjetivo ou advérbio.
Sobre as palavras denotativas é fundamental que
você saiba identificar o sentido a elas atribuído, pois,
geralmente, é isso que as bancas de concurso cobram.
• Eis: sentido de designação;
• Isto é, por exemplo, ou seja: sentido de explicação;
• Ou melhor, aliás, ou antes: sentido de ratificação;
• Somente, só, salvo, exceto: sentido de exclusão;
• Além disso, inclusive: sentido de inclusão.
PRONOMES
Pronomes são palavras que representam ou acompanham
um termo substantivo. Dessa forma, a função
dos pronomes é substituir ou determinar uma palavra.
Os pronomes indicam: pessoas, relações de posse,
indefinição, quantidade, localização no tempo, no
espaço e no meio textual, entre tantas outras funções.
Destacamos, ainda, que os pronomes exercem papel
importante na análise sintática e também na interpretação
textual, pois colaboram para a complementação de
sentido de termos essenciais da oração, além de estruturar
a organização textual, contribuindo para a coesão e
também para a coerência de um texto.
Pronomes pessoais
Os pronomes pessoais designam as pessoas do discurso;
algumas informações relevantes sobre esses
pronomes são:
Além dessas expressões, há, ainda, as partículas
expletivas ou de realce, geralmente formadas pela
forma ser + que (é que). A principal característica dessas
palavras é que podem ser retiradas sem causar
prejuízo sintático ou semântico na frase. Ex.: Eu é que
faço as regras / Eu faço as regras.
Outras palavras denotativas expletivas são: lá, cá,
não, é porque etc.
Algumas observações interessantes
O adjunto adverbial deve sempre vir posicionado
após o verbo ou complemento verbal, caso venha deslocado,
em geral, separamos por vírgulas.
Em uma sequência de advérbios terminados com
o sufixo – mente, apenas o último elemento recebe a
terminação destacada.
PESSOAS
1º pessoa do
singular
2º pessoa do
singular
3º pessoa do
singular
1ª pessoa do
plural
2º pessoa do
plural
PRONOMES
DO CASO
RETO
EU
TU
ELE/ELA
NÓS
VÓS
PRONOMES
DO CASO
OBLÍQUO
Me, mim,
comigo
Te, ti, contigo
Se, si, consigo,
o, a, lhe
Nos, conosco.
Vos, convosco
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (SCT – 2020) Assinale a opção em que as palavras
denotativas não foram bem classificadas:
a) A palavra SE, por exemplo, pode ter muitas funções
(explicação).
b) Todos saíram exceto o vigia (exclusão).
c) O pároco, isto é, o vigário da nossa paróquia, esteve
aqui (de adição).
d) Mesmo eu não sabia de nada (exclusão).
e) Ele também participou da homenagem (inclusão).
A expressão “isto é” designa explicação, portanto, o
item incorreto é a corresponde a alternativa c. Resposta:
Letra C.
2. (FCC – 2018) Julgue o item a seguir: O antônimo de
“bem-estar” se constrói com o adjetivo mau.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O contrário de “bem-estar” é “mal-estar”, admitindo-se
apenas a forma adverbial da palavra. Resposta:
Errado
3º pessoa do
plural
ELES/ELAS
Se, si, consigo,
os, as, lhes
Os pronomes pessoais do caso reto costumam
substituir o sujeito. Ex.: Pedro é bonito / Ele é bonito.
Já os pronomes pessoais oblíquos costumam funcionar
como complemento verbal ou adjunto. Ex.: Eu a vi
com o namorado; Maura saiu comigo.
• Os pronomes que estarão relacionados ao objeto
direto são: O, a, os, as, me, te, se, nos, vos. Ex.: Informei-o
sobre todas as questões.
• Já os que se relacionam com o objeto indireto são:
Lhe, lhes, (me, te, se, nos, vos – complementados
por preposição). Ex.: Já lhe disse tudo (disse tudo
a ele).
Devemos lembrar que todos os pronomes pessoais
são pronomes substantivos, além disso, é importante
saber que EU e TU não podem ser regidos por preposição
e que os pronomes ELE(s), ELA (s), NÓS e VÓS
podem ser retos ou oblíquos, dependendo da função
que exercem.
Os pronomes oblíquos tônicos são pronunciados
com força e precedidos de preposição. Costumam ter
função de complemento:
134
• 1ª pessoa: Mim, comigo (singular); nós, conosco
(plural).

• 2ª pessoa: Ti, contigo (singular); vós, convosco
(plural).
• 3ª pessoa: Si, consigo (singular ou plural); ele (s), ela (s)
Importante lembrar que não devemos usar pronomes
do caso reto como objeto ou complemento verbal,
como em: “mate ele”. Contudo, o gramático Celso
Cunha destaca que é possível usar os pronomes do
caso reto como complemento verbal, desde que antecedidos
pelos vocábulos “todos”, “só”, “apenas” ou
“numeral”. Ex.: Encontrei todos eles na festa; Encontrei
apenas ela na festa.
Após a preposição “entre”, em estrutura de reciprocidade,
devemos usar os pronomes oblíquos tônicos.
Ex.: Entre mim e ele não há segredos.
O plural de algumas abreviaturas é feito com letras
dobradas, como: V. M. / VV. MM.; V. A. / VV. AA.
Porém, na maioria das abreviaturas terminadas
com a letra a, por exemplo, o plural é feito com o
acréscimo do s: V. Exa. / V. Exas.; V. Ema. / V.Emas.
Importante!
O tratamento adequado a Juízes de Direito é Meritíssimo
Juiz. O tratamento dispensado ao Presidente
da República nunca deve ser abreviado.
Pronomes indefinidos
Pronomes de tratamento
Os pronomes de tratamento são formas que expressam
uma hierarquia social institucionalizada linguisticamente.
As formas de pronomes de tratamento
apresentam algumas peculiaridades importantes:
• Vossa: designa a pessoa a quem se fala (relativo a
2ª pessoa), apesar disso, os verbos relacionados a
esse pronome devem ser flexionados na 3ª pessoa
do singular. Ex: Vossa excelência deve conhecer a
Constituição.
• Sua: designa a pessoa de quem se fala (relativo a
3ª sspessoa). Ex.: Sua excelência, o presidente do
Supremo Tribunal, fará um pronunciamento hoje
à noite.
Como mencionamos anteriormente, os pronomes
de tratamento estabelecem uma hierarquia social na
linguagem, ou seja, a partir das formas usadas, podemos
reconhecer o nível de discurso e o tipo de poder
instituídos pelos falantes.
Por isso, é eficaz reconhecer que alguns pronomes
de tratamento só devem ser utilizados em contextos
cujos interlocutores sejam reconhecidos socialmente
por suas funções, como juízes, reis, clérigos, entre
outras. Dessa forma, apresentamos o seguinte quadro
relacionando alguns pronomes de tratamento com as
funções sociais que designam:
• Vossa Alteza (V. A.): Príncipes, duques, arquiduques
e seus respectivos femininos.
• Vossa Eminência (V. Ema.): Cardeais.
• Vossa Excelência (V. Exa.): Autoridades do governo
e das Forças Armadas membros do alto escalão.
• Vossa Majestade (V. M.): Reis, imperadores e seus
respectivos femininos.
• Vossa Reverendíssima (V.Rev.ma): Sacerdotes.
• Vossa Senhoria (V. Sa.): Funcionários públicos graduados,
oficiais até o posto de coronel, tratamento
cerimonioso a comerciantes importantes.
• Vossa Santidade (V. S.): Papa.
• Vossa Excelência Reverendíssima (V. Exa. Revma.):
Bispos.
É importante mencionar que o quadro faz referência
a pronomes de tratamento e suas respectivas designações
sociais conforme indica o Manual de Redação
oficial da Presidência da República, portanto, essas
designações devem ser seguidas com atenção, quando
o gênero textual abordado for um gênero oficial.
Sobre o uso das abreviaturas das formas de tratamento,
é importante destacar:
Os pronomes indefinidos indicam quantidade de
maneira vaga e sempre devem ser utilizados na 3ª
pessoa do discurso. Os pronomes indefinidos podem
variar e podem ser invariáveis, vejamos:
• Variáveis: Algum, Alguma / Alguns, Algumas;
Nenhum, Nenhuma / Nenhuns, Nenhumas; Todo,
Toda/ Todos, Todas; Outro, Outra / Outros, Outras;
Muito, Muita / Muitos, Muitas; Tanto, Tanta / Tantos,
Tantas; Quanto, Quanta / Quantos, Quantas;
Pouco, Pouca / Poucos, Poucas etc.
• Invariáveis: Alguém; Ninguém; Tudo; Outrem;
Nada; Cada; Quem; Menos; Mais; Que.
As palavras certo e bastante serão pronomes
indefinidos quando vierem antes do substantivo, e
serão adjetivos quando vierem depois. Ex.: Busco certo
modelo de carro (Pronome indefinido) / Busco o
modelo de carro certo (adjetivo).
A palavra bastante é, geralmente, confundida com
advérbio ou adjetivo, por isso fique atento:
• Bastante (advérbio): será invariável e equivalente
ao termo “muito”. Ex.: Elas são bastante famosas.
• Bastante (adjetivo): será variável e equivalente
ao termo “suficiente”. Ex.: A comida e a bebida não
foram bastantes para a festa.
• Bastante (Pronome indefinido): “Bastantes bancos
aumentaram os juros”
Pronomes demonstrativos
Os pronomes demonstrativos indicam a posição e
apontam elementos a que se referem as pessoas do discurso
(1ª, 2ª e 3ª). Essa posição pode ser designada por
eles no tempo, no espaço físico ou no espaço textual.
• 1ª pessoa: Este, Estes / Esta, Estas.
• 2ª pessoa: Esse, Esses / Essa, Essas.
• 3ª pessoa: Aquele, Aqueles / Aquela, Aquelas.
• Invariáveis: isto, isso, aquilo.
Usamos este, esta, isto para indicar:
• Referência ao espaço físico, indicando a proximidade
de algo ao falante. Ex.: Esta caneta aqui é
minha; Entreguei-lhe isto como prova.
• Referência ao tempo presente. Ex.: Esta semana
começarei a dieta; Neste mês, pagarei a última
prestação da casa.
• Referência ao espaço textual. Ex.: Encontrei Joana
e Carla no shopping, esta procurava um presente
para o marido (o pronome refere-se ao último termo
mencionado).
LÍNGUA PORTUGUESA
135

136
Usamos esse, essa, isso para indicar:
• Referência ao espaço físico, indicando o afastamento
de algo de quem fala. Ex.: Essa sua gravata
combinou muito com você.
• Pode indicar distância que se deseja manter. Ex.:
Não me fale mais nisso; A população não confia
nesses políticos.
• Referência ao tempo passado. Ex.: Nessa semana,
eu estava doente; Esses dias estive em São Paulo.
• Referência a algo já mencionado no texto/ na fala.
Ex.: Continuo sem entender o porquê de você ter
falado sobre isso; Sinto uma energia negativa nessa
sua expressão.
Usamos aquele, aquela, aquilo para indicar:
• Referência ao espaço físico, indicando afastamento
de quem fala e de quem ouve. Ex.: Margarete,
quem é aquele ali perto da porta?
• Referência a um tempo muito remoto, um passado
muito distante. Ex.: Naquele tempo, podíamos dormir
com as portas abertas; Bons tempos aqueles!
• Referência a um afastamento afetivo. Ex.: Não
conheço aquela mulher.
• Referência ao espaço textual, indicando o primeiro
termo de uma relação expositiva. Ex.: Saí para lanchar
com Ana e Beatriz, esta preferiu beber chá,
aquela, refrigerante.
Dica
O pronome “mesmo” não pode ser usado em
função demonstrativa referencial, veja:
O candidato fez a prova, porém o mesmo esqueceu
de preencher o gabarito. ERRADO.
O candidato fez a prova, porém esqueceu de
preencher o gabarito. CORRETO.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FCC – 2018) “Tratando do estado de solidão ou da
necessidade de convívio, Sêneca vê no estado de solidão
uma contrapartida da necessidade de convívio,
assim como vê na necessidade de convívio uma abertura
para encontrar satisfação no estado de solidão.”
Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo-se
os elementos grifados, na ordem dada, por:
a) naquele – desta – nesta – naquele.
b) nisso – daquilo – naquela – deste.
c) este – do outro – na primeira – no último.
d) nisto – disso – naquela – desse.
e) na primeira – do segundo – numa – noutra.
Devemos lembrar das regras de proximidade e distância
que organizam o uso dos pronomes demonstrativos.
Resposta: Letra A
Pronomes relativos
Uma das classes de pronomes mais complexas, os
pronomes relativos têm função muito importante na
língua, refletida em assuntos de grande relevância
em concursos, como a análise sintática. Dessa forma,
é essencial conhecer adequadamente a função desses
elementos a fim de saber utilizá-los corretamente.
Os pronomes relativos referem-se a um substantivo
ou a um pronome substantivo, mencionado anteriormente.
A esse nome (substantivo ou pronome mencionado
anteriormente) chamamos de antecedente.
São pronomes relativos:
• Variáveis: O qual, os quais, cujo, cujos, quanto, quantos
/ A qual, as quais, cuja, cujas, quanta, quantas.
• Invariáveis: Que, quem, onde, como.
• Emprego do pronome relativo que: pode ser associado
a pessoas, coisas ou objetos. Ex.: Encontrei
o homem que desapareceu; O cachorro que estava
doente morreu; A caneta que emprestei nunca
recebi de volta.
Em alguns casos, há a omissão do antecedente do
relativo que. Ex.: Não teve que dizer (não teve nada
que dizer).
• Emprego do relativo quem: seu antecedente deve
ser uma pessoa ou objeto personificado. Ex.: Fomos
nós quem fizemos o bolo.
O pronome relativo quem pode fazer referência a algo
subentendido: Quem cala consente (aquele que cala).
• Emprego do relativo quanto: seu antecedente
deve ser um pronome indefinido ou demonstrativo,
pode sofrer flexões. Ex.: Esqueci-me de tudo
quanto foi me ensinado; Perdi tudo quanto poupei
a vida inteira.
• Emprego do relativo cujo: deve ser empregado
para indicar posse e aparecer relacionando dois
termos que devem ser um possuidor e uma coisa
possuída. Ex.: A matéria cuja aula faltei foi Língua
portuguesa (o relativo cuja está ligando aula (possuidor)
a matéria (coisa possuída).
O relativo cujo deve concordar em gênero e número
com a coisa possuída.
Jamais devemos inserir um artigo após o pronome
cujo: Cujo o, cuja a
Não podemos substituir cujo por outro pronome
relativo;
O pronome relativo cujo pode ser preposicionado.
Ex.: Esse é o vilarejo por cujos caminhos percorri.
Para encontrar o possuidor faça-se a seguinte pergunta:
“de quem/do que?” Ex.: Vi o filme cujo diretor
ganhou o Óscar (diretor do que? Do filme.); Vi o rapaz
cujas pernas você se referiu (pernas de quem? Do rapaz.)
• Emprego do pronome relativo onde: empregado
para indicar locais físicos. Ex.: Conheci a cidade
onde meu pai nasceu.
Em alguns casos, pode ser preposicionado, assumindo
as formas aonde e donde. Ex.: Irei aonde você for.
O relativo onde pode ser empregado sem antecedente.
Ex.: O carro atolou onde não havia ninguém.
• Emprego de o qual: o pronome relativo o qual e
suas variações (os quais, a qual, as quais) é usado
em substituição a outros pronomes relativos,
sobretudo o que, a fim de evitar fenômenos linguísticos,
como queísmo. Ex.: O Brasil tem um passado
do qual (que) ninguém se lembra.
O pronome o qual pode auxiliar na compreensão
textual, desfazendo estruturas ambíguas.

Pronomes interrogativos
São utilizados para introduzir uma pergunta ao
texto e se apresentam de formas variáveis (Que?
Quais? Quanto? Quantos) e invariáveis (Que? Quem?).
Ex.: O que é aquilo? Quem é ela? Qual sua idade?
Quantos anos tem seu pai?
O ponto de exclamação só é usado nas interrogativas
diretas. Nas indiretas, aparece apenas a intenção
interrogativa, indicada por um verbo como: perguntar,
indagar etc. Ex.: Indaguei quem era ela.
Os pronomes interrogativos que e quem são pronomes
substantivos.
Pronomes possessivos
Os pronomes possessivos referem-se às pessoas do
discurso e indicam posse:
SINGULAR
PLURAL
1ª pessoa;
2ª pessoa;
3ª pessoa.
1ª pessoa;
2ª pessoa;
3ª pessoa.
Meu, minha, meus, minhas.
Teu, tua, teus, tuas.
Seu, sua, seus, suas.
Nosso, nossa, nossos, nossas.
Vosso, vossa, vossos, vossas
Seu, sua, seus, suas.
Os pronomes pessoais oblíquos (me, te, se, lhe, o,
a, nos, vos) também podem atribuir valor possessivo
a uma coisa. Ex.: Apertou-lhe a mão (a sua mão). Ainda
que o pronome esteja ligado ao verbo pelo hífen, a
relação do pronome é com o objeto da posse.
Outras funções dos pronomes possessivos:
• Delimitam o substantivo a que se referem;
• Concordam com o substantivo que vem depois dele;
• Não concordam com o referente;
• O pronome possessivo que acompanha o substantivo
exerce função sintática de adjunto adnominal.
Colocação pronominal
Estudo da posição dos pronomes na oração.
• Próclise: pronome posicionado antes do verbo.
• Ênclise: pronome posicionado após o verbo.
Casos que atraem o pronome para ênclise:
• Início de frase ou período. Ex.: Sinto-me muito
honrada com esse título.
• Imperativo afirmativo. Ex.: Sente-se, por favor.
• Advérbio virgulado. Ex.: Talvez, diga-me o
quanto sou importante.
Dica
Casos proibidos: Início de frase: Me dá esse
caderno! (errado) / Dá-me esse caderno! (certo).
Depois de ponto e vírgula: Falou pouco; se lembrou
de nada (errado) / Falou pouco; lembrou-se
de nada (correto).
Depois de particípio: Tinha lembrado-se do fato
(errado) / Tinha se lembrado do fato (correto).
VERBOS
Certamente, a classe de palavras mais complexa e
importante dentre as palavras da língua portuguesa é
o verbo. A partir dos verbos, são estruturados as ações
e os agentes desses atos, além de ser uma importante
classe sempre abordada nos editais de concursos; por
isso, fique atento às nossas dicas.
Os verbos são palavras variáveis que se flexionam
em número, pessoa, modo e tempo, além da designação
da voz que exprime uma ação, um estado ou um
fato. As flexões verbais são marcadas por desinências
que podem ser: número-pessoal, indicando se o verbo
está no singular ou plural, bem como em qual pessoa
verbal foi flexionado (1ª, 2ª ou 3ª); modo-temporal,
que indica em qual modo e tempo verbais a ação
foi realizada. Iremos apresentar estas desinências a
seguir. Antes, porém, de abordarmos as desinências
modo-temporais, precisamos explicar o que são o
modo e o tempo verbais:
Modos
Indica a atitude da ação/sujeito frente a uma relação
enunciada pelo verbo.
Casos que atraem o pronome para próclise:
• Palavras negativas: nunca, jamais, não. Ex.:
Não me submeto a essas condições.
• Pronomes indefinidos, demonstrativos, relativos.
Ex: Foi ela que me colocou nesse papel.
• Conjunções subordinativas. Ex.: Embora se apresente
como um rico investidor, ele nada tem.
• Gerúndio, precedido da preposição em. Ex: Em
se tratando de futebol, Maradona foi um ídolo.
• Infinitivo pessoal preposicionado. Ex.:
Na esperança de sermos ouvidos, muito lhe
agradecemos.
• Orações interrogativas, exclamativas, optativas
(exprimem desejo). Ex.: Como te iludes!
• Mesóclise: pronome posicionado no meio do verbo.
Casos que atraem o pronome para mesóclise:
Os pronomes devem ficar no meio dos verbos que
estejam conjugados no futuro, caso não haja nenhum
motivo para uso da próclise. Ex.: “Dar-te-ei meus beijos
agora...”
• Indicativo: o modo indicativo exprime atitude de
certeza. Ex.: Estudei muito para ser aprovado.
• Subjuntivo: o modo subjuntivo exprime atitude
de dúvida, desejo ou possibilidade. Ex.: Se eu estudasse,
seria aprovado.
• Imperativo: o modo imperativo designa ordem,
convite, conselho, súplica ou pedido. Ex.: Estuda!
Assim, serás aprovado.
Temposs
O tempo designa o recorte temporal em que a ação
verbal foi realizada. Basicamente, podemos indicar
o tempo dessa ação no Passado, Presente ou Futuro.
Porém, existem ramificações específicas.
• Presente: pode expressar não apenas um fato
atual, como também uma ação habitual. Ex.:
Estudo todos os dias no mesmo horário.
Uma ação passada.
Ex.: Vargas assume o cargo e instala uma ditadura.
Uma ação futura.
Ex.: Amanhã, estudo mais! (equivalente a estudarei)
LÍNGUA PORTUGUESA
137

138
• Pretérito perfeito: ação realizada plenamente no
passado. Ex.: Estudei até ser aprovado.
Pretérito imperfeito: ação inacabada, que pode
indicar uma ação frequentativa, vaga ou durativa.
Ex.: Estudava todos os dias.
Pretérito mais-que-perfeito: ação anterior à outra
mais antiga. Ex.: Quando notei, a água já transbordara
da banheira.
• Futuro (do presente): indica um fato que deve ser
realizado em um momento vindouro. Ex.: Estudarei
bastante ano que vem.
• Futuro do pretérito: expressa um fato posterior
em relação a outro fato já passado. Ex.: Estudaria
muito, se tivesse me planejado.
A partir dessas informações, podemos também identificar
os verbos conjugados nos tempos simples e nos
tempos compostos. Os tempos verbais simples são formadas
por uma única palavra, ou verbo, conjugado no
presente, passado ou futuro; já os tempos compostos são
formados por dois verbos, um auxiliar e um principal,
nesse caso, o verbo auxiliar é o único a sofrer flexões.
Agora, vamos conhecer as desinências modo-temporais
dos tempos simples e compostos, respectivamente:
Flexões modo-temporais – tempos simples
TEMPO
MODO
INDICATIVO
Presente *
Pretérito
perfeito
Pretérito
imperfeito
Pretérito
mais-que-perfeito
-ra(3ª pessoa do
plural)
-va (1ª conjugação)
-ia (2ª e 3ª
conjugações)
MODO
SUBJUNTIVO
-e(1ªconjugação)
e -a ( 2ª e 3ª
conjugações)
*
-sse
-ra *
Futuro -rá e -re -r
Futuro do
pretérito
-ria *
* Nem todas as formas verbais apresentam desinências
modo-temporais.
Flexões modo-temporais – tempos compostos
(indicativo)
• Pretérito perfeito composto: Verbo auxiliar: TER
(presente do indicativo) + verbo principal particípio.
Ex.: Tenho estudado.
• Pretérito mais-que-perfeito composto: Verbo auxiliar:
TER (pretérito imperfeito do indicativo) + verbo
principal no particípio. Ex.: Tinha passado.
• Futuro composto: Verbo auxiliar: TER (futuro do
indicativo) + verbo principal no particípio. Ex.:
Terei saído.
• Futuro do pretérito composto: Verbo auxiliar: TER
(futuro do pretérito simples) + verbo principal no
particípio. Ex.: Teria estudado.
Flexões modo-temporais – tempos compostos
(subjuntivo)
• Pretérito perfeito composto: Verbo auxiliar: TER
(presente o subjuntivo) + Verbo principal particípio.
Ex.: (que eu) Tenha estudado.
• Pretérito mais-que-perfeito composto: Verbo auxiliar:
TER (pretérito imperfeito do subjuntivo) +
verbo principal no particípio. Ex.: (se eu) Tivesse
estudado
• Futuro composto: Verbo auxiliar: TER (futuro simples
do subjuntivo) + verbo principal no particípio.
Ex.: (quando eu) tiver estudado.
Formas nominais do verbo e locuções verbais
As formas nominais do verbo são as formas infinitiva,
particípio e gerúndio que eles assumem em
determinados contextos. São chamadas nominais pois
funcionam como substantivos, adjetivo ou advérbios.
• Gerúndio: é marcado pela terminação -NDO, seu
valor indica duração de uma ação e, por vezes,
pode funcionar como um advérbio ou um adjetivo.
Ex.: Olhando para seu povo, o presidente se
compadeceu.
• Particípio: é marcado pelas terminações -ADO,
-IDO, -DO, -TO, -GO, -SO, corresponde nominalmente
ao adjetivo, pode flexionar-se, em alguns
casos, em número e gênero.
Ex.: A Índia foi colonizada pelos ingleses.
• Infinitivo: forma verbal que indica a própria ação
do verbo, ou o estado, ou, ainda, o fenômeno designado.
Pode ser pessoal ou impessoal.
• Pessoal: o infinitivo pessoal é passível de conjugação,
pois está ligado às pessoas do discurso.
É usado na formação de orações reduzidas. Ex.:
Comer eu; Comermos nós; É para aprenderem
que ele ensina.
• Impessoal: não é passível de flexão. É o nome
do verbo, servindo para indicar apenas a conjugação.
Ex.: Estudar - 1ª conjugação; Comer - 2ª
conjugação; Partir - 3ª conjugação.
O infinitivo impessoal forma locuções verbais ou
orações reduzidas.
• Locuções verbais: sequência de dois ou mais verbos
que funcionam como um verbo. Ex.: Ter de
+ verbo principal no infinitivo: Ter de trabalhar
para pagar as contas; Haver de + verbo principal
no infinitivo: Havemos de encontrar uma solução.
Dica
Não confunda locuções verbais com tempos
compostos. O particípio formador de tempo
composto na voz ativa não se flexiona: O homem
teria realizado sua missão.
Classificação dos verbos
Os verbos são classificados quanto a sua forma de conjugação
e podem ser divididos em: regulares, irregulares,
anômalos, abundantes, defectivos, pronominais, reflexivos,
impessoais e os auxiliares, além das formas nominais.
Vamos conhecer as particularidades de cada um a seguir:

• Regulares: os verbos regulares são os mais fáceis
de compreender, pois apresentam regularidade no
uso das desinências, ou seja, as terminações verbais.
Da mesma forma, os verbos regulares mantêm
o paradigma morfológico com o radical, que
permanece inalterado. Ex.: Verbo cantar.
PRESENTE INDICATIVO
Eu canto
Tu cantas
Ele/ você canta
Nós cantamos
Vós cantais
Eles/ vocês cantam
PRETÉRITO PERFEITO
INDICATIVO
Cantei
Cantaste
Cantou
Cantamos
Cantastes
Cantaram
• Irregulares: os verbos irregulares apresentam
alteração no radical e nas desinências verbais, por
isso recebem esse nome, pois sua conjugação ocorre
irregularmente, seguindo um paradigma próprio
para cada grupo verbal. Perceba como ocorre
uma sutil diferença na conjugação do verbo ESTAR
que utilizamos como exemplo, isso é importante
para não confundir os verbos irregulares com os
verbos anômalos. Ex.: Verbo estar.
PRESENTE INDICATIVO
Eu estou
Tu estás
Ele/ você está
Nós estamos
Vós estais
PRETÉRITO PERFEITO
INDICATIVO
Estive
Esteves
Esteve
Estivemos
Estiveste
• Abundantes: São formas verbais abundantes os
verbos que apresentam mais de uma forma de
particípio aceitas pela norma culta gramatical.
Geralmente, apresentam uma forma de particípio
regular e outra irregular; falaremos disso posteriormente,
quando trataremos das formas nominais
do verbo. Vejamos alguns verbos abundantes:
INFINITIVO
PARTICÍPIO
REGULAR
PARTICÍPIO
IRREGULAR
Acender Acendido Aceso
Afligir Afligido Aflito
Corrigir Corrigido Correto
Encher Enchido Cheio
Fixar Fixado Fixo
• Defectivos: São verbos que não apresentam algumas
pessoas conjugadas em suas formas, gerando
um defeito na conjugação, por isso o nome. São
defectivos os verbos colorir, precaver, reaver.
Esses verbos não são conjugados na primeira pessoa
do singular do presente do indicativo. Bem como:
Aturdir, exaurir, explodir, esculpir, extorquir, feder,
fulgir, delinquir, demolir, puir, ruir, computar, colorir,
carpir, banir, brandir, bramir, soer.
Verbos que expressam onomatopeias ou fenômenos
temporais também apresentam essa característica,
como latir, bramir, chover.
• Pronominais: Esses verbos apresentam um pronome
oblíquo átono integrando sua forma verbal,
é importante lembrar que esses pronomes não
apresentam função sintática. Predominantemente,
os verbos pronominas apresentam transitividade
indireta, ou seja, são VTI. Ex.: Sentar-se.
Eles/ vocês estão
Estiveram
• Anômalos: esses verbos apresentam profundas
alterações no radical e nas desinências verbais,
consideradas anomalias morfológicas, por isso,
recebem essa classificação. Um exemplo bem
usual de verbos dessa categoria é o verbo SER. Na
língua portuguesa, apenas dois verbos são classificados
dessa forma, os verbos SER e IR, vejamos a
conjugação o verbo SER:
PRESENTE INDICATIVO
Eu sou
Tu és
Ele/ você é
Nós somos
Vós sois
Eles/ vocês são
PRETÉRITO PERFEITO
INDICATIVO
Fui
Foste
Foi
Fomos
Fostes
Foram
As bancas adoram usar essa classificação para confundir
os candidatos. Os verbos SER e IR são irregulares,
porém, apresentam uma forma específica de irregularidade,
que ocasiona uma anomalia em sua conjugação,
por isso, são classificados como anômalos.
PRESENTE INDICATIVO
Eu me sento
Tu te sentas
Ele/ você se senta
Nós nos sentamos
Vós vos sentais
Eles/ vocês se sentam
PRETÉRITO PERFEITO
INDICATIVO
Sentei-me
Sentaste-te
Sentou-se
Sentamo-nos
Sentastes-vos
Sentaram-se
• Reflexivos: São os verbos que apresentam pronome
oblíquo átono reflexivo, funcionando sintaticamente
como objeto direto ou indireto. Nesses
verbos, o sujeito sofre e pratica a ação verbal ao
mesmo tempo. Ex.: Ela se veste mal; Nós nos cumprimentamos
friamente.
• Impessoais: São verbos que designam fenômenos
da natureza, como chover, trovejar, nevar etc.
O verbo haver com sentido de existir ou marcando
tempo decorrido também será impessoal. Ex.: Havia
muitos candidatos e poucas vagas; Há dois anos, fui
aprovado em concurso público.
Os verbos ser e estar também são verbos impessoais,
quando designam fenômeno climático ou tempo.
Ex.: Está muito quente!; Era tarde quando chegamos.
LÍNGUA PORTUGUESA
139

140
O verbo ser para indicar hora, distância ou data
concorda com esses elementos.
O verbo fazer também poderá ser impessoal, quando
indicar tempo decorrido ou tempo climático. Ex.: Faz
anos que estudo para concursos; Aqui faz muito calor.
Os verbos impessoais não apresentam sujeito; sintaticamente,
classificamos como sujeito inexistente.
Dica
O verbo SER será impessoal quando o espaço sintático
ocupado pelo sujeito não estiver preenchido:
“Já é natal”. Segue o mesmo paradigma do verbo
FAZER, podendo ser impessoal também, o verbo
IR: “vai uns bons anos que não vejo Mariana”
• Verbos Auxiliares: Os verbos auxiliares são
empregados nas formas compostas dos verbos e
também nas locuções verbais. Os principais verbos
auxiliares dos tempos compostos são ter e haver.
Nas locuções, os verbos auxiliares determinam a
concordância verbal, porém, o verbo principal determina
a regência estabelecida na oração.
Apresentam forte carga semântica que indica
modo e aspecto da oração; tratamos mais desse assunto
no tópico verbos auxiliares no final da gramática.
São importantes na formação da voz passiva
analítica.
• Formas Nominais: na língua portuguesa, usamos
três formas nominais dos verbos:
• Gerúndio: terminação -NDO. Apresenta valor
durativo da ação e equivale a um advérbio ou
adjetivo. Ex.: Minha mãe está rezando.
• Particípio: terminações: -ADO, -IDO, -DO, -TO,
-GO, -SO. Apresenta valor adjetivo e pode ser
classificado em particípio regular e irregular,
sendo as formas regulares finalizadas em -ADO
e -IDO.
A norma culta gramatical recomenda o uso do particípio
regular com os verbos ter e haver, já com os
verbos ser e estar, recomenda-se o uso do particípio
irregular. Ex.: Os policiais haviam expulsado os bandidos
/ Os traficantes foram expulsos pelos policiais.
• Infinitivo: marca as conjugações verbais.
AR: verbos que compõem a 1ª conjugação (AmAR,
PasseAR);
ER: verbos que compõem a 2ª conjugação (ComER,
pÔR);
IR: verbos que compõem a 3ª conjugação (PartIR,
SaIR);
O verbo PÔR corresponde à segunda conjugação,
pois origina-se do verbo poer, o mesmo
acontece com verbos que deste derivam.
Vozes verbais
As vozes verbais definem o papel do sujeito na
oração, demonstrando se o sujeito é o agente da ação
verbal ou se ele recebe a ação verbal.
• Ativa: O sujeito é o agente, praticando a ação verbal.
Ex.: O policial deteve os bandidos.
• Passiva: O sujeito é paciente, sofre a ação verbal.
Ex.: Os bandidos foram detidos pelo policial – passiva
analítica; Detiveram-se os criminosos – passiva
sintética.
• Reflexiva: O sujeito é agente e paciente ao mesmo
tempo, pois o sujeito pratica e recebe a ação verbal.
Ex.: Os bandidos se entregaram à polícia.
• Recíproca: O sujeito é agente e paciente ao mesmo
tempo, porém percebemos que há uma ação compartilhada
entre dois indivíduos. Ex.: Os bandidos
se olharam antes do julgamento.
A voz passiva é realizada a partir da troca de
funções entre sujeito e objeto da voz ativa, falamos
melhor desse processo no capítulo funções do SE em
verbos transitivos direto.
Só podemos transformar uma frase da voz ativa
para a voz passiva se o verbo for transitivo direto ou
transitivo direto e indireto, logo, só há voz passiva
com a presença do objeto direto.
A voz reflexiva indica uma ação praticada e recebida
pelo sujeito ao mesmo tempo, essa relação pode
ser alcançada com apenas um indivíduo que pratica e
sofre a ação. Ex.: O menino se agrediu.
Ou a ação pode ser compartilhada entre dois ou mais
indivíduos que praticam e sofrem a ação. Ex.: Apesar do
ódio mútuo, os candidatos se cumprimentaram.
No último caso, a voz reflexiva é também chamada
de recíproca, por isso, fique atento.
Importante!
Não confunda os verbos pronominais com as
vozes verbais. Os verbos pronominais que indicam
sentimentos, como arrepender-se, queixar-se, dignar-se,
entre outros acompanham um pronome
que faz parte integrante do seu significado, diferentemente,
das vozes verbais que acompanham o
pronome SE com função sintática própria.
Outras funções do “SE”
Como vimos, o SE pode funcionar como item essencial
na voz passiva; além dessa função, esse elemento
também acumula outras atribuições. Vejamos:
• Partícula apassivadora: como será abordado posteriormente,
a voz passiva sintética é feita com verbos
transitivos direto (TD) ou transitivos direto indireto
(TDI). Nessa voz, incluímos o SE junto ao verbo, por
isso o elemento SE é designado partícula apassivadora,
nesse contexto. Ex.: Busca-se a felicidade (voz
passiva sintética) – SE (partícula apassivadora)
O SE exercerá essa função apenas: Com verbos
cuja transitividade seja TD ou TDI; Verbos concordam
com o sujeito; Com a voz passiva sintética.
Lembramos que na voz passiva nunca haverá
objeto direto (OD), pois ele se transforma em sujeito
paciente.
• Índice de indeterminação do sujeito: o SE funcionará
nessa condição quando não for possível identificar
o sujeito explícito ou subentendido. Além disso,
não podemos confundir essa função do SE com a de
apassivador, já que para ser índice de indeterminação
do sujeito a oração precisa estar na voz ativa.
Outra importante característica do SE como índice
de indeterminação do sujeito ocorre em verbos
transitivos indiretos, verbos intransitivos ou verbos
de ligação. Além disso, o verbo sempre deverá estar
na 3ª pessoa do singular. Ex.: Acredita-se em Deus.

• Pronome reflexivo: na função de pronome reflexivo,
a partícula SE indicará reflexão ou reciprocidade,
auxiliando a construção dessas vozes
verbais, respectivamente. Nessa função, suas principais
características são: sujeito recebe e pratica
a ação; funcionará, sintaticamente, como objeto
direto ou indireto; o sujeito da frase poderá estar
explícito ou implícito. Ex.: Ele se via no espelho /
Deu-se um presente de aniversário.
• Parte integrante do verbo: nesses casos, o SE será
parte integrante dos verbos pronominais, acompanhando-o
em todas as suas flexões. Quando o SE
exerce essa função, jamais terá uma função sintática.
Além disso, o sujeito da frase poderá estar
explícito ou implícito. Ex.: (Ele/a) Lembrou-se da
mãe, quando olhou a filha.
• Partícula de realce: será partícula de realce o SE
que puder ser retirado do contexto sem prejuízo no
sentido e na compreensão global do texto. A partícula
de realce não exerce função sintática, pois é desnecessária.
Ex.: Vão-se os anéis, ficam-se os dedos.
• Conjunção: o SE será conjunção condicional, quando
sugerir a ideia de condição. A conjunção SE exerce
função de conjunção integrante, apenas ligando
as orações e poderá ser substituída pela conjunção
caso. Ex.: Se ele estudar, irá ser aprovado.
Conjugação de verbos derivados
Vamos conhecer agora alguns verbos cuja conjugação
apresenta paradigma derivado, auxiliando a compreensão
dessas conjugações verbais.
O verbo criar é conjugado da mesma forma que os
verbos “variar”, “copiar”, “expiar” e todos os demais
que terminam em -IAR. Os verbos com essa terminação
são, predominantemente, regulares.
Eu
PRESENTE - INDICATIVO
Crio
Conjugação de alguns verbos
Vamos agora conhecer algumas conjugações de
verbos irregulares importantes, que sempre são objeto
de questões em concursos.
Fazem paradigma com o verbo aderir, mantendo
as mesmas desinências desse verbo, as formas
Eu
Tu
Ele/Você
Nós
Vós
Eles/Vocês
Eu
Tu
Ele/Você
Nós
Vós
Eles/Vocês
PRESENTE - INDICATIVO
PRESENTE - INDICATIVO
Adiro
Aderes
Adere
Aderimos
Aderis
Aderem
Ponho
Pões
Põe
Pomos
Pondes
Põem
São conjugados da mesma forma os verbos: dispor,
interpor, sobrepor, compor, opor, repor, transpor, entrepor,
supor.
EXERCÍCIO COMENTADO
Tu
Ele/Você
Nós
Crias
Cria
Criamos
1. (FCC – 2018) “Uma tendência que já coroava as edições
anteriores do prêmio”.
O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo do que
se encontra acima está sublinhado em:
Vós
Eles/Vocês
Criais
Criam
Os verbos terminados em -EAR, por sua vez, geralmente,
são irregulares e apresentam alguma modificação
no radical ou nas desinências. Assim como o verbo
passear, são derivados dessa terminação os verbos:
PRESENTE - INDICATIVO
a) Por meio do qual definia uma suposta obra de arte.
b) O novo prêmio atenderia o mercado.
c) Ou o que o contraria.
d) O leitor elegerá títulos apenas entre os finalistas.
e) Ele contempla os títulos com mais chance.
Coroava, assim como definia, está conjugado no pretérito
imperfeito do indicativo. Resposta: Letra A.
PREPOSIÇÕES
Eu
Tu
Ele/Você
Nós
Vós
Eles/Vocês
Passeio
Passeias
Passeia
Passeamos
Passeais
Passeiam
Conceito
São palavras invariáveis que ligam orações ou
outras palavras. As preposições apresentam funções
importantes tanto no aspecto semântico quanto no
aspecto sintático, pois complementam o sentido de
verbos e/ou palavras cujo sentido pode ser alterado
sem a presença da preposição, modificando a transitividade
verbal e colaborando para o preenchimento de
sentido de palavras deverbais 1 .
LÍNGUA PORTUGUESA
1 Palavras deverbais são substantivos que expressam, de forma nominal e abstrata, o sentido de um verbo com o qual mantêm relação.
Exemplo: A filmagem, O pagamento, A falência etc. Geralmente, os nomes deverbais são acompanhados por preposições e, sintaticamente, o
termo que completa o sentido desses nomes é conhecido como complemento nominal.
141

As preposições essenciais são: A, ANTE, ATÉ, APÓS,
COM, CONTRA, DE, DESDE, EM, ENTRE, PARA, PER,
PERANTE, POR, SEM, SOB, TRÁS.
Existem, ainda, as preposições acidentais, assim
chamadas, pois pertencem a outras classes gramaticais,
mas, ocasionalmente, funcionam como preposições.
Eis algumas: afora, conforme (quando
equivaler a “de acordo com”), consoante, durante,
exceto, salvo, segundo, senão, mediante, que, visto
(quando equivaler a “por causa de”).
Locuções prepositivas
São grupos de palavras que equivalem a uma preposição.
Ex.: Falei sobre o tema da prova; Falei acerca
do tema da prova.
A locução prepositiva na segunda frase substitui
perfeitamente a preposição sobre. As locuções prepositivas
sempre terminam em uma preposição, e há
apenas uma exceção: a locução prepositiva com sentido
concessivo “não obstante”. A seguir, elencamos
alguns exemplos de locuções prepositivas:
Abaixo de; acerca de; acima de; devido a; a despeito
de; adiante de; defronte de; embaixo de; em frente de;
graças a; junto de; perto de; por entre; por trás de; quanto
a; a fim de; a respeito de; por meio de; em virtude de.
Importante!
Algumas locuções prepositivas apresentam
semelhanças morfológicas, mas significados
completamente diferentes, como:
A opinião dos diretores vai ao encontro do planejamento
inicial. / As decisões do público foram
de encontro à proposta do programa.
Em vez de comer lanches gordurosos, coma frutas.
/ Ao invés de chegar molhado, chegou cedo.
Fonte: instagram.com/academiadotexto. Acessado
em: 19/11/2020.
• Preposição + pronomes pessoais:
Em + ele, ela, eles, elas: nele, nela, neles, nelas.
De + ele, ela, eles, elas: dele, dela, deles, delas.
• Preposição + pronome relativo:
A + onde: aonde.
• Preposição + pronomes indefinido:
De + outro, outras: doutro, doutros, doutra, doutras.
Algumas relações semânticas estabelecidas por
preposições
É importante ressaltar que as preposições podem
apresentar valor relacional ou podem atribuir um
valor nocional. As preposições que apresentam um
valor relacional cumprem uma relação sintática
com verbos ou substantivos, que, em alguns casos, são
chamados deverbais, conforme já mencionamos anteriormente.
Essa mesma relação sintática pode ocorrer
com adjetivos e advérbios, os quais também apresentarão
função deverbal.
Ex.: Concordo com o advogado (preposição exigida
pela regência do verbo concordar).
Tenho medo da queda (preposição exigida pelo
complemento nominal).
Estou desconfiado do funcionário (preposição exigida
pelo adjetivo).
Fui favorável à eleição (preposição exigida pelo
advérbio).
Em todos esses casos, a preposição mantém uma
relação sintática com a classe de palavras a qual se liga,
sendo, portanto, obrigatória sua presença na sentença.
De modo oposto, as preposições cujo valor nocional
é preponderante apresentam uma modificação
no sentido da palavra a qual se liga. Elas não são
componentes obrigatórios na construção da sentença,
divergindo das preposições de valor relacional.
As preposições de valor nocional estabelecem uma
noção de posse, causa, instrumento, matéria, modo
etc. Vejamos algumas:
142
Combinações e contrações
As preposições podem ser contraídas com outras
classes de palavras, veja:
• Preposição + artigo:
A + a, as, o, os: à, às, ao, aos.
De + a, as, o, os, um, uns, uma, umas: da, das, do,
dos, dum, duns, duma, dumas.
Por + a, as, o, os: pela, pelas, pelo, pelos.
Em + a, as, o, os, um, uns, uma, umas: na, nas, no,
nos, num, nuns, numa, numas.
• Preposição + pronome demonstrativo:
A + aquele, aquela, aqueles, aquelas, aquilo: àquele,
àqueles, àquela, àquelas, àquilo.
Em + este, esta, estes, estas, isto, esse, essa, esses,
essas, isso, aquele, aquela, aqueles, aquelas, aquilo:
neste, nesta, nestes, nestas, nisto, nesse, nessa,
nesses, nessas, nisso, naquele, naquela, naqueles,
naquelas, naquilo.
De + este, esta, estes, estas, isto, esse, essa, esses, essas,
isso, aquele, aquela, aqueles, aquelas, aquilo:
deste, desta, destes, destas, disto, desse, dessa,
desses, dessas, disso, daquele, daquela, daqueles,
daquelas, daquilo.
• Preposição + advérbio:
De + aqui, ali, além: daqui, dali, dalém.
VALOR NOCIONAL DAS
PREPOSIÇÕES
Posse
Lugar
Modo
Causa
Assunto
Origem
Destino
SENTIDO
Carro de Marcelo.
O cachorro está sob a
mesa.
Votar em branco, chegar
aos gritos.
Preso por estupro.
Falar sobre política.
Descende de família
simples.
Olhe para frente! Iremos
a Paris.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (FCC – 2018) Observe as seguintes passagens:
I. Para o comitê, Brasília era um marco do desenvolvimento
moderno.

II. Mas, para ganhar o título de patrimônio mundial, precisava
de leis...
III. Criadas por Lucio Costa para organizar o sítio urbano...
IV. Para muitos, o Plano Piloto lembra um avião.
Considerando-se o contexto, o vocábulo PARA exprime
ideia de finalidade em:
a) I e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.
A preposição PARA indicará finalidade quando
puder ser substituída pela locução “a fim de”, como
ocorre nos itens II e III, configurando como certa a
Resposta: Letra D.
CONJUNÇÕES
• Conclusiva: Logo, portanto, então, por isso, assim,
por conseguinte, destarte, pois (deslocado na frase).
Ex.: Estava despreparado, por isso, não fui aprovado.
Importante!
As conjunções E, NEM não devem ser empregadas
juntas (E NEM), tendo em vista que ambas
indicam a mesma relação aditiva o uso concomitante
acarreta em redundância.
Conjunções subordinativas
Tal qual as conjunções coordenativas, as subordinativas
estabelecem uma ligação entre as ideias
apresentadas em um texto, porém, diferentemente
daquelas, estas ligam ideias apresentadas em orações
subordinadas, ou seja, orações que precisam de outra
para terem o sentido apreendido.
Assim como as preposições, as conjunções também
são invariáveis e também auxiliam na organização
das orações, ligando termos e, em alguns casos, orações.
Por manterem relação direta com a organização
das orações nas sentenças, as conjunções podem ser:
coordenativas ou subordinativas.
Conjunções coordenativas
As conjunções coordenativas são aquelas que
ligam orações coordenadas, ou seja, orações que não
fazem parte de uma outra ou, em alguns casos, essas
conjunções ligam núcleos de um mesmo termo da oração.
As conjunções coordenadas podem ser:
• Aditivas: E, nem, bem como, não só, mas também,
não apenas, como ainda, senão (após não só). Ex.:
Não fiz os exercícios nem revisei. O gato era o preferido,
não só da filha, senão de toda família.
• Adversativa: Mas, porém, contudo, todavia, entretanto,
não obstante, senão (equivalente a mas). Ex.:
Não tenho um filho, mas dois. A culpa não foi a população,
senão dos vereadores (equivale a “mas sim”).
• Importante: a conjunção E pode apresentar
valor adversativo, mormente quando é antecedido
por vírgula: Estava querendo dormir, e o
barulho não deixava.
• Alternativas: Ou, ou...ou, quer...quer, seja...seja,
ora...ora, já...ja. Ex.: Estude ou vá para a festa. Seja
por bem, seja por mal, vou convencê-la.
• Importante: a palavra senão pode funcionar
como conjunção alternativa: Saia agora, senão
chamarei os guardas! (podemos trocá-la por ou).
• Explicativas: Que, porque, pois, (se vier no início
da oração), porquanto. Estude, porque a caneta é
mais leve que a enxada!
• Importante: Pois com sentido explicativo inicia
uma oração e justifica outra. Ex.: Volte, pois
sinto saudades.
Pois conclusivo fica após o verbo, deslocado entre vírgulas:
Nessa instabilidade, o dólar voltará, pois, a subir.
• Causal: Haja vista, que, porque, pois, porquanto,
visto que, uma vez que, como (equivale a porque)
etc. Ex.: Como não era vaidosa, nunca fez dieta.
• Consecutiva: Que (depois de tal, tanto, tão), de
modo que, de forma que, de sorte que etc. Ex.:
Estudei tanto que fiquei com dor de cabeça.
• Comparativa: Como, que nem, que (depois de
mais, menos, melhor, pior, maior) etc. Ex.: Corria
como um touro.
• Conformativa: Conforme, como, segundo, de
acordo com, consoante etc. Ex.: Tudo ocorreu conforme
o planejado.
• Concessiva: Embora, conquanto, ainda que, mesmo
que, em que pese, posto que etc. Ex.: Teve que
aceitar a crítica, conquanto não tivesse gostado.
• Condicional: Se, caso, desde que, contanto que,
a menos que, somente se etc. Ex.: Se eu quisesse
falar com você, teria respondido sua mensagem.
• Proporcional: À proporção que, à medida que,
quanto mais...mais, quanto menos...menos etc. Ex.:
Quanto mais estudo, mais chances tenho de ser
aprovado.
• Final: Final, para que, a fim de que etc. Ex.: A professora
dá exemplos para que você aprenda!
• Temporal: Quando, enquanto, assim que, até que,
mal, logo que, desde que etc. Ex.: Quando viajei
para Fortaleza, estive na Praia do Futuro. Mal cheguei
à cidade, fui assaltado.
Os valores semânticos das conjunções não se
prendem às formas morfológicas desses elementos.
O valor das conjunções é construído contextualmente,
por isso, é fundamental estar atento aos sentidos
estabelecidos no texto. Ex.: Se Mariana gosta de você,
por que você não a procura? (SE = causal = já que);
Por que ficar preso na cidade, quando existe tanto ar
puro no campo. (QUANDO = causal = já que).
Conjunções integrantes
As conjunções integrantes fazem parte das orações
subordinadas e, na realidade, elas apenas integram
uma oração principal à outra, subordinada. Existem
apenas dois tipos de conjunções integrantes: QUE e SE.
• Quando é possível substituir o QUE pelo pronome
ISSO, estamos diante de uma conjunção integrante.
Ex.: Quero que a prova esteja fácil. Quero = ISSO.
LÍNGUA PORTUGUESA
143

144
• Sempre haverá conjunção integrante em orações
substantivas e, consequentemente, em períodos
compostos. Ex.: Perguntei se ele estava em casa.
Perguntei = ISSO.
• Nunca devemos inserir uma vírgula entre um verbo
e uma conjunção integrante. Ex.: Sabe-se, que
o Brasil é um país desigual (errado). Sabe-se que o
Brasil é um país desigual (certo).
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CEBRASPE/CESPE – 2018) O uso da conjunção “embora”
pela conjunção “conquanto” prejudicaria o sentido original
do texto:
( ) CERTO ( ) ERRADO
Nem precisamos ler o texto mencionado pela questão
para sabermos que o item está correto, pois
conquanto, assim como embora, é uma conjunção
concessiva. Resposta: Certo
INTERJEIÇÕES
As interjeições também fazem parte do grupo de
palavras invariáveis, tal como as preposições e as conjunções.
Sua função é expressar estado de espírito e
emoções, por isso apresenta forte conotação semântica,
ademais, uma interjeição sozinha pode equivaler
a uma frase, como será melhor exposto no capítulo
sobre frase, oração e período. Ex.: Tchau!
As interjeições, como mencionamos, indicam relações
de sentido diversas; a seguir, apresentamos um
quadro com os sentimentos e sensações mais expressos
pelo uso de interjeições:
VALOR SEMÂNTICO
Advertência
Alívio
Alegria/satisfação
Desejo
Repulsa
Dor/tristeza
Espanto
Saudação
Medo
INTERJEIÇÃO
Cuidado! Devagar! Calma!
Arre! Ufa! Ah!
Eba! Oba! Viva!
Oh! Tomara! Oxalá!
Irra! Fora! Abaixo!
Ai! Ui! Que pena!
Oh! Ah! Opa! Putz!
Salve! Viva! Adeus! Tchau!
Credo! Cruzes! Uh! Oh!
É salutar lembrar que o sentido exato de cada
interjeição só poderá ser apreendido diante do contexto,
por isso, em questões que abordem essa classe
de palavras, o candidato deve manter a calma e reler
o trecho em que a interjeição aparece, a fim de se certificar
do sentido expresso no texto.
Isso acontece pois qualquer expressão exclamativa
que expresse sentimento ou emoção pode funcionar
como uma interjeição. Lembrem-se dos palavrões,
por exemplo, que são interjeições por excelência,
mas, dependendo do contexto, podem ter seu sentido
alterado.
Antes de concluirmos, é importante ressaltar o
papel das locuções interjetivas, conjunto de palavras
que funciona como uma interjeição, como: Meu Deus!
Ora bolas! Valha-me Deus!
EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE
CRASE
A crase ( ` ), marcada pelo acento grave, costuma
trazer bastante confusão em seu uso (ou não) durante
a escrita de um texto, pois muitos não sabem exatamente
quando seu uso é obrigatório e quando não
é. Por isso, veja algumas dicas e entenda melhor sua
aplicação:
Ela é utilizada para fazer a junção de duas vogais
“a”, quando em uma frase a preposição é contraída
com o artigo. Ex.:
Refiro-me às que amam.
a + a
preposição
artigo
Para esclarecer se deve ou não utilizar a crase, siga
esta dica:
“Troque a palavra feminina por outra que seja
masculina.
Se no masculino aparecer obrigatoriamente ao ou
aos, no feminino haverá crase.
Se no masculino for facultativo a ou ao(s), a crase
poderá ser usada ou não” (Gramática Pela Prática,
2015).
Casos convencionados
1 - Em locuções:
• Prepositivas com palavras femininas: sempre terminam
em preposições – à cata de, à moda de, à custa
de, à força de, à procura de, à guisa de, à beira de.
• Conjuntivas com palavras femininas: quase todas
terminadas em que – à medida que, à proporção que.
• Adverbiais com palavras femininas: às vezes,
às claras, às ocultas, às pressas, à toa, às fartas, às
escondidas, à noite, à tarde, à vista, à esquerda, à
direita, às terças-feiras.
2 - Em lugares:
Se venho de Paris, vou a Paris. – preposição, sem
crase;
Se venho da Bahia, vou à Bahia. – preposição +
artigo = crase.
Dica
Faça uso desse macete:
“Se vou a e venho da”, crase há;
“Se venho a e venho de”, crase para quê?
3 - Com distância:
• Determinada (se utiliza crase): Foi lançado à distância
de 60 metros;

• Não definida (não se utiliza crase): O disco foi
lançado a distância.
4 - Com horas:
k) Antes de lugares que não admitem o artigo “a”:
Fui a Brasília, a Belém, a Recife, a Paris e a Roma.
Casos facultativos
• Hora exata/relógio:
A aula começa às oito horas.
Cheguei à uma hora da tarde.
• Hora aproximada (não se utiliza crase):
Vou lanchar daqui a uma hora.
5 - Com pronome relativos:
• Se utiliza à qual, às quais quando se opõem a ao
qual, aos quais.
Eis o rapaz ao qual me referi.
Eis a moça à qual me referi.
Eis as moças às quais me referi.
Casos proibitivos
Para facilitar um pouco mais, existem ainda alguns
casos em que a crase não deve ser utilizada. São eles:
a) Antes de substantivos masculinos:
Andar a pé; Dinheiro a rodo.
Exceções – quando se subentende: à moda de, à
maneira de, faculdade, universidade, empresa,
companhia.
Ex.: O motor do carro estragou, e voltamos a pé.
b) Antes de verbo:
Condições a combinar; aprender a ler;
Ex.: Ainda temos muitos negócios a tratar.
c) Antes do artigo indefinido “uma” e dos pronomes
que não admitem o artigo “a” (pronomes pessoais,
indefinidos, demonstrativos, relativos):
a mim, a ela, a si; a nenhuma parte; a cada uma; a
qualquer hora; a ninguém; a nada;
Ex.: Não me submeto a uma exigência dessas.
d) Antes de numerais:
de 12 a 20;
de 1990 a 2008.
Você é do tipo que vai de 8 a 80 num instante.
Exceto para horários.
Ex.: O avião sairá às 18h.
e) Entre substantivos idênticos:
cara a cara; gota a gota; de parte a parte.
Ao sair, fiquei cara a cara com a modelo.
f) Quando se refere a palavras no plural:
a obras; a pessoas ilustres; a conclusões favoráveis.
Após duas horas de reunião, chegamos a conclusões
favoráveis.
g) Depois de preposições
após as aulas; ante a evidência; conforme a ocasião;
contra a maré; desde a véspera; durante a
palestra; entre as palmeiras; mediante a força;
para a paz; perante a sociedade; sob a jurisprudência;
sobre a questão do acordo; segundo a lei.
Não nos falamos desde o último encontro.
h) Antes da palavra “casa”, quando se refere ao próprio
lar:
Voltara a casa, pois esquecera o convite.
i) Antes da palavra “terra”, quando se opõe a bordo:
Assim que desembarcaram, desceram a terra.
j) Quando antes do feminino, subentende-se o artigo
indefinido “uma”:
Encontrava-se presa a terrível melancolia.
Existem três casos em que o uso da crase é facultativo,
isso é, opcional. São eles:
a) Depois da preposição “até”:
Ex.: Eu irei até a faculdade esta noite. / Eu irei até à
faculdade esta noite.
Ficarei contigo até as 20h. / Ficarei contigo até às
20h.
b) Antes de nomes próprios femininos:
Ex.: Respeite a Maria! / Respeite à Maria!
Ele disse a Ana que não viria. / Ele disse à Ana que
não viria.
c) Antes dos pronomes possessivos:
Ex.: Não iremos a sua festa. / Não iremos à sua
festa.
Voltaremos a essa cidade sempre! / Voltaremos à
essa cidade sempre!
Casos especiais
Em expressões formadas por palavras femininas
locuções adverbiais, prepositivas e conjuntivas iniciadas
por “a” e formadas por palavras femininas, levam
crase.
À beira de, à tarde, à meia-noite, às vezes, à moda
de etc.
Quando se utilizam as palavras “casa” e “terra”,
com sentido de “lar” e “chão firme”, respectivamente,
não se utiliza a crase
Ex.: O pai voltou a casa.
Os marinheiros chegaram a terra.
Importante!
Separamos aqui 5 macetes/regrinhas que resumem
o uso da crase e que podem servir de grande
ajuda para você. Dê uma olhada!
1) A crase deve ser empregada somente com
palavras femininas;
2) Utilize-a sempre em expressões que indiquem
horas (exceto se vier precedido da preposição
“até);
3) A crase não é utilizada antes de palavras masculinas
(exceto com o uso da expressão “à moda
de”);
4) Deve ser usada sempre antes de locuções
adverbiais femininas, com ideia de tempo, modo
e lugar;
5) Atente-se aos casos em que o uso da crase é
opcional!
SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO
INTRODUÇÃO
Sintaxe é o ramo da gramática que se encarrega
de estudar a disposição das palavras nas frases e das
frases no discurso/texto, e a relação que estas frases
estabelecem entre si.
LÍNGUA PORTUGUESA
145

146
É então, essencial para tornar a mensagem transmitida
com sentido completo e compreensível.
PERÍODO SIMPLES – TERMOS DA ORAÇÃO
Só para relembrar, período é uma das unidades
sintáticas da gramática normativa, sendo um enunciado
com sentido completo, formado por uma ou
mais orações.
Período simples: é o período formado por apenas
uma oração, ou seja, um enunciado que possui apenas
um único verbo.
Ex.: Os dias de verão são muito quentes. – um verbo
= uma oração.
É importante também ressaltar quais são os termos
essenciais, integrantes e acessórios que compõem
uma oração.
Termos essenciais
Os termos essenciais da oração são: sujeito e
predicado.
Ana comprou uma sandália.
Sujeito
Predicado
O que é o sujeito? Aquele que pratica a ação. Veja
quais são os principais tipos de sujeito:
• Determinado simples: apenas um núcleo.
Ex.: Meu sobrinho nasceu ontem.
• Determinado composto: com mais de um núcleo.
Ex.: Minha mãe e eu viemos discutindo pelo caminho
todo.
• Determinado implícito: é possível identificar o
sujeito, porém ele não aparece na frase.
Ex.: Fui resgatar o animal da chuva. (sujeito implícito:
eu).
• Indeterminado: não é possível determinar o
sujeito.
Ex.: É essencial lutar contra o racismo.
• Inexistente: quando não há sujeito; em geral, são
fenômenos da natureza.
Ex.: Ontem choveu demais!
E predicado? O que é? É o termo que indica o que o
sujeito faz, o que lhe acontece, e é formado, obrigatoriamente,
por um verbo ou locução verbal.
Ex.: João caiu da escada.
Bia, Larissa e Flávia são minhas primas.
Termos integrantes
Estudaremos agora os termos integrantes da oração,
são eles: o objeto direto, objeto indireto, complemento
nominal e agente da passiva.
• Objeto direto: complementa a significação de um
verbo transitivo direto (confira nas seções anteriores)
sem precisar de preposições.
A doceira fez um bolo.
Verbo transitivo
direto
objeto direto
Pode complementar também um verbo transitivo
direto e indireto.
Verbo transitivo
direto e indireto
Demos um prêmio ao vencedor.
objeto direto
Note a presença
de preposição
objeto indireto
• Objeto indireto: complementa a significação de
um verbo transitivo indireto, com a necessidade
de se utilizar preposição.
A garota gosta de chocolate amargo.
verbo transitivo objeto indireto
direto
Note a presença
de preposição
• Complemento nominal: é o termo da oração que
está ligado ao sujeito, ao objeto direto, objeto indireto,
predicativo, vocativo, aposto, adjunto adnominal
ou agente da passiva (veremos mais adiante
sobre eles).
Ex.: A mulher tinha necessidade de medicamentos.
Nome (substantivo): necessidade.
Complemento nominal: de medicamentos.
Ex.: Sua postura é prejudicial à saúde.
Nome (adjetivo): prejudicial.
Complemento nominal: à saúde.
Ex.: Decidiu favoravelmente ao criminoso.
Nome (advérbio): favoravelmente.
Complemento nominal: ao criminoso.
Em geral, o complemento nominal é um substantivo
ou outra palavra que exerça o papel de substantivo
dentro da oração. Veja o exemplo:
Andar a pé lhe era prazeroso.
Lhe – pronome que, nesta oração, adquire função
de substantivo – complemento nominal.
• Agente da passiva: é o complemento, com preposição,
que representa o ser/ coisa que pratica a
ação expressa na voz passiva.
Ex.: A criança foi ensinada pelos pais.
Sujeito: A criança;
Agente da passiva: pelos pais.
Termos acessórios
Os termos acessórios da oração são: adjunto adnominal,
adjunto adverbial e aposto.
• Adjunto adnominal: também se refere ao substantivo
da oração, porém caracterizando-o. Ele pode
ser um artigo, um numeral, pronome adjetivo, um
adjetivo ou locução adjetiva.
Ex.: A criança adormeceu. (artigo);
As duas crianças adormeceram. (numeral);
As crianças bonitas adormeceram. (adjetivo);
Aquelas crianças adormeceram. (pronome adjetivo);
Aquelas crianças adormeceram muito cedo. (locução
adjetiva).
• Adjunto adverbial: é todo termo que aparece na
oração, como advérbios e locuções adverbiais,
expressando tempo, modo, lugar, causa, afirmação,
negação, dúvida, instrumento e etc.

Ex.: Moro em Minas Gerais. -> Lugar;
Voltei tarde. -> Tempo;
Ele escreve bem. -> Modo;
Come com o garfo. -> Instrumento;
Falavam sobre a novela. -> Assunto;
Morreu de pneumonia. -> Causa;
Se organizou para a festa. -> Finalidade.
• Aposto: é o termo da oração que se liga a outro termo
com a função de identificá-lo ou explicá-lo.
Ex.: Clara, a moça mais linda da cidade, esteve
por aqui hoje.
Levaram tudo: roupas, acessórios, móveis, eletrônicos
...
Vocativo
Indica o nome a quem se dirige a oração. Através
dele, o falante chama a pessoa pelo nome, podendo
estar no início ou no final da frase.
Ex.: Carol, preste atenção!
Não vá agora, Pedro!
PERÍODO COMPOSTO
Um período composto é aquele formado por mais
de uma oração. O número de verbos indica o número
de orações do período.
Ex.: Pedro pegou a chave, abriu o portão e foi correndo
ao encontro do amigo – Período composto, com
3 orações.
Orações Coordenadas
Ex.: Iríamos ao clube hoje, porém está chovendo
muito. / Compramos uma bola de basquete, mas
não sabemos jogar.
• Alternativas: ou, nem... nem..., ou... ou..., seja...
seja..., etc.
Ex.: Fica de graça e não escolhe nem uma coisa
nem outra! / Ou você come ou você joga.
• Conclusivas: por isso, logo, portanto, assim, então.
Ex.: Comi muito bacalhau, por isso estou passando
mal.
• Explicativas: porque, pois, isto é, ou seja.
Ex.: É vegetariano, ou seja, não come carne. /
Vamos comemorar, pois nossa filha foi aprovada
no exame.
Orações Subordinadas
Uma oração subordinada é aquela que dá sentido,
completa a oração principal, dando sentido para o
período. Veja o exemplo:
A menina gosta | de ter toda atenção para si.
Oração principal: A menina gosta
[de quê?]
Oração subordinada: de ter toda atenção para si.
Orações Reduzidas
São orações que não se introduzem por conjunções
e possuem verbos nas formas nominais (infinitivo,
gerúndio e particípio).
Orações coordenadas são orações independentes,
isto é, que não estabelecem relação sintática entre si.
Veja:
O professor preparou a aula, aplicou as atividades
e avaliou os alunos.
Perceba que todas as orações possuem sentido por
si só, sem dependerem uma da outra e sem estabelecerem
uma ligação entre si, não precisando de uma
conjunção. Aí você pode se perguntar: mas o “e” não é
conjunção? Sim, porém nesse caso ele atua como conjunção
coordenativa, utilizada para ligar palavras
ou orações que tenham a mesma função gramatical,
como é o caso do exemplo acima.
Existem ainda dois tipos de orações coordenadas,
as assindéticas e as sindéticas.
Assindéticas: orações sem conjunção coordenativa,
ligadas por uma pausa, que geralmente se dá
pelo uso da vírgula.
Ex.: Ele viu, gostou, comprou.
Sindéticas: são orações ligadas por uma conjunção
coordenativa, e são classificadas em 5 tipos:
• Aditivas: e, nem, mas também.
Ex.: Não quero feijão nem batata. / Eu e meu amigo
fomos à praia ontem.
• Adversativas: porém, mas, contudo, todavia,
entretanto.
• Orações reduzidas no infinitivo:
Podem aparecer no infinitivo pessoal, sofrendo flexão
de número e pessoa, podendo ser iniciadas por
preposição, ou não.
Oração subordinada substantiva subjetiva
Reduzida: É essencial comparecer no evento.
Desenvolvida: É essencial que você compareça no
evento.
Oração subordinada substantiva objetiva
direta
Reduzida: Os alunos não sabiam ser dia de prova.
Desenvolvida: Os alunos não sabiam que era dia
de prova.
Oração subordinada substantiva objetiva
indireta
Reduzida: O médico insistiu em fazermos uma dieta.
Desenvolvida: O médico insistiu em que nós fizéssemos
uma dieta.
Oração subordinada substantiva completiva
nominal
Reduzida: Eu tenho esperança de conseguirem o
emprego.
Desenvolvida: Eu tenho esperança de que consigam
o emprego.
LÍNGUA PORTUGUESA
147

148
Oração subordinada substantiva predicativa
Reduzida: O melhor é ser sempre feliz!
Desenvolvida: O melhor é que eu seja sempre feliz!
Oração subordinada substantiva apositiva
Reduzida: Apenas quero uma coisa: encontrar o
meu próprio caminho.
Desenvolvida: Apenas quero uma coisa: que eu
encontre o meu próprio caminho.
Oração subordinada adverbial causal
Reduzida: Por ser sempre assim, já ninguém dá
atenção!
Desenvolvida: Porque é sempre assim, já ninguém
dá atenção!
Oração subordinada adverbial condicional
Reduzida: Sem arrumarem o quarto, não iremos
ao cinema.
Desenvolvida: Caso não arrumem o quarto, não
iremos ao cinema.
Oração subordinada adverbial concessiva
Reduzida: Sem saber nada sobre você, eu acredito
na sua honestidade.
Desenvolvida: Embora eu não saiba nada sobre
você, eu acredito na sua honestidade.
Oração subordinada adverbial temporal
Reduzida: Ao entrar em casa, vi que tinha sido
assaltada.
Desenvolvida: Quando entrei em casa, vi que tinha
sido assaltada.
Oração subordinada adverbial final
Reduzida: Para poder descansar, decidi ceder e
esquecer o assunto.
Desenvolvida: Para que eu pudesse descansar,
decidi ceder e esquecer o assunto.
Oração subordinada adverbial consecutiva
Reduzida: Ela comeu tanto, ao ponto de vomitar
tudo.
Desenvolvida: Ela comeu tanto, ao ponto que
vomitou tudo.
Oração subordinada adjetiva
Reduzida: A patinadora, a rodopiar no meio do
palco, era a minha filha.
Desenvolvida: A patinadora, que rodopiava no
meio do palco, era a minha filha.
REFERÊNCIA
Norma Culta. Disponível em: <https://www.nor-
maculta.com.br/oracoes-reduzidas/#:~:text=-
Ora%C3%A7%C3%B5es%20reduzidas%20
s%C3%A3o%20aquelas%20que,no%20indicativo%20ou%20no%20subjuntivo.>.
Acesso em 31 de
ago de 2020.
• Orações reduzidas de gerúndio:
No gerúndio, os verbos terminam em -ando (1ª conjugação),
-endo (2ª conjugação) e -indo (3ª conjugação).
Oração subordinada adverbial causal
Reduzida: Não sendo honesta, só arrumou confusão.
Desenvolvida: Como não foi honesta, só arrumou
confusão.
Oração subordinada adverbial condicional
Reduzida: Precisando de ajuda, fale comigo.
Desenvolvida: Caso precise de ajuda, fale comigo.
Oração subordinada adverbial concessiva
Reduzida: Respeitando o combinado, outros acordos
serão necessários.
Desenvolvida: Ainda que respeitem o combinado,
outros acordos serão necessários.
Oração subordinada adverbial temporal
Reduzida: Chegando à entrada do prédio, ele
ligou-me.
Desenvolvida: Quando chegou à entrada do prédio,
ele ligou-me.
Oração subordinada adjetiva
Reduzida: Vi cinco atletas da seleção correndo no
calçadão.
Desenvolvida: Vi cinco atletas da seleção que corriam
no calçadão.
• Orações reduzidas de particípio:
No particípio regular, os verbos terminam em -ado
(1ª conjugação) e -ida (2ª e 3ª conjugação). No particípio
irregular, terminam em -to ou -do.
Oração subordinada adverbial causal
Reduzida: Arrependido, tentou resolver a situação.
Desenvolvida: Uma vez que se arrependeu, tentou
resolver a situação.
Oração subordinada adverbial condicional
Reduzida: Cumprida a sua promessa, poderá fazer
como entender.
Desenvolvida: Desde que cumpra a sua promessa,
poderá fazer como entender.
Oração subordinada adverbial concessiva
Reduzida: Resolvido este problema, outras dificuldades
virão.
Desenvolvida: Mesmo que resolvam este problema,
outras dificuldades virão.
Oração subordinada adverbial temporal
Reduzida: Chegada à casa, o telefone tocou.
Desenvolvida: Assim que cheguei à casa, o telefone
tocou.

Oração subordinada adjetiva
Reduzida: Já foi usado o material comprado por
mim.
Desenvolvida: Já foi usado o material que eu
comprei.
Períodos Mistos
Tem-se um período misto quando, em um período,
aparecem orações que se relacionam, seja por coordenação,
seja por subordinação. Ex.:
O atleta entrou na piscina e pediu que todos saíssem
oração coordenada
assindética
oração
coordenada
sindética
aditiva
Período composto por coordenação
oração subordinada
subjuntiva objetiva
direta
A coordenação entre as orações é uma das formas
em que se dá o período composto. Vamos entender
melhor.
Os períodos podem ser compostos por coordenação
ou por subordinação (veremos no próximo
tópico).
Um período composto por coordenação trata
de orações independentes, com sentido completo,
porém, que não estabelecem relação sintática, como
já vimos anteriormente ao tratar das orações coordenadas.
Porém, você pode se questionar: por que razão
se juntaria duas orações que não dependem uma da
outra? A resposta é: intenção do autor.
Os períodos compostos por coordenação atuam
juntando, somando diferentes informações, de modo
a tornar o período mais preciso e de acordo com a sua
intenção/propósito.
Veja abaixo:
Ex.: Os sócios discutiram o plano econômico,
votaram o orçamento e encerraram a reunião.
Perceba: o assunto é o mesmo, porém com informações
diferentes, que agregam sentido e completude
ao período.
Período composto por subordinação
Ex.: Fernanda comprovou que a marca mais barata
possuía pouquíssima qualidade.
2. Substantiva objetiva indireta: complementam,
exercendo a função de objeto indireto.
Ex.: O menino tinha necessitava de que lhe dessem
o remédio todos os dias.
3. Substantivas predicativas: são o predicativo do
sujeito da oração principal. Ex.: O problema era que
não tinha mais desejo algum.
4. Substantivas apositivas: têm a função de aposto
de algum substantivo da primeira oração.
Ex.: Uma só coisa é necessária: respeitar as escolhas
e opiniões do outro.
5. Substantivas subjetivas: são as orações subordinadas
que exercem a função de sujeito.
Ex.: Foi necessário que ele sofresse.
6. Substantivas completivas nominais: são o complemento
nominal da primeira oração.
Ex.: Seu problema é a fraqueza de ser muito
inconstante diante das dificuldades.
• Adjetivas: São as orações que se encaixam na oração
principal como adjunto adnominal. Podem ser
divididas em:
• Restritivas: restringem o significado de seu
antecedente e não são separadas por vírgula.
Ex.: O penteado que fiz ontem ficou lindo.
• Explicativas: acrescentam uma qualidade ao
antecedente e são separadas da oração principal
por vírgula.
Ex.: Os jogadores de futebol, que são iniciantes,
não recebem salários.
• Adverbiais: Como os próprios advérbios, são as
orações subordinadas que expressam causa, consequência,
tempo, condição, finalidade, comparação
e etc.
Ex.: Logo que ela apareceu, começaram as confusões.
/ À medida que o tempo passava, ele se
afastava mais.
PONTUAÇÃO
Uso da vírgula
A vírgula (,) é utilizada para:
O período composto por subordinação necessita
de, ao menos, uma oração principal e uma oração
subordinada.
A oração subordinada, como já visto anteriormente,
tem a função de completar o sentido da oração
principal, por isso exerce uma função sintática dentro
do período.
As orações subordinadas são divididas em seis tipos:
• Substantivas: exercem funções de substantivo,
objeto e predicativo; em geral, iniciam-se com as
conjunções “se” e “que”.
Ex.: É possível que esteja enganada.
As orações subordinadas substantivas também são
divididas em grupos:
1. Substantivas objetivas diretas: complementam,
exercendo a função de objeto direto.
a) Isolar o vocativo na oração.
Ex.: Catarina, busque seu irmão!
b) Separar palavras com a mesma função na oração.
Ex.: Ele gritou, chorou, esperneou, berrou e depois
dormiu.
c) Isolar o aposto na oração.
Ex.: A Joana, filha do senhor José, ficou doente.
d) Separar nomes dos locais e datas.
Ex.: Alfenas, 04 de maio de 2020.
Uso do ponto e vírgula (;)
É utilizado para:
• Separar itens em enumeração
Ex.: Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se
pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código
Civil e pelas leis especiais:
LÍNGUA PORTUGUESA
149

150
a) as locações:
• 1. de imóveis de propriedade da União, dos
Estados dos Municípios, de suas autarquias e
fundações públicas;
• 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços
para estacionamento de veículos;
• 3. de espaços destinados à publicidade.
• Separar orações muito extensas ou que já possuam
vírgula
Ex.: “Às vezes, também a gente tem o consolo de
saber que alguma coisa que se disse por acaso
ajudou alguém a se reconciliar consigo mesmo ou
com a sua vida; sonhar um pouco, a sentir uma
vontade de fazer coisa boa.” (Rubem Braga)
• Substituindo a vírgula
Ex.: Amanhã terei duas provas; porém ainda não
consegui estudar nada.
Uso dos dois-pontos (:)
Quando:
a) Vai se iniciar uma fala ou fazer citação.
Ex.: Ela disse: hoje não posso, tenho compromisso.
b) Inicia-se uma enumeração.
Ex.: Tenho apenas duas coisas para lhe dizer: não
estou de acordo e não mudo de ideia neste caso.
Uso do travessão (–)
Utilizado para indicar fala e mudança de interlocutor
dentro de um diálogo, ou para desempenhar o
papel de vírgula ao separar orações intercaladas.
Ex.:
• Quais ideias você tem para revelar?
• Não sei se serão bem-vindas.
• Não importa, o fato é que assim você estará contribuindo
para a elaboração deste projeto.
• Não seja tão estúpido, – disse a professora – vou
chamar sua mãe!
Uso dos parênteses ( )
Utiliza-se os parênteses quando se quer explicar
melhor o que foi falado ou para indicar algo relacionado
ao texto.
Ex.: Hoje cresce em grande nível os problemas de
saúde da população (o que pode ser explicado pelo ritmo
de vida da atualidade).
Uso do ponto (.)
É usado no final da frase, e indica pausa total.
Ex.: Não tenho nada a declarar.
Uso do ponto de interrogação (?)
Em geral, utilizado ao final de perguntas.
Ex.: Quer sair comigo esta noite?
Em alguns casos, pode expressar espanto, por
exemplo: “Como assim? Não acredito que mentiu para
mim!”
Uso das reticências (…)
Usadas quando um texto ou trecho dele é suspenso,
interrompido ou para deixar a ideia de continuidade.
Ex.: Essa vista me traz uma paz, um bem-estar,
uma tranquilidade... / Eu até achei a comida boa, mas
o ambiente...
Uso do ponto de exclamação (!)
Utilizado para:
a) Frases que expressam sentimentos, emoção e
intensidade. Ex.: Que alegria você aqui! / Não pense
nisso! / Que absurdo!
b) Depois de vocativos ao final da frase e de interjeições.
Ex.: Ai! Que susto levei. (interjeição) / Longe
daqui, menina! (vocativo).
Uso das aspas (“)
São utilizadas ao fazer uma citação e ao se apropriar
de gírias ou expressões estrangeiras.
Ex.: “A ordem para fechar a prisão de Guantánamo
mostra um início firme. Ainda na edição, os 25 anos
do MST e o bloqueio de 2 bilhões de dólares do Oportunity
no exterior” (Carta Capital on-line, 30/01/09). /
Ele está muito “zen” hoje.
Uso dos colchetes ( [ ] )
Possui a mesma função que os parênteses, porém é
utilizado em textos didáticos, científicos e filológicos.
Veja alguns de seus empregos:
• Para intercalar palavras ou símbolos não pertencentes
ao texto.
Ex.: Em Aruba se fala o espanhol, o inglês, o holandês
e o papiamento. Aqui estão algumas palavras
de papiamento que você, com certeza, vai usar:
1- Bo ta bon? [Você está bem?]
2- Dios no ta di Brazil. [Deus não é brasileiro.]
• Para inserir comentários e observações em textos
já publicados.
Ex.: Machado de Assis escreveu muitas cartas a
Sílvio Dinarte. [pseudônimo de Visconde de Taunay,
autor de “Inocência”]
• Para indicar omissões de partes na transcrição de
um texto.
Ex.: “É homem de sessenta anos feitos [...] corpo
antes cheio que magro, ameno e risonho” (Machado
de Assis)
• Em definições do dicionário, para fazer referência
à etimologia da palavra.
Ex.: amor- (ô). [Do lat. amore.] 1. Sentimento que
predispõe alguém a desejar o bem de outrem, ou de
alguma coisa: amor ao próximo; amor ao patrimônio
artístico de sua terra. (Novo Dicionário Aurélio)
Uso do asterisco (*)
Pode ser utilizado:
Em substituições de nomes próprios não
mencionados.
Ex.: O jornal *** não quis se pronunciar.
O Dr. * não se comportou de forma ética.
Em remissões a notas ou explicações contidas em
pé de páginas ou ao final de capítulos.

Ex.: Ao analisarmos as palavras sorveteria, sapataria,
confeitaria, leiteria e muitas outras que contêm o
morfema preso* -aria e seu alomorfe -eria, chegamos
à conclusão de que este afixo está ligado a estabelecimento
comercial. Em alguns contextos pode indicar
atividades, como em: bruxaria, gritaria, patifaria, etc.
* É o morfema que não possui significação autônoma
e sempre aparece ligado a outras palavras.
Uso do parágrafo (§)
Este símbolo equivale a dois “S” entrelaçados, significando
Signum sectionis (sinal de seção/corte). Seu
uso é comum nos códigos de leis.
Ex.: § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais
a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Uso da barra (/)
Embora não exista muitas regras definidas a respeito
de seu uso, a barra inclinada aparece, quase
sempre, com função de separar elementos que apresentam
alternativas.
Ex.: A prova deve ser respondida à caneta azul/
preta. (azul ou preta),
Pode ser utilizada ainda da seguinte forma: e/ou
Nesse caso, ela está sendo usada para separar as
duas conjunções (e e ou). Veja;
Ex.: Os alunos serão avaliados por trabalhos e/ou
provas.
Sendo assim, entende-se que a avaliação pode ser
feita pelo conjunto (trabalhos e provas) ou de forma
separada, individual (trabalhos ou provas).
Porque:
a) Conjunção causal;
b) Conjunção explicativa;
c) Conjunção final (correspondente ao para que);
d) Pergunta com resposta implícita.
Ex.: Os servidores fizeram cursos de aperfeiçoamento
porque a chefia os obrigou.
Você está feliz porque ele chegou.
Os jovens são os melhores empreendedores, até
porque aceitam riscos que os mais velhos não
assumiriam.
Agora ficou mais fácil, não é? Se ainda estiver com
dificuldades, dê uma olhada nessa tabela.
PORQUE
POR QUE
PORQUÊ
POR QUÊ
Usado em respostas, para dar explicações.
Ex.: Não fui à praia porque estava doente.
Usado para fazer perguntas, no início da
frase.
Ex.: Por que não visitou sua irmã mais
cedo?
Usado para dar motivo, a razão de alguma
coisa, porém como substantivo.
Ex.: Acho justo me dizer o porquê de estar
agindo assim.
Usado ao final de perguntas, podendo ser
seguido por ponto final ou interrogação.
Ex.: Não me avisou do ocorrido antes por
quê?
Ele terminou comigo e não me disse por
quê.
USO DOS “PORQUÊS”
Saber quando se deve usar o “porquê” ou “por quê,
“porque” ou “por que” é uma dúvida frequente e algo
que costuma “pegar” muita gente. Quando devo utilizar
cada um deles?
Por que:
a) Quando se subentende como motivo, podendo
ocorrer em perguntas diretas ou indiretas.
Ex.: Por que não são tomadas as devidas providências?
b) Quando pode ser substituída pelo pronome pelo
qual e por suas flexões.
Ex.: Desconhecemos o motivo por que (pelo qual)
ele não compareceu.
Por quê:
Quando se subentende também como motivo e
está seguido de pausas, que são marcadas por : ; . / !
… - .
Ex.: Acentua-se o conflito na fronteira, resta saber
por quê.
Houve nova desvalorização da moeda por quê?
Não sabia por quê, mas estava confiante.
Porquê:
Utilizado quando corresponder a um substantivo.
Ex.: Explique-nos o porquê dessa atitude precipitada.
Porquês interessantes nos esperam.
CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL
CONCORDÂNCIA NOMINAL
Diz respeito à concordância do sujeito com adjetivos,
por exemplo, ou com outras classes de palavras.
Veja o exemplo:
Amanhã compraremos roupas bonitas e baratas
naquela loja.
Aqui, os adjetivos “bonitas” e “baratas” concordam
em gênero e número com o substantivo “roupas”.
PLURAL DE COMPOSTOS
Plural de substantivos compostos
Se o substantivo composto é escrito sem hífen,
para utilizá-lo no plural, basta acrescentar a letra “s”.
Agora, se ele for escrito com hífen, deve seguir algumas
regrinhas.
São elas:
a) Substantivo + substantivo que especifica o primeiro.
Ex.: decreto-lei, decretos-lei.
b) Palavras unidas por preposição.
Ex.: água-de-colônia, águas-de-colônia.
c) Verbo ou advérbio + substantivo ou adjetivo.
Ex.: arranha-céu, arranha-céus, alto-falante,
alto-falantes.
LÍNGUA PORTUGUESA
151

d) Palavras repetidas ou onomatopaicas.
Ex.: tico-tico, tico-ticos.
e) Palavra variável + palavra variável.
Ex.: quinta-feira, quintas-feiras.
Plural de adjetivos compostos
Nos adjetivos compostos, somente o último termo
sofrerá flexão de número. Veja:
SINGULAR
Anglo-germânico
Castanho-escuro
Luso-brasileiro
Médico-dentário
PLURAL
Anglo-germânicos
Castanho-escuros
Luso-brasileiros
Médico-dentários
Tanto esse verbo quanto os seus correspondentes
regem complementos que são introduzidos pela preposição
a.
Veja mais exemplos abaixo:
SUBSTANTIVOS
Medo de
Devoção a, para,
Bacharel em
com, por
Obediência a
Dúvida acerca de,
Admiração a, por
em, sobre
Ojeriza a, por Doutor em Atentado a, contra
Proeminência sobre Impaciência com
Capacidade de,
para
Respeito a, com,
para com, por
Horror a
Aversão a, para,
por
152
Importante!
Assim como toda regra, o plural de compostos
tem suas exceções. São elas:
a) Os adjetivos azul-marinho e azul-celeste são
invariáveis.
(Uma blusa azul-marinho. / Duas blusas
azul-marinho)
b) Em surdo-mudo, os dois radicais assumem
plural.
(Garoto surdo-mudo. / Garotos surdos-mudos)
c) Os que fazem referência a cores também
são invariáveis quando o último elemento é um
substantivo.
(O carro é amarelo-canário. / Os carros são
amarelo-canário)
CONCORDÂNCIA VERBAL
Diz respeito à concordância entre sujeito e verbo
em gênero, pessoa e número. Por exemplo, se o meu
sujeito é a 3ª pessoa do plural masculino (eles), o verbo
precisa estar conjugado dessa mesma maneira. Veja:
Eles viajarão juntos na próxima semana.
Sujeito “eles”, verbo “viajarão”.
Eu irei embora pela manhã.
“Eu” – 1ª pessoa do singular;
“irei” – verbo conjugado na 1ª pessoa do singular.
Nós buscamos compreender a todos.
“Nós” – 1ª pessoa do plural;
“buscamos” – verbo conjugado na 3ª pessoa do
plural.
REGÊNCIAS NOMINAL E VERBAL
REGÊNCIA NOMINAL
É o nome que se dá a toda relação estabelecida
entre um nome (substantivo, advérbio ou adjetivo) e
os termos regidos por esse nome, sendo sempre intermediada
por uma preposição.
Veja o exemplo do verbo obedecer:
Obedecer a algo/ a alguém.
É obediente a algo/ a alguém.
ADJETIVO
Descontente com Idêntico a Insensível a
Desejoso de Impróprio para Liberal com
Diferente de Indeciso em Natural de
Semelhante a
Contemporâneo
Relacionado com
a, de
Sensível a Contíguo a Relativo a
Sito em Contrário a
Satisfeito com,
de, em, por
Suspeito de Essencial a, para Hábil em
Vazio de Fácil de Habituado a
Capaz de, para Fanático por Favorável a
Compatível com Acessível a Generoso com
Entendido em
Acostumado a,
Grato a, por
com
Equivalente a Agradável a Necessário a
Escasso de Alheio a, de Nocivo a
Paralelo a
Ansioso de, para,
Prestes a
por
Passível de Apto a, para Propício a
Preferível a Ávido de Próximo a
Análogo a Benéfico a Prejudicial a
Perto de
Longe de
REGÊNCIA VERBAL
ADVÉRBIOS
Ocupa-se da relação entre os verbos e os termos
que o complementam e se seguem dentro da oração.
Os verbos são os termos regentes, e os objetos
(direto e indireto) e adjuntos adverbiais, os termos
regidos.
Ex.: Ele mora em outra cidade.
Mora – termo regente / verbo transitivo indireto;
Em outra cidade – termo regido.
Ex.: Eles irão ao passeio.
Irão – termo regente / verbo transitivo indireto;
Ao passeio – termo regido.
Ex.: Chegamos ao local indicado no mapa.
Chegamos – Termo regente;
Ao local indicado no mapa – termo regido.

SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS
DENOTAÇÃO
O sentido denotativo da linguagem compreende
o significado literal da palavra independente do seu
contexto de uso. Preocupa-se com o significado mais
objetivo e literal associado ao significado que aparece
nos dicionários. A denotação tem como finalidade dar
ênfase à informação que se quer passar para o receptor
de forma mais objetiva, imparcial e prática. Por
isso, é muito utilizada em textos informativos, como
notícias, reportagens, jornais, artigos, manuais didáticos,
entre outros.
Ex.: O fogo se alastrou por todo o prédio. (fogo:
chamas)
O coração é um músculo que bombeia sangue para
o corpo. (coração: parte do corpo)
Dica
O emprego dos sinônimos é um importante recurso
para a coesão textual, uma vez que essa estratégia
revela, além do domínio do vocabulário do
falante, a capacidade que ele tem de realizar retomadas
coesivas, o que contribuiu para melhor fluidez
na leitura do texto.
ANTONÍMIA
São palavras ou expressões que, empregadas em
um determinado contexto, têm significados opostos.
As relações de antonímia podem ser estabelecidas em
gradações (grande/pequeno; velho/jovem); reciprocidade
(comprar/vender) ou complementaridade (ele é
casado/ele é solteiro). Vejamos o exemplo a seguir:
CONOTAÇÃO
O sentido conotativo compreende o significado
figurado e depende do contexto em que está inserido.
A conotação põe em evidência os recursos estilísticos
dos quais a língua dispõe para expressar diferentes
sentidos ao texto de maneira subjetiva, afetiva e
poética. A conotação tem como finalidade dar ênfase
à expressividade da mensagem de maneira que ela
possa provocar sentimentos ou diferentes sensações
no leitor. Por esse motivo, é muito utilizada em poesias,
conversas cotidianas, letras de músicas, anúncios
publicitários e outros.
Ex.: “Amor é fogo que arde sem se ver”.
Você mora no meu coração.
Fonte: https://bit.ly/3kETkpl. Acesso em: 16/10/2020.
O SIGNIFICADO DAS PALAVRAS
Quando escolhemos determinadas palavras ou
expressões dentro de um conjunto de possibilidades
de uso, estamos levando em conta o contexto que
influencia e permite o estabelecimento de diferentes
relações de sentido. Essas relações podem se dar por
meio de: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia,
polissemia, hiponímia e hiperonímia.
Importante!
Léxico: Conjunto de todas as palavras e expressões
de um idioma.
Vocabulário: Conjunto de palavras e expressões
que cada falante seleciona do léxico para se
comunicar.
SINONÍMIA
São palavras ou expressões que, empregados em
um determinado contexto, têm significados semelhantes.
É importante entender que a identidade dos
sinônimos é ocasional, ou seja, em alguns contextos
uma palavra pode ser empregada no lugar de outra,
o que pode não acontecer em outras situações. O
uso das palavras “chamar”, “clamar” e “bradar”, por
exemplo, pode ocorrer de maneira equivocada se utilizadas
como sinônimos, uma vez que a intensidade
de suas significações é diferente.
A relação de sentido estabelecida na tirinha é
construída a partir dos sentidos opostos das palavras
“prende” e “solta”, marcando o uso de antônimos, nesse
contexto.
HOMONÍMIA
Homônimos são palavras que têm a mesma pronúncia
ou grafia, porém apresentam significados diferentes.
É importante estar atento a essas palavras e a
seus dois significados. A seguir, listamos alguns homônimos
importantes:
acender (colocar fogo)
acento (sinal gráfico)
acerto (ato de acertar)
apreçar (ajustar o preço)
bucheiro (tripeiro)
bucho (estômago)
caçar (perseguir animais)
cegar (deixar cego)
cela (pequeno quarto)
censo (recenseamento)
céptico (descrente)
cerração (nevoeiro)
cerrar (fechar)
cervo (veado)
ascender (subir)
assento (local onde se senta)
asserto (afirmação)
apressar (tornar rápido)
buxeiro (pequeno arbusto)
buxo (arbusto)
cassar (tornar sem efeito)
segar (cortar, ceifar)
sela (forma do verbo selar;
arreio)
senso (entendimento, juízo)
séptico (que causa infecção)
serração (ato de serrar)
serrar (cortar)
servo (criado)
LÍNGUA PORTUGUESA
153

chá (bebida)
cheque (ordem de pagamento)
círio (vela)
cito (forma do verbo citar)
concertar (ajustar, combinar)
concerto (sessão musical)
coser (costurar)
esotérico (secreto)
espectador (aquele que
assiste)
esperto (perspicaz)
espiar (observar)
espirar (soprar, exalar)
estático (imóvel)
esterno (osso do peito)
estrato (camada)
estremar (demarcar)
incerto (não certo, impreciso)
incipiente (principiante)
laço (nó)
ruço (pardacento, grisalho)
tacha (prego pequeno)
tachar (atribuir defeito a)
xá (antigo soberano do Irã)
xeque (lance no jogo de
xadrez)
sírio (natural da Síria)
sito (situado)
consertar (reparar, corrigir)
conserto (reparo)
cozer (cozinhar)
exotérico (que se expõe em
público)
expectador (aquele que tem
esperança, que espera)
experto (experiente, perito)
expiar (pagar pena)
expirar (terminar)
extático (admirado)
externo (exterior)
extrato (o que se extrai de
algo)
extremar (exaltar, sublimar)
inserto (inserido, introduzido)
insipiente (ignorante)
lasso (frouxo)
russo (natural da Rússia)
taxa (imposto, tributo)
taxar (fixar taxa)
Cumprimento/comprimento
• O comprimento do tecido que eu comprei é de
3,50 metros. (tamanho, grandeza)
• Dê meus cumprimentos a seu avô. (saudação)
Delatar/dilatar
• Um dos alunos da turma delatou o colega que chutou
a porta e partiu o vidro. (denunciar)
• Comendo tanto assim, você vai acabar dilatando
seu estômago. (alargar, estender)
Dirigente/diligente
• O dirigente da empresa não quis prestar declarações
sobre o funcionamento da mesma. (pessoa
que dirige, gere)
• Minha funcionária é diligente na realização de
suas funções. (expedito, aplicado)
Discriminar/descriminar
• Ela se sentiu discriminada por não poder entrar
naquele clube. (diferenciar, segregar)
• Em muitos países se discute sobre descriminar o
uso de algumas drogas. (descriminalizar, inocentar)
REFERÊNCIA
Fonte: https://www.normaculta.com.br/palavras-par
onimas/. Acessado em 17/10/2020.
Fonte: https://www.soportugues.com.br/secoes/seman/seman6.
php. Acessado em: 17/10/2020.
PARÔNIMOS
Parônimos são palavras que apresentam sentido
diferente e forma semelhante, conforme demonstramos
nos exemplos a seguir:
POLISSEMIA (PLURISSIGNIFICAÇÃO)
Multiplicidade de sentidos encontradas em algumas
palavras, dependendo do contexto. As palavras
polissêmicas guardam uma relação de sentido entre
si, diferenciando-as das palavras homônimas. A polissemia
é encontrada no exemplo a seguir:
154
Absorver/absolver
• Tentaremos absorver toda esta água com esponjas.
(sorver)
• Após confissão, o padre absolveu todos os fiéis de
seus pecados. (inocentar)
Aferir/auferir
• Realizaremos uma prova para aferir seus conhecimentos.
(avaliar, cotejar)
• O empresário consegue sempre auferir lucros em
seus investimentos. (obter)
Cavaleiro/cavalheiro
• Todos os cavaleiros que integravam a cavalaria
do rei participaram na batalha. (homem que anda
de cavalo)
• Meu marido é um verdadeiro cavalheiro, abre sempre
as portas para eu passar. (homem educado e cortês)
Fonte: https://bit.ly/3jynvgs. Acessado em: 17/10/2020.
HIPÔNIMO E HIPERÔNIMO
Relação estabelecida entre termos que guardam
relação de sentido entre si e mantém uma ordem gradativa.
Exemplo: Hiperônimo – veículo; Hipônimo –
carro, automóvel, moto, bicicleta, ônibus...
EFEITOS DE SENTIDO DECORRENTES DO USO DE
RECURSOS VERBAIS E NÃO VERBAIS EM GÊNEROS
DIFERENTES: GRÁFICOS E INFOGRÁFICOS
A representação de sentido por meio de tabelas
e gráficos está sempre presente em nosso cotidiano,
principalmente nos meios de comunicação, ainda
mais com as redes sociais. Isso está ligado a facilidade
com que podemos analisar e interpretar as informações
que estão organizadas de forma clara e objetiva
e, além disso, não exigir o uso de cálculos complexos

para a sua análise. A análise de gráficos auxilia na resolução de questões não apenas de português, por isso,
requer atenção.
Gráfico: componentes de um gráfico
Título: na maioria dos casos possuem um título que indica a que informação ele se refere.
Fonte: a maioria dos gráficos contém uma fonte, ou seja, de onde as informações foram, com o ano de
publicação.
Números: o mais importante, pois é deles que precisamos para comparar as informações dadas pelos gráficos.
Usados para representar quantidade ou tempo (mês, ano, período).
Legendas: ajuda na leitura das informações apresentadas. Na maioria dos casos, o uso de cores destaca diferentes
informações.
CIDADES MAIS POPULOSAS DO BRASIL
NÚMEROS DE HABITANTES
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Franceses Alemães Inglêses Espanhóis Outros Total
CIDADES
Fonte: googleimages.com. Acesso em: 10/01/2021.
Infográficos
Os infográficos são uma forma moderna de apresentar o sentido.
Essa palavra une os termos info (informação) e gráfico (desenho, imagem, representação visual), ou seja, um
desenho ou imagem que, com o apoio de um texto, informa sobre um assunto que não seria muito bem compreendido
somente com um texto, auxiliando a compreensão do leitor.
Para interpretar os dados informativos em um infográfico, é preciso boa leitura e esta requer atenção aos
detalhes. As representações neste formato aliam ao texto uma série de atrativos visuais, cabendo ao leitor ser
extremamente observador. Ter atenção ao título, ao tema e a fonte das informações é vital para uma boa análise
e interpretação.
LÍNGUA PORTUGUESA
Fonte: https://mundoeducacao.uol.com.br/doencas/covid-19.htm.
155

EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (FUNDATEC – 2019) Assinale a alternativa na qual não
haja o emprego de linguagem figurada:
a) “ela estava por dentro de tudo”.
b) “logo se viu nadando em oportunidades”.
c) “a fez embarcar ‘numa viagem bonita e misteriosa’”.
d) “ganhava uma quantia realmente impressionante de
dinheiro”.
e) “O mercado ficou saturado”.
A linguagem figurada é também chamada linguagem
conotativa, e a única alternativa em que encontramos
o oposto, ou seja, linguagem denotativa, é
na alternativa D. Resposta: Letra D.
2. (FUMARC – 2018) As palavras estão utilizadas em
sentido conotativo em:
a) “Não lhe encostei a faca no peito cobrando algo.”
b) “Parecia pronto para morrer, já que sempre estivera
pronto para amar.”
c) “Se eu fosse rei ou prefeito teria mandado erguer-lhe
uma estátua.”
d) “Sim, porque sobre o amor há várias frases inquietantes
por aí...”
“Não lhe encostei a faca no peito cobrando algo.”
- temos um sentido figurado, “faca no peito” dá sentido
de cobrança. Resposta: Letra A.
3. (PREFEITURA DE FORTALEZA-CE – 2016) Considerando-se
o conteúdo semântico dos trechos “o dia
nasce da noite escura” (linha 02) e “a esperança de
encontrar as saídas e soluções fáceis” (linha 05), as
palavras destacadas em cada trecho estabelecem,
respectivamente, entre si a relação de:
a) sinonímia e antonímia.
b) sinonímia e paronímia.
c) antonímia e sinonímia.
d) antonímia e paronímia.
As palavras “dia”, “noite”, “saídas” e “soluções”
apresentam, respectivamente, uma relação de oposição
(antonímia) e uma relação de semelhança
(sinonímia). Resposta: Letra C.
4. (FUNRIO – 2014)
a) denotação e conotação.
b) norma culta e norma popular.
c) língua padrão e língua viciosa.
d) sinonímia e antonímia.
e) homonímia e polissemia.
A placa alerta aos fumantes sobre o risco de incêndio,
provocado por bitucas de cigarro, ou seja,
utiliza-se do sentido denotativo e conotativo da
expressão “segure as pontas”, causando o efeito
“curioso” na placa. Resposta: Letra A.
REFERÊNCIAS
ANTUNES, Irandé. Lutar com palavras: coesão e
coerência. São Paulo: parábola, 2005.
CAVALCANTE, Mônica Magalhães. Os sentidos do
texto. São Paulo: contexto, 2013.
KLEIMAN, Angela. Texto e leitor: aspectos cognitivos
da leitura. 16.ed. Campinas: Pontes, 2016.
KOCH , Ingedore Grunfed Villaça; EL IAS, Vanda
Maria . Ler e compreender: os sentidos do texto. 3.
ed . São Paulo: Contexto, 2015.
SACCONI, L.A. Nossa Gramática Completa Sacconi
– Teoria e Prática. 30ª. ed. São Paulo: Nova
Geração, 2010.
SCHLITTLER, J.M.M. Recursos de Estilo em Redação
Profissional. Campinas/SP: Servanda, 2008.
REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS
OFICIAIS
MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
Veremos o manual de redação da presidência da
república da 3° edição, revista, atualizada e ampliada.
Sabe-se da importância de se trabalhar o conteúdo de
Redação Oficial, já que o tema está presente em muitos
dos editais de concursos federais. A fonte de pesquisa
básica é a 3ª edição de 29 de dezembro de 2018
revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação
Oficial da Presidência da República (MRPR).
156
Para se compreender a mensagem, é preciso reconhecer
que a placa retratada combina de maneira curiosa:
RETROSPECTIVA HISTÓRICA
Em 11 de janeiro de 1991, o Presidente da República
autorizou a criação de uma comissão, presidida
pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar
Ferreira Mendes, para rever, atualizar, uniformizar e
simplificar as normas de redação de atos e comunicações
oficiais. Depois de 9 meses, foi apresentada a
primeira edição do Manual de Redação Oficial da Presidência
da República.
Esse Manual foi dividido em duas partes: a primeira,
elaborada pelo diplomata Nestor Forster Jr., tratava
das comunicações oficiais, sistematizava seus aspectos
essenciais, padronizava a diagramação dos expedientes,
exibia modelos, simplificava os fechos que vinham
sendo utilizados desde 1937, suprimia arcaísmos e

apresentava uma súmula gramatical aplicada à redação
oficial; a segunda parte, a cargo do Ministro Gilmar
Mendes, ocupava-se da elaboração e redação dos
atos normativos no âmbito do Executivo, da conceituação
e exemplificação desses atos e do procedimento
legislativo.
Depois de 10 anos do lançamento da 1ª edição, foi
necessário fazer uma adequação das formas de comunicação
usadas na administração aos avanços da informática.
Outras alterações decorreram da necessidade
de adaptação do texto à evolução legislativa na matéria
e às alterações constitucionais ocorridas no período.
Segundo o apresentador dessa nova edição, Pedro
Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República
do Governo de Fernando Henrique Cardoso,
esperava-se que esta nova edição do Manual contribuísse,
tal qual a primeira, para a consolidação de
uma cultura administrativa de profissionalização
dos servidores públicos e de respeito aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, com a consequente
melhoria dos serviços prestados à sociedade.
Nesta 3ª edição, você perceberá muitas mudanças
significativas, tanto na formatação dos documentos
oficiais, quanto na formulação dos aspectos da linguagem
e das normas estruturais
E o que é Redação Oficial na concepção dos organizadores
desse trabalho? Veja a resposta que foi dada
por eles a essa pergunta:
“Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial
é a maneira pela qual o Poder Público redige atos
normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do
ponto de vista do Poder Executivo.”
Agora, para nós que lidamos com o conteúdo para
concursos públicos, quais são as principais características
normativas cobradas nas provas de concursos públicos?
Percebam que os três motivos principais da preocupação
da elaboração do Manual e de suas revisões
são a modernização, a atualização e a eficiência. A
passagem do tempo por si só já pediria essas revisões,
haja vista a consequente evolução da linguagem e da
sociedade por que passamos.
É justamente esse o ponto que originou a participação
desse assunto nos concursos públicos. Afinal,
para quem vai trabalhar no setor público, é realmente
importante saber comunicar-se com habilidade e usar
os meios adequados para isso, se o que se propõe é um
serviço eficiente para a sociedade.
Por isso, ao estudar redação oficial, lembrem-se
de que vocês têm de saber as características da linguagem
da redação oficial, a formatação e a estrutura
das redações, especialmente a do padrão ofício, quem
envia determinadas correspondências, quem as recebe
e qual é a finalidade de cada uma delas.
Nosso objetivo é tornar esse assunto em um ponto
bem simples e objetivo a ser estudado.
• Notas do Prefácio de Gilmar Mendes
Prefácio
É com grande entusiasmo que recebo a incumbência
de prefaciar a terceira edição do Manual de Redação
da Presidência da República, vinte e sete anos
após presidir a Comissão encarregada da primeira
edição desta obra.
(...)
A primeira revisão ocorreu em 2002, motivada
pelas alterações tecnológicas e legislativas da época.
(...)
A partir de 2003, foram publicadas sessenta emendas
constitucionais, sobre os mais diversos assuntos.
(...)
Nessa conjuntura, a partir de modificações fáticas
e legislativas, bem como de maior fiscalização estatal,
instaurou-se um novo método de se fazer administração
pública no Brasil. Pretende-se, pois, que a terceira
edição do Manual de Redação da Presidência República
possa refletir as evoluções ocorridas nas últimas
duas décadas, repetindo o legado de êxito deixado
pelas edições anteriores na construção de uma cultura
administrativa profissional e obediente às normas
da Constituição da República.
Gilmar Ferreira Mendes
• Panorama da comunicação oficial
A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala,
quer pela escrita. Para que haja comunicação, são
necessários:
• Alguém que comunique;
• Algo a ser comunicado;
• Alguém que receba essa comunicação.
No caso da redação oficial, quem comunica é
sempre o serviço público (este/esta ou aquele/aquela
Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço,
Seção); o que se comunica é sempre algum assunto
relativo às atribuições do órgão que comunica; e o
destinatário dessa comunicação é o público, uma
instituição privada ou outro órgão ou entidade pública,
do Poder Executivo ou dos outros Poderes. Além
disso, deve-se considerar a intenção do emissor e
a finalidade do documento, para que o texto esteja
adequado à situação comunicativa.
A necessidade de empregar determinado nível de
linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre,
de um lado, do próprio caráter público desses
atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.
Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter
normativo, ou estabelecem regras para a conduta
dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos
órgãos e entidades públicos, o que só é alcançado
se, em sua elaboração, for empregada a linguagem
adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais,
cuja finalidade precípua é a de informar com clareza
e objetividade.
• O que é redação oficial ?
Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é
a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações
oficiais e atos normativos. Neste Manual, interessa-nos
tratá-la do ponto de vista do Serviço Público.
A redação oficial não é necessariamente árida e
contrária à evolução da língua. É que sua finalidade
básica – comunicar com objetividade e máxima clareza
– impõe certos parâmetros ao uso que se faz da
língua, de maneira diversa daquele da literatura, do
texto jornalístico, da correspondência particular etc.
Apresentadas essas características fundamentais
da redação oficial, passemos à análise pormenorizada
de cada um de seus atributos.
A redação oficial deve caracterizar-se por:
• Clareza e precisão;
• Objetividade;
• Concisão;
• Coesão e coerência;
• Impessoalidade;
• Formalidade e padronização; e
• Uso da norma padrão da língua portuguesa.
LÍNGUA PORTUGUESA
157

158
CLAREZA E PRECISÃO
• Clareza
A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto
oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que
possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se
concebe que um documento oficial ou um ato normativo
de qualquer natureza seja redigido de forma
obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.
A transparência é requisito do próprio Estado
de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um
ato normativo não seja entendido pelos cidadãos. O
princípio constitucional da publicidade não se esgota
na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, à
necessidade de que o texto seja claro.
Para a obtenção de clareza, sugere-se:
• Utilizar palavras e expressões simples, em seu
sentido comum, salvo quando o texto versar
sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará
nomenclatura própria da área;
• Usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar
as orações na ordem direta e evitar intercalações
excessivas. Em certas ocasiões, para
evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da
ordem inversa da oração;
• Buscar a uniformidade do tempo verbal em
todo o texto;
• Não utilizar regionalismos e neologismos;
• Pontuar adequadamente o texto;
• Explicitar o significado da sigla na primeira
referência a ela; e
• Utilizar palavras e expressões em outro idioma
apenas quando indispensáveis, em razão de
serem designações ou expressões de uso já consagrado
ou de não terem exata tradução. Nesse
caso, grafe-as em itálico, conforme orientações
do subitem 10.2 deste Manual.
• Precisão
O atributo da precisão complementa a clareza e
caracteriza-se por:
• Articulação da linguagem comum ou técnica
para a perfeita compreensão da ideia veiculada
no texto;
• Manifestação do pensamento ou da ideia com as
mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia
com propósito meramente estilístico; e
• Escolha de expressão ou palavra que não confira
duplo sentido ao texto.
É indispensável, também, a releitura de todo o texto
redigido. A ocorrência, em textos oficiais, de trechos
obscuros provém principalmente da falta da releitura,
o que tornaria possível sua correção. Na revisão
de um expediente, deve-se avaliar se ele será de fácil
compreensão por seu destinatário. O que nos parece
óbvio pode ser desconhecido por terceiros. O domínio
que adquirimos sobre certos assuntos, em decorrência
de nossa experiência profissional, muitas vezes,
faz com que os tomemos como de conhecimento geral,
o que nem sempre é verdade. Explicite, desenvolva,
esclareça, precise os termos técnicos, o significado das
siglas e das abreviações e os conceitos específicos que
não possam ser dispensados.
A revisão atenta exige tempo. A pressa com que são
elaboradas certas comunicações quase sempre compromete
sua clareza. “Não há assuntos urgentes, há assuntos
atrasados”, diz a máxima. Evite, pois, o atraso, com
sua indesejável repercussão no texto redigido.
A clareza e a precisão não são atributos que se
atinjam por si sós: elas dependem estritamente das
demais características da redação oficial, apresentadas
a seguir.
OBJETIVIDADE
Ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se
deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias. Para
conseguir isso, é fundamental que o redator saiba
de antemão qual é a ideia principal e quais são as
secundárias.
Procure perceber certa hierarquia de ideias que
existe em todo texto de alguma complexidade: as
fundamentais e as secundárias. Essas últimas podem
esclarecer o sentido daquelas, detalhá-las, exemplificá-las;
mas existem também ideias secundárias que
não acrescentam informação alguma ao texto, nem
têm maior relação com as fundamentais, podendo,
por isso, ser dispensadas, o que também proporcionará
mais objetividade ao texto.
A objetividade conduz o leitor ao contato mais
direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios,
sem excessos de palavras e de ideias. É errado
supor que a objetividade suprime a delicadeza de
expressão ou torna o texto rude e grosseiro.
CONCISÃO
A concisão é antes uma qualidade do que uma característica
do texto oficial. Conciso é o texto que consegue
transmitir o máximo de informações com o mínimo de
palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como
economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar
passagens substanciais do texto com o único objetivo
de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de
excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que
nada acrescentem ao que já foi dito.
Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto
deve evitar caracterizações e comentários supérfluos,
adjetivos e advérbios inúteis, além de uma subordinação
excessiva. A seguir, um exemplo de período mal
construído, prolixo:
“Apurado, com impressionante agilidade e precisão,
naquela tarde de 2009, o resultado da consulta à
população acriana, verificou-se que a esmagadora
e ampla maioria da população daquele distante
estado manifestou-se pela efusiva e indubitável rejeição
da alteração realizada pela Lei no 11.662/2008.
Não satisfeita, inconformada e indignada, com a
nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria
da população do Acre demonstrou que a ela seria
melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco
horas a menos que em Greenwich.”
Nesse texto, há vários detalhamentos desnecessários,
abusou-se no emprego de adjetivos (impressionante,
esmagadora, ampla, inconformada, indignada),
o que lhe confere carga afetiva injustificável, sobretudo
em texto oficial, que deve primar pela impessoalidade.
Eliminados os excessos, o período ganha
concisão, harmonia e unidade:

“Apurado o resultado da consulta à população
acreana, verificou-se que a maioria da população
se manifestou pela rejeição da alteração realizada
pela Lei nº11.662/2008. Não satisfeita com a nova
hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria
da população do Acre demonstrou que a ela seria
melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco
horas menos que em Greenwich.”
COESÃO E COERÊNCIA
É indispensável que o texto tenha coesão e coerência.
Tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmonia
entre os elementos de um texto. Percebe-se que o
texto tem coesão e coerência quando se lê um texto e se
verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão
entrelaçados, dando continuidade uns aos outros.
Alguns mecanismos que estabelecem a coesão e a
coerência de um texto são: referência, substituição,
elipse e uso de conjunção.
• Referência
Diz respeito aos termos que se relacionam a outros
necessários a sua interpretação. Esse mecanismo
pode dar-se por retomada de um termo, relação com
o que é precedente no texto, ou por antecipação de um
termo cuja interpretação dependa do que se segue.
Exemplos:
O Deputado evitou a instalação da CPI da corrupção.
Ele aguardou a decisão do Plenário.
O TCU apontou estas irregularidades: falta de assinatura
e de identificação no documento.
• Substituição
É a colocação de um item lexical no lugar de
outro(s) ou no lugar de uma oração.
Exemplos:
O Presidente assinou o acordo. O Chefe do Poder
Executivo federal propôs reduzir as alíquotas.
O ofício está pronto. O documento trata da exoneração
do servidor.
Os governadores decidiram acatar a decisão. Em
seguida, os prefeitos fizeram o mesmo.
• Elipse
ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre,
o interesse público; o segundo, a abstração da pessoalidade
dos atos administrativos, pois, apesar de a ação
administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores,
é resultado tão-somente da vontade estatal.
A redação oficial é elaborada sempre em nome do
serviço público e sempre em atendimento ao interesse
geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos
dos expedientes oficiais não devem ser tratados de
outra forma que não a estritamente impessoal.
Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal
que deve ser dado aos assuntos que constam das
comunicações oficiais decorre:
• Da ausência de impressões individuais de quem
comunica: embora se trate, por exemplo, de um
expediente assinado por Chefe de determinada
Seção, a comunicação é sempre feita em nome do
serviço público. Obtém-se, assim, uma desejável
padronização, que permite que as comunicações
elaboradas em diferentes setores da administração
pública guardem entre si certa uniformidade;
• Da impessoalidade de quem recebe a comunicação:
ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre
concebido como público, ou a uma instituição
privada, a outro órgão ou a outra entidade pública.
Em todos os casos, temos um destinatário concebido
de forma homogênea e impessoal; e
• Do caráter impessoal do próprio assunto tratado:
se o universo temático das comunicações
oficiais se restringe a questões que dizem respeito
ao interesse público, é natural não caber
qualquer tom particular ou pessoal.
Não há lugar na redação oficial para impressões
pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma
carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal,
ou mesmo de um texto literário. A redação oficial
deve ser isenta da interferência da individualidade de
quem a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade
e a formalidade de que nos valemos para elaborar os
expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja
alcançada a necessária impessoalidade.
FORMALIDADE E PADRONIZAÇÃO
Consiste na omissão de um termo recuperável pelo
contexto.
Exemplo:
O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria,
os particulares. (Na segunda oração, houve a omissão
do verbo “regulamenta”).
Dica
Outra estratégia para proporcionar coesão e coerência
ao texto é utilizar conjunção para estabelecer
ligação entre orações, períodos ou parágrafos.
Exemplo:
O Embaixador compareceu à reunião, pois identificou
o interesse de seu Governo pelo assunto.
IMPESSOALIDADE
A impessoalidade decorre de princípio constitucional
(Constituição, art. 37), e seu significado remete a dois
aspectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração
pública proceda de modo a não privilegiar
As comunicações administrativas devem ser sempre
formais, isto é, obedecer a certas regras de forma
(BRASIL, 2015). Isso é válido tanto para as comunicações
feitas em meio eletrônico (por exemplo, o e-mail, o documento
gerado no SEI! — O Sistema Eletrônico de Informações
é uma ferramenta de gestão de documentos —,
o documento em html etc.), quanto para os eventuais
documentos impressos.
É imperativa, ainda, certa formalidade de tratamento.
Não se trata somente do correto emprego deste
ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade
de certo nível, mais do que isso: a formalidade
diz respeito à civilidade no próprio enfoque dado ao
assunto do qual cuida a comunicação.
A formalidade de tratamento vincula-se, também, à
necessária uniformidade das comunicações. Ora, se
a administração pública federal é una, é natural que as
comunicações que expeça sigam o mesmo padrão. O estabelecimento
desse padrão, uma das metas deste Manual,
exige que se atente para todas as características da redação
oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.
LÍNGUA PORTUGUESA
159

A digitação sem erros, o uso de papéis uniformes
para o texto definitivo, nas exceções em que se fizer
necessária a impressão, e a correta diagramação do
texto são indispensáveis para a padronização. Consulte
o Capítulo II, “As comunicações oficiais”, a respeito
de normas específicas para cada tipo de expediente.
Em razão de seu caráter público e de sua finalidade,
os atos normativos e os expedientes oficiais requerem
o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos
da gramática formal e emprega um léxico compartilhado
pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do
padrão culto é, portanto, imprescindível na redação
oficial por estar definido como padrão para tal atividade,
sendo importante evitar as diferenças lexicais,
morfológicas ou sintáticas, regionais, os modismos
vocabulares e as particularidades linguísticas.
Recomendações: A língua culta é contra a pobreza
de expressão e não contra a sua simplicidade;
O uso do padrão culto não significa empregar a língua
de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem
próprias do estilo literário;
A consulta ao dicionário e à gramática é imperativa
na redação de um bom texto.
Pode-se concluir que não existe propriamente um
padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma
padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que
haverá preferência pelo uso de determinadas expressões,
ou será obedecida certa tradição no emprego das formas
sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se
consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.
O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser
evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
• Emprego dos pronomes de tratamento
Modernamente, então, temos:
• Você (s): para tratamento informal;
• Senhor (e flexões): para tratamento cerimonioso
formal.
Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de
tratamento adota a segunda pessoa do plural, de
maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa
à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário
atenção para o uso dos pronomes de tratamento em
três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo
e no corpo do texto. No vocativo, o autor dirige-se
ao destinatário no início do documento. No corpo do
texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento
em sua forma abreviada ou por extenso. O endereçamento
é o texto utilizado no envelope que contém a
correspondência oficial.
A seguir, alguns exemplos de utilização de pronomes
de tratamento no texto oficial.
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO
NO CORPO DO
TEXTO
Presidente da República
A Sua Excelência o Senhor
Excelentíssimo Senhor Presidente
da República,
Vossa Excelência
160
AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
A redação das comunicações oficiais deve, antes
de tudo, seguir os preceitos explicitados no Capítulo I,
“Aspectos gerais da redação oficial”. Além disso, há características
específicas de cada tipo de expediente, que
serão tratadas em detalhe neste capítulo. Antes de passarmos
a sua análise, vejamos outros aspectos comuns a
quase todas as modalidades de comunicação oficial.
• Pronomes de tratamento
De acordo com a forma como queremos ou devemos
tratar as pessoas, ou seja, de maneira formal ou
informal, empregamos determinados pronomes chamados
de tratamento. Assim, originalmente, usamos:
• Tu: para tratamento íntimo, familiar, informal;
• Você (s): para tratamento cerimonioso formal.
Muitos de vocês devem ter estranhado essa colocação,
mas é a verdade. Só estranhamos, porque usamos
o “você” para qualquer pessoa, independentemente de
haver com ela intimidade ou não. Mas isso não quer
dizer nada, afinal por que a língua teria os dois pronomes?
Porque há um motivo: o que mostramos acima.
Essa informação nos ajuda a entender por que os
dois pronomes acima são de 2ª pessoa, entretanto,
quando usamos o “você”, o verbo e os demais pronomes
que a ele se referem ficam na 3ª pessoa; ao contrário
do que ocorre com o “tu”, cujas concordâncias
são em 2ª pessoa. Afinal, se existe um distanciamento
entre as pessoas revelado pelo “você”, as concordâncias
devem realmente ser em 3ª pessoa.
ABREVIATURA
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
Não se usa
Presidente do Congresso
Nacional
A Sua Excelência o Senhor
Excelentíssimo Senhor Presidente
do Congresso Nacional,
Vossa Excelência
Não se usa
Presidente do Supremo Tribunal
Federal
A Sua Excelência o Senhor
Excelentíssimo Senhor Presidente
do Supremo Tribunal
Federal,
Vossa Excelência
Não se usa
Vice-Presidente da República
A Sua Excelência o Senhor
Senhor Vice-Presidente da
República,
Vossa Excelência
V. Exa.

AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
Ministro de Estado
A Sua Excelência o Senhor
Senhor Ministro,
Vossa Excelência
V. Exa.
Secretário-Executivo de Ministério
e demais ocupantes
de cargos de natureza especial
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
Vossa Excelência
V. Exa.
Ministro do Tribunal de Contas
da União
A Sua Excelência o Senhor
Senhor Ministro do Tribunal de
Contas da União,
Vossa Excelência
ENDEREÇAMENTO
A Sua Excelência o Senhor
ABREVIATURA
V. Exa.
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
Senhor Secretário-Executivo,
Vossa Excelência
V. Exa.
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
Ministro dos Tribunais
Superiores
A Sua Excelência o Senhor
Senhor Ministro,
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
Embaixador
A Sua Excelência o Senhor
Senhor Embaixador,
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
Vossa Excelência
V. Exa.
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
Vossa Excelência
V. Exa.
Oficial-General das Forças
Armadas
A profusão de normas estabelecendo hipóteses de
tratamento por meio do pronome “Vossa Excelência”
para categorias específicas tornou inviável arrolar
todas as hipóteses, por isso, trouxemos apenas alguns
exemplos mais recorrentes.
Concordância com os pronomes de tratamento
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
TRATAMENTO NO
CORPO DO TEXTO
ABREVIATURA
AUTORIDADE
ENDEREÇAMENTO
VOCATIVO
A Sua Excelência o Senhor
Senhor + Posto,
Vossa Excelência
V. Exa.
Outros postos militares
Ao Senhor
Senhor + Posto,
Vossa Excelência
V. Exa.
Senador da República
A Sua Excelência o Senhor
Senhor Senador,
Vossa Excelência
V. Exa.
Deputado Federal
A Sua Excelência o Senhor
Senhor Deputado,
Os pronomes de tratamento apresentam certas
peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal
e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa
gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a
concordância para a terceira pessoa.
Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria
são utilizados para se comunicar diretamente com o
receptor. Ex.: Vossa Senhoria designará o assessor.
Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos
a pronomes de tratamento são sempre os da terceira
pessoa. Ex.: Vossa Senhoria designará seu substituto. (E
não “Vossa Senhoria designará vosso substituto.”)
Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes,
o gênero gramatical deve coincidir com o sexo
da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que
compõe a locução. Ex.: Se o interlocutor for homem, o
correto é: Vossa Excelência está atarefado.
O pronome Sua Excelência é utilizado para se fazer
referência a alguma autoridade (indiretamente). Ex.:
A Sua Excelência o Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil (por exemplo, no endereçamento do expediente).
• Signatário
• Cargos interino e substituto: na identificação
do signatário, depois do nome do cargo, é possível
utilizar os termos interino e substituto,
conforme situações a seguir: interino é aquele
nomeado para ocupar transitoriamente cargo
público durante a vacância; substituto é aquele
designado para exercer as atribuições de
cargo público vago ou no caso de afastamento
e impedimentos legais ou regulamentares
LÍNGUA PORTUGUESA
161

162
do titular. Esses termos devem ser utilizados
depois do nome do cargo, sem hífen, sem vírgula
e em minúsculo.
Exemplos: Diretor-Geral interino;
Secretário-Executivo substituto.
• Signatárias do sexo feminino
Na identificação do signatário, o cargo ocupado
por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no
gênero feminino.
Exemplos: Ministra de Estado;
Secretária-Executiva interina;
Técnica Administrativa;
Coordenadora Administrativa.
• Grafia de cargos compostos: escrevem-se com
hífen.
Exemplos:
Cargos formados pelo adjetivo “geral”: diretor-geral,
relator-geral, ouvidor-geral;
Postos e gradações da diplomacia: primeiro-secretário,
segundo-secretário;
Postos da hierarquia militar: tenente-coronel,
capitão-tenente;
Importante!
Nomes compostos com elemento de ligação
preposicionado ficam sem hífen: general de
exército, general de brigada, tenente-brigadeiro
do ar, capitão de mar e guerra.
Cargos que denotam hierarquia dentro de uma
empresa: diretor-presidente, diretor-adjunto, editor-
-chefe, sócio-gerente, diretor-executivo;
Cargos formados por numerais: primeiro-ministro,
primeira-dama;
Cargos formados com os prefixos “ex” ou “vice”:
ex-diretor, vice-coordenador.
O novo Acordo Ortográfico tornou opcional o uso
de iniciais maiúsculas em palavras usadas reverencialmente,
por exemplo para cargos e títulos (exemplo:
o Presidente francês ou o presidente francês).
Porém, em palavras com hífen, após se optar pelo uso
da maiúscula ou da minúscula, deve-se manter a escolha
para a grafia de todos os elementos hifenizados:
pode-se escrever “Vice-Presidente” ou “vice-presidente”,
mas não “Vice-presidente”.
• Vocativo
O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas
comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido
de vírgula.
Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se
a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima
Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.
Exemplos:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República;
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso
Nacional;
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas
por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou
Senhora seguido do cargo respectivo.
Exemplos:
Senhora Beneficiária;
Senhor Contribuinte.
Na hipótese de comunicação com particular,
pode-se utilizar o vocativo Senhor ou Senhora e a
forma utilizada pela instituição para referir-se ao
interlocutor: beneficiário, usuário, contribuinte,
eleitor etc.
Exemplos:
Senhora Senadora;
Senhor Juiz;
Senhora Ministra.
Ainda, quando o destinatário for um particular, no
vocativo, pode-se utilizar Senhor ou Senhora seguido
do nome do particular ou pode-se utilizar o vocativo
“Prezado Senhor” ou “Prezada Senhora”.
Exemplos:
Senhora [Nome];
Prezado Senhor.
Em comunicações oficiais, está abolido o uso de
Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.).
Evite-se o uso de “doutor” indiscriminadamente. O
tratamento por meio de Senhor confere a formalidade
desejada.
• O padrão ofício
Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos
de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade
do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando.
Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar
nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que
chamamos de padrão ofício.
A distinção básica anterior entre os três era:
• Aviso: era expedido exclusivamente por Ministros
de Estado, para autoridades de mesma
hierarquia;
• Ofício: era expedido para e pelas demais autoridades;
e
• Memorando: era expedido entre unidades
administrativas de um mesmo órgão.
Nesta nova edição, ficou abolida aquela distinção e
passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.
A seguir, será apresentada a estrutura do padrão
ofício, de acordo com a ordem com que cada elemento
aparece no documento oficial.
• Partes do documento no padrão ofício
• Cabeçalho: o cabeçalho é utilizado apenas na
primeira página do documento, centralizado
na área determinada pela formatação (ver
subitem “5.2 Formatação e apresentação”).

No cabeçalho, deverão constar os seguintes
elementos:
• Brasão de Armas da República: no topo da
página. Não há necessidade de ser aplicado em
cores. O uso de marca da instituição deve ser
evitado na correspondência oficial para não se
sobrepor ao Brasão de Armas da República.
Os dados do órgão, tais como endereço, telefone,
endereço de correspondência eletrônica, sítio eletrônico
oficial da instituição, podem ser informados no
rodapé do documento, centralizados.
• Identificação do expediente
Os documentos oficiais devem ser identificados da
seguinte maneira:
• Nome do documento: tipo de expediente por
extenso, com todas as letras maiúsculas;
• Indicação de numeração: abreviatura da
palavra “número”, padronizada como No;
• Informações do documento: número, ano
(com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que
expede o documento, da menor para a maior
hierarquia, separados por barra (/); e
• Alinhamento: à margem esquerda da página.
Exemplo: Ofício Nº 652/2018/SAA/SE/MT
• Local e data do documento
O desenho oficial atualizado do Brasão de Armas
da República pode ser localizado no sítio eletrônico
da Presidência da República, na seção Símbolos
Nacionais. Disponível em: http://www2.planalto.gov.
br/conheca-a-presidencia/acervo/simbolos-nacionais/
brasao/brasao-da-republica.jpg/view
No caso de documento a ser impresso, exclusivamente
quando o signatário for o Presidente da República,
Ministro de Estado ou a autoridade máxima de
autarquia, será utilizado timbre em relevo branco,
nos termos do disposto no Decreto no 80.739, de 14 de
novembro de 1977.
• Nome do órgão principal;
• Nomes dos órgãos secundários, quando necessários,
da maior para a menor hierarquia; e
• Espaçamento: entrelinhas simples (1,0).
Exemplo:
Na grafia de datas em um documento, o conteúdo
deve constar da seguinte forma:
• Composição: local e data do documento;
• Informação de local: nome da cidade onde foi
expedido o documento, seguido de vírgula. Não
se deve utilizar a sigla da unidade da federação
depois do nome da cidade;
• Dia do mês: em numeração ordinal se for o
primeiro dia do mês e em numeração cardinal
para os demais dias do mês. Não se deve utilizar
zero à esquerda do número que indica o
dia do mês;
• Nome do mês: deve ser escrito com inicial
minúscula;
• Pontuação: coloca-se ponto-final depois da data; e
• Alinhamento: o texto da data deve ser alinhado
à margem direita da página.
Exemplo:
• Endereçamento
Brasília, 2 de fevereiro de 2018.
O endereçamento é a parte do documento que
informa quem receberá o expediente.
Nele deverão constar os seguintes elementos:
[Nome do órgão]
[Secretaria/Diretoria]
[Departamento/Setor/Entidade]
• Vocativo: na forma de tratamento adequada
para quem receberá o expediente (ver subitem
“4.1 Pronomes de tratamento”);
• Nome: nome do destinatário do expediente;
• Cargo: cargo do destinatário do expediente;
• Endereço: endereço postal de quem receberá o
expediente, dividido em duas linhas:
Primeira linha: informação de localidade/logradouro
do destinatário ou, no caso de ofício ao mesmo
órgão, informação do setor;
Segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação,
separados por espaço simples. Na separação
entre cidade e unidade da federação pode ser substituída
a barra pelo ponto ou pelo travessão. No caso
LÍNGUA PORTUGUESA
163

de ofício ao mesmo órgão, não é obrigatória a informação
do CEP, podendo ficar apenas a informação da
cidade/unidade da federação; e
• Alinhamento: à margem esquerda da página.
O pronome de tratamento no endereçamento das
comunicações dirigidas às autoridades tratadas por
Vossa Excelência terá a seguinte forma: “A Sua Excelência
o Senhor” ou “A Sua Excelência a Senhora”.
Quando o tratamento destinado ao receptor for
Vossa Senhoria, o endereçamento a ser empregado é
“Ao Senhor” ou “À Senhora”. Ressalte-se que não se
utiliza a expressão “A Sua Senhoria o Senhor” ou “A
Sua Senhoria a Senhora”.
Exemplos:
A Sua Excelência o Senhor
[Nome]
Ministro de Estado da Justiça
Esplanada dos Ministérios Bloco T
70064-900 Brasília/DF
À Senhora
[Nome]
Diretora de Gestão de Pessoas
SAUS Q. 3 Lote 5/6 Ed Sede I
70070-030 Brasília. DF
• Assunto
O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o
documento, de forma sucinta.
Ele deve ser grafado da seguinte maneira:
• Título: a palavra “Assunto” deve anteceder a frase
que define o conteúdo do documento, seguida de
dois-pontos;
• Descrição do assunto: a frase que descreve o
conteúdo do documento deve ser escrita com
inicial maiúscula, não se deve utilizar verbos
e sugere-se utilizar de quatro a cinco palavras;
• Destaque: todo o texto referente ao assunto,
inclusive o título, deve ser destacado em
negrito;
• Pontuação: coloca-se ponto-final depois do
assunto; e
• Alinhamento: à margem esquerda da página.
Exemplos:
Assunto: Encaminhamento do Relatório de Gestão
julho/2018.
Assunto: Aquisição de computadores.
• Texto do documento
O texto do documento oficial deve seguir a seguinte
padronização de estrutura:
• Nos casos em que não seja usado para encaminhamento
de documentos, o expediente
deve conter a seguinte estrutura:
Introdução: em que é apresentado o objetivo da
comunicação. Evite o uso das formas: Tenho a honra de,
Tenho o prazer de, Cumpre-me informar que. Prefira
empregar a forma direta: Informo, Solicito, Comunico;
Desenvolvimento: em que o assunto é detalhado;
se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto,
elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que
confere maior clareza à exposição; e
Conclusão: em que é afirmada a posição sobre o
assunto.
• Quando forem usados para encaminhamento
de documentos, a estrutura é modificada:
Introdução: deve iniciar com referência ao expediente
que solicitou o encaminhamento. Se a remessa
do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar
com a informação do motivo da comunicação, que é
encaminhar, indicando a seguir os dados completos
do documento encaminhado (tipo, data, origem ou
signatário e assunto de que se trata) e a razão pela
qual está sendo encaminhado; e
Exemplos:
Em resposta ao Ofício nº 12, de 1º de fevereiro de
2018, encaminho cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de
2018, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que
trata da requisição do servidor Fulano de Tal.
Encaminho, para exame e pronunciamento, cópia
do Ofício nº 12, de 1º de fevereiro de 2018, do Presidente
da Confederação Nacional da Indústria, a respeito
de projeto de modernização de técnicas agrícolas na
região Nordeste.
Desenvolvimento: se o autor da comunicação
desejar fazer algum comentário a respeito do documento
que encaminha, poderá acrescentar parágrafos
de desenvolvimento. Caso contrário, não há
parágrafos de desenvolvimento em expediente usado
para encaminhamento de documentos.
• Tanto na estrutura I quanto na estrutura II, o texto
do documento deve ser formatado da seguinte
maneira:
Alinhamento: justificado;
Espaçamento entre linhas: simples;
Parágrafos:
Espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após
cada parágrafo;
Recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem
esquerda;
Numeração dos parágrafos: apenas quando o
documento tiver três ou mais parágrafos, desde o primeiro
parágrafo. Não se numeram o vocativo e o fecho;
Dica
Houve alteração das fontes e símbolos de Times
New Roman para Calibri ou Carlito.
• Fechos para comunicações
O fecho das comunicações oficiais objetiva, além da
finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário.
Os modelos para fecho anteriormente utilizados
foram regulados pela Portaria nº 1, de 1937, do Ministério
da Justiça, que estabelecia quinze padrões.
Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los,
este Manual estabelece o emprego de somente dois
fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação
oficial:
164

Para autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,
Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos: Atenciosamente,
Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e
tradição próprios.
• O fecho da comunicação deve ser formatado da seguinte maneira:
Alinhamento: alinhado à margem esquerda da página;
Recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda;
Espaçamento entre linhas: simples;
Espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após cada parágrafo e não deve ser numerado.
• Identificação do signatário
Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais
devem informar o signatário segundo o padrão:
• Nome: nome da autoridade que as expede, grafado em letras maiúsculas, sem negrito. Não se usa linha
acima do nome do signatário;
• Cargo: cargo da autoridade que expede o documento, redigido apenas com as iniciais maiúsculas. As preposições
que liguem as palavras do cargo devem ser grafadas em minúsculas; e
• Alinhamento: a identificação do signatário deve ser centralizada na página.
Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira
para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.
Exemplo:
• Numeração das páginas
(espaço para assinatura)
NOME
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
(espaço para assinatura)
NOME
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação. Ela deve ser centralizada
na página e obedecer à seguinte formatação:
• Posição: no rodapé do documento, ou acima da área de 2 cm da margem inferior; e
• Fonte: Calibri ou Carlito.
• Formatação e apresentação
Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação:
• Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21 cm);
• Margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura;
• Margem lateral direita: 1,5 cm;
• Margens superior e inferior: 2 cm;
• Área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da margem superior do papel;
• Área de rodapé: nos 2 cm da margem inferior do documento;
• Impressão: na correspondência oficial, a impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel. Nesse caso, as
margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho);
• Cores: os textos devem ser impressos na cor preta em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão
colorida para gráficos e ilustrações;
• Destaques: para destaques, deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Deve-se evitar destaques com uso de itálico,
sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que
afete a sobriedade e a padronização do documento;
• Palavras estrangeiras: palavras estrangeiras devem ser grafadas em itálico;
• Arquivamento: dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado
para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos. Deve ser utilizado, preferencialmente,
formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no
serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF.
• Nome do arquivo: para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte
maneira:
LÍNGUA PORTUGUESA
165

166
tipo do documento + número do documento + ano do documento (com 4 dígitos) + palavras-chaves do conteúdo
Exemplo:
Ofício 123_2018_relatório produtividade anual
Seguem exemplos de Ofício:

(29,7 cm x 21 cm)
LÍNGUA PORTUGUESA
167

168

TIPOS DE DOCUMENTOS
• Variações dos documentos oficiais
Os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações:
• [Nome do Expediente] + Circular: Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão
receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente.
• [Nome do Expediente] + Conjunto: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente
para um único órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe.
• [Nome do Expediente] + Conjunto Circular: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo
expediente para mais de um órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe.
Exemplos:
Ofício Circular Nº 652/2018/MEC
Ofício Conjunto Nº 368/2018/SECEX/SAJ
Ofício Conjunto Circular Nº 795/2018/CC/MJ/MRE
Nos expedientes circulares, por haver mais de um receptor, o órgão remetente poderá inserir no rodapé as siglas
ou nomes dos órgãos que receberão o expediente.
• Exposição de Motivos
Exposição de Motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
propor alguma medida; submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou informá-lo de determinado
assunto.
A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que
o assunto tratado envolva mais de um ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os ministros
envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.
Independentemente de ser uma EM com apenas um autor ou uma EM interministerial, a sequência numérica
das exposições de motivos é única. A numeração começa e termina dentro de um mesmo ano civil.
• Forma e estrutura
As exposições de motivos devem, obrigatoriamente:
• Apontar, na introdução: o problema que demanda a adoção da medida ou do ato normativo proposto; ou
informar ao Presidente da República algum assunto;
• Indicar, no desenvolvimento: a razão de aquela medida ou de aquele ato normativo ser o ideal para se
solucionar o problema e as eventuais alternativas existentes para equacioná-lo; ou fornecer mais detalhes
sobre o assunto informado, quando for esse o caso; e
• Na conclusão: novamente, propor a medida a ser tomada ou o ato normativo a ser editado para solucionar o
problema; ou apresentar as considerações finais no caso de EMs apenas informativas.
As Exposições de Motivos que encaminham proposições normativas devem seguir o prescrito no Decreto nº 9.191,
de 1º de novembro de 2017. Em síntese, elas devem ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito que permitam
a adequada avaliação da proposta.
O atendimento dos requisitos do Decreto nº 9.191, de 2017, nas exposições de motivos que proponham a edição
de ato normativo, tem como propósito:
• Permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver;
• Ensejar avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que podem ter a adoção da medida ou a
edição do ato, em consonância com as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições
normativas no âmbito do Poder Executivo;
• Conferir transparência aos atos propostos;
• Resumir os principais aspectos da proposta; e
• Evitar a devolução a proposta de ato normativo para complementação ou reformulação da proposta.
A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos
ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário.
• Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais (Sidof)
O Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais (Sidof) é a ferramenta eletrônica utilizada para a
elaboração, a redação, a alteração, o controle, a tramitação, a administração e a gerência das exposições de motivos
com as propostas de atos a serem encaminhadas pelos Ministérios à Presidência da República.
Ao se utilizar o Sidof, a assinatura, o nome e o cargo do signatário, apresentados no exemplo do assunto Forma
e Estrutura, são substituídos pela assinatura eletrônica que informa o nome do ministro que assinou a exposição
de motivos e do consultor jurídico que assinou o parecer jurídico da Pasta.
LÍNGUA PORTUGUESA
169

170
Exemplo de exposição de motivos:

• Mensagem
A Mensagem é o instrumento de comunicação
oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente,
as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder
Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre
fato da administração pública; para expor o plano de
governo por ocasião da abertura de sessão legislativa;
para submeter ao Congresso Nacional matérias que
dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar
veto; enfim, fazer comunicações do que seja de
interesse dos Poderes Públicos e da Nação.
Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos
ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias
caberá a redação final.
As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao
Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
• Encaminhamento de proposta de emenda
constitucional, de projeto de lei ordinária,
de projeto de lei complementar e os que
compreendem plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamentos anuais e créditos
adicionais: os projetos de lei ordinária ou
complementar são enviados em regime normal
(Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição,
art. 64, §§ 1º a 4º). O projeto pode ser encaminhado
sob o regime normal e, mais tarde, ser
objeto de nova mensagem, com solicitação de
urgência.
LÍNGUA PORTUGUESA
171

172
Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos
membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada
com ofício do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República ao Primeiro-Secretário
da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua
tramitação (Constituição, art. 64, caput).
Quanto aos projetos de lei que compreendem plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos
anuais e créditos adicionais, as mensagens de encaminhamento
dirigem-se aos membros do Congresso
Nacional, e os respectivos ofícios são endereçados ao
Primeiro-Secretário do Senado Federal. A razão é que
o art. 166 da Constituição impõe a deliberação congressual
em sessão conjunta, mais precisamente, “na forma
do regimento comum”. E, à frente da Mesa do Congresso
Nacional, está o Presidente do Senado Federal (Constituição,
art. 57, § 5º), que comanda as sessões conjuntas.
• Encaminhamento de medida provisória:
para dar cumprimento ao disposto no art. 62
da Constituição, o Presidente da República
encaminha Mensagem ao Congresso, dirigida a
seus Membros, com ofício para o Primeiro-Secretário
do Senado Federal, juntando cópia da
medida provisória.
• Indicação de autoridades: nas mensagens que
submetem ao Senado Federal a indicação de
pessoas para ocuparem determinados cargos
(magistrados dos tribunais superiores, ministros
do Tribunal de Contas da União, presidentes e
diretores do Banco Central, Procurador-Geral da
República, chefes de missão diplomática, diretores
e conselheiros de agências etc.) têm em vista que
a Constituição, incisos III e IV do caput do art. 52,
atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência
privativa para aprovar a indicação.
O curriculum vitae do indicado, assinado, com a
informação do número de Cadastro de Pessoa Física,
acompanha a mensagem.
• Pedido de autorização para o Presidente ou
o Vice-Presidente da República se ausentarem
do país por mais de 15 dias: trata-se de
exigência constitucional (Constituição, art. 49,
caput, inciso III e art. 83), e a autorização é da
competência privativa do Congresso Nacional. O
Presidente da República, tradicionalmente, por
cortesia, quando a ausência é por prazo inferior
a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do
Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.
• Encaminhamento de atos de concessão e de
renovação de concessão de emissoras de rádio
e TV: a obrigação de submeter tais atos à apreciação
do Congresso Nacional consta no inciso XII do
caput do art. 49 da Constituição. Somente produzirão
efeitos legais a outorga ou a renovação da
concessão após deliberação do Congresso Nacional
(Constituição, art. 223, § 3º). Descabe pedir na
mensagem a urgência prevista na Constituição,
art. 64, uma vez que o § 1º do art. 223 já define
o prazo da tramitação. Além do ato de outorga
ou renovação, acompanha a mensagem o correspondente
processo administrativo.
• Encaminhamento das contas referentes ao
exercício anterior: o Presidente da República
tem o prazo de 60 dias após a abertura da sessão
legislativa para enviar ao Congresso Nacional
as contas referentes ao exercício anterior
(Constituição, art. 84, caput, inciso XXIV), para
exame e parecer da Comissão Mista permanente
(Constituição, art. 166, § 1º), sob pena de a
Câmara dos Deputados realizar a tomada de
contas (Constituição, art. 51, caput, inciso II) em
procedimento disciplinado no art. 215 do seu
Regimento Interno.
• Mensagem de abertura da sessão legislativa:
deve conter o plano de governo, exposição
sobre a situação do país e a solicitação de providências
que julgar necessárias (Constituição,
art. 84, inciso XI). O portador da mensagem é o
Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Esta mensagem difere das demais, porque
vai encadernada e é distribuída a todos os congressistas
em forma de livro.
• Comunicação de sanção (com restituição
de autógrafos): esta mensagem é dirigida aos
Membros do Congresso Nacional, encaminhada
por ofício ao Primeiro-Secretário da Casa onde
se originaram os autógrafos. nela se informa
o número que tomou a lei e se restituem dois
exemplares dos três autógrafos recebidos, nos
quais o Presidente da República terá aposto o
despacho de sanção.
• Comunicação de veto: dirigida ao Presidente
do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1º), a
mensagem informa sobre a decisão de vetar, se
o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e
as razões do veto. Seu texto é publicado na íntegra
no Diário Oficial da União, ao contrário das
demais mensagens, cuja publicação se restringe
à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.
• Outras mensagens remetidas ao Legislativo:
Apreciação de intervenção federal (Constituição,
art. 36, § 2º).
Encaminhamento de atos internacionais que acarretam
encargos ou compromissos gravosos (Constituição,
art. 49, caput, inciso I);
Pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis
às operações e prestações interestaduais e de exportação
(Constituição, art. 155, § 2º, inciso IV);
Proposta de fixação de limites globais para o montante
da dívida consolidada (Constituição, art. 52,
caput, inciso VI);
Pedido de autorização para operações financeiras
externas (Constituição, art. 52, caput, inciso V);
Convocação extraordinária do Congresso Nacional
(Constituição, art. 57, § 6º);
Pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral
da República (Constituição, art. 52, inciso
XI, e art. 128, § 2º);
Pedido de autorização para declarar guerra e decretar
mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX);
Pedido de autorização ou referendo para celebrar
a paz (Constituição, art. 84, inciso XX);
Justificativa para decretação do estado de defesa
ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4º);
Pedido de autorização para decretar o estado de
sítio (Constituição, art. 137);
Relato das medidas praticadas na vigência do estado de
sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);
Proposta de modificação de projetos de leis que
compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamentos anuais e créditos adicionais (Constituição,
art. 166, § 5º);
Pedido de autorização para utilizar recursos que
ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência
de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual (Constituição, art. 166, § 8º);

Pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição,
art. 188, § 1º).
• Forma e estrutura
As mensagens contêm:
• Brasão: timbre em relevo branco
• Identificação do expediente: MENSAGEM No, alinhada à margem esquerda, no início do texto;
• Vocativo: alinhado à margem esquerda, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário,
com o recuo de parágrafo dado ao texto;
• Texto: iniciado a 2 cm do vocativo; e
• Local e data: posicionados a 2 cm do final do texto, alinhados à margem direita.
A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu
signatário.
Exemplo de mensagem:
LÍNGUA PORTUGUESA
173

174
• Correio eletrônico (e-mail)
A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se
prática comum, não só em âmbito privado, mas também
na administração pública. O termo e-mail pode ser
empregado com três sentidos. Dependendo do contexto,
pode significar gênero textual, endereço eletrônico ou
sistema de transmissão de mensagem eletrônica.
Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado
um documento oficial, assim como o ofício. Portanto,
deve-se evitar o uso de linguagem incompatível
com uma comunicação oficial.
Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores
públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a
extensão “.gov.br”, por exemplo.
Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas,
por seu baixo custo e celeridade, transformou-se
na principal forma de envio e recebimento de
documentos na administração pública.
• Valor documental
Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor
documental, isto é, para que possa ser aceito como
documento original, é necessário existir certificação
digital que ateste a identidade do remetente, segundo
os parâmetros de integridade, autenticidade e validade
jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
– ICP-Brasil.
O destinatário poderá reconhecer como válido
o e-mail sem certificação digital ou com certificação
digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento,
será obrigatório a repetição do ato por meio
documento físico assinado ou por meio eletrônico
reconhecido pela ICP-Brasil.
Salvo lei específica, não é dado ao ente público
impor a aceitação de documento eletrônico que não
atenda os parâmetros da ICP-Brasil.
• Forma e estrutura
Um dos atrativos de comunicação por correio
eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa
definir padronização da mensagem comunicada.
No entanto, devem-se observar algumas orientações
quanto à sua estrutura.
• Campo “Assunto”
O assunto deve ser o mais claro e específico possível,
relacionado ao conteúdo global da mensagem.
Assim, quem irá receber a mensagem identificará
rapidamente do que se trata; quem a envia poderá,
posteriormente, localizar a mensagem na caixa do
correio eletrônico.
Deve-se assegurar que o assunto reflita claramente
o conteúdo completo da mensagem para que não
pareça, ao receptor, que se trata de mensagem não
solicitada/lixo eletrônico. Em vez de “Reunião”, um
assunto mais preciso seria “Agendamento de reunião
sobre a Reforma da Previdência”.
• Local e data
São desnecessários no corpo da mensagem, uma
vez que o próprio sistema apresenta essa informação.
• Saudação inicial/vocativo
O texto dos correios eletrônicos deve ser iniciado
por uma saudação. Quando endereçado para outras
instituições, para receptores desconhecidos ou para
particulares, deve-se utilizar o vocativo conforme
os demais documentos oficiais, ou seja, “Senhor” ou
“Senhora”, seguido do cargo respectivo, ou “Prezado
Senhor”, “Prezada Senhora”.
Exemplos:
Senhor Coordenador,
Prezada Senhora,
• Fecho
Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações
oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o
uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos,
como “Abraços”, “Saudações”, que, apesar de amplamente
usados, não são fechos oficiais e, portanto, não
devem ser utilizados em e-mails profissionais.
O correio eletrônico, em algumas situações, aceita
uma saudação inicial e um fecho menos formal. No
entanto, a linguagem do texto dos correios eletrônicos
deve ser formal, como a que se usaria em qualquer
outro documento oficial.
• Bloco de texto da assinatura
Sugere-se que todas as instituições da administração
pública adotem um padrão de texto de assinatura.
A assinatura do e-mail deve conter o nome completo,
o cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente.
Exemplo:
Maria da Silva
Assessora
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil
(61)XXXX-XXXX
• Anexos
A possibilidade de anexar documentos, planilhas
e imagens de diversos formatos é uma das vantagens
do e-mail. A mensagem que encaminha algum arquivo
deve trazer informações mínimas sobre o conteúdo
do anexo.
Antes de enviar um anexo, é preciso avaliar se ele
é realmente indispensável e se seria possível colocá-lo
no corpo do correio eletrônico.
Deve-se evitar o tamanho excessivo e o reencaminhamento
de anexos nas mensagens de resposta.
Os arquivos anexados devem estar em formatos
usuais e que apresentem poucos riscos de segurança.
Quando se tratar de documento ainda em discussão,
os arquivos devem, necessariamente, ser enviados em
formato que possa ser editado.
• Recomendações
• Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso
de confirmação de leitura. Caso não esteja
disponível, deve constar da mensagem pedido
de confirmação de recebimento;
• Apesar da imensa lista de fontes disponíveis nos
computadores, mantêm-se a recomendação de
tipo de fonte, tamanho e cor dos documentos oficiais:
Calibri ou Carlito, tamanho 12, cor preta;

• Fundo ou papéis de parede eletrônicos não devem ser utilizados, pois não são apropriados para mensagens
profissionais, além de sobrecarregar o tamanho da mensagem eletrônica;
• A mensagem do correio eletrônico deve ser revisada com o mesmo cuidado com que se revisam outros
documentos oficiais;
• O texto profissional dispensa manifestações emocionais. Por isso, ícones e emoticons não devem ser utilizados;
• Os textos das mensagens eletrônicas não podem ser redigidos com abreviações como “vc”, “pq”, usuais das
conversas na internet, ou neologismos, como “naum”, “eh”, “aki”;
• Não se deve utilizar texto em caixa alta para destaques de palavras ou trechos da mensagem pois denota
agressividade de parte do emissor da comunicação.
• Evite-se o uso de imagens no corpo do e-mail, inclusive das Armas da República Federativa do Brasil e de
logotipos do ente público junto ao texto da assinatura.
• Não devem ser remetidas mensagem com tamanho total que possa exceder a capacidade do servidor do
destinatário.
DOCUMENTOS OFICIAIS E COMERCIAIS
• Ata
Ata é o resumo escrito dos fatos e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião para um determinado fim.
• Normas
Geralmente, as atas são transcritas à mão pelo secretário, em livro próprio, que deve conter um termo de abertura
e um termo de encerramento, assinados pela autoridade máxima da entidade ou por quem receber daquela
autoridade delegação de poderes para tanto; esta também deverá numerar e rubricar todas as folhas do livro.
Como a ata é um documento de valor jurídico, deve ser lavrada de tal forma, que nada lhe poderá ser acrescentado
ou modificado. Se houver engano, o secretário escreverá a expressão “digo”, retificando o pensamento. Se o
engano for notado no final da ata, escrever-se-á a expressão — “Em tempo: Onde se lê..., leia-se...”.
Nas atas, os números devem ser escritos por extenso, evitando-se também as abreviações. As atas são redigidas
sem se deixarem espaços ou parágrafos. a fim de se evitarem acréscimos.
O tempo verbal preferencialmente utilizado na ata é o pretérito perfeito do indicativo.
Quanto à assinatura, deverão fazê-lo todas as pessoas presentes ou, quando deliberado, apenas o presidente
e o secretário.
Permite-se também a transcrição da ata em folhas digitadas, desde que as mesmas sejam convenientemente
arquivadas, impossibilitando fraude.
Em casos muito especiais, usam-se formulários já impressos, como os das seções eleitorais.
Comércio de Peças 24 horas Ltda.
DATA/HORA E LOCAL - Aos vinte de abril de 2.002, às dez horas, na sede da sociedade, na rua Esmeralda nº
280, Bairro Pedralina, em Pedra Azul, em (nome do Estado), CEP 30.220.060; PRESENÇA – sócios representando
mais de ¾ do capital social; COMPOSIÇÃO DA MESA – FULANO DE TAL, presidente e BELTRANO DE TAL,
secretário; PUBLICAÇÕES – anúncio de convocação, no (órgão oficial do Estado) e no (jornal de grande
circulação), nas edições de 10, 11 e 12 do corrente mês, às fls ... e.., respectivamente; ORDEM DO DIA -
tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
DELIBERAÇÕES – após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à
disposição de todos os sócios, trinta dias antes, conforme recibo, postos em discussão e votação, foram aprovados
sem reservas e restrições; ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Terminados os trabalhos, inexistindo
qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios.
Beltrano de Tal, Sicrano de Tal, Fulano de Tal, Malandro de Tal, Enrolando
de Tal, Filmando de tal, Orlando de Tal, Capistrano de Tal, Coriolano de Bial.
• Atestado
Atestado é o documento firmado por uma pessoa favor de outra, atestando, a verdade a respeito de determinado
fato.
As repartições públicas, em razão de sua natureza, fornecem atestados e não declarações.
O atestado difere da certidão, porque, enquanto esta prova fatos permanentes, aquele se refere a fatos
transitórios.
• Como fazer:
O Atestado, geralmente, é fornecido por alguém que exerce posição de cargo superior ou igual ao da pessoa
que está pedindo o atestado;
O papel do atestado deve conter carimbo ou timbre da entidade que o expede;
O atestado costuma ser escrito em atendimento à solicitação do interessado.
LÍNGUA PORTUGUESA
175

• A redação de um atestado apresenta a seguinte ordem:
Título, ou seja, a palavra atestado em maiúsculas;
Nome e identificação da pessoa que emite (que pode ser escrito no final, após a assinatura) e o nome e identificação
da pessoa que solicitou;
Texto, sempre resumido, claro e preciso, contendo o que se está confirmando ou negando;
Assinatura, nome e cargo ou função de quem atesta.
Secretaria de Segurança Pública
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
Atestamos para os devidos fins que o Sr. Adelmiro Floresta, residente nesta cidade na Rua Fagundes
Sobrinho, 123, Bairro Sobradinho, é pessoa de bons antecedentes, nada constando em nossos arquivos,
até a presente data, que venha a desabonar sua conduta.
São Paulo, 9 de setembro de 2009.
Roberto Dagoberto
Roberto Dagoberto
Escrivão DE Polícia da 17ª DP
• Circular
Circular é o meio de correspondência pelo qual alguém se dirige, ao mesmo tempo, a várias repartições ou
pessoas. E, portanto, correspondência multidirecional. Na circular, não consta destinatário, pois ela não é unidirecional,
e o endereçamento vai no envelope.
ASSUNTO: Obras no Estacionamento
CIRCULAR GERAL Nº 58, Porto Alegre, 17 de dezembro de 1998.
Entre os dias X e Y o setor de estacionamento da Acme Com. Ltda. passará por obras de
reforma estrutural, de modo a melhorar o serviço prestado aos funcionários. Durante este período,
o local estará interditado sendo liberado o uso do pátio dos fundos para guarda dos veículos.
Atenciosamente,
Fulano de Tal
Fulano de Tal
Diretor-Geral de Negócios
• Declaração
Declaração é um documento que se assemelha ao atestado, mas que não deve ser expedido por órgãos públicos.
É um documento em que se manifesta uma opinião, conceito, resolução ou observação.
Compõe-se de
• Título: DECLARAÇÃO;
• Texto: nome do declarante – identificação pessoal ou profissional (ou ambas0, residência, domicílio, finalidade
e exposição de assunto;
• Local e data;
• Assinatura (e identificação do signatário).
176

DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que Mulher Maravilha, brasileira, solteira, amazonense, natural
do município de Itacoatiara, nascida em 28 de fevereiro de 1986, filha de Batmam e de Super Girl,
trabalhou na Liga da Justiça no período de 1999 a 2006, exercendo com correção, responsabilidade e
competência a função de heroína para a qual está devidamente qualificada, conforme currículo anexo.
Manaus, 20 de abril de 2007
ClarkKent
_____________________
Super Homem
• Requerimentos
Requerimentos são instrumentos utilizados para os mais diferentes tipos de solicitações às autoridades ou
órgãos públicos. A seguir, apresentamos um modelo, que pode ser adaptado para os diferentes casos.
Nele, podemos observar as seguintes partes:
• Nome e qualificação do requerente;
• Exposição e solicitação;
• Pedido de deferimento;
• Local e data;
• Assinatura.
9 - 40/1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A Com FOCO Virtual, representada pelo Sr. João Paulo Silva, Gerente Comercial,
vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que se digne declará-la de utilidade
pública federal, na conformidade da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935 e Decreto n°
50.517, de 02 de maio de 1961, para o que, anexa ao presente, os documentos exigidos pela lei.
Termos em que pede
deferimento.
João Paulo Silva
Gerente Comercial
Crotalo Nefasto
Brasília, 25 de setembro de 2006.
Importante!
Não é obrigatória a assinatura do presidente nos requerimentos apresentados como modelo, podendo fazê-lo
os seus prepostos desde que devidamente credenciados.
• Relatório
É a modalidade de comunicação pela qual se faz a narração ou descrição, ordenada e mais ou menos minuciosa,
daquilo que se viu, ouviu ou observou.
Compõe-se de
LÍNGUA PORTUGUESA
• Título: relatório, seguido do objeto do trabalho (letras maiúsculas);
177

• Vocativo - relatório, seguido do objeto do trabalho (letras maiúsculas);
• Introdução - apresentação do observador e do fato observado;
• Texto - exposição cronológica do fato observado;
• Fecho;
• Local e data;
• Assinatura (e identificação do signatário).
RELATÓRIO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL NO COMBATE AO NARCOTRÁFICO
DPF/DF,
Senhor Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal – SR/
No período de 6 a 10 de novembro de 2006 foi realizado o Curso de Inteligência Policial no Combate
ao Narcotráfico para policiais do MERCOSUL e países Associados, oferecido pela Academia Nacional de
Polícia (ANP), sob supervisão do Centro de Coordenação de Capacitação Policial do MERCOSUL (CCCP).
O evento ocorreu na Academia Nacional de Polícia em Brasília/Brasil, e contou com a participação de
22 alunos do MERCOSUL, sendo: (6) da Argentina; (1) do Chile; (1) do Uruguai; (2) da Venezuela e (12) do Brasil.
Na cerimônia de abertura estiveram presentes autoridades da Polícia Federal, como:
o diretor de Inteligência Policial, DPF RENATO HALFEN DA PORCIÚNCULA; o diretor da
Academia Nacional de Polícia, DPF VALDINHO JACINTO CAETANO; o coordenador de Polícia
Criminal Internacional, DPF ALBERTO LASSERRE KRATZ FILHO; além desta signatária;
Também estiveram presentes: o diretor do Centro de Coordenação de Capacitação Policial do Mercosul,
Coronel Hugo Greca, da Argentina; o Sr. Hector Daniel Pujol, da Polícia Federal Argentina; Carlos Gabriel Heredia,
da Polícia de Segurança Aeroportuária da Argentina; o representante da Venezuela, Nino Gonzalez Suarez, do
Ministério do Interior. E ainda, o Sr. Maikel Trento, da Assessoria Internacional do Ministério da Justiça do Brasil.
Discursaram na cerimônia a oficial de ligação do Brasil junto ao CCCP, DPF Mirânjela
M. B. Leite, que destacou as atividades a serem instituídas pelo centro; também o Diretor do
Centro, Cel. Hugo Greca; o diretor da ANP; e o diretor de Inteligência Policial. Todos destacaram a
importância da integração entre as forças de segurança pública do MERCOSUL e países associados,
como fundamental para buscar a eficácia no combate a criminalidade em todos os países.
Logo após a cerimônia de abertura do curso, o diretor da Diretoria de Combate
ao Crime Organizado, Delegado de Polícia Federal, Getúlio Bezerra dos Santos,
proferiu palestra, de uma hora, abordando o tema: Crime Organizado no Mercosul.
Na cerimônia de encerramento estiveram presentes, o diretor da Academia Nacional de Polícia, DPF
Valdinho Jacinto Caetano; o representante da Argentina Omar Aníbal Tabares; o oficial de ligação do Chile
Armando Muñoz Moreno; o representante da Venezuela, Nino Gonzalez Suarez; além desta signatária.
Nos discursos de encerramento, foi destacada a importância de se fortalecer o Centro de
Coordenação e Capacitação Policial do MERCOSUL, para que se realizem os eventos de capacitação
continuada das forças de segurança e/ou policiais, enviando participantes, o que criará uma rede integrada
de pessoas, o que certamente reforçará o efetivo para o combate ao crime organizado nos nossos países.
Ao final foram entregues certificados a todos os participantes.
Mariângela Margarida da Nata Leite
Mariângela Margarida da Nata Leite
Delegada da 89ª Delegacia de Chapecó - AC
Brasília, 3 de janeiro de 2007.
• Parecer
Forma de comunicação pela qual um especialista emite uma opinião fundamentada sobre determinado
assunto.
• Vocativo;
• Identificação do especialista;
• Introdução - apresentação do assunto;
• Texto - exposição de opinião e seu fundamento;
• Local e data;
• Assinatura (e identificação do signatário).
178

Ref. Ação 001/1.01.0000000-0
Sr. Juiz,
Nomeado Perito na ação número 001/1.01.0000000-0, em que são partes Engênio Da Silva Civil,
como Autor, e Réunaldo Culpaldo, como Réu, venho trazer aos autos o Laudo Pericial produzido.
Introdução
A Perícia buscou identificar as características físicas e o valor de locação para o imóvel em
questão, situado a Rua Xavante Xexeu, 999, no bairro Xaxambu, em Cidade Caxumba Paulista.
Vistoria
A vistoria ao imóvel objeto desta ação foi realizada no dia 31 de março, às 9h, na
presença do Réu e dos procuradores das partes, Dr. Causídico Leal e Dr. Jurisprudêncio Legal.
Na ocasião foram examinadas as construções, avaliando-se o estado de conservação, e foram
tomadas medidas para identificar as áreas construídas com registro fotográfico e croqui do imóvel.
O terreno tem dimensões de 12m x 32m e área de 384m 2 . Verificou-se que existem duas construções
(identificadas nesse Laudo como Casa A e Casa B). Pode-se dizer que são duas construções, pois são independentes,
embora compartilhem parte de área coberta (área de serviço). A construção principal (Casa A) tem 106,40 m 2
no total, sendo 63,00m 2 referentes ao projeto original (fls. 28 dos autos em apenso – referentes à ação número
1000000000-1), com acréscimos posteriores. A outra construção (Casa B) tem 31,20m 2 . A área total construída é
de 137,60m 2 , aproximando-se da área apontada pela Prefeitura Municipal a fls. 25 dos mesmos autos em apenso.
Concluindo esse laudo pericial, ressalto as principais questões abordadas: (a) no
terreno da matrícula MA 8875H (Anexo I) existe uma área construída de 137,60m 2 composta
por duas casas, uma em madeira e outra em alvenaria (Fotografias 1 e 2, Tabela 1); e (b) o
valor de locativo mensal adequado para essas construções é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Para apreciação de V. Exa.,
Respeitosamente,
Cidade, 7 de abril de 2008.
Eugênio Da Silva Civil
Profissional
Engenheiro Civil
É muito importante deixar claro que o Decreto
9.758, de 11 de abril de 2019, não alterou o Manual
de Redação da Presidência da República. “O Decreto
dispõe sobre a forma de tratamento empregada na
comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos
da administração pública federal direta e indireta,
e sobre a forma de endereçamento de comunicações
escritas a eles dirigidas.” Isso significa que serão
novas regras aplicadas às redações oficiais realizadas
a partir dessa data apenas entre os agentes do
Poder Executivo Federal.
Comunicações destinadas aos outros poderes
permanecem segundo o MRPR. Logo, só implicará
alteração em provas de concurso caso o edital traga
orientações que orientem sobre as mudanças pertinentes
a esse decreto, indicando claramente que
serão cobradas as legislações correlatas ou especificando
o Decreto nº. 9.758, de 11 de abril de 2019. Do
contrário, valem unicamente as determinações que
estão no manual.
Tendo esclarecido isso, vamos à mudança em si.
Observa-se que as alterações se aplicam claramente
às formas de emprego dos pronomes de
tratamento.
DECRETO Nº. 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento
nas comunicações com agentes públicos da
administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição, DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de tratamento
empregada na comunicação, oral ou escrita,
com agentes públicos da administração pública
federal direta e indireta (nota: os agentes do Poder
Executivo Federal), e sobre a forma de endereçamento
de comunicações escritas a eles dirigidas.
§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se às cerimônias
das quais o agente público federal participe.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Decreto:
1. aos servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo;
2. aos militares das Forças Armadas ou das forças
auxiliares;
3. aos empregados públicos;
4. ao pessoal temporário;
5. aos empregados, aos conselheiros, aos diretores e
aos presidentes de empresas públicas e sociedades
de economia mista;
6. aos empregados terceirizados que exercem atividades
diretamente para os entes da administração
pública federal;
7. aos ocupantes de cargos em comissão e de funções
de confiança;
8. às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico,
incluídos os Ministros de Estado; e
9. ao Vice-Presidente e ao Presidente da República.
§ 3º Este Decreto não se aplica:
1. às comunicações entre agentes públicos federais
e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais;
e
2. às comunicações entre agentes públicos da administração
pública federal e agentes públicos do
Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal
LÍNGUA PORTUGUESA
179

180
de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério
Público ou de outros entes federativos, na hipótese
de exigência de tratamento especial pela outra parte,
com base em norma aplicável ao órgão, à entidade
ou aos ocupantes dos cargos.
Pronome de tratamento adequado
Art. 2º O único pronome de tratamento utilizado
na comunicação com agentes públicos federais é
“senhor”, independentemente do nível hierárquico,
da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
Parágrafo único. O pronome de tratamento é flexionado
para o feminino e para o plural.
Formas de tratamento vedadas
Art. 3º É vedado na comunicação com agentes
públicos federais o uso das formas de tratamento,
ainda que abreviadas:
1. Vossa Excelência ou Excelentíssimo;
2. Vossa Senhoria;
3. Vossa Magnificência;
4. doutor;
5. ilustre ou ilustríssimo;
6. digno ou digníssimo; e
7. respeitável.
§ 1º O agente público federal que exigir o uso
dos pronomes de tratamento de que trata o
caput, mediante invocação de normas especiais
referentes ao cargo ou carreira, deverá
tratar o interlocutor do mesmo modo.
§ 2º É vedado negar a realização de ato administrativo
ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente
caso haja erro na forma de tratamento empregada.
Endereçamento de comunicações
Art. 4º O endereçamento das comunicações dirigidas
a agentes públicos federais não conterá pronome
de tratamento ou o nome do agente público.
Parágrafo único. Poderão constar o pronome de
tratamento, na forma deste Decreto, e o nome do
destinatário nas hipóteses de:
1. a mera indicação do cargo ou da função e do
setor da administração ser insuficiente para a identificação
do destinatário; ou
2. a correspondência ser dirigida à pessoa de agente
público específico.
Vigência
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio
de 2019.
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência
e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Texto CG3A2-I
Uma noite, há anos, acordei bruscamente e uma estranha
pergunta explodiu de minha boca. De que cor eram
os olhos de minha mãe? Atordoada, custei reconhecer
o quarto da nova casa em que estava morando e não
conseguia me lembrar de como havia chegado até ali.
E a insistente pergunta, martelando, martelando... De
que cor eram os olhos de minha mãe? Aquela indagação
havia surgido há dias, há meses, posso dizer. Entre
um afazer e outro, eu me pegava pensando de que cor
seriam os olhos de minha mãe. E o que a princípio
tinha sido um mero pensamento interrogativo, naquela
noite se transformou em uma dolorosa pergunta carregada
de um tom acusativo. Então, eu não sabia de
que cor eram os olhos de minha mãe? [...]
E quando, após longos dias de viagem para chegar à
minha terra, pude contemplar extasiada os olhos de
minha mãe, sabem o que vi? Sabem o que vi?
Vi só lágrimas e lágrimas. Entretanto, ela sorria feliz.
Mas, eram tantas lágrimas, que eu me perguntei se
minha mãe tinha olhos ou rios caudalosos sobre a
face. E só então compreendi. Minha mãe trazia, serenamente
em si, águas correntezas. Por isso, prantos
e prantos a enfeitar o seu rosto. A cor dos olhos de
minha mãe era cor de olhos d’água. Águas de Mamãe
Oxum! Rios calmos, mas profundos e enganosos para
quem contempla a vida apenas pela superfície. Sim,
águas de Mamãe Oxum.
Conceição Evaristo. Olhos D’água. Rio de Janeiro: Pallas, 2016,
p.15-9.
No trecho “Atordoada, custei reconhecer o quarto da
nova casa em que estava morando e não conseguia
me lembrar de como havia chegado até ali” , do texto
CG3A2-I, a palavra “Atordoada” poderia ser substituída,
sem alterar os sentidos do texto, pela palavra:
a) Lúcida.
b) Veloz.
c) Sonolenta.
d) Atônita.
e) Tímida.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Ele entrou tarde no restaurante. Poderia ter uns sessenta
anos, era alto, corpulento, de cabelos brancos,
sobrancelhas espessas e mãos potentes. Num dedo o
anel de sua força. Sentou-se amplo e sólido.
Perdi-o de vista e enquanto comia observei de novo a
mulher magra de chapéu. Ela ria com a boca cheia e
rebrilhava os olhos escuros.
No momento em que eu levava o garfo à boca, olhei-o.
Ei-lo de olhos fechados mastigando pão com vigor e
mecanismo, os dois punhos cerrados sobre a mesa. Continuei
comendo e olhando. O garçom dispunha os pratos
sobre a toalha. Mas o velho mantinha os olhos fechados.
A um gesto mais vivo do criado ele os abriu com tal
brusquidão que este mesmo movimento se comunicou
às grandes mãos e um garfo caiu. O garçom sussurrou
palavras amáveis abaixando-se para apanhá-lo; ele não
respondia. Porque agora desperto, virava subitamente a
carne de um lado e de outro, examinava-a com veemência,
a ponta da língua aparecendo — apalpava o bife com
as costas do garfo, quase o cheirava, mexendo a boca
de antemão. E começava a cortá-lo com um movimento
inútil de vigor de todo o corpo. Olhei para o meu prato.
Quando fitei-o de novo, ele estava em plena glória do jantar,
mastigando de boca aberta, passando a língua pelos
dentes, com o olhar fixo na luz do teto.
Clarice Lispector. O jantar. In: Laços de família: contos. Rio de
Janeiro: Rocco, 1998 (com adaptações).

Julgue o item que se segue, relativos às ideias e aos
aspectos linguísticos do texto precedente.
No trecho “Porque agora desperto, virava subitamente
a carne de um lado e de outro”, no terceiro parágrafo,
o vocábulo “porque”, introduz, no período em que se
insere, uma ideia de finalidade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Desde pequeno, tive tendência para personificar as
coisas. Tia Tula, que achava que mormaço fazia mal,
sempre gritava: “Vem pra dentro, menino, olha o mormaço!”
Mas eu ouvia o mormaço com M maiúsculo.
Mormaço, para mim, era um velho que pegava crianças!
Ia pra dentro logo. E ainda hoje, quando leio que
alguém se viu perseguido pelo clamor público, vejo
com estes olhos o Sr. Clamor Público, magro, arquejante,
de preto, brandindo um guarda-chuva, com um
gogó protuberante que se abaixa e levanta no excitamento
da perseguição. E já estava devidamente grandezinho,
pois devia contar uns trinta anos, quando
me fui, com um grupo de colegas, a ver o lançamento
da pedra fundamental da ponte Uruguaiana-Libres,
ocasião de grandes solenidades, com os presidentes
Justo e Getúlio, e gente muita, tanto assim que fomos
alojados os do meu grupo num casarão que creio fosse
a Prefeitura, com os demais jornalistas do Brasil e
Argentina. Era como um alojamento de quartel, com
breve espaço entre as camas e todas as portas e janelas
abertas, tudo com os alegres incômodos e duvidosos
encantos de uma coletividade democrática. Pois
lá pelas tantas da noite, como eu pressentisse, em
meu entredormir, um vulto junto à minha cama, sentei-me
estremunhado e olhei atônito para um tipo de
chiru, ali parado, de bigodes caídos, pala pendente e
chapéu descido sobre os olhos. Diante da minha muda
interrogação, ele resolveu explicar-se, com a devida
calma:
— Pois é! Não vê que eu sou o sereno...
Mário Quintana. In: As cem melhores crônicas brasileiras. São Paulo:
Objetiva, 2007.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos
do texto precedente, julgue o próximo item.
No texto, a letra maiúscula é empregada em todos os
substantivos que nomeiam aquilo que o autor personificava,
seja quando criança, seja já adulto, para indicar
tratar- se de nome próprio.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Texto CG1A 1-I
Algumas das primeiras incursões pelos mundos paralelos
ocorreram na década de 50 do século passado, graças ao
trabalho de pesquisadores interessados em certos aspectos
da mecânica quântica — teoria desenvolvida para explicar
os fenômenos que ocorrem no reino microscópico dos
átomos e das partículas subatômicas. A mecânica quântica
quebrou o molde da mecânica clássica, que a antecedeu,
ao firmar o conceito de que as previsões científicas
são necessariamente probabilísticas. Podemos prever a
probabilidade de alcançar determinado resultado ou outro,
mas em geral não podemos prever qual deles acontecerá.
Essa quebra de rumo com relação a centenas de anos de
pensamento científico já é suficientemente chocante, mas
há outro aspecto da teoria quântica que nos confunde ainda
mais, embora desperte menos atenção. Depois de anos
de criterioso estudo da mecânica quântica, e depois da acumulação
de uma pletora de dados que confirmam suas previsões
probabilísticas, ninguém até hoje soube explicar por
que razão apenas uma das muitas resoluções possíveis
de qualquer situação que se estude torna-se real. Quando
fazemos experimentos, quando examinamos o mundo,
todos estamos de acordo com o fato de que deparamos
com uma realidade única e definida. Contudo, mais de um
século depois do início da revolução quântica, não há consenso
entre os físicos quanto à razão e à forma de compatibilizar
esse fato básico com a expressão matemática da
teoria.
Brian Greene. A realidade oculta: universos paralelos e as leis
profundas do cosmo. José Viegas Jr. (Trad.) São Paulo: Cia das
Letras, 2012, p. 15-16 (com adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CG1A-
1-I, julgue o item a seguir.
Texto CG1A1-I No quinto período do texto, a forma verbal
“estude” expressa uma exigência.
( ) CERTO ( ) ERRADO
5. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Texto CG1A2-I
A empatia é, em termos simples, a habilidade de se
colocar no lugar do outro. Por exemplo, se você, leitor,
escuta uma história sobre uma criança que teve
muitos problemas de saúde, que vem de uma família
muito pobre, e se comove, é possível ter dois tipos de
emoção: o dó, que é a simpatia; ou colocar-se no lugar
daquela criança, imaginar o que ela passou e tentar
entender o que ela sentia, enxergar o panorama a
partir dos olhos dela. “É ser sensível a ponto de compreender
emoções e sentimentos de outras pessoas”,
explica Rodrigo Scaranari, da Sociedade Brasileira de
Inteligência Emocional.
E é uma característica que pode, sim, ser aprendida
— ou, pelo menos, treinada. Para Rodrigo, o exercício
passa pelo autoconhecimento: para compreender
a emoção do outro, é preciso conhecer e entender o
que se passa dentro da própria cabeça. “Assim como
podemos treinar os bíceps na academia, e ficar mais
fortes, podemos ser cada vez mais empáticos com a
prática. A plasticidade do cérebro torna isso possível”,
explica a professora Anita Nowak, pesquisadora da
empatia e diretora da Área de Iniciativas Sociais e Econômicas
da Universidade McGill, em Montreal.
Mas por que nos colocamos no lugar do outro? Para o
psicólogo, psicanalista e professor João Ângelo Fantini,
da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), a
empatia seria “uma forma de restabelecer um contato
com um objeto de amor perdido, uma parte incompreendida
do sujeito”. Enxergamos no outro uma
humanidade compartilhada, sentimentos que também
temos e que são aplicados em situações completamente
diferentes. Por reconhecermos nós mesmos no
próximo, temos empatia.
LÍNGUA PORTUGUESA
181

182
Tal sentimento é uma via de mão dupla: beneficia não
só quem o desenvolve, mas também o emissor. “A
empatia é, sem dúvida nenhuma, uma das habilidades
mais importantes para que se tenha uma boa convivência
social, interferindo diretamente tanto no sucesso
pessoal como no profissional. Ao entender melhor as
emoções e as necessidades de cada um, temos menos
dificuldades para lidar com eventuais conflitos pessoais
em qualquer ambiente ou situação”, afirma Rodrigo.
Juliana Contaifer e Renata Rusky.
Colocando-se no lugar do outro. In: Correio Braziliense, 1/1/2017.
Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).
No texto CG1A2-I, o emprego da forma verbal “seria”
expressa
a) um fato que se passa no presente.
b) uma concepção ou hipótese.
c) um fato passado não habitual.
d) algo impossível de se realizar.
e) um fato ocorrido no passado e totalmente concluído.
6. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
“Desprezo o que dizes, mas defenderei até a morte o
teu direito a dizê-lo.” É com essa afirmação atribuída
a Voltaire, filósofo do iluminismo francês, que Nigel
Warburton principia o seu ensaio sobre liberdade de
expressão. A liberdade de expressão — entendida em
sentido amplo, em que se incluem a palavra escrita, as
peças teatrais, os filmes, os vídeos, as fotografias, os
cartuns, as pinturas, entre outros — é um direito consagrado
no artigo 19.º da Declaração Universal dos
Direitos do Homem, de 1948.
A liberdade de expressão é particularmente valiosa em
uma sociedade democrática, ao ponto de haver quem
sustente que, na ausência de uma ampla liberdade de
expressão, nenhum governo seria de todo legítimo e não
deveria ser denominado democrático. Essa é a perspectiva
defendida por Ronald Dworkin, para quem “A livre
expressão é uma das condições de um governo legítimo.
As leis e políticas não são legítimas a menos que tenham
sido adotadas por meio de um processo democrático, e
um processo não é democrático se o governo impediu
alguém de exprimir as suas convicções acerca de quais
devem ser essas leis e políticas”.
Desde os alvores da democracia ateniense, são sobejamente
conhecidas as suas relações com a argumentação
e a retórica. Porém, tal como a retórica e a
argumentação podem ser postas ao serviço da mentira
e da manipulação, também em relação à liberdade
de expressão se coloca a dos seus limites.
Internet: <https://agora-m.blogs.sapo.pt> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos
do texto precedente, julgue o item, seguinte.
Sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos
originais do texto, o trecho “em que se incluem
a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os
vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas, entre
outros” poderia ser reescrito da seguinte forma: onde
se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes,
os vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas
e entre outros.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Em qualquer tempo ou lugar, a vida social é sempre
marcada por rituais. Essa afirmação pode ser inesperada
para muitos, porque tendemos a negar tanto a existência
quanto a importância dos rituais na nossa vida
cotidiana. Em geral, consideramos que rituais seriam
eventos de sociedades históricas, da vida na corte europeia,
por exemplo, ou, em outro extremo, de sociedades
indígenas. Entre nós, a inclinação inicial é diminuir sua
relevância. Muitas vezes comentamos “Ah, foi apenas
um ritual”, querendo enfatizar exatamente que o evento
em questão não teve maior significado e conteúdo. Por
exemplo, um discurso pode receber esse comentário
se for considerado superficial em relação à expectativa
de um importante comunicado. Ritual, nesse caso, é a
dimensão menos importante de um evento, sinal de uma
forma vazia, algo pouco sério — e, portanto, “apenas um
ritual”. Agimos como se desconhecêssemos que forma
e conteúdo estão sempre combinados e associamos
o ritual apenas à forma, isto é, à convencionalidade, à
rigidez, ao tradicionalismo. Tudo se passa como se nós,
modernos, guiados pela livre vontade, estivéssemos liberados
desse fenômeno do passado. Em suma, usamos o
termo ritual no dia a dia com uma conotação de fenômeno
formal e arcaico.
Mariza Peirano. Rituais ontem e hoje. Rio de Janeiro: Jorge Zahar
Editor, 2003, p. 7-8 (com adaptações).
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos
linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.
A substituição da conjunção “porque” pela locução de
modo que preservaria os sentidos originais do texto.
( ) CERTO ( ) ERRADO
8. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Entre todos os fatores técnicos da mobilidade, um papel
particularmente importante foi desempenhado pelo
transporte da informação — o tipo de comunicação que
não envolve o movimento de corpos físicos ou só o faz
secundária e marginalmente. Desenvolveram-se, de
forma consistente, meios técnicos que também permitiram
à informação viajar independentemente dos seus
portadores físicos — e independentemente também dos
objetos sobre os quais informava: meios que libertaram
os “significantes” do controle dos “significados”. A
separação dos movimentos da informação em relação
aos movimentos dos seus portadores e objetos permitiu,
por sua vez, a diferenciação de suas velocidades; o
movimento da informação ganhava velocidade num
ritmo muito mais rápido que a viagem dos corpos ou a
mudança da situação sobre a qual se informava. Afinal,
o aparecimento da rede mundial de computadores pôs
fim — no que diz respeito à informação — à própria noção
de “viagem” (e de “distância” a ser percorrida), o que tornou
a informação instantaneamente disponível em todo
o planeta, tanto na teoria como na prática.
Zygmunt Bauman. Globalização: as consequências humanas.
Trad. Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Zahar, 1999 (com
adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos
do texto precedente, julgue o item a seguir.

A supressão do acento indicativo de crase em “à própria
noção de ‘viagem’” manteria os sentidos e a correção
gramatical do texto.
( ) CERTO ( ) ERRADO
9. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Assinale a opção que
apresenta a frase correta do ponto de vista gramatical
e ortográfico.
a) Há pessoas no mundo que precisa usar óculos para
enxergar o amor-próprio.
b) Há pessoas no mundo que precisam usar óculos para
enxergar o amor-próprio.
c) Há pessoas no mundo que precisam usar óculos para
enchergar o amor-próprio.
d) Hão pessoas no mundo que precisam usar óculos
para enxergar o amor-próprio.
e) Há pessoas no mundo que precizam usar óculos para
enxergar o amor-próprio.
10. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Assinale a opção que
apresenta a frase gramaticalmente correta.
específica do mundo. As pessoas de todas as culturas
prezam por sua liberdade de escolha e sentem a
necessidade de ter direito de voz nas decisões que
afetam suas vidas.
Kofi Annan [secretário-geral das Nações Unidas], 10 dez. 2001.
In: Jerzy Szeremeta. Participação genuína na era da tecnologia
de informação e comunicação (TIC). Fundação Luís Eduardo
Magalhães. Gestão pública e participação. Cadernos da FLEM. 20.ª
ed. Salvador: FLEM, 2005, cap. III, p. 105-6 (com adaptações).
De acordo com o texto CG3A1-I,
a) cabe exclusivamente ao Estado prover a cada cidadão
a segurança necessária para ele viver em sociedade.
b) em um Estado democrático, as preferências do povo
devem ser ignoradas por seus representantes.
c) é dispensável o envolvimento do cidadão nos assuntos
públicos.
d) deve-se buscar garantir a participação de cada indivíduo
e da sociedade em geral nas decisões políticas.
e) é dever da ONU manter a paz e a segurança das pessoas
de todos os países do mundo.
a) Fazem dois anos que saí do emprego.
b) Beatriz e eu gostamos de ir à praia.
c) Aconteceu muitas festas no ano passado.
d) Os sapatos pretos que combinava com seus vestidos.
e) Têm muito barulho nessa festa.
11. (CESPE-CEBRASPE – 2020)
Texto CG3A1-I
No século 21, eu acredito que a missão da Organização
das Nações Unidas (ONU) será definida por uma consciência
nova e mais profunda da santidade e da dignidade
de cada vida humana, independentemente de raça ou
religião. Isso irá requerer que levemos o nosso olhar para
além da estrutura dos Estados, ou da simples superfície
de nações ou comunidades. Devemos enfocar, como
nunca, a melhoria das condições de vida de homens
e mulheres, individualmente, que dão ao Estado ou à
nação a sua riqueza e o seu caráter.
Neste novo século, devemos começar pela compreensão
de que a paz pertence não somente aos Estados ou
povos, mas também a cada um e a todos os membros
dessas comunidades. A soberania dos Estados não
mais deverá ser utilizada como um escudo contra grandes
violações aos direitos humanos. A paz deve ser real
e tangível no dia a dia de cada indivíduo que dela necessite.
Devemos buscá-la, acima de tudo, pelo fato de ser
a condição para que cada membro da família humana
possa levar uma vida de dignidade e segurança.
A lição do século passado nos fez entender que ameaçar
ou atropelar a dignidade do indivíduo — como naqueles
países onde o cidadão não desfruta do direito básico de
escolher o seu governo, ou do direito de o escolher regularmente
— resultou em conflitos, perdas de civis inocentes,
vidas abreviadas e comunidades destruídas.
Com efeito, os obstáculos à democracia têm muito
pouco a ver com cultura ou religião, e muito mais
com o desejo daqueles que se encontram no poder e
querem manter sua posição a qualquer custo. Não se
trata de um fenômeno novo nem restrito a uma parte
12. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Julgue o próximo item,
com base no Manual de Redação da Presidência da
República (MRPR).
Os assuntos objetos dos expedientes oficiais devem
ser tratados de forma estritamente impessoal, uma
vez que a redação oficial é elaborada sempre em
nome do serviço público e sempre em atendimento ao
interesse geral dos cidadãos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com base no Manual de
Redação da Presidência da República, julgue o próximo
item.
A formalidade e a precisão da redação oficial dependem
do uso correto da norma padrão da língua portuguesa,
ainda que isso implique falta de clareza.
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com base no Manual de
Redação da Presidência da República, julgue o item
que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.
Em uma correspondência oficial destinada a um procurador-geral
de estado, o vocativo a ser empregado é
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral.
( ) CERTO ( ) ERRADO
15. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Julgue o próximo item,
com base no Manual de Redação da Presidência da
República (MRPR).
O MRPR prevê somente dois fechos diferentes para as
modalidades de comunicação oficial entre autoridades
da administração pública: Respeitosamente, caso
o destinatário seja autoridade de hierarquia superior à
do remetente; e Atenciosamente, caso o destinatário
seja autoridade de mesma hierarquia ou de hierarquia
inferior à do remetente. Ficam excluídas dessa norma
as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras,
que atendem a rito e tradição próprios.
( ) CERTO ( ) ERRADO
LÍNGUA PORTUGUESA
183

16. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com base no Manual de
Redação da Presidência da República, julgue o item
que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.
O expediente denominado ofício é apropriado como
forma de comunicação entre unidades administrativas
de um mesmo órgão.
16 CERTO
17 CERTO
18 CERTO
19 ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO
17. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com base no Manual de
Redação da Presidência da República, julgue o item
que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.
É adequado o uso da forma Fortaleza, 8 de março de
2020. alinhada à margem direita da página em um
documento no padrão ofício expedido na referida data
na cidade de Fortaleza – CE.
ANOTAÇÕES
( ) CERTO ( ) ERRADO
18. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com base no Manual de
Redação da Presidência da República, julgue o próximo
item.
O texto de um documento oficial deve seguir a estrutura
padronizada de introdução, desenvolvimento e
conclusão, exceto em casos de encaminhamento de
documentos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
19. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Com base no Manual de
Redação da Presidência da República, julgue o próximo
item.
Entre os documentos oficiais, o email é o que apresenta
maior flexibilidade formal, uma vez que, nesse
tipo de comunicação, se admite o uso de abreviações
como vc e pq.
9 GABARITO
( ) CERTO ( ) ERRADO
1 D
2 ERRADO
3 ERRADO
4 ERRADO
5 B
6 ERRADO
7 ERRADO
8 ERRADO
9 B
10 B
11 D
12 CERTO
13 ERRADO
14 ERRADO
184
15 CERTO

Verdadeira
RACIOCÍNIO LÓGICO
Sentença
Declarativa
OU
Falsa
Sentido
Completo
CONCEITOS BÁSICOS DE RACIOCÍNIO
LÓGICO
PROPOSIÇÕES: VALORES LÓGICOS DAS
PROPOSIÇÕES
Na lógica temos apenas dois valores lógicos – VER-
DADEIRO ou FALSO. Quando temos uma declaração
verdadeira, o seu valor lógico é Verdade (V) e quando
é falsa, dizemos que seu valor lógico é Falso (F).
Só existem dois valores lógicos VERDADEIRO ou
FALSO.
PROPOSIÇÕES LÓGICAS SIMPLES
Vamos começar nosso estudo falando sobre o que
é uma proposição lógica. Observe a frase abaixo:
EX.: Paula vai à praia.
Para saber se temos ou não uma proposição, precisamos
de três requisitos fundamentais:
• Ser uma oração – ou seja, são frases com verbos.
• Oração declarativa – a frase precisa estar apresentando
uma situação, um fato.
• Pode ser classificada como Verdadeira ou Falsa
– ou seja, podemos atribuir o valor lógico verdadeiro
ou o valor lógico falso para a declaração.
Tendo isso em vista, podemos afirmar claramente
que a frase “Paula vai à praia” é uma proposição
lógica, pois temos a presença de um verbo (ir), uma
informação completa (temos o sujeito claro na oração)
e podemos afirmar se é verdade ou falsa.
Obrigatório
VERBO
Toda proposição pode ser representada simbolicamente
pelas letras do alfabeto, veja no exemplo:
p: Sabino é um pintor esperto.
r: Kate é uma mulher alta.
Na situação temos duas proposições sendo representadas
pelas letras p e r.
Bom! Agora que já sabemos o que são proposições
lógicas, fica tranquilo distinguir o que não são proposições.
Isto é fundamental, pois várias questões de prova
perguntam exatamente isso – são apresentadas algumas
frases e você precisa identificar qual delas não é uma
proposição. Vejamos os casos que mais aparecem:
• Perguntas: são as orações interrogativas.
Exemplo: Que horas vamos ao cinema?
Essa pergunta não pode ser classificada como verdadeira
ou falsa.
• Exclamações: são frases exclamativas.
Exemplo: Que lindo cabelo!
Essa exclamação não pode ser valorada, pois apresentam
percepções subjetivas.
• Ordens: são orações com verbo no imperativo.
Exemplo: Pegue o livro e vá estudar.
Uma ordem não pode ser classificada como verdadeira
ou falsa. Muito cuidado com esse tipo de oração,
pois pode ser facilmente confundida com uma proposição
lógica.
Não são proposições – perguntas, exclamações e
ordens.
Importante!
Proposição Lógica é uma oração declarativa que
admite apenas um valor lógico – V ou F.
Ou então podemos também esquematizar o que é
uma proposição lógica assim:
Chama-se proposição toda sentença declarativa
que pode ser valorada ou só como verdadeira ou só
como falsa. A presença do verbo é obrigatória juntamente
com o sentido completo (caráter informativo).
Temos um outro caso menos cobrado em provas,
mas que também não é proposição lógica – paradoxo.
Para ficar mais claro, veja o exemplo abaixo:
Esta frase é uma mentira.
Quando atribuímos um valor de verdade para
a frase, então na verdade ele mentiu, uma vez que
a própria frase já diz isso. E se atribuirmos o valor
falso, então a frase é verdade, pois a frase diz ela é
uma mentira e já sabemos que isso é falso. Perceba
que sempre que valoramos a frase ela nos resulta um
valor contrário, ou seja, estamos diante de uma frase
que é contraditória em si mesma. Isto é a definição de
um paradoxo.
Paradoxo – é uma frase que é contraditória em si
mesma.
SENTENÇAS ABERTAS
Dizemos que uma sentença é aberta quando não
conseguimos ter a informação completa que a oração
nos mostra. Veja o exemplo abaixo:
RACIOCÍNIO LÓGICO
185

Ex.: Ele é o melhor cantor de rock.
Perceba que há presença do verbo e que conseguimos
parcialmente entender o que a frase quer
dizer. Mas logo surge a pergunta: Ele quem? Aqui
nossa informação não consegue ser completa e por
isso temos mais um caso que não é proposição lógica.
Observe mais alguns exemplos:
X + 5 = 10
Aquele carro é amarelo.
5 + 5
X – Y = 20
Todos os exemplos acima são sentenças abertas.
Então podemos resumir da seguinte forma:
As variáveis Ele, aquele ou variáveis matemáticas
(X ou Y) tornam a sentença aberta.
Importante!
Sempre será uma proposição lógica na escrita
matemática e podemos notar que há verbos nos
casos a seguir:
= (é igual)
≠ (é diferente)
> (é maior)
< (é menor)
≥ (é maior ou igual)
≤ (é menor ou igual)
Esquematizando o que não são proposições lógicas:
NÃO SÃO
PROPOSIÇÕES
SENTENÇAS INTERROGATIVAS(?)
SENTENÇAS SEM VERBO
SENTENÇAS COM VERBO NO
IMPERATIVO
SENTENÇAS ABERTAS
PARADOXO
PRINCÍPIOS DA LÓGICA PROPOSICIONAL
É fundamental que você conheça três princípios
para deixarmos tudo alinhado com as proposições
lógicas. Veja:
1. Princípio do terceiro excluído:
Uma proposição deve ser Verdadeira ou Falsa,
não havendo outra possibilidade. Não é possível que
uma proposição seja “quase verdadeira” ou “quase
falsa”.
2. Princípio da não-contradição:
Dizemos que uma mesma proposição não pode
ser, ao mesmo tempo, verdadeira e falsa.
3. Princípio da Identidade:
PROPOSIÇÕES COMPOSTAS
Temos proposições compostas quando há duas ou
mais proposições simples ligadas através dos conectivos
lógicos. Veja o exemplo:
Sabino corre e Marcos compra leite.
O gato é azul ou o pato é preto.
Se Carlinhos pegar a bola, então o jogo vai acabar.
Cada conectivo tem sua representação simbólica e
sua nomenclatura. Veja a relação de conectivos:
CONECTIVOS NOMENCLATURA SIMBOLOGIA
e Conjunção ^
ou Disjunção v
ou...ou Disjunção Exclusiva v
se...então Condicional →
se e somente se Bicondicional ⟷
Exemplos:
Na linguagem natural:
• O macaco bebe leite e o gato come banana.
• Maria é bailarina ou Juliano é atleta.
• Ou o elefante corre rápido ou a raposa é lenta.
• Se estudar, então vai passar.
• Bino vai ao cinema se e somente se ele receber
dinheiro.
Na linguagem simbólica:
• p ^ q
• p v q
• p v q
• p → q
• p ⟷ q
Agora que já fomos apresentados aos conectivos
lógicos, vamos ver algumas “camuflagens” dos operadores
lógicos que podem aparecer na prova. Veja:
• Conectivos “e” usando “mas”
Exemplo: Jurema é atriz, mas Pedro é cantor.
• Conectivo “ou...ou” usando “...ou..., mas não
ambos”
Exemplo: Baiano é corredor ou ele é nadador, mas
não ambos.
• Conectivo “Se então” usando “Desde que, Caso,
Basta, Quem, Todos, Qualquer, Toda vez que”
Exemplos: Desde que faça sol, Pedrinho vai à
praia.
Caso você estude, irá passar no concurso.
Basta Ana comer massas, e engordará.
Quem joga bola é rápido.
Todos os médicos sabem operar.
Qualquer criança anda de bicicleta.
Toda vez que chove, não vou à praia.
Dica
Na condicional a 1º proposição é o termo antecedente
e a 2º é o termo consequente.
P → Q
P = antecedente
Q = consequente
186
Cada ser é igual a si mesmo, ou seja, uma proposição
não assume o significado de outra proposição lógica.

EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE – 2017) A respeito de proposições lógicas, julgue
o item a seguir:
A sentença “Soldado, cumpra suas obrigações” é uma
proposição simples.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Perceba que a frase “Soldado, cumpra suas obrigações”
é, na verdade, uma ordem. Observe o verbo
conjugado “cumpra” (imperativo). Assim, sabemos
que estamos diante de uma frase que NÃO é uma
proposição. Resposta: Errado.
2. (VUNESP – 2014) Das alternativas apresentadas, assinale
a única que contém uma proposição lógica.
a) Ser um perito criminal ou não ser? Que dúvida!
b) Uma atribuição do perito criminal é analisar documentos
em locais de crime.
c) O perito criminal também atende ocorrências com vítimas
de terrorismo!
d) É verdade que o perito criminal realiza análises no
âmbito da criminalística?
e) Instruções especiais para perito criminal.
Veja que essa é uma boa questão para ficarmos de
olho no que é uma proposição lógica. Então vamos
analisar as alternativas:
a) e d) Erradas. As sentenças “a” e “d” contém uma
pergunta e uma exclamação, portanto não podem
ser proposições.
c) Errada. A sentença “c” também não pode ser proposição,
pois é uma sentença exclamativa.
e) Errada. Na letra “e” temos uma frase que não tem
verbo. Desta forma, também não é proposição.
Resposta: Letra B.
3. (CESPE – 2019) Acerca da lógica sentencial, julgue o
item que segue.
A lógica bivalente não obedece ao princípio da não
contradição, segundo o qual uma proposição não
assume simultaneamente valores lógicos distintos.
então”. Na letra A temos uma conjunção (conectivo
e) disfarçado pela “virgula + entretanto”, portanto
descartamos. Resposta: Letra D.
5. (CESPE – 2018) Julgue o item que segue, a respeito
de lógica proposicional.
A sentença “No Livro dos Heróis da Pátria consta o
nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do
Mar, por sua atuação como líder abolicionista no estado
do Ceará.” é uma proposição simples.
( ) CERTO ( ) ERRADO
“No Livro dos Heróis da Pátria consta o nome de
Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar,
por sua atuação como líder abolicionista no estado
do Ceará” é uma proposição simples. Se a proposição
possui uma única oração (único verbo) ela é
simples. Resposta: Certo.
NÚMERO DE LINHAS DA TABELA VERDADE
TABELA VERDADE
Trata-se de uma tabela na qual conseguimos
apresentar todos os valores lógicos possíveis de uma
proposição.
NUMEROS DE LINHAS DE TABELA VERDADE
Neste momento, vamos aprender a construir tabelas-verdade
para proposições compostas.
1º passo: Contar a quantidade de proposições
envolvidas no enunciado.
Exemplo: P v Q (temos duas proposições).
2º passo: Calcular a quantidade de linhas da tabela
usando a fórmula 2 n = 2 proposições (onde “n” é o número
de proposições).
Exemplo: P v Q = 2 2 = 4 linhas.
P Q P V Q
( ) CERTO ( ) ERRADO
O nome “bivalente” quer dizer que só há 2 resultados
para uma proposição: verdadeiro ou falso. Sabendo
disso, a lógica bivalente obedece ao princípio da não
contradição, segundo o qual uma proposição não
assume simultaneamente valores lógicos distintos.
Resposta: Errado.
4. (FUNDATEC – 2019) A alternativa que apresenta uma
proposição composta com a presença do conectivo
condicional é:
a) Paulo não está com febre, entretanto está desidratado.
b) Algum paciente está com febre.
c) Qual a temperatura do paciente do quarto?
d) Se Mario tem febre, então deve permanecer internado
por 48 horas.
e) Mário, você deve ser internado imediatamente!
3º passo: Dispor os valores “V” e “F” na primeira
coluna fazendo o agrupamento pela metade do número
de linhas da tabela.
Exemplo: P v Q = 2 2 = 4 linhas = (agrupamento da
primeira coluna de 2 em 2 – V V / F F).
P Q P V Q
V
V
F
F
RACIOCÍNIO LÓGICO
Lembrando das exceções de proposições lógicas,
percebemos que as letras B, C e E já podem ser desconsideradas.
Sobrando as letras A e D. A nomenclatura
condicional refere-se ao conectivo lógico “se...,
4º passo: Preencher as demais colunas com agrupamento
de valores lógicos (V ou F) sempre pela metade
do agrupamento anterior.
187

188
Exemplo: primeira coluna de 2 em 2 (a próxima
será de 1 em 1).
P Q P V Q
V
V
F
F
V
F
V
F
Pronto! A nossa tabela já está montada, agora precisamos
aprender qual o resultado que teremos quando combinamos
os valores lógicos usando os conectivos lógico.
Dica
Número de linhas da tabela verdade:
2 n = 2 proposições (onde “n” é o número de proposições).
Bom! Vamos caminhar mais um pouco e aprender
todas as combinações lógicas possíveis para cada
conectivo lógico.
Negação (~P)
Uma proposição quando negada, recebe valores
lógicos opostos dos valores lógicos da proposição original.
O símbolo que iremos utilizar é ¬ p ou ~p.
P ~P
V
F
F
V
Dupla Negação ~(~P)
A dupla negação nada mais é do que a própria proposição.
Isto é, ~(~P) = P
P ~P ~(~P)
V F V
F V F
Conectivo Conjunção “e” (^)
Só teremos uma resposta verdadeira quando todos
os valores lógicos envolvidos forem verdadeiros.
P Q P ^ Q
V V V
V F F
F V F
F F F
Conectivo Disjunção “ou” (v)
Teremos resposta verdadeira quando pelo menos
um dos valores lógicos envolvidos for verdadeiro.
P Q P V Q
V V V
V F V
F V V
F F F
Conectivo Disjunção Exclusiva “ou...ou” ( v )
Teremos resposta verdadeira quando os valores
lógicos envolvidos forem diferentes.
P Q P V Q
V V F
V F V
F V V
F F F
Conectivo Bicondicional “se e somente se” ()
Teremos resposta verdadeira quando os valores
lógicos envolvidos forem iguais.
P Q PQ
V V V
V F F
F V F
F F V
Conectivo Condicional “se...,então” (→)
Especialmente nesse caso, vamos aprender quando
teremos o resultado falso, pois o conectivo condicional
só tem uma possibilidade de isso ocorrer.
Somente teremos resposta falsa quando o valor lógico
do antecedente for verdadeiro e o consequente falso.
Dica
P Q P → Q
V V V
V F F
F V V
F F V
Condicional falsa:
Vai Ficar Falsa
V F = F
CONECTIVOS
1. Conceito
Os conectivos lógicos ou operadores lógicos, como
também podem ser chamados, servem para ligar duas
ou mais proposições simples e formar, assim, proposições
compostas.
Temos 05 (cinco) operadores lógicos no total e cada
um tem sua nomenclatura e representação simbólica.
Veja a tabela abaixo:
2. Tabela de conectivos
CONECTIVO NOMENCLATURA SÍMBOLO LEITURA
e Conjunção ^ p e q
ou Disjunção v p ou q

CONECTIVO NOMENCLATURA SÍMBOLO LEITURA
ou...ou
se...,então
se e
somente se
Disjunção
exclusiva
Condicional
(implicação)
Bicondicional
(bi-implicação)
• Conjunção (conectivo “e”)
v
→
Ou p ou q
Se p, então q
p se e
somente
se q
Representação simbólica: ^
Exemplo:
Na linguagem natural: O macaco bebe leite e o gato
come banana.
Na linguagem simbólica: p ^ q
• Disjunção Inclusiva (conectivo “ou”)
Representação simbólica: v
Exemplo:
Na linguagem natural: Maria é bailarina ou Juliano
é atleta.
Na linguagem simbólica: p v q
• Disjunção Exclusiva (conectivo “ou...ou”)
Representação simbólica: v
Exemplo:
Na linguagem natural: Ou o elefante corre rápido
ou a raposa é lenta.
Na linguagem simbólica: p v q
• Condicional (conectivos “se, então”)
Representação simbólica: →
Exemplo:
Na linguagem natural: Se estudar, então vai passar.
Na linguagem simbólica: p → q
• Bicondicional (conectivo “se e somente se”)
Representação simbólica:
Exemplo:
Na linguagem natural: Bino vai ao cinema se e somente
se ele receber dinheiro.
Na linguagem simbólica: pq
• Negação
A negação além da forma convencional, pode ser
escrita com as expressões abaixo:
É falso que ...
Não é verdade que...
Agora que já fomos apresentados aos conectivos
lógicos, vamos ver algumas “camuflagens” dos operadores
lógicos que podem aparecer na prova. Veja:
• Conectivo “e” usando “mas”
Exemplo: Jurema é atriz, mas Pedro é cantor.
• Conectivo “ou...ou” usando “...ou..., mas não
ambos”
Exemplo: Baiano é corredor ou ele é nadador,
mas não ambos.
• Conectivo “Se então” usando “Desde que, Caso,
Basta, Quem, Todos, Qualquer, Toda vez que”
Exemplos:
Desde que faça sol, Pedrinho vai à praia.
Caso você estude, irá passar no concurso.
Basta Ana comer massas, e engordará.
Quem joga bola é rápido.
Todos os médicos sabem operar.
Qualquer criança anda de bicicleta.
Toda vez que chove, não vou à praia.
Dica
Na condicional a 1° proposição é o termo antecedente
e a 2° é o termo consequente.
P Q
P = antecedente
Q = consequente
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE - 2018) As proposições P, Q e R a seguir referem-se
a um ilícito penal envolvendo João, Carlos,
Paulo e Maria:
P: “João e Carlos não são culpados”. Q: “Paulo não é
mentiroso”. R: “Maria é inocente”.
Considerando que ~X representa a negação da proposição
X, julgue o item a seguir.
A proposição “Se Paulo é mentiroso então Maria é
culpada.” pode ser representada simbolicamente por
(~Q)↔(~R).
Uma proposição quando negada, recebe valores
lógicos opostos dos valores lógicos da proposição original.
O símbolo que iremos utilizar é ¬p ou ~p.
Exemplos:
p: O gato é amarelo.
~p: O gato não é amarelo.
q: Raciocínio Lógico é difícil.
~q: É falso que raciocínio lógico é difícil.
r: Maria chegou tarde em casa ontem.
~r: Não é verdade que Maria chegou tarde em casa
ontem.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Veja que temos uma proposição condicional (se
então) e a representação simbólica apresentada é de
uma bicondional. Representação da condicional ().
Resposta: Errado.
2. (CESPE - 2018) Julgue o seguinte item, relativo à lógica
proposicional e à lógica de argumentação.
A proposição “A construção de portos deveria ser
uma prioridade de governo, dado que o transporte
de cargas por vias marítimas é uma forma bastante
RACIOCÍNIO LÓGICO
189

190
econômica de escoamento de mercadorias.” pode ser
representada simbolicamente por P∧Q, em que P e Q
são proposições simples adequadamente escolhidas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A representação simbólica apresentada para julgarmos
é de uma conjunção. E na questão foi apresentada
uma proposição composta pela condicional na
forma “camuflada” dentro de uma relação de causa
e consequência “ Dado que...”. Resposta: Errado.
3. (CESPE - 2018) Considere as seguintes proposições:
P: O paciente receberá alta; Q: O paciente receberá
medicação; R: O paciente receberá visitas.
Tendo como referência essas proposições, julgue o
item a seguir, considerando que a notação ~S significa
a negação da proposição S.
A proposição ~P→[Q∨R] pode assim ser traduzida: Se
o paciente receber alta, então ele não receberá medicação
ou não receberá visitas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
P: O paciente receberá alta;
~P: O paciente não receberá alta;
Q: O paciente receberá medicação;
R: O paciente receberá visitas.
A proposição ~P→[Q∨R] pode assim ser traduzida:
Se o paciente NÃO receber alta, então ele receberá
medicação ou receberá visitas. Resposta: Errado.
4. (CESPE - 2018) Julgue o item a seguir, a respeito de
lógica proposicional.
A proposição “A vigilância dos cidadãos exercida pelo
Estado é consequência da radicalização da sociedade
civil em suas posições políticas.” pode ser corretamente
representada pela expressão lógica P→Q,
em que P e Q são proposições simples escolhidas
adequadamente.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A vigilância dos cidadãos exercida pelo Estado é
(verbo de ligação) consequência da radicalização
da sociedade civil em suas posições políticas. Temos
apenas um verbo e por esse motivo é uma proposição
simples.
Cuidado com o uso da palavra consequência em
proposições como esta. Em determinadas situações,
de fato, teremos uma proposição condicional, senão
vejamos:
Passar (verbo no infinitivo) é consequência de estudar
(verbo no infinitivo)
Nesse caso temos uma proposição composta pela
condicional. Resposta: Errado.
5. (CESPE - 2016) Considerando os símbolos normalmente
usados para representar os conectivos lógicos,
julgue o item seguinte, relativos a lógica proposicional
e à lógica de argumentação. Nesse sentido, considere,
ainda, que as proposições lógicas simples sejam
representadas por letras maiúsculas.
A sentença A fiscalização federal é imprescindível
para manter a qualidade tanto dos alimentos quanto
dos medicamentos que a população consome pode
ser representada simbolicamente por P∧Q.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Para ser proposição composta, haveria mais de um
VERBO na frase, por isso, a frase em questão é considerada
uma proposição SIMPLES. Procure o verbo
na oração.
A fiscalização federal é imprescindível para manter
a qualidade tanto dos alimentos quanto dos medicamentos
que a população consome. Resposta: Certo.
PROPOSIÇÕES SIMPLES E PROPOSIÇÕES
COMPOSTAS
O referido assunto foi abordado em “das
proposições”.
TAUTOLOGIA
É uma proposição cujo valor lógico é sempre
verdadeiro.
Exemplo 1: A proposição P ∨ (~P) é uma tautologia,
pois o seu valor lógico é sempre V, conforme a
tabela-verdade.
P ~P P V ~P
V F V
F V V
Exemplo 2: A proposição (P Λ Q) → (PQ) é uma
tautologia, pois a última coluna da tabela verdade só
possui V.
P Q (P^Q) (PQ) (P^Q)→(PQ)
V V V V V
V F F F V
F V F F V
F F F V V
CONTRADIÇÃO
É uma proposição cujo valor lógico é sempre falso.
Exemplo: A proposição P ^ (~P) é uma contradição,
pois o seu valor lógico é sempre F, conforme a
tabela-verdade.
P ~P P ^ (~P)
V F F
F V F
CONTINGÊNCIA
Sempre que uma proposição composta recebe
valores lógicos falsos e verdadeiros, independentemente
dos valores lógicos das proposições simples
componentes, dizemos que a proposição em questão é
uma contingência. Ou seja, quando a tabela-verdade
apresenta, ao mesmo tempo, alguns valores verdadeiros
e alguns falsos.
Exemplo: A proposição [P ^ (~Q)] v (P→~Q)] é uma
contingência, conforme a tabela-verdade.

P Q [P^(~Q)] (P→~Q) [P^(~Q)]V(P→~Q)
V V F F F
V F V V V
F V F V V
F F F V V
Dica
• Tautologia: uma proposição que é SEMPRE
verdadeira.
• Contradição: uma proposição que é SEMPRE
falsa.
• Contingência: uma proposição que pode assumir
valores lógicos V e F, conforme o caso.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE – 2019) Acerca da lógica sentencial, julgue o
item que segue.
Se uma proposição na estrutura condicional — isto é, na
forma P→Q, em que P e Q são proposições simples — for
falsa, então o precedente será, necessariamente, falso.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Veja que P→Q foi considerado FALSO pelo enunciado
da questão. Assim na condicional para ser FALSO a
regra é que o Precedente (antecedente) seja VERDA-
DEIRO o seguinte (consequente) FALSO. Lembre-se
da dica: Vai Ficar Falso = V F. Resposta: Errado.
2. (AOCP – 2019) Considere a proposição: “O contingente
de policiais aumenta ou o índice de criminalidade
irá aumentar”. Nesse caso, a quantidade de linhas da
tabela verdade é igual a
a) 2.
b) 4.
c) 8.
d) 16.
e) 32.
O número de linhas da tabela-verdade depende do
número de proposições e é calculado pela fórmula:
2ⁿ. Assim,
O contingente de policiais aumenta (1º proposição)
O índice de criminalidade irá aumentar (2°
proposição)
2 2 = 4 linhas. Resposta: Letra B.
3. (FUNDATEC – 2019) Trata-se de um exemplo de tautologia
a proposição:
4. (CESPE – 2018) Julgue o seguinte item, relativo à
lógica proposicional e à lógica de argumentação.
Se P e Q são proposições simples, então a proposição
[P→Q]∧P é uma tautologia, isto é, independentemente
dos valores lógicos V ou F atribuídos a P e Q, o valor
lógico de [P→Q]∧P será sempre V.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Basta perceber que o conectivo em questão é o “E”
(Conjunção), que só é verdadeiro quando as duas
são verdadeiras, sendo assim se P for falso, já irá
invalidar o argumento. Resposta: Errado.
5. (VUNESP – 2018) Seja M a afirmação: “Marília gosta
de dançar”. Seja J a afirmação “Jean gosta de estudar”.
Considere a composição dessas duas afirmações:
“Ou Marília gosta de dançar ou Jean gosta de
estudar”. A tabela-verdade que representa corretamente
os valores lógicos envolvidos nessa situação é:
TABELA - VERDADE
M J Ou M ou J
V V 1
V F 2
F V 3
F F 4
Os valores 1, 2, 3 e 4 da coluna “Ou M ou J” devem ser
preenchidos, correta e respectivamente, por:
a) V, F, V e F.
b) F, V, V e F.
c) F, F, V e V.
d) V, F, F e V.
e) V, V, V e F.
Veja que precisamos saber quando o resultado
das combinações lógicas do conectivo “ou...ou” dá
verdade.
Lembrando da nossa parte teórica, sempre que
tivermos valores lógicos diferentes, o resultado será
verdadeiro. Sabendo disso,
M J Ou M ou J
V V F
V F V
F V V
F F F
Resposta: Letra B.
a) Se dois é par então é verão em Gramado.
b) É verão em Gramado ou não é verão em Gramado.
c) Maria é alta ou Pedro é alto.
d) É verão em Gramado se e somente se Maria é alta.
e) Maria não é alta e Pedro não é alto.
Você precisa guardar essa dica: A proposição que
contiver uma afirmação com o conectivo ou mais
a negação dessa mesma afirmação (ou vice-versa)
será sempre uma tautologia. Então,
É verão em Gramado ou não é verão em Gramado.
A proposição p ∨ (~p) é uma tautologia, pois o seu
valor lógico é sempre “verdadeiro”. Resposta: Letra B.
OPERAÇÃO COM CONJUNTOS
INTRODUÇÃO A TEORIA DE CONJUNTOS
Conjunto é uma reunião de elementos ou pessoas
que possuem a mesma característica, por exemplo,
numa festa pode haver o conjunto de pessoas que só
bebem cerveja ou o conjunto daquelas que só gostam
de músicas eletrônicas.
Representamos um conjunto da seguinte forma:
RACIOCÍNIO LÓGICO
191

Conjunto X
x
y
Já o elemento “d” não faz parte de nenhum dos
dois conjuntos. Logo, podemos dizer que “d” não pertence
à União entre os conjuntos X e Y. A união é a junção
das regiões dos dois conjuntos e é representada
simbolicamente por X ∪ Y. Assim,
d ∉ (X ∪ Y) – o elemento “d” não pertence à união
entre os conjuntos X e Y.
Vamos analisar uma outra situação:
Podemos afirmar que no interior do círculo há
todos os elementos que pertencem (compõem) ao conjunto
X, já na parte externa do círculo, estão todos os
elementos que não fazem parte de X, ou seja, “y” não
pertence ao conjunto X.
Dica
No gráfico acima podemos dizer que o elemento
“x” pertence ao conjunto X e o elemento “y” não
pertence.
Matematicamente, usamos o símbolo Є para indicar
essa relação de pertinência. Isto é: x Є X, já o elemento
“y” não pertence ao conjunto X, onde usamos o
símbolo ∉ para essa relação de não pertinência. Matematicamente:
y ∉ X.
Complemento de um conjunto
O complemento de X é o conjunto formado por
todos os elementos do Universo e o elemento “y” faz
parte dele, claro que com exceção daqueles que estão
presentes em X. Representamos o complemento, ou
complementar, pelo símbolo X C Podemos afirmar
.
que “y” não pertence a X, mas pertence ao conjunto
complementar de X: matematicamente: y Є X C .
Interpretando regiões e conhecendo a Interseção e
União de Conjuntos
Uma outra situação é quando temos dois conjuntos
(X e Y), podemos representar da seguinte forma, no
geral:
X
Y
X
X – Y X ∩ Y Y – X
Nesta representação, podemos interpretar a
região X – Y (diferença de conjuntos) como sendo a
região formada pelos elementos de X que não fazem
parte do conjunto Y. Veja o exemplo:
X = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8}
Y = {5, 6, 7, 9, 10}
X – Y = basta tirar de X os elementos que estão nele
e também em Y, ou seja,
X – Y = {2, 3, 4}
Já no caso da região Y – X, temos:
X = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8}
Y = {5, 6, 7, 9, 10}
Y – X = {9, 10}
Podemos falar, também, da região de interseção
dos conjuntos X ∩ Y.
X = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8}
Y = {5, 6, 7, 9, 10}
X ∩ Y = {5, 6, 7}
E por fim, vamos identificar a união entre os
conjuntos X e Y. Observe que vamos juntar todos os
elementos dos dois conjuntos, mas sem repetir os elementos
presentes na interseção. Veja:
X = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8}
Y = {5, 6, 7, 9, 10}
X ∪ Y = {2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10}
Relação de “Contém”/“Não Contém” e “Está
Contido”/“Não Está Contido” entre Conjuntos
Y
a
b
c
Em algumas situações, a intersecção entre os conjuntos
X e Y pode ser todo o conjunto Y, por exemplo.
Isso acontece quando todos os elementos de B são também
elementos de A. Veja isso no gráfico abaixo:
d
X
192
Interpretando os conjuntos acima, temos:
O elemento “a” pertence apenas ao conjunto X,
pois ele está numa região que não tem contato com
o conjunto Y, já o elemento “c” faz parte somente ao
conjunto Y.
Perceba que o elemento “b” pertence aos dois conjuntos,
ou seja, faz parte da interseção entre os conjuntos
X e Y. A representação simbólica é feita por X ∩
Y. Como o elemento “b” faz parte dessa região, temos:
b Є (X ∩ Y) – o elemento “b” pertence à interseção
dos conjuntos X e Y.
Y
Perceba que realmente X ∩ Y = Y. Quando
temos a situação acima, podemos dizer que o conjunto
Y está contido no conjunto X, representado

matematicamente por Y ⊂ X. Ou podemos dizer ainda
que o conjunto X contém o conjunto Y, representado
matematicamente por X ⊃ Y.
Importante!
Entenda a diferença:
● Falamos que um ELEMENTO pertence ou não
pertence a um CONJUNTO;
● Falamos que um CONJUNTO está contido ou
não está contido em outro CONJUNTO.
Representação de Conjunto usando Chaves
Geralmente usamos letras maiúsculas para representar
os nomes de conjuntos, e minúsculas para
representar elementos. Ex.: A = {4, 6, 7, 9}; B = {a, b, c,
d} etc. Ainda podemos utilizar notações matemáticas
para representar os conjuntos. Veja o exemplo abaixo:
A = {∀ x Є Z | x ≥ 0}
⊄
⊃
⊅
não está contido
contém
não contém
| tal que
A ∪ B
A ∩ B
A - B
X C
união de
conjuntos
interseção de
conjuntos
diferença de
conjuntos
complementar
Indica que um conjunto
não está contido
em outro conjunto.
Indica que determinado
conjunto contém
outro conjunto.
Indica que determinado
conjunto não contém
outro conjunto.
Serve para fazer a ligação
entre a composição
de um conjunto
na “representação em
chaves”.
Lê-se como “X união
Y”.
Lê-se como “X intersecção
Y”.
Lê-se como “diferença
de A com B”.
Refere-se ao complemento
do conjunto X.
Podemos entender e fazer a leitura do conjunto
acima da seguinte maneira: o conjunto A é composto
por TODO x pertencente ao conjunto dos números inteiros,
TAL QUE x é maior ou igual a zero.
Agora, veja um outro exemplo:
B = {∃ x Є Z | x > 5}
Uma interpretação para o conjunto é: no conjunto
B EXISTE x pertencente ao conjunto dos números inteiros,
TAL QUE x é maior do que 5.
Agora vamos esquematizar todas as simbologias
para que você possa gravar mais facilmente e aplicar na
hora de resolver as questões. Observe a tabela abaixo:
SÍMBOLO NOME EXPLICAÇÃO
{ , } chaves
{ } ou ∅ conjunto vazio
∄
⊂
∀
Є
∉
∃
para todo
pertence
não pertence
existe
não existe
está contido
Ex: X = {a,b,c} representa
o conjunto X
composto por a, b e c.
Significa que o conjunto
não tem elementos,
é um conjunto vazio.
Significa “Para todo”
ou “Para qualquer que
seja”.
Indica relação de pertinência
de elementos.
Indica relação de
não pertinência de
elementos.
Indica relação de
existência.
Indica que não há relação
de existência.
Indica que um conjunto
está contido em
outro conjunto.
Diagrama de VENN
Vamos entender como se resolve questões que
envolvem Operações com Conjuntos se relacionando.
Acompanhe os exemplos abaixo e a maneira como
desenvolvemos suas resoluções.
Exemplo 1: Em uma sala de aula, 20 alunos gostam
de Matemática, 30 gostam de Português, e 10 gostam
das duas matérias. Sabendo que 5 alunos não gostam
de nenhuma dessas duas matérias, quantos alunos há
nessa sala de aula?
Siga os passos abaixo:
1. Identifique os conjuntos;
2. Represente em forma de diagramas;
3. Preencha as informações de dentro para fora (da
interseção para as demais informações);
4. Preencha as demais informações no diagrama;
5. Some todas as regiões e iguale ao total de elementos
envolvidos.
Vamos a resolução:
1. Identifique os conjuntos;
2. Represente em forma de diagramas;
Matemática
Português
3. Preencha as informações de dentro para fora (da
interseção para as demais informações);
RACIOCÍNIO LÓGICO
193

Matemática
Português
4. Preencha as demais informações no diagrama;
10
Matemática (20) Português (30)
10
20 – 10 = 10 30 – 10 = 20
Total = X
20 gostam de Matemática
30 gostam de Português
10 gostam dos dois
10 gostam apenas de Matemática
20 gostam apenas de Português
5 não gostam de nenhuma
5
Temos 40 alunos que gostam de Matemática ou
Português (aqui já está incluso quem gostam das duas
matérias). Para finalizar a resolução, devemos apenas
somar os 5 alunos que não gostam das duas matérias.
Assim, 40 + 5 = 45 alunos no total dessa sala.
Exemplo 2:Assim como nos problemas com 2 conjuntos,
quando nós tivermos 3 conjuntos será possível
resolver o problema por meio de Diagramas de Venn
ou por meio de fórmula. Acompanhe a resolução do
exemplo:
André, Bernardo e Carol ouviram certa quantidade
de músicas. Nenhum deles gostou de seis músicas
e os três gostaram de dez músicas. Além disso, houve
doze músicas que só André e Bernardo gostaram,
nove músicas que só André e Carol gostaram e quatro
músicas que só Bernardo e Carol gostaram. Não houve
música alguma que somente um deles tenha gostado.
O número de músicas que eles ouviram foi?
Siga os passos abaixo:
1. Identifique os conjuntos;
2. Represente em forma de diagramas;
3. Preencha as informações de dentro para fora (da
interseção para as demais informações);
4. Preencha as demais informações no diagrama;
5. Some todas as regiões e iguale ao total de elementos
envolvidos.
Vamos a resolução:
1. Identifique os conjuntos;
2. Represente em forma de diagramas;
André
Bernardo
5. Some todas as regiões e iguale ao total de elementos
envolvidos;
Matemática (20) Português (30)
10
20 – 10 = 10 30 – 10 = 20
Carol
5
10+10+20+5 = X
X = 45 alunos é o total dessa sala.
Também seria possível resolver esse tipo de questão
usando a seguinte fórmula:
3. Preencha as informações de dentro para fora (da
interseção para as demais informações);
André
Bernardo
n(X ∪ Y) = n(X) + n(Y) – n(X ∩ Y)
194
Esta fórmula nos diz que o número de elementos
da União entre os conjuntos X e Y (X ∪ Y) é dado pelo
número de elementos de X, somado ao número de elementos
de Y, subtraído do número de elementos da
interseção (X ∩ Y). Aplicando no exemplo, temos:
Matemática (M)
Português (p)
n(M ∪ P) = n(M) + n(P) – n(M ∩ P)
n(M ∪ P) = 20 + 30 – 10
n(M ∪ P) = 40
10
Carol

4. Preencha as demais informações no diagrama;
André
Bernardo
0 12 0
9
10
4
250 contêineres foram carregados somente com carne
suína.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Vamos extrair as informações e colocar dentro dos
diagramas:
• 800 contêineres distribuição;
• 0 contêineres com os 3 produtos;
• 300 contêineres carne bovina;
• 450 contêineres carne suína;
• 100 contêineres com frango e carne bovina;
• 150 contêineres com carne suína e carne bovina;
• 100 contêineres com frango e carne suína.
0
Carol
Bovina
Frango
6
50
100
X
Colocamos o número 10 bem no centro, pois sabemos
que os três gostaram de dez músicas, depois
preenchemos com as demais informações:
150
0
100
12 músicas que SOMENTE André e Bernardo gostaram
(na interseção entre os 2 apenas);
9 que SOMENTE André e Carol gostaram;
4 que SOMENTE Bernardo e Carol gostaram;
6 músicas que ninguém gostou (de fora dos três
conjuntos).
Os “zeros” representam o fato de que não houve
música que somente um deles tenha gostado.
Logo, vem a última etapa:
5. Some todas as regiões e iguale ao total de elementos
envolvidos;
Total = X
6+0+12+10+9+0+4+0=X
X = 41 músicas
Questões com três conjuntos podem ser resolvidos
usando a fórmula abaixo:
n(X ∪ Y ∪ Z) = n(X) + n(Y) + n(Z) – n(X ∩ Y) – n(X
∩ Z) – n(Y ∩ Z) + n(X ∩ Y ∩ Z)
Traduzindo a fórmula:
Total de elementos da união = soma dos conjuntos –
interseções dois a dois + interseção dos três
Bom! Já vimos a teoria e precisamos praticar o que
aprendemos, não é mesmo? VAMOS PRATICAR!
200
Suína
Veja que apenas 200 contêineres foram carregados
somente com carne suína. Resposta: Errado.
2. (CESPE – 2018) Determinado porto recebeu um grande
carregamento de frango congelado, carne suína
congelada e carne bovina congelada, para exportação.
Esses produtos foram distribuídos em 800 contêineres,
da seguinte forma: nenhum contêiner foi
carregado com os três produtos; 300 contêineres
foram carregados com carne bovina; 450, com carne
suína; 100, com frango e carne bovina; 150, com carne
suína e carne bovina; 100, com frango e carne suína.
Nessa situação hipotética,
50 contêineres foram carregados somente com carne
bovina.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Vamos extrair as informações e colocar dentro dos
diagramas:
• 800 contêineres distribuição;
• 0 contêineres com os 3 produtos;
• 300 contêineres carne bovina;
• 450 contêineres carne suína;
• 100 contêineres com frango e carne bovina;
• 150 contêineres com carne suína e carne bovina;
• 100 contêineres com frango e carne suína.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE – 2018) Determinado porto recebeu um grande
carregamento de frango congelado, carne suína
congelada e carne bovina congelada, para exportação.
Esses produtos foram distribuídos em 800 contêineres,
da seguinte forma: nenhum contêiner foi
carregado com os três produtos; 300 contêineres
foram carregados com carne bovina; 450, com carne
suína; 100, com frango e carne bovina; 150, com carne
suína e carne bovina; 100, com frango e carne suína.
Nessa situação hipotética,
Bovina
50
150
100
0
200
100
Frango
Suína
Veja que exatamente 50 contêineres foram carregados
somente com carne bovina. Resposta: Certo.
X
RACIOCÍNIO LÓGICO
195

3. (CESPE – 2018) Determinado porto recebeu um grande
carregamento de frango congelado, carne suína
congelada e carne bovina congelada, para exportação.
Esses produtos foram distribuídos em 800 contêineres,
da seguinte forma: nenhum contêiner foi
carregado com os três produtos; 300 contêineres
foram carregados com carne bovina; 450, com carne
suína; 100, com frango e carne bovina; 150, com carne
suína e carne bovina; 100, com frango e carne suína.
Nessa situação hipotética,
400 contêineres continham frango congelado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Com as informações colocadas nos diagramas na
questão anterior, podemos somar todas as informações
que não possuem contato com o conjunto de
frango e subtrair do total. Veja:
• 50 (só bovinos);
• 150 (bovinos e suínos);
• 200 (só suínos).
Somando tudo isso, teremos 400 contêineres com
outras carnes, o que sobrou do total será a resposta
para a questão.
800-400= 400 contêineres contêm franco. (Lembre-se,
a banca não perguntou SOMENTE frango).
Logo, 400 contêineres continham frango congelado.
Resposta: Certo.
4. (CESPE – 2018) Em um aeroporto, 30 passageiros que
desembarcaram de determinado voo e que estiveram
nos países A, B ou C, nos quais ocorre uma epidemia
infecciosa, foram selecionados para ser examinados.
Constatou-se que exatamente 25 dos passageiros
selecionados estiveram em A ou em B, nenhum desses
25 passageiros esteve em C e 6 desses 25 passageiros
estiveram em A e em B.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os
itens que se seguem
Se 11 passageiros estiveram em B, então mais de 15
estiveram em A.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Dos 30 passageiros, são 25 que estiveram APENAS
em A ou B, de modo que os outros 5 passageiros estiveram
APENAS em C. Veja ainda que 6 passageiros
estiveram A e B, de modo que os outros 19 estiveram
somente em um desses dois países. Logo,
A
X
B
6 25 – 6 – x =
19 – x
Sabemos que o número de pessoas que estiveram em
B é dado pela soma 6 + (19 – X). Ou seja,
11 = 6 + (19 – X)
11 = 25 – X
X = 25 – 11
X = 14
Logo, as pessoas que estiveram em A são X + 6 = 14
+ 6 = 20. Resposta: Certo.
5. (CESPE – 2016) Situação hipotética: A ANVISA realizará
inspeções em estabelecimentos comerciais que
são classificados como Bar ou Restaurante e naqueles
que são considerados ao mesmo tempo Bar e Restaurante.
Sabe-se que, ao todo, são 96 estabelecimentos
a serem visitados, dos quais 49 são classificados
como Bar e 60 são classificados como Restaurante.
Assertiva: Nessa situação, há mais de 15 estabelecimentos
que são classificados como Bar e como Restaurante
ao mesmo tempo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Extraindo os dados:
TOTAL: 96;
BAR: 49;
RESTAURANTE: 60.
Somando tudo, temos 49 + 60 = 109. Passou o total de
96, porque estamos contando 2x vezes os estabelecimentos
que estão na interseção. Logo, descontamos
o que passou do total. 109 - 96 = 13 estabelecimentos
que são classificados como Bar e como Restaurante
ao mesmo tempo. Resposta: Errado.
CÁLCULOS COM PORCENTAGENS
PORCENTAGEM
A porcentagem é uma medida de razão com base
100. Ou seja, corresponde a uma fração cujo denominador
é 100. Vamos observar alguns exemplos e notar
como podemos representar um número porcentual.
30
30% = (forma de fração)
100
30
30% = = 0,3 (forma decimal)
100
30 3
30% = = (forma de fração simplificada)
100 10
Sendo assim, a razão 30% pode ser escrita de
várias maneiras:
30 3
30% = = 0,3 = 100 10
Também é possível fazer a conversão inversa, isto
é, transformar um número qualquer em porcentual.
Para isso, basta multiplicar por 100. Veja:
196
C
5
Número Relativo
25 x 100 = 2500%
0,35 x 100 = 35%
0,586 x 100 = 58,6%
A porcentagem traz uma relação entre uma parte e
um todo. Quando dizemos 10% de 1000, o 1000 corresponde
ao todo. Já o 10% corresponde à fração do todo
que estamos especificando. Para descobrir a quanto
isso corresponde, basta multiplicar 10% por 1000.

10
10% de 1000 = x 1000 = 100
Como o resultado foi negativo, podemos afirmar
100
que houve uma redução percentual de 10% nas aulas
ponde ao índice:
Final - Inicial 180 - 200 3. (VUNESP - 2016) Um concurso recebeu 1500 inscrições,
porém 12% dos inscritos faltaram no dia da
Variação percentual =
=
Inicial 200
20
= –
200 = - 0,10 prova. Dos candidatos que fizeram a prova, 45% eram
ainda não assistidas por Juliano. O enunciado está
Dessa maneira, 1000 é todo, enquanto que 100 é a
errado ao afirmar que essa redução foi de 20%.
parte que corresponde a 10% de 1000.
Quando o Todo varias, a Porcentagem também
varia!
EXERCÍCIOS COMENTADOS
Veja um exemplo:
1. (CESPE - 2020) Em determinada loja, uma bicicleta é
Roberto assistiu 2 aulas de Matemática Financeira. vendida por R$ 1.720 à vista ou em duas vezes, com
Sabendo que o curso que ele comprou possui um total uma entrada de R$ 920 e uma parcela de R$ 920 com
de 8 aulas, qual é o percentual de aulas já assistidas vencimento para o mês seguinte. Caso queira antecipar
o crédito correspondente ao valor da parcela, a
por Roberto?
O todo de aulas é 8. Para descobrir o percentual,
devemos dividir a parte pelo todo e obter uma fração.
lojista paga para a financeira uma taxa de antecipação
correspondente a 5% do valor da parcela.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
2 1
=
Na compra a prazo, o custo efetivo da operação de financiamento
pago pelo cliente será inferior a 14% ao mês.
8 4
Precisamos transformar em porcentagem, ou seja,
vamos multiplicar a fração por 100:
( ) CERTO ( ) ERRADO
1
Valor da bicicleta =1720,00
x 100 = 25%
4
Parcelado = 920,00 (entrada) + 920,00 (parcela)
Na compra a prazo, o agente vai pagar 920,00
Soma e Subtração de Porcentagem
(entrada), logo vai sobrar (1720-920 = 800,00)
No próximo mês é preciso pagar 920,00 ou seja
As operações de soma e subtração de porcentagem
são as mais comuns. É o que acontece quando se diz
que um número excede, reduziu, é inferior ou é superior
ao outro em tantos por cento. A grandeza inicial
corresponderá sempre a 100%. Então, basta somar ou
800,00 + 120,00 de juros. Agora é pegar 120,00
(juros) e dividir por 800,00 resultado:
120,00/800,00 = 0,15% ao mês.
A questão diz que seria inferior a 0,14%, ou seja,
está errada. Resposta: Errado.
subtrair o percentual fornecido dos 100% e multiplicar
pelo valor da grandeza.
Exemplo 1:
Paulinho comprou um curso de 200 horas-aula.
Porém, com a publicação do edital, a escola precisou
aumentar a carga horária em 15%. Qual o total de
horas-aula do curso ao final?
Inicialmente, o curso de Paulinho tinha um total
de 200 horas-aula que correspondiam a 100%. Com o
2. (CESPE - 2019) Na assembleia legislativa de um estado
da Federação, há 50 parlamentares, entre homens
e mulheres. Em determinada sessão plenária estavam
presentes somente 20% das deputadas e 10% dos
deputados, perfazendo-se um total de 7 parlamentares
presentes à sessão.
Infere-se da situação apresentada que, nessa assembleia
legislativa, havia
aumento porcentual, o novo curso passou a ter 100% +
15% das aulas inicialmente previstas. Portanto, o total
de horas-aula do curso será:
(1 + 0,15) x 200 = 1,15 x 200 = 230 horas-aula
a) 10 deputadas.
b) 14 deputadas.
c) 15 deputadas.
d) 20 deputadas.
Dica
A avaliação do crescimento ou da redução percentual
deve ser feita sempre em relação ao
valor inicial da grandeza.
e) 25 deputadas.
50 parlamentares
Deputadas = X
Deputados = 50-X
Final - Inicial
Compareceram 20% x e 10% (50-x), totalizando 7
Variação percentual =
Inicial
parlamentares. Não sabemos a quantidade exata de
cada sexo. Vamos montar uma equação e achar o
Veja mais um exemplo para podermos fixar valor de X.
melhor.
20% x + 10% (50-x) = 7
Exemplo 2:
Juliano percebeu que ele ainda não assistiu a 200
aulas do seu curso. Ele deseja reduzir o número de
aulas não assistidas a 180. É correto afirmar que, se
Juliano chegar às 180 aulas almejadas, o número terá
caído 20%?
A variação percentual de uma grandeza corres-
20/100 . x + 10/100 . (50-x) = 7
2/10 . x + 1/10 . (50-x) = 7
2x/10 + 50 - x/10 = 7 (faz o MMC)
2x + 50 - x = 70
2x - x = 70 - 50
x = 20 deputadas fazem parte da Assembleia Legislativa.
Resposta: Letra D.
RACIOCÍNIO LÓGICO
197

198
mulheres. Em relação ao número total de inscritos, o
número de homens que fizeram a prova corresponde a
uma porcentagem de
a) 45,2%.
b) 46,5%.
c) 47,8%.
d) 48,4%.
e) 49,3%.
Veja que se 12% faltaram, então 88% fizeram a
prova.
Pessoas presentes (88%) e dessas 45% eram mulheres
e 55% eram homens. Portanto, basta multiplicar
o percentual dos homens pelo total:
55% de 88% das pessoas que fizeram a prova; ou
0,55 x 0,88 = 0,484.
Transformando em porcentagem
0,484 x 100 = 48,4%. Resposta: Letra D.
4. (FCC - 2018) Em uma pesquisa 60% dos entrevistados
preferem suco de graviola e 50% suco de açaí. Se 15%
dos entrevistados gostam dos dois sabores, então,
a porcentagem de entrevistados que não gostam de
nenhum dos dois é de
a) 80%.
b) 61%.
c) 20%.
d) 10%.
e) 5%.
Vamos dispor as informações em forma de conjuntos
para facilitar nossa resolução:
Graviola
Nenhum = X
Açai
60% – 15% = 15% 50% – 15% =
45%
35%
Vamos somar todos os valores e igualar ao total que
é 100%: 45% + 15% + 35% + X = 100%
95% + X = 100%
X = 5%. Resposta: Letra E.
5. (FUNCAB - 2015) Adriana e Leonardo investiram R$
20.000,00, sendo o 3/5 desse valor em uma aplicação
que gerou lucro mensal de 4% ao mês durante dez
meses. O restante foi investido em uma aplicação,
que gerou um prejuízo mensal de 5% ao mês, durante
o mesmo período. Ambas as aplicações foram feitas
no sistema de juros simples.
Pode-se concluir que, no final desses dez meses, eles
tiveram:
a) prejuízo de R$2.800,00.
b) lucro de R$3.200,00.
c) lucro de R$2.800,00.
d) prejuízo de R$6.000,00
e) lucro de R$5.000,00.
3/5 de 20.000,00 = 12.000,00
12.000,00 · 4% = 480,00
480 · 10 (meses) = 4.800 (juros)
O que sobrou 20.000,00 - 12.000,00 = 8.000,00. Aplicação
que foi investida e gerou prejuízo de 5% ao
mês, durante 10 meses:
8.000,00 · 5% = 400,00
400 · 10 meses= 4.000
Portanto 20.000,00 + 4.800(juros) = 24,800,00 -
4.000= 20.800,00 /10 meses= 2.080,00 lucros.
Resposta: Letra C.
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Julgue o item seguinte,
relativo a juros, taxas de juros e rendas uniformes e
variáveis.
Se o preço inicial de um produto for corrigido anualmente
em 30% de seu valor vigente, então, após dois
anos, o preço do produto terá correção de 69% sobre o
seu valor inicial.
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. (CESPE-CEBRASPE – 2018) A tabela seguinte, com
alguns valores não- identificados, mostra os resultados
de uma inspeção visual no campo, relativos ao
estado de conservação de 200 centros históricos de
determinada região.
CATEGORIA
FREQUÊNCIA
ruim 50 C
regular A 10
bom 100 D
excelente B E
PERCENTUAL
(%)
Acerca dessa tabela, julgue o item subsequente.
Na tabela, a letra C corresponde a 20%.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o seguinte item, relativo
à lógica proposicional e à lógica de argumentação.
A proposição “A construção de portos deveria ser
uma prioridade de governo, dado que o transporte
de cargas por vias marítimas é uma forma bastante
econômica de escoamento de mercadorias.” pode ser
representada simbolicamente por PΛQ, em que P e Q
são proposições simples adequadamente escolhidas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item que se
segue, a respeito de lógica proposicional.
A sentença “É justo que toda a população do país seja
penalizada pelos erros de seus dirigentes?” é uma proposição
lógica composta.
( ) CERTO ( ) ERRADO

5. (CESPE-CEBRASPE – 2019)
Texto 1A10-I
No exercício de suas atribuições profissionais, auditores
fiscais sempre fazem afirmações verdadeiras, ao passo
que sonegadores sempre fazem proposições falsas.
Saulo, sonegador de impostos, fez a seguinte afirmação
durante uma audiência para tratar de sua eventual
autuação: “como sou um pequeno comerciante, se
vendo mais a cada mês, pago meus impostos em dia”.
Nessa situação hipotética, considerando as afirmações
estabelecidas no texto 1A10-I, assinale a opção
que apresenta uma afirmação verdadeira.
a) “Saulo não é um pequeno comerciante”.
b) “Saulo vende mais a cada mês”.
c) “Saulo não vende mais a cada mês”.
d) “Saulo paga seus impostos em dia”.
e) “Se Saulo vende mais em um mês, paga seus impostos
em dia”.
6. (CCESPE-CEBRASPE – 2019) Acerca da lógica sentencial,
julgue o item que se segue.
Se P, Q, R e S forem proposições simples, então a tabela-verdade
da proposição P ∧ Q → R ∨ S terá menos de
20 linhas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Considerando-se que P e
Q sejam proposições simples, a tabela a seguir mostra
o início da construção da tabela verdade da proposição
P ∨ [∼ (P ∧ Q)], em que ∼ X indica a negação da
proposição X.
P Q P V [~(P˄Q)]
V
V
F
F
V
F
V
F
Completando a tabela, se necessário, assinale a opção
que mostra, na ordem em que estão, os elementos da
coluna referente à proposição P ∨ [∼ (P ∧ Q)].
Se as três proposições P, Q e R forem falsas, então
pelo menos duas das pessoas envolvidas no ilícito
penal serão culpadas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
9. (CESPE-CEBRASPE – 2020) Considere que as seguintes
proposições sejam verdadeiras.
P: “Se o processo foi relatado e foi assinado, então ele
foi discutido em reunião”. Q: “Se o processo não foi
relatado, então ele não foi assinado”.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
O valor lógico da proposição Q→(P∨Q) é sempre
verdadeiro.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Considere as proposições
P e Q a seguir.
P: Todo processo que tramita no tribunal A ou é enviado
para tramitar no tribunal B ou no tribunal C. Q: Todo
processo que tramita no tribunal C é enviado para tramitar
no tribunal B.
A partir dessas proposições, julgue o item seguinte.
A proposição ¬P → (P → Q), em que ¬P denota a negação
da proposição P, é uma tautologia, isto é, todos os
elementos de sua tabela-verdade são V (verdadeiro).
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. (CESPE-CEBRASPE – 2018) A respeito de lógica proposicional,
julgue o item que se segue.
Se P, Q e R forem proposições simples e se ~R indicar
a negação da proposição R, então, independentemente
dos valores lógicos V = verdadeiro ou F = falso de P,
Q e R, a proposição P → Q ∨ (∼ R) será sempre V.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item seguinte,
relativo à lógica proposicional e de argumentação.
Se P e Q são proposições lógicas simples, então a proposição
composta S = [P→Q] ↔ [Qv(~P)] é uma tautologia,
isto é, independentemente dos valores lógicos V ou F
atribuídos a P e Q, o valor lógico de S será sempre V.
( ) CERTO ( ) ERRADO
a) F / V / V / F
b) V / F / F / F
c) V / V / F / F
d) F / V / F / F
e) V / V / V / V
8. (CESPE-CEBRASPE – 2018) As proposições P, Q e R a
seguir referem-se a um ilícito penal envolvendo João,
Carlos, Paulo e Maria:
P: “João e Carlos não são culpados”.
Q: “Paulo não é mentiroso”.
R: “Maria é inocente”.
Considerando que ~X representa a negação da proposição
X, julgue o item a seguir.
13. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o seguinte item, relativo
à lógica proposicional e à lógica de argumentação.
Se P e Q são proposições simples, então a proposição
[P→Q]ΛP é uma tautologia, isto é, independentemente
dos valores lógicos V ou F atribuídos a P e Q, o valor
lógico de [P→Q]ΛP será sempre V.
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. (CESPE-CEBRASPE– 2018) As proposições P, Q e R a
seguir referem-se a um ilícito penal envolvendo João,
Carlos, Paulo e Maria:
P: “João e Carlos não são culpados”.
Q: “Paulo não é mentiroso”.
R: “Maria é inocente”.
RACIOCÍNIO LÓGICO
199

Considerando que ~X representa a negação da proposição
X, julgue o item a seguir.
Independentemente de quem seja culpado, a proposição
{P → (¬Q)} → {Q ∨ [(¬Q) ∨ R]}será sempre verdadeira,
isto é, será uma tautologia.
( ) CERTO ( ) ERRADO
15. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item que se segue,
a respeito de lógica proposicional.
Se P e Q forem proposições simples, então a proposição
¬[P ∨ (¬Q)] ↔ [(¬P) ∧ Q] é uma tautologia.
9 GABARITO
( ) CERTO ( ) ERRADO
1 CERTO
2 ERRADO
3 ERRADO
4 ERRADO
5 B
6 CERTO
7 E
8 CERTO
9 CERTO
10 CERTO
11 ERRADO
12 CERTO
13 ERRADO
14 CERTO
15 CERTO
ANOTAÇÕES
200

CONCEITO USO COMENTÁRIOS
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
CONCEITOS DE INTERNET E INTRANET,
CONCEITOS BÁSICOS E MODOS
DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS,
FERRAMENTAS, APLICATIVOS E
PROCEDIMENTOS DE INFORMÁTICA
A Internet é a rede mundial de computadores que
surgiu nos Estados Unidos com propósitos militares,
para proteger os sistemas de comunicação em caso de
ataque nuclear, durante a Guerra Fria.
Na corrida atrás de tecnologias e inovações, Estados
Unidos e União Soviética lançavam projetos que
procuravam proteger as informações secretas de
ambos os países e seus blocos de influência.
ARPANET, criada pela ARPA, sigla para Advanced
Research Projects Agency, era um modelo de troca e
compartilhamento de informações que permitisse a
descentralização das mesmas, sem um ‘nó central’,
garantindo a continuidade da rede mesmo que um nó
fosse desligado.
A troca de mensagens começou antes da própria
Internet. Logo, o e-mail surgiu primeiro, e depois veio
a Internet como conhecemos e usamos.
Ela passou a ser usada também pelo meio educacional
(universidades) para fomentar a pesquisa acadêmica.
No início dos anos 90 ela se tornou aberta e
comercial, permitindo o acesso de todos.
Internet
Intranet
Extranet
Importante!
Conexão entre
computadores
Conexão com
autenticação
Conexão entre
dispositivos
ou redes
Conhecido como nuvem, e
também como World Wide
Web, ou WWW, a Internet
é um ambiente inseguro,
que utiliza o protocolo TCP
para conexão em conjunto
a outros para aplicações
específicas.
Ambiente seguro que exige
identificação, podendo estar
restrito a um local, que
poderá acessar a Internet
ou não. A Intranet utiliza o
mesmo protocolo da Internet,
o TCP, podendo usar o
UDP também.
Conexão remota segura,
protegida com criptografia,
entre dois dispositivos, ou
duas redes. O acesso remoto
é geralmente suportado
por uma VPN.
Os editais costumam explicitar Internet e Intranet,
mas também questionam Extranet. A conexão
remota segura que conecta Intranet’s através de
um ambiente inseguro que é a Internet, é naturalmente
um resultado das redes de computadores.
Internet, Intranet e Extranet
Redes de
computadores
Internet
Intranet
Extranet
Usuário
Modem
Provedor de Acesso
Internet
Figura 1. Para acessar a Internet, o usuário utiliza um modem que se
conecta a um provedor de acesso através de uma linha telefônica
A navegação na Internet é possível através da combinação
de protocolos, linguagens e serviços, operando
nas camadas do modelo OSI (7 camadas) ou TCP (5
camadas ou 4 camadas).
A Internet conecta diversos países e grandes centros
urbanos através de estruturas físicas chamadas
de backbones. São conexões de alta velocidade que
permitem a troca de dados entre as redes conectadas.
O usuário não consegue se conectar diretamente no
backbone. Ele deve acessar um provedor de acesso ou
uma operadora de telefonia através de um modem, e
a empresa se conecta na ‘espinha dorsal’.
Após a conexão na rede mundial, o usuário deve
utilizar programas específicos para realizar a navegação
e acesso ao conteúdo oferecido pelos servidores.
Rede mundial de
computadores
Protocolos
TCP/IP
Padrão de
comunicação
Rede local de
acesso restrito
Utiliza os mesmos
protocolos da
Internet
Família TCP/IP
Acesso remoto
seguro
Protocolos
seguros
Criptografia em
VPN
A Internet é transparente para o usuário. Qualquer
usuário poderá acessar a Internet sem ter conhecimento
técnico dos equipamentos que existem para
possibilitar a conexão.
NAVEGAÇÃO NA INTERNET
Nos concursos públicos e no dia-a-dia, estes são os
itens mais utilizados pelas pessoas para acessar o conteúdo
disponível na Internet.
As informações armazenadas em servidores,
sejam páginas web ou softwares como um serviço
(SaaS – camada mais alta da Computação na Nuvem),
são acessadas por programas instalados em nossos
dispositivos. São eles:
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
201

202
• Navegadores de Internet ou browsers, para conteúdo
em servidores web.
• Softwares de correio eletrônico, para mensagens
em servidores de e-mail.
• Redes Sociais, para conteúdos compartilhados
por empresas e usuários.
• Sites de Busca, como o Google Buscas e Microsoft
Bing, para encontrar informações na rede
mundial.
• Grupos de Discussão, tanto no contexto de WhatsApp
e Telegram, como no formato clássico do
Facebook e Yahoo Grupos.
Este tópico é muito prático, e nos concursos públicos
são questionados os termos usados nos diferentes
softwares, como ‘Histórico’, para nomear a lista de
informações acessadas por um navegador de Internet.
Ao navegar na Internet, comece a observar os
detalhes do seu navegador e as mensagens que são
exibidas. Estes são os itens questionados em concursos
públicos.
Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação
As informações armazenadas em servidores web
são arquivos (recursos), identificados por um endereço
padronizado e único (endereço URL), exibidas em
um browser ou navegador de Internet.
Eles são usados nas redes internas, pois a Intranet
utiliza os mesmos protocolos, linguagens e serviços da
Internet.
Confira a seguir, os principais navegadores de
Internet disponíveis no mercado.
NAVEGADOR DESENVOLVEDOR CARACTERÍSTICAS
Edge
Internet
Explorer
Firefox
Chrome
Safari
Microsoft
Microsoft
Mozilla
Google
Apple
Navegador padrão
do Windows 10,
que substituiu o
Microsoft Internet
Explorer.
Navegador padrão do
Windows 7, um dos
mais questionados
em concursos
públicos, por ser
integrante do sistema
operacional
Software livre e
multiplataforma
que é leve, intuitivo
e altamente
expansível.
Um dos mais populares
navegadores
do mercado, multiplataforma
e de fácil
utilização.
Desenvolvido
originalmente para
aparelhos da Apple,
atualmente está
disponível para
outros sistemas
operacionais.
NAVEGADOR DESENVOLVEDOR CARACTERÍSTICAS
Opera
Microsoft Edge
Opera
Navegador leve com
proteções extras
contra rastreamento
e mineração de
moedas virtuais.
Navegador multiplataforma da Microsoft, padrão
no Windows 10, atualmente é desenvolvido sobre o
kernel (núcleo) Google Chromium, o que traz uma
série de itens semelhantes ao Google Chrome.
Integrado com o filtro Microsoft Defender SmartScreen,
permite o bloqueio de sites que contenham
phishing (códigos maliciosos que procuram enganar
o usuário, como páginas que pedem login/senha do
cartão de crédito).
Outro recurso de proteção é usado para combater
vulnerabilidades do tipo XSS (cross-site-scripting), que
favorecem o ataque de códigos maliciosos ao compartilhar
dados entre sites sem permissão do usuário.
Ele substituiu o aplicativo Leitor, tornando-se o
visualizador padrão de arquivos PDFs no Windows
10. Foram adicionados recursos que permitem ‘Desenhar’
sobre o conteúdo do PDF.
Mantém as características dos outros navegadores
de Internet, como a possibilidade de instalação de
extensões ou complementos, também chamados de
plugins ou add-ons, que permitem adicionar recursos
específicos para a navegação em determinados sites.
As páginas acessadas poderão ser salvas para acessar
off-line, marcadas como preferidas em Favoritos,
consultadas no Histórico de Navegação ou salvas
como PDF no dispositivo do usuário.
Coleções no Microsoft Edge, é um recurso exclusivo
para permitir que a navegação inicie em um dispositivo
e continue em outro dispositivo logado na
mesma conta Microsoft. Semelhante ao Google Contas,
mas nomeado como Coleções no Edge, permite
adicionar sugestões do Pinterest.
Outro recurso específico do navegador é a reprodução
de miniaturas de vídeos ao pesquisar no site
Microsoft Bing (buscador da Microsoft).
Internet Explorer
Foi o navegador padrão dos sistemas Windows,
e encerrou na versão 11. Alguns concursos ainda o
questionam. Suas funcionalidades foram mantidas no
Microsoft Edge, por questões de compatibilidade.
A compatibilidade é um princípio no desenvolvimento
de substitutos para os programas, que determina
que a nova versão ou novo produto, terá os
recursos e irá operar como as versões anteriores ou
produtos de origem.
O atalho de teclado para abrir uma nova janela de
navegação InPrivate é Ctrl+Shift+P.
As Opções de Internet, disponível no menu Ferramentas,
também poderá ser acessado pelo Painel
de Controle do Windows, devido à alta integração do
navegador com o sistema operacional.

Mozilla Firefox
O Mozilla Firefox é o navegador de Internet que,
como os demais browsers, possibilita o acesso ao conteúdo
armazenado em servidores remotos, tanto na
Internet como na Intranet.
É um navegador com código aberto, software livre,
que permite download para estudo e modificações.
Possui suporte ao uso de applets (complementos de
terceiros), que são instalados por outros programas
no computador do usuário, como o Java.
Oferece o recurso Firefox Sync, para sincronização
de dados de navegação, semelhante ao Microsoft Contas
e Google Contas dos outros navegadores. Entretanto,
caso utilize o modo de navegação privativa, estes
dados não serão sincronizados.
Assim como nos outros navegadores, é possível
definir uma página inicial padrão, uma página inicial
escolhida pelo usuário (ou várias páginas) e continuar
a navegação das guias abertas na última sessão.
No navegador Firefox, o recurso Captura de Tela
permite copiar para a Área de Transferência do computador,
parte da imagem da janela que está sendo
acessada. A seguir, em outro aplicativo o usuário
poderá colar a imagem capturada ou salvar diretamente
pelo navegador.
Snippets fazem parte do navegador Firefox. Eles oferecem
pequenas dicas para que você possa aproveitar
ao máximo o Firefox. Também pode aparecer novidades
sobre produtos Firefox, missão e ativismo da Mozilla,
notícias sobre integridade da internet e muito mais.
Google Chrome
O navegador mais utilizado pelos usuários da
Internet é oferecido pela Google, que mantém serviços
como Buscas, E-mail (Gmail), vídeos (Youtube),
entre muitos outros.
Uma das pequenas diferenças do navegador em
relação aos outros navegadores é a tecla de atalho
para acesso à Barra de Endereços, que nos demais é
F4 e nele é F6. Outra diferença é o acesso ao site de
pesquisas Google, que oferece a pesquisa por voz se
você acessar pelo Google Chrome.
Outro recurso especialmente útil do Chrome é o
Gerenciador de Tarefas, acessado pelo atalho de teclado
Shift+Esc. Quando guias ou processos do navegador
não estiverem respondendo, o gerenciador de tarefas
poderá finalizar, sem finalizar todo o programa.
Alguns recursos do navegador são ‘emprestados’
do site de buscas, como a tradução automática de
páginas pelo Google Tradutor.
É possível compartilhar o uso do navegador com
outras pessoas no mesmo dispositivo, de modo que
cada uma tenha suas próprias configurações e arquivos.
O navegador Google Chrome possui níveis diferentes
de acessos, que podem ser definidos quando o
usuário conecta ou não em sua conta Google.
• Modo Normal: sem estar conectado na conta Google,
o navegador armazena localmente as informações
da navegação para o perfil atual do sistema
operacional. Todos os usuários do perfil, poderão
consultar as informações armazenadas.
• Modo Normal conectado na conta Google: o
navegador armazena localmente as informações
da navegação e sincroniza com outros dispositivos
conectados na mesma conta Google.
• Modo Visitante: o navegador acessa a Internet,
mas não acessa as informações da conta Google
registrada.
• Modo de Navegação Anônima: o navegador acessa
a Internet e apaga os dados acessados quando a
janela é fechada.
Importante!
A navegação anônima é um recurso que muitos
usuários utilizam para aumentar a sua privacidade
enquanto navega na Internet. Entretanto, ela
não te deixa anônimo. As informações acessadas
serão registradas em dispositivos na rede e
pelos servidores que foram acessados.
O navegador Google Chrome, quando conectado
em uma conta Google, permite que a exclusão do histórico
de navegação seja realizada em todos os dispositivos
conectados. Esta funcionalidade não estará
disponível, caso não esteja conectado na conta Google.
Como já dito, um dos atalhos de teclado diferente
no Google Chrome em comparação aos demais navegadores
é F6. Para acessar a barra de endereços nos
outros navegadores, pressione F4. No Google Chrome
o atalho de teclado é F6.
Para verificar a versão atualmente instalada do
Chrome, acesse no menu a opção “Ajuda” e depois
“Sobre o Google Chrome”. Se houver atualizações pendentes,
elas serão instaladas. Se as atualizações foram
instaladas, o usuário poderá reiniciar o navegador.
Caso o navegador seja reiniciado, ele retornará nos
mesmos sites que estavam abertos antes do reinício,
com as mesmas credenciais de login.
O Google Chrome permite a personalização com
temas, que são conjuntos de imagens e cores combinadas
para alterar a visualização da janela do aplicativo.
Conceitos e funções válidas para todos os
navegadores
• Modo normal de navegação – as informações
serão registradas e mantidas pelo navegador. Histórico
de Navegação, Cookies, Arquivos Temporários,
Formulários, Favoritos e Downloads.
• Modo de navegação anônima – as informações
de navegação serão apagadas quando a janela for
fechada. Apenas os Favoritos e Downloads serão
mantidos.
• Dados de formulários – informações preenchidas
em campos de formulários nos sites de Internet.
• Favoritos – endereços URL salvos pelo usuário
para acesso posterior. Os sites preferidos do usuário
poderão ser exportados do navegador atual e
importados em outro navegador de Internet.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
203

204
• Downloads – arquivos transferidos de um servidor
remoto para o computador local. Os gerenciadores
de downloads permitem pausar uma
transferência ou buscar outras fontes caso o arquivo
não esteja mais disponível.
• Uploads – arquivos enviados do computador local
para um servidor remoto.
• Histórico de navegação – são os endereços URL
acessados pelo navegador em modo normal de
navegação.
• Cache ou arquivos temporários – cópia local dos
arquivos acessados durante a navegação.
• Pop-up – janela exibida durante a navegação para
funcionalidades adicionais ou propaganda.
• Atualizar página – acessar as informações armazenadas
na cópia local (cache).
• Recarregar página – acessar novamente as informações
no servidor, ignorando as informações
armazenadas nos arquivos temporários.
• Formato PDF – os arquivos disponíveis na Internet
no formato PDF podem ser visualizados
diretamente no navegador de Internet, sem a
necessidade de programas adicionais.
Recursos de sites, combinados com os navegadores
de Internet
• Cookies – arquivos de texto transferidos do servidor
para o navegador, com informações sobre
as preferências do usuário. Eles não são vírus de
computador, pois códigos maliciosos não podem
infectar arquivos de texto sem formatação.
• Feeds RSS – quando o site oferece o recurso RSS,
o navegador receberá atualizações para a página
assinada pelo usuário. O RSS é muito usado entre
sites para troca de conteúdo.
• Certificado digital – os navegadores podem utilizar
chaves de criptografia com mais de 1024 bits,
ou seja, aceitam certificados digitais para validação
de conexões e transferências com criptografia
e segurança.
• Corretor ortográfico – permite a correção dos
textos digitados em campos de formulários, a partir
de dicionários on-line disponibilizados pelos
desenvolvedores dos navegadores.
Atalhos de teclado
• Para acessar a barra de endereços do navegador,
pressione F4 ou Ctrl+E. No Google Chrome é F6.
• Para abrir uma nova janela, pressione Ctrl+N.
• Para abrir uma nova janela anônima no Microsoft
Edge ou Google Chrome, pressione Ctrl+Shift+N. No
Internet Explorer e Mozilla Firefox é Ctrl+Shift+P.
• Para fechar uma janela, pressione Alt+F4.
• Para abrir uma nova guia, pressione Ctrl+T.
• Para fechar uma guia, pressione Ctrl+F4 ou Ctrl+W.
• Para reabrir uma guia fechada, pressione
Ctrl+Shift+T.
• Para aumentar o zoom, o usuário pode pressionar
Ctrl + = (igual)
• Para reduzir o zoom, o usuário pode pressionar
Ctrl + - (menos)
• Definir zoom em 100% – Ctrl+0 (zero)
• Para acessar a página inicial do navegador
– Alt+Home
• Para visualizar os downloads em andamento ou
concluídos – Ctrl+J.
• Localizar um texto no conteúdo textual da página
– Ctrl+F.
• Atualizar a página – F5
• Recarregar a página – Ctrl+F5
Nos navegadores de Internet, os links poderão ser
abertos de 4 formas diferentes.
• clique - abre o link na guia atual
• clique + CTRL - abre o link em uma nova guia
• clique + SHIFT - abre o link em uma nova janela
• clique + ALT - faz download do arquivo indicado
pelo link.
Importante!
A Fundação VUNESP questiona regularmente as
teclas de atalhos, endereços URL e uso do site
de pesquisas Google. Para todos estes itens, a
dica é: pratique. Faça no seu computador, veja o
resultado e será mais fácil a sua memorização.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2020) Uma atividade muito comum a
usuários que navegam na internet é localizar textos
numa página. O atalho por teclado que permite localizar
textos numa página sendo exibida por meio do
Google Chrome 67, em sua configuração padrão, é:
a) Ctrl + B
b) Ctrl + P
c) Ctrl + F
d) Ctrl + H
e) Ctrl + J
Ctrl+F (Find) é para localizar uma ocorrência de
texto no conteúdo textual da página em exibição.
Ctrl+B é a Barra de Favoritos, com botões para os
links preferidos do usuário. Ctrl+P é para Imprimir.
Ctrl+H é o Histórico de navegação, como os endereços
dos sites visitados. Ctrl+J é para lista de Downloads,
exibindo os arquivos que foram baixados da
Internet. Resposta: Letra C.
2. (VUNESP – 2020) Assinale a alternativa que correlaciona
corretamente um atalho por teclado no Google
Chrome versão 78, em sua configuração padrão, com
sua respectiva funcionalidade.
a) Ctrl + J: exibir o histórico de páginas acessadas.
b) Ctrl + T: abrir nova aba de navegação.
c) Ctrl + P: abrir nova aba de navegação.
d) Ctrl + N: imprimir página.
e) Ctrl + F: exibir o histórico de páginas acessadas.
Ctrl + T: abrir nova aba (tab) de navegação.
Ctrl + H: exibir o histórico (history) de páginas
acessadas.
Ctrl + J: exibir o histórico de arquivos transferidos
para o computador (downloads).
Ctrl + P: imprimir (print) página.

Ctrl + N: abrir uma nova (new) janela de navegação.
Ctrl + F: localizar (find) uma ocorrência de texto no
conteúdo textual da página. Resposta: Letra B.
3. (VUNESP – 2020) No Internet Explorer 11, em sua
configuração padrão, o atalho por teclado usado para
selecionar o endereço da barra de endereços é:
a) f1
b) f4
c) f5
d) f6
e) f9
O Internet Explorer é o navegador padrão do Windows
7, e terminou na versão 11. No Windows 10
temos o navegador Microsoft Edge, e o Internet
Explorer se tornou apenas um app (usado para
acessar sites antigos, em modo de compatibilidade).
O navegador Internet Explorer permite selecionar
o endereço na Barra de Endereços com a tecla de
atalho F4.
F1 é para Ajuda e F5 é para Atualizar.
A tecla F6 seleciona o endereço da barra de endereços
no navegador Google Chrome, não no Internet
Explorer. Resposta: Letra B.
4. (VUNESP – 2019) É cada vez mais comum o uso de
sistemas corporativos on-line, desse modo, o conjunto
de sites e sistemas acessados com frequência é cada
vez maior. O recurso do Google Chrome versão 67, em
sua configuração padrão, usado para cadastrar e organizar
sites visitados com frequência é
a) Página Inicial.
b) Favoritos.
c) Histórico.
d) Downloads.
e) Conteúdo.
CONCEITOS DE URL
Na Internet, as informações (dados) são armazenadas
em arquivos nos servidores de Internet. Os
servidores são computadores, que utilizam pastas ou
diretórios para o armazenamento de arquivos. Ao
acessarmos uma informação na Internet, estamos
acessando um arquivo. Mas como é a identificação
deste arquivo? Como acessamos estas informações?
Através de um endereço URL.
O endereço URL (Uniform Resource Locator) que
define o endereço de um recurso na rede. Na sua tradução
literal, é Localizador Uniforme de Recursos, e
possui a seguinte sintaxe:
protocolo://máquina/caminho/recurso
• ‘protocolo’ é a especificação do padrão de comunicação
que será usado na transferência de dados.
Poderá ser http (Hyper Text Transfer Protocol –
protocolo de transferência de hipertexto), ou https
(Hyper Text Transfer Protocol Secure – protocolo
seguro de transferência de hipertexto), ou ftp (File
Transfer Protocolo – protocolo de transferência de
arquivos), entre outros.
• ‘://’ faz parte do endereço URL, para identificar
que é um endereço na rede, e não um endereço
local como ‘/’ no Linux ou ‘:\’ no Windows.
• ‘máquina’ é o nome do servidor que armazena a
informação que desejamos acessar.
• ‘caminho’ são as pastas e diretórios onde o arquivo
está armazenado.
• ‘recurso’ é o nome do arquivo que desejamos
acessar.
Vamos conferir os endereços URL a seguir, e suas
características.
Favoritos são os links das páginas preferidas do
usuário.
A página inicial do navegador Google Chrome informa
os links das páginas mais acessadas, porém sem
possibilidade de organização. Histórico são os sites
visitados, ordenados cronologicamente. Downloads
são os arquivos copiados de um servidor remoto
para o computador local. Resposta: Letra B.
5. (VUNESP – 2019) Um usuário da Internet acessou o
site da prefeitura de sua cidade para obter a segunda
via do boleto do IPTU cujo pagamento estava atrasado.
Depois de obter a segunda via do boleto e realizar
seu pagamento, o usuário retornou ao site da prefeitura
para entregar a cópia eletrônica do comprovante
desse pagamento e regularizar sua situação. No âmbito
da Internet, as operações de obter a segunda via do
boleto e de entregar a cópia eletrônica do comprovante
de pagamento são chamadas, respectivamente, de
a) Attachment e Reply.
b) Download e Upload.
c) Download e Upgrade.
d) Update e Backup.
e) Reload e Settings.
Ao baixar um arquivo da Internet, fazemos um
download (da segunda via do documento). Ao enviar
um documento (comprovante de pagamento), estamos
fazendo um upload. Resposta: Letra B.
ENDEREÇO URL
FICTÍCIO
http://www.abc.
com.br/
https://mail.abc.
com/caixas/inbox/
ftp://ftp.abc.gov.br/
edital.pdf
CARACTERÍSTICAS
Usando o protocolo http, acessaremos
o servidor abc, que
é comercial (.com), no Brasil
(.br). Acessaremos a divisão
multimídia (www) com arquivos
textuais, vídeos, áudios e
imagens. O recurso acessado
é o index.html, entendido automaticamente
pelo navegador,
por não ter nenhuma especificação
de recurso no fim.
Usando o protocolo https, acessaremos
o servidor abc, que é
comercial (.com) e pode estar
registrado nos Estados Unidos.
Acessaremos o diretório caixas,
subdiretório inbox. Acessaremos
o serviço mail no servidor.
Usando o protocolo de transferência
de arquivos ftp, acessaremos
o servidor ftp da instituição
governamental (gov) brasileira
(br) chamada abc, que disponibiliza
o recurso edital.pdf.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
205

206
Outra forma de analisar um endereço URL é na
sua sintaxe expandida. Quando navegamos em sites
na Internet, nos deparamos com aquelas combinações
de símbolos que não parecem legíveis. Mas como tudo
na Internet está padronizado, vamos ver as partes de
um endereço URL ‘completão’.
Confira:
esquema://domínio:porta/caminho/recurso?-
querystring#fragmento
Onde ‘esquema’ é o protocolo que será usado na
transferência.
• ‘domínio’ é o nome da máquina, o nome do site.
• ‘:’ e ‘porta’, indica qual, entre as 65536 portas TCP
será usada na transferência.
• ‘caminho’ indica as pastas no servidor, que é um
computador com muitos arquivos em pastas.
• ‘recurso’ é o nome do arquivo que está sendo
acessado.
• ‘?’ é para transferir um parâmetro de pesquisa,
usado especialmente em sites seguros.
• ‘#’ é para especificar qual é a localização da informação
dentro do recurso acessado (marcas)
Exemplo:
https://outlook.live.com:5012/owa/
hotmail?path=/mail/inbox#open
esquema: https://
domínio: outlook.live.com
porta: 5012
caminho: /owa/
recurso: hotmail
querystring: path=/mail/inbox
fragmento: open
Quando o usuário digita um endereço URL no seu
navegador, um servidor DNS (Domain Name Server –
servidor de nomes de domínios) será contactado para
traduzir o endereço URL em número de IP. A informação
será localizada e transferida para o navegador
que solicitou o recurso.
Usuário
Endereço URL
Servidor DNS
Internet
Figura 2. Os endereços URL’s são reconhecíveis pelos usuários, mas
os dados são armazenados em servidores web com números de
IP. O servidor DNS traduz um URL em número de IP, permitindo a
navegação na Internet.
Dica
Os endereços URLs apontam para recursos na
rede, que na verdade são arquivos. Os servidores
são computadores e todos os dados armazenados
neles são arquivos. As pastas são identificadas
no endereço URL como o caminho, dentro da
árvore de diretórios do servidor.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2020) Ao clicar em um link de uma página
da web, o usuário notou que o início da URL passou de
https:// para http://. Essa alteração indica que a conexão
com a página da web será
a) criptografada.
b) disponibilizada por um servidor fora do país.
c) tarifada à parte do plano de dados disponível para
acesso à internet.
d) feita por um navegador de internet diferente.
e) realizada de forma não segura.
Quando um endereço de URL inicia com a identificação
de esquema ou protocolo https://, indica que
é uma página segura e que as transferências serão
criptografadas. Se o endereço tem esquema ou protocolo
http://, indica que a navegação está sendo
realizada de forma não segura. Resposta: Letra E.
2. (VUNESP – 2020) Considere o seguinte endereço:
https://www.camara.bragancapaulista.gov.br
Ao acessar esse endereço, um usuário estará acessando
uma página
a) sem recurso de criptografia.
b) que utiliza criptografia.
c) via correio eletrônico.
d) com padrão incorreto ao usar www junto com https.
e) falsa, pois o navegador mostra isso ao colocar https
antes de www.
Quando o endereço URL inicia com a identificação de
protocolo https, indica que estamos acessando uma
informação com sistema de criptografia. A criptografia
é uma técnica usada para proteger as informações
que são enviadas do servidor para o cliente.
Caso a comunicação seja interceptada, o invasor que
não possua a chave de codificação, não conseguirá
ler o que foi transmitido. Resposta: Letra B.
3. (VUNESP – 2019) Um usuário de internet clicou em
um link no navegador que o encaminhou ao seguinte
endereço:
https://google.com.busca.co/
search?q=quem+descobriu+o+brasil
Com base apenas nesse endereço, pode-se afirmar
que a página visitada
a) não será acessada por meio de um canal de comunicação
seguro.
b) somente pode ser acessada através de um smartphone.
c) requer autenticação para ser acessada.
d) não está no domínio “google.com”.
e) está hospedada em um servidor dentro do território
brasileiro.
A Internet é a rede mundial de computadores, que
armazena informações que são indexadas por
mecanismos de pesquisas, como o Google Buscas.
As informações armazenadas estão em servidores
web, e o acesso se dá através de uma URL (Uniform
Resource Locator - localizador padrão de recursos),
que é um endereço web.

O endereço URL informado na questão é uma página
segura (https), na máquina Busca.co (google.
com.busca.co), pesquisando (search) a sequência
(query quem+descobriu+o+brasil). Não é uma página
da Google.
A letra A está errada, pois conforme observado, é
um endereço iniciado em https.
A letra B está errada, pois as URLs podem ser acessadas
por quaisquer dispositivos conectados à Internet.
A letra C está errada por indefinição. Somente com o
endereço URL informado na questão não é possível
afirmar que seja uma página que exija autenticação
do usuário.
A letra E está errada, pois o domínio de primeiro
nível identificado com .co indica o país Colômbia.
Resposta: Letra D.
A URL acessada ao clicar no local onde se vê o cursor
do mouse será:
a) https://www.vunesp.com.br/PMGR1805/Inscricao
b) https://www.vunesp.com.br/PMGR1805
c) INSCREVA-SE
d) PMGR1805
e) RECURSOS
Ao clicar em “Inscreva-se”, o usuário acessará o endereço
URL https://www.vunesp.com.br/PMGR1805/
Inscricao. Ao apontarmos para um hiperlink na página,
o verdadeiro endereço URL será exibido na barra
de status do navegador. Resposta: Letra A.
4. (VUNESP – 2019) Considere o seguinte endereço em URL:
http://www.teste.com/aranha/pencil.html
Sendo http o protocolo utilizado, as demais partes
desse endereço URL significam:
a) www.teste.com é o documento buscado; aranha é o
nome do servidor e pencil.html é o diretório alvo do
endereço.
b) www.teste.com é o servidor; aranha é o diretório alvo
do endereço e pencil.html é o documento buscado.
c) www.teste.com é o programa fonte; aranha é o compilador
do programa fonte e pencil.html é o documento
a ser gerado.
d) www.teste.com é o tipo de conexão; aranha é a porta
de entrada do servidor e pencil.html é o domínio do
servidor.
e) www.teste.com é o recurso buscado; aranha é o documento
a ser exibido e pencil.html é o tipo de conexão.
Para o endereço URL http://www.teste.com/aranha/
pencil.html temos:
http://www.teste.com/aranha/pencil.html (protocolo)
http://www.teste.com/aranha/pencil.html (máquina
ou servidor)
http://www.teste.com/aranha/pencil.html (caminho,
pasta ou diretório no servidor)
http://www.teste.com/aranha/pencil.html (recurso
ou alvo)
www.teste.com é o servidor; aranha é o diretório
alvo do endereço e pencil.html é o documento buscado.
Resposta: Letra B.
5. (VUNESP – 2019) A imagem a seguir mostra uma
página aberta por meio do Google Chrome, versão 67,
em sua configuração padrão.
LINKS
Transferência de Informação e Arquivos
Cada sistema operacional tem o seu sistema de
arquivos, para endereçamento das informações armazenadas
nos discos de armazenamento. Diretamente,
não é possível a comunicação ou leitura destes dados.
A família de protocolos TCP/IP procura normatizar
o envio e recebimento das informações entre dispositivos
conectados em rede, através dos protocolos de
transferência. Um protocolo é um padrão de comunicação,
uma linguagem comum aos dois dispositivos
envolvidos na comunicação, que possibilita a transferência
de dados.
Alguns dos principais protocolos de transferência
de arquivos são:
• HTTP – Hyper Text Transfer Protocol: protocolo
de transferência de hipertextos.
• HTTPS – Hyper Text Transfer Protocol Secure:
protocolo seguro de transferência de hipertextos.
• FTP – File Transfer Protocol: protocolo de transferência
de arquivos.
• SMTP – Simple Mail Transfer Protocol: protocolo
simples de transferência de e-mail.
Conhecer o funcionamento dos protocolos de
Internet auxilia na compreensão das tarefas cotidianas
que envolvem as redes de computadores. Mensagens
de erros, problemas de conexão, instabilidades
e problemas de segurança da informação se tornam
mais claros para quem conhece os protocolos e seu
funcionamento.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
207

• HTTP – Hyper Text Transfer Protocol: protocolo
de transferência de hipertextos.
Opera pela porta TCP 80
Transfere arquivos HTML (Hyper Text Markup
Language – linguagem de marcação de hipertextos).
Protocolo mais utilizado para navegação, tanto na
Internet como na Intranet.
As tags (comandos) HTML são interpretadas pelo
navegador de Internet, que exibe o conteúdo.
Arquivos HTML podem ser produzidos em editores
de textos sem formatação (como o Bloco de Notas)
ou em editores de textos completos (como o Microsoft
Word).
FTP – File Transfer Protocol _ Protocolo de Transferência de arquivos
Porta TCP 20 (dados) e 21 (controle)
Cliente
Web
FTP – Comando OPEN (iniciar
transferência)
FTP – Comando PUT (para upload,
adicionar arquivos)
FTP – Comando GET (para download,
baixar arquivos)
FTP – dados transferidos para a
solicitação GET
FTP – comando CLOSE
(finalizar transferência)
Servidor
Web
HTTP – Hyper Text Transfer Protocol – Protocolo de Transferência de Hipertextos
Porta TCP 80
Cliente
Web
HTTP – request (requisição)
HTTP – response (resposta)
Servidor
Web
• HTTPS – Hyper Text Transfer Protocol Secure:
protocolo seguro de transferência de hipertextos.
Opera pela porta TCP 443
Transfere arquivos HTML, ASP, PHP, JSP, DHTML, etc.
Protocolo mais utilizado para navegação segura,
tanto na Internet como na Intranet.
As tags (comandos) HTML não mudam, mas possuem
comandos adicionais (scripts) que complementam
a exibição de conteúdo específico.
Utiliza criptografia, acionando camadas adicionais
como SSL e TLS na conexão.
• SMTP – Simple Mail Transfer Protocol – protocolo
simples de transferência de e-mail.
Pode operar pelas portas TCP 25, 587, 465, ou 2525.
A porta 25 é a mais antiga, e atualmente é bloqueada
pela maioria dos servidores, para evitar spam.
A porta 587 é a padrão, com suporte para TLS
(camada adicional de segurança).
A porta 465 foi atribuída para SMTPS (SMTP sobre
SSL), mas foi reatribuída e depreciada.
A porta 2525 não é uma porta oficial, mas muito
usada por provedores para substituir a porta 587,
quando ela estiver bloqueada.
Transfere a mensagem de e-mail do cliente para o
servidor, e de um servidor para outro servidor.
SMTP – Simple Mail Transfer Protocol – Protocolo de Transferência Simples de
E-mail – Porta TCP 25, 587, 465, ou 2525
HTTP – Hyper Text Transfer Protocol Secure – Protocolo Seguro
de Transferência de Hipertextos – Porta TCP 443
SMTP – enviar
e-mail
SMTP – enviar
e-mail
208
Cliente
Web
HTTPS – request (requisição)
Identidade confirmada
HTTPS – certificado digital
HTTPS – response (resposta)
Servidor
Web
O protocolo HTTPS é o mais questionado em provas
de concursos, tanto em Conceitos de Internet e
Intranet, como em Transferência de dados e arquivos,
como em Segurança da Informação.
• FTP – File Transfer Protocol – protocolo de transferência
de arquivos.
Opera com duas portas TCP, uma para dados (20) e
outra para comandos (21).
Transfere qualquer tipo de informação.
Pode transferir em modo byte a byte (arquivos de
textos) ou bit a bit (arquivos executáveis).
Os navegadores de Internet possuem suporte para
acesso aos servidores FTP.
O usuário pode instalar um cliente FTP dedicado
ao acesso aos servidores FTP, que opera de forma mais
rápida que nos navegadores de Internet.
Pode utilizar criptografia.
O modo anônimo caiu em desuso, e poucos servidores
FTP ainda aceitam conexão anônima.
Cliente
E-mail
Dica
Servidor
E-mail
Servidor
E-mail
O protocolo https é o mais questionado em provas
de concursos públicos. Implementa segurança
na conexão, possibilitando a troca de dados
segura entre o cliente e o servidor.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2019) Um usuário está navegando na Internet
por diferentes sites usando navegador Google Chrome
versão 76, em sua configuração original. Ao clicar
com botão principal do mouse no ícone Home, o navegador
imediatamente abre ________ a página inicial configurada
e é _________ o histórico de navegação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
a) em outra guia ... mantido
b) na mesma guia ... apagado
c) na mesma guia ... mantido
d) em uma nova janela do Google Chrome ... mantido
e) em outra guia ... apagado

Os navegadores de Internet possuem um endereço
URL definido como página inicial, ou Home.
Quando o usuário aciona o ícone Home ou pressiona
o atalho de teclado Alt+Home, o navegador
exibirá na mesma guia a página inicial definida no
navegador. O histórico de navegação, registrado até
o momento, será mantido. Resposta: Letra C.
2. (VUNESP – 2019) Um novo usuário da Internet notou
que, clicando com o mouse sobre determinadas palavras
do texto, seria direcionado a outras páginas Web.
Assinale a alternativa contendo o nome do endereço
associado às palavras que permitem o direcionamento
para outras páginas.
a) Copyright
b) Download
c) Keyword
d) Hashtag
e) Hyperlink
Uma hiperligação, ou simplesmente uma ligação
(também conhecida em português pelos correspondentes
termos ingleses, hyperlink e link), é uma
referência num documento em hipertexto a outras
partes deste documento ou a outro documento. A
palavra inglesa link entrou na língua portuguesa
por via de redes de computadores (em especial a
Internet), servindo de forma curta para designar
as hiperligações do hipertexto. O seu significado é
“atalho”, “caminho” ou “ligação”. Através dos links
é possível produzir documentos não lineares interconectados
com outros documentos ou arquivos a
partir de palavras, imagens ou outros objetos. Resposta:
Letra E.
3. (VUNESP – 2019) Tem-se a imagem a seguir, extraída
parcialmente do site da Câmara Municipal de Tatuí,
com o ponteiro do mouse sobre o link de Regimento
Interno.
Se fosse de um arquivo PDF, o endereço URL informaria
o nome do arquivo terminando com a extensão
PDF. Se o clique no link for realizado com a tecla
ALT pressionada, e o link ser um arquivo PDF, então
será realizado o download dele para o computador
do usuário. Resposta: Letra D.
4. (VUNESP – 2018) Em uma determinada página na
web, encontra-se um link com o texto “https://portal.
fazenda.sp.gov.br”. Ao clicar nesse link, o navegador
a) irá abrir um site protegido por senha, porque utiliza o
protocolo HTTPS.
b) irá abrir um site seguro, porque utiliza o protocolo
HTTPS.
c) poderá abrir qualquer site, usando protocolos HTTP
ou HTTPS, pois o texto não reflete, necessariamente, a
URL do link.
d) irá abrir um site com conteúdo seguro, porque o site é
do governo.
e) irá abrir um site do governo com conteúdo
criptografado.
O endereço URL “https://portal.fazenda.sp.gov.br”
identifica um website no Brasil (br), do tipo governamental
(gov), do Estado de São Paulo (sp), da Secretaria
da Fazenda e Planejamento (fazenda), página
inicial (portal), que está sendo acessado através de
uma conexão segura com uso de criptografia (https).
Entretanto este não é o endereço URL do link, é
apenas o texto do link. Por trás dele poderá existir
qualquer acesso a site, pois o texto não reflete necessariamente
a URL do link.
O site é seguro, não por ser do governo, mas pelo
protocolo https (letra D). O site é do governo, mas o
conteúdo não é criptografado, apenas as transferências
dos dados são (letra E). Resposta: Letra C.
5. (VUNESP – 2018) Na imagem a seguir, o usuário está
visualizando o resultado da pesquisa “prefeitura de
guararapes sp” realizada no buscador Google, utilizando
o Internet Explorer 11, em sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que indica o resultado ao clicar
com o botão principal do mouse.
a) Será aberto o arquivo PDF do Regimento Interno.
b) Será feito o download do Regimento Interno em formato
PDF.
c) Será aberta a janela do aplicativo de correio eletrônico
padrão para que seja enviada uma mensagem para a
Câmara Municipal de Tatuí, com o assunto Regimento
Interno.
d) Será aberta uma página web regular.
e) Será aberta uma janela perguntando ao usuário se ele
deseja abrir ou fazer o download do PDF do Regimento
Interno.
Quando apontamos em um link no navegador, na
barra de status é exibido o endereço URL que será
acessado. O endereço é de uma página web regular.
Quando ele posicionar o mouse sobre um link, por
exemplo, “Prefeitura de Guararapes / SP”, pressionar
o botão secundário do mouse e clicar no item “Copiar
atalho”, ele estará
a) salvando os arquivos da página na Área de Transferência.
b) salvando o endereço do link na Área de Transferência.
c) salvando os arquivos da página na Área de Trabalho.
d) criando um atalho para a página na Área de Trabalho.
e) criando um atalho para a página na pasta Documentos.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
209

Ao pressionar o botão secundário do mouse, o menu
de contexto será exibido.
Uma das opções disponíveis é “Copiar atalho”.
Através desta opção, o endereço do link será armazenado
na Área de Transferência, podendo ser colado
em outro local. Resposta: Letra B.
SITES
Os sites, como observado no item Conceitos de
URLs, são localizações na rede.
Um site pode armazenar um conjunto de domínios,
ou pastas, ou arquivos. A primeira página de um
site é o seu índice (index.html, index.php, home.asp,
etc) e a partir dela poderemos acessar as outras informações
armazenadas.
É possível acessar diretamente uma informação,
digitando o seu endereço na Barra de Endereços.
Os recursos de sites acessados pelo usuário serão
armazenados em uma lista, no computador local,
chamada Histórico. Podemos excluir todo o histórico
através das opções de Internet existentes no menu/
função Ferramentas dos navegadores, ou evitar o seu
registro, utilizando o modo anônimo de navegação
(Navegação InPrivate).
Os nomes entre os navegadores mudam um pouco,
mas o princípio de funcionamento é semelhante.
Outra diferença é o atalho de teclado associado.
Confira.
• Internet Explorer = Navegação InPrivate (Ctrl+Shift+P)
ArquivoEditarExibir
FavoritosFerramentasAjuda
Excluir Histórico de Navegação
Navegação InPrivate
Ctrl+Shift+Del
Ctrl+Shift+P
• Mozilla Firefox = Nova janela privativa (Ctrl+Shift+P)
Cada informação acessada será copiada para o
computador local, e então exibida rapidamente em
caso de navegação entre páginas (Voltar ou Próximo),
através das ferramentas de navegação de páginas do
navegador (ou teclas Alt+seta à esquerda para Voltar,
e Alt+seta à direita para Próximo).
Ao pressionar F5, o navegador recarrega a página
armazenada localmente e exibe novamente na janela
do navegador. Os itens diferentes serão confirmados
na sequência.
Ao pressionar Ctrl+F5, toda a página é recarregada
na origem, ignorando a cópia local.
Todos os dados acessados em modo ‘normal’ de
navegação serão copiados para o computador. Acessando
a pasta de arquivos temporários, é possível
recuperar algum arquivo que foi acessado recentemente
e não está disponível no site de origem (como
vídeos, por exemplo).
Os arquivos temporários aceitam o sinal de interrogação
no nome, porque na simbologia dos servidores,
o sinal de interrogação indica que é um item
temporário, que em breve será excluído.
Favoritos
São os links de páginas que o usuário adicionou
em seu bookmarks, dentro de seu navegador web. As
informações de favoritos produzem arquivos LNK
(links, atalhos), armazenados na pasta Favoritos, do
computador local, do usuário.
Os itens existentes em Favoritos não estão disponíveis
em modo off-line, somente quando conectados à
Internet, sujeito à disponibilidade do recurso no servidor.
Páginas dinâmicas (como o Mural de Recados do
Facebook), não serão adicionadas corretamente aos
Favoritos, gerando erro no acesso.
No menu Ferramentas, Opções de Internet, guia
Geral, Excluir Histórico de Navegação, o navegador
sugere manter os dados relacionados aos sites Favoritos,
como cookies e arquivos temporários da Internet
que estejam associados, agilizando a navegação do
usuário nos sites
Para adicionar a página atual, teclar CTRL+D. Para
verificar os itens existentes, teclar CTRL+B.
• Google Chrome = Nova janela anônima (Ctrl+Shift+N)
Nova guia
Nova janela
Nova janela anônima
Ctrl+T
Ctrl+N
Ctrl+Shift+N
• Microsoft Edge = Nova janela InPrivate (Ctrl+Shift+N)
Histórico de navegação
210
Os recursos de sites acessados pelo usuário serão
armazenados em uma lista, no computador local,
chamada Histórico. Podemos excluir todo o histórico
através das opções de Internet existentes no menu/
função Ferramentas dos navegadores, ou evitar o seu
registro, utilizando o modo anônimo de navegação
(incógnito).

Internet Explorer = Navegação InPrivate
ArquivoEditarExibir
FavoritosFerramentasAjuda
Excluir Histórico de Navegação
Navegação InPrivate
Ctrl+Shift+Del
Ctrl+Shift+P
Mozilla Firefox = Janela privativa (via menu)
Arquivo Editar Exibir Histórico Favoritos Ferramentas Ajuda
Nova aba
Ctrl+T
Nova janela Ctrl+N
Nova janela privativaCtrl+Shift+P
Google Chrome = Janela anônima
Nova guia
Nova janela
Nova janela anônima
Ctrl+T
Ctrl+N
Ctrl+Shift+N
Cada informação acessada será copiada para o
computador local, e então exibida rapidamente em
caso de navegação entre páginas (Voltar ou Próximo),
através das ferramentas de navegação de páginas do
navegador (ou teclas Alt+seta à esquerda para Voltar,
e Alt+seta à direita para Próximo).
Todos os dados acessados em modo ‘normal’ de
navegação serão copiados para o computador. Acessando
a pasta de arquivos temporários, é possível
recuperar algum arquivo que foi acessado recentemente
e não está disponível no site de origem (como
vídeos, por exemplo).
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2020) Quando um usuário está utilizando
um browser para navegar pelas páginas da World Wide
Web, é comum que a página indicada por um hyperlink
não exista mais.
Nessa situação, é comum que o browser
a) seja fechado e impedido de ser reaberto por 5 minutos.
b) receba uma mensagem indicando que houve um erro.
c) seja fechado, e o computador do usuário seja reiniciado.
d) tente novos acessos à página em intervalos de 1
segundo.
e) seja fechado, e o computador do usuário seja desligado.
c) hyperlinks.
d) cookies.
e) attachments.
A Internet é a rede mundial de computadores, que
armazena arquivos (recursos) em servidores web,
para serem acessados com navegadores de Internet
(browsers).
Um recurso (arquivo) no servidor é identificado por
um endereço localizador padrão, uma URL.
Quando um navegador de Internet (um cliente web)
acessa um servidor de Internet (site), algumas informações
são transferidas do servidor para o cliente.
Os arquivos das páginas, os códigos associados, as
imagens, áudios, etc. Uma das informações transferidas
do servidor para o cliente é o cookie.
Cookies são arquivos de texto transferidos do servidor
para o cliente, contendo as preferências de
navegação.
Spammers são usuários que enviam spam, mensagens
de correio eletrônico para muitos destinatários,
sem que tenham sido solicitadas.
Pointers se refere a ponteiros. Os ponteiros são usados
em banco de dados, e no caso de sites de Internet
poderá estar associado a consultas realizadas
online em banco de dados na web.
Hyperlinks são ligações de hipertextos. Conhecidos
pela simplificação link, permitem ir para um local
da web a partir de um ponto de partida (clique).
Attachments são anexos, e está relacionado ao contexto
de correio eletrônico. Resposta: Letra D.
3. (VUNESP – 2018) Ao navegar em um website de notícias,
um usuário encontra em uma página web um link
com o seguinte texto:
https://www.servicos.gov.br
Sobre o link, assinale a alternativa correta.
a) O link redireciona a navegação, necessariamente, para
https://www.servicos.gov.br
b) O link redireciona a navegação, necessariamente, para
http://www.servicos.gov.br e imediatamente depois
para https://www.servicos.gov.br
c) O link pode redirecionar a navegação para qualquer site.
d) O conteúdo da página referente a https://www.servicos.gov.br
é seguro devido o protocolo HTTPS utilizado
na URL.
e) O website de notícias que o usuário está navegando
pertence, necessariamente, ao Governo do Brasil.
Ao acessar um link que aponta para um conteúdo
que não existe mais, o navegador informará para
o usuário de que houve um erro. Geralmente é a
mensagem de erro 404, de página (ou arquivo) não
encontrada. Resposta: Letra B.
2. (VUNESP – 2020) Quando um usuário acessa um
site da Internet, é comum que pequenos arquivos de
texto encaminhados pelo site fiquem gravados em
seu computador. Cada vez que o usuário visita o site
novamente, o navegador envia de volta esses arquivos
para o servidor a fim de notificar as atividades prévias
ou preferências do usuário. Ainda que concebidos
para melhorar a navegação nos sites, esses arquivos
podem representar riscos de segurança. Esses pequenos
arquivos são conhecidos como
O texto exibido em uma página de Internet poderá
conter um link para qualquer website. O texto
“https://www.servicos.gov.br” poderá encaminhar o
usuário para o site “https://www.fernandonishimura.
com.br”, se houver sido realizada a devida programação
no código HTML da página. Portanto, antes
de clicar em qualquer link mostrado, deve conferir na
barra de status o verdadeiro endereço para onde será
direcionado após o clique. Resposta: Letra C.
4. (VUNESP – 2018) Quando se realiza uma navegação
na Internet é necessário a digitação de um URL na Barra
de endereço do navegador. Considerando que se esteja
realizando a navegação Internet para acessar uma página
cujo domínio é de uma organização governamental
brasileira, um exemplo correto de URL é:
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
a) spammers.
b) pointers.
a) ftp://receita.gov.br
b) https://bb.com.br
211

212
c) mailto://fazenda.gov.br
d) http://www.ssp.sp.gov.br
e) http://www.ong.org.br
Uma URL (Uniform Resource Locator) é utilizada
para indicar o endereço de um recurso disponível
em uma rede, seja na Internet ou uma rede local. A
estrutura da URL é composta de protocolo, seguido
dos caracteres :// e do endereço da máquina. ftp
é para um link de upload/download e mailto é da
linguagem de marcação de hipertexto, um comando
para acionar o cliente de e-mail e enviar uma
mensagem de correio eletrônico para o endereço
especificado. O sufixo COM é comercial. Sufixo ORG
é de uma organização não governamental. GOV é de
uma instituição governamental. Resposta: Letra D.
5. (VUNESP – 2018) Na Internet, a função do
_____________________ em uma URL é indicar que o site
é seguro para navegação, ou seja, que será acessado
utilizando um protocolo de transferência de hipertexto
considerado seguro.
Assinale a alternativa contendo a informação que
preenche corretamente a lacuna do enunciado.
a) prefixo http://
b) prefixo https://
c) sufixo .edu.br
d) sufixo .com.br
e) sufixo .org.br
Na Internet, a função do prefixo https:// em uma
URL é indicar que o site é seguro para navegação,
ou seja, que será acessado utilizando um protocolo
de transferência de hipertexto considerado seguro.
http indica um site com navegação normal, que
pode ser inseguro, por não trabalhar com criptografia.
O sufixo edu.br é para indicar um site do tipo
educacional. O sufixo .com.br é para indicar um site
do tipo comercial. O sufixo .org.br é para indicar um
site do tipo organização não governamental. Resposta:
Letra B.
BUSCA
Na Internet, os sites (sítios) de busca e pesquisa
têm como finalidade apresentar os resultados de
endereços URLs com as informações solicitadas pelo
usuário.
Google Buscas, da empresa Google, e Microsoft
Bing, da Microsoft, são os dois principais sites de pesquisa
da atualidade. No passado, sites como Cadê,
Aonde, Altavista e Yahoo também contribuíram para a
acessibilidade das informações existentes na Internet,
indexando em diretórios os conteúdos disponíveis.
Os sites de pesquisas foram incorporados aos navegadores
de Internet, e na configuração dos browsers
temos a opção “Mecanismo de pesquisa”, que permite
a busca dos termos digitados diretamente na barra de
endereços do cliente web. Esta funcionalidade transforma
a nossa barra de endereços em uma omnibox
(caixa de pesquisa inteligente), que preenche com os
termos pesquisados anteriormente e oferece sugestões
de termos para completar a pesquisa.
O Microsoft Edge tem o Microsoft Bing como buscador
padrão. O Mozilla Firefox e o Google Chrome
têm o Google Buscas como buscador padrão. As configurações
podem ser personalizadas pelo usuário.
Os sites de pesquisas incorporam recursos para operações
cotidianas, como pesquisa por textos, imagens,
notícias, mapas, produtos para comprar em lojas on-line,
efetua cálculos matemáticos, traduz textos de um idioma
para outro, entre inúmeras funcionalidades. Além
do mais, eles também ignoram pontuação, acentuação e
não diferenciam letras maiúsculas de letras minúsculas,
mesmo que sejam digitadas entre aspas.
E além de todas estas características, os sites de
pesquisa permitem o uso de caracteres especiais (símbolos)
para refinar os resultados e comandos para
selecionar o tipo de resultado da pesquisa. Nos concursos
públicos, estes são os itens mais questionados.
Ao contrário de muitos outros tópicos dos editais
de concursos públicos, esta parte você consegue praticar,
até no seu smartphone. Comece a usar os símbolos
e comandos nas suas pesquisas na Internet, e
visualize os resultados obtidos.
SÍMBOLO USO EXEMPLO
Aspas
duplas
Menos ou
traço
Til (acento)
Asterisco
Cifrão
Dois
pontos
Arroba
Hashtags
Pesquisa exata, na
mesma ordem que
forem digitados os
termos.
Excluir termo da
pesquisa.
Pesquisar
sinônimos.
Substituir termos
na pesquisa, para
pesquisar ‘inscrições
encerradas’, e
‘inscrições abertas’,
e ‘inscrições suspensas’,
etc.
Pesquisar por
preço.
Intervalo de datas
ou preço.
Pesquisar em redes
sociais.
Pesquisar nas
marcações de
postagens.
“Nova
Concursos”
concursos
–militares
concursos
~públicos
inscrições *
celulares $1000
campeão
1980..1990
@Instagram
novaconursos
#informática
COMANDO USO EXEMPLO
site:
filetype:
define:
Resultados de apenas
um site.
Somente um tipo de
arquivo.
Definição de um
termo.
livro site:www.uol.
com.br
apostila
filetype:pdf
define:smtp
intitle: No título da página. intitle:concursos
inurl:
No endereço URL da
página.
inurl:nova

COMANDO USO EXEMPLO
time:
Pesquisa o horário
em determinado
local.
time:japan
related: Sites relacionados. related:uol.com.br
cache:
link:
Versão anterior do
site.
Páginas que contenham
link para
outras.
cache:uol.com.br
link:novaconcursos
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2019) A Internet disponibiliza grande
quantidade de informações por meio de inúmeros
sites. Para encontrar uma informação de seu interesse,
um usuário da Internet pode utilizar um Buscador
ou Site de Busca. Buscadores são sites que operam
programas de computador que procuram informações
contidas nas páginas de outros sites da Internet,
baseando-se em palavras informadas pelo usuário.
Assinale a alternativa que contém apenas sites de
busca de informações em operação na Internet.
location:
Informações de um
determinado local.
location:méxico
terremoto
Os comandos são seguidos de dois pontos e não possuem
espaço com a informação digitada na pesquisa.
O site de pesquisas Google também oferece respostas
para pedidos de buscas. O site Microsoft Bing oferece
mecanismos similares.
As possibilidades são quase infinitas, pois os assistentes
digitais (Alexa, Google Assistent, Siri, Cortana)
permitem a pesquisa por voz. Veja alguns exemplos
de pedidos de buscas nos sites de pesquisas.
PEDIDO USO EXEMPLO
traduzir ... para
lista telefônica:número
código da ação
clima localidade
código do voo
Google Tradutor.
Páginas com o
telefone.
Cotação da bolsa
de valores.
Previsão do
tempo.
Status de um
voo (viagens).
traduzir maçã
para japonês
Lista telefônica:99999-9999
GOOG
clima são paulo
ba247
Os resultados apresentados pelas pesquisas do
site são filtrados pelo SafeSearch. O recurso procura
filtrar os resultados com conteúdo adulto, evitando
a sua exibição. Quando desativado, os resultados de
conteúdo adulto serão exibidos normalmente.
No Microsoft Bing, na página do buscador www.
bing.com, acesse o menu no canto superior direito e
escolha o item Pesquisa Segura.
No Google, na página do site do buscador www.
google.com, acesse o menu Configurações no canto
inferior direito e escolha o item Configurações de
Pesquisa.
Importante!
As bancas costumam questionar funcionalidades
do Microsoft Bing que são idênticas às
funcionalidades do Google Buscas. Ao inserir o
nome do navegador da Microsoft na questão, a
banca procura desestabilizar o candidato com a
dúvida acerca do recurso questionado.
a) Achei e AltaLista.
b) Baidu e King.
c) DuckTale e Yuppie.
d) Google e Yahoo.
e) Ping e Bing.
São buscadores de Internet o site de pesquisas Google,
o Yahoo, e o Microsoft Bing. Estes são os principais
sites de pesquisas.
Achei foi um site de pesquisas, adquirido pelo Yahoo
no início dos anos 2000. Altalista não existe, mas
existiu o AltaVista, da empresa Digital, que também
foi incorporado pelo Yahoo. Baidu é uma grande
empresa chinesa, mas o mecanismo de pesquisas
está restrito ao território da República Popular da
China. Ping é um comando de redes para verificar a
conectividade e resposta de um dispositivo. Resposta:
Letra D.
2. (VUNESP – 2020) Assinale a alternativa que apresenta
a forma de pesquisa mais restritiva a ser feita no
site do Google.
a) prefeitura municipal da estância de Cananéia
b) “prefeitura municipal da estância de Cananéia” site:www.cananeia.sp.gov.br
c) “prefeitura municipal da estância de Cananéia”
d) prefeitura municipal da *
e) prefeitura Cananéia
Pesquisar entre aspas exige que todos os resultados
tenham as palavras informadas na mesma sequência
em que foram digitadas. O comando site: é para
restringir as buscas somente a um endereço. Portanto,
obtemos a pesquisa mais restrita, com apenas
1.350 resultados, aproximadamente.
A letra A apresentará resultados de páginas que
contenham qualquer uma das palavras digitadas
(Aproximadamente 49.600 resultados).
A letra C exibe somente os resultados com todas
as palavras na sequência informada entre aspas
(Aproximadamente 5.980 resultados).
A letra D exibe sites que contenham as palavras
“prefeitura”, e/ou “municipal”, e/ou “da”, e qualquer
palavra a seguir. Portanto é a mais abrangente
de todas (com aproximadamente 421.000.000
resultados).
A letra E pesquisa qualquer uma das duas palavras
(Aproximadamente 132.000 resultados). Resposta:
Letra B.
3. (VUNESP – 2019) Um usuário da Internet deseja utilizar
um site de pesquisa, como o Google ou o Bing,
para realizar a busca dos sites que contenham a
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
213

palavra “Troia”. No entanto, deseja receber apenas os
resultados que não contenham a palavra “guerra” e
que contenham a expressão “software malicioso”. A
expressão a ser digitada no local adequado do site é:
a) Troia #guerra #software malicioso#
b) Troia $guerra (software malicioso)
c) Troia !guerra [software malicioso]
d) Troia %guerra {software malicioso}
e) Troia -guerra “software malicioso”
No site de pesquisas Google, entre aspas determina
que a busca deverá ser com os termos exatamente
na mesma sequência em que foram digitados. No
site de pesquisas, o traço junto a uma palavra exclui
o item da pesquisa.
Troia -guerra “software malicioso”
Pesquise Troia, com “software malicioso” mas sem
a palavra guerra. Resposta: Letra E.
As aspas são usadas nas pesquisas do Google para
obtermos resultados de uma correspondência exata.
Para combinar pesquisas, pode usar o sinal de
mais. Para pesquisar em um site específico, comando
site:. Para pesquisar sites relacionados, comando
related:. Para pesquisar hashtags, que são marcadores
de postagens em redes sociais, é só digitar a
hashtag desejada. Resposta: Letra A.
IMPRESSÃO DE PÁGINAS
O navegador de Internet poderá imprimir a página
que está sendo acessada, se for possível (existem páginas
com restrições impostas por scripts Java).
No Internet Explorer, é possível escolher as opções
de configuração de página, disponíveis no menu
Arquivo, Configurar página (imagem a seguir).
4. (VUNESP – 2019) Um usuário fez uma pesquisa no
site Google e um dos resultados é apresentado na
imagem a seguir.
Assinale a alternativa com o termo de pesquisa que foi
utilizado.
a) prefeitura dois corregos
b) “prefeitura de dois corregos”
c) prefeitura de dois corregos -concurso
d) “municipio de dois corregos”
e) -prefeitura -dois -corregos
No site de pesquisas Google, entre aspas determina
que a busca deverá ser com os termos exatamente
na mesma sequência em que foram digitados. Se
aspas, os termos serão pesquisados em qualquer
ordem. Resposta: Letra A.
a) prefeitura dois córregos (páginas que contenham
as 3 palavras, em qualquer ordem)
b) “prefeitura de dois corregos” (páginas que contenham
as 3 palavras, na ordem digitada)
c) prefeitura de dois corregos -concurso p á g i n a s
sem a palavra concurso (sinal de menos exclui o item)
d) “municipio de dois corregos” (páginas que contenham
as 3 palavras, na ordem digitada)
e) -prefeitura -dois -corregos (páginas que não contenham
nenhuma das 3 palavras). Resposta: Letra A.
Configurar página, do Internet Explorer
A configuração da página do Internet Explorer
para impressão está dividida nas configurações para
Opções do papel, Margens, Cabeçalhos e Rodapé. Possuem
três partes (semelhante ao Microsoft Excel),
sendo esquerda, centro e direita. Em cada local é possível
incluir uma informação (e personalizar a fonte
utilizada).
O Mozilla Firefox não possui uma tela própria para
impressão, e utiliza a mesma janela do sistema operacional
instalado no computador.
5. (VUNESP – 2019) Assinale a alternativa que contém a
função das aspas duplas ao se realizar uma pesquisa
no site de pesquisa do Google, como em: “Câmara de
Vereadores de Piracicaba”.
214
a) Pesquisar uma correspondência exata.
b) Combinar pesquisas.
c) Pesquisar um site específico.
d) Combinar sites relacionados.
e) Pesquisar hashtags.

Imprimir, do Mozilla Firefox
a) –1–9
b) –1,–9
c) [1],2–8,[9]
d) 2–8
e) 2,8
Para especificar um intervalo de páginas para
serem impressas, usamos o traço, que significa ATÉ.
Para especificar página por página, separamos com
vírgulas. Resposta: Letra D.
Janela de impressão do Google Chrome
Caso seja selecionado o item “Gráficos de segundo
plano”, as imagens e propagandas serão impressas
também. Caso seja selecionado “Apenas seleção”,
somente a região selecionada será impressa.
Opcionalmente é possível salvar a página como
PDF, muito útil para gravar as informações que seriam
impressas em um arquivo PDF no computador. O
arquivo PDF, formato do Adobe Acrobat, reproduz
exatamente o que seria impresso no papel.
Dica
Entre os tópicos do edital, este é um dos recursos
menos questionados. De acordo com a
impressora que o usuário possui, alguns recursos
adicionais poderão aparecer na caixa de
diálogo de impressão, acionada pelo atalho de
teclado Ctrl+P.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
3. (VUNESP – 2019) No Google Chrome, na sua configuração
padrão, para salvar em pdf uma página web que
está sendo visitada, é necessário alterar a seguinte
opção da janela Imprimir:
a) Páginas.
b) Layout.
c) Arquivo.
d) Salvar.
e) Destino.
Ao acessarmos um site na Internet, o navegador exibe
para nós o conteúdo de uma página web.
Uma página da web (Internet) é um arquivo HTML,
com códigos que permitem a exibição do conteúdo
de hipertexto em um navegador de Internet.
Podemos salvar como PDF, mas deveremos fazer
através da opção Imprimir, Salvar como PDF.
O usuário precisa alterar o destino, para que possa
salvar a página atual como PDF, através da janela
de impressão do Google Chrome. Resposta: Letra E.
4. (VUNESP – 2016) Observe os parâmetros de impressão
utilizados pelo usuário para imprimir o conteúdo
da página da Câmara de Itápolis, acessada por meio do
Google Chrome, apresentados parcialmente na figura.
1. (VUNESP – 2019) Um usuário navegando na internet
por meio do Internet Explorer 11, em sua configuração
padrão, encontrou uma foto de uma situação suspeita
que precisa ser verificada e deseja imprimir a página.
O atalho por teclado usado para imprimir a página é
a) Ctrl + I
b) Ctrl + M
c) Ctrl + P
d) Ctrl + J
e) Ctrl + N
Ctrl+P é para Imprimir. Ctrl+I é a lista de Favoritos,
Ctrl+J para Downloads e Ctrl+N para nova janela.
Resposta: Letra C.
2. (VUNESP – 2020) Ao visitar um web site usando o
navegador Google Chrome, versão 78, em sua configuração
original, o usuário pressionou as teclas CTRL+P
para imprimir o conteúdo. Na visualização da impressão,
o usuário percebeu que há 9 páginas para se
imprimir. Assinale a alternativa que indica como deve
ser preenchido o campo sublinhado, com a opção Personalizado
selecionada, para que se imprima apenas
as páginas 2 a 8.
Sabendo-se que no total existem oito páginas, assinale
a alternativa que contém as páginas que serão
impressas.
a) 2, 3, 5, 6, 7 e 8.
b) 2, 3, 4, 5, 6 e 7
c) 2, 4, 5, 6 e 7.
d) 2, 3, 4 e 7.
e) 2, 4 e 7.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
215

Ao informar na caixa de impressão as páginas
“2-4,7”, estamos escolhendo as páginas 2 até 4
(incluindo a página 3), e a página 7. Na caixa de
impressão, o traço significa ATÉ (para intervalos) e
a vírgula significa E (para páginas individuais). Resposta:
Letra D.
5. (FCC– 2019) Um usuário selecionou um trecho de
texto em um site usando o navegador Google Chrome
e, para acessar a janela onde será possível imprimir
somente o trecho selecionado, ele deverá:
PROGRAMAS
Editor de Textos
Planilhas de
Cálculos
Apresentações
de Slides
MICROSOFT
OFFICE
Microsoft Word
Microsoft Excel
Microsoft
PowerPoint
LIBREOFFICE
LibreOffice
Writer
LibreOffice Calc
LibreOffice
Impress
a) clicar com o botão direito do mouse sobre o trecho e
selecionar a opção Imprimir... .
b) pressionar a combinação de teclas CTRL + ALT + P.
c) clicar no menu Imprimir e na opção Imprimir seleção.
d) clicar com o botão esquerdo do mouse sobre o trecho
e selecionar a opção Enviar para Impressora.
e) pressionar a combinação de teclas SHIFT + P.
O navegador Google Chrome permite acesso às
informações armazenadas em servidores remotos
através da rede (local ou mundial). Permite a abertura
de arquivos armazenados localmente, como
PDFs e HTML.
Um conteúdo exibido no navegador poderá ser
impresso através da caixa aberta ao acionar o atalho
de teclado Ctrl+P.
A impressão permite enviar para a impressora, ou
salvar em arquivo PDF, toda a página, páginas específicas
ou textos selecionados.
Para impressão de um trecho selecionado, o usuário
deve selecionar a região desejada, clicar com o
botão direito do mouse (botão secundário ou botão
invertido) e no menu de contexto exibido, escolher a
opção Imprimir. Resposta: Letra A.
As extensões dos arquivos editáveis produzidos
pelos pacotes de produtividade são apresentadas na
tabela a seguir.
EXTENSÕES
DE ARQUIVOS
MICROSOFT
OFFICE
Editor de Textos DOCX ODT
Planilhas de
Cálculos
Apresentações
de Slides
XLSX
PPTX
LIBREOFFICE
ODS
ODP
As extensões do Microsoft Office, para arquivos
editáveis, terminam em X, em referência ao conteúdo
formatado com XML, que foi introduzido na versão
2007. As extensões do LibreOffice iniciam com OD, em
referência ao Open Document, do Open Office.
Microsoft Office
Office 2003 Office 2007 Office 365
216
CONCEITOS E MODOS DE
UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA
EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E
APRESENTAÇÕES UTILIZANDO-SE A
SUÍTE DE ESCRITÓRIO LIBREOFFICE
Um pacote de aplicativos para escritório é sem
dúvida, um dos mais úteis aplicativos que um computador
pode ter instalado. Independente do perfil de
utilização do usuário, algum dos aplicativos disponíveis
em um pacote como o Microsoft Office, atendem a
diferentes tarefas cotidianas. Das mais simples, até as
mais complexas.
A Microsoft chama o pacote Office de ‘suíte de produtividade’,
e tem como ‘concorrente’ o LibreOffice.
O Microsoft Office possui alguns aplicativos que
trocaram de nomes ao longo do tempo. Atualmente
está na versão Office 365, que disponibiliza recursos
via Internet (computação nas nuvens), com armazenamento
de arquivos no Microsoft OneDrive.
Serviços adicionais de comunicação, como o Microsoft
Outlook e Microsoft Teams, fazem parte do pacote
Microsoft Office 365.
Até a versão 2003, os arquivos produzidos pelo
Microsoft Office eram identificados com extensões
de 3 letras, como DOC, XLS e PPT. Algumas questões
de concursos ainda apresentam estas extensões nas
alternativas das questões.
Na versão 2007, o padrão XML (eXtensible Markup
Language) foi implementado para oferecer portabilidade
aos documentos produzidos. As extensões dos
arquivos passaram a ser identificadas com 4 letras,
como DOCX, XLSX e PPTX.
Com o avanço dos recursos de computação na nuvem,
o Office foi disponibilizado na versão on-line, que posteriormente
se chamou 365, e é a versão atual do pacote.
Com um novo formato de licenciamento, com assinaturas
mensais e anuais, ao invés da venda de licenças de uso,
a instalação do Office 365 no computador disponibiliza a
última versão do pacote para escritórios.
Do ponto de vista prático, qual versão do Microsoft
Office usar ou estudar?
Para bancas CESPE/Cebraspe e Instituto Quadrix,
você deve ter a última versão disponível. Elas questionam
as novidades das últimas versões disponíveis.
Já outras bancas organizadoras, a versão é indiferente.
O mais importante será o conceito envolvido e sua
aplicação na formatação de arquivos.

LibreOffice
Open Office BrOffice LibreOffice
O pacote Star Office, deu origem ao Open Office,
com código aberto, livre e gratuito. O formato de
arquivo (ODF – Open Document Format) é usado para
os arquivos produzidos, como ODT (Text – documento
de texto), ODS (Sheet – planilha de cálculos) e ODP
(Presentation – apresentação de slides).
O projeto BrOffice.org desenvolveu e ofereceu o
pacote com recursos especificamente úteis para os
brasileiros. É comum ver esta informação no conteúdo
programático dos editais de concursos (BrOffice.org),
além das questões que já foram aplicadas pelas bancas.
O LibreOffice é o pacote atual, disponível para
download e instalação em diversas plataformas. Está
na versão 7 (dezembro/2020), e possui recursos semelhantes
às versões anteriores, com uma interface
redesenhada (clean), seguindo a tendência minimalista
de outras aplicações (site Google, ícones do Microsoft
Office, ícones de app’s no smartphone, etc).
Do ponto de vista prático, qual versão do LibreOffice
usar ou estudar?
Para concursos das bancas CESPE/Cebraspe e Instituto
Quadrix, você deverá ter a última versão disponível.
No site do LibreOffice você poderá fazer o
download gratuito. Ao passo que para outras bancas
organizadoras é recomendável verificar se o edital
pede uma versão específica (como LibreOffice 5) ou
se pede várias versões (LibreOffice 5 ou superior). Se
for uma versão específica, serão questionados ícones
e atalhos de teclado apenas dela. Se for uma versão
específica com o “ou superior” complementando,
então serão questionados os recursos válidos para
todas as versões, e você poderá usar a última versão
disponível para estudos.
Grande parte das questões de concursos públicos
procuram questionar as diferenças entre os aplicativos.
Questiona-se, por exemplo, a respeito de um
recurso que é acionado com um atalho de teclado no
Microsoft Word, mas que no LibreOffice Writer tem
um atalho de teclado diferente.
EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES
(AMBIENTES MICROSOFT E LIBREOFFICE)
MICROSOFT WORD
Estrutura básica dos documentos
Os documentos produzidos com o editor de textos
Microsoft Word possuem a seguinte estrutura básica:
• Documentos – arquivos DOCX criados pelo Microsoft
Word 2007 e superiores. Os documentos são arquivos
editáveis pelo usuário, que podem ser compartilhados
com outros usuários para edição colaborativa.
• Os Modelos (Template), com extensão DOTX, contém
formatações que serão aplicadas aos novos
documentos criados a partir dele. O modelo é usado
para a padronização de documentos.
• O modelo padrão do Word é NORMAL.DOTM
(Document Template Macros – modelo de documento
com macros). As macros são códigos desenvolvidos
em Visual Basic for Applications (VBA)
para a automatização de tarefas.
• Páginas – unidades de organização do texto, segundo
a orientação, o tamanho do papel e margens. As
principais definições estão na guia Layout, mas também
encontrará algumas definições na guia Design.
• Seção – divisão de formatação do documento,
onde cada parte tem a sua configuração. Sempre
que forem usadas configurações diferentes, como
margens, colunas, tamanho da página, orientação,
cabeçalhos, numeração de páginas, entre outras,
as seções serão usadas.
• Parágrafos – formado por palavras e marcas de
formatação. Finalizado com Enter, contém formatação
independente do parágrafo anterior e do
parágrafo seguinte.
• Linhas – sequência de palavras que pode ser um
parágrafo, ocupando uma linha de texto. Se for
finalizado com Quebra de Linha, a configuração
atual permanece na próxima linha.
• Palavras – formado por letras, números, símbolos,
caracteres de formatação, etc.
Os arquivos produzidos nas versões anteriores do
Word são abertos e editados nas versões atuais. Arquivos
de formato DOC são abertos em Modo de Compatibilidade,
com alguns recursos suspensos. Para usar
todos os recursos da versão atual, deverá “Salvar
como” (tecla de atalho F12) no formato DOCX.
Os arquivos produzidos no formato DOCX poderão
ser editados pelas versões antigas do Office, desde que
instale um pacote de compatibilidade, disponível para
download no site da Microsoft.
Os arquivos produzidos pelo Microsoft Office
podem ser gravados no formato PDF. O Microsoft
Word, desde a versão 2013, possui o recurso “Refuse
PDF”, que permite editar um arquivo PDF como se fosse
um documento do Word.
O Microsoft Word pode gravar o documento no formato
ODT, do LibreOffice, assim como é capaz de editar
documentos produzidos no outro pacote de aplicativos.
Durante a edição de um documento, o Microsoft
Word:
• Faz a gravação automática dos dados editados
enquanto o arquivo não tem um nome ou local
de armazenamento definidos. Depois, se necessário,
o usuário poderá “Recuperar documentos não
salvos”.
• Faz a gravação automática de auto recuperação
dos arquivos em edição que tenham nome e local
definidos, permitindo recuperar as alterações que
não tenham sido salvas.
• As versões do Office 365 oferecem o recurso de “Salvamento
automático”, associado à conta Microsoft,
para armazenamento na nuvem Microsoft OneDrive.
Como na versão on-line, a cada alteração, o salvamento
será realizado.
O formato de documento RTF (Rich Text Format) é
padrão do acessório do Windows chamado WordPad,
e por ser portável, também poderá ser editado pelo
Microsoft Word.
Em questões sobre pacotes de aplicativos nas
provas elaboradas pela banca organizadora CESPE/
Cebraspe, as extensões de arquivos são amplamente
questionadas.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
217

Ao iniciar a edição de um documento, o modo
de exibição selecionado na guia Exibir é “Layout de
Impressão”. O documento será mostrado na tela da
mesma forma que será impresso no papel.
O Modo de Leitura permite visualizar o documento
sem outras distrações como a Faixa de Opções com
os ícones. Neste modo, parecido com Tela Inteira, a
barra de título continua sendo exibida.
O modo de exibição “Layout da Web” é usado para
visualizar o documento como ele seria exibido se estivesse
publicado na Internet como página web.
Em “Estrutura de Tópicos” apenas os estilos de
Títulos serão mostrados, auxiliando na organização
dos blocos de conteúdo.
O modo “Rascunho”, que antes era modo “Normal”,
exibe o conteúdo de texto do documento sem os elementos
gráficos (imagens, cabeçalho, rodapé) existentes nele.
Os modos de exibição estão na guia “Exibir”, que
faz parte da Faixa de Opções. Ela é o principal elemento
da interface do Microsoft Office.
Acesso Rápido
Guia Atual
Guias ou Abas
Item com Listagem
GUIA GRUPO ITEM ÍCONE
Inserir
Páginas
Tabelas
Ilustrações
Folha de
Rosto
Página
em
Branco
Quebra de
Página
Tabela
Imagem
Imagens
Online
Formas
218
Caixa de Diálogo do Grupo
Grupo
Figura 1. Faixa de opções do Microsoft Word
Ícone com Opções
Para mostrar ou ocultar a Faixa de Opções, o atalho
de teclado Ctrl+F1 poderá ser acionado. Na versão
2007 ela era fixa e não podia ser ocultada. Atualmente
ela pode ser recolhida ou exibida, de acordo com a
preferência do usuário.
A Faixa de Opções contém guias, que organizam os
ícones em grupos.
GUIA GRUPO ITEM ÍCONE
Página
Inicial
Área de
Transferência
Fonte
Recortar
Copiar
Colar
Pincel de
Formatação
Nome da
fonte
Tamanho
da fonte
Aumentar
fonte
Diminuir
fonte
Calibri (Corp
Importante!
A banca organizadora de concursos CESPE/Cebraspe
não costuma utilizar imagens em suas provas.
Ela prioriza o conhecimento do candidato acerca
dos conceitos dos softwares. Outras bancas organizadoras,
como Fundação VUNESP e Fundação
Getúlio Vargas, priorizam o conhecimento do candidato
acerca do uso dos recursos para a produção de
arquivos (parte prática dos programas).
As guias possuem uma organização lógica, sequencial,
das tarefas que serão realizadas no documento,
desde o início até a visualização do resultado final.
BOTÃO/GUIA
Arquivo
Página Inicial
Inserir
Layout da Página
Design
Referências
DICA
Comandos para o documento
atual. Salvar, salvar como, imprimir,
Salvar e enviar.
Tarefas iniciais. O início do
documento, acesso à Área de
Transferência, formatação de
fontes, parágrafos. Formatação
do conteúdo da página.
Tarefas secundárias. Adicionar
um objeto que ainda não
existe no documento. Tabela,
Ilustrações, Instantâneos.
Configuração da página. Formatação
global do documento,
formatação da página.
Reúne formatação da página e
plano de fundo.
Índices e acessórios. Notas de
rodapé, notas de fim, índices,
sumários, etc.

BOTÃO/GUIA
Correspondências
DICA
Mala direta. Cartas, envelopes,
etiquetas, e-mails e diretório
de contatos.
MOUSE TECLADO AÇÃO SELEÇÃO
- Shift+Home
Selecionar
até o início
Seleciona
até o início
da linha
Revisão
Exibir
Edição e formatação de textos
Correção do documento. Ele
está ficando pronto... Ortografia
e gramática, idioma, controle
de alterações, comentários,
comparar, proteger, etc.
Visualização. Podemos ver o
resultado de nosso trabalho.
Será que ficou bom?
A edição e formatação de textos consiste em aplicar
estilos, efeitos e temas, tanto nas fontes, como nos
parágrafos e nas páginas.
Os estilos fornecem configurações padronizadas
para serem aplicadas aos parágrafos. Estas formatações
envolvem as definições de fontes e parágrafos,
sendo úteis para a criação dos índices ao final da edição
do documento. Os índices são gerenciados através
das opções da guia Referências.
No Microsoft Word estão disponíveis na guia Página
Inicial, e no LibreOffice Writer estão disponíveis no
menu Estilos.
Com a ferramenta Pincel de Formatação, o usuário
poderá copiar a formatação de um local e aplicar em
outro local no mesmo documento, ou em outro arquivo
aberto. Para usar a ferramenta, selecione o ‘modelo de
formatação no texto’, clique no ícone da guia Página Inicial
e clique no local onde deseja aplicar a formatação.
O conteúdo não será copiado, somente a formatação.
Se efetuar duplo clique no ícone, poderá aplicar a
formatação em vários locais até pressionar a tecla Esc
ou iniciar uma digitação.
Seleção
Através do teclado e do mouse, como no sistema
operacional, podemos selecionar palavras, linhas,
parágrafos e até o documento inteiro.
MOUSE TECLADO AÇÃO SELEÇÃO
- Ctrl+T
Botão
principal
Botão
principal
Botão
principal
Botão
principal
Botão
principal
Botão
principal
-
-
-
-
-
-
Selecionar
tudo
1 clique na
palavra
2 cliques
na palavra
3 cliques
na palavra
1 clique na
margem
2 cliques
na margem
3 cliques
na margem
Seleciona o
documento
Posiciona
o cursor
Seleciona a
palavra
Seleciona
o parágrafo
Selecionar
a linha
Seleciona
o parágrafo
Seleciona o
documento
- Shift+End
-
-
Botão
principal
Botão
principal
Botão principal
pressionado
Botão principal
pressionado
Ctrl+Shift+Home
Ctrl+Shift+End
Ctrl
Shift
Ctrl+Alt
Alt
Selecionar
até o final
Selecionar
até o início
Selecionar
até o final
Seleção
individual
Seleção
bloco
Seleção
bloco
Seleção
bloco
Seleciona
até o final
da linha
Seleciona
até o
início do
documento
Seleciona
até o
final do
documento
Palavra por
palavra
Seleção de
um ponto
até outro
local
Seleção
vertical
Seleção
vertical,
iniciando
no local do
cursor
Teclas de atalhos e seleção com mouse são importantes,
tanto nos concursos como no dia-a-dia. Experimente
praticar no computador. No Microsoft Word,
se você digitar =rand(10,30) no início de um documento
em branco, ele criará um texto ‘aleatório’ com 10
parágrafos de 30 frases em cada um. Agora você pode
praticar à vontade.
Edição e formatação de fontes
As fontes são arquivos True Type Font (.TTF) gravadas
na pasta Fontes do Windows, e aparecem para
todos os programas do computador.
Nomes de fontes como Calibri (fonte padrão do
Word 2019), Arial, Times New Roman, Courier New,
Verdana, são os mais comuns. Atalho de teclado para
formatar a fonte: Ctrl+Shift+F.
A caixa de diálogo Formatar Fonte poderá ser acionada
com o atalho Ctrl+D.
Ao lado, um número indica o tamanho da fonte:
8, 9, 10, 11, 12, 14 e assim sucessivamente. Se quiser,
digite o valor específico para o tamanho da letra.
Atalhos de teclado: Pressione Ctrl+Shift+P para
mudar o tamanho da fonte pelo atalho. E diretamente
pelo teclado com Ctrl+Shift+< para diminuir fonte e
Ctrl+Shift+> para aumentar o tamanho da fonte.
Estilos são formatos que modificam a aparência do
texto, como negrito (atalho Ctrl+N), itálico (atalho Ctrl+I)
e sublinhado (atalho Ctrl+S). Já os efeitos modificam
a fonte em si, como texto tachado (riscado simples sobre
as palavras), subscrito
(como na fórmula H 2
O – atalho Ctrl +
igual), e sobrescrito (como em km 2 – atalho Ctrl+Shift+mais)
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
219

A diferença entre estilos e efeitos é que, os estilos podem ser combinados, como negrito-itálico, itálico-sublinhado,
negrito-sublinhado, negrito-itálico-sublinhado, enquanto os efeitos são concorrentes entre si.
Concorrentes entre si, significa que você escolhe o efeito tachado ou tachado duplo, nunca os dois simultaneamente.
O mesmo para o efeito TODAS MAIÚSCULAS e Versalete. Sobrescrito e subscrito
, Sombra é um efeito independente,
que pode ser combinado com outros. Já as opções de efeitos Contorno, Relevo e Baixo Relevo não, devem ser
individuais.
Finalizando... Temos o sublinhado. Ele é um estilo simples, mas comporta-se como efeito dentro de si mesmo.
Temos então Sublinhado simples, Sublinhado duplo, Tracejado, Pontilhado, Somente palavras (sem considerar os
espaços entre as palavras), etc. São os estilos de sublinhados, que se comportam como efeitos.
Edição e formatação de parágrafos
Os parágrafos são estruturas do texto que são finalizadas com Enter.
Um parágrafo poderá ter diferentes formatações. Confira:
• Marcadores – símbolos no início dos parágrafos.
• Numeração – números, ou algarismos romanos, ou letras, no início dos parágrafos.
• Aumentar recuo – aumentar a distância do texto em relação à margem.
• Diminuir recuo – diminuir a distância do texto em relação à margem.
• Alinhamento – posicionamento em relação às margens esquerda e direita. São 4 alinhamentos disponíveis:
Esquerda, Centralizado, Direita e Justificado.
• Espaçamento entre linhas – distância entre as linhas dentro do parágrafo.
• Espaçamento antes – distância do parágrafo em relação ao anterior.
• Espaçamento depois – distância do parágrafo em relação ao seguinte.
• Sombreamento – preenchimento atrás do parágrafo.
• Bordas – linhas ao redor do parágrafo.
Figura 2. Recuos de parágrafos (nos símbolos da régua)
Nos editores de textos, recursos que conhecemos no dia-a-dia possuem nomes específicos. Confira alguns
exemplos:
• Recuo – distância do texto em relação à margem.
• Realce – marca-texto, preenchimento do fundo das palavras.
• Sombreamento – preenchimento do fundo dos parágrafos.
• Folha de Rosto – primeira página do documento, capa.
• SmartArt – diagramas, representação visual de dados textuais.
• Orientação – posição da página, que poderá ser Retrato ou Paisagem.
• Quebras – são divisões, de linha, parágrafo, colunas ou páginas.
• Sumário – índice principal do documento.
Muitos recursos de formatação não são impressos no papel, mas estão no documento. Para visualizar os caracteres
não imprimíveis e controlar melhor o documento, você pode acionar o atalho de teclado Ctrl+* (Mostrar tudo).
CARACTERES NÃO IMPRIMÍVEIS NO EDITOR
MICROSOFT WORD
Tecla(s) Ícone Ação Visualização
220
Enter -
Shift+Enter -
Quebra de Parágrafo – muda de parágrafo
e pode mudar a formatação.
Quebra de Linha – muda de linha e
mantém a formatação atual.

Ctrl+Enter ou Ctrl+Return
Ctrl+Shift+ Enter
CARACTERES NÃO IMPRIMÍVEIS NO EDITOR
MICROSOFT WORD
Quebra de página – muda de página, no
local atual do cursor. Disponível na guia
Inserir, grupo Páginas, ícone Quebra de
Página, e na guia Layout, grupo Configurar
Página, ícone Quebras.
Quebra de coluna – indica que o texto
continua na próxima coluna. Disponível
na guia Layout, grupo Configurar Página,
ícone Quebras.
Quebra de página
Quebra de coluna
Ctrl+Alt+ Enter -
Separador de Estilo – usado para modificar
o estilo no documento.
TAB
Insere uma marca de tabulação
(1,25cm). Se estiver no início de um
texto, aumenta o recuo.
- - Fim de célula, linha ou tabela
ESPAÇO
Espaço em branco
Ctrl+Shift+ Espaço
- -
Espaço em branco não separável
Texto oculto (definido na caixa Fonte,
Ctrl+D)
abc
- - Hifens opcionais
- - Âncoras de objetos
- - Selecionar toda a tabela
- - Campos atualizáveis pelo Word
Tabelas
As tabelas são estruturas de organização muito
utilizadas para um layout adequado do texto, semelhante
a colunas, com a vantagem que estas não criam
seções exclusivas de formatação.
As tabelas seguem as mesmas definições de uma planilha
de Excel, ou seja, tem linhas, colunas, é formada por
células, e estas poderão conter também fórmulas simples.
Ao inserir uma tabela, seja ela vazia, a partir de
um desenho livre, ou convertendo a partir de um
texto, uma planilha de Excel, ou um dos modelos disponíveis,
será apresentada a barra de ferramentas
adicional na Faixa de Opções.
Um texto poderá ser convertido em Tabela, e voltar
a ser um texto, se possuir os seguintes marcadores
de formatação: ponto e vírgula, tabulação, enter
(parágrafo) ou outro específico.
Algumas operações são exclusivas das Tabelas, como
Mesclar Células (para unir células adjacentes em uma
única), Dividir Células (para dividir uma ou mais células
em várias outras), alinhamento do texto combinando
elementos horizontais tradicionais (esquerda, centro e
direita) com verticais (topo, meio e base).
O editor de textos Microsoft Word oferece ferramentas
para manipulação dos textos organizados em tabelas.
O usuário poderá organizar as células nas linhas e
colunas da tabela, mesclar (juntar), dividir (separar),
visualizar as linhas de grade, ocultar as linhas de grade,
entre outras opções.
E caso a tabela avance em várias páginas, temos
a opção Repetir Linhas de Cabeçalho, atribuindo no
início da tabela da próxima página, a mesma linha de
cabeçalho que foi usada na tabela da página anterior.
As tabelas do Word possuem algumas características
que são diferentes das tabelas do Excel. Geralmente estes
itens são aqueles questionados em provas de concursos.
Por exemplo, no Word, quando o usuário está digitando
em uma célula, ocorrerá mudança automática
de linha, posicionando o cursor embaixo. No Excel, o
conteúdo ‘extrapola’ os limites da célula, e precisará
alterar as configurações na planilha ou a largura da
coluna manualmente.
Confira na tabela a seguir algumas das diferenças
do Word para o Excel.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
221

Tabela,
Mesclar
Tabela,
Fórmulas
Tabelas,
Fórmulas
Tachado
Texto
Quebra
de linha
manual
Pincel de
Formatação
Ctrl+D
WORD
Todos os conteúdos
são mantidos.
Em inglês, com
referências
direcionais
=SUM(ABOVE).
Não recalcula
automaticamente.
Não tem atalho de
teclado.
Shift+Enter.
Copia apenas a primeira
formatação
da origem.
Caixa de diálogo
Fonte.
EXCEL
Somente o conteúdo
da primeira
célula será
mantido.
Em português,
com referências
posicionais
=SOMA(A1:A5).
Recalcula automaticamente
e
manualmente
(F9).
Atalho: Ctrl+5.
Alt+Enter.
Copia várias
formatações
diferentes.
Duplica a informação
da célula
acima.
• Sumário – principal índice do documento.
• Notas de Rodapé – inseridas no final de cada página,
não formam um índice, mas ajudam na identificação
de citações e expressões.
• Notas de Fim – inseridas no final do documento,
semelhante a Notas de Rodapé.
• Citações e Bibliografia – permite a criação de
índices com as citações encontradas no texto, além
das Referências Bibliográficas segundo os estilos
padronizados.
• Legendas – inseridas após os objetos gráficos (ilustrações
e tabelas), podem ser usadas para criação
de um Índice de Ilustrações.
• Índice – para marcação manual das entradas do
índice.
• Índice de Autoridades – formato próprio de citação,
disponível na guia Referências.
Os índices serão criados a partir dos Estilos utilizados
durante o texto, como Título 1, Título 2, e assim
por diante. Se não forem usados, posteriormente o
usuário poderá ‘Adicionar Texto’ no índice principal
(Sumário), Marcar Entrada (para inserir um índice) e
até remover depois de inserido.
Os índices suportam Referências Cruzadas, que
permitem o usuário navegar entre os links do documento
de forma semelhante ao documento na web. Ao
clicar em um link, o usuário vai para o local escolhido.
Ao clicar no local, retorna para o local de origem.
222
Ctrl+E
Ctrl+G
Ctrl+R
F9
Centralizar.
Alinhar à Direita
(parágrafo).
Repetir o último
comando.
Atualizar os campos
de uma mala
direta.
Preenchimento
Relâmpago.
Ir para...
Duplica a informação
da célula
à esquerda.
Atualizar o
resultado das
fórmulas.
F11 - Inserir gráfico.
Ctrl+Enter
Alt+Enter
Shift+Enter
Shift+F3
Índices
Quebra de página
manual.
Repetir digitação.
Quebra de linha
manual.
Alternar entre
maiúsculas e
minúsculas.
Finaliza a entrada
na célula e mantém
o cursor na
célula atual.
Quebra de linha
manual.
Finaliza a entrada
na célula e posiciona
o cursor na
célula acima da
atual, se houver.
Inserir função.
Os índices podem ser construídos a partir dos estilos
usados na formatação do texto, ou posteriormente
através da adição de itens manualmente. Basicamente,
é todo o conjunto disponível na guia Referências.
Importante!
A guia Referências é uma das opções mais
questionadas em concursos públicos por dois
motivos: envolvem conceitos de formatação do
documento exclusivos do Microsoft Word e é
utilizado pelos estudantes na formatação de um
TCC (Trabalho de Conclusão de Curso).
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Em um documento em
edição no processador de textos Word do ambiente
Microsoft Office 2010, um duplo clique sobre uma
palavra irá selecioná-la, e um clique triplo irá selecionar
o parágrafo inteiro.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Com o mouse, ao efetuar um clique na palavra, o
cursor será posicionado no local. Duplo clique, e a
palavra será selecionada. Triplo clique, e o parágrafo
será selecionado. Resposta: Certo.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2018) O Word 2013 permite fazer
referência cruzada de itens localizados em um mesmo
documento e também de itens localizados em documentos
separados.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Word permite fazer referência cruzada de itens
localizados em um mesmo documento e itens localizados
em documentos separados. A referência

cruzada é uma ligação entre itens do documento, ou
entre documentos diferentes. Quando se acessa uma
referência cruzada, ao terminar, volta para o ponto
de origem. O editor de textos Microsoft Word permite
que links sejam inseridos no documento. Estes
links podem apontar para itens externos ‘sem voltar
para o local de origem” ou para locais com possibilidade
de referência de sua origem. Resposta: Certo.
3. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Ao editar um documento
utilizando o Microsoft Word 2016, um usuário verificou
que estava gastando muito tempo para atualizar
manualmente o índice, com títulos e subtítulos e os
respectivos números de páginas; isso porque, entre
outros fatores, a inserção de novos textos ocorre ao
longo de todo o documento, e não apenas ao seu
final, o que muda os números das páginas em que se
localizam os títulos a serem inseridos no índice. Nessa
situação, para resolver o problema, o usuário pode
utilizar a ferramenta do Word que permite criar índices
automaticamente por meio do uso de estilos, tais
como título 1 e título 2.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O editor de textos possui recursos que permitem a
construção de índices (Sumário, índice principal do
documento) e manutenção automática das informações
existentes neles.
Para inserir um índice no Word, você utiliza dos
Estilos disponíveis na guia Página Inicial, e depois
na guia Referências o ícone Sumário. Sumário é o
índice principal do documento, e será criado a partir
dos estilos de Títulos utilizados no documento.
Qualquer alteração nas páginas onde se encontram
os Estilos usados, será refletida imediatamente no
índice do documento. Resposta: Certo.
4. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No Word 2010, por meio do
botão Pincel de Formatação, é possível somente copiar a
formatação de texto selecionado, já que esse botão não
copia a formatação de estruturas como parágrafos, tabelas
etc.
próxima linha dentro da própria célula. Como qualquer
outra configuração, esta poderá ser alterada
pelo usuário. Resposta: Certo.
MICROSOFT EXCEL
As planilhas de cálculos são amplamente utilizadas
nas empresas para as mais diferentes tarefas. Desde
a criação de uma agenda de compromissos, passando
pelo controle de ponto dos funcionários e folha de
pagamento, ao controle de estoque de produtos e base
de clientes. Diversas funções internas oferecem os
recursos necessários para a operação.
O Microsoft Excel apresenta grande semelhança de
ícones com o Microsoft Word. O Excel “antigo” usava os
formatos XLS e XLT em seus arquivos, atualizado para
XLSX e XLTX, além do novo XLSM contendo macros. A
atualização das extensões dos arquivos ocorreu com o
Office 2007, e permanece até hoje.
As planilhas de cálculos não são banco de dados.
Muitos usuários armazenam informações (dados) em
uma planilha de cálculos como se fosse um banco de
dados, porém o Microsoft Access é o software do pacote
Microsoft Office desenvolvido para esta tarefa. Um
banco de dados tem informações armazenadas em
registros, separados em tabelas, conectados por relacionamentos,
para a realização de consultas.
Conceitos básicos
Célula – unidade da planilha de cálculos, o encontro
entre uma linha e uma coluna. A seleção individual
é com a tecla CTRL e a seleção de áreas é com a
tecla SHIFT (assim como no sistema operacional).
Coluna – células alinhadas verticalmente, nomeadas
com uma letra.
Linha – células alinhadas horizontalmente, numeradas
com números.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Nos aplicativos do Office existe o recurso Pincel,
que permite a cópia de formatos de um local para
outro. Enquanto as opções da área de transferência
(recortar e copiar) manipulam o conteúdo, o Pincel
manipula apenas o formato do conteúdo.
O Pincel de Formatação copia a formatação de um
local e aplica em outro local do documento atual
ou outro arquivo do Word aberto no momento. No
Word, o Pincel de Formatação copia uma formatação
de cada vez. No Microsoft Excel pode copiar
várias formatações simultaneamente. E no Power-
Point pode copiar animações dos objetos com o Pincel
de Animação. Resposta: Errado.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2018) O Word 2013, por padrão,
cria quebras de texto automaticamente nas células
das tabelas, mas é possível alterar essa configuração.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Word 2013, por padrão, cria quebras de texto
automaticamente nas células das tabelas, mas é
possível alterar essa configuração. Ao atingir o
limite da largura de uma coluna, o texto de uma
célula em uma tabela do Word, será dividido para a
Planilha – o conjunto de células organizado
em uma folha de dados. Na versão atual são 65546
colunas (nomeadas de A até XFD) e 1048576 linhas
(numeradas).
Pasta de Trabalho – arquivo do Excel (extensão
XLSX) contendo as planilhas, de 1 a N (de acordo com
quantidade de memória RAM disponível, nomeadas
como Planilha1, Planilha2, Planilha3).
Alça de preenchimento – no canto inferior direito
da célula, permite que um valor seja copiado na
direção em que for arrastado. No Excel, se houver 1
número, ele é copiado. Se houver 2 números, uma
sequência será criada. Se for um texto, é copiado. Mas
texto com números é incrementado. Dias da semana,
nome de mês e datas são sempre criadas as continuações
(sequências).
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
223

Mesclar – significa simplesmente “Juntar”. Havendo
diversos valores para serem mesclados, o Excel
manterá somente o primeiro destes valores, e centralizará
horizontalmente na célula resultante.
G
H
Mesclar e Centralizar
Mesclar e Centralizar
Mesclar através
Mesclar Células
Desfazer Mesclagem de Células
E após a inserção dos dados, caso o usuário deseje,
poderá juntar as informações das células.
Existem 4 opções no ícone Mesclar e Centralizar,
disponível na guia Página Inicial:
• Mesclar e Centralizar – Une as células selecionadas
a uma célula maior e centraliza o conteúdo da
nova célula. Este recurso é usado para criar rótulos
(títulos) que ocupam várias colunas.
• Mesclar através – Mesclar cada linha das células
selecionadas em uma célula maior.
• Mesclar células – Mesclar (unir) as células selecionadas
em uma única célula, sem centralizar.
• Desfazer Mesclagem de Células – desfaz o procedimento
realizado para a união de células.
Elaboração de tabelas e gráficos
A tabela de dados, ou folha de dados, ou planilha
de dados, é o conjunto de valores armazenados nas
células. Estes dados poderão ser organizados (classificação),
separados (filtro), manipulados (fórmulas
e funções), além de apresentar em forma de gráfico
(uma imagem que representa os valores informados).
Para a elaboração, poderemos:
Moeda
R$4,00
Contábil
R$4,00
Data Abreviada
04/01/1900
Data Completa
quarta-feira, 4 de janeiro de 1900
Hora
00:00:00
Porcentagem
400,00%
1 2
Fração
4
10 2 Científico
4,00E+00
ab Texto
4
As informações existentes nas células poderão
ser exibidas com formatos diferentes. Uma data, por
exemplo, na verdade é um número formatado como
data. Por isso conseguimos calcular a diferença entre
datas.
Os formatos Moeda e Contábil são parecidos entre
si. Mas possuem exibição diferenciada. No formato de
Moeda, o alinhamento da célula é respeitado e o símbolo
R$ acompanha o valor. No formato Contábil, o alinhamento
é ‘justificado’ e o símbolo de R$ posiciona na
esquerda, alinhando os valores pela vírgula decimal.
Moeda
R$4,00
224
• Digitar o conteúdo diretamente na célula. Basta
iniciar a digitação, e o que for digitado é inserido
na célula.
• Digitar o conteúdo na barra de fórmulas. Disponível
na área superior do aplicativo, a linha de fórmulas
é o conteúdo da célula. Se a célula possui um
valor constante, além de mostrar na célula, este
aparecerá na barra de fórmulas. Se a célula possui
um cálculo, seja fórmula ou função, esta será mostrada
na barra de fórmulas.
• O preenchimento dos dados poderá ser agilizado
através da Alça de Preenchimento ou pelas opções
automáticas do Excel.
• Os dados inseridos nas células poderão ser formatados,
ou seja, continuam com o valor original (na
linha de fórmulas) mas são apresentados com uma
formatação específica.
• Todas as formatações estão disponíveis no atalho
de teclado Ctrl+1 (Formatar Células).
• Também na caixa de diálogo Formatar Células,
encontraremos o item Personalizado, para criação
de máscaras de entrada de valores na célula.
Formatos de números, disponível na guia Página
Inicial
123 Geral
Sem formato especifico
12 Número
4,00
Contábil
R$4,00
O ícone % é para mostrar um valor com o formato
de porcentagem. Ou seja, o número é multiplicado
por 100. Exibe o valor da célula como percentual
(Ctrl+Shift+%)
VALOR
FORMATO
PORCENTAGEM
%
PORCENTAGEM
E 2 CASAS %
ß,0
,0 0
1 100% 100,00%
0,5 50% 50,00%
2 200% 200,00%
100 10000% 10000,00%
0,004 0% 0,40%

O ícone 000 é o Separador de Milhares. Exibir o
valor da célula com um separador de milhar. Este
comando alterará o formato da célula para Contábil
sem um símbolo de moeda.
VALOR
FORMATO
CONTÁBIL
CONTÁBIL
R$4,00
SEPARADOR
DE MILHARES
000
1500 R$1.500,00 1.500,00
16777418 R$16.777.418,00 16.777.418,00
1 R$1,00 1,00
400 R$400,00 400,00
27568 R$27.568,00 27.568,00
Os ícones ß,0
,00 ,00
à,0 são usados para Aumentar casas
decimais (Mostrar valores mais precisos exibindo
mais casas decimais) ou Diminuir casas decimais
(Mostrar valores menos precisos exibindo menos
casas decimais).
Quando um número na casa decimal possui valor absoluto
diferente de zero, ele é mostrado ao aumentar casas
decimais. Se não possuir, então será acrescentado zero.
Quando um número na casa decimal possui valor
absoluto diferente de zero, ele poderá ser arredondado
para cima ou para baixo, de ao diminuir as casas
decimais. É o mesmo que aconteceria com o uso da
função ARRED, para arredondar.
Simbologia específica
Cada símbolo tem um significado, e nas tabelas a
seguir, além de conhecer o símbolo, conheça o significado
e alguns exemplos de aplicação.
Ordem das operações matemáticas
• ( ) – parênteses
• ^ – exponenciação (potência, um número elevado
a outro número)
• * ou / – multiplicação (função MULT) ou divisão
• + ou - – adição (função SOMA) ou subtração
Como resolver as questões de planilhas de cálculos?
1. Leitura atenta do enunciado (português e interpretação
de textos)
2. Identificar a simbologia básica do Excel
(informática)
3. Respeitar as regras matemáticas básicas
(matemática)
4. Realizar o teste, e fazer o verdadeiro ou falso
(raciocínio lógico)
OPERADORES RELACIONAIS, USADOS EM TESTES
Símbolo Significado Exemplo Comentários
> (maior) Maior que
< (menor) Menor que
>= (maior
ou igual)
<= (menor
ou igual)
Maior ou
igual a
Menor ou
igual a
= SE (A1 >
5 ; 15 ; 17 )
= SE (A1 < 3
; 20 ; 40 )
= SE (A1 >=
7 ; 5 ; 1 )
= SE (A1 <=
5 ; 11 ; 23 )
Se o valor de A1
for maior que 5,
então mostre 15,
senão mostre 17
Se o valor de A1
for menor que 3,
então mostre 20,
senão mostre 40.
Se o valor de A1
for maior ou igual
a 7, então mostre
5, senão
mostre 1.
Se o valor de A1
for menor ou igual
a 5, então mostre
11, senão
mostre 23.
OPERADORES ARITMÉTICOS OU MATEMÁTICOS
Símbolo Significado Exemplo Comentários
<> (menor
e maior)
Diferente
= SE (A1 <>
1 ; 100 ; 8 )
Se o valor de A1
for diferente de 1,
então mostre 100,
senão mostre 8.
+ (mais) Adição = 18 + 2
- (menos) Subtração = 20 – 5
Faz a soma de
18 e 2
Subtrai 5 do valor
20
= (igual) Igual a
= SE (A1 =
2 ; 10 ; 50 )
Se o valor de
A1 for igual a 2,
então mostre 10,
senão mostre 50.
*
(asterisco)
Multiplicação = 5 * 4
/ (barra) Divisão = 25 / 10
%
(percentual)
Percentual = 20%
^ (circunflexo)
Exponenciação
Cálculo de
raízes
= 3 ^ 2
= 8 ^ ( 1
/ 3 )
Multiplica 5 (multiplicando)
por 4
(multiplicador)
Divide 25 por
10, resultando
em 2,5
Faz 20 por cento,
ou seja, 20 dividido
por 100
Faz 3 elevado a
2, 3 ao quadrado
= 9
Faz 8 elevado a
1/3, ou seja, raiz
cúbica de 8
Princípios dos operadores relacionais
• Um valor jamais poderá ser menor e maior que
outro valor ao mesmo tempo.
• Uma célula vazia é um conjunto vazio, ou seja, não
é igual a zero, é vazio.
• O símbolo matemático ≠ não poderá ser escrito
diretamente na fórmula, use <>
• O símbolo matemático ≥ não poderá ser escrito
diretamente na fórmula, use >=
O símbolo matemático ≤ não poderá ser escrito
diretamente na fórmula, use <=
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
225

OPERADORES DE REFERÊNCIA
Símbolo Significado Exemplo Comentários
$ (cifrão)
Travar
uma célula
=$A1
=A$1
=$A$1
Trava a célula
na coluna A
Trava a célula
na linha 1
Trava a célula
A1, ela não
mudará
! (exclamação)
Planilha
=
Planilha2!A3
Obtém o valor
de A3 que está
na planilha
Planilha2.
[ ]
(colchetes)
‘
(apóstrofe)
; (ponto e
vírgula)
: (dois
pontos)
Espaço
Pasta de
Trabalho
Caminho
Significa E
Significa
ATÉ
Intersecção
($)
=[Pasta2]Planilha1!$A$2
=’C:\FernandoNishimura\
[pasta2.
xlsx]Planilha1’!$A$2
= SOMA (15 ;
4 ; 6 )
= SOMA
(A1:B4)
=SOMA(-
F4:H8
H6:K10)
Princípios dos operadores de referência
Informa o nome
de outro arquivo
do Excel,
onde deverá
buscar o valor.
Informa o
caminho de
outro arquivo
do Excel, onde
deverá encontrar
o arquivo
para buscar o
valor.
Soma 15 e 4 e
6, resultando
em 25.
Soma de A1 até
B4, ou seja, A1,
A2, A3, A4, B1,
B2, B3, B4.
Executa uma
operação sobre
as células em
comum nos
intervalos.
• O símbolo de cifrão transforma uma referência
relativa ( A1 ) em uma referência mista ( A$1 ou
$A1 ) ou em referência absoluta ( $A$1 )
• O símbolo de exclamação busca o valor em outra
planilha, na mesma pasta de trabalho ou em outro
arquivo. Ex.: =[Pasta2]Planilha1!$A$2
a) –R$ 960,00
b) –R$ 100,00
c) R$ 400,00
d) R$ 500,00
e) R$ 360,00
A resposta correta é a letra B. A fórmula =$F2-G$2
inserida na célula H2 possui referências mistas.
O símbolo de cifrão transforma uma referência
relativa ( A1 ) em uma referência mista ( A$1 ou $A1 )
ou em referência absoluta ( $A$1 )
O símbolo de $ serve para fixar uma posição na
referência (endereço da célula). A posição que ele estiver
acompanhando, não mudará.
Quando não temos o símbolo de cifrão, temos uma
referência relativa. A1
Se temos um símbolo de $, temos uma referência
mista. $A1 ou A$1
E se temos dois símbolos de cifrão, temos uma
referência absoluta. $A$1
A fórmula =$F2-G$2 tem =$F2-G$2 fixo, ou seja, ao
copiar e colar, não mudará. =$F__-__$2
Na célula H2 temos a fórmula =$F2-G$2
Na célula H6 teremos a fórmula =$F6-G$2, porque
mudamos da célula H2 para H6 (linha 2 para linha 6),
mas permanecemos na mesma coluna H (não precisando
mudar a letra G da segunda parte da fórmula).
226
O símbolo de cifrão ($) é um dos mais importantes
na manipulação de fórmulas de planilhas de cálculos.
Todas as bancas organizadoras questionam fórmulas
com e sem eles nas referências das células.
Vamos conhecer uma questão que utiliza referências
mistas. Ela foi aplicada pela Fundação VUNESP, para o cargo
de Papiloscopista da Polícia Civil de São Paulo, em 2018.
Assumindo que foi digitada a fórmula =$F2-G$2 na
célula H2 e que essa fórmula foi copiada e colada nas
células H3 até H9, assinale a alternativa com o valor
que aparecerá na célula H6 da planilha do MS-Excel
2010, em sua configuração original, exibida na figura:
Na célula H6 teremos a fórmula =$F6-G$2

SÍMBOLOS USADOS NAS FÓRMULAS E FUNÇÕES
Símbolo Significado Exemplo Comentários
= (igual)
Início de fórmula,
função ou
comparação.
= 15 + 3
= SOMA ( 15 ; 3 )
=SE ( A1 = 5 ; 10 ; 11 )
Faz a soma de 15 e 3.
Compara o valor de A1 com 5, e
caso seja verdadeiro, mostra 10,
caso seja falso, mostra 11.
( ) parênteses
Identifica uma função
ou os valores
de uma operação
prioritária.
= HOJE ( )
= SOMA (A1;B1)
= (3+5) / 2
Retorna a data atual do
computador.
Faz a soma de A1 e B1.
Faz a soma de 3 e 5 antes de
dividir por 2.
; (ponto e vírgula)
Separador de
argumentos.
=SE ( A1 = 5 ; 10 ; 11 )
A função SE tem 3 partes, e estas
estão separadas por ponto e
vírgula.
Espaço Intersecção. =SOMA(F4:H8 H6:K10)
Executa uma operação sobre
as células em comum nos
intervalos.
Importante!
As fórmulas e funções começam com o sinal de igual. Outros símbolos podem ser usados, mas o Excel substituirá
pelo sinal de igual.
SÍMBOLOS PARA TEXTOS
Símbolo Significado Exemplo Comentários
“ (aspas duplas) Texto exato = “Fernando”
‘(apóstrofe) Número como texto. ‘0001
& (“E” comercial) Concatenar. = “Fernando ”&” Nishimura”
Apresenta o texto Fernando.
Se usado em testes, é “igual a”.
Exibe os zeros não significativos,
0001 como texto (ex.:
placa de carro).
Exibe “Fernando Nishimura”
(sem as aspas), o resultado da
junção dos textos individuais.
O símbolo & é usado para concatenar dois conteúdos, como por exemplo: =”15”&”A45” resulta em 15A45. Poderemos
usar a função CONCATENAR, ou a função CONCAT, para obter o mesmo resultado do símbolo &.
CORRESPONDÊNCIA DE SÍMBOLOS E FUNÇÕES NO EXCEL
Símbolo Significado Exemplo Comentários
+ (sinal de mais) SOMA Adição =15+7 é o mesmo que =SOMA(15;7).
* (asterisco) MULT Multiplicação =12*3 é o mesmo que =MULT(12;3).
Erros
^ (circunflexo) POTÊNCIA Exponenciação =2^3 é o mesmo que =POTÊNCIA(2;3).
RAIZ Raiz quadrada =4^(1/2) é o mesmo que =RAIZ(4).
& (E comercial) CONCATENAR Juntar textos =A1&A2&A3 é igual a =CONCATENAR(A1;A2;A3).
“ (aspas) TEXTO
Converte em
texto
=”150144” é o mesmo que =TEXTO(150144).
Quando trabalhamos com planilhas de cálculos, especialmente no início dos estudos, é comum aparecerem
mensagens de erros nas células, decorrente da falta de argumentos nas fórmulas, referências incorretas, erros de
digitação, entre outros. Vamos ver algumas das mensagens de erro mais comuns que ocorrem nas planilhas de
cálculos.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
227

228
As planilhas de cálculos oferecem o recurso “Rastrear
precedentes”, dentro do conceito de Auditoria
de Fórmulas. Com este recurso, muito questionado em
concursos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o usuário
poderá ver setas na planilha indicando a relação entre
as células, e identificar a origem das mensagens de erros.
A seguir, os erros mais comuns que podem ocorrer
em uma planilha de cálculos no Microsoft Excel:
• #DIV/0! – indica que a fórmula está tentando dividir
um valor por 0.
• #NOME? – indica que a fórmula possui um texto
que o Excel 2007 não reconhece.
• #NULO! – a fórmula contém uma interseção de
duas áreas que não se interceptam.
• #NUM! – a fórmula apresenta um valor numérico
inválido.
• #REF! – indica que na fórmula existe a referência
para uma célula que não existe.
• #VALOR! – indica que a fórmula possui um tipo
errado de argumento.
• ##### – indica que o tamanho da coluna não é suficiente
para exibir seu valor.
Funções Básicas
• SOMA(valores) : realiza a operação de soma nas
células selecionadas.
No Microsoft Excel, a função SOMA efetua a adição
dos valores numéricos informados em seus argumentos.
Se existirem células com textos, elas serão ignoradas.
Células vazias não são somadas.
=SOMA(A1;A2;A3) Efetua a soma dos valores existentes
nas células A1, A2 e A3.
=SOMA(A1:A5) Efetua a soma dos 5 valores existentes
nas células A1 até A5
=SOMA(A1;34;B3) Efetua a soma dos valores da
célula A1, com 34 (valor literal) e B3.
=SOMA(A1:B4) Efetua a soma dos 8 valores existentes,
de A1 até B4. O Excel não faz ‘triangulação’,
operando apenas áreas quadrangulares.
=SOMA(A1;B1;C1:C3) Efetua a soma dos valores A1
com B1 e C1 até C3.
=SOMA(1;2;3;A1;A1) Efetua a soma de 1 com 2 com
3 e o valor A1 duas vezes.
• SOMASE(valores;condição) : realiza a operação
de soma nas células selecionadas, se uma condição
for atendida.
A sintaxe é =SOMASE(onde;qual o critério para
que seja somado)
=SOMASE(A1:A5;”>15”) Efetuará a soma dos valores
de A1 até A5 que sejam maiores que 15
=SOMASE(A1:A10;”10”) Efetuará a soma dos valores
de A1 até A10 que forem iguais a 10.
• MÉDIA(valores) : realiza a operação de média nas
células selecionadas e exibe o valor médio encontrado.
=MEDIA(A1:A5) Efetua a média aritmética simples
dos valores existentes entre A1 e A5. Se forem 5 valores,
serão somados e divididos por 5. Se existir uma
célula vazia, serão somados e divididos por 4. Células
vazias não entram no cálculo da média.
• MED(valores) : informa a mediana de uma série
de valores.
Mediana é o ‘valor no meio’. Se temos uma sequência
de valores com quantidade ímpar, eles serão ordenados
e o valor no meio é a sua mediana. Por exemplo, para os
valores (5,6,9,3,4), ordenados são (3,4,5,6,9) e a mediana é 5.
Se temos uma sequência de valores com quantidade
par, a mediana será a média dos valores que estão
no meio. Por exemplo, para os valores (2,13,4,10,8,1),
ordenados são (1,2,4,8,10,13), e no meio temos 4 e 8. A
média de 4 e 8 é 6 ((4+8)/2).
• MÁXIMO(valores) : exibe o maior valor das células
selecionadas.
=MAXIMO(A1:D6) Exibe qual é o maior valor na
área de A1 até D6. Se houver dois valores iguais, apenas
um será mostrado.
• MAIOR(valores;posição) : exibe o maior valor de
uma série, segundo o argumento apresentado.
Valores iguais ocupam posições diferentes.
=MAIOR(A1:D6;3) Exibe o 3º maior valor nas células
A1 até D6.
• MÍNIMO(valores) : exibe o menor valor das células
selecionadas.
=MINIMO(A1:D6) Exibe qual é o menor valor na
área de A1 até D6.
• MENOR(valores;posição) : exibe o menor valor de
uma série, segundo o argumento apresentado.
Valores iguais ocupam posições diferentes.
=MENOR(A1:D6;3) Exibe o 3º menor valor nas células
A1 até D6.
• SE(teste;verdadeiro;falso) : avalia um teste e retorna
um valor caso o teste seja verdadeiro ou outro
caso seja falso.
Esta função é muito solicitada em todas as bancas.
A sua estrutura não muda, sendo sempre o teste na
primeira parte, o que fazer caso seja verdadeiro na
segunda parte, e o que fazer caso seja falso na última
parte. Verdadeiro ou falso. Uma ou outra. Jamais
serão realizadas as duas operações, somente uma
delas, segundo o resultado do teste.
A função SE usa operadores relacionais (maior,
menor, maior ou igual, menor ou igual, igual, diferente)
para construção do teste. As aspas são usadas para
textos literais.
=SE(A1=10;”O valor da célula A1 é 10”;”O valor da
célula A1 não é 10”)
=SE(A1<0;”O valor da célula A1 é negativo”;”O
valor não é negativo”)
=SE(A1>0;”O valor da célula A1 é positivo”;”O valor
não é positivo”)
É possível encadear funções, ampliando as áreas
de atuação. Por exemplo, um número pode ser negativo,
positivo ou igual a zero. São 3 resultados possíveis.
=SE(A1=0;”Valor é igual a zero”;SE(A1<0;”Valor é
negativo”;”Valor é positivo”))

Neste exemplo, se for igual a zero (primeiro teste),
exibe a mensagem e finaliza a função. Mas se não for
igual a zero, poderá ser menor do que zero (segundo
teste), e exibe a mensagem “Valor é negativo”, encerrando
a função. E por fim, se não é igual a zero, e não
é menor que zero, só poderia ser maior do que zero,
e a mensagem final “Valor é positivo” será mostrada.
Obs.: o sinal de igual, para iniciar uma função, é
usado somente no início da digitação da célula.
As funções CONT são usadas para informar a quantidade
de células, que atendem às condições especificadas.
- CONT.NÚM - para contar quantas células possuem
números.
- CONT.VALORES - quantidade de células que estão
preenchidas.
- CONTAR.VAZIO - quantidade de células que não
estão preenchidas.
- CONT.SE - quantidade de células que atendem a
uma condição específica.
- CONT.SES - quantidade de células que atendem a
várias condições simultaneamente.
• CONT.VALORES(células): esta função conta todas as
células em um intervalo, exceto as células vazias.
= CONT.VALORES(A1:A10) Informa o resultado da
contagem, informando quantas células estão preenchidas
com valores, quaisquer valores.
• CONT.NÚM (células): conta todas as células em um
intervalo, exceto células vazias e células com texto.
=CONT.NÚM(A1:A8) Informa quantas células no
intervalo A1 até A8 possuem valores numéricos.
• CONT.SE(células;condição): Esta função conta quantas
vezes aparece um determinado valor (número ou
texto) em um intervalo de células (o usuário tem que
indicar qual é o critério a ser contado)
=CONT.SE(A1:A10;”5”) Efetua a contagem de quantas
células existem no intervalo de A1 até A10 contendo
o valor 5.
• CONT.SES(células1;condição1;células2;condição2):
Esta função conta quantas vezes aparece
um determinado valor (número ou texto) em um
intervalo de células (o usuário tem que indicar
qual é o critério a ser contado), atendendo a todas
as condições especificadas.
Efetua um teste nas células especificadas, e soma
as correspondentes nas células para somar.
Os intervalos de teste e de soma podem ser os
mesmos.
=SOMASE(A1:A10;”>6”;A1:A10) somará os valores
de A1 até A10 que sejam maiores que 6.
=SOMASE(A1:A10;”<3”;B1:B10) somará os valores
de B1 até B10 quando os valores de A1 até A10 forem
menores que 3.
• SOMASES(células para somar; células1; teste1;
células2; teste2)
Verifica as células que atendem aos testes e soma
as células correspondentes.
Os intervalos de teste e de soma podem ser os
mesmos.
• MÉDIASE(células para testar;teste;células para
calcular a média)
Efetua um teste nas células especificadas, e calcula
a média das células correspondentes.
Os intervalos de teste e de média podem ser os
mesmos.
• PROCV(valor_procurado; matriz_tabela; núm_
índice_coluna; [intervalo_pesquisa])
A função PROCV é utilizada para localizar o valor_procurado
dentro da matriz_tabela, e quando encontrar,
retornar à enésima coluna informada em núm_índice_
coluna. A última opção, que será VERDADEIRO ou FAL-
SO, é usada para identificar se precisa ser o valor exato (F)
ou pode ser valor aproximado (V).
Por exemplo:
=PROCV(105;A2:C7;2;VERDADEIRO) e
=PROCV(“Monte”;B2:E7;2;FALSO)
A função PROCV é um membro das funções de pesquisa
e Referência, que incluem a função PROCH.
Use a função tirar ou a função arrumar para
remover os espaços à esquerda nos valores da tabela.
• ESQUERDA(texto;quantidade)
Extrai de uma sequência de texto, uma quantidade
de caracteres especificados, a partir do início
(esquerda).
=ESQUERDA(“Fernando Nishimura”;8) exibe “Fern
ando”
=CONT.SES(A1:A10;”5”;B1:B10;”7”)
Efetua a contagem de quantas células existem no
intervalo de A1 até A10 contendo o valor 5 e ao mesmo
tempo, quantas células existem no intervalo de B1
até B10 contendo o valor 7.
• CONTAR.VAZIO (células) : conta as células vazias
de um intervalo.
=CONTAR.VAZIO(A1:A8) Informa quantas células
vazias existem no intervalo A1 até A8.
• SOMASE(células para testar;teste;células para
somar)
• DIREITA(texto;quantidade)
Extrai de uma sequência de texto, uma quantidade
de caracteres especificados, a partir do final.
=DIREITA(“Polícia Federal”;7) exibe “Federal”.
• CONCATENAR(texto1;texto2; ... )
Junta os textos especificados em uma nova sequência.
=CONCATENAR(“Escrevente “;”Técnico “;”Judiciário”)
– exibe “Escrevente Técnico Judiciário”.
• INT(valor)
Extrai a parte inteira de um número.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
229

=INT(PI()) parte inteira do valor de PI – valor
3,14159 exibe 3.
• TRUNCAR(valor;casas decimais)
Exibe um número com a quantidade de casas decimais,
sem arredondar.
=TRUNCAR(PI();3) exibir o valor de PI com 3 casas
decimais – valor 3,14159 exibe 3,141.
• ARRED(valor;casas decimais)
Exibe um número com a quantidade de casas decimais,
arredondando para cima ou para baixo.
=ARRED(PI();3) exibir o valor de PI com 3 casas
decimais – valor 3,14159 exibe 3,142.
• HOJE() – Exibe a data atual do computador.
• AGORA() – Exibe a data e hora atuais do computador.
• DIA(data) – Extrai o número do dia de uma data.
• MÊS(data) – Extrai o número do mês de uma data.
• ANO(data) – Extrai o número do ano de uma data.
• DIAS(data1;data2) - Informa a diferença em dias
entre duas datas.
• DIAS360(data1;data2) – Informa a diferença em
dias entre duas datas (ano contábil, de 360 dias)
• POTÊNCIA(base;expoente)
Eleva um número (base) ao expoente informado.
=POTÊNCIA(2;4) 2 elevado à 4, 2 4 , 2x2x2x2 = 16
• MULT(número;número;número; ... )
Multiplica os números informados nos argumentos.
Gráficos
Além da produção de planilhas de cálculos, o
Microsoft Excel (e o LibreOffice Calc) produz gráficos
com os dados existentes nas células.
Gráficos são a representação visual de dados
numéricos, e poderão ser inseridos na planilha como
gráficos ‘comuns’ ou gráficos dinâmicos.
Os gráficos dinâmicos, assim como as tabelas dinâmicas,
são construídos com dados existentes em uma
ou várias pastas de trabalho, associando e agrupando
informações para a produção de relatórios completos.
• Os gráficos de Colunas representam valores em
colunas 2D ou 3D. São opções do gráfico de Colunas:
Agrupada, Empilhada, 100% Empilhada, 3D Agrupada,
3D Empilhada, 3D 100% Empilhada, e 3D.
• Os gráficos de Linhas representam valores com
linhas, pontos ou ambos. São opções do gráfico de
Linhas: Linha, Linha Empilhada, 100% Empilhada,
com Marcadores, Empilhada com Marcadores,
100% Empilhada com Marcadores, e 3D.
FUNÇÕES LÓGICAS
E (Função E)
OU (Função OU)
NÃO (Função NÃO)
FALSO (Função FALSO)
VERDADEIRO (Função
VERDADEIRO)
SEERRO (Função
SEERRO)
Retorna VERDADEIRO se
todos os seus argumentos
forem VERDADEIROS
Retorna VERDADEIRO se
um dos argumentos for
VERDADEIRO
Inverte o valor lógico do
argumento
Retorna o valor lógico
FALSO
Retorna o valor lógico
VERDADEIRO
Retornará um valor que
você especifica se uma fórmula
for avaliada para um
erro; do contrário, retornará
o resultado da fórmula
• Os gráficos de Pizza representam valores proporcionalmente.
São opções do gráfico de Pizza: Pizza,
Pizza 3D, Pizza de Pizza, Barra de Pizza, e Rosca.
• Os gráficos de Barras representam dados de forma
semelhante ao gráfico de Colunas, mas na horizontal.
São opções dos gráficos de Barras: Agrupadas,
Empilhadas, 100% Empilhadas, 3D Agrupadas, 3D
Empilhadas, e 3D 100% Empilhadas.
230
Importante!
Foram apresentadas muitas funções neste
material, não é verdade? Existem milhares de
funções no Microsoft Excel e LibreOffice Calc.
Em concursos públicos, estas são as mais
questionadas. Em provas da banca organizadora
CESPE, raramente aparecem questões com
funções, e quando aparecem, são as básicas e
intermediárias.
• Os gráficos de Área representam dados de forma semelhante
ao gráfico de Linhas, mas com preenchimento
até a base (eixo X). São opções dos gráficos de Área:
Área, Área Empilhada, Área 100% Empilhada, Área 3D,
Área 3D Empilhada, e Área 3D 100% Empilhada.

• Os gráficos de Dispersão representam duas séries
de valores em seus eixos. São opções dos gráficos
de Dispersão: Dispersão, com Linhas Suaves e Marcadores,
com Linhas Suaves, com Linhas Retas e
Marcadores, com Linhas Retas, Bolhas e Bolhas 3D.
• O gráfico do tipo Explosão Solar se assemelha ao
gráfico de Rosca, mas o maior valor será o primeiro
da série de dados.
• O gráfico do tipo Mapa, exibe a informação de
acordo com cada região. Sua única opção é o Mapa
Coroplético.
• Os gráficos do tipo Histograma são usados para
séries de valores com evolução, como idades da
população. São exemplos de gráficos do tipo Histograma:
Histograma e Pareto.
• Os gráficos de Ações necessitam que os dados estejam
organizados em preço na alta, preço na baixa
e preço no fechamento. Datas ou nomes das ações
serão usados como rótulos. São exemplos de gráficos
de Ações: Alta-Baixa-Fechamento, Abertura-Alta-
-Baixa-Fechamento, Volume-Alta-Baixa-Fechamento,
e Volume-Abertura-Alta-Baixa-Fechamento.
• O gráfico do tipo Caixa Estreita é usado para projeção
de valores.
• O gráfico do tipo Cascata, exibe e destaca as variações
dos valores ao longo do tempo.
• Os gráficos de Superfície parecem com os gráficos
de Linhas, e preenchem a superfície com cores.
São exemplos de gráficos de Superfície: 3D, 3D
Delineada, Contorno e Contorno Delineado.
• O gráfico do tipo Funil alinha dos valores em
ordem decrescente.
• Os gráficos de Radar são usados para mostrar a
evolução de itens. São exemplos de gráficos de
Radar: Radar, Radar com Marcadores, e Radar
Preenchido.
• Os gráficos do tipo Combinação permitem combinar
dois tipos de gráficos para a exibição de
séries de dados. São exemplos de gráficos do tipo
Combinação: Coluna Clusterizada-Linha, Coluna
Clusterizada-Linha no Eixo Secundário, Área
Empilhada-Coluna Clusterizada, e a possibilidade
de criação de uma Combinação Personalizada.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
• O gráfico do tipo Mapa de Árvore é usado para mostrar
proporcionalmente a hierarquia dos valores.
231

Classificação de dados
A classificação de dados é uma parte importante
da análise de dados.
Você pode classificar dados por texto (A a Z ou Z a A),
números (dos menores para os maiores ou dos maiores
para os menores) e datas e horas (da mais antiga para a
mais nova e da mais nova para a mais antiga) em uma
ou mais colunas. Você também poderá classificar por
uma lista de clientes (como Grande, Médio e Pequeno)
ou por formato, incluindo a cor da célula, a cor da fonte
ou o conjunto de ícones. A maioria das operações de
classificação é identificada por coluna, mas você também
poderá identificar por linhas.
Disponível na guia Dados, e na guia Página Inicial,
a classificação poderá ser de texto, números, datas ou
horas, por cor da célula, cor da fonte ou ícones, por
uma lista personalizada, linhas, por mais de uma coluna
ou linha, ou por uma coluna sem afetar as demais.
CLASSIFICAÇÃO
Classificar por
cor de célula,
cor de fonte ou
ícones
Classificar
por uma lista
personalizada
Classificar linhas
Classificar por
mais de uma
coluna ou linha
Classificar uma
coluna em um
intervalo de células
sem afetar as
demais
COMENTÁRIOS
Se você tiver formatado manual
ou condicionalmente um intervalo
de células ou uma coluna de
tabela, por cor de célula ou cor
de fonte, poderá classificar por
essas cores. Também será possível
classificar por um conjunto
de ícones criados ao aplicar uma
formatação condicional.
Você pode usar uma lista personalizada
para classificar em uma
ordem definida pelo usuário. Por
exemplo, uma coluna pode conter
valores pelos quais você deseja
classificar, como Alta, Média e
Baixa.
Na caixa de diálogo Opções de
Classificação, em Orientação,
clique em Classificar da esquerda
para a direita e, em seguida, clique
em OK.
Na caixa de diálogo Classificar,
adicione mais de um critério para
ordenação.
Basta selecionar a coluna desejada,
e na janela de diálogo, manter
o item “Continuar com a seleção
atual”.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No Microsoft Excel 2010,
é possível formatar células por meio das opções Alinhamento,
Borda e Fonte, desde que a formatação
seja realizada antes da inserção dos dados.
( ) CERTO ( ) ERRADO
232
CLASSIFICAÇÃO
Classificar texto
Classificar
números
Classificar datas
ou horas
COMENTÁRIOS
A classificação de dados alfanuméricos
poderá ser ‘Classificar de
A a Z’
em ordem crescente,
ou ‘Classificar de Z a A’ em
ordem decrescente. É possível
diferenciar letras maiúsculas e
minúsculas.
Quando a coluna possui números,
podemos ‘Classificar do menor para
o maior’ ou ‘Classificar do maior
para o menor’
Se houver datas ou horas, podemos
‘Classificar da mais
antiga para a mais nova’
ou ‘Classificar da mais nova
para a mais antiga’, resumindo,
cronologicamente.
Nas planilhas de cálculos como o Microsoft Excel
e o LibreOffice, as fórmulas e funções poderão ser
inseridas nas células para a obtenção de resultados
a partir dos valores armazenados nelas.
A formatação da célula poderá ser realizada antes
ou depois da entrada de dados. Ao acionar Ctrl+1 o
usuário pode formatar números, bordas, alinhamento,
preenchimento, etc. O usuário poderá personalizar
a exibição ou usar uma das máscaras de exibição
disponíveis no aplicativo. Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2018) A fórmula SOMA(B2:B6)/
CONT.NÚM(B2:B6) permite o cálculo da média aritmética
dos preços cotados, em substituição à fórmula
estatística padrão do Excel para esse cálculo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A fórmula SOMA(B2:B6)/CONT.NÚM(B2:B6) contém
as funções SOMA e CONT.NÚM.

SOMA é uma função matemática, e CONT.NÚM é
uma função estatística.
A função SOMA somará os valores de B2 até B6, e a
função CONT.NÚM contará quantos números existem
de B2 até B6.
Dividindo a soma dos valores pela quantidade de
valores, estamos calculando a média aritmética
simples destes valores.
É o mesmo que =MÉDIA(B2:B6). Resposta: Certo.
Apesar de ser um aplicativo com finalidade diferente
do editor de textos, ele possui muitas semelhanças
que acabam ajudando quem está iniciando nele.
Da mesma forma que o editor de textos, é possível trabalhar
com seções (divisões), é possível inserir números
de slides, é possível comparar apresentações, etc.
EXTENSÃO
TIPO DE
ARQUIVO
CARACTERÍS-
TICAS
3. (CESPE-CEBRASPE – 2018) A fórmula MENOR(B2:B6)
permite determinar o menor valor cotado entre as lojas
pesquisadas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A função MENOR possui a seguinte sintaxe:
=MENOR(células;posição).
Na fórmula apresentada na questão, não foi
informada a posição desejada. Será apresentada
uma mensagem de erro, porque está faltando um
argumento.
O correto seria =MENOR(B2:B6;1)
Outra forma de identificar o menor valor, é usando
=MÍNIMO(B2:B6). Resposta: Errado.
4. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Devido à capacidade ilimitada
de linhas de suas planilhas, o aplicativo Excel
pode ser utilizado como um banco de dados para
tabelas com mais de um milhão de registros.
( ) CERTO ( ) ERRADO
As planilhas de cálculos possuem células, que são
identificadas pelas linhas e colunas existentes.
Não temos um local de armazenamento ilimitado,
pois são 16.384 colunas nomeadas de A até XFD, e
1.048.576 linhas numeradas. Resposta: Errado.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Com o uso de uma planilha
no Microsoft Excel 2016, será realizada a soma
de dois valores numéricos advindos de duas planilhas
diferentes, mas ambas constantes do mesmo arquivo.
A fórmula de soma será inserida na célula A1 da
planilha Plan1, e os dados a serem somados estão
na célula A1 de Plan2 e na célula A2 de Plan1. Nessa
situação, a fórmula correta a ser inserida na célula A1
da planilha Plan1 é =SOMA(Plan2!A1;A2).
( ) CERTO ( ) ERRADO
As referências de uma planilha são indicadas nas
fórmulas sem símbolos especiais. As referências em
outras planilhas da mesma Pasta de Trabalho, são
indicadas com o símbolo de exclamação. A fórmula
=SOMA(Plan2!A1;A2) somará o valor de A1 na
planilha Plan2, com o valor de A2 na planilha atual
(Plan1). Resposta: Certo.
MICROSOFT POWERPOINT
As apresentações de slides criadas pelo Microsoft
PowerPoint 2010/2013/2016/2019 são arquivos de
extensão .PPTX. Caso contenham macros (comandos
para automatização de tarefas) será atribuída a extensão
.PPTM. E ainda podemos trabalhar com os modelos
(extensão .POTX e POTM).
PPT
PPS
POT
PPTX
PPSX
POTX
POTM
ODP
PDF/XPS
Importante!
Apresentação
editável.
Apresentação
executável.
Modelo de
apresentação.
Apresentação
editável.
Apresentação
executável.
Modelo de
apresentação.
Modelo de apresentação
com
macros.
Open Document
Presentation.
Portable Document
Format.
Versão 2003 ou
anterior.
Versão 2003 ou
anterior.
Versão 2003 ou
anterior.
Versão 2007 ou
superior.
Versão 2007 ou
superior, que
não necessita
de programas
para ser
visualizada.
Recursos para
padronização
de novas
apresentações.
Recursos para
padronização
e automatização
de novas
apresentações.
Formato do
LibreOffice
Impress, que
pode ser editado
e salvo
pelo Microsoft
PowerPoint.
Formato de documento
portável,
sem alguns
recursos multimídia
inseridos
na apresentação
de slide.
Apresentações de slides é um tópico pouco
questionado em provas de concursos. Conhecendo
os conceitos do Microsoft PowerPoint,
você poderá aproveitá-los quando estudar
LibreOffice Impress.
As apresentações de slides podem ser gravadas em
formato de imagens (JPG, PNG), slide por slide, e até
transformadas em vídeo (extensão MP4).
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
233

Os recursos do PowerPoint, como animações, transições,
narração, serão inseridos no vídeo, que poderá
ser reproduzido em outros dispositivos, como Smart
TV em totens de propagandas.
O PowerPoint trabalha com 4 conceitos principais
de slides,
• Slide (modo de exibição Normal) – cada slide é
mostrado para edição de seu conteúdo.
• Slide Mestre – para alterar o design e o layout dos
slides mestres, alterando toda a apresentação de
uma vez.
• Folhetos Mestre – para alterar o design e layout
dos folhetos que serão impressos.
• Anotações Mestras – para alterar o design e layout
das folhas de anotações.
Figura 1. Para produzir um vídeo da apresentação, acessar o botão
Arquivo, menu Exportar, item Criar Vídeo.
Vamos conhecer alguns termos usados no aplicativo
de edição de apresentações de slides.
• SLIDE – unidade de edição, como uma página da
apresentação.
• SLIDE MESTRE – slide com o modelo de formatação
que será usado pelos slides da apresentação atual.
• DESIGN – aparência do slide ou de toda a apresentação.
O design combina cores, estilos e padrões
para que a aparência tenha um visual harmonizado.
O PowerPoint oferece “Ideias de Design” a cada
objeto inserido no slide.
• LAYOUT – disposição dos elementos dentro do slide.
Quando a apresentação é iniciada, o slide de
slide de título é apresentado. O usuário poderá
alterar para outro layout. Cada slide da apresentação
poderá ter um layout diferente.
Figura 3. Modo de exibição Normal, para edição da apresentação de
slides
Nos modos de exibição, na guia Exibição, ocorreu
uma pequena mudança em relação às versões anteriores,
com a inclusão do item Modo de Exibição de
Estrutura de Tópicos:
234
Slide de Título Título e Conteúdo
Cabeçalho da
Seção
Somente Título Em Branco Conteúdo com
Legenda
Figura 2. Layout de slide
Duas Partes de
Conteúdo
Imagem com
Legenda
Comparação
• SEÇÃO – divisão de formatação dentro da apresentação
(usadas para Apresentações Personalizadas).
Poderá ter ‘duas apresentações’ dentro de uma, e no
início, escolher qual delas será exibida para o público.
• TRANSIÇÕES – animação entre os slides. Ao selecionar
algum efeito de animação entre os slides (guia
Transições, grupo Transição para este slide), será disponibilizada
a opção para configuração do Intervalo.
• ANIMAÇÃO – animação dentro do slide, em um
objeto do slide. Um objeto poderá ter diversas animações
simultaneamente, enquanto a transição do
slide é única. Poderão ser de Entrada, Ênfase, Saída
ou Trajetórias de Animação.
Conceito de slides
Conforme observado no item anterior, os slides são as
unidades de trabalho do PowerPoint. Assim como as páginas
de um documento do Microsoft Word, os slides possuem
configurações como margens, orientação, números
de páginas (slides, no caso), cabeçalhos e rodapés, etc.
• Normal – no modo de exibição Normal, miniaturas
dos slides ou os tópicos aparecerão no lado
esquerdo, o slide atual aparecerá no centro (sendo
possível sua edição) e na área inferior da tela aparecerá
a área de anotações. Ajustar à janela encaixa
o slide na área.
• Modo de Exibição de Estrutura de Tópicos –
para editar e alternar entre slides no painel de
estrutura de tópicos. Útil para a criação de uma
apresentação a partir dos tópicos de um documento
do Microsoft Word.
• Classificação dos Slides – no modo de exibição
Classificação de Slides, apenas miniaturas dos slides
serão mostradas. Estas miniaturas poderão ser organizadas,
arrastando-as. As operações de slides estão
disponíveis, como Excluir slide, Ocultar slide, etc.
Mas não é possível editar o conteúdo. Somente após
duplo clique será possível a edição do conteúdo.
• Anotações – Exibir a página de anotações para
editar as anotações do orador da forma como ficarão
quando forem impressas.
• Modo de Exibição de Leitura – Exibir a apresentação
como uma apresentação de slides que cabe
na janela. A barra de título do PowerPoint continuará
sendo exibida.
Noções de edição e formatação de apresentações
A preparação de uma apresentação de slides segue
uma série de recomendações, quanto a quantidade de texto,
quantidade de slides, tempo da apresentação, etc.

Entretanto, para concursos públicos, o foco é outro.
O questionamento é sobre como fazer, onde configurar,
como apresentar, etc.
Para entrar em modo de apresentação de slides do
começo, devemos pressionar F5. Podemos escolher o ícone
‘Do Começo’ na guia Apresentações de Slides, grupo Iniciar
Apresentação de Slides. E ainda clicar no ícone correspondente
na barra de status, ao lado do zoom.
A apresentação iniciará, e ao contrário do modo de exibição
Leitura em Tela Inteira, a barra de títulos não será
mostrada. A outra forma de iniciar uma apresentação de
slides é a partir do Slide Atual, pressionando Shift+F5 ou
clicando no ícone da guia Apresentação de Slides.
Durante a apresentação de slides, as setas de direção
permitem mudar o slide em exibição. O Enter passa para o
próximo slide. O ESC sai da apresentação de slides.
Segurar a tecla CTRL e pressionar o botão principal
(esquerdo) do mouse exibirá um ‘laser pointer’ na apresentação.
Pressionar a letra C ou vírgula deixará a tela em
branco (clara). Pressionar E ou ponto final, deixa a tela preta
(escura).
A edição dos elementos textuais e parágrafos seguem
os princípios do editor de textos Word. E os comandos também
são os mesmos. Por exemplo, o Salvar como PDF.
De acordo com o formato escolhido, alguns recursos
poderão ser desabilitados.
FORMA-
TO
ANIMA-
ÇÕES
TRANSI-
ÇÕES
ÁUDIO
VÍDEO
HIPER-
LINKS
PPTX X X X X X
PPSX X X X X X
PDF - - - - X
MP4 X X X X X
JPG/
PNG
- - - - -
Tabela. Recursos disponíveis ( X ), recursos indisponíveis ( - )
O formato PDF é portável, e poderá ser usado em
qualquer plataforma. Praticamente todos os programas
disponíveis no mercado reconhecem o formato PDF.
Confira a seguir os ícones do aplicativo, que costumam
ser questionados em provas.
Configurar Apresentação de Slides – Configurar
opções avançadas para a apresentação
de slides, como o modo de quiosque (em que
a apresentação reinicia após o último slide, e
continua em loop até pressionar ESC), apresentação
sem narração, vários monitores,
avançar slides, etc.
Ocultar Slide – Ocultar o slide atual da apresentação.
Ele não será mostrado durante a
apresentação de slides de tela inteira.
Testar Intervalos – Iniciar uma apresentação
de slides em tela inteira na qual você possa
testar sua apresentação. A quantidade de
tempo utilizada em cada slide é registrada e
você pode salvar esses intervalos para executar
a apresentação automaticamente no
futuro.
Gravar Apresentação de Slides – Gravar narrações
de áudio, gestos do apontador laser ou
intervalos de slide e animação para reprodução
durante a apresentação de slides.
Álbum de Fotografias – criar ou editar uma
apresentação com base em uma série de
imagens. Cada imagem será colocada em
um slide individual.
Ação – Adicionar uma ação ao objeto selecionado
para especificar o que deve acontecer
quando você clicar nele ou passar o mouse
sobre ele.
Inserir número do slide - o número do slide
reflete sua posição na apresentação.
Inserir vídeo no slide - permite inserir um
videoclipe no slide.
Inserir áudio no slide - permite inserir um
clipe de áudio no slide.
Para entrar em modo de apresentação de slides
do começo, devemos pressionar F5.
Gravação de tela – gravar o que está sendo
exibido na tela e inserir no slide.
A outra forma de iniciar uma apresentação
de slides é a partir do Slide Atual, pressionando
Shift+F5 ou clicando no ícone da guia
Apresentação de Slides.
Formas – linhas, retângulos, formas básicas,
setas largas, formas de equação, fluxograma,
estrelas e faixas, textos explicativos e
botões de ação.
Apresentar on-line – Transmitir a apresentação
de slides para visualizadores remotos
que possam assisti-la em um navegador da
Web.
Apresentação de Slides Personalizada – Criar
ou executar uma apresentação de slides
personalizada. Uma apresentação de slides
personalizada exibirá somente os slides
selecionados. Este recurso permite que você
tenha vários conjuntos de slides diferentes
(por exemplo, uma sucessão de slides de 30
minutos e outra de 60 minutos) na mesma
apresentação.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (INSTITUTO QUADRIX – 2020) Quando o PowerPoint
2013 é aberto (Apresentação em Branco), o slide exibido
mostra dois espaços formatados, um para adicionar
um título e o outro para adicionar um subtítulo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Microsoft PowerPoint é o editor de apresentações
de slides do pacote Microsoft Office. Quando
ele é aberto ou uma nova apresentação em branco
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
235

é iniciada (atalho de teclado Ctrl+O), um slide com o layout “Slide de título” será exibido. Ele contém um espaço
formatado para o título e um espaço para um subtítulo. Resposta: Certo.
2. (INSTITUTO QUADRIX – 2020) Slides somente podem ser inseridos no PowerPoint 2013 com o mesmo layout do slide
anterior, já que não é permitido inserir um slide com outro layout em uma mesma apresentação.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O slide é como uma página da apresentação, e tem os objetos inseridos em regiões determinadas pelo layout. O
layout poderá ser usado em vários slides da mesma apresentação, sem qualquer problema. Disponível na guia
Página Inicial, o Layout poderá ser escolhido pelo usuário e alterado posteriormente se desejar. Resposta: Errado.
3. (INSTITUTO QUADRIX – 2020) Algumas informações são exibidas pela barra de status do PowerPoint 2013. Entre
elas, podem ser citados o número do slide ativo e o nível de zoom.
( ) CERTO ( ) ERRADO
No Microsoft PowerPoint, editor de apresentações de slides, o usuário encontrará na barra de status informações
sobre qual slide ativo, o idioma principal para correção ortográfica, expandir a área de Anotações, os modos de
visualização e qual está ativo, controle de zoom e encaixar o slide na área visível.
Total de Slides da
Apresentação
Expandir a Área de Anotações
Zoom
Slide Ativo Idioma Modos de Visualização Encaixar
236
No Microsoft Word, as informações apresentadas na
barra de status são: página atual, total de páginas,
autocorreção, idioma, gravação de macro (código
em Visual Basic for Applications para a automatização
de tarefas), modos de visualização e zoom.
No Microsoft Excel, as informações apresentadas
na barra de status são: status de entrada de dados,
gravação de macro, resultados da seleção de células,
modos de visualização e zoom. Resposta: Certo.
4. (QUADRIX – 2019) O PowerPoint 2013 permite que
uma apresentação seja armazenada como um modelo.
Nesse caso, ao salvar uma apresentação como modelo,
será gerado um arquivo com a extensão POTX.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Microsoft PowerPoint é o editor de apresentações
de slides do pacote Microsoft Office. Ele permite a
criação de apresentações de slides (extensão PPTX),
apresentações de slides executáveis (extensão
PPSX), modelos de apresentações de slides (extensão
POTX), salvar como imagens (BMP, GIF, JPG,
PNG, TIF, WMF, EMF e SVG), entre vários outros
formatos. Um modelo de apresentação contém as
configurações que serão usadas para a criação de
novas apresentações, como Temas, Animações,
Transições, Estilos e Formatos. Resposta: Certo.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2017) Uma apresentação criada
no PowerPoint 2013 não poderá ser salva em uma versão
anterior a esta, visto que a versão de 2013 contém
elementos mais complexos que as anteriores.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Uma apresentação de slides desenvolvida nas versões
atuais dos programas do Microsoft Office,
compatíveis com o padrão XML implementado no
Office 2007, poderão ser gravadas no formato PPTX
(atual) ou PPT (anterior). O formato PPTX é válido
para o PowerPoint 2007, 2010, 2012, 2013, 2016,
2019 e 365. Resposta: Errado.
LIBREOFFICE WRITER
A interface da versão 6 é mais ‘leve’ que a interface
da versão 5. O fundo cinza escuro deu lugar a um
fundo cinza claro, com redesenho dos ícones, ficando
mais parecido com o Word 2016.
A versão 7 adaptou alguns ícones para o padrão
Português Brasil (antes o negrito era B, agora é N).
O LibreOffice Writer é integrado com os demais
programas do pacote, permitindo a inserção de fórmulas
avançadas de cálculos do LibreOffice Calc em
uma tabela do documento de textos, por exemplo.
O LibreOffice Writer grava documentos com a
extensão ODT, mas também poderá gravar em outros
formatos como DOCX, RTF, TXT e PDF. Os formatos
que são gravados pelo programa, também poderão
ser abertos por ele.
Importante!
O que você faz no Word, você faz no Writer. Quase
tudo tem correspondente entre os aplicativos.
Alguns atalhos de teclado são diferentes,
alguns nomes de comandos são diferentes, mas
a maioria dos itens são iguais.

O botão abc é usado para fazer a verificação ortográfica (atalho F7). Para realizar a auto verificação ortográfica
o atalho é Shift+F7. A auto verificação ortográfica é para correção automática de todos os erros do documento
segundo as configurações pré-determinadas pelo editor de textos Writer.
O recurso de Ortografia e Gramática, acionado pela tecla F7, permite identificar erros de ortografia (uma palavra
de cada vez, sublinhado ondulado vermelho) ou gramática (várias palavras, sublinhado ondulado verde). Já
a autocorreção é um recurso diferente, que permite substituir erros comuns, como a ausência de maiúscula no
início de uma frase, corrigir o uso acidental da tecla CapsLock (invertendo a digitação entre maiúscula e minúscula),
acentuação na palavra não (quando digitamos naõ), e principalmente a substituição de símbolos por palavras,
definidos pelo usuário, no menu Ferramentas, Opções de Autocorreção.
Estrutura básica dos documentos
Os documentos do LibreOffice Writer possuem a seguinte estrutura básica, semelhante aos conceitos do Microsoft
Word e conceitos:
• Documentos – arquivos ODT (Open Document Text). Os documentos são arquivos editáveis pelo usuário. Os
Modelos, com extensão OTT (Open Template Text), contém formatações que serão aplicadas aos novos documentos
criados a partir dele.
• Páginas – unidades de organização do texto, segundo o tamanho do papel e margens. Definições estão no menu
Formatar, item Estilo da Página..., guia Página.
A4
• Seção – divisão de formatação do documento, onde cada parte tem a sua configuração. Sempre que forem
usadas configurações diferentes, como margens, colunas, tamanho, etc., as seções serão usadas. Disponível no
menu Inserir, item Seção...
• Parágrafos – formado por palavras e marcas de formatação. Finalizado com Enter, contém formatação independente
do parágrafo anterior, e do parágrafo seguinte.
• Linhas – sequência de palavras que pode ser um parágrafo, ocupando uma linha de texto. Se for finalizado
com Quebra de Linha, a configuração de formatação atual permanece na próxima linha.
• Palavras – formado por letras, números, símbolos, caracteres de formatação, etc. Podemos definir a formatação
do texto no menu Formatar, item Texto (nas versões anteriores era Caractere). E podemos escolher em Texto.
A novidade na versão 5 é que o menu Texto já exibe na lista todos os estilos e efeitos disponíveis no editor.
Edição e formatação de textos
A edição e formatação de textos consiste em aplicar estilos, efeitos e temas, tanto nas fontes, como nos parágrafos
e nas páginas. O LibreOffice Writer tem todos estes recursos, como o Microsoft Word.
A seguir, conheça alguns exemplos. Cada texto contém a explicação sobre o efeito, ou estilo, ou configuração
aplicada.
Edição e formatação de FONTES.
As fontes são arquivos True Type Font (.TTF) gravadas na pasta Fontes do Windows, e aparecem para todos os
programas do computador.
Nomes de fontes como Liberation Serif (fonte padrão do Writer 7), Arial, Times New Roman, Courier New, Verdana,
são os mais comuns.
Ao lado do nome da fonte, um número indica o tamanho da fonte: 8, 9, 10, 11, 12, 14 e assim sucessivamente.
Se quiser, digite o valor específico que deseja.
Maiúsculas e Minúsculas, é chamado de “Circular Caixa”.
Shift+F3 para alternar pelo teclado.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
237

As formatações de fontes e parágrafos podem ser removidas pelo ícone “Limpar Formatação Direta (Ctrl+M), disponível
na barra de formatação de Caracteres.
E na sequência temos os estilos e efeitos de textos.
Assim como no Microsoft Word, os estilos podem ser combinados e os efeitos são concorrentes entre si. Diferem
nos atalhos de teclado (em inglês) e o nome de alguns recursos.
Estilos são formatos que modificam a aparência do texto, como negrito (atalho de teclado Ctrl+B - Bold), itálico (atalho
de teclado Ctrl+I), sublinhado (atalho de teclado Ctrl+U - Underline) e sublinhado duplo (atalho de teclado Ctrl+D – Double,
que não possui correspondente no Microsoft Word). Já os efeitos modificam a fonte em si, como texto tachado (riscado
simples sobre as palavras), subscrito
(como na fórmula H 2
O – atalho de teclado Ctrl+Shift+B), e sobrescrito (como em km 2 – atalho
de teclado Ctrl+Shift+P)
O LibreOffice Writer faz o mesmo que o Microsoft Word, mas com comandos diferentes e atalhos de teclado de
palavras em inglês.
O LibreOffice Writer tem algumas opções diferenciadas em relação ao Word. No Writer, acesse o menu Formatar,
Texto.
Confira na tabela a seguir alguns exemplos comparativos entre o Writer e o Word.
ATALHO WORD ATALHO WRITER RESULTADO
Negrito Ctrl+N Ctrl+B (Bold) Exemplo de Texto
Itálico Ctrl+I Ctrl+I (Italic) Exemplo de Texto
Sublinhado (simples) Ctrl+S Ctrl+U (Underline) Exemplo de Texto
Sublinhado duplo - - Ctrl+D (Double) Exemplo de Texto
Tachado (simples) - - Exemplo de Texto
Tachado duplo Fonte (Ctrl+D) Formatar, Texto Exemplo de Texto
Sobrelinha - - - Exemplo de Texto
Sobrescrito Ctrl+Shift+mais Ctrl+Shift+P Exemplo de Texto
Subscrito Ctrl+ igual Ctrl+Shift+B Exemplo de Texto
Sombra - - Exemplo de Texto
Contorno - - Exemplo de Texto
Aumentar tamanho Ctrl+Shift+ponto Ctrl + ] Exemplo de Texto
Diminuir tamanho Ctrl+Shift+vírgula Ctrl + [ Exemplo de Texto
Maiúsculas
Minúsculas
EXEMPLO DE
TEXTO
exemplo de texto
Alternar (Circular caixa) Shift+F3 Shift+F3 Exemplo de Texto
Versalete - Ctrl+Shift+K - Exemplo de Texto
Limpar formatação - Ctrl+M Exemplo de Texto
Cor da Fonte - - Exemplo de Texto
238

ATALHO WORD ATALHO WRITER RESULTADO
Realce de Texto - - Exemplo de Texto
Os atalhos de teclado usados no LibreOffice Writer para alinhamentos de parágrafos são: Ctrl+L (Left = Esquerda),
Ctrl+E (Centralizado), Ctrl+R (Right = Direita) e Ctrl+J (Justificado).
Atalhos de teclado dos editores de textos
Uma dúvida muito comum entre os candidatos que prestam provas de concursos públicos, está relacionada
com os atalhos de teclado. Afinal, qual é a lógica que existe por trás destas combinações de teclas?
Os atalhos de teclado do Microsoft Office são próprios e em português. No LibreOffice, como em aplicações na
Internet (coloquei a opção do Google Documentos), os atalhos são em inglês.
Alguns atalhos não possuem exatamente a mesma inicial do comando, por estar sendo usado em outra situação.
Centralizado, por exemplo, do inglês Center. A letra C já está sendo usada em Ctrl+C (Copiar), e a próxima letra está disponível.
Assim, o atalho de teclado para centralizar um texto é Ctrl+E, tanto no Word como no Writer.
ATALHO MICROSOFT WORD LIBREOFFICE WRITER GOOGLE DOCUMENTOS
Ctrl+A Abrir Selecionar tudo (All) Selecionar tudo (All)
Ctrl+B Salvar Negrito (Bold) Negrito (Bold)
Ctrl+D1 Formatar Fonte Sublinhado Duplo (Double) -
Ctrl+E Centralizar Centralizar Ctrl+Shift+E
Ctrl+F - Localizar (Find) Localizar na página
Ctrl+G2 Alinhar texto à direita Ir para (Go To) Ctrl+Shift+R
Ctrl+H
Localizar e Substituir
Ctrl+I Itálico Itálico Itálico
Ctrl+J3 Justificado Justificado Ctrl+Shift+J
Ctrl+K Inserir hiperlink Inserir hiperlink
Barra de endereços do
navegador
Ctrl+L4 Localizar Alinhar texto à esquerda (Left) Ctrl+Shift+L
Ctrl+M Aumentar recuo5 Limpar formatação direta Ctrl+\
Ctrl+N6 Negrito Novo documento (New) -
Ctrl+O Novo documento Abrir documento (Open) Abrir documento (Open)
Ctrl+Q Alinhar texto à esquerda Sair do LibreOffice (Quit) -
Ctrl+R Repetir último comando Alinhar texto à direita (Right) Recarregar a página (Reload)
Ctrl+S Sublinhado Salvar documento (Save) Salvar página web
Ctrl+U Localizar e Substituir Sublinhado (Underline) Sublinhado (Underline)
Ctrl+Y Ir para Repetir último comando Repetir último comando
Ctrl+igual7 Subscrito Ctrl+Shift+B Ctrl+vírgula
1 O atalho de teclado Ctrl+D, quando acionado no navegador de Internet, permite adicionar a página atual em Favoritos, que são os sites
preferidos do usuário.
2 O atalho de teclado Ctrl+G, quando acionado no navegador de Internet, permite localizar uma informação na página atual.
3 O atalho de teclado Ctrl+J, quando acionado no navegador de Internet, permite visualizar as transferências de arquivos em andamento e consultar os
arquivos que foram baixados (Downloads).
4 O atalho de teclado Ctrl+L, quando acionado no navegador de Internet, permite localizar uma informação na página atual.
5 Recuo é a distância do texto em relação à margem da página. O atalho de teclado Ctrl+M no Microsoft Word, aumenta o recuo esquerdo do parágrafo.
6 O atalho de teclado Ctrl+N, quando acionado no navegador de Internet, abre uma nova janela de navegação.
7 O atalho de teclado Ctrl+igual, quando acionado no navegador de Internet, aumenta o zoom de exibição da página.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
239

ATALHO MICROSOFT WORD LIBREOFFICE WRITER GOOGLE DOCUMENTOS
Ctrl+Shift+mais Sobrescrito Ctrl+Shift+P Ctrl+ponto final
Ctrl+Shift+V Colar Especial Colar Especial Colar sem formatação
Ctrl+Alt+Shift+V
Colar sem formatação
Shift+F38 Maiúsculas e Minúsculas Maiúsculas e Minúsculas -
Importante!
Um dos comandos que mais confunde candidatos
na prova é o Navegador, do LibreOffice. Não tem
nenhuma relação com o browser de Internet e é usado
para navegar dentro do documento em edição.
Esta região aceitará qualquer elemento que seria
usado no documento, como textos, imagens, tabelas,
campos, formas geométricas, hiperlinks, entre outros.
Inserir
No LibreOffice Writer, o atalho F5 aciona o Navegador,
que permite a navegação para:
• Página
• Títulos
• Tabelas
• Quadros
• Objetos OLE
• Marca-páginas
• Seções
• Hiperlinks
• Referências
• Índices
• Anotações
• Objetos de Desenho
• Controle
• Fórmula de tabela
• Fórmula de tabela incorreta
A seleção no LibreOffice Writer tem uma sutil diferença
em relação ao Microsoft Word. É a possibilidade
de uso de 4 cliques na seleção. Confira:
MOUSE TECLADO AÇÃO SELEÇÃO
Cabeçalho e rodapé
Cabeçalho
Diferentemente da interface do Microsoft Word,
que é baseada na Faixa de Opções com guias, grupos
e ícones, o LibreOffice tem a interface baseada em
menus. Na tabela a seguir, confira algumas dicas para
compreender a sequência de comandos e menus do
Writer. As dicas são válidas para o LibreOffice Calc e
LibreOffice Impress.
MENU
Arquivo
SIGNIFICADO
Permitem acesso às configurações
de arquivo sobre o documento
atual (novo, abrir, fechar, salvar,
imprimir, propriedades).
- Ctrl+A
Botão
principal
Botão
principal
Botão
principal
Botão
principal
-
-
-
-
Selecionar
tudo
1 clique na
palavra
2 cliques
na palavra
3 cliques
na palavra
4 cliques
na palavra
Seleciona o
documento
Posiciona
o cursor
Seleciona a
palavra
Selecionar
a frase
Seleciona
o parágrafo
Editar
Exibir
Permite acesso à Área de Transferência,
além das opções temporárias
(localizar, substituir,
selecionar) e área de transferência
do Windows/Linux,
Permite a configuração dos objetos
que serão exibidos na tela do
aplicativo. Modos de visualização,
interface do usuário, elementos da
tela de edição, Marcas de Formatação,
Barra Lateral e Zoom
Cabeçalhos
Localizado na margem superior da página, poderá
ser configurado em Inserir, Cabeçalho e rodapé.
Assim como no Word, é possível trabalhar com
configurações diferentes dentro do mesmo documento.
Para isto, use as seções para dividir a formatação
do documento.
Inserir
Permite adicionar um item que não
existe no documento atual. Adicionar
qualquer objeto no arquivo
atualmente editado. Se este objeto
é atualizável, será um campo. Elementos
da página, elementos gráficos,
elementos visuais, referências
e índices, elementos de mala direta
e cabeçalho e rodapé.
240
8 O atalho F3 no navegador aciona a pesquisa, e Shift+F3 também.

MENU
Formatar
Estilos
Tabelas
Formulários
Ferramentas
Janela
Impressão
SIGNIFICADO
Formatar significa dar um formato
a um objeto que já existe.
Parágrafo, estilos, marcadores e
numeração, tabulações, etc. Permite
alterar elementos editáveis do
documento.
Os estilos são formatações pré-
-definidas para serem usadas no
texto. Posteriormente poderão ser
organizadas em um índice.
Disponibilizam ferramentas para o
trabalho com tabelas, segundo as
convenções próprias do recurso.
Ao incluir uma tabela no documento,
a barra de ícones Tabela será
exibida.
Permite a edição e programação
de formulários diretamente no
documento aberto, para entrada de
dados padronizados.
Oferece comandos para o gerenciamento
do aplicativo, alterando
as configurações em todos os
próximos arquivos editados pelo
aplicativo.
Oferece opções para organizar
as janelas dos documentos em
edição.
Disponível no menu Arquivo, e também pelo atalho
Ctrl+P (e também pelo Ctrl+Shift+O, Visualizar
Impressão), a impressão permite o envio do arquivo
em edição para a impressora. A impressora listada
vem do Windows, do Painel de Controle (ou Configurações,
no caso do Windows 10).
Podemos escolher a impressora, definir como será a
impressão (Imprimir Todas as Páginas, ou Seleção, Páginas
específicas), quais serão as páginas (números separados
com ponto e vírgula/vírgula indicam páginas individuais,
separadas por traço uma sequência de páginas).
Havendo a possibilidade disponível na impressora,
serão impressas de um lado da página, ou frente e
verso automático, ou manual. Ao contrário do Word,
que exibe tudo em uma única tela do Backstage, o
Writer divide em guias as opções da impressão.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2013) O aplicativo Writer, do
BrOffice, utilizado para a edição de textos, não permite
a realização de cálculos com valores numéricos, por
exemplo, cálculos com valores em uma tabela inserida
no documento em edição.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O LibreOffice Writer possui integração com os
demais programas do pacote, e permite a integração
dos recursos do LibreOffice Calc (planilhas de
cálculos) em uma tabela do documento. O Microsoft
Office também é assim. Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2014) No aplicativo Writer, para
alterar a cor da fonte de um caractere no documento
em edição, o usuário pode utilizar o menu Formatar e,
em seguida, escolher a opção Fonte.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O LibreOffice Writer poderá produzir documentos
como o Microsoft Word, pois além de serem compatíveis,
compartilham funcionalidades. Porém, existem
itens que possuem nomes diferentes em cada editor
de textos. No Microsoft Word é Formatar, Fonte. No
LibreOffice Writer é Formatar, Texto. Resposta: Errado.
3. (CESPE-CEBRASPE – 2015) Por meio de recursos disponíveis
no BrOffice Writer, é possível realizar cálculos
complexos utilizando-se funções que podem ser inseridas
nos campos de uma tabela.
( ) CERTO ( )ERRADO
O Writer, integrante do pacote LibreOffice, é capaz
de trabalhar com fórmulas complexas devido à natureza
do pacote de aplicativos. Quando executamos
o BrOffice, ou LibreOffice, ou OpenOffice, todos os
aplicativos são carregados, tornando-se possível no
editor de textos acessar às fórmulas complexas de
planilha de cálculos, e vice versa. Resposta: Certo.
4. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Para se editar o cabeçalho
de um documento no Writer, deve-se clicar o topo
da página para abrir o espaço para edição. Por limitações
técnicas desse editor de textos, não é possível
colar textos ou imagens nesse espaço.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O cabeçalho é uma região na margem superior
da página que poderá ser editado pelo usuário. O
conteúdo inserido neste local poderá ser exibido
em todas as páginas do documento. No cabeçalho
o usuário poderá inserir textos, imagens, tabelas,
campos, links e qualquer outro elemento de um
documento de texto. Resposta: Errado.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
241

5. (INSTITUTO AOCP – 2018) Utilizando o LibreOffice
Writer, uma sentença de texto pode ser formatada
como Tachado usando a Guia: Formatar > opção Texto
> opção Tachado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O estilo Tachado aplicará uma linha sobre as letras
do texto, como censura, igual ao Microsoft Word.
No LibreOffice Writer está disponível em Formatar,
opção Texto, opção Tachado. Este é um exemplo do
efeito. Resposta: Certo.
Pasta de Trabalho – arquivo do Calc contendo
as planilhas, de 1 a N (de acordo com quantidade de
memória RAM disponível, nomeadas como Planilha 1,
Planilha 2, Planilha3). No Calc é extensão ODS.
Alça de preenchimento – no canto inferior direito
da célula, permite que um valor seja copiado na direção
em que for arrastado. No Excel, se houver 1 número,
ele é copiado. Se houver 2 números, uma sequência
será criada. No Calc, 1 número cria uma sequência
com incremento 1. Datas, dias da semana, nome dos
meses, estas opções criam listas pré-definidas.
LIBREOFFICE CALC
O LibreOffice oferece o aplicativo Calc para criação
de planilhas de cálculos. Opera de forma semelhante
ao Microsoft Excel, e possui apenas algumas
diferenças (que já foram questionadas em concursos
públicos).
Os arquivos de planilhas de cálculos podem ser
criados pelo Microsoft Excel, LibreOffice Calc e Google
Planilhas. O arquivo produzido em um aplicativo
poderá ser editado por outro programa, pois são compatíveis
entre si.
Podemos gravar uma planilha do Microsoft Excel
em qualquer local, e pelo LibreOffice Calc abrir normalmente.
O LibreOffice Calc reconhece o formato
XLS/XLSX do Excel sem problemas, e o local de armazenamento
não influencia nos recursos disponíveis
no aplicativo.
O arquivo criado pelo LibreOffice Calc receberá a
extensão padrão ODS (Open Document Sheet), que é
um componente do ODF (Open Document Format). O
arquivo gravado é conhecido como PASTA DE TRABA-
LHO, e poderá ser gravado no formato do Microsoft
Office, todas as versões.
Em cada Pasta de Trabalho, o LibreOffice Calc inicia
com 1 planilha (folha de dados), identificada por
abas na parte inferior da tela de visualização. Cada
planilha é independente das demais, e usamos o
sinal de ponto final para referenciar dados em outras
planilhas.
As colunas são identificadas por letras, nomeadas
de A até AMJ (tecla F5 para navegar na planilha, que
possui 1024 colunas). As linhas são numeradas com
números, de 1 até 1.048.576 (tecla F5 para navegar na
planilha).
O encontro entre uma linha e uma coluna é célula.
O LibreOffice Calc tem menos colunas que o Microsoft
Excel. Mas, isso não significa que ele seja melhor
ou pior. Cuidado com as comparações. Quando a banca
sugere uma comparação, menosprezando um dos
itens, geralmente está errado.
Mesclar células – significa simplesmente juntar. O
LibreOffice Calc permite que o usuário escolha a forma
como as células serão mescladas. Ao clicar no ícone
na barra de ferramentas, a caixa de diálogo “Mesclar
células” será exibida.
A célula pode receber diferentes formatações,
especialmente na exibição de valores numéricos. Para
a exibição retornar ao padrão, pressionar Ctrl+M. A
formação de células, linhas e colunas possibilita definir
bordas, sombreamento, e padrões que serão aplicados
a estas.
Uma opção muito utilizada no Calc, e também no
Excel, é Intervalos de Impressão. A planilha é grande
(muitas células, nomeadas de A1 até AMJ1048764) e
podemos marcar o intervalo (Definir) que será considerado
na impressão.
A formatação Condicional permite exibir células
de diferentes cores e padrões, segundo condições
estipuladas. Por exemplo, quando desejamos que os
números negativos sejam vermelhos e os positivos em
azul, é um caso.
Formatar
Conceitos básicos
242
Célula – unidade da planilha de cálculos, o encontro
entre uma linha e uma coluna. A seleção individual
é com a tecla CTRL e a seleção de áreas é com a
tecla SHIFT (assim como no sistema operacional).
Coluna – células alinhadas verticalmente, nomeadas
com uma letra.
Linha – células alinhadas horizontalmente, numeradas
com números.
Planilha – o conjunto de células organizado em uma
folha de dados. Writer representa com (ponto final).
Condiconal
Geranciar...

A formatação condicional pode apresentar visualmente
as diferenças existentes nos dados da planilha
de cálculos. É um recurso útil e muito questionado em
provas.
Simbologia específica
• Coluna+Linha formato de referência de cada célula
da planilha. Colunas com letras, linhas com
números. O formato de referência é idêntico no
Excel e Calc.
Exemplo: A1 – coluna A, linha 1, célula A1.
• = (sinal de igual) inicia uma fórmula ou função, ou
faz uma comparação dentro de um teste.
Exemplos: = A1+A2 - efetua a soma do valor em A1
com o valor em A2.
=SE(A1=A2;”é igual”;”é diferente”) – efetua um teste
e exibe uma mensagem.
• + (sinal de mais) Adição, ou início de fórmula/
função.
Exemplo: +A1+A2 – efetua a soma do valor em A1
com o valor em A2.
• - (sinal de menos) Subtração, ou início de fórmula/
função com inversão de resultado.
Exemplo: -A1+A2 – efetua a soma do valor em A1
com o valor em A2, invertendo o resultado.
• * (asterisco) multiplicação.
Exemplo: =A1*A2 - efetua a multiplicação do valor
em A1 pelo valor em A2.
• / (barra ‘normal’) divisão.
Exemplo: =A1/A2 - efetua a divisão do valor em A1
pelo valor em A2.
• ^ (acento circunflexo) Exponenciação.
Exemplo: =A1^A2 - efetua a exponenciação do
valor em A1 pelo valor em A2, A1 elevado a A2.
• > (sinal de maior) maior que. Usado para testes,
para comparação.
Exemplo: =SE(A1>A2;”A1 é maior”;”A2 é maior”) –
efetua um teste e exibe uma mensagem.
• < (sinal de menor) menor que. Usado em testes,
para comparação.
Exemplo: =SE(A1<A2;”A1 é menor”;”A2 é menor”) –
efetua um teste e exibe uma mensagem.
• >= (sinal de maior e sinal de igual, consecutivos,
sem espaço) maior ou igual a. Usado em testes,
para comparação.
Exemplo: =SE(A1>=A2;”A1 é maior ou igual a A2”;”A2
é maior que A1”) – teste e exibe uma mensagem.
• <= (sinal de menor e sinal de igual, consecutivos,
sem espaço) menor ou igual a. Usado em testes,
para comparação.
Exemplo: =SE(A1<=A2;”A1 é menor ou igual a
A2”;”A2 é menor que A1”) – teste e exibe uma
mensagem.
• <> (sinal de menor e sinal de maior, consecutivos,
sem espaço) diferente. O Excel/Calc não usa o
símbolo ≠ Usado em testes, para comparação.
Exemplo: =SE(A1<>A2;”Valores diferentes”;”São
iguais”) – teste e exibe uma mensagem.
• ( ) (parênteses) Organizam operadores, valores,
expressões, alterando a ordem de cálculo. O Excel
e Calc não utiliza chaves ou colchetes, como na
matemática, apenas parênteses.
• ; (ponto e vírgula) separador de argumentos de uma
função ou separador de células em uma referência.
Pode significar E em uma referência de valores.
Exemplos: =SE(A1<>A2;”Valores diferentes”;”São
iguais”) – separando os três argumentos da função.
=SOMA(A1;B2;C3;D4) – separando os quatro argumentos
que serão somados.
• % (símbolo de porcentagem) porcentagem. Exibe o
valor em formato de porcentagem. Não faz o cálculo.
Para fazer o cálculo, é preciso dividir por 100 o
resultado (por cento, por 100).
• & (símbolo de E comercial) concatenação. Reúne
dois ou mais valores em uma única sequência.
Exemplo:
=”Fernando”&”Nishimura”
=15&30
Fernando Nishimura
1530
• . (ponto final) Significa Planilha.
Exemplo: =Planilha1.A1+Planilha2.A2 – efetua
a soma do valor A1 que está em Planilha1 com o
valor de A2 que está em Planilha2.
Importante!
Uma das poucas diferenças existentes entre o
Microsoft Excel e o LibreOffice Calc é a forma
como referenciam planilhas. No Excel é o ponto
de exclamação, no Calc é o ponto final.
• : (dois pontos) indica ATÉ em uma referência de
faixa de células.
Exemplo: = SOMA(A1:C3) – efetua a soma dos valores
na faixa A1 até C3, incluindo A2, A3, B1, B2, B3,
C1 e C2.
• “ (aspas) indicam expressões de textos literais.
Exemplo: =SE(A1<>A2;”Valores diferentes”;”São
iguais”) – as mensagens são exibidas como digitadas.
• $ (cifrão) Fixar uma posição na referência, transformando
a referência relativa em referência mista
ou absoluta. Muito utilizada em fórmulas e funções,
quando ela mudar de célula, será alterada ou não.
Exemplo: =A$1 (linha 1 está fixa), =$B5 (coluna B
está fixa), =$A$6 (célula A6 está fixa)
=$Planilha2.C17+10 – trava a referência para a
Planilha2.
• # (sinal de sustenido – iniciando uma mensagem,
apenas um) Erro.
Mensagens de Erros
Seguem abaixo os erros mais comuns que podem
ocorrer em uma planilha do LibreOffice Calc:
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
243

• ##### A célula não é larga o suficiente para mostrar
o conteúdo.
• NUM! ou Err:503! Operação de ponto flutuante
inválida. Um cálculo resulta em overflow no intervalo
de valores definido.
• #VALOR ou Err:519! Sem resultado. A fórmula
resulta em um valor que não corresponde à sua
definição; ou a célula que é referenciada na fórmula
contém um texto em vez de um número.
• #REF ou Err:524! Referências inválidas. Em uma
fórmula, está faltando a coluna, a linha ou a planilha
que contém uma célula referenciada.
• #NOME? ou Err:525! Nomes inválidos. Não foi
possível avaliar um identificador, por exemplo,
não foi possível encontrar uma referência válida,
um nome de domínio válido, uma etiqueta de coluna/linha,
uma macro, um separador decimal incorreto,
suplemento não encontrado.
• #DIV/0! ou Err:532! Divisão por zero. Operação
de divisão / quando o denominador é 0.
Funções Básicas
• SOMA (valores) : realiza a operação de soma nas
células selecionadas.
=SOMA(A1;A2;A3) Efetua a soma dos valores existentes
nas células A1, A2 e A3.
=SOMA(A1:A5) Efetua a soma dos 5 valores existentes
nas células A1 até A5
=SOMA(A1;34;B3) Efetua a soma dos valores da
célula A1, com 34 (valor literal) e B3.
=SOMA(A1:B4) Efetua a soma dos 8 valores existentes,
de A1 até B4. O Excel não faz ‘triangulação’,
operando apenas áreas quadrangulares.
=SOMA(A1;B1;C1:C3) Efetua a soma dos valores
A1 com B1 e C1 até C3.
=SOMA(1;2;3;A1;A1) Efetua a soma de 1 com 2
com 3 e o valor A1 duas vezes.
• SOMASE (valores;condição) : realiza a operação
de soma nas células selecionadas, se uma condição
for atendida.
=SOMASE(A1:A5;”>15”) Efetuará a soma dos valores
de A1 até A5 que sejam maiores que 15.
=SOMASE(A1:A10;”10”) Efetuará a soma dos valores
de A1 até A10 que forem iguais a 10. A sintaxe
é =SOMASE(onde;qual o critério para que seja
somado).
• MEDIA (valores) : realiza a operação de média
nas células selecionadas e exibe o valor médio
encontrado.
=MEDIA(A1:A5) Efetua a média aritmética simples
dos valores existentes entre A1 e A5. Se forem 5 valores,
serão somados e divididos por 5. Se existir uma
célula vazia, serão somados e divididos por 4. Células
vazias não entram no cálculo da média.
• MED (valores): obtém o valor da mediana. A
mediana é o valor que está ‘no meio’ dos valores
ordenados informados
=MED(A2:C2) qual é o valor que está no meio, de 6,
2 e 1? É o 2.
=MÉDIA(A2:C2) qual é a média dos valores de A2
até C2? (6+2+1)/3 = 3.
• MÁXIMO (valores) : exibe o maior valor das células
selecionadas.
=MAXIMO(A1:D6) Exibe qual é o maior valor na
área de A1 até D6. Se houver dois valores iguais, apenas
um será mostrado.
• MAIOR (valores;posição) : exibe o maior valor de
uma série, segundo o argumento apresentado.
=MAIOR(A1:D6;3) Exibe o 3º maior valor nas células
A1 até D6.
• MÍNIMO (valores) : exibe o menor valor das células
selecionadas.
=MINIMO(A1:D6) Exibe qual é o menor valor na
área de A1 até D6.
• MENOR (valores;posição) : exibe o menor valor de
uma série, segundo o argumento apresentado.
=MENOR(A1:D6;3) Exibe o 3º menor valor nas células
A1 até D6.
• SE (teste;verdadeiro;falso) : avalia um teste e retorna
um valor caso o teste seja verdadeiro ou outro
caso seja falso.
• CONT.VALORES (células) : esta função conta todas
as células em um intervalo, exceto as células vazias.
=CONT.VALORES(A1:A10) Informa o resultado da
contagem, informando quantas células estão preenchidas
com valores, quaisquer valores.
• CONT.NÚM (células) : conta todas as células em
um intervalo, exceto células vazias e células com
texto.
=CONT.NÚM(A1:A8) Informa quantas células no
intervalo A1 até A8 possuem valores numéricos.
• CONT.SE (células;condição) : Esta função conta quantas
vezes aparece um determinado valor (número ou
texto) em um intervalo de células (o usuário tem que
indicar qual é o critério a ser contado)
=CONT.SE(A1:A10;”5”) Efetua a contagem de quantas
células existem no intervalo de A1 até A10 contendo
o valor 5.
• TEXTO (células;formato) : exibe um valor numérico
no formato especificado por uma máscara.
=TEXTO(7;”000”) Exibirá o número 7 com 3 casas,
portanto, 007
• MUDAR (texto;início;caracteres;novo_texto) : permite
trocar no texto informado, iniciando na posição
início, o novo_texto, até o limite de caracteres.
=MUDAR(“José Carlos”; 1; 4; “João”) Troca o
“José” por “João”
244
• PROCV (valor_procurado; matriz_tabela; núm_
índice_coluna; [intervalo_pesquisa])
A função PROCV é utilizada para localizar o
valor_procurado dentro da matriz_tabela, e quando
encontrar, retornar a enésima coluna informada
em núm_índice_coluna. A última opção, que será

VERDADEIRO ou FALSO, é usada para identificar se
precisa ser o valor exato (F) ou pode ser valor aproximado
(V).
Por exemplo:
=PROCV(105;A2:C7;2;VERDADEIRO) e
=PROCV(“Monte”;B2:E7;2;FALSO)
A função PROCV é um membro das funções de pesquisa
e Referência, que incluem a função PROCH.
Se PROCV não localizar valor_procurado, e procurar_intervalo
for VERDADEIRO, ela usará o maior
valor que é menor do que o valor_procurado.
• PROCH (o que ; onde ; linha ; aproximadamente )
: procura um valor na horizontal. Caso encontre,
retorna a linha correspondente ao argumento informado.
E a busca poderá ser exata ou aproximada.
MENU
Planilha
Ferramentas
Dados
Janela
SIGNIFICADO
Opções de controle da planilha de
dados no Calc.
Oferece comandos para o gerenciamento
do aplicativo, alterando as
configurações em todos os próximos
arquivos editados pelo aplicativo.
Classificação, filtro, filtro avançado, e
demais opções de organização dos
dados.
Oferece opções para organizar as
janelas dos documentos.
Precedência dos operadores
Tanto o LibreOffice Calc como o Microsoft Excel,
usam precedência de operadores matemáticos para a
resolução das fórmulas.
A ordem de prioridade é parênteses, depois exponenciação
(ou potência), depois multiplicação e divisão,
e por último, adição e subtração.
^ Exponenciação A primeira operação que deve
ser executada
* Multiplicação A próxima operação a ser executada,
assim como a Divisão.
/ Divisão
+ Adição Após realizar exponenciação, multiplicação
e divisão, faça a adição/subtração.
- Subtração.
- Inversão de sinal Depois que todo o cálculo for
realizado, faça a inversão do sinal.
Obs.: o uso de parênteses altera a ordem dos operadores
matemáticos.
P.E.M.D.A.S. = parênteses, exponenciação, multiplicação,
divisão, adição e subtração.
Diferentemente da interface do Microsoft Excel,
que é baseada na Faixa de Opções com guias, grupos
e ícones, o LibreOffice tem a interface baseada em
menus. Na tabela a seguir, confira algumas dicas para
compreender a sequência de comandos e menus do
Calc. As dicas são válidas para o LibreOffice Writer e
LibreOffice Impress.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2014) Para se calcular o valor
constante na célula E2, basta digitar nela o comando
=C2*D2.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Será efetuada a multiplicação de C2 por D2, e o resultado
será exibido em E2. Poderia ser escrita com a
função MULT, assim: =MULT(C2;D2). Resposta: Certo.
MENU
Arquivo
Editar
Exibir
Inserir
Formatar
SIGNIFICADO
Oferece comandos para o gerenciamento
do arquivo atual, aquele que
está em primeiro plano.
Acesso a recursos temporários (localizar,
substituir, selecionar) e área de
transferência do Windows/Linux.
Acesso aos controles sobre o que
será mostrado na tela de edição, e
como será exibido.
Adicionar qualquer objeto no arquivo
atualmente editado. Se este objeto é
atualizável, será um campo.
Mudar a aparência, mudar a configuração,
dar uma forma, alterar o que
está em edição.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2014) Para se digitar m 3 , conforme
consta nas unidades de medida de areia e brita,
basta que se digitem nas respectivas células, simultaneamente,
as teclas < M > < Ctrl > < Alt > < 3 >.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Ao teclar, dentro da célula, a sequência Ctrl+Alt+3,
exibirá o número 3 como em m³. Resposta: Certo.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
245

3. (UFBA – 2014) Na planilha, para calcular o percentual
do item A com relação ao total dos itens de A a D, a fórmula
a ser escrita na célula C2, considerando-se que
ela será copiada com o mouse para as células C3, C4
e C5, é =B2/B6*100.
Os softwares de edição de slides (Microsoft Power-
Point, LibreOffice Impress, Google Apresentações) permitem
a criação de uma apresentação de slides para
exibição para um público.
Ao iniciar o aplicativo, o usuário poderá escolher
um modelo de apresentação para criação de um novo
arquivo. Ou poderá cancelar a caixa de diálogo, e
escolher um arquivo que está gravado em um local de
armazenamento permanente, para ser aberto e editado
naquela sessão de trabalho.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A fórmula apresentada será atualizada quando for
copiada com o mouse para a nova posição. Assim, ela
vai exibir erro, porque a referência B6 virou B7, e estaria
dividindo por zero. Para evitar que isto aconteça, e a fórmula
seja calculada corretamente, o símbolo de cifrão é
necessário, para travar a linha 6. Resposta: Errado.
Arquivos do PowerPoint são abertos pelo LibreOffice
Impress (antigo OpenOffice, BrOffice).
Da mesma forma, arquivos do LibreOffice Impress
(formato ODP – Open Document Presentation) podem
ser abertos pelo Microsoft PowerPoint.
Ambos são capazes de produzir arquivos PDFs.
4. (CESPE-CEBRASPE – 2015) No BrOffice Calc, a opção
Atingir Metas do menu Ferramentas permite formatar
de maneira condicional a cor de uma célula (fundo e
fontes), ao se atingir determinado valor ou meta.
O LibreOffice Impress permite exportar uma
apresentação ou desenho para diferentes formatos,
incluindo os citados no enunciado da questão.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Para mudança de cores, é Formatação Condicional.
Tanto no LibreOffice Calc como no Microsoft Excel.
O comando é ‘Atingir Meta’ no singular, para determinar
um valor ou meta. Resposta: Errado.
Atingir meta...
Importante!
Extensões de arquivos estão entre os itens mais
questionados em provas de concursos organizados
pela banca CESPE/Cebraspe.
$B$43
Os modos de exibição permitem alternar entre
a edição (Normal), exibição de títulos (Estrutura de
Tópicos), Notas (Anotações do apresentador) e Organizador
de Slides (classificação de slides – miniaturas
para organização).
246
LIBREOFFICE IMPRESS
O aplicativo Microsoft PowerPoint se tornou, após
anos, sinônimo de apresentações. É comum falarmos
que estamos apresentando um PowerPoint, mesmo que
o arquivo tenha sido criado no LibreOffice Impress.
Normal Estrutura de tópicos Notas Organizador de slides

Documento – para algum local do documento
atual, como uma Tabela, Seção ou
Quadro.
Novo Documento – para qualquer outro
arquivo editável do pacote LibreOffice.
LEIAUTE. Permite a escolha do tipo de conteúdo
que será inserido no slide. Para não esquecer: é o
esqueleto de cada slide da apresentação. O layout do
slide (leiaute do eslaide) é a definição da posição dos
objetos dentro de cada slide da apresentação.
MODELOS. Permite a escolha do projeto visual que
será utilizado no slide. Para não esquecer: é a aparência
da apresentação.
TRANSIÇÃO. Permite a escolha do efeito visual que
será utilizado na passagem de um slide para outro slide.
Para não esquecer: é a animação entre os slides da
apresentação.
MESTRE. Permite a escolha da posição de todos os
elementos dentro de uma apresentação, assim como
configurações específicas. Podemos configurar os
slides, folhetos e anotações. Para não esquecer: é o
esqueleto de toda a apresentação.
Diferentemente da interface do Microsoft Power-
Point, que é baseada na Faixa de Opções com guias,
grupos e ícones, o LibreOffice tem a interface baseada
em menus. Na tabela a seguir, confira algumas dicas
para compreender a sequência de comandos e menus
do Impress. As dicas são válidas para o LibreOffice
Writer e LibreOffice Calc.
MENU
Arquivo
Editar
Exibir
SIGNIFICADO
Oferece comandos para o gerenciamento
do arquivo atual, aquele que
está em primeiro plano.
Acesso a recursos temporários (localizar,
substituir, selecionar) e área de
transferência do Windows/Linux
Acesso aos controles sobre o que
será mostrado na tela de edição, e
como será exibido. Cor, preto e branco,
escala de cinza.
Exibir
Slide mestre
Inserir
Formatar
Ferramentas
Adicionar qualquer objeto na apresentação
atualmente editada. Se
este objeto é atualizável, será um
campo.
Mudar a aparência, mudar a configuração,
dar uma forma, alterar o que
está em edição.
Oferece comandos para o gerenciamento
do aplicativo, alterando as
configurações em todos os próximos
arquivos editados pelo aplicativo.
Elementos do slide mestre...
Apresentação
de slides
Iniciar a apresentação, configurar
a apresentação, Cronometrar, Interação,
Animação personalizada,
Transição de slides, Exibir e Ocultar
slides, e criar uma apresentação
personalizada.
Assim como nos demais aplicativos, o ícone
permite transformar um objeto inserido em um
hyperlink. O ícone está disponível na Barra de Ferramentas
Padrão. Atalho de teclado: Ctrl+K
No LibreOffice, o Hiperlink poderá ser para:
Internet – endereço URL ou endereço FTP.
Correio – abre o aplicativo de e-mail
padrão para o envio de uma mensagem
eletrônica.
Janela
Menu Slide
Oferece opções para organizar as
janelas dos documentos.
Novidade do LibreOffice Impress 5 mantida na versão
6/7, que não existia nas versões anteriores. Possui
opções similares à guia Apresentação de Slides do
Microsoft PowerPoint. Contém as opções para manipulação
dos slides da apresentação, incluindo o item
Transição de Slides, para adicionar uma animação
entre os slides.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
247

Slide
3. (CESPE– 2013) No BrOffice Impress, caso se selecione
o modo de exibição de eslaides em estrutura de tópicos,
apenas os textos dos eslaides serão exibidos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
No modo de exibição Estrutura de tópicos, somente
os tópicos (textos) serão exibidos.
Exibir
Menu Apresentação de Slides
Outra novidade do LibreOffice Impress 5, com as
opções e comandos para controle da apresentação. Foi
mantido nas versões seguintes.
Semelhante ao PowerPoint, F5 inicia a apresentação
a partir do primeiro slide e Shift+F5 inicia a partir
do slide atual. Esta é uma alteração importante,
pois nas versões anteriores, F5 iniciava no slide atual,
e agora é como no PowerPoint, com dois atalhos de
teclado diferentes.
Resposta: Correto.
Estrutura de tópicos
4. (CESPE-CEBRASPE – 2013) No eslaide mestre de
uma apresentação preparada no Impress, na opção
Cor/Escala de Cinza, é possível selecionar todas as
opções ou apenas as que serão utilizadas, como Cor,
Escala de Cinza e Preto e Branco.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Não é possível selecionar todas as opções. Somente
uma de cada vez. Cor, ou Escala de Cinza, ou Preto
e Branco.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
Exibir
1. (CESPE-CEBRASPE – 2012) No aplicativo Impress do
pacote BrOffice, ao se clicar o botão será ativado
um cronômetro para controlar a duração da apresentação.
Essa função permite também a ativação de
um alarme que indicará o término do tempo de uma
apresentação.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O ícone apresentado na questão é o navegador, que
possibilita buscar um slide na apresentação rapidamente.
O atalho é Ctrl+Shift+F5. Resposta: Errado.
Cor/Escala de cinzas
Cor
Escala de cinza
Preto e branco
248
2. (CESPE-CEBRASPE – 2013) Ao clicar-se o botão
, será aberto o navegador configurado como padrão, o
que permite o acesso à Internet ao mesmo tempo em
que se utiliza o Impress.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O botão é utilizado para adicionar um hyperlink
ao objeto selecionado, permitindo que o usuário
acesse outro local da apresentação, outro arquivo,
um site na rede e enviar uma mensagem de correio
eletrônico. Resposta: Errado.
Resposta: Errado.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2013) Durante a exibição de
determinada apresentação, é possível circular, sublinhar,
desenhar setas ou fazer outras marcações para
enfatizar um ponto ou mostrar conexões importantes
que não estavam originalmente no eslaide.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Ao final da apresentação de slides, que teve anotações
ou desenhos marcados durante a apresentação,
será perguntado se deseja salvar estas marcações
no arquivo. Resposta: Certo.

CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO
DE SISTEMAS OPERACIONAIS
WINDOWS 7 E 10
NOÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS:
WINDOWS 7
O sistema operacional Windows foi desenvolvido
pela Microsoft para computadores pessoais (PC)
em meados dos anos 80, oferecendo uma interface
gráfica baseada em janelas, com suporte para apontadores
como mouses, touch pads (área de toque nos
portáteis), canetas e mesas digitalizadoras.
O Windows da versão 7 foi substituído pelo Windows
8. Devido à ausência do botão Iniciar, não teve boa
aceitação pelos usuários e foi atualizado para o Windows
8.1. Atualmente, está na versão 10, que combina
os recursos do Windows 7 e 8.1.
O sistema operacional Windows é um software
proprietário, ou seja, não tem o núcleo (kernel) disponível
e o usuário precisa adquirir uma licença de uso
da Microsoft.
Dica
A banca prioriza o conhecimento sobre itens
do Painel de Controle, gerenciador de arquivos
e pastas (interface, teclas de atalhos, menu de
contexto e os modos de visualização) e permissões
de acesso aos itens.
Funcionamento do sistema operacional
Do momento em que ligamos o computador até o
momento em que a interface gráfica está completamente
disponível para uso, uma série de ações e configurações
são realizadas, tanto nos componentes de
hardware como nos aplicativos de software. Acompanhe
a seguir essas etapas:
HARDWARE
Energia elétrica - botão ON/OFF
Equipamento OK
Disco de inicialização
SOFTWARE
POST - Power On Self Test
BIOS - Carregado para
memória Ram
Gerenciador de boot
• Kernel: Núcleo do sistema operacional. O Windows
tem o núcleo fechado e inacessível para o
usuário. O Linux tem núcleo aberto e código fonte
disponível para ser utilizado, copiado, estudado,
modificado e redistribuído sem restrição. O kernel
do Linux está em constante desenvolvimento
por uma comunidade de programadores e, para
garantir sua integridade e qualidade, as sugestões
de melhorias são analisadas e aprovadas (ou não)
antes de serem disponibilizadas para download
por todos;
• Gerenciador de boot: O Linux tem diferentes
gerenciadores de boot, mas os mais conhecidos são
o LILO e o Grub;
• GUI (Graphics User Interface): Interface gráfica,
porque o sistema operacional oferece também a
interface de comandos (Prompt de Comandos ou
Linha de Comandos).
Após o carregamento do sistema operacional, o
usuário poderá trabalhar na interface gráfica ou acionar
a interface de comandos (Prompt de Comandos).
Quando o edital apresenta os itens Windows e Linux,
encontraremos questões que comparam os comandos
digitados no Prompt de Comandos do Windows com os
comandos digitados na linha de comandos do Linux.
O Windows possui três níveis de acesso, que são as
credenciais:
• Administrador: Usuário que poderá instalar programas
e dispositivos, desinstalar ou alterar as
configurações. Os programas podem ser desinstalados
ou reparados pelo administrador;
• Administrador local: Configurado para o
dispositivo;
• Administrador domínio: Quando o dispositivo
está conectado em uma rede (domínio), o administrador
de redes também poderá acessar o dispositivo
com credenciais globais;
• Usuário: Poderá executar os programas que foram
instalados pelo administrador, mas não poderá
desinstalar ou alterar as configurações;
• Convidado ou Visitante: Poderá acessar apenas
os itens liberados previamente pelo administrador.
Esta conta geralmente permanece desativada
nas configurações do Windows, por questões de
segurança.
Memória Ram
Pereféricos de entrada e saída
Núcleo do sistema Operacional
Drives
Interface gráfica
Aplicativos
• POST (Power On Self Test, autoteste da inicialização):
Instruções definidas pelo fabricante para
verificação dos componentes conectados;
• BIOS (Basic Input Output System): Sistema básico
de entrada e saída. Informações gravadas em
um chip CMOS (Complementary Metal Oxidy Semiconductor)
que podem ser configuradas pelo usuário
usando o programa SETUP, executado quando
pressionamos DEL ou outra tecla específica no
momento que ligamos o computador, na primeira
tela do autoteste – POST (Power On Self Test);
O Controle de Contas de Usuário (UAC – User
Account Control) restringe a execução de programas e
códigos que não sejam verificados ou confiáveis. Símbolos
e mensagens serão exibidos quando o Windows
precisar de confirmações relacionadas às permissões
de uso (e alteração de dados das contas dos usuários).
• Mensagens com brasão do Windows: o Windows
precisa de sua permissão para continuar;
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
249

• Mensagens com um brasão amarelo + exclamação: um
programa precisa de sua permissão para continuar;
Lembre-se, portanto, que permissões são as características
do acesso e os atributos são as características
do item acessado.
• Mensagens com um brasão amarelo + interrogação:
um programa não identificado deseja ter acesso
ao seu computador;
• Mensagens com um brasão vermelho e X: apenas
informam que este programa foi bloqueado.
PERMISSÕES
Controle total
Percorrer pasta
Executar arquivo
Listar pasta
Ler dados
Ler atributos
Ler atributos
estendidos
Criar arquivos/
Gravar dados
Criar pastas/
Acrescentar dados
Gravar atributos
Gravar atributos
estendidos
Excluir
CARACTERÍSTICAS, QUANDO
PERMITIDAS
Poderá realizar todas as
operações
Poderá visualizar os itens
existentes na pasta
Poderá executar e editar o
arquivo
Poderá visualizar as pastas
existentes
Poderá acessar o conteúdo dos
arquivos
Poderá visualizar os atributos
dos itens
Poderá visualizar os atributos
“extras” dos itens
Poderá criar novos arquivos e
gravar dados em arquivos já
existentes
Poderá criar novas pastas e
gravar arquivos nelas
Poderá alterar os atributos
Poderá alterar os atributos
estendidos
Poderá excluir o item
250
No Windows, as permissões NTFS podem ser atribuídas
em Propriedades, guia Segurança. Por meio de
permissões como Controle Total, Modificar, Gravar,
entre outras, o usuário poderá definir o que será acessado
e executado por outros usuários do sistema.
As permissões do sistema de arquivos NTFS não
são compatíveis diretamente com o sistema operacional
Linux e, caso tenhamos dois sistemas operacionais
ou dois dispositivos na rede com sistemas diferentes,
um servidor Samba será necessário para realizar a
“tradução” das configurações.
Ao pressionar Alt+Enter, será mostrada a caixa de
diálogo de Propriedades, que também poderá ser acessada
pelo menu de contexto (botão direito do mouse).
Atributos são propriedades do item, e o Windows
tem quatro propriedades (Hidden – oculto, Archive
– arquivo, Read Only – somente leitura e System
– sistema), sendo todas elas manipuláveis. Uma propriedade
é interna e define se o item é um arquivo ou
um diretório.
Na guia de Segurança, poderemos definir quem
pode acessar e como pode acessar. Podemos escolher
permissões para: todos, somente pessoas específicas,
grupos de usuários etc. E, para cada um deles, poderemos
definir se terá Controle Total, se poderá fazer
a Leitura, se poderá fazer a Gravação, acessar as Permissões
etc. Ou seja, podemos Permitir ou Negar cada
uma das permissões de acesso.
Permissões de
leitura
Alterar permissões
Apropriar-se
Poderá definir quem acessará o
item para leitura
Poderá alterar as permissões
do item
Poderá alterar o proprietário do
item, assumindo controle total
sobre ele
O Windows oferece a interface gráfica (a mais usada
e questionada) e pode oferecer uma interface de
linha de comandos para digitação. O Prompt de Comandos
é a representação do sistema operacional MS-DOS
(Microsoft Disk Operation System), que era a opção
padrão de interface para o usuário antes do Windows.
O Windows 7 oferece o Prompt de Comandos “básico”
e tradicional, acionado pela digitação de CMD
seguido de Enter, na caixa de diálogo Executar (aberta
pelo atalho de teclado Windows+R = Run).
AÇÃO
WINDOWS
7
EXEMPLO
Ajuda /? cls /?
Data e Hora date e time date /t
Espaço em disco
e listar arquivos
dir
dir

AÇÃO
Qual o diretório
atual?
WINDOWS
7
cd
EXEMPLO
cd
Subir um nível cd.. cd ..
Ícone
Menu
Papel de
parede
Mostrar área
de trabalho
Diretório raiz cd \ cd \
Copiar arquivos copy copy a.txt f:
Mover arquivos move move a.txt f:
Renomear ren ren a.txt b.txt
Apagar arquivos del del a.txt
Apagar diretórios deltree deltree pasta
Criar diretórios md md novapasta
Alterar atributos attrib attrib +h a.txt
Mostrar, visualizar
Pausa na exibição
de páginas
type
more
type a.txt
type a.txt | more
Barra de Acesso
Rápido
Barra de
Tarefas
Barra de
Notificação
Interfaces de
rede
Listar todas as
conexões de
redes
ipconfig
ipconfig
arp -a arp -a
Apaga a tela cls cls
Concatenar comandos
Direcionar a
saída de um comando
Direcionar a
entrada para um
comando
Diretório raiz,
usado nos
comandos de
manipulação de
arquivos e pastas
Opção de um
comando
| -
> -
< -
\ (barra invertida)
/ (barra normal)
Para conhecer as configurações do dispositivo, o
usuário pode acessar as Propriedades do computador
no Windows Explorer, o item Sistema em Painel de Controle,
ou acionar o atalho de teclado Windows+Pause.
O Painel de Controle é o local onde o usuário poderá
configurar os softwares (Programas) e os hardwares
(Dispositivos). O Painel de Controle está no menu Iniciar
e, no Windows 7, não possui um atalho de teclado
definido.
A interface gráfica do Windows é caracterizada
pela Área de Trabalho, ou Desktop. A tela inicial do
Windows exibe ícones de pastas, arquivos, programas,
atalhos, Barra de Tarefas (com programas que podem
ser executados e programas que estão sendo executados)
e outros componentes do Windows.
-
-
Elementos da área de trabalho do Windows 7
A Área de Trabalho, caracterizada pela imagem
do papel de parede personalizada pelo usuário,
poderá ter uma proteção de tela ativada. Após algum
tempo sem utilização dos periféricos de entrada (mouse
e teclado), uma imagem ou tela será exibida no lugar
da imagem padrão.
Na área de trabalho do Windows, o usuário poderá
armazenar arquivos e pastas, além de criar atalhos
para itens no dispositivo, na rede ou na Internet.
• Botão Iniciar: Permite acesso aos aplicativos instalados
no computador, com os itens recentes no
início da lista e os demais itens classificados em
ordem alfabética;
• Microsoft Internet Explorer: Navegador de Internet
padrão do Windows 7;
• Barra de Acesso Rápido: Ícones fixados de programas
para acessar rapidamente;
• Fixar itens: Em cada ícone, ao clicar com o botão
direito (secundário) do mouse, será mostrado o
menu rápido, que permite fixar arquivos abertos
recentemente e fixar o ícone do programa na barra
de acesso rápido;
• Área de Notificações: Centraliza as mensagens
de segurança e manutenção do Windows, como as
atualizações do sistema operacional;
• Mostrar área de trabalho: Visualizar rapidamente
a área de trabalho, ocultando as janelas que
estejam em primeiro plano. Atalho de teclado:
Windows+D (Desktop);
• Bloquear o computador: Com o atalho de teclado
Windows+L (Lock), o usuário pode bloquear o
computador. Poderá bloquear pelo menu de controle
de sessão, acionado pelo atalho de teclado
Ctrl+Alt+Del;
• Gerenciador de Tarefas: Controla os aplicativos,
processos e serviços em execução. Atalho de teclado:
Ctrl+Shift+Esc;
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
251

• Minimizar todas as janelas: Com o atalho de
teclado Windows+M (Minimize), o usuário pode
minimizar todas as janelas abertas, visualizando
a área de trabalho;
• Criptografia com BitLocker: O Windows oferece
o sistema de proteção BitLocker, que criptografa os
dados de uma unidade de disco, protegendo contra
acessos indevidos. Para uso no computador, uma
chave será gravada em um pendrive, e, para acessar
o Windows, ele deverá estar conectado.
Dica
A banca prioriza o conhecimento de recursos
básicos do sistema operacional em três assuntos:
Windows Explorer, Painel de Controle e
Teclas de Atalhos.
1 - Barra de menus
2 - Barra ou linha de título
Area de trabalho do aplicativo
4 - Maximizar
3 - Minimizar 5 - Fechar
• Estender: Ampliar a área de trabalho, usando dois
ou mais monitores, iniciando em uma tela e “continuando”
na outra tela;
• Duplicar: Exibir a mesma imagem nas duas telas;
• Somente projetor: Desativar a tela atual (no notebook,
por exemplo) e exibir somente no projetor
ou Datashow.
No Windows, algumas definições sobre o que está
sendo executado podem variar segundo o tipo de execução.
Confira:
• Aplicativos: São os programas de primeiro plano
que o usuário executou;
• Processos: São os programas de segundo plano
carregados na inicialização do sistema operacional,
componentes de programas instalados pelo usuário;
• Serviços: São componentes do sistema operacional
carregados durante a inicialização para auxiliar
na execução de vários programas e processos.
No Windows, o atalho Ctrl+Shift+Esc abre o Gerenciador
de Tarefas, que permite consultar os Aplicativos,
Processos e Serviços em execução, além de
visualizar o Desempenho (processador e memória), as
conexões de Rede e os Usuários conectados.
Gerenciador de tarefas do Windows
6 - Barra de Rolagem
Processos
252
Elementos de uma janela do Windows
• 1 - Barra de menus: Local em que os menus que
podem ser executados no aplicativo são apresentados;
• 2 - Barra ou linha de título: Parte em que o nome
do arquivo sendo executado é mostrado. Por meio
dessa barra, é possível mover a janela quando ela
não está maximizada. Para isso, basta um clicar na
barra de título, manter o clique, arrastar e soltar o
mouse. Assim, será possível mover a janela para a
posição desejada;
• 3 - Botão minimizar: Reduz uma janela de documento
ou aplicativo para um ícone;
• 4 - Botão maximizar: Aumenta uma janela de
documento ou aplicativo para preencher a tela.
Para restaurar a janela para seu tamanho e posição
anteriores, clique nesse botão ou clique duas
vezes na barra de títulos;
• 5 - Botão fechar: Fecha o aplicativo ou o documento.
Solicita que você salve quaisquer alterações
não salvas antes de fechar, no caso de arquivos de
edição de texto. Alguns aplicativos, como os navegadores
de Internet, trabalham com guias ou abas,
que possuem seu próprio controle para fechamento
de guias ou abas. O atalho para fechar aplicativos
no teclado é Alt+F4;
• 6 - Barras de rolagem: São as barras sombreadas
ao longo do lado direito (e inferior) de uma janela
de documento. Para deslocar-se para outra parte
do documento, arraste a caixa ou clique nas setas
da barra de rolagem.
A tela da área de trabalho poderá ser estendida ou
duplicada com os recursos de projeção. Ao acionar o atalho
de teclado Windows+P (Projector), o usuário poderá:
• Tela atual: Exibir somente na tela atual;
Os aplicativos em execução no Windows poderão
ser acessados de várias formas, alternando a exibição
de janelas, com o uso de atalhos de teclado. Confira:
• Alt + Tab: Alterna entre os aplicativos em execução,
exibindo uma lista de miniaturas deles para
o usuário escolher. A cada toque em Alt+Tab, a
seleção passa para o próximo item, retornando ao
começo quando passar por todos;
• Alt + Esc: Alterna diretamente para o próximo
aplicativo em execução, sem exibir nenhuma janela
de seleção.
Painel de Controle
O Painel de Controle é o local do Windows que
centraliza as configurações do sistema operacional,
de alguns programas e do hardware conectado. O
Painel de Controle é exibido na forma de Categorias
ou Ícones Pequenos/Grandes. No formato de exibição
Categorias, os itens disponíveis estão agrupados. Os
grupos do Painel de Controle são:
ÍCONE CATEGORIA ITENS AGRUPADOS
Sistema e
Segurança
Rede e
Internet
Verificar o status do
computador, fazer
backup do computador
e encontrar e corrigir
problemas.
Exibir o status e as
tarefas da rede, escolher
opções de
grupo doméstico e de
compartilhamento.

ÍCONE CATEGORIA ITENS AGRUPADOS
Hardware e
Sons
Programas
Contas de
Usuário
Aparência e
Personalização
Relógio, Idioma
e Região
Facilidade de
Acesso
Exibir impressoras e
dispositivos, adicionar
um dispositivo e ajustar
as configurações de
mobilidade comumente
usadas.
Desinstalar um
programa.
Adicionar ou remover
contas de usuário.
Alterar o tema, alterar o
plano de fundo da área
de trabalho e ajustar a
resolução de tela.
Alterar os teclados ou
outros métodos de entrada
e alterar idioma de
exibição.
Permitir que o Windows
sugira configurações e
otimizar exibição visual.
ÍCONE ITEM DESCRIÇÃO
Ferramentas
Administrativas
Firewall do
Windows
Fontes
Gerenciador de
Dispositivos
Grupo Doméstico
Opções de Internet
Configurações avançadas
do sistema
operacional.
Filtro de conexões de
rede para evitar ataques
e propagação de
códigos maliciosos.
Configuração das fontes
de letras usadas
por todos os programas
no Windows.
Consultar, alterar e
atualizar configurações
dos componentes
de hardware.
Para conexão entre
os dispositivos dentro
da mesma rede
doméstica.
Configuração da
conexão “lógica”,
dados do servidor de
proxy e opções do
navegador Internet
Explorer.
No formato de exibição Ícones, os itens disponíveis
estão agrupados. Os grupos do Painel de Controle são:
Opções de Pasta
Visualização dos
itens no Windows
Explorer.
ÍCONE ITEM DESCRIÇÃO
Backup
e
Restauração
Criar a cópia de segurança
dos dados
do usuário e restaurar
em caso de
necessidade.
Personalização
Programas e
Recursos
Cores e elementos
visuais do Windows.
Adicionar recursos
do Windows e desinstalar
programas
instalados.
Central de
Facilidade de
Acesso
Para ajustar o equipamento
e o sistema
operacional para as
necessidades do
usuário.
Programas Padrão
Associação entre extensões
de arquivos
e programas para
execução.
Central de Redes e
Compartilhamento
Conexão de Área
de Trabalho
Remota
Contas de Usuário
Data e Hora
Dispositivos
e
Impressoras
Configuração das
conexões e compartilhamentos.
Para que outro usuário
possa acessar o
dispositivo do usuário
remotamente.
Adicionar, remover
e alterar senha dos
usuários do Windows.
Ajustes de data, hora
e fuso horário.
Configuração do
Hardware.
Reprodução
Automática
Sistema
Windows Defender
Windows Update
O Windows efetua a
leitura de unidades
removíveis e executa
o conteúdo automaticamente.
Informações sobre
o computador e o
Windows.
Software anti malware
do Windows.
Atualizações de
componentes do
Windows, programas
Microsoft e dispositivos
periféricos.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
253

Conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos
No Windows, os diretórios são chamados de pastas. E algumas pastas são chamadas de Bibliotecas, por serem
coleções especiais de arquivos. São quatro Bibliotecas: Documentos, Imagens, Músicas e Vídeos.
O usuário poderá criar Bibliotecas para sua organização pessoal. Elas otimizam a organização dos arquivos e
pastas, inserindo apenas ligações para os itens em seus locais originais.
O sistema de arquivos NTFS (New Technology File System) armazena os dados dos arquivos em localizações dos
discos de armazenamento. Os arquivos possuem nome e podem ter extensões.
O sistema de arquivos NFTS suporta unidades de armazenamento de até 256 TB (terabytes, trilhões de bytes).
O FAT32 suporta unidades de até 2 TB.
Extensões de arquivos
O Windows apresenta ícones que representam arquivos de acordo com a sua extensão. A extensão caracteriza
o tipo de informação que o arquivo armazena. Quando um arquivo é salvo, uma extensão é atribuída para ele de
acordo com o programa que o criou. É possível alterar essa extensão, porém, corremos o risco de perder o acesso ao
arquivo, que não será mais reconhecido diretamente pelas configurações definidas em Programas Padrão do Painel
de Controle.
Confira na tabela a seguir algumas das extensões e ícones mais comuns em provas de concursos:
EXTENSÃO ÍCONE FORMATO
pdf
Adobe Acrobat. Pode ser criado e editado pelos aplicativos
Office. Formato de documento portável (Portable Document
Format) que poderá ser visualizado em várias plataformas.
docx
Documento de textos do Microsoft Word. Textos com formatação
que podem ser editados pelo LibreOffice Writer.
xlsx
Pasta de trabalho do Microsoft Excel. Planilhas de cálculos que
podem ser editadas pelo LibreOffice calc.
pptx
Apresentação de slides do Microsoft PowerPoint, que poderá
ser editada pelo LibreOffice Impress.
txt
Texto sem formatação. Formato padrão do acessório Bloco
de Notas. Poderá ser aberto por vários programas do
computador.
rtf
Rich Text Format – formato de texto rico. Padrão do acessório
WordPad, este documento de texto possui alguma formatação,
como estilos de fontes.
mp4, avi, mpg
Formato de vídeo. Quando o Windows efetua a leitura do
conteúdo, exibe no ícone a miniatura do primeiro quadro. No
Windows 7, o Windows Media Player reproduz os arquivos
de vídeo, áudio e streaming.
mp3
Formato de áudio. O Gravador de Som pode gravar o áudio. O
Windows Media Player pode reproduzir o áudio.
254
bmp, gif, jpg, pcx, png,
tif
Formato de imagem. Quando o Windows efetua a leitura do
conteúdo, exibe no ícone a miniatura da imagem. No Windows,
o acessório Paint visualiza e edita os arquivos de
imagens.

EXTENSÃO ÍCONE FORMATO
zip
Formato ZIP, padrão do Windows para arquivos compactados.
Não necessita de programas adicionais, como o formato
RAR, que exige o WinRAR.
Windows Explorer
O gerenciador de arquivos e pastas do Windows é o Windows Explorer, que pode ser acionado pelo ícone na
Barra de Tarefas, ou no menu Iniciar ou pelo atalho de teclado Windows+E.
Ele exibirá as unidades de disco de armazenamento em massa que estão conectadas no computador do usuário,
sua árvore de diretórios e os conteúdos das pastas. A sua interface é exibida a seguir, com os elementos
identificados.
2 3 4 5 6 7 8
1
9
1 - Painel de navegação (unidades, pastas e Bibliotecas).
Os Favoritos incluem os itens “Área de Trabalho”,
“Downloads” e “Locais”. As Bibliotecas
incluem os itens “Documentos”, “Imagens”, “Músicas”
e “Vídeos”;
2 - Botões de navegação (voltar e avançar) entre as
pastas acessadas;
3 - Barra de opções;
4 - Barra de endereços, que informa a localização
atual;
5 - Identificação da pasta atual;
6 - Colunas (a coluna Nome está classificada em ordem
alfabética, por causa do triângulo para cima inserido
nela);
7 - Conteúdo (exibe unidades, pastas, bibliotecas,
arquivos e atalhos);
8 - Pesquisar (tecla F3 ou Win+F);
9 - Painel de detalhes (da unidade, pasta ou Biblioteca
selecionada).
Modos de Visualização
Os ícones de unidades, pastas, arquivos e atalhos
são exibidos no Windows Explorer, de acordo com as
opções do modo de visualização selecionado.
Ícones Extra
Grandes
Ícones
Grandes
Visualização do conteúdo
do arquivo em uma miniatura
extra grande.
Visualização do conteúdo
do arquivo em uma miniatura
grande.
Ícones
Médios
Ícones
Pequenos
Lista
Detalhes
Lado a lado
Conteúdo
Atalhos de teclado do Windows 7
Visualização do conteúdo
do arquivo em uma miniatura
média.
Visualização dos ícones
dos itens, ordenados da esquerda
para a direita, com a
maior densidade possível.
Visualização dos ícones
dos itens, ordenados de
cima para baixo.
Informações de Nome,
Tipo, Data de Modificação
e Tamanho, entre outras
configuráveis.
Ícones em tamanho
médio, ordenados em duas
colunas.
Informações como o Nome,
Tipo, Tamanho, Data de Modificação
e Autor, além de
linhas dividindo a exibição
dos itens.
Confira na tabela a seguir os atalhos de teclado do
Windows 7. Em concursos públicos, as teclas de atalhos
associadas à Área de Transferência e ao Windows
Explorer são as mais questionadas.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
255

256
ATALHO AÇÃO LOCAL
Alt+Esc
Alt+Tab
Ctrl+A
Ctrl+C
Ctrl+F
Ctrl+Esc
Ctrl+Shift+Esc
Ctrl+V
Ctrl+X
Ctrl+Y
Del
F11
F2
F3
F5
Shift+Del
Win
Win+1
Win+2
Win+B
Win+D
Win+E
Win+F
Win+L
Alterna para o
próximo aplicativo
em execução
Exibe a lista dos
aplicativos em
execução
Seleciona tudo
Copia o item (os
itens) para a Área
de Transferência
Pesquisa
Botão Início
Gerenciador de
Tarefas
Cola o item (os
itens) da Área de
Transferência no
local do cursor
Move o item (os
itens) para a Área
de Transferência
Refaz
Move o item
para a Lixeira do
Windows
Tela Inteira
Renomeia, troca o
nome
Pesquisa
Atualiza
Exclui definitivamente,
sem armazenar
na Lixeira
Abre o menu
Início
Acessa o primeiro
programa da barra
de tarefas
Acessa o segundo
programa da barra
de tarefas
Acessa a Área de
Notificação
Mostra o desktop
(área de trabalho)
Abre o Windows
Explorer
Pesquisa
Bloqueia o Windows
7 (Lock,
bloquear)
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Gerenciamento
de arquivos
Em qualquer
aplicativo
Gerenciamento
de arquivos
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Gerenciamento
de arquivos
Gerenciamento
de arquivos
Gerenciamento
de arquivos
Gerenciamento
de arquivos
Gerenciamento
de arquivos
Gerenciamento
de arquivos
Gerenciamento
de arquivos
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
ATALHO AÇÃO LOCAL
Win+M
Win+P
Win+Tab
Dica
Minimiza todas as
janelas e mostra a
área de trabalho,
retornando como
estavam antes.
Seleciona o monitor/projetor
que
será usado para
exibir a imagem,
podendo repetir,
estender ou
escolher
Exibe a lista dos
aplicativos em
execução em 3D
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Em qualquer
aplicativo
Vários recursos presentes no sistema operacional
Windows podem auxiliar nas tarefas do dia a dia.
Procure praticar as combinações de atalhos de
teclado, por dois motivos: elas agilizam o seu trabalho
cotidiano e caem em provas de concursos.
Área de Transferência
Um dos itens mais importantes do Windows não
é visível como um ícone ou programa. A Área de
Transferência é um espaço da memória RAM que
armazena uma informação de cada vez. A informação
armazenada poderá ser inserida em outro local; ela
acaba trabalhando em praticamente todas as operações
de manipulação de pastas e arquivos.
Ao acionar o atalho de teclado Ctrl+X (Recortar),
estamos movendo o item selecionado para a memória
RAM, para a Área de Transferência.
Ao acionar o atalho de teclado Ctrl+C (Copiar),
estamos copiando o item para a memória RAM, para
ser inserido em outro local, mantendo o original e
criando uma cópia.
Ao acionar o atalho de teclado PrintScreen, estamos
copiando uma “foto da tela inteira” para a Área
de Transferência, para ser inserida em outro local,
como em um documento do Microsoft Word ou edição
pelo acessório Microsoft Paint.
Ao acionar o atalho de teclado Alt+PrintScreen,
estamos copiando uma “foto da janela atual” para a
Área de Transferência, desconsiderando outros elementos
da tela do Windows.
Ao acionar o atalho de teclado Ctrl+V (Colar), o
conteúdo que está armazenado na Área de Transferência
será inserido no local atual.
As ações realizadas no Windows, em sua quase
totalidade, podem ser desfeitas ao acionar o atalho de
teclado Ctrl+Z imediatamente após a sua realização.
Por exemplo, ao excluir um item por engano, pressionando
DEL ou DELETE, o usuário pode acionar Ctrl+Z
(Desfazer) para restaurá-lo, sem necessidade de acessar
a Lixeira do Windows.
Outras ações podem ser repetidas, acionando o
atalho de teclado Ctrl+Y (Refazer), quando possível.
Para obter uma imagem de alguma janela em
exibição, além dos atalhos de teclado PrintScreen e
Alt+PrintScreen, o usuário pode usar o recurso Instantâneo,
disponível nos aplicativos do Microsoft Office. Outra
forma de realizar essa atividade é usar a Ferramenta de
Captura (Captura e Esboço), disponível no Windows.

Mas, se o usuário quiser apenas gravar a imagem
capturada, poderá fazê-lo com o atalho de teclado Windows+PrintScreen,
que salva a imagem em um arquivo
na pasta “Capturas de Tela”, na Biblioteca de Imagens.
A área de transferência é um dos principais recursos
do Windows, que permite o uso de comandos, a realização
de ações e o controle das ações que serão desfeitas.
Operações de manipulação de arquivos e pastas
Ao nomear arquivos e pastas, algumas regras precisam
ser conhecidas para que a operação seja realizada
com sucesso.
• O Windows não é case sensitive, ou seja, ele não faz
distinção entre letras minúsculas ou maiúsculas.
Um arquivo chamado documento.docx será considerado
igual ao nome Documento.DOCX;
• O Windows não permite que dois itens tenham
o mesmo nome e a mesma extensão quando
estiverem armazenados no mesmo local;
• O Windows não aceita determinados caracteres
nos nomes e extensões. São caracteres reservados,
para outras operações, que são proibidos na
hora de nomear arquivos e pastas. Os nomes
de arquivos e pastas podem ser compostos por
qualquer caractere disponível no teclado, exceto
os caracteres * (asterisco, usado em buscas), ?
(interrogação, usado em buscas), / (barra normal,
significa opção), | (barra vertical, significa concatenador
de comandos), \ (barra invertida, indica
um caminho), “” (aspas, abrange textos literais), :
(dois pontos, significa unidade de disco), < (sinal de
menor, significa direcionador de entrada) e > (sinal
de maior, significa direcionador de saída).
• Existem termos que não podem ser usados, como
CON (console, significa teclado), PRN (printer, significa
impressora) e AUX (indica um auxiliar), por
referenciarem itens de hardware nos comandos digitados
no Prompt de Comandos (por exemplo, para
enviar para a impressora um texto através da linha
de comandos, usamos TYPE TEXTO.TXT > PRN).
As ações realizadas pelos usuários em relação
à manipulação de arquivos e pastas podem estar
condicionadas ao local em que ela é efetuada ou ao
local de origem e destino da ação. Portanto, é importante
verificar no enunciado da questão, geralmente
no texto associado, esses detalhes que determinarão o
resultado da operação.
As operações podem ser realizadas com atalhos de
teclado, com o mouse ou com a combinação de ambos.
ATALHOS DE
TECLADO
Ctrl+X e Ctrl+V na
mesma pasta
Ctrl+X e Ctrl+V
em locais
diferentes
OPERAÇÕES COM TECLADO
RESULTADO DA OPERAÇÃO
Não é possível recortar e colar na
mesma pasta. Será exibida uma
mensagem de erro.
Recortar (da origem) e colar (no
destino). O item será movido.
ATALHOS DE
TECLADO
Ctrl+C e Ctrl+V na
mesma pasta
Ctrl+C e Ctrl+V
em locais
diferentes
Tecla Delete em
um item do disco
rígido
Tecla Delete em
um item do disco
removível
Shift+Delete
Lixeira
F2
OPERAÇÕES COM TECLADO
RESULTADO DA OPERAÇÃO
Copiar e colar. O item será duplicado.
A cópia receberá um sufixo
(Cópia) para diferenciá-la do
original.
Copiar (da origem) e colar (no
destino). O item será duplicado,
mantendo o nome e extensão.
Deletar, apagar, enviar para a Lixeira
do Windows, podendo recuperar
depois, se o item estiver em um
disco rígido local interno ou externo
conectado na CPU.
Será excluído definitivamente.
A Lixeira do Windows não
armazena itens de unidades
removíveis (pendrive), ópticas ou
unidades remotas.
Independentemente do local em
que estiver o item, ele será excluído
definitivamente.
Renomear. Trocar o nome e a
extensão do item. Se houver outro
item com o mesmo nome no
mesmo local, um sufixo numérico
será adicionado para diferenciar
os itens. Não é permitido renomear
um item que esteja aberto
na memória do computador.
Um dos itens mais questionados em concursos
públicos é a Lixeira do Windows. Ela armazena itens
que foram excluídos de discos rígidos locais, internos
ou externos conectados na CPU.
Ao pressionar o atalho de teclado Ctrl+D, ou a tecla
DELETE (DEL), o item é removido do local original e
armazenado na Lixeira.
Quando o item está na Lixeira, o usuário pode
escolher a opção Restaurar, para retorná-lo para o
local original. Se o local original não existir mais, porque
suas pastas e subpastas foram removidas, a Lixeira
recupera o caminho e restaura o item.
Os itens armazenados na Lixeira poderão ser
excluídos definitivamente escolhendo a opção “Esvaziar
Lixeira” no menu de contexto ou na faixa de
opções da Lixeira.
Quando acionamos o atalho de teclado Shift+Delete,
o item será excluído definitivamente. Pelo Windows,
itens excluídos definitivamente ou apagados após
esvaziar a Lixeira não poderão ser recuperados. É
possível recuperar com programas de terceiros, mas
isso não é considerado no concurso, que segue a configuração
padrão.
Os itens que estão na Lixeira podem ser arrastados
com o mouse para fora dela, restaurando o item para o
local em que o usuário liberar o botão do mouse.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
257

A Lixeira do Windows tem seu tamanho definido em 10% do disco rígido ou 50 GB. O usuário poderá alterar
o tamanho máximo reservado para a Lixeira, poderá desativá-la, excluindo os itens diretamente, e configurar
Lixeiras individuais para cada disco conectado.
OPERAÇÕES COM MOUSE
AÇÃO DO USUÁRIO
Clique simples no botão principal
Clique simples no botão secundário
Duplo clique
Duplo clique pausado
Arrastar com botão principal pressionado e soltar na
mesma unidade de disco
Arrastar com botão principal pressionado e soltar
em outra unidade de disco
Arrastar com botão secundário do mouse pressionado
e soltar na mesma unidade
Arrastar com botão secundário do mouse pressionado
e soltar em outra unidade de disco
RESULTADO DA OPERAÇÃO
Selecionar o item.
Exibir o menu de contexto do item.
Executar o item, se for executável. Abrir o item, se for editável,
com o programa padrão que está associado. Nos programas
do computador, poderá abrir um item através da opção
correspondente.
Renomear o item. Se o nome já existe em outro item, será
sugerido numerar o item renomeado com um sufixo.
O item será movido.
O item será copiado.
Exibe o menu de contexto, podendo “Copiar aqui” (no local
onde soltar).
Exibe o menu de contexto, podendo “Copiar aqui” (no local
onde soltar) ou “Mover aqui”.
OPERAÇÕES COM TECLADO E MOUSE
AÇÃO DO USUÁRIO
Arrastar com o botão principal pressionado um item
com a tecla CTRL pressionada
Arrastar com o botão principal pressionado um item
com a tecla SHIFT pressionada
Arrastar com o botão principal pressionado um item
com a tecla ALT pressionada (ou CTRL+SHIFT)
Clicar em itens com o botão principal, enquanto mantém
a tecla CTRL pressionada
Clicar em itens com o botão principal, enquanto mantém
a tecla SHIFT pressionada
RESULTADO DA OPERAÇÃO
O item será copiado, quando a tecla CTRL for liberada, independente
da origem ou do destino da ação.
O item será movido quando a tecla SHIFT for liberada, independente
da origem ou do destino da ação.
Será criado um atalho para o item, independente da origem
ou do destino da ação.
Seleção individual de itens.
Seleção de vários itens. O primeiro item clicado será o início e
o último item será o final de uma região contínua de seleção.
Arrastar (esquerdo)
Arrastar
(direito)
Arrastar+ CTRL
Arrastar+ALT
(ou Ctrl+Shift)
Arrastar+SHIFT
Mesma
Unidade
Unidades
diferentes
Mover
Copiar
Menu de Contexto Copiar Criar Atalho Mover
Dica
258
Quando a banca organizadora do concurso público questionou teclas de atalhos nas provas anteriores, é um
sinal de que o candidato deve conhecer as opções existentes, pois ela continuará questionando estes atalhos.
Uma forma de fixar melhor este assunto é praticando. Deixe o mouse de lado e comece a usar as teclas
de atalhos. Quando menos esperar, estará operando o computador de forma ágil e ainda estará estudando
para os concursos.

EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (FUMARC – 2016) Opção disponível no Windows
Explorer do Microsoft Windows 7, versão português,
para exibir o “Painel de Visualização”:
a)
b)
c)
d)
Disponível no canto superior da tela do Windows
Explorer, indicado pelo número 2 na imagem a
seguir, o Painel de Navegação é exibido na tela do
programa para mostrar o conteúdo dos arquivos
sem a necessidade de abrir o programa correspondente.
Os demais ícones da questão são opções do
Modo de Visualização (indicado pelo número 1 na
imagem a seguir), na sequência Ícones Pequenos
(letra A), Detalhes (letra B) e Lado a lado (letra D).
Resposta: Letra C.
I – “Fazer backup do computador” é uma opção da
categoria “Programas”.
II – “Adicionar um dispositivo” é uma opção da categoria
“Hardware e Sons”.
III – “Alterar o tema” é uma opção da categoria “Aparência
e Personalização”.
Estão corretas as afirmativas:
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
No Painel de Controle, o item “Fazer backup do computador”
está na categoria “Sistema e Segurança”. O
backup é a cópia de segurança dos dados dos usuários.
A cópia dos itens selecionados para o backup
poderá ser completa, incremental (novos itens), diferencial
(itens novos e alterados) ou de cópia (diária
ou manual). Em caso de perda do equipamento ou dos
arquivos, a cópia de segurança pode ser usada para
restaurar os itens. Resposta: Letra D.
4. (FUMARC – 2018) O ícone correspondente à opção
disponível no “Painel de Controle” do Microsoft Windows
7, versão português, que permite personalizar a
exibição de arquivos e pastas, é:
a)
b)
c)
2. (FUMARC – 2016) A opção “Dispositivos e Impressoras”
pode ser encontrada no “Painel de Controle” do
Microsoft Windows 7, versão português, dentro da
categoria:
a) Aparência e Personalização.
b) Hardware e Sons.
c) Rede e Internet.
d) Sistema e Segurança.
Quando o Painel de Controle está sendo exibido no
modo de Categorias, o item “Dispositivos e Impressoras”
estará disponível em “Hardware e Sons”.
Resposta: Letra B.
3. (FUMARC – 2016) Analise as seguintes afirmativas
sobre configurações disponíveis no “Painel de Controle”
do Microsoft Windows 7, versão português:
d)
No Painel de Controle, em modo de exibição de ícones,
a opção para alterar a exibição de arquivos e pastas
é a mostrada na alternativa C. A letra A exibe o ícone
do Firewall do Windows, um filtro de conexões para
impedir ataques e invasões pela rede. A letra B exibe o
Controle de Contas de Usuários, para adicionar novos
usuários, excluir usuários cadastrados e alterar a
senha de acesso. A letra D é para Opções de Internet,
que são as configurações da conexão de rede e do
navegador Internet Explorer. Resposta: Letra C.
5. (FUMARC – 2018) São exemplos de atalhos padrão
disponíveis na seção “Favoritos” do Windows Explorer
do Microsoft Windows 7, versão português, exceto:
a) Área de Trabalho.
b) Documentos.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
259

260
c) Downloads.
d) Locais.
O Windows Explorer é o gerenciador de arquivos e pastas
do Windows 7. No Windows 7, a seção “Favoritos”
contém os itens Área de Trabalho, Downloads e Locais
(Recentes). “Documentos” é uma das Bibliotecas do Windows
7 que, junto de Imagens, Músicas e Vídeos, pode
organizar os arquivos do usuário. Resposta: Letra B.
NOÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL
O sistema operacional proporciona a base para
execução de todos os demais softwares no computador.
Ele é responsável por estabelecer o padrão para
comunicação com o hardware (através dos drivers).
Os computadores podem receber diferentes sistemas,
segundo a sua arquitetura de construção.
É possível termos dois ou mais sistemas operacionais
instalados em um dispositivo. No caso dos computadores,
o usuário pode criar partições (divisões lógicas) no
disco de armazenamento e instalar cada sistema (Windows
e Linux) em uma delas. O usuário também poderá
executar no formato de Máquina Virtual (Virtual Machine),
conforme detalhado no tópico Virtualização.
O que os sistemas operacionais têm em comum?
• Plataforma para execução de programas – eles
oferecem recursos que são compartilhados pelos
programas executados, desenvolvidos para serem
compatíveis com o sistema operacional.
• Núcleo monolítico – arquitetura monobloco, onde
um único processo centraliza e executa as principais
funções. No Windows, é o explorer.exe.
• Interface gráfica – mesmo oferecendo uma interface
de linha de comandos, a interface gráfica é
a mais utilizada e questionada em provas, com
ícones que representam os itens existentes no
dispositivo.
• Multiusuário – os sistemas permitem que vários
usuários utilizem o dispositivo, cada um com sua
respectiva conta e credenciais de acesso.
• Multiprocessamento – os sistemas possibilitam
a execução de vários processos simultaneamente,
gerenciando os recursos oferecidos pelo
processador.
• Preemptivo – o sistema operacional poderá interromper
processos durante a sua execução.
• Multitarefas – os sistemas operacionais possibilitam
a execução de várias tarefas de forma simultânea
e concorrentes entre si, através do gerenciamento
profundo da memória do dispositivo.
• Interface com o hardware – o sistema operacional
contém arquivos que atuam como tradutores,
possibilitando a comunicação do software com o
hardware.
WINDOWS 10
O sistema operacional Windows foi desenvolvido
pela Microsoft para computadores pessoais (PC) em
meados dos anos 80, oferecendo uma interface gráfica
baseada em janelas, com suporte para apontadores
como mouses, touch pad (área de toque nos portáteis),
canetas e mesas digitalizadoras.
Atualmente o Windows é oferecido na versão 10,
que possui suporte para os dispositivos apontadores
tradicionais, além de tela touch screen e câmera (para
acompanhar o movimento do usuário, como no sistema
Kinect do videogame xBox).
Em concursos públicos, as novas tecnologias e suportes
avançados são raramente questionados. As questões
aplicadas nas provas envolvem os conceitos básicos e o
modo de operação do sistema operacional em um dispositivo
computacional padrão (ou tradicional).
O sistema operacional Windows é um software proprietário,
ou seja, não tem o núcleo (kernel) disponível e o
usuário precisa adquirir uma licença de uso da Microsoft.
Importante!
A banca prioriza o conhecimento básico das
configurações do sistema operacional. O usuário
não encontrará muitas questões sobre a “parte
prática”, como ocorrem com outras organizadoras
de concursos. Em outras palavras, as primeiras
páginas do material sobre Windows são
as mais importantes para as provas da banca
CESPE/Cebraspe.
Funcionamento do sistema operacional
Do momento em que ligamos o computador até o
momento em que a interface gráfica está completamente
disponível para uso, uma série de ações e configurações
são realizadas, tanto nos componentes de
hardware como nos aplicativos de software. Acompanhe
a seguir estas etapas.
Hardware
Energia elétrica - botão ON/OFF
Equipamento OK
Disco de Inicialização
Memória RAM
Periféricos de Entrada
Software
POST - Power On Self Test
BIOS - Carregado para a memória
RAM
Gerenciador de Boot
Núcleo do Sistema Speracional
Drivers
Interface Gráfica
Aplicativos
Todo dispositivo possui um sistema de inicialização.
Quando colocamos a chave no contato do carro
e damos a primeira mexida, todas as luzes do painel
se acendem e somente aquelas que estiverem ativadas
permanecem. Quando ligamos o micro-ondas, ele
acende todo o painel e faz um beep. Quando ligamos
o nosso smartphone, ele acende a tela e faz um toque.
Estes procedimentos são úteis para identificar que os
recursos do dispositivo estão disponíveis corretamente
para utilização.
POST – Power On Self Teste – autoteste da inicialização.
Instruções definidas pelo fabricante para verificação
dos componentes conectados.
BIOS – Basic Input Output System – sistema básico
de entrada e saída. Informações gravadas em um chip
CMOS (Complementary Metal Oxidy Semiconductor)
que podem ser configuradas pelo usuário usando o
programa SETUP (executado quando pressionamos
DEL ou outra tecla específica no momento que ligamos
o computador, na primeira tela do autoteste –
POST Power On Self Test).

KERNEL – Núcleo do sistema operacional. O
Windows tem o núcleo fechado e inacessível para
o usuário. O Linux tem núcleo aberto e código fonte
disponível para ser utilizado, copiado, estudado,
modificado e redistribuído sem restrição. O kernel do
Linux está em constante desenvolvimento por uma
comunidade de programadores, e para garantir sua
integridade e qualidade, as sugestões de melhorias
são analisadas e aprovadas (ou não) antes de serem
disponibilizadas para download por todos.
GERENCIADOR DE BOOT - O Linux tem diferentes
gerenciadores de boot, mas os mais conhecidos são o
LILO e o Grub.
GUI - Graphics User Interface. Interface gráfica, porque
o sistema operacional oferece também a interface de
comandos (Prompt de Comandos ou Linha de Comandos)
Quando o sistema Windows não consegue iniciar
de forma correta, é possível recuperar o acesso
através de ferramentas de inicialização. Para acesso
a estes recursos, pode ser necessária uma conta com
credenciais de administrador.
• Restauração do Sistema – a cada vez que o Windows
foi iniciado com sucesso, um ponto de restauração
foi criado. A cada instalação de software
ou alterações significativas das configurações, um
ponto de restauração é criado. Em caso de instabilidade,
o usuário pode retornar o Windows para
um ponto de restauração previamente criado.
• Reparação do Sistema – se arquivos do sistema foram
seriamente modificados ou se tornaram inacessíveis,
o Windows não iniciará e não conseguirá recuperar
para um ponto de restauração. O Windows permite a
criação de um disco de recuperação do sistema, que
restaura o Windows para as configurações originais.
• Histórico de Arquivos – a cada alteração, o Windows
armazena cópias dos arquivos originais e grava
os novos dados no local. Depois, caso necessário, o
usuário poderá acessar o Histórico de Arquivos e
retornar para uma cópia anterior do mesmo item.
• Versões anteriores (ou Cópias de Sombra) – alterações
de conteúdos de pastas são monitorados pelo
Windows. O usuário poderá acessar no menu de
contexto, item Propriedades, guia Versões anteriores,
as cópias anteriores da mesma pasta, restaurando
e descartando as alterações posteriores.
O Windows possui 3 níveis de acesso, que são as
credenciais.
No Windows, as permissões NTFS podem ser atribuídas
em Propriedades, guia Segurança. Através de
permissões como Controle Total, Modificar, Gravar,
entre outras, o usuário poderá definir o que será acessado
e executado por outros usuários do sistema. As
permissões do sistema de arquivos NTFS não são compatíveis
diretamente com o sistema operacional Linux, e caso
tenhamos dois sistemas operacionais ou dois dispositivos
na rede com sistemas diferentes, um servidor Samba será
necessário, para realizar a ‘tradução’ das configurações.
O Windows oferece a interface gráfica (a mais usada
e questionada) e pode oferecer uma interface de
linha de comandos para digitação. O Prompt de Comandos
é a representação do sistema operacional MS-DOS
(Microsoft Disk Operation System), que era a opção
padrão de interface para o usuário antes do Windows.
O Windows 10 oferece o Prompt de Comandos ‘básico’
e tradicional, acionado pela digitação de CMD seguido
de Enter, na caixa de diálogo Executar (aberta pelo
atalho de teclado Windows+R = Run). Além dele, existe
o Windows Power Shell, que é a interface de comandos
programável, acessível pelo menu do botão Iniciar.
Para conhecer as configurações do dispositivo, o
usuário pode acessar as Propriedades do computador
no Explorador de Arquivos, ou o item Sistema em
Configurações (atalho de teclado Windows+I), ou pela
Central de Ações (atalho de teclado Windows+A), ou
acionar o atalho de teclado Windows+Pause.
A interface gráfica do Windows é caracterizada
pela Área de Trabalho, ou Desktop. A tela inicial do
Windows exibe ícones de pastas, arquivos, programas,
atalhos, Barra de Tarefas (com programas que
podem ser executados e programas que estão sendo
executados) e outros componentes do Windows.
Lixeira
Provas
Anteriores
Microsoft
Edge
Digite Aqui Para Pesquisar
Itens Excluídos
Downloads-
Atalhos
Google
Chrome
W
Caragua.
docx
Mozilla
Thunderbird
X
Lista de
e-mails p...
Kaspersky
secure Co
Extra
E-book
Firefox
Dicas
cesp.txt
Figura 1. Imagem da área de trabalho do Windows 10.
Navegador padrão Windows 10
Atalhos
• Administrador – usuário que poderá instalar programas
e dispositivos, desinstalar ou alterar as
configurações. Os programas podem ser desinstalados
ou reparados pelo administrador.
• Administrador local – configurado para o
dispositivo.
• Administrador domínio – quando o dispositivo
está conectado em uma rede (domínio), o administrador
de redes também poderá acessar o
dispositivo com credenciais globais.
• Usuário – poderá executar os programas que
foram instalados pelo administrador, mas não
poderá desinstalar ou alterar as configurações.
• Convidado ou Visitante – poderá acessar apenas os
itens liberados previamente pelo administrador. Esta
conta geralmente permanece desativada nas configurações
do Windows, por questões de segurança.
Lixeira
Pasta de
Arquivos
Provas
Anteriores
Microsoft
Edge
Google
Chrome
Digite Aqui Para Pesquisar
Botão Iniciar
Downloads-
Atalhos
Cortana
Mozilla
Thunderbird
W
Caragua.
docx
Barra de Tarefas
Visão de tarefas
X
Kaspersky
secure Co
Lista de
e-mails p...
Barra de acesso rápido
Extra
E-book
Firefox
Área de Notificação
Arquivos
Dicas
cesp.txt
Central de Ações
Figura 2. Elementos da área de trabalho do Windows 10.
A Área de Trabalho, caracterizada pela imagem do
papel de parede personalizada pelo usuário, poderá ter
uma proteção de tela ativada. Após algum tempo sem utilização
dos periféricos de entrada (mouse e teclado), uma
imagem ou tela será exibida no lugar da imagem padrão.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
261

262
Na área de trabalho do Windows, o usuário poderá
armazenar arquivos e pastas, além de criar atalhos
para itens no dispositivo, na rede ou na Internet.
A tela da área de trabalho poderá ser estendida ou
duplicada, com os recursos de projeção. Ao acionar o atalho
de teclado Windows+P (Projector), o usuário poderá:
• Tela atual – exibir somente na tela atual.
• Estender – ampliar a área de trabalho, usando dois
ou mais monitores, iniciando em uma tela e ‘continuando’
na outra tela.
• Duplicar – exibir a mesma imagem nas duas telas.
• Somente projetor – desativar a tela atual (no notebook,
por exemplo) e exibir somente no projetor
ou Datashow.
O Windows 10 apresenta algumas novidades em
relação às versões anteriores. Assistente virtual, navegador
de Internet, locais que centralizam informações, etc.
• Botão Iniciar – permite acesso aos aplicativos instalados
no computador, com os itens recentes no início da
lista e os demais itens classificados em ordem alfabética.
Combina os blocos dinâmicos e estáticos do Windows
8 com a lista de programas do Windows 7.
• Pesquisar – com novo atalho de teclado, permite
localizar a partir da digitação de termos, itens no
dispositivo, na rede local e na Internet. Atalho de
teclado: Windows+S (Search).
• Cortana – assistente virtual. Auxilia em pesquisas de
informações no dispositivo, na rede local e na Internet.
• Visão de Tarefas – permite alternar entre os programas
em execução e abre novas áreas de trabalho.
Atalho de teclado: Windows+TAB.
• Microsoft Edge – navegador de Internet padrão do
Windows 10. Ele está configurado com o buscador
padrão Microsoft Bing, mas pode ser alterado.
• Microsoft Loja – loja de app’s para o usuário baixar
novos aplicativos para Windows.
• Windows Mail – aplicativo para correio eletrônico, que
carrega as mensagens da conta Microsoft e pode se tornar
um hub de e-mails com adição de outras contas.
• Barra de Acesso Rápido – ícones fixados de programas
para acessar rapidamente.
Fixar itens – em cada ícone, ao clicar com o botão
direito (secundário) do mouse, será mostrado o menu
rápido, que permite fixar arquivos abertos recentemente
e fixar o ícone do programa na barra de acesso rápido.
Central de Ações – centraliza as mensagens de
segurança e manutenção do Windows, como as atualizações
do sistema operacional. Atalho de teclado:
Windows+A (Action). A Central de Ações não precisa
ser carregada pelo usuário, ela é carregada automaticamente
quando o Windows é inicializado.
Mostrar área de trabalho – visualizar rapidamente a
área de trabalho, ocultando as janelas que estejam em
primeiro plano. Atalho de teclado: Windows+D (Desktop).
• Bloquear o computador – com o atalho de teclado
Windows+L (Lock), o usuário pode bloquear o computador.
Poderá bloquear pelo menu de controle de
sessão, acionado pelo atalho de teclado Ctrl+Alt+Del.
• Gerenciador de Tarefas – para controlar os aplicativos,
processos e serviços em execução. Atalho de
teclado: Ctrl+Shift+Esc.
• Minimizar todas as janelas – com o atalho de teclado
Windows+M (Minimize), o usuário pode minimizar
todas as janelas abertas, visualizando a área
de trabalho.
• Criptografia com BitLocker – o Windows oferece o
sistema de proteção BitLocker, que criptografa os
dados de uma unidade de disco, protegendo contra
acessos indevidos. Para uso no computador, uma
chave será gravada em um pendrive, e para acessar
o Windows, ele deverá estar conectado.
• Windows Hello – sistema de reconhecimento facial
ou biometria, para acesso ao computador sem a
necessidade de uso de senha.
• Windows Defender – aplicação que integra recursos
de segurança digital, como o firewall, antivírus
e antispyware.
Atente-se:
A banca prioriza o conhecimento de novos recursos
dos softwares constantes do edital publicado.
No Windows, algumas definições sobre o que está sendo
executado podem variar, segundo o tipo de execução.
Confira:
• Aplicativos – são os programas de primeiro plano,
que o usuário executou.
• Processos – são os programas de segundo plano,
carregados na inicialização do sistema operacional,
componentes de programas instalados pelo usuário.
• Serviços – são componentes do sistema operacional
carregados durante a inicialização para auxiliar
na execução de vários programas e processos.
Os aplicativos em execução no Windows poderão
ser acessados de várias formas, alternando a exibição
de janelas, com o uso de atalhos de teclado. Confira:
• Alt + Tab – alterna entre os aplicativos em execução,
exibindo uma lista de miniaturas deles para
o usuário escolher. A cada toque em Alt+Tab, a
seleção passa para o próximo item, retornando ao
começo quando passar por todos.
• Alt + Esc – alterna diretamente para o próximo
aplicativo em execução, sem exibir nenhuma janela
de seleção.
• Ctrl + Alt + Tab – alterna entre os aplicativos em
execução como o Alt+Tab, mas a tela permanece
em exibição, podendo usar as setas de movimentação
para escolha do programa.
• Windows + Tab – mostra a Visão de Tarefas, para
escolher programas em execução ou outras áreas
de trabalho abertas.
Vários recursos presentes no sistema operacional
Windows podem auxiliar nas tarefas do dia-a-dia. Procure
praticar as combinações de atalhos de teclado, por
dois motivos: elas agilizam o seu trabalho cotidiano e
elas caem em provas de concursos.
1 - Barra de Menus
2 - Barra ou linha de título
3 - Minimizar
Área de trabalho
4 - Maximizar
5 Fechar
Figura 3. Elementos de uma janela do Windows 10.

1 - Barra de menus: são apresentados os menus com
os respectivos serviços que podem ser executados
no aplicativo.
2 - Barra ou linha de título: mostra o nome do arquivo
e o nome do aplicativo que está sendo executado
na janela. Através dessa barra, conseguimos
mover a janela quando a mesma não está maximizada.
Para isso, clique na barra de título, mantenha
o clique e arraste e solte o mouse. Assim, você
estará movendo a janela para a posição desejada.
Depois é só soltar o clique.
3 - Botão minimizar: reduz uma janela de documento
ou aplicativo para um ícone. Para restaurar a janela
para seu tamanho e posição anteriores, clique neste
botão ou clique duas vezes na barra de títulos.
4 - Botão maximizar: aumenta uma janela de documento
ou aplicativo para preencher a tela. Para
restaurar a janela para seu tamanho e posição
anteriores, clique neste botão ou clique duas vezes
na barra de títulos.
5 - Botão fechar: fecha o aplicativo ou o documento.
Solicita que você salve quaisquer alterações não
salvas antes de fechar. Alguns aplicativos, como
os navegadores de Internet, trabalham com guias
ou abas, que possui o seu próprio controle para
fechar a guia ou aba. Atalho de teclado Alt+F4.
6 - Barras de rolagem: as barras sombreadas ao longo do
lado direito (e inferior de uma janela de documento).
Para deslocar-se para outra parte do documento, arraste
a caixa ou clique nas setas da barra de rolagem.
Conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos
No Windows 10, os diretórios são chamados de pastas.
E algumas pastas são especiais, coleções de arquivos,
chamadas de Bibliotecas. São quatro Bibliotecas: Documentos,
Imagens, Músicas e Vídeos. O usuário poderá
criar Bibliotecas, para sua organização pessoal. Elas otimizam
a organização dos arquivos e pastas, inserindo
apenas ligações para os itens em seus locais originais.
O sistema de arquivos NTFS (New Technology File
System) armazena os dados dos arquivos em localizações
dos discos de armazenamento. Os arquivos possuem
nome, e podem ter extensões.
O sistema de arquivos NFTS suporta unidades de
armazenamento de até 256 TB (terabytes, trilhões de bytes)
O FAT32 suporta unidades de até 2 TB.
Antes de prosseguir, vamos conhecer estes conceitos.
TERMO
Disco de armazenamento
Sistema de Arquivos
Trilhas
Setores
SIGNIFICADO OU APLICAÇÃO
Unidade de disco de armazenamento
permanente, que possui
um sistema de arquivos e mantém
os dados gravados.
Estruturas lógicas que endereçam
as partes físicas do disco de armazenamento.
NTFS, FAT32, FAT são
alguns exemplos de sistemas de
arquivos do Windows.
Circunferência do disco físico
(como um hard disk HD ou unidades
removíveis ópticas).
São ‘fatias’ do disco, que dividem
as trilhas.
TERMO
Clusters
Pastas ou diretórios
Arquivos
Extensão
Atalhos
SIGNIFICADO OU APLICAÇÃO
Unidades de armazenamento
no disco, identificado pela trilha
e setor onde se encontra.
Estrutura lógica do sistema de
arquivos para organização dos
dados na unidade de disco.
Dados. Podem ter extensões.
Pode identificar o tipo de arquivo,
associando com um software
que permita visualização e/ou
edição. As pastas podem ter
extensões como parte do nome.
Arquivos especiais, que apontam
para outros itens computacionais,
como unidades, pastas,
arquivos, dispositivos, sites na
Internet, locais na rede, etc. Os
ícones possuem uma seta, para
diferenciar dos itens originais.
O disco de armazenamento de dados tem o seu
tamanho identificado em Bytes. São milhões, bilhões e
até trilhões de bytes de capacidade. Os nomes usados
são do Sistema Internacional de Medidas (SI) e estão
listados na escala a seguir.
Byte
(B)
Kilobyte
(KB) mil
Megabyte
(MB)
milhão
Gigabyte
(GB)
bilhão
Terabyte
(TB)
trilhão
Petabyte
(PB)
Exabyte
(EB)
Ainda não temos discos com capacidade na ordem
de Petabytes (PB – quatrilhão de bytes) vendidos
comercialmente, mas quem sabe um dia? Hoje estas
medidas muito altas são usadas para identificar grandes
volumes de dados na nuvem, em servidores de
redes, em empresas de dados, etc.
1 Byte representa uma letra, ou número, ou símbolo.
Ele é formado por 8 bits, que são sinais elétricos (que
vale zero ou um). Os dispositivos eletrônicos utilizam
o sistema binário para representação de informações.
A palavra “Nova”, quando armazenada no dispositivo,
ocupará 4 bytes. São 32 bits de informação gravada
na memória.
A palavra “Concursos”, ocupará 9 bytes, que são 72
bits de informação.
Os bits e bytes estão presentes em diversos momentos
do cotidiano. Um plano de dados de celular oferece um
pacote de 5 GB, ou seja, poderá transferir até 5 bilhões
de bytes no período contratado. A conexão Wi-Fi de sua
residência está operando em 150 Mbps, ou 150 megabits
por segundo, que são 18,75 MB por segundo, e um arquivo
com 75 MB de tamanho, levará 4 segundos para ser
transferido do seu dispositivo para o roteador wireless.
Quando os computadores pessoais foram apresentados
para o público, a árvore foi usada como analogia
para explicar o armazenamento de dados, criando
o termo “árvore de diretórios”.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
263

DRIVERS
Arquivos de
configuração
Extensão DLL e
outras, usadas
para comunicação
do software
com o hardware
Figura 4. Árvore de diretórios
No Windows 10, a organização segue a seguinte
definição:
PASTAS
Estruturas
do sistema
operacional
Estruturas do
Usuário
Arquivos de
Programas
(Program Files),
Usuários
(Users), Windows.
A primeira
pasta da undiade
é chamada
raiz (da árvore
de diretórios),
representada
pela barra
invertida.
Documentos
(Meus Documentos),
Imagens
(Minhas
Imagens),
Vídeos (Meus
Vídeos), Músicas
(Minhas
Músicas)
– BIBLIOTECAS
O Windows 10 usa o Explorador de Arquivos (que
antes era Windows Explorer) para o gerenciamento
de pastas e arquivos. Ele é usado para as operações de
manipulação de informações no computador, desde o
básico (formatar discos de armazenamento) até o avançado
(organizar coleções de arquivos em Bibliotecas).
O atalho de teclado Windows+E pode ser acionado
para executar o Explorador de Arquivos.
Como o Windows 10 está associado a uma conta
Microsoft (e-mail Live, ou Hotmail, ou MSN, ou
Outlook), o usuário tem disponível um espaço de
armazenamento de dados na nuvem Microsoft One-
Drive. No Explorador de Arquivos, no painel do lado
direito, o ícone OneDrive sincroniza os itens com a
nuvem. Ao inserir arquivos ou pastas no OneDrive,
eles serão enviados para a nuvem e sincronizados
com outros dispositivos que estejam conectados na
mesma conta de usuário.
Arquivos ocultos, arquivos de sistema, arquivos
somente leitura... os atributos dos itens podem ser
definidos pelo item Propriedades no menu de contexto.
O Explorador de Arquivos pode exibir itens que
tenham o atributo oculto, desde que ajuste a configuração
correspondente.
Extensões de arquivos
O Windows 10 apresenta ícones que representam
arquivos, de acordo com a sua extensão. A extensão
caracteriza o tipo de informação que o arquivo armazena.
Quando um arquivo é salvo, uma extensão é
atribuída para ele, de acordo com o programa que o
criou. É possível alterar esta extensão, porém corremos
o risco de perder o acesso ao arquivo, que não
será mais reconhecido diretamente pelas configurações
definidas em Programas Padrão do Windows.
Confira na tabela a seguir algumas das extensões e
ícones mais comuns em provas de concursos.
264
ATALHOS
Área de
Trabalho
Lixeira do
Windows
Arquivos que
indicam outro
local
Desktop, que
permite acesso
a Lixeira, Barra
de Tarefas, pastas,
arquivos,
programas e
atalhos.
Armazena os
arquivos de discos
rígidos que
foram excluídos,
permitindo
a recuperação
dos dados.
Extensão LNK,
podem ser criados
arrastando
o item com ALT
ou CTRL+SHIFT
pressionado.
EXTENSÃO ÍCONE FORMATO
PDF
DOCX
XLSX
Adobe Acrobat. Pode ser
criado e editado pelos
aplicativos Office. Formato
de documento portável
(Portable Document
Format) que poderá ser
visualizado em várias
plataformas.
Documento de textos do
Microsoft Word. Textos
com formatação que podem
ser editados pelo LibreOffice
Writer.
Pasta de trabalho do Microsoft
Excel. Planilhas
de cálculos que podem
ser editadas pelo LibreOffice
calc.

EXTENSÃO ÍCONE FORMATO
PPTX
TXT
RTF
MP4, AVI,
MPG
Apresentação de slides
do Microsoft PowerPoint,
que poderá ser editada
pelo LibreOffice Impress.
Texto sem formatação.
Formato padrão do acessório
Bloco de Notas.
Poderá ser aberto por
vários programas do
computador.
Rich Text Format – formato
de texto rico.
Padrão do acessório WordPad,
este documento de
texto possui alguma formatação,
como estilos de
fontes.
Formato de vídeo. Quando
o Windows efetua a
leitura do conteúdo, exibe
no ícone a miniatura
do primeiro quadro. No
Windows 10, Filmes e TV
reproduzem os arquivos
de vídeo.
Se o usuário quiser, pode acessar Configurações (atalho
de teclado Windows+I) e modificar o programa padrão.
Alterando esta configuração, o arquivo será visualizado e
editado por outro programa de escolha do usuário.
No Windows 10, Configurações é o Painel de Controle.
A troca do nome alterou a organização dos itens de ajustes
do Windows, tornando-se mais simples e intuitivo.
Através deste item o usuário poderá instalar e
desinstalar programas e dispositivos, configurar o
Windows, além de outros recursos administrativos.
Por meio do ícone Rede e Internet do Windows 10,
acessado pela opção Configurações, localizada na lista
exibida a partir do botão Iniciar, é possível configurar
VPN, Wi‐Fi, modo avião, entre outros. VPN/ Wi-Fi/
Modo avião/ Status da rede/ Ethernet/ Conexão discada/
Hotspot móvel/ Uso de dados/ Proxy.
Modo Avião é uma configuração comum em smartphones
e tablets que permite desativar, de maneira
rápida, a comunicação sem fio do aparelho – que
inclui Wi‐Fi, Bluetooth, banda larga móvel, GPS, GNSS,
NFC e todos os demais tipos de uso da rede sem fio.
Mas, eu não vejo as extensões de meus arquivos.
Como resolver?
O Explorador de Arquivos possui diferentes modos
de exibição. Poderá ser em Lista, ou Detalhes, ou Conteúdo,
entre outras. O usuário poderá ativar ou desativar
a exibição das extensões dos arquivos, facilitando
a manipulação dos itens.
No Explorador de Arquivos do Windows 10, ao
exibir os detalhes dos arquivos, é possível visualizar
informações, como, por exemplo, a data de modificação
e o tamanho de cada arquivo.
MP3
Formato de áudio. O Gravador
de Som pode gravar
o áudio. O Windows
Media Player e o Groove
Music, podem reproduzir
o som.
Modos de Exibição do Windows 10
BMP, GIF,
JPG, PCX,
PNG, TIF
Formato de imagem.
Quando o Windows efetua
a leitura do conteúdo,
exibe no ícone a miniatura
da imagem. No Windows
10, o acessório Paint
visualiza e edita os arquivos
de imagens.
Ícones Extra Grandes
Ícones Grandes
Ícones Extra Grandes com nome (e extensão)
Ícones Grandes com nome (e extensão)
ZIP
DLL
EXE, COM,
BAT
Formato ZIP, padrão do
Windows para arquivos
compactados. Não necessita
de programas adicionais,
como o formato
RAR que exige o WinRAR.
Biblioteca de ligação
dinâmica do Windows.
Arquivo que contém informações
que podem
ser usadas por vários programas,
como uma caixa
de diálogo.
Arquivos executáveis,
que não necessitam de
outros programas para
serem executados.
Ícones Médios
Ícones Pequenos
Lista
Detalhes
Lado a Lado
Conteúdo
Área de Transferência
Ícones médios com nome (e extensão)
organizados da esquerda para a direita
Ícones pequenos com nome (e extensão)
organizados da esquerda para a direita
Ícones pequenos com nome (e extensão)
organizados de cima para baixo
Ícones pequenos com nome, data de
modificaçã, tipo e tamanho.
Ícones médios com nome, tipo e tamanho,
organizado da esquerda para a direita.
Ícones médios com nome, autores, data de
modificação, marcas e tamanho.
Um dos itens mais importantes do Windows não é
visível como um ícone ou programa. A Área de Transferência
é um espaço da memória RAM, que armazena
uma informação de cada vez. A informação armazenada
poderá ser inserida em outro local, e ela acaba
trabalhando em praticamente todas as operações de
manipulação de pastas e arquivos.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
265

Ao acionar o atalho de teclado Ctrl+X (Recortar),
estamos movendo o item selecionado para a memória
RAM, para a Área de Transferência.
No Windows 10, se quiser visualizar o conteúdo
da Área de Transferência, acione o atalho de teclado
Windows+V (View).
Ao acionar o atalho de teclado Ctrl+C (Copiar),
estamos copiando o item para a memória RAM, para
ser inserido em outro local, mantendo o original e
criando uma cópia.
Ao acionar o atalho de teclado PrintScreen, estamos
copiando uma ‘foto da tela inteira’ para a Área de
Transferência, para ser inserida em outro local, como
em um documento do Microsoft Word ou edição pelo
acessório Microsoft Paint.
Ao acionar o atalho de teclado Alt+PrintScreen,
estamos copiando uma ‘foto da janela atual’ para a
Área de Transferência, desconsiderando outros elementos
da tela do Windows.
Ao acionar o atalho de teclado Ctrl+V (Colar), o
conteúdo que está armazenado na Área de Transferência
será inserido no local atual.
As ações realizadas no Windows, em sua quase
totalidade, podem ser desfeitas ao acionar o atalho de
teclado Ctrl+Z imediatamente após a sua realização.
Por exemplo, ao excluir um item por engano, ao pressionar
DEL ou DELETE, o usuário pode acionar Ctrl+Z
(Desfazer) para restaurar ele novamente, sem necessidade
de acessar a Lixeira do Windows.
E outras ações podem ser repetidas, acionando o
atalho de teclado Ctrl+Y (Refazer), quando possível.
Para obter uma imagem de alguma janela em
exibição, além dos atalhos de teclado PrintScreen e
Alt+PrintScreen, o usuário pode usar o recurso Instantâneo,
disponível nos aplicativos do Microsoft Office.
Outra forma de realizar esta atividade, é usar a
Ferramenta de Captura (Captura e Esboço), disponível
no Windows.
Mas se o usuário quer apenas gravar a imagem capturada,
poderá fazer com o atalho de teclado Windows+PrintScreen,
que salva a imagem em um arquivo
na pasta “Capturas de Tela”, na Biblioteca de Imagens.
Importante!
A área de transferência é um dos principais
recursos do Windows, que permite o uso de
comandos, realização de ações e controle das
ações que serão desfeitas.
caractere disponível no teclado, exceto os caracteres
* (asterisco, usado em buscas), ? (interrogação,
usado em buscas), / (barra normal, significa
opção), | (barra vertical, significa concatenador de
comandos), \ (barra invertida, indica um caminho),
“ (aspas, abrange textos literais), : (dois pontos, significa
unidade de disco), < (sinal de menor, significa
direcionador de entrada) e > (sinal de maior,
significa direcionador de saída).
• Existem termos que não podem ser usados, como
CON (console, significa teclado), PRN (printer, significa
impressora) e AUX (indica um auxiliar), por
referenciar itens de hardware nos comandos digitados
no Prompt de Comandos. (por exemplo, para
enviar para a impressora um texto através da linha
de comandos, usamos TYPE TEXTO.TXT > PRN).
As ações realizadas pelos usuários em relação à
manipulação de arquivos e pastas, pode estar condicionada
ao local onde ela é efetuada, ou ao local de
origem e destino da ação. Portanto, é importante verificar
no enunciado da questão, geralmente no texto
associado, estes detalhes que determinarão o resultado
da operação.
As operações podem ser realizadas com atalhos
de teclado, com o mouse, ou com a combinação de
ambos. A banca organizadora CESPE/Cebraspe não
costuma questionar ações práticas nas provas, e raramente
utiliza imagens nas questões.
Atalhos de teclado
OPERAÇÕES COM TECLADO
Ctrl+X e Ctrl+V na mesma
pasta
Ctrl+X e Ctrl+V em locais
diferentes
Ctrl+C e Ctrl+V na mesma
pasta
Resultado da operação
Não é possível recortar
e colar na mesma pasta.
Será exibida uma mensagem
de erro.
Recortar (da origem) e
colar (no destino). O item
será movido
Copiar e colar. O item
será duplicado. A cópia
receberá um sufixo (Copia)
para diferenciar do
original.
266
Operações de manipulação de arquivos e pastas
Ao nomear arquivos e pastas, algumas regras precisam
ser conhecidas para que a operação seja realizada
com sucesso.
• O Windows não é case sensitive. Ele não faz distinção
entre letras minúsculas ou letras maiúsculas.
Um arquivo chamado documento.docx será considerado
igual ao nome Documento.DOCX.
• O Windows não permite que dois itens tenham o
mesmo nome e a mesma extensão quando estiverem
armazenados no mesmo local.
• O Windows não aceita determinados caracteres
nos nomes e extensões. São caracteres reservados,
para outras operações, que são proibidos na hora
de nomear arquivos e pastas. Os nomes de arquivos
e pastas podem ser compostos por qualquer
Ctrl+C e Ctrl+V em locais
diferentes
Tecla Delete em um item
do disco rígido
Tecla Delete em um item
do disco removível
Copiar (da origem) e colar
(no destino). O item
será duplicado, mantendo
o nome e extensão.
Deletar, apagar, enviar
para a Lixeira do Windows,
podendo recuperar
depois, se o item estiver
em um disco rígido local
interno ou externo conectado
na CPU.
Será excluído definitivamente.
A Lixeira do Windows
não armazena itens
de unidades removíveis
(pendrive), ópticas ou
unidades remotas.

OPERAÇÕES COM TECLADO
OPERAÇÕES COM MOUSE
Shift+Delete
F2
Lixeira
Independentemente
do local onde estiver o
item, ele será excluído
definitivamente
Renomear. Trocar o nome
e a extensão do item. Se
houver outro item com o
mesmo nome no mesmo
local, um sufixo numérico
será adicionado para
diferenciar os itens. Não
é permitido renomear um
item que esteja aberto na
memória do computador.
Um dos itens mais questionados em concursos
públicos é a Lixeira do Windows. Ela armazena os
itens que foram excluídos de discos rígidos locais,
internos ou externos conectados na CPU.
Ao pressionar o atalho de teclado Ctrl+D, ou a tecla
DELETE (DEL), o item é removido do local original e
armazenado na Lixeira.
Quando o item está na Lixeira, o usuário pode
escolher a opção ‘Restaurar’, para retornar ele para o
local original. Se o local original não existe mais, pois
suas pastas e subpastas foram removidas, a Lixeira
recupera o caminho e restaura o item.
Os itens armazenados na Lixeira poderão ser excluídos
definitivamente, escolhendo a opção “Esvaziar Lixeira”
no menu de contexto ou faixa de opções da Lixeira.
Quando acionamos o atalho de teclado Shift+Delete, o
item será excluído definitivamente. Pelo Windows, itens
excluídos definitivamente ou apagados após esvaziar a
Lixeira, não poderão ser recuperados. É possível recuperar
com programas de terceiros, mas isto não é considerado
no concurso, que segue a configuração padrão.
Os itens que estão na Lixeira podem ser arrastados
com o mouse para fora dela, restaurando o item para
o local onde o usuário liberar o botão do mouse.
A Lixeira do Windows tem o seu tamanho definido
em 10% do disco rígido ou 50 GB. O usuário poderá alterar
o tamanho máximo reservado para a Lixeira, poderá
desativar ela excluindo os itens diretamente, e configurar
Lixeiras individuais para cada disco conectado.
Ação do usuário
Clique simples no botão
principal.
Clique simples no botão
secundário.
Duplo clique.
OPERAÇÕES COM MOUSE
Resultado da operação
Selecionar o item.
Exibir o menu de contexto
do item.
Executar o item, se for
executável. Abrir o item,
se for editável, com o programa
padrão que está
associado. Nos programas
do computador, poderá
abrir um item através
da opção correspondente.
Duplo clique pausado.
Arrastar com botão principal
pressionado, e soltar
na mesma unidade de
disco.
Arrastar com botão principal
pressionado, e soltar
em outra unidade de
disco.
Arrastar com botão secundário
do mouse
pressionado, e soltar na
mesma unidade.
Arrastar com botão secundário
do mouse pressionado,
e soltar em outra
unidade de disco.
Renomear o item. Se o
nome já existe em outro
item, será sugerido numerar
o item renomeado
com um sufixo.
O item será movido.
O item será copiado.
Exibe o menu de contexto,
podendo “Copiar aqui” (no
local onde soltar).
Exibe o menu de contexto,
podendo “Copiar aqui” (no
local onde soltar) ou “Mover
aqui”.
OPERAÇÕES COM TECLADO E MOUSE
Ação do usuário
Arrastar com o botão
principal pressionado um
item com a tecla CTRL
pressionada.
Arrastar com o botão
principal pressionado um
item com a tecla SHIFT
pressionada.
Arrastar com o botão
principal pressionado
um item com a tecla
ALT pressionada (ou
CTRL+SHIFT).
Clique em itens com o
botão principal, enquanto
mantém a tecla CTRL
pressionada.
Clique em itens com o
botão principal, enquanto
mantém a tecla SHIFT
pressionada.
Resultado da operação
O item será copiado,
quando a tecla CTRL for
liberada, independente da
origem ou do destino da
ação.
O item será movido,
quando a tecla SHIFT for
liberada, independente da
origem ou do destino da
ação.
Será criado um atalho
para o item, independente
da origem ou do destino
da ação.
Seleção individual de
itens.
Seleção de vários itens.
O primeiro item clicado
será o início, e o último
item será o final, de
uma região contínua de
seleção.
As ações envolvendo tela touchscreen foram questionadas
quando o Windows 8 estava disponível. No
Windows 10, apesar de ter suporte para telas sensíveis
ao toque, não temos questões sobre as ações no
sistema operacional com esta interface.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
267

268
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Foi solicitado a Paulo
criptografar um pendrive, que contém arquivos sensíveis
no sistema operacional Windows 10, de modo a
proteger os dados desse dispositivo contra ameaças
de roubo. Nessa situação, uma das formas de atender
a essa solicitação é, por exemplo, utilizar a criptografia
de unidade de disco BitLocker, um recurso de proteção
de dados nesse sistema operacional.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O BitLocker é uma ferramenta de criptografia da
Microsoft, disponível no Windows Vista, Windows
7, Windows 8 e Windows 10. Com este recurso, o
usuário pode encriptar o disco rígido do computador,
protegendo os documentos e arquivos contra o
acesso não autorizado. Ao ativar, o sistema codifica
as informações e impede que hackers façam uso
delas sem inserir a chave definida pelo usuário. A
chave de descriptografia será gravada em um disco
removível do tipo pendrive, e ele precisará estar
conectado para que o dispositivo seja reconhecido e
liberado para uso. A partir do Windows 7, a Microsoft
incluiu a funcionalidade BitLocker To Go, que
é capaz de proteger unidades de dados externas,
como pendrives e HDs portáteis. Resposta: Certo.
2. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Marta utiliza uma estação
de trabalho que executa o sistema operacional
Windows 10 e está conectada à rede local da empresa
em que ela trabalha. Ela acessa usualmente os sítios
da intranet da empresa e também sítios da Internet
pública. Após navegar por vários sítios, Marta verificou
o histórico de navegação e identificou que um dos
sítios acessados com sucesso por meio do protocolo
HTTP tinha o endereço 172.20.1.1.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue
o item a seguir.
O sistema operacional utilizado na estação de trabalho
de Marta inclui nativamente a plataforma Windows
Defender, composta por ferramentas antivírus e de
firewall pessoal, entre outras.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O dispositivo que possui o sistema operacional Windows
10, tem a ferramenta de segurança Windows Defender
disponível nativamente. Incluir nativamente significa
que ela está disponível na versão original de instalação,
não sendo necessário instalar separadamente o recurso.
O Windows Defender é um software de segurança com
recursos de firewall (filtro de conexões TCP), antivírus
(contra vírus de computador) e antimalware (contra
softwares maliciosos). Resposta: Certo.
3. (CEBRASPE-CESPE – 2018) O registro do Windows é
um arquivo do sistema no qual são guardados todos
os usuários dos aplicativos, para o controle do nível de
acesso aos respectivos dados.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O sistema operacional Windows possui um local
para armazenamento das configurações e parâmetros,
e outro local para armazenamento dos dados
dos usuários. Na pasta Usuários (ou Documents and
Settings), estão os arquivos dos usuários. No registro
do Windows, as hives (chaves) armazenam os parâmetros
de configuração para acesso aos softwares
e hardwares no computador. O registro do Windows
poderá ser consultado e editado com o Editor do
Registro, através da caixa de diálogo Executar (atalho
de teclado Windows+R = Run), regedit. Resposta:
Errado.
4. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Mateus tem em seu computador
o Windows 10 e um firewall pessoal instalado
que funciona corretamente. Nessa situação, embora
esteja funcionando corretamente, o firewall não é suficiente
para conter vírus e(ou) perdas de arquivos devidas
a eventual falta de becape.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O firewall do Windows é um filtro de conexões que permite
ou bloqueia o tráfego nas portas TCP do dispositivo.
Ele não analisa o conteúdo do tráfego de dados, portanto
ele não é capaz de identificar se existe um vírus de
computador anexo no correio eletrônico que o usuário
recebeu, por exemplo. Como o firewall atua na conexão
de rede, filtrando o tráfego entre o dispositivo e as redes
externas, sua função não abrange a detecção de códigos
maliciosos e não está relacionada com as cópias de segurança.
A cópia de segurança (backup, ou becape) dos
dados do usuário é um recurso utilizado para garantir a
integridade das informações, que procura recuperar os
arquivos que forem danificados ou excluídos, propositalmente
ou acidentalmente. Se ocorrer falha na cópia de
segurança, o firewall nada poderia fazer, por não ser o
seu escopo de atuação. Resposta: Certo.
5. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Cortana é um aplicativo
disponível no sistema operacional Windows desde
a versão XP e que possibilita criar o efeito de dupla
exposição, unindo vídeos ou fotos, ou esses dois elementos
juntos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A assistente virtual Cortana é um recurso disponível
no Windows 10, que não estava disponível nas versões
anteriores do sistema operacional. Ela permite localizar
informações armazenadas no dispositivo, na rede e
na Internet. Como um assistente, pode conversar com o
usuário e determinar sugestões baseadas nos hábitos do
usuário. No Windows, não há um recurso nativo que permita
realizar edição de vídeos e fotos simultaneamente,
com efeito de dupla exposição, como sugerido na questão.
Para recursos avançados de editoração, o usuário deverá
utilizar softwares de terceiros. Resposta: Errado.
NOÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL GNU LINUX
– CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA OPERACIONAL
GNU LINUX
O sistema operacional Linux é uma opção ao sistema
operacional Windows, com outras características próprias.
O sistema operacional Linux é mais utilizado em
sistemas de baixo custo, e possui diferentes distribuições
para diferentes modelos de computadores. Por
ser um sistema de código aberto, deu origem a outros
sistemas como o iOs (Apple) e o Android (Google).

Por ser um sistema operacional livre e licenciável,
possui a licença GNU GPL para distribuição. O projeto
GNU foi lançado no começo dos anos 80 e atualmente
é patrocinado pela FSF (Free Software Foundation).
Muitos usuários descobrem que no contexto de softwares
livres, ser livre não significa ser gratuito. Ao
contrário do termo freeware, que identifica uma categoria
de softwares gratuitos para utilização, o termo
free no Linux está relacionada às liberdades de uso.
A GPL (GNU Public Licence) baseia-se em 4 liberdades
‘essenciais’:
• A liberdade de executar o programa, para qualquer
propósito (liberdade nº 0)
• A liberdade de estudar como o programa funciona
e adaptá-lo às suas necessidades (liberdade nº 1). O
acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta
liberdade.
• A liberdade de redistribuir cópias de modo que você
possa ajudar ao seu próximo (liberdade nº 2).
• A liberdade de aperfeiçoar o programa e liberar os
seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade
beneficie deles (liberdade nº 3). O acesso ao
código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade.
Disponível em < https://www.gnu.org/philosophy/free-sw.pt-br.html
>. Acesso em: 27 nov. 2020.
Características básicas do sistema Linux
O Linux tem as seguintes características básicas:
Kernel (núcleo)
Shell (interpretador)
Terminal
(linha de comandos)
Interface gráfica
Figura 1. Assim como no Windows, o Linux tem camadas que
separam os recursos.
Distribuições Linux
Distribuição é um conjunto de personalizações
que mantém o mesmo núcleo (kernel) do Linux, mas
apresentável de forma diferenciada.
Puppy, Debian, Fedora, Kubuntu, Ubuntu, RedHat,
SuSe, Mandrake, Xandros (da Corel) e Kurumim são
alguns exemplos de distribuições.
Ubuntu é a distribuição mais cobrada em concursos
públicos, baseada na distribuição Debian. O
Ubuntu é uma versátil distribuição Linux que pode
ser instalada em várias construções computacionais,
desde que adaptadas (drivers).
• Possui um kernel (núcleo) comum em todas as
distribuições.
• FHS é um acrônimo para Hierarquia do Sistema de
Arquivos. Basicamente, ele é um padrão que todas
as distribuições Linux devem seguir para organizar
os seus diretórios.
• O código fonte está disponível para ser baixado,
estudado, modificado e distribuído gratuitamente.
• As distribuições oferecem recursos específicos
para cada proposta, mantendo o núcleo comum do
sistema.
• Cada distribuição poderá ter uma ou mais interfaces
de usuário, e elas podem ser usadas em outras
distribuições.
• Possui modo gráfico e terminal de comandos.
• Existem distribuições gratuitas e pagas.
• As modificações realizadas pelos usuários serão
submetidas para avaliação da comunidade de
desenvolvedores, que determinarão a importância
e relevância delas, antes de tornar as modificações
oficiais para todo o mundo.
• Como todo sistema operacional, possui suporte
para protocolos TCP, permitindo o acesso às redes
de computadores com browsers ou navegadores.
• Geralmente instalado em dispositivos com Windows,
o Linux oferece gerenciador de boot (bootloader)
para gerenciar a inicialização, exibindo um
menu para o usuário escolher qual sistema operacional
será usado na sessão atual.
• LILO e GRUB são os gerenciadores de boot mais
comuns nas distribuições Linux.
• O Linux é um sistema operacional do tipo case
sensitive, ou seja, diferencia letras maiúsculas de
letras minúsculas nos nomes de arquivos, diretórios
e comandos.
DeMuDi
Finnix
Insigne GNU
KeeP OS
Knoppix
Linspire
MeNTOPPIX
MEPIS
Rxart
Satux
Symphony OS
Big Linux
Gnoppix
ImpiLinux
Kurumim
Mint
Europa
EUA
Brasil
Brasil
EUA
EUA
Brasil
Brasil
Alemanha
África do Sul
Brasil
Irlanda
Alemanha
Indonésia
Argentina
Figura 2. Distribuição Ubuntu, derivada do Debian, é a mais
questionada.
Diretórios Linux
Os diretórios são pastas onde armazenamos e
organizamos arquivos e subpastas (subdiretórios). A
representação dos diretórios segue o princípio lúdico
de uma árvore. Árvore de diretórios ou folder tree
é a forma como as pastas dos sistemas Linux estão
organizadas. Elas têm uma hierarquia, para facilitar
a organização do sistema, seus arquivos, bibliotecas e
inclusive para melhorar a segurança do sistema.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
269

FHS é um acrônimo para Hierarquia do Sistema de Arquivos. Basicamente, ele é um padrão que todas as distribuições
Linux devem seguir para organizar os seus diretórios.
A escolha da árvore para representar a estrutura de diretórios, se mostrou adequada, dada a semelhança
entre seus componentes. Por exemplo, o diretório raiz é o primeiro diretório, assim como a raiz de uma árvore.
Encontramos diretórios principais, como /bin, /etc, /lib e /tmp, que podem ser considerados o ‘caule’ da árvore
de diretórios. Nos diretórios é possível criar subdiretórios, o que representam os galhos de uma árvore. E dentro
dos diretórios, temos arquivos (documentos, comandos, temporários) igual a árvore, como flores, folhas e frutos.
Enquanto o Windows representa com barra invertida um diretório, no Linux é usada a barra normal.
Diretórios, pastas e Bibliotecas são ‘sinônimos’. Diretórios é o nome usado no Windows XP e Linux, proveniente
do ambiente MS-DOS (interface de caracteres). Pastas é o nome usado no Windows. Bibliotecas é a estrutura de
organização criada no Windows Vista, que é utilizada no Windows 7, 8, 8.1 e 10 para organizar as informações
do usuário. Elas são usadas para organizar arquivos e subpastas (subdiretórios), mantendo-os até o momento de
serem apagados.
Importante!
Diretórios e comandos Linux são os itens mais importantes em concursos atualmente. Conceitos e características
do sistema operacional Linux já foram amplamente questionados nas provas anteriores.
Os diretórios são denominados com algumas letras que indicam o seu conteúdo. Confira na tabela a seguir.
NOME DESCRIÇÃO CONTEÚDO
/bin binary – binário = executável Contém os comandos (arquivos binários executáveis).
/dev
device – dispositivo = hardware
Contém os drivers dos dispositivos de hardware, para comunicação
do sistema operacional com o equipamento.
/home home – início Contém os arquivos dos usuários, como as bibliotecas do Windows.
/lib
library – biblioteca
Contém as bibliotecas do sistema Linux, compartilhadas por vários
programas.
/usr user – usuário Contém as configurações dos usuários.
Tabela – diretórios Linux, exemplos básicos
Os comandos são grafados com letras minúsculas, assim como os nomes dos diretórios. Diretórios e comandos
são algumas letras do nome do conteúdo ou ação realizada, que é um termo em inglês.
A seguir, uma tabela mais completa, com quase todos os diretórios de uma distribuição padrão Linux.
DIRETÓRIO
DESCRIÇÃO E COMENTÁRIOS
/ raiz do sistema, o diretório que ‘’guarda’’ todos os outros diretórios.
270
/bin
/boot
/dev
/etc
/etc/sysconfig
/etc/passwd
/etc/fstab
/etc/group
/etc/include
/etc/inittab
/etc/skel
/home
/lib
arquivos/comandos utilizados durante a inicialização do sistema e por usuários (após a
inicialização). O termo BIN é referência ao tipo de informação, binário.
arquivos utilizados durante a inicialização do sistema. Boot é uma expressão comum a
vários sistemas para indicar a inicialização.
drivers de controle de dispositivos. DEV vem de device, dispositivo.
arquivos de configurações do computador.
arquivos de configuração do sistema para os dispositivos.
dados dos usuários, senhas criptografadas... PASSWORD = senha.
sistemas de arquivos montados no sistema (file system table – tabela do sistema de
arquivos). O sistema de arquivos do Linux pode ser EXT3, EXT4, entre outros.
Grupos.
header para programação em C, através do comando include.
Arquivo (tabela) de configuração do init.
Contém os arquivos e estruturas que serão copiadas para um novo usuário do sistema.
pasta pessoal dos usuários comuns. Equivale às bibliotecas do sistema Windows.
bibliotecas compartilhadas. LIB vem de library, biblioteca.

DIRETÓRIO
/lib/modules
/misc
/mnt
/proc
DESCRIÇÃO E COMENTÁRIOS
módulos externos do kernel usados para inicializar o sistema...
arquivos variados (misc de miscelânea).
ponto de montagem de sistemas de arquivos (CD, floppy, partições...) MNT vem de
mount, montagem.
sistema de arquivos virtual com dados sobre o sistema. PROC vem de procedure.
/root diretório pessoal do root. Equivalente a pasta raiz da unidade de inicialização C:
/sbin
arquivos/comandos especiais (geralmente não são utilizados por usuários comuns).
/tmp arquivos temporários.
/usr
/usr/bin
/usr/sbin
/usr/lib
/usr/local
/usr/man
/usr/info
Unix System Resources. Contém arquivos de todos os programas para o uso dos usuários
de sistemas UNIX.
executáveis para todos os usuários.
executáveis de administração do sistema.
bibliotecas dos executáveis encontrados no /usr/bin.
arquivos de programas instalados localmente.
manuais.
informações.
/usr/X11R6
Arquivos do X Window System e seus aplicativos.
/var
/var/lib
/var/log
Contém arquivos que são modificados enquanto o sistema está rodando (variáveis).
Bibliotecas.
Contém os arquivos que armazenam informações, mensagens de erros dos programas,
relatórios diversos, entre outros tipos de logs.
Tabela – diretórios Linux
Existem sites na Internet que oferecem emuladores de Linux, para treinamento. Acesse https://bellard.org/
jslinux/ para conhecer algumas opções.
Comandos Linux
Os comandos são denominados com algumas letras que indicam a tarefa que eles realizam. Confira na tabela
a seguir:
NOME DESCRIÇÃO AÇÃO
cp copy – copiar Copiam os arquivos listados.
ls list – listar Lista os arquivos e diretório do local atual.
mv move – mover Pode mover ou renomear um arquivo ou diretório.
rm remove – remover Apagar arquivos.
vi view – visualizar Permite visualizar e editar um arquivo.
Tabela – comandos Linux, exemplos básicos
A seguir, uma tabela mais completa, com quase todos os comandos questionados pelas bancas organizadoras,
quando temos o item Linux no conteúdo programático.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
271

COMANDO DESCRIÇÃO EXEMPLO AÇÃO
cat
Concatenar, juntar ou mostrar. Exibir
o conteúdo de arquivos ou direcioná-lo
para outro.
cat arq1.txt >> arq2.txt
cat arq1.txt arq2.txt >> arq3.txt
cat arq1.txt
O arq1.txt será concatenado
com arq2.txt
Os arq1.txt e arq2.txt serão
unidos em arq3.txt
Exibirá arq1.txt
cd Mudar diretório. cd /home
cp Copiar arquivos e diretórios. cp teste.txt /home
Muda para o diretório /
home.
Copia o arquivo teste.txt
para o diretório /home.
cut
Lê o conteúdo de um ou mais arquivos
e tem como saída uma coluna
vertical.
cut arq1.txt
O comando cut pode ser
usado para mostrar apenas
seções específicas de um
arquivo de texto ou da saída
de outros comandos.
diff
Comparar e mostrar as diferenças
entre arquivos e diretórios.
diff arq1.txt arq2.txt
Mostra a diferença entre os
dois arquivos.
exit Sair do usuário atual. exit Sair do usuário atual.
grep
Seleciona uma linha de texto que
contenha o texto pesquisado.
cat arq1.txt | grep Nishimura
Exibe o arq1.txt (comando
cat no modo type), com
destaque para as linhas
que contenham Nishimura.
id Informa o usuário atual. id Informa o usuário atual.
ifconfig
Permite listar e configurar as interfaces
de rede (placas de rede)
conectadas no computador.
ifconfig -a
Listar todas as interfaces
(all)
No Windows, o comando é
ipconfig.
init
Desligar ou reiniciar o computador.
init 0
init 6
Desligar
Reiniciar
ln Criar links de arquivos. ln texto.txt
ls Listar arquivos e diretórios. ls
Cria um atalho para o arquivo
texto.txt.
Lista os arquivos e diretórios
existentes no diretório
atual.
kill Eliminar um processo em execução. kill 998 Eliminar o processo 998.
mkdir Criar diretório. mkdir /home/novo
Cria o diretório novo, dentro
do diretório /home.
mv
Mover e renomear arquivos e
diretórios.
mv texto.txt /home
mv texto.txt novo.txt
Move o arquivo texto.txt
para o diretório /home.
Renomeia o arquivo texto.
txt para novo.txt.
passwd Mudar a senha do usuário. passwd Mudar a senha.
ps
Listam os processos em execução,
e com o número poderá eliminar ele
com o comando kill.
ps
Listar os processos em
execução.
pwd Exibe o diretório atual. pwd Mostra onde estou.
rm Deletar arquivos. rm teste.txt Apaga o arquivo teste.txt
rmdir Remover diretórios. rmdir novo
sort Ordena o conteúdo de um arquivo. sort arq1.txt
Remove o diretório novo
que está no local atual.
Ordena o conteúdo do arquivo
arq1.txt
272

COMANDO DESCRIÇÃO EXEMPLO AÇÃO
sudo
Executar comandos como superusuário.
Válido por 10 min.
sudo ps
Executa o comando ps
como superusuário
shutdown
Desligar ou reiniciar o computador.
shutdown -r +10
shutdown -h +5
Reinicia em 10 minutos
Desliga em 5 minutos
tail
Exibir as últimas linhas de um
arquivo.
tail arq1.txt
Exibe as 10 últimas linhas
de arq1.txt
tar Empacotar arquivos. tar teste1.txt
Cria um arquivo que
contém os outros, sem
compactar.
touch
Criar e modificar data do arquivo.
Se o arquivo não existe, ele é criado
vazio, com a data atual.
touch teste.txt
Criar o arquivo vazio teste.
txt com a data atual.
useradd
Cria um novo usuário ou atualiza as
informações padrão de um usuário
no sistema Linux.
useradd fernando
Criar o usuário fernando,
com os arquivos definidos
em /etc/skel
vi Visualizar um arquivo no editor vi teste.txt
Entra em modo de visualização
e edição do arquivo
teste.txt
Tabela – comandos Linux
Todos os sistemas operacionais possuem recursos
para a realização das mesmas tarefas. Não é correto
afirmar que um sistema é melhor que outro, sendo
que eles são equivalentes em funcionalidades.
Prompt de Comandos (Windows) e Console de
Comandos (Linux)
A interface que não é gráfica, ou seja, de caracteres,
sempre existiu nos computadores. Mas entre o
Windows e Linux existem diferenças, tanto operacionais
como de comandos.
Confira um comparativo de comandos entre o
Linux e o Windows.
Voltar ao diretório
anterior
Diretório
pessoal
cd –
cd ~
Copiar arquivos cp copy
Mover arquivos mv move
Renomear mv ren
Listar arquivos ls dir
Apagar arquivos rm del
Ajuda
Data e Hora
Espaço em
disco
Processos em
execução
Finalizar
processo
Qual o diretório
atual?
man, help ou
info
date, cal ou
hwclock
df
ps
kill
pwd
/?
date e time
dir
cd
Subir um nível cd .. cd..
Diretório raiz cd / cd \
Apagar
diretórios
rm
deltree
Criar diretórios mkdir md
Alterar atributos
Alterar
permissões
Alterar proprietário
(dono)
Alterar grupo
Comparar arquivos
e pastas
Empacotar
arquivos
chmod
chown
chgrp
diff
tar
attrib
comp
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
273

Compactar
arquivos
gzip
compact
O Linux é um sistema operacional que possui código
aberto. Ele é formado pelo núcleo (kernel), shell (interpretador
de comandos) e terminal (linha de comandos).
Quando comandos são digitados no terminal,
eles são processados e executados pelo shell (interface
do núcleo com a interface do usuário). É o shell que
procura no núcleo do Linux as instruções que foram
solicitadas na linha de comandos. Resposta: Errado.
274
Alterar a senha
Concatenar, juntar
e mostrar
Mostrar,
visualizar
Pausa na exibição
de páginas
Interfaces de
rede
Caminho dos
pacotes
Listar todas as
conexões
passwd
cat
vi
more ou less
ifconfig
tracert
type
more
ipconfig
route
netstat arp -a
Apagar a tela clear Cls
Concatenar
comandos
Direcionar a
entrada para
um comando
Direcionar a
saída de um
comando
Localizar ocorrências
dentro
do arquivo
Exibir as últimas
linhas do
arquivo
Diretório raiz
Opção de um
comando
| |
< <
> >
grep
tail
/ (barra normal)
- (sinal de
menos)
\ (barra
invertida)
/ (barra normal)
Tabela – comparação de comandos Linux com comandos Windows
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CEBRASPE-CESPE – 2018) O kernel do sistema operacional
Linux tem a função de interpretar os comandos
executados em um terminal.
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. (CEBRASPE-CESPE – 2018) O Linux é um sistema
operacional em que cada usuário consegue ter apenas
um processo ativo por vez, processo esse que é iniciado
automaticamente quando o sistema é carregado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Linux é um sistema operacional multiusuário e
multitarefas, como o Windows. Cada usuário, entre
os vários usuários cadastrados e habilitados no
sistema, poderá executar vários processos. Os processos
poderão ser carregados na inicialização do
sistema, ou iniciados depois que o sistema estiver
em execução. Resposta: Errado.
3. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Após verificar que o diretório
/var/bo no Linux está sem espaço para novos
arquivos, Pedro resolveu mover todos os arquivos e
subdiretórios existentes nesse diretório para o diretório
/etc/backup/bo localizado em outro disco, também no
ambiente Linux.
Nessa situação, a partir do diretório raiz do sistema operacional,
o comando correto que Pedro deve usar para
executar essa tarefa é mv -Rf /var/bo > /etc/backup/bo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O comando mv é usado para mover ou renomear itens
no Linux. A questão enumera as ações que o usuário
Pedro deve realizar para mover todos os arquivos e subdiretórios
do diretório atual (/var/bo) para outro diretório
(/etc/backup/bo), que está localizado em outro disco.
A linha de comando sugerida foi mv -Rf /var/bo > /
etc/backup/bo
No Linux, o símbolo > é usado como direcionador de
saída de comandos. Ou seja, o resultado que seria
exibido na tela pelo comando mv, foi direcionada
para um arquivo, um local.
Removendo o símbolo, temos: mv -Rf /var/bo /etc/
backup/bo
O comando mv é usado para mover itens, quando
especificamos origem e destino. No enunciado informa
que o diretório /etc/backup/bo está em outra
unidade de disco, mas não vemos esta informação
na linha de comandos. Uma unidade de disco é identificada
por um nome, como hd0 (hard disk 0), ou
cd1 (compact disc 1), ou usb0 (unidade removível
conectada na porta USB número 0).
O comando deve informar a unidade de disco do destino
mv -Rf /var/bo /dev/usb1/etc/backup/bo
E as opções -Rf informadas no comando, são para trabalhar
de forma recursiva (R – considerar o diretório
atual e todos os diretórios abaixo) e sem confirmações
(f – force, sem pedir confirmação, sobrescreve
itens com mesmo nome). Resposta: Errado.
4. (CEBRASPE-CESPE – 2018) No sistema operacional
Linux, é possível utilizar duas extensões para nomear
os arquivos. Assim, nesse sistema, um arquivo poderia
ser nomeado, por exemplo, como contrato_BNB.tar.
gz.
( ) CERTO ( ) ERRADO

No Linux, as extensões de arquivos são opcionais. Os
arquivos podem não ter extensões, ter uma, duas, ou
várias extensões. Como o sistema operacional Linux
analisa o conteúdo do arquivo para decidir o que será
realizado (abrir, executar, editar, etc), as extensões
são usadas para organização, sem utilidade específica
para o sistema. O nome contrato_BNB.tar.gz contém
as extensões TAR (arquivos empacotados) e GZ
(arquivos compactados). Para renomear um arquivo
no Linux, use o comando mv, que é usado para mover
ou renomear itens. Resposta: Certo.
5. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Há uma diversidade grande
de distribuições do sistema Linux, cada uma delas
com estrutura de diretórios e kernel diferentes.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O sistema operacional Linux possui um kernel
(núcleo) comum para todas as distribuições. Distribuições
são pacotes de programas e interfaces (shell
e terminais de comandos) que podem variar, serem
personalizados, ampliados, reduzidos, mas que mantém
o mesmo núcleo comum que caracteriza ela
como sendo uma versão do Linux. Resposta: Errado.
NOÇÕES DE SISTEMAS OPERACIONAIS
EMBARCADOS/MÓVEIS: ANDROID E IOS
Os sistemas operacionais embarcados ganharam
destaque após a popularização dos celulares, smartphones
e tablets.
No início, os celulares possuíam um sistema operacional
dedicado, que não era atualizável e acompanhava o
aparelho até o final de sua vida útil. As empresas fabricantes
de celulares desenvolviam algumas aplicações genéricas
e entregavam no aparelho o conjunto de ferramentas
básicas como agenda telefônica e alguns jogos simples.
Com a era dos smartphones, iniciada com sistemas
operacionais da Microsoft (Windows Mobile), aparelhos
iPhone da Apple (com sistema iOs) e aparelhos
HTC com sistema Google Android, tudo mudou em
relação aos sistemas dos celulares.
Se antes eram sistemas embarcados legados (abandonados),
agora são sistemas móveis com atualizações
regulares de seus recursos. O crescimento da velocidade
e a expansão do acesso à Internet contribuíram
para esta evolução.
A Apple lançou uma loja de aplicativos, onde os
desenvolvedores poderiam oferecer aplicações e os
usuários poderiam realizar o download e instalação
em seus aparelhos. Os sistemas operacionais embarcados
deixariam de ser sistemas legados e se tornariam
sistemas móveis altamente personalizáveis.
Mantendo os princípios de funcionamento dos sistemas
operacionais Windows e Linux, ou seja, oferecer uma
plataforma para instalação de aplicações e interface para
o usuário interagir com o hardware, as características dos
sistemas móveis foram introduzidas nos sistemas ‘fixos’,
como a loja de aplicativos Microsoft Store, para Windows.
Após esta breve contextualização, vamos conhecer
os sistemas Google Android e Apple iOs.
Importante!
Este é um tópico novo em concursos públicos,
que tem questionado sobre a estrutura e características
dos sistemas embarcados ou móveis.
Com a aplicação de outras provas de concursos
com este item, a tendência é que sejam questionadas
funcionalidades práticas dos aparelhos.
Sistema operacional Android
Baseado no núcleo Linux e desenvolvido pela empresa
de tecnologia Google, a interface de usuário é baseada
na manipulação direta. É um sistema voltado para dispositivos
com tela sensível ao toque, como tablets e smartphones,
porém pode ser encontrado em alguns aparelhos
portáteis do tipo netbook, como o Chromebook (que utiliza
o Chrome OS, uma variação do Android).
A loja de aplicativos é a Google Play, que antes era
conhecida como Android Market. É um serviço de distribuição
digital de aplicativos, jogos, filmes, programas
de televisão, livros e músicas, operado pela Google.
Versões do Android
Os nomes das versões Android se tornaram uma
tradição. No início (2008), o Android 1.0 – Astro, foi
lançada junto ao aparelho HTC Dream.
Existiu a intenção de nomear as versões com
nomes de robôs e androides, e o próximo seria chamado
de Bender (Futurama – Fox Channel), mas a emissora
não autorizou o uso.
As diferentes versões de Android têm desde a versão
1.5, nomes de sobremesas ou bolos (em inglês) e
seguem uma lógica de ordem alfabética:
1.5: Cupcake
1.6: Donut
2.0 - 2.1: Eclair
2.2: FroYo (Frozen Yogurt)
2.3: Gingerbread
3.0 - 3.2: Honeycomb
4.0: Ice Cream Sandwich
4.1 - 4.2 - 4.3: Jelly Bean
4.4: KitKat (autorizado pela Nestlé, mudou o foco
do sistema para o usuário, explorando a experiência
do usuário (User Experience) com elementos e fatores
que gerassem uma avaliação positiva).
5.0(5.0.1 e 5.0.2) – Lollipop
6.0 (6.0.1)– Marshmallow
7.0 (7.1, 7.1.1 e 7.1.2) – Nougat
8.0 (8.1) – Oreo (utilizando uma nova arquitetura
de software)
9.0 – Pie
10 – Android 10 ou versão Q (recursos de biometria
e imagens aprimorados)
11 – Android 11 ou versão R (última versão, lançada
em fevereiro 2020)
Características do Android
Quando o usuário adquire um aparelho com o sistema
operacional Android, ele precisará fazer login em uma
conta Google para acesso aos recursos do dispositivo. A
conta de usuário poderá ter correio eletrônico gratuito,
dados de aplicações, financeiros, localização, navegação,
privacidade, segurança, entre outras informações.
Possui código fonte aberto, disponível para ser baixado,
estudado, modificado e distribuído. É um sistema
operacional muito popular e flexível, tanto quanto os sistemas
embarcados Arduíno em aparelhos de automação.
O Android utiliza Java, mas contém vários módulos
desenvolvidos em HTML5. O desenvolvedor de
aplicativos Android pode usar o JME para desenvolvimento
de recursos, que serão publicados e distribuídos
na Google Play (loja de app’s). Ao contrário da
Apple, os desenvolvedores podem distribuir seu app
em outros locais fora da loja oficial, criando um problema
de segurança para os usuários.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
275

276
Os usuários podem, mas não devem, fazer download
de aplicativos para Android a partir de qualquer fonte,
porém o recomendado é que se utilize a loja virtual oficial.
Apps baixados fora das lojas oficiais podem conter
malwares (como spywares, cavalos de Troia, adwares,
etc.) que comprometerão a privacidade do usuário.
Uma das principais características (e vantagens)
do Android é o acesso imediato aos recursos da Google,
como Google Cloud Print (para imprimir remotamente),
Google Fotos (para armazenamento de cópia
das imagens e vídeos do aparelho), Google Drive
(armazenamento de dados na nuvem), entre outros.
As configurações e preferências são armazenados na
Conta Google, podendo ser compartilhadas em outros
dispositivos que estejam conectados na mesma conta.
O Google Assistente é o assistente virtual para o sistema,
que permite realizar tarefas com comandos de voz.
Sistema operacional iOs
O iOS é um sistema operacional desenvolvido pela
Apple que pode ser encontrado no iPhone, iPad e iPod Touch
da empresa, considerando que os notebooks da empresa
utilizando o MacOS e os relógios inteligentes o watchOS.
iOS o “i” vem da expressão “internet”, enquanto o
OS significa “Operating System”, (“sistema operacional”,
em português).
Diferentemente do Android, seu núcleo é fechado,
apesar de ter sido desenvolvido a partir do Linux e
todos os controles são disponibilizados pela Apple.
A loja de aplicativos Apple Store (ou apenas App
Store) disponibiliza aplicações que foram verificadas
pela empresa antes de serem publicadas. Assim, é
considerada mais segura, por ter camadas extras de
validação antes da distribuição.
Versões do iOs
As versões de iOs são numeradas. Iniciou na versão
1 com o lançamento do iPhone, e na versão 2
introduziu o conceito da App Store.
A cada nova versão foram introduzidos novos recursos,
e na versão 7 ocorreu uma mudança na interface,
central de controle e introdução do recurso AirDrop (para
compartilhamento de arquivos entre aparelhos da Apple).
Com o lançamento de novos aparelhos iPhone, novos
sistemas operacionais iOs foram disponibilizados, com
possibilidade de atualização de alguns modelos anteriores.
Atualmente, estamos com o aparelho iPhone 12 à
venda e o sistema iOs versão 14 disponível.
Ao contrário do Android que é personalizável de
muitas formas, inclusive com relação às atualizações
do sistema, o iOs pode ser considerado um sistema
muito mais fechado, com poucas personalizações e
atualizações mandatórias (que devem ser instaladas).
A principal característica do iOs não está na sua
interface ou em seus recursos acessíveis pelo usuário,
mas naquilo que existe por trás de tudo: as camadas iOs.
Camadas iOs
São quatro camadas, semelhante a outros sistemas
operacionais, porém com nomes bem diferentes. Vou
usar aqui o diagrama usado no Linux, e poderá perceber
que essencialmente são os mesmos recursos,
porém com novos nomes.
Core OS (núcleo)
Core Services
(Foundation)
Media
Cocoa Touch (UIKit)
Camadas do sistema iOs
Camada Core OS – como o kernel/núcleo, encapsula
o ambiente e interfaces de baixo nível, e as aplicações
não têm acesso por questões de segurança.
Camada Core Services (Foundation) – fundação, ou
base do sistema. Esta camada contém os recursos que
serão usados pelos aplicativos nativos do sistema iOs,
como Safari, Casa, Saúde, Traduzir e iTunes.
Camada Media – camada de mídia, que faz a renderização
(transformação) de gráficos, áudio e vídeo.
Nesta camada estão os recursos de manipulação dos
conteúdos da interface.
Camada Cocoa Touch (UIKit – User Interface Kit)
– interface com o usuário, como multitarefa, notificações
e acessibilidade.
Sistemas operacionais embarcados ou móveis
Os sistemas operacionais possuem características
específicas no âmbito de plataforma. Um aplicativo
desenvolvido para o sistema Android será executado
no aparelho que possui esta plataforma, e o mesmo
ocorrerá com sistemas desenvolvidos em iOs. Se
o usuário acessar a plataforma de aplicativos (Google
Play ou Apple Store), encontrará aplicativos específicos
para o seu sistema operacional, que às vezes não possui
correspondente na outra plataforma. Se o usuário precisa
de uma aplicação iOs no Android, caso não exista,
não poderá fazer a emulação de forma plena.
O Android tem sua própria JVM que se chama Dalvik
(até Android 4.0) e ART (Android RunTime) na versão
5 e superiores. A máquina virtual Dalvik permite
a execução de códigos originalmente desenvolvidos
em Java dentro da plataforma Android. O XCode é o
ambiente de desenvolvimento nativo do sistema iOS,
que não utiliza máquina virtual.
A arquitetura do iOS é composta por camadas:
Cocoa Touch, Media, Core Services e Core OS. Os programas
desenvolvidos para iOS, utilizam a linguagem
Swift e Object C (obsoleta).
Nos sistemas operacionais da Apple, estão incluídos
métodos para o gerenciamento de itens armazenados
no iCloud. O iCloud é a nuvem da Apple, que
armazena em uma conta cloud (nuvem), arquivos,
fotos e configurações de um aparelho com iOS. Arquivos
e diretórios existentes na nuvem serão sincronizados
e poderão ser acessados por usuários do iOs, tanto
no iPhone, iPad como no iMac e PCs.
O serviço iCloud está associado a equipamentos
Apple (iPad, iMac, entre outros), e possuem limitação
de espaço. Existem opções gratuitas de armazenamento
no iCloud, até outras pagas com mais espaço,
mas nenhuma opção ilimitada.

O smartphone que executa Android possui um
sistema embarcado associado a um login de contas
Google. O aplicativo instalado no aparelho não precisa
utilizar a conta Google, que geralmente é usada
apenas para acesso do usuário ao dispositivo e sincronização
de configurações. O aplicativo, caso possua
esta funcionalidade, poderá capturar e enviar arquivos
armazenados na memória interna, no cartão SD
(memória expandida) e nuvem (Google Drive), independentemente
das permissões de contas Google.
Os aplicativos geralmente são disponibilizados com
manifestos. Os manifestos são informações sobre o
desenvolvimento deles, que seguindo a ideia da licença
GNU GPL (Linux) da origem do Android, informa as
características do aplicativo, os recursos atualizados, e
as transações que ele executa no aparelho do usuário.
IOS
ANDROID
2. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Mesmo controlando o
login e a senha do usuário via contas Google, um aplicativo
pode capturar e enviar arquivos armazenados
no cartão SD do celular que utiliza o sistema Android.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O smartphone que executa Android possui um sistema
embarcado associado a um login de contas Google. O
aplicativo instalado no aparelho não precisa utilizar
a conta Google, que geralmente é usada apenas para
acesso do usuário ao dispositivo e sincronização de
configurações. O aplicativo, caso possua esta funcionalidade,
poderá capturar e enviar arquivos armazenados
na memória interna, no cartão SD (memória
expandida) e nuvem (Google Drive), independentemente
das permissões de contas Google. Resposta: Certo.
Hardware
Tempo de
bateria
Exclusivo para os
dispositivos da
marca.
Desde o iPhone
8, os carregadores
são de alta
potência.
Motorola, LG,
Samsung, Xiaomi,
entre outras.
Desde 2014, possui
gerenciadores
de bateria.
3. (CEBRASPE-CESPE – 2018) O Android disponibiliza
um banco de dados público local, orientado a objetos,
para o armazenamento de dados estruturados, o
que possibilita o gerenciamento das aplicações e dos
dados de forma rápida e segura.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Atualizações
Desenvolvimento
Integração
com outros
dispositivos
Os novos aparelhos
já estão
com o iOs 14, e
os recentes são
atualizados.
Um aplicativo
para iPhone
utiliza-se da linguagem
Swift e
Objective-C.
Total entre aparelhos
da Apple.
A maioria dos
aparelhos usa a
versão 7 (Nougat),
sendo a versão
9 (Pie) a mais
recente.
Um aplicativo
Android deve ser
desenvolvido em
linguagens específicas:
Kotlin e Java.
Baixa e complexa.
O banco de dados para o armazenamento de dados
estruturados não é público, pois caso fosse, seria
inseguro. Os provedores de conteúdo oferecem
armazenamento público e armazenamento restrito,
sendo uma opção segura, associada a login de
contas. Outro erro na assertiva é o banco de dados
ser orientado a objetos, sendo que o Android utiliza
base de dados SQLite. Resposta: Errado.
4. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Quando a Internet está
disponível, os aplicativos executados em segundo plano
podem efetuar requisições, que utilizam muita carga
da bateria e podem ocasionar erros nos aplicativos,
por isso, na versão 8.0 do sistema, os manifestos não
podem ocorrer para transmissões implícitas.
Segurança
Aplicativos
fechados.
Aplicativos
personalizáveis.
Tabela comparativa de alguns itens do sistema iOs (Apple) e Android
(Google)
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CEBRASPE-CESPE – 2018) No desenvolvimento de
aplicativos para o iOS em que se faça a sincronização
de dados entre dispositivos, pode ser usada a classe
FileManager, do framework Foundation, a qual tem
métodos para gerenciar itens armazenados no iCloud.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Nos sistemas operacionais da Apple, estão incluídos
métodos para o gerenciamento de itens armazenados
no iCloud. O iCloud é a nuvem da Apple, que armazena
em uma conta cloud (nuvem), arquivos, fotos e
configurações de um aparelho com iOS. Arquivos e
diretórios existentes na nuvem serão sincronizados
e poderão ser acessados por usuários do iOs, tanto
no iPhone, iPad como no iMac e PCs. Resposta: Certo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Os manifestos são as configurações de desenvolvimento
do aplicativo e as instruções para a sua execução.
Alguns aplicativos são executados por todo
o tempo, desde o momento que ele for iniciado. A
finalização explícita do aplicativo não garante que
ele tenha sido realmente desativado, pois poderão
ter transações descritas no manifesto que necessitem
de acesso em segundo plano.
Ou seja, mesmo que o aplicativo seja finalizado,
ele poderá continuar em execução consumindo
recursos do aparelho, caso tenha sido declarado no
manifesto e o usuário autorizado nas permissões de
acesso quando ele foi instalado. Resposta: Correto.
5. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Ainda que o usuário de
dispositivo Android instale apps de lojas não oficiais
do Google, o dispositivo não será afetado por trojans,
devido a sua arquitetura baseada em Unix, que são
códigos que abrem portas de manipulação remota do
celular.
( ) CERTO ( ) ERRADO
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
277

278
O download de aplicativo para o aparelho deverá ser
realizado preferencialmente através da loja de aplicativos
oficial (Google Play e Apple Store). Quando a
instalação é realizada através de outras distribuições
de aplicativos, eles poderão conter trojans (cavalos de
Troia) que executarão atividades maliciosas enquanto
o app estiver sendo executado. Resposta: Errado.
TECNOLOGIAS DE VIRTUALIZAÇÃO DE
PLATAFORMAS: EMULADORES, MÁQUINAS
VIRTUAIS, PARAVIRTUALIZAÇÃO
Neste tópico, vamos conhecer as estratégias que os
sistemas operacionais utilizam para ‘enganar’ o hardware
ou o software.
Cada sistema operacional é desenvolvido seguindo
uma arquitetura que o faz executar com uma determinada
combinação específica de hardware. É muito
comum observar em notebooks o selo Windows, indicando
que aquele hardware foi testado e é compatível
com o sistema operacional da Microsoft. Apesar de
existirem muitos fabricantes de processadores (CPU),
o sistema operacional Windows só poderá rodar em
determinados modelos. Apesar de existirem muitos
fabricantes de memórias, o sistema operacional Windows
só poderá rodar com determinados modelos.
Se o usuário precisa utilizar outro sistema operacional,
ele deverá utilizar algum recurso que permita
alternar entre as suas necessidades.
A primeira opção é o particionamento do disco
rígido do dispositivo computacional e a instalação
de um sistema operacional em cada partição. Em um
computador com Windows, o Linux poderá ser instalado.
O gerenciador de boot ou inicialização permitirá
que no momento que ele for ligado, o usuário escolha
um ou outro sistema para utilização.
Obviamente este método não permite a execução
simultânea dos sistemas, e caso o usuário precise trocar
de sistema, precisará fechar todas as suas aplicações
e reiniciar o computador.
As opções que conheceremos agora são os emuladores,
virtualização e paravirtualização de sistemas.
A primeira forma de uso são os emuladores.
Eles são o oposto da máquina real. Eles simulam
um sistema que talvez nem exista mais. Implementam
todas as instruções realizadas pela máquina real em
um ambiente abstrato de software. Os emuladores de
games arcade, são um exemplo de como eles podem
ser executados em uma plataforma atual de software,
apesar de terem sido desenvolvidos e escritos para
uma plataforma que não existe mais.
Eles enganam, fazendo com que todas as operações
da máquina real sejam implementadas em um software.
Interpreta um código que foi desenvolvido para outra
plataforma. Os emuladores são restritos aos códigos que
forem escritos, logo sua aplicação é um pouco restrita.
Os emuladores de terminal Linux, que podem ser
usados para estudos e treinamento, são opções on-line
que demonstram o uso e especialmente as limitações
deste tipo de utilização. O usuário que acessa o emulador
on-line Linux tem acesso apenas aos comandos
que foram previamente programados nele. Se o usuário
tentar executar comandos que o emulador não
conhece, não obterá resultado algum.
Outra forma é a virtualização.
As máquinas virtuais (VM – Virtual Machine),
criam uma camada para compatibilizar diferentes plataformas.
Esta camada é chamada de virtualização. Este
recurso é muito popular, devido às suas características
de implementação e utilização por qualquer usuário
com um pouco de conhecimento técnico de informática.
São softwares que podem ser utilizados para fazer os
recursos parecerem diferentes do que realmente são. Será
uma duplicata eficiente e isolada de uma máquina real.
A IBM define uma máquina virtual como uma
cópia totalmente protegida e isolada de um sistema
físico. Na década de 60, era uma abstração de software
que enxerga um sistema físico (máquina real).
Como a máquina virtual é separada por sandbox
(caixa de areia, um espaço isolado que acessa de forma
controlada os recursos disponíveis) do restante do
sistema, o software dentro dela não pode adulterar o
computador host ou hospedeiro. As máquinas virtuais
também podem ser usadas para outras finalidades,
como a virtualização de servidores.
VMWare, Virtual Box, Microsoft Azure e Hyper-V
são alguns exemplos de máquinas virtuais disponíveis
atualmente.
Quando elas são executadas, o usuário tem acesso
a ambos os sistemas simultaneamente. Portanto, ao
contrário do uso de múltiplos boots, o usuário poderá
acessar dados dos dois sistemas ao mesmo tempo.
Poderá acessar seus arquivos no Windows do computador,
e os arquivos do Linux que estiver sendo executado
em uma máquina virtual.
Ao executar máquinas virtuais, é possível definir
a quantidade de recursos que serão ofertados para as
aplicações, como memória e processadores. E servidores
Microsoft Hyper-V, por exemplo, podemos disponibilizar
até 4 processadores para uma máquina
virtual Linux.
Os gerenciadores de virtualização procuram organizar
o que será disponibilizado, e como será disponibilizado.
Quando o hypervisors (gerenciadores de
virtualização) executam diretamente o hardware, são
conhecidos como nativos, ou baremetal. Quando o
hypervisors é uma aplicação como a máquina Virtual
Java (JVM), que está executando no hardware para
construir outro hardware virtualizado, dizemos que
é do tipo hosted (hospedado).
A paravirtualização é a máquina virtual de uma
máquina virtual.
Algumas vezes, a camada de virtualização não é
suficiente para a execução de uma aplicação especializada.
Em um sistema Windows, podemos virtualizar
uma máquina Linux e ainda continuar executando
emuladores na camada do Windows.
A paravirtualização acaba combinando os recursos
de virtualização e emulação, para que todos os
recursos estejam disponíveis.
Em uma máquina virtual, todos os recursos estarão
sob controle controlado da virtualização aplicada.
Em um emulador, todos os recursos estarão sob controle
controlado da emulação aplicada.
Na paravirtualização, além do controle aplicado
pela virtualização ou emulação, os recursos originais da
máquina real continuarão disponíveis, evitando assim
o processamento dedicado para um recurso, sendo que
outros poderão ser executados também pelo usuário.

EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CEBRASPE-CESPE – 2010) Na virtualização, o armazenamento
de dados é feito em servidores remotos
com grande redundância, aumentando, assim, a disponibilidade
de recursos de armazenamento.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O armazenamento de dados é realizado no servidor
local, que está operando a virtualização. O servidor
remoto poderia ser usado para virtualização
no caso de plataforma Windows Azure na nuvem
Microsoft. A redundância de dados, que geralmente
é implementada por sistemas RAID, tende a diminuir
a capacidade de armazenamento dos discos
empregados. Resposta: Errado.
2. (CEBRASPE-CESPE – 2010) A virtualização permite que
um único computador hospede múltiplas máquinas virtuais,
cada uma com o próprio sistema operacional. A
vantagem dessa abordagem é que a falha em uma das
máquinas virtuais não gera falha automática nas outras.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A virtualização permite que um único computador
hospede múltiplas máquinas virtuais. Cada máquina
virtual poderá executar um sistema operacional
diferente e todos estariam compartilhando os recursos
de modo protegido. A vantagem dessa abordagem
é que a falha em uma das máquinas virtuais
não gera falha automática nas outras. Como as
máquinas virtuais são executadas em modo protegido
(sandbox), o que acontece em uma não interfere
na outra. Resposta: Certo.
3. (CEBRASPE-CESPE – 2010) A ferramenta de virtualização
Hyper-V da Microsoft permite a execução de
servidores virtualizados com o sistema operacional
convidado Red Hat Linux, disponibilizando até oito
processadores virtuais para esse sistema operacional.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Hyper-V suporta até 4 processadores para cada sistema
operacional. A capacidade de suporte para até
quatro processadores múltiplos no ambiente de uma
máquina virtual possibilita o aproveitamento total
dos aplicativos multi-threaded. Resposta: Errado.
4. (CEBRASPE-CESPE – 2010) Na paravirtualização, a
máquina virtual simula o hardware e possibilita que o
sistema convidado (guest) seja executado de maneira
isolada.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A virtualização (máquina virtual) é a técnica onde é
simulada o hardware (igual ou inferior ao existente no
hospedeiro) e o sistema é executado de maneira isolada.
Na paravirtualização uma máquina virtual será
criada sobre a outra máquina virtual, possibilitando a
execução protegida e isolada. Resposta: Errado.
5. (CEBRASPE-CESPE – 2010) Para que a ferramenta de
virtualização se comunique diretamente com o hardware,
pode ser utilizado um hypervisor nativo, também
conhecido como baremetal.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Os gerenciadores de virtualização procuram organizar
o que será disponibilizado, e como será disponibilizado.
Quando o hypervisors (gerenciadores de
virtualização) executam diretamente o hardware,
são conhecidos como nativos ou baremetal. Quando
o hypervisors é uma aplicação como a máquina
Virtual Java (JVM), que está executando no hardware
para construir outro hardware virtualizado, dizemos
que é do tipo hosted (hospedado). Resposta: Correto.
NOÇÕES BÁSICAS DE FERRAMENTAS
E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO E
CORREIO ELETRÔNICO
O e-mail (Electronic Mail, correio eletrônico) é uma
forma de comunicação assíncrona, ou seja, mesmo
que o usuário não esteja on-line, a mensagem será
armazenada em sua caixa de entrada, permanecendo
disponível até ela ser acessada novamente.
O correio eletrônico (popularmente conhecido
como e-mail) tem mais de 40 anos de existência. Foi
um dos primeiros serviços que surgiu para a Internet,
e se mantém usual até os dias de hoje.
vDica
O Mozilla Thunderbird é um cliente
de e-mail gratuito com código aberto
que poderá ser usado em diferentes
plataformas.
O eM Client é um cliente de e-mail gratuito
para uso pessoal no ambiente
Windows e Mac. Facilmente configurável.
Tem a versão Pro, para clientes
corporativos.
O Microsoft Outlook, integrante do pacote
Microsoft Office, é um cliente de
e-mail que permite a integração de várias
contas em uma caixa de entrada
combinada.
O Microsoft Outlook Express foi o cliente
de e-mail padrão das antigas versões
do Windows. Ainda aparece listado nos
editais de concursos, porém não pode
ser utilizado nas versões atuais do sistema
operacional.
Webmail. Quando o usuário utiliza um
navegador de Internet qualquer para
acessar sua caixa de mensagens no
servidor de e-mails, ele está acessando
pela modalidade webmail.
Apesar de existirem diversas opções para composição,
envio e recebimento de mensagens eletrônicas,
as bancas preferem as questões sobre
o cliente de e-mail Microsoft Outlook, integrante
do pacote Microsoft Office.
O Microsoft Outlook possui recursos que permitem
o acesso ao correio eletrônico (e-mail), organização
das mensagens em pastas, sinalizadores,
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
279

acompanhamento e também recursos relacionados a
reuniões e compromissos.
Os eventos adicionados ao calendário podem ser
enviados na forma de notificação por e-mail para os
participantes.
O Outlook possui o programa para instalação no
computador do usuário e a versão on-line. Essa versão
pode ser gratuita (Outlook.com, antigo Hotmail) ou
corporativa (Outlook Web Access – OWA, integrante
do Microsoft Office 365).
Usuário
@
Figura 3. Para acessar as mensagens armazenadas em um servidor
de e-mails, o usuário pode usar um cliente de e-mail ou o navegador
de Internet
Formas de acesso ao correio eletrônico
Podemos usar um programa instalado em nosso
dispositivo (cliente de e-mail) ou qualquer navegador
de Internet para acessarmos as mensagens recebidas.
A escolha por uma ou por outra opção vai além
da preferência do usuário. Cada forma de acesso tem
suas características e protocolos. Confira.
FORMA DE
ACESSO
Cliente de E-mail
Webmail
CARACTERÍSTICAS
Protocolo SMTP para enviar mensagens
e POP3 para receber. As
mensagens são transferidas do servidor
para o cliente e são apagadas
da caixa de mensagens remota.
Protocolo IMAP4 para enviar e para
receber mensagens. As mensagens
são copiadas do servidor para a janela
do navegador e são mantidas
na caixa de mensagens remota.
em concursos públicos o que vale é a configuração
padrão, apresentada neste material.
SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é o Protocolo
para Transferência Simples de E-mails. Usado pelo
cliente de e-mail para enviar para o servidor de mensagens,
e entre os servidores de mensagens do remetente
e do destinatário.
POP3 ou apenas POP (Post Office Protocol 3) é o
Protocolo de Correio Eletrônico, usado pelo cliente de
e-mail para receber as mensagens do servidor remoto,
removendo-as da caixa de entrada remota.
IMAP4 ou IMAP (Internet Message Access Protocol)
é o Protocolo de Acesso às Mensagens via Internet é
usado pelo navegador de Internet (sobre os protocolos
HTTP e HTTPS) na modalidade de acesso webmail,
transferindo cópias das mensagens para a janela do
navegador e mantendo as originais na caixa de mensagens
do servidor remoto.
Enviar – SMTP
Servidor Exchange
Receber – POP3
Enviar e Receber
SMTP
Servidor Gmail
Enviar e Receber
IMAP4
Remetente Cliente
Destinatário
Webmail
Figura 5. O remetente está usando o programa Microsoft Outlook
(cliente) para enviar um e-mail. Ele usa o seu e-mail corporativo
(Exchange). O e-mail do destinatário é hospedado no servidor Gmail,
e ele utiliza um navegador de Internet (webmail) para ler e responder
os e-mails recebidos.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2020) Um usuário enviou um e-mail por
meio do MS-Outlook 2010, em sua configuração
padrão, cujos campos estavam como mostrados a
seguir.
Usuário
Servidor de e-mails
Receber – POP3
Servidor de e-mails
Receber IMAP4
Usuário
De: usuario@avare.gov.br
Para: superior@avare.gov.br
Cc: novo@avare.gov.br
Cco: protocolo@avare.gov.br
Assunto: cadastrar estagiario@avare.gov.br
Considerando que a mensagem foi enviada e recebida
com sucesso, de acordo com os campos mostrados, a
quantidade de contas de e-mail que receberam a mensagem
foi:
280
Cliente de e-mail
Navegador de Internet
Figura 4. Usando o protocolo POP3, a mensagem é transferida para
o programa de e-mail do usuário e removida do servidor. Usando
o protocolo IMAP4, a mensagem é copiada para o navegador de
Internet e mantida no servidor de e-mails.
Os protocolos de e-mails são usados para a troca
de mensagens entre os envolvidos na comunicação.
O usuário pode personalizar a sua configuração, mas
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
O correio eletrônico permite a troca de mensagens e
arquivos entre os usuários cadastrados.
Os campos do e-mail permitem identificar cada um
dos envolvidos na comunicação, além do título da
mensagem, conteúdo e anexos.

O campo DE é para identificar o remetente da
mensagem.
O campo PARA identifica o destinatário principal da
mensagem.
O campo CC identifica o destinatário com cópia da
mensagem.
O campo CCO é para o destinatário com cópia oculta,
que receberá a mensagem, mas não terá o seu
endereço exibido para os outros destinatários.
O campo ASSUNTO é usado para identificar o título
da mensagem, e caso um endereço seja inserido
nele, não será considerado como um destinatário da
mensagem (na questão, o estagiario@avare.gov.br)
A mensagem foi enviada para três destinatários.
Para: superior@avare.gov.br, Cc: novo@avare.gov.
br e Cco: protocolo@avare.gov.br. Resposta: Letra C.
2. (VUNESP – 2019) Um usuário do serviço de correio
eletrônico de uma empresa deseja que as mensagens
recebidas em sua conta sejam mantidas no servidor
mesmo depois de ter sido realizada a primeira leitura
dessas mensagens. Para tanto, ele deverá configurar
o programa de correio eletrônico para utilizar o
protocolo
permite inserir um conteúdo no final da mensagem
que estiver sendo redigida. Resposta: Letra A.
4. (VUNESP – 2019) Observe a seguir os campos de um
e-mail sendo preparado por meio do MS-Outlook 2010,
em sua configuração padrão.
a) 7
b) 6
c) 5
d) 4
e) 3
O usuário da conta6@ins.gov.br, ao receber o e-mail,
observa que ele também foi enviado para quantos
outros destinatários?
a) http
b) IMAP
c) POP
d) SMTP
e) V25
Diferenças entre o acesso por um cliente de e-mail e
pelo webmail? Existem e são simples.
• O cliente de e-mail permite múltiplas conexões
simultâneas, enquanto o webmail é individual.
• O cliente de e-mail (na configuração padrão, usando
SMTP e POP3) copia as mensagens que estão no
servidor de e-mail para o computador local, removendo
a mensagem do servidor.
• O cliente de e-mail (se usar IMAP4) copia as mensagens
que estão no servidor de e-mail para o computador
local, mas mantém as mensagens originais no servidor.
• O webmail (usando IMAP4) acessa as mensagens
no servidor usando um navegador de Internet, mas
não remove estas mensagens.
• O webmail não necessita de nenhum aplicativo
específico (cliente de e-mail), bastando apenas um
navegador de Internet (Internet Explorer, Mozilla
Firefox, Google Chrome, Opera, Apple Safari, entre
outros).
• Na transferência IMAP4 operando via navegador
web pelo protocolo HTTP, acontece a sobreposição
dos protocolos, porque todos são da camada 7 do
modelo OSI. Resposta: Letra B.
3. (VUNESP – 2019) Um atendente deseja enviar, por
meio do MS-Outlook 2010, em sua configuração
padrão, um e-mail contendo um relatório escrito no
MS-Word 2010.
O relatório deverá ser inserido no e-mail por meio do
recurso de
a) anexo.
b) Cco.
c) Agenda.
d) Cc.
e) Assinatura.
Anexos são arquivos enviados com a mensagem
de e-mail. Os campos CC e CCO são para endereçamento
de destinatários do e-mail. O item Assinatura
O usuário conta6@ins.gov.br está no campo CCO.
Logo, ele recebe o e-mail e o seu endereço não é
mostrado para os demais destinatários da mesma
mensagem.
Quem está no campo CCO consegue ver...
remetente (campo DE) – conta1@ins.gov.br
destinatários principais (campo PARA) - conta2@
ins.gov.br; conta3@ins.gov.br; conta4@ins.gov.br
destinatário em cópia (campo CC) – conta5@ins.
gov.br
Mas não consegue ver quem também estiver no
campo CCO (conta7@ins.gov.br)
Portanto, ele consegue ver outros 4 destinatários no
e-mail. Resposta: Letra D.
USO DO CORREIO ELETRÔNICO
Para utilizar o serviço de correio eletrônico, o
usuário deve ter uma conta cadastrada em um serviço
de e-mail. O formato do endereço foi definido inicialmente
pela RFC822, redefinida pela RFC2822, e atualizada
na RFC5322.
Dica
RFC é Request for Comments, um documento
de texto colaborativo que descreve os padrões
de cada protocolo, linguagem e serviço para ser
usado nas redes de computadores.
De forma semelhante ao endereço URL para recursos
armazenados em servidores, o correio eletrônico
também possui o seu formato.
Existem bancas organizadoras que consideram o
formato reduzido usuário@provedor no enunciado
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
281

282
das questões, ao invés do formato detalhado usuário@provedor.domínio.país.
Ambos estão corretos.
CAMPOS DE UM ENDEREÇO DE E-MAIL –
USUÁRIO@PROVEDOR.DOMÍNIO.PAÍS
COMPONENTE
usuário
@
Nome do
domínio
Categoria do
domínio
Dica
país
CARACTERÍSTICAS
Antes do símbolo de @, identifica
um único usuário no serviço de
e-mail.
Significa AT (lê-se ‘em’ ou ‘no’), e separa
a parte esquerda que identifica
o usuário, da parte à sua direita,
que identifica o provedor do serviço
de mensagens eletrônicas.
Imediatamente após o símbolo de
@, identifica a empresa ou provedor
que armazena o serviço de e-mail
(o servidor de e-mail executa softwares
como o Microsoft Exchange
Server, por exemplo).
Identifica o tipo de provedor, por
exemplo, COM (comercial), .EDU
(educacional), REC (entretenimento),
GOV (governo), ORG (organização
não-governamental), etc., de
acordo com as definições de Domínios
de Primeiro Nível (DPN) na
Internet.
Informação que poderá ser omitida,
quando o serviço está registrado
nos Estados Unidos. O país é informado
por duas letras, como: BR,
Brasil, AR, Argentina, JP, Japão, CN,
China, CO, Colômbia, etc.
Quando o símbolo @ é usado no início, antes
do nome do usuário, identifica uma conta em
rede social. Para o endereço URL do Instagram
https://www.instagram.com/novaconcursos/, o
nome do usuário é @novaconcursos.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2020) Para o envio de mensagens de correio
eletrônico, é um endereço válido:
a) cicrano.com.br
b) www.xpto.com.br
c) foo.p@mail..combr
d) fulano@xpto.com
e) beltrano@mail@com
O endereço de e-mail é formado por nome do usuário,
o símbolo de arroba e a identificação do serviço.
Se o símbolo de arroba aparecer antes do nome do
usuário, então é a identificação de um usuário de
rede social, como @novaconcursos.
A letra A é um endereço URL, um site na Internet. A
letra B também é um endereço de site na Internet. A
letra C e a letra E estão com formatação incorreta.
Resposta: Letra D.
2. (VUNESP – 2018) O sistema de e-mail da Internet
utiliza um formato de endereço padrão definido pelo
consórcio que gerencia a Internet. Dentre os endereços
citados, o que segue o padrão de formato para um
endereço de e-mail é:
a) email.gmail.com@
b) meu_email@mail.com
c) google.mail.com
d) @meu_email.com
e) www.gmail.com
A alternativa B meu_email@mail.com é um endereço
que segue este padrão.
a) email.gmail.com@ - o símbolo de arroba no final,
não tem função.
c) google.mail.com - endereço de um subdomínio
(google) do site mail.com
d) @meu_email.com - o símbolo de arroba no início,
indica um usuário de rede social.
e) www.gmail.com - endereço URL de um site que
oferece acesso ao webmail da Google. Resposta:
Letra B.
3. (VUNESP – 2019) Correio Eletrônico ou E-Mail é um
dos serviços disponíveis na Internet que permite o
envio e o recebimento de mensagens. Para utilizar
esse serviço, um usuário necessita estar cadastrado
em um servidor e ter um endereço eletrônico.
Assinale a alternativa que contém um endereço eletrônico
com formato válido.
a) adalto$empresa.com.br
b) bruna#escola.edu.mx
c) celso&município.gov.br
d) denis@provedor.com.br
e) emília@provedor@com.br
O formato do endereço de e-mail é usuário@
provedor
O endereço denis@provedor.com.br é um endereço
válido, segundo o padrão definido pelo documento
RFC (Request for Comments) sobre correio eletrônico.
Resposta: Letra D.
4. (VUNESP – 2018) Um usuário preparou a seguinte
mensagem de correio eletrônico, e clicou no ícone
indicado pela seta, com a intenção de enviá-la.
Sem título - Mensagem (HTML)
adalberto@empre.com.br
Boa Tarde. Segue em anexo o arquivo solicitado.
No entanto, a mensagem nunca foi enviada. A mensagem
não foi enviada porque
a) o campo Para não contém nenhum destinatário.
b) a mensagem não tem um assunto preenchido.
c) o usuário clicou no botão Salvar, em vez de clicar no
botão Enviar.

d) o corpo da mensagem menciona que há um arquivo
em anexo, porém nada foi anexado na mensagem.
e) o formato do endereço de email está errado, sendo
que o correto é @adalberto.empresa.com.br.
Ao clicar no botão Salvar, a mensagem foi gravada
na pasta Rascunho, e não foi enviada.
Um e-mail pode ser redigido sem endereços de destinatários
no campo PARA ou no campo CCO. Para
enviar uma mensagem, é necessário que tenha pelo
menos um destinatário, no campo PARA, ou CC, ou
CCO. Resposta: Letra C.
5. (VUNESP – 2020) Têm-se os seguintes parâmetros de
uma mensagem de correio eletrônico a ser enviada no
Microsoft Outlook 2010, em sua configuração original.
CAMPOS DE UMA MENSAGEM DE E-MAIL
CAMPO
FROM (De)
TO (Para)
CARACTERÍSTICAS
Identifica o usuário que está enviando
a mensagem eletrônica, o
remetente. É preenchido automaticamente
pelo sistema.
Identifica o (primeiro) destinatário
da mensagem. Poderão ser especificados
vários endereços de
destinatários neste campo, e serão
separados por vírgula ou ponto-e-
-vírgula (segundo o serviço). Todos
que receberem a mensagem, conhecerão
os outros destinatários informados
neste campo.
De:
Para:
Cc:
Cco:
Anexo:
Paulo
Nilton
Antonio
Gabriela
Arquivo1.pdf
Assunto Ata de reunião
Assinale a alternativa que indica qual(is) usuário(s)
receberá(ão) o anexo Arquivo1.pdf, considerando que
não haverá falhas no envio e no recebimento.
a) Nilton e Antonio, apenas.
b) Gabriela, apenas.
c) Nilton, Antonio e Gabriela, apenas.
d) Paulo, Nilton e Antonio, apenas.
e) Paulo, Nilton, Antonio e Gabriela.
Um arquivo anexo enviado por e-mail, será entregue
para todos os destinatários. Os destinatários são
informados nos campos PARA, CC e CCO. Resposta:
Letra C.
Preparo e Envio de Mensagens
Ao redigir um novo e-mail, o usuário poderá
preencher os campos disponíveis para destinatário(s),
título da mensagem, entre outros.
Para enviar a mensagem, é preciso que exista
um destinatário informado em um dos campos de
destinatários.
Se um destinatário informado não existir no servidor
de e-mails do destino, a mensagem será devolvida.
Se a caixa de entrada do destinatário não puder receber
mais mensagens, a mensagem será devolvida. Se
o servidor de e-mails do destinatário estiver ocupado,
a mensagem tentará ser entregue depois.
Dica
O e-mail pode ser enviado para vários destinatários,
porém o remetente é somente um endereço,
o endereço do usuário que envio a mensagem de
correio eletrônico.
CC
(com cópia ou
cópia carbono)
BCC
(CCO – com
cópia oculta ou
cópia carbono
oculta)
SUBJECT
(assunto)
ATTACH
(anexo)
Mensagem
Identifica os destinatários da mensagem
que receberão uma cópia do
e-mail. CC é o acrônimo de Carbon
Copy (cópia carbono).
Todos que receberem a mensagem,
conhecerão os outros destinatários
informados neste campo.
Identifica os destinatários da mensagem
que receberão uma cópia
do e-mail. BCC é o acrônimo de
Blind Carbon Copy (cópia carbono
oculta). Todos que receberem a
mensagem não conhecerão os destinatários
informados neste campo.
Identifica o conteúdo ou título da
mensagem. É um campo opcional.
Anexar Arquivo: Identifica o(s) arquivo(s)
que estão sendo enviados
junto com a mensagem. Existem
restrições quanto ao tamanho do
anexo e tipo (executáveis são bloqueados
pelos webmails). Não são
enviadas pastas.
O conteúdo da mensagem de e-mail,
poderá ter uma assinatura associada
inserida no final.
As mensagens enviadas, recebidas, apagadas ou
salvas, estarão em pastas do servidor de correio eletrônico,
nominadas como ‘caixas de mensagens’.
A pasta Caixa de Entrada contém as mensagens
recebidas, lidas e não lidas.
A pasta Itens Enviados contém as mensagens efetivamente
enviadas.
A pasta Itens Excluídos contém as mensagens
apagadas.
A pasta Rascunho contém as mensagens salvas e
não enviadas.
A pasta Caixa de Saída contém as mensagens que
o usuário enviou, mas que ainda não foram transferidas
para o servidor de e-mails. Semelhante ao que
ocorre quando enviamos uma mensagem no app
WhatsApp, mas estamos sem conexão com a Internet.
A mensagem permanece com um ícone de relógio,
enquanto não for enviada.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Conheça estes elementos na criação de uma nova
mensagem de e-mail.
283

284
Dica
Quando estamos conectados em uma conexão
de Internet do tipo banda larga, a velocidade de
acesso é tão rápida que nem vemos a mensagem
passar pela Caixa de Saída. Porém, ao clicar
em Enviar, a mensagem vai primeiro para a Caixa
de Saída, e depois de enviada, é armazenada na
pasta de Itens Enviados.
Lixo Eletrônico ou SPAM é um local para onde são
direcionadas as mensagens sinalizadas como lixo.
Spam é o termo usado para referir-se aos e-mails não
solicitados, que geralmente são enviados para um grande
número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente
comercial, esse tipo de mensagem é chamado de
UCE (do inglês Unsolicited Commercial E-mail – e-mail
comercial não solicitado). Estas mensagens são marcadas
pelo filtro AntiSpam, e procuram identificar
mensagens enviadas para muitos destinatários ou com
conteúdo publicitário irrelevante para o usuário.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2020) Considerando o uso do aplicativo
Microsoft Outlook 2010, em sua configuração padrão,
um usuário deseja enviar uma mensagem de correio
eletrônico para 30 destinatários, mas quer evitar que
qualquer um desses destinatários possa clicar em
Responder para todos e, com isso, enviar respostas
dessa mensagem original para qualquer um dos 30
destinatários originais. Para isso, esse usuário inicial
precisa colocar todos os 30 destinatários
a) no campo Cc, apenas.
b) no campo Cco, apenas.
c) no campo Para, apenas, e escrever no campo Assunto
a palavra Oculto.
d) nos campos Para e Cco, ao mesmo tempo.
e) nos campos Cc e Cco, ao mesmo tempo.
Quando desejamos enviar uma mensagem de correio
eletrônico para 30 destinatários, mas queremos
evitar que qualquer um desses destinatários possa
clicar em Responder para todos e, com isso, enviar
respostas dessa mensagem original para qualquer
um dos 30 destinatários originais, precisamos colocar
todos os 30 destinatários no campo CCO.
Quem está no campo CCO não aparece para os
demais destinatários.
Quando temos um destinatário no campo CCO e ele
escolhe “Responder para todos”, sua resposta será
enviada para o remetente, para quem estiver no
campo PARA e no campo CC, e acabará aparecendo
para os outros destinatários do e-mail.
Se temos mais de um endereço no campo CCO, ao escolher
“Responder para todos”, sua resposta será enviada
somente para o remetente. Resposta: Letra B.
2. (VUNESP – 2020) Um usuário, ao preparar um e-mail e
não enviá-lo imediatamente, pode, para não perder o trabalho
feito, salvar o e-mail para envio posteriormente.
O recurso que permite salvar um e-mail ainda não
enviado é
a) Favorito.
b) Lembrete.
c) Acompanhamento.
d) Rascunho.
e) Marcas.
O correio eletrônico é a forma mais antiga de troca
de mensagens entre usuários de redes e surgiu
antes da Internet. O software Microsoft Outlook é
um cliente de e-mail do pacote Microsoft Office, que
permite acesso às mensagens armazenadas no servidor
de e-mails.
Quando o usuário inicia a composição de uma nova
mensagem, ele poderá:
- Enviar - transferindo a mensagem para a Caixa de
Saída, e posteriormente para o servidor de e-mails.
- Descartar - apagar a mensagem, sem enviar.
- Salvar - gravar a mensagem na pasta Rascunho.
A pasta Rascunho é para guardar as mensagens que
foram salvas pelo usuário e ainda não foram enviadas.
O usuário poderá abrir as mensagens armazenadas
nesta pasta, continuar a edição, e enviar
posteriormente. Resposta: Letra D.
3. (VUNESP – 2020) Usando o Microsoft Outlook 2010,
em sua configuração original, um usuário redigiu
uma mensagem de correio eletrônico e a salvou. Por
padrão, a mensagem foi armazenada na pasta Rascunhos.
No dia seguinte, o usuário abriu essa mensagem
e, pronto para enviá-la, com todos os campos obrigatórios
preenchidos, clicou no botão Enviar.
Considerando que a operação ocorreu sem erros, a
mensagem ___________ na pasta Rascunhos e ________
na pasta ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,
as lacunas do enunciado.
a) permanece … foi copiada … Itens enviados
b) não existe mais … foi gravada … Caixa de Saída
c) permanece … não existe … Itens enviados
d) permanece … não existe … Caixa de Saída
e) não existe mais … foi gravada … Itens enviados
Usando o Microsoft Outlook 2010, em sua configuração
original, um usuário redigiu uma mensagem
de correio eletrônico e a salvou. Por padrão, a mensagem
foi armazenada na pasta Rascunhos. No dia
seguinte, o usuário abriu essa mensagem e, pronto
para enviá-la, com todos os campos obrigatórios
preenchidos, clicou no botão Enviar. Considerando
que a operação ocorreu sem erros, a mensagem não
existe mais na pasta Rascunhos e foi gravada na
pasta Itens Enviados.
Ao salvar uma mensagem, ela é gravada na pasta
de Rascunhos. Assim o usuário poderá continuar a
sua edição.
Ao clicar em Enviar, a mensagem será armazenada
na Caixa de Saída. A Caixa de Saída armazena os
itens que serão enviados para o servidor de e-mails.
A cópia que estava na pasta de Rascunhos será apagada.
Após o envio efetivo para o servidor de e-mails,
a mensagem será transferida da Caixa de Saída para
a pasta de Itens Enviados. Resposta: Letra E.
4. (VUNESP – 2020) Um assistente social, cuja conta de
e-mail é assistentesocial@avare.gov.br, utilizando o
MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, recebeu
um e-mail cujos campos estavam definidos, como
mostrado a seguir.

De: usuario@avare.gov.br
Para: assistentesocial@avare.gov.br; tecnico@avare.gov.br
Cc: analista@avare.gov.br
Assunto: indicar_impresa@avare.gov.br
Ao clicar em Responder, seu e-mail será enviado apenas
para
a) assistentesocial@avare.gov.br
b) tecnico@avare.gov.br
c) usuario@avare.gov.br
d) assistentesocial@avare.gov.br e tecnico@avare.gov.br
e) assistentesocial@avare.gov.br, tecnico@avare.gov.br
e usuario@avare.gov.br
Para enviar muitos arquivos como anexo, é possível
compactar os arquivos em uma pasta compactada. A
pasta compactada é um recurso do sistema operacional
Windows, para criação de um arquivo com extensão
ZIP, que pode conter arquivos e pastas. Ao compactar
arquivos, o tamanho de cada item costuma reduzir, e
o arquivo ZIP, compatível com o sistema operacional
Windows, poderá ser anexado de uma vez, sem precisar
repetir o procedimento arquivo por arquivo.
Além da opção Anexar Arquivo, o cliente de e-mail
oferece o recurso Anexar Item. Com o Anexar Item, o
usuário poderá adicionar outra mensagem de e-mail
que recebeu, cartões de visita, anexar contatos, compromissos
do calendário de reuniões, etc.
O correio eletrônico permite a troca de mensagens e
arquivos entre os usuários cadastrados no servidor
de e-mails.
O assistente social que possui a conta de e-mail
assistentesocial@avare.gov.br é um destinatário da
mensagem enviada pelo usuario@avare.gov.br
Se o assistentesocial@avare.gov.br, ou tecnico@avare.
gov.br, ou analista@avare.gov.br escolherem a opção
Responder, a mensagem de resposta será enviada apenas
para o remetente usuario@avare.gov.br
O endereço de e-mail indicar_imprensa@avare.gov.
br não é um destinatário válido, pois está inserido
no campo Assunto, que é o título da mensagem. Resposta:
Letra C.
5. (VUNESP – 2020) Ao receber uma mensagem de
correio eletrônico, João notou que seu e-mail (joao@
empresa.com) e o de Maria (maria@empresa.com)
estavam listados no campo “Para”, e o de seu gerente
(gerente@empresa.com) estava listado no campo
“CC” (com cópia).
Tal constatação indica que:
a) somente gerente@empresa.com pode responder a
mensagem.
b) joao@empresa.com, maria@empresa.com e gerente@empresa.com
podem responder a mensagem.
c) somente joao@empresa.com e maria@empresa.com
podem responder a mensagem.
d) somente joao@empresa.com pode responder a
mensagem.
e) somente maria@empresa.com e gerente@empresa.
com podem responder a mensagem.
Todos os destinatários da mensagem poderão responder
ao remetente, independente de qual campo
esteja o seu endereço de e-mail na mensagem
original. Quem está no campo PARA ou no campo
CC, visualiza outros destinatários da mensagem e
poderá “Responder” (para o remetente), Responder
a Todos (para o remetente e para os outros destinatários
visíveis) ou Encaminhar (para outros destinatários,
com os anexos, se houver). Resposta: Letra B.
Anexação de Arquivos.
Os anexos são arquivos enviados com as mensagens
de correio eletrônico. Vale lembrar que não é
possível enviar uma pasta de arquivos.
Cada serviço de e-mail possui um limite para o
tamanho máximo dos anexos. Quando o usuário precisar
transferir arquivos muito grandes, pode utilizar
algum serviço de armazenamento de dados na
nuvem, como o Google Drive, o Microsoft OneDrive, ou
o WeTransfer (site para envio de arquivos com tamanho
de até 2 GB).
Anexar Anexar Assinatura
Arquivo Item ▾
Cartão de visita
Calendário...
Item do Outlook
Atribuir
Política
Figura 6. Anexar Item permite a inserção de elementos do correio
eletrônico.
Anexar arquivos significa que o arquivo será
enviado junto com a mensagem de e-mail. O correio
eletrônico pode ter o conteúdo da mensagem formatado
(padrão HTML) ou texto sem formatação.
No e-mail enviado como texto sem formatação,
não é possível inserir imagens ou elementos gráficos
no corpo da mensagem. Para enviar imagens em uma
mensagem que está como texto sem formatação, apenas
se anexar o arquivo da imagem no e-mail.
Quando o e-mail é enviado como texto formatado
(HTML), uma imagem poderá ser enviada como anexo
ou inserida dentro do corpo do e-mail.
Outras operações com o correio eletrônico
O usuário poderá sinalizar a mensagem, tanto as
mensagens recebidas como as mensagens enviadas.
Ele poderá solicitar confirmação de entrega e confirmação
de leitura. A mensagem recebida poderá ser
impressa, visualizar o código fonte ou ignorar mensagens
de um remetente.
Confira a seguir as operações ‘extras’ para o uso do
correio eletrônico com mais habilidade e profissionalismo,
facilitando a organização do usuário.
Ação e características
• Marcar como não lida: Uma mensagem lida poderá
ser marcada como mensagem não lida.
• Alta prioridade: Quando marca a mensagem
como Alta Prioridade, o destinatário verá um ponto
de exclamação vermelho no destaque do título.
• Baixa prioridade: Quando o remetente marca a
mensagem como Baixa Prioridade, o destinatário
verá uma seta azul apontando para Baixo no destaque
do título.
• Imprimir mensagem: O programa de e-mail ou
navegador de Internet prepara a mensagem para
ser impressa, sem as pastas e opções da visualização
do e-mail.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
285

286
• Ver código fonte da mensagem: As mensagens
possuem um cabeçalho com informações técnicas
sobre o e-mail, e o usuário poderá visualizar elas.
• Ignorar: Disponível no cliente de e-mail e em
alguns webmails, ao ignorar uma mensagem, as
próximas mensagens recebidas do mesmo remetente
serão excluídas imediatamente ao serem
armazenadas na Caixa de Entrada.
• Lixo Eletrônico: Sinalizador que move a mensagem
para a pasta Lixo Eletrônico e instrui o correio
eletrônico para fazer o mesmo com as próximas
mensagens recebidas daquele remetente.
• Tentativa de Phishing: Sinalizador que move a
mensagem para a pasta Itens Excluídos e instrui o
serviço de e-mail sobre o remetente da mensagem
estar enviando links maliciosos que tentam capturar
dados dos usuários.
• Confirmação de Entrega: O servidor de e-mails
do destinatário envia uma confirmação de entrega,
informando que a mensagem foi entregue na
Caixa de Entrada dele com sucesso.
• Confirmação de Leitura: O destinatário pode
confirmar ou não a leitura da mensagem que foi
enviada para ele.
Dica
A Confirmação de Entrega e a Confirmação de
Leitura são opções do correio eletrônico que são
muito usadas em ambientes corporativos, para
oficializar a comunicação entre os usuários.
A confirmação de entrega é independente da confirmação
de leitura. Quando o remetente está elaborando
uma mensagem de e-mail, ele poderá marcar
as duas opções simultaneamente. Se as duas opções
forem marcadas, o remetente poderá receber duas
confirmações para a mensagem que enviou, sendo
uma do servidor de e-mails do destinatário e outra do
próprio destinatário.
Enviar e-mail
com confirmação
de entrega
Servidor Exchange
Remetente Cliente
O servidor confirma a
entrega do e-mail na caixa
de entreda do destinatário
Recebendo a
confirmação de entrega
Servidor Gmail
Destinatário
Webmail
Figura 7. Quando uma mensagem é enviada com Confirmação de
Entrega, o remetente recebe a confirmação do servidor de e-mails
do destinatário, informando que ela foi armazenada corretamente na
Caixa de Entrada do e-mail do destinatário.
Enviar e-mail
com confirmação
de leitura
Servidor Exchange
Remetente
Cliente
Enviar e-mail
O destinatário
confirma a leitura
da mensagem
Recebendo a
confirmação de leitura
Servidor Gmail
Destinatário
Webmail
Figura 8. Quando uma mensagem é enviada com Confirmação de
Leitura, o destinatário poderá confirmar (ou não) que fez a leitura do
conteúdo do e-mail.
Dica
Ao “Responder”, a resposta será enviada para o
remetente do e-mail.
Ao “Encaminhar”, a resposta será enviada para
outros destinatários, com os anexos.
Ao “Responder para todos”, a resposta será
enviada para o remetente do e-mail e para outros
destinatários visíveis do e-mail.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (VUNESP – 2020) Um usuário do MS-Outlook 2010,
em sua configuração padrão, cuja conta é usuario2@
ufu.br, recebeu um e-mail, enviado com sucesso, em
que os campos na mensagem do remetente foram
preenchidos da seguinte forma:
De: usuario1@ufu.br
Para: usuario2@ufu.br
Cc: usuario3@ufu.br
Cco: usuario4@ufu.br
Assunto: usuario1@ufu.br
Quando esse usuário clicar em Responder a todos, o
e-mail será enviado apenas para
a) usuario1@ufu.br.
b) usuario1@ufu.br e usuario3@ufu.br.
c) usuario3@ufu.br e usuario4@ufu.br.
d) usuario1@ufu.br, usuario2@ufu.br e usuario3@ufu.br.
e) usuario1@ufu.br, usuario3@ufu.br e usuario4@ufu.br.
A resposta criada pelo “Responder para todos”
escolhida pelo usuário2, será enviada para usuário1
(remetente) e usuário3 (campo CC, com cópia).
Usuário4 não receberá a resposta, porque ele está
no campo CCO (com cópia oculta) e seu endereço
não será mostrado para os outros destinatários
da mensagem. O usuário5 está listado no campo
Assunto, que é o título da mensagem, e não faz parte
dos destinatários do e-mail. Resposta: Letra B.
2. (VUNESP – 2020) Ao tentar enviar um e-mail com
um documento do Microsoft Word em anexo para 5
funcionários simultaneamente, um usuário notou que
excedeu o tamanho máximo de anexo permitido de 10
MB. Para ser capaz de enviar esse e-mail, é necessário,
portanto,
a) converter o documento do Microsoft Word em imagens
Bitmap.
b) incluir o e-mail do remetente como destinatário.
c) adicionar o e-mail dos destinatários ao campo “CCO”
(cópia oculta).
d) reduzir o tamanho do arquivo anexo.
e) diminuir o número de destinatários do e-mail.
Se o tamanho do anexo supera o limite permitido
para envio, o usuário deverá reduzir o tamanho
dele. Para reduzir, uma forma é transformar em
arquivo ZIP, através da opção disponível no menu

de contexto do Windows Explorer, Enviar para...,
Pasta Compactada.
Outra alternativa, que não figura nas opções da questão,
é enviar através de um serviço de armazenamento
de dados na nuvem, como o Google Drive, Microsoft
OneDrive ou WeTransfer. Resposta: Letra D.
3. (VUNESP – 2020) Considere os seguintes ícones
extraídos do software de envio e recebimento de
e-mails da Microsoft, o MS-Outlook.
O arquivo existe no computador do remetente
(Rafael), e nos computadores dos destinatários
(Viviane e Tiago). Ao enviar um arquivo anexo em
uma mensagem de correio eletrônico, além da cópia
local que foi anexada, cada um dos destinatários
receberá uma cópia do arquivo, estando no campo
PARA ou CC, assim como no CCO. Resposta: Letra B.
NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA
E PROTEÇÃO: VÍRUS, WORMS E
DERIVADOS
Observe que o título de cada ícone foi intencionalmente
omitido. O ícone de clip, destacado na imagem,
representa a funcionalidade de
a) incluir.
b) agrupar.
c) assinatura.
d) anexar item.
e) anexar arquivo.
O ícone
permite adicionar um arquivo para ser
enviado com a mensagem de e-mail. O ícone
é para anexar um item, como outra mensagem de
e-mail, um contato, um compromisso do calendário
ou reunião. O ícone é para adicionar uma assinatura
na mensagem, no final do corpo do e-mail.
Resposta: Letra E.
4. (VUNESP – 2020) O secretário de uma escola deseja
enviar para o diretor da instituição, via e-mail, por meio
do MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão,
uma mensagem contendo alguns relatórios escritos
no MS-Word 2010 e gravados em seu computador.
Para incluir os arquivos na mensagem de e-mail em
preparação, o secretário deve usar
O QUE É SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?
Uma pergunta curta, mas que tem muitas informações
relacionadas para elaboração de uma resposta
completa. As informações para responder esta pergunta
você encontrará nos tópicos deste material.
As redes de computadores se tornaram cada vez
mais interligadas e complexas. Elas integram atualmente
muitos dispositivos, que talvez você não conheça,
mas que estão ali promovendo a troca de dados
entre o seu equipamento e o servidor remoto que está
acessando. E claro, os criminosos virtuais podem acessar
redes de qualquer lugar do mundo.
Os profissionais de Segurança da Informação
procuram proteger os dados armazenados e trafegados
entre os dispositivos por meio de equipamentos,
programas e técnicas direcionadas. Treinamento dos
usuários também é importante, considerando que ele
é o elo mais fraco e vulnerável no que se refere à Segurança
da Informação.
a) o campo de destino Para.
b) a funcionalidade de Cópia Oculta.
c) o campo Cc.
d) os rascunhos.
e) o recurso de anexos.
Ao enviar arquivos por e-mail, eles devem ser adicionados
na mensagem, através da opção de Anexos.
Resposta: Letra E.
5. (VUNESP – 2019) Rafael tem em seu computador um
arquivo chamado contrato.pdf, e o anexou em uma
mensagem de correio eletrônico do Microsoft Outlook
2010, em sua configuração original, que foi enviada
para Viviane, com cópia oculta para Tiago, e recebida
em seus respectivos computadores, também com o
Microsoft Outlook 2010, em sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que indica em quais computadores
existe o arquivo contrato.pdf.
a) Computadores de Rafael e Viviane, apenas.
b) Computadores de Rafael, Viviane e Tiago.
c) Computadores de Viviane e Tiago, apenas.
d) Computador de Rafael, apenas.
e) Computador de Viviane, apenas.
Figura 1. A conexão entre o usuário cliente e o servidor é realizada
por diferentes equipamentos, que são transparentes para o usuário
final.
Entre o servidor remoto e o usuário final, as informações
solicitadas passarão por vários dispositivos de
conexão (roteadores, repetidores de sinal, switches,
bridges, gateways) antes de serem apresentadas no
dispositivo do usuário.
Dica
Paradigma cliente-servidor. Nós somos clientes
e acessamos informações em servidores remotos.
As redes de computadores, em concursos
públicos, são abordadas seguindo este paradigma.
Usamos cliente web (browser ou navegador)
para acessar um servidor web. Usamos cliente de
e-mail para acessar um servidor de e-mail. Usamos
um cliente FTP para acessar um servidor FTP.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
287

Dica
Figura 2. O tráfego de dados em uma conexão é um ativo
interessante para invasores, vírus de computadores e softwares
maliciosos.
Invasores tentarão acessar a conexão e capturar
os dados trafegados, vírus de computador procuram
infectar os arquivos e causar danos aos sistemas,
softwares maliciosos podem infectar dispositivos e
sequestrar arquivos.
Apesar de existirem soluções integradas e avançadas
para os problemas de Segurança da Informação,
que até usamos em nossos dispositivos,
nos concursos públicos são questionadas as
definições oficiais e as configurações padrão
dos programas.
NOÇÕES DE REDES PRIVADAS VIRTUAIS (VPN)
As redes privadas virtuais, popularmente identificadas
pela sigla VPN (do inglês Virtual Private Network),
são criadas pelas empresas e usuários para
estabelecer uma conexão segura entre dois pontos.
Antes de estudarmos elas, vamos conhecer alguns dos
conceitos básicos das redes de computadores, de acordo
com as suas características de uso e nível de segurança.
REDE
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
LAN
Local Area Network é uma denominação
relacionada ao alcance de uma
rede, restrita a um prédio ou pequena
região.
288
Figura 3. Um protocolo seguro protege o tráfego de dados em uma
conexão insegura, criptografando as informações que são enviadas
e recebidas.
O usuário deverá utilizar um protocolo seguro
para acessar os dados, manter o seu dispositivo atualizado
e protegido, utilizar uma senha forte de acordo
com as políticas de segurança e práticas recomendadas,
entre outras ações.
O usuário deve utilizar conexões seguras (como
as VPN’s – Virtual Private Network) para acesso aos
Serviços remotos (Computação na Nuvem); proteger-
-se das ameaças e ataques à Segurança da Informação
utilizando medidas de proteção em seu dispositivo
(como antivírus, firewall e anti-spyware).
Iniciaremos os estudos de Segurança da Informação
com o tópico VPN. Elas são muito importantes
para a comunicação segura, e foi destaque no ano
de 2020 por causa do trabalho remoto (home office).
Empresas e usuários que não utilizavam uma conexão
remota segura, precisaram se adaptar aos novos
tempos. Em concursos, a tendência é que aumente a
frequência de questões, pois se tornou um tema popular
devido à pandemia.
A seguir, conheceremos como é a Computação na
Nuvem. Suas características, os tipos de nuvem, os
serviços oferecidos e as vantagens e desvantagens.
Lembrando que este foi um tópico importante nos
concursos da Polícia Federal e Polícia Rodoviária
Federal, em provas de todos os cargos.
Vírus de computador e softwares maliciosos.
Quem nunca foi vítima, não é mesmo? O terceiro tópico
de Segurança da Informação abordará os ataques
e ameaças, com destaque para os principais e mais
comuns em provas de concursos. Assim como Computação
na nuvem, o tópico “noções de vírus, worms e
pragas virtuais” também é muito questionado em concursos
públicos.
Finalizando o conteúdo de Segurança da Informação,
estudaremos os mecanismos de proteção e defesa
contra os ataques e ameaças. Existem equipamentos
de proteção, mas em concursos públicos são questionados
os “aplicativos para segurança (antivírus, firewall,
anti-spyware etc)”.
Intranet
Extranet
Internet
É uma rede local (pelo seu alcance é
uma LAN), interna de uma organização,
segura, com acesso restrito aos usuários
cadastrados no servidor da rede.
É o acesso remoto seguro, por meio
de um ambiente inseguro, à intranet
da organização.
Rede mundial de computadores, de
acesso público e considerada insegura.
A Internet é comumente representada
por uma nuvem.
Figura 4. A Extranet é uma conexão segura através de um ambiente
Dica
inseguro (Internet) para redes internas protegidas (Intranet).
Toda Intranet é uma LAN, mas nem toda LAN é
uma Intranet.
Por que usar uma VPN? Porque é importante e
necessário.
A Internet é a rede mundial de computadores, que
conecta diversos dispositivos entre si, utilizando uma
estrutura pública e insegura, oferecida pelos governos
e operadoras de telefonia. O acesso à Internet é oferecido
para todos, e usuários mal intencionados poderiam
interceptar a comunicação de outros usuários, monitorando
o tráfego de dados e roubando informações.
Com uma VPN estabelecida entre os dispositivos, o risco
na transmissão é muito pequeno. Lembrando que nada
será 100% seguro em Informática, independentemente
da quantidade de sistemas e proteções implementadas.

Figura 5. Usuários mal intencionados procuram ‘escutar’ uma conexão insegura em busca de dados que possam comprometer a privacidade do
usuário ou empresa.
As empresas utilizam softwares de terceiros para estabelecer a conexão segura entre os dispositivos de seus
colaboradores. Existem vários softwares que possibilitam a conexão segura, como: a Área de Trabalho Remota
(Windows) e soluções de empresas de segurança digital (Forticlient VPN, Citrix Metaframe, TeamViewer, LogMeIn
etc).
Para estabelecer uma conexão segura, protocolos seguros serão usados, criando um túnel seguro entre o emissor e o
receptor, por meio de um ambiente vulnerável.
Os protocolos são padrões de comunicação e os protocolos seguros procuram encapsular os dados transmitidos
para que, em caso de monitoramento, a leitura do conteúdo se torne impossível, uma vez que os dados se
tornam criptografados.
Figura 6. Usuários mal intencionados não conseguem monitorar o conteúdo de uma conexão que esteja protegida com um protocolo seguro.
TIPO DE VPN
VPN de acesso remoto (VPN client to site)
VPN site a site
CARACTERÍSTICA
Um usuário pode conectar-se a uma rede, para acessar seus serviços e recursos remotamente.
A conexão é segura e ocorrerá por meio de uma rede pública, como a Internet.
Será uma conexão (cliente) para um servidor remoto que aceita várias conexões.
Dois roteadores estabelecem uma conexão segura para a troca de dados, um operando
como cliente VPN e o outro operando como servidor VPN. É o modelo mais usado no
âmbito empresarial, para conectar com segurança a rede interna de uma filial com a
rede interna de uma matriz.
Serão várias conexões (filial) acessando um servidor remoto que aceita várias conexões
(matriz).
Também conhecida como VPN LAN to LAN.
Protocolos
Quando uma navegação na Internet é realizada, os protocolos transferem os dados de um servidor para o cliente,
de acordo com o paradigma Cliente-Servidor. O servidor oferece os dados e provê a conexão e, então, o cliente acessa
as informações e solicita serviços.
Em uma conexão, para evitar que os dados sejam acessados por pessoas não autorizadas, protocolos de segurança
e proteção poderão ser implementados utilizando-se de chaves e certificados digitais para garantia da
transferência segura dos dados.
Muitas siglas de protocolos estão relacionadas com este tópico. Confira algumas delas.
PROTOCOLO SIGNIFICADO CARACTERÍSTICAS SEGURO?
GRE Generic Routing Encapsulation Desenvolvido pela CISCO, prioriza a velocidade Não
SSL Secure Sockets Layer Camada adicional de segurança para a conexão Sim
TLS Transport Layer Security Camada de transporte seguro para a conexão Sim
SSH
Secure Shell
Orientar o servidor para criação de uma conexão
segura com o cliente
Sim
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
IPsec
IP Security Protocol
Extensão do protocolo IP para suprir a falta de
segurança de informações que trafegam em uma
rede pública
Sim
289

PROTOCOLO SIGNIFICADO CARACTERÍSTICAS SEGURO?
Telnet
Protocolo para facilitar a comunicação bidirecional,
baseada em texto interativo (comandos), usando
uma conexão de terminal virtual.
Não
L2TP
Layer 2 Tunnelling Protocol
Atualização dos protocolos L2F (Protocolo de Encaminhamento
da Camada 2) e PPTP (Protocolo
de Tunelamento Ponto-a-Ponto).
Não
PPTP
Point-to-Point Tunneling Protocol
O PPTP adiciona um canal seguro ao TCP e utiliza
um túnel GRE. Algumas questões o apresentam
com a sigla PPP.
Sim
OpenVPN
VPN de Código aberto
Criar conexões ponto a ponto (point to point) e site
a site (site to site), usando um protocolo personalizado
baseado no TLS e SSL.
Sim
Dica
Protocolos seguros costumam mostrar a letra S
na sua sigla, como em HTTPS.
Um protocolo seguro procura estabelecer uma
conexão segura entre os dispositivos, possibilitando
a troca de informações. Antes do envio de dados, a
conexão segura será negociada entre os dispositivos
e aprovada após a confirmação do certificado digital.
Figura 7. A criptografia é usada para garantir a autenticidade e a
integridade das conexões.
Importante!
A conexão remota poderá ser uma simples conexão
direta entre os dispositivos (ponto a ponto,
túnel de conexão, sem criptografia dos dados
trafegados) ou uma conexão entre os dispositivos
com segurança (utilizando protocolos seguros
para criptografar o conteúdo trafegado no
túnel de conexão).
Programas
Conhecendo as definições de uma VPN e os protocolos
que podem ser utilizados, vem uma dúvida:
quais são os programas que usamos para transformar
o nosso dispositivo em um cliente VPN? Depende.
Cada dispositivo tem um sistema operacional, e de
acordo com a origem (cliente) e o destino (servidor),
existem programas mais adequados para cada cenário.
A utilização de um software de VPN, a fim de acessar
a rede interna de uma organização (no modelo
VPN client to site), implementa segurança aos dados
trafegados na forma de criptografia, para garantir a
autenticidade e a integridade das conexões.
Onde a VPN será ‘iniciada’?
Nas redes de computadores, o firewall é um item
especialmente importante em relação à segurança da
informação. Ele é um filtro de portas TCP, que permite
ou bloqueia o tráfego de dados. Logo, se uma conexão
deseja enviar e receber dados, precisa ter a porta
correspondente liberada, em ambos os lados, tanto no
cliente como no servidor.
Se existe um firewall na rede, a VPN poderá ser instalada
(e configurada) no firewall (mais comum), em
frente ao firewall (para autenticar o que está chegando),
atrás do firewall (para autenticar o que chegou),
paralelamente ao firewall (para acompanhar o envio
e recebimento dos pacotes) ou na interface dedicada
do firewall (na conexão VPN site to site, para atender a
vários dispositivos da rede).
No Windows 10, a definição da VPN poderá ser
realizada por meio da Central de Ações (atalho de
teclado Windows + A) ou em Configurações, Rede e
Internet, VPN.
Importante!
O acesso Home Office é um tipo de conexão
externa que deverá utilizar uma VPN para proteger
os dados trafegados, com o uso de criptografia,
implementada por protocolos seguros.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
ORIGEM
(CLIENTE)
Windows
DESTINO
(SERVIDOR)
Windows
EXEMPLO DE
PROGRAMA
PARA VPN
Área de Trabalho
Remota
1. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Uma SSL VPN provê
acesso de rede virtual privada por meio das funções
de criptografia SSL embutidas em navegadores web
padrão, sem exigir a instalação de software cliente
específico na estação de trabalho do usuário final.
290
Windows Linux PuTTy
Linux Windows OpenVPN
Linux Linux Network-Manager.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Para estabelecer uma conexão segura usando VPN,
poderá ser usado o SSL ou o IPsec. SSL (Secure
Sockets Layer) é um protocolo seguro que oferece

uma camada adicional de segurança, usado para
estabelecer uma VPN (rede privada virtual), que ao
contrário do IPsec (extensão do protocolo IP), não
precisa de software específico no computador do
usuário. Resposta: Certo.
2. (CEBRASPE-CESPE – 2019) VPN (virtual private network)
é uma tecnologia de segurança de redes de computadores
que pode ser usada para permitir o acesso
remoto de um usuário à intranet de uma empresa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Uma rede privada virtual, conhecida também como
VPN (virtual private network), pode ser usada para
conectar um dispositivo a outro dispositivo, um
dispositivo a um site (local), ou uma rede local com
outra rede local. A conexão segura permite o acesso
de um usuário à rede interna da empresa, iniciando
o acesso em sua residência, por exemplo. Resposta:
Certo.
3. (CEBRASPE-CESPE – 2019) As empresas utilizam
redes privativas virtuais VPN (virtual private networks)
com o objetivo de criar intranets e extranets de maneira
mais segura e confiável, sem a necessidade do uso
de firewalls ou criptografia de dados.
monitorar a conexão. Uma VPN é amplamente utilizada
pelas empresas para a proteção dos dados trafegados
em uma conexão privada através de uma
rede pública. Resposta: Errado.
NOÇÕES DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM
Computação em nuvem (em inglês, cloud computing)
refere-se ao processamento de dados remotos. O
usuário envia informações inseridas em seu dispositivo
local, os programas na nuvem executam as operações
solicitadas e devolvem para o periférico de saída
do dispositivo local do usuário os resultados obtidos.
A expressão “nuvem” é usada para designar a Internet,
mas na prática poderá estar referenciando um processamento
remoto dentro da rede interna da empresa. Existem
nuvens privadas, públicas, híbridas e comunitárias.
A computação em nuvem é a evolução do princípio
da computação em grade. Na computação em grade,
grande quantidade de clusters computacionais (servidores
conectados entre si dentro de uma infraestrutura
compartilhada), aliado a disseminação da conexão
de banda larga, facilitaram a adoção da Computação
nas Nuvens por diferentes empresas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
As redes virtuais permitem a conexão segura entre
redes locais das empresas (intranets), constituindo
um extranet (acesso remoto seguro). As redes virtuais
utilizarão criptografia de dados para proteção
do conteúdo trafegado e os dispositivos utilizarão
um firewall para impedir acesso não autorizado
através das portas de conexão TCP. Resposta:
Errado.
4. (CEBRASPE-CESPE – 2018) A utilização de VPN (do
inglês virtual private network) sob o protocolo GRE (do
inglês generic capsulating rotation) tem, entre outros,
o objetivo de interligar redes remotas de forma segura,
a exemplo do que ocorre na interligação entre filiais e
matrizes de uma empresa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Quando uma rede virtual privada é estabelecida,
protocolos como o SSL ou extensões como o IPsec,
serão usados para garantir a segurança, criptografando
as informações enviadas pela VPN. O protocolo
GRE (Generic Routing Encapsulation) cria uma
conexão ponto-a-ponto privada entre roteadores
remotos, entretanto ele não criptografa as informações
que são enviadas pelo túnel, necessitando utilizar
o protocolo IPsec para garantir a integridade
das informações. Resposta: Errado.
5. (INSTITUTO QUADRIX – 2018) A VPN, por ser considerada
como o tipo de rede mais seguro, não permite
criar conexões privadas com a rede pública.
( ) CERTO ( ) ERRADO
VPN é uma rede privada virtual, que permite acesso
seguro de usuários através de uma rede pública
(Internet), transmitindo os dados de forma criptografada,
para impedir o monitoramento do conteúdo
por usuários mal intencionados que tentem
Figura 8. Os diferentes dispositivos acessarão os recursos
disponibilizados na nuvem (Internet)
Computação na Nuvem pode ser vista como a evolução
e convergência das tecnologias de virtualização
e das arquiteturas (como os clusters computacionais)
orientadas a serviços.
Atualmente a Computação nas Nuvens é o ponto
de partida para o desenvolvimento de soluções computacionais
que necessitem de rapidez, flexibilidade
e acesso facilitado, oferecendo instantaneamente, a
nível global, uma solução para problemas do dia-a-dia.
Quem nunca pediu uma refeição por um aplicativo,
ou um meio de transporte? O sistema de processamento
dos pedidos, distribuição das demandas,
localização dos prestadores de serviços e controle
fiscal das vendas... Tudo foi realizado na nuvem, em
servidores que estão distribuídos ao redor do mundo,
conectados em tempo real para o atendimento das
demandas.
A computação na nuvem oferecerá tudo como um
serviço. Armazenamento de dados, plataforma para
execução de aplicações, infraestrutura para o desenvolvimento
de sistemas, espaço para testes de aplicativos
etc. Webware, ou software baseado na Internet, é a
denominação para estes programas que operam como
serviços na rede.
Dica
Tudo que é oferecido pela nuvem é um Serviço,
escalável e personalizável.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
291

Armazenamento em nuvem é uma opção de armazenamento
remoto que usa o espaço em um provedor
de data center e é acessível de qualquer computador
com acesso à Internet. Google Drive, Microsoft One-
Drive, Apple iCloud e Dropbox são exemplos de serviços
de armazenamento em nuvem.
Tecnologias de serviços na nuvem
Como é possível observar, a computação nas
nuvens é uma forma de disponibilização de recursos
equivalente à computação local, mas remotamente.
Na tabela a seguir, vamos comparar estes dois formatos
e suas responsabilidades.
COMPUTAÇÃO
LOCAL
COMPUTAÇÃO
NAS NUVENS
Existem várias opções que poderão ser contratadas
como serviços, sendo as principais em concursos
públicos: IaaS, PaaS e SaaS.
• Infrastructure as a Service (IaaS) fornece recursos
de computação virtualizados pela Internet. O provedor
hospeda o hardware, o software, os servidores
e os componentes de armazenamento.
• Platform as a Service (PaaS) proporciona acesso
às ferramentas e aos serviços de desenvolvimento
usados para entregar os aplicativos.
• Software as a Service (SaaS) permite aos usuários
ter acesso a bancos de dados e software de aplicativo.
Os provedores de nuvem gerenciam a
infraestrutura. Os usuários armazenam dados nos
servidores do provedor de nuvem.
Dica
Entrada de
Dados
Processamento
de Dados
Saída de Dados
Programas
(softwares)
Serviços
(backup)
Serviços (desfragmentador)
Teclado, mouse,
scanner, monitor
touch screen.
Processador do
computador.
Monitor, impressora,
placa de modem,
placa de rede, USB,
HD etc.
Instalados no
computador.
Responsabilidade
do usuário.
Responsabilidade
do sistema operacional
local.
Enviado para um serviço
na rede.
Computadores remotos,
distribuídos
na rede.
Disponibilizado um
link para download,
visualização ou
compartilhamento.
Disponíveis na
Internet.
Responsabilidade da
empresa.
Responsabilidade da
empresa.
Novas definições são criadas por empresas,
com propósitos de marketing. Em concursos
públicos, as definições mais questionadas são
SaaS, PaaS e IaaS.
Antivírus
Firewall
Responsabilidade
do usuário.
Responsabilidade
do usuário.
Responsabilidade da
empresa.
Responsabilidade da
empresa.
292
Um sistema de computação legado, ou dedicado, é
aquele que a empresa é responsável por todos os itens
do projeto, desde o fornecimento de energia para a
operação dos servidores adquiridos por ela, até a disponibilização
das aplicações que licenças foram compradas
para utilização.
Na computação em nuvem, é possível contratar de
uma operadora de nuvem, datacenters, rede de dados,
armazenamento, servidores e sistemas de virtualização.
Esta é uma Infraestrutura como um Serviço (IaaS).
Desenvolvedores podem contratar de uma operadora
de nuvem, datacenters, rede de dados, armazenamento,
servidores, sistemas de virtualização, sistema
operacional, banco de dados e segurança digital. Esta
é uma Plataforma como um Serviço (PaaS).
Usuários podem contratar de uma operadora de
nuvem tudo, desde os datacenters até as aplicações.
Este é um Software como um Serviço.
Figura 9. Na computação local, tudo precisa ser adquirido e mantido
pelo usuário. Na computação na nuvem, o usuário precisará apenas
de um acesso à rede.
Permissões de
acesso
Gerenciamento
da estrutura
Responsabilidade
do usuário.
Responsabilidade
do usuário.
Benefícios dos serviços na nuvem
Oferecido pela empresa,
definido pelo
usuário.
Responsabilidade da
empresa.
Ao contratar Infraestrutura como um Serviço
(IaaS), o usuário obtém economia de custo (não há
necessidade de comprar e manter hardwares), tempo
de colocação no mercado (poderá iniciar suas operações
imediatamente, sem esperar pela instalação de
um datacenter na empresa), disponibilidade em tempo
integral e escalabilidade sob demanda (expansão
ou contração da empresa de acordo com o dia-a-dia
da operação).
Plataforma como um Serviço (PaaS) gera para o
usuário uma economia de gastos (novamente, relacionada
ao hardware que não precisa ser adquirido),
desenvolvimento simplificado de aplicativos (ambientes
de desenvolvimento para diferentes plataformas),
colaboração (on-line com outros desenvolvedores)
e ambiente integrado (para teste, implementação e
gerenciamento).
Software como um Serviço (SaaS) oferecerá economia
de gastos (menor custo das licenças de softwares),
compartilhamento de arquivos (de forma fácil e rápida),
portabilidade (na troca de dispositivos pessoais,
o acesso ao serviço não será impactado com novas
instalações e configurações) e independência do sistema
operacional (a troca de dados será realizada pelo
protocolo TCP, que tem suporte em todos os sistemas
operacionais).

Elasticidade rápida, onde os recursos são provisionados
dinamicamente, atendendo as necessidades
pontuais da operação do cliente (uma loja virtual
pode aumentar a quantidade de acessos simultâneos
ao site apenas na Black Friday, por exemplo). Esta é a
sua característica mais marcante.
Desvantagens da computação em nuvem
Figura 10. Os provedores, desenvolvedores e usuários finais,
fornecem, suportam ou consomem recursos da nuvem.
Os softwares são desenvolvidos na Plataforma
(PaaS), utilizando os recursos da estrutura na Infraestrutura
(IaaS), para serem utilizados pelos usuários
finais como um serviço (SaaS).
Na tabela a seguir vamos associar os itens da computação
local com os itens da computação na nuvem,
para entender que na Nuvem temos uma adaptação
do nosso computador de casa.
Quanto mais aplicações forem acessadas na
nuvem, mais velocidade de transferência de dados
será necessária. Portanto, a principal desvantagem da
nuvem é inerente ao propósito dela mesma.
Tempo de inatividade é outra desvantagem. Quando
todos os sistemas estão em uma plataforma, se
ela ficar indisponível, a empresa e os usuários não
terão acesso a nada. Felizmente isto tem mudado, e
atualmente as empresas fornecedoras de serviços na
nuvem conseguem oferecer up-time (tempo de uso
disponível) acima de 99,9999%.
Dificuldade de migração, e esta é a principal desvantagem.
Quanto mais utilizamos uma determinada
empresa fornecedora, mais nos tornamos dependente
dela. Caso exista a necessidade de migração dos dados,
ela poderá ser dificultada ou até impossibilitada. Para
minimizar esta desvantagem, a replicação de servidores
é uma alternativa, quando os dados são replicados
entre um servidor local e um servidor na nuvem.
SOFTWARE
COMPUTAÇÃO
LOCAL
Microsoft Office
(instalado)
COMPUTAÇÃO
NA NUVEM
Microsoft Office
(on-line)
PLATAFORMA
Win-
Microsoft
dows 10
Microsoft Windows
Azure
INFRAESTRUTURA
Hardware e
energia elétrica
do usuário
Vantagens da computação em nuvem
Hardware e
energia elétrica
da empresa
provedora
O usuário não precisará se preocupar com atualizações
de softwares e hardware, que serão realizadas
pela empresa contratada. Elas serão automáticas e
disponibilizadas em tempo real para todos.
O compartilhamento de informações será facilitado,
bastando que outros usuários tenham acesso
à Internet para que possam acessar os dados
compartilhados.
Os serviços serão disponibilizados 24 horas, 7 dias
por semana, com sistemas de redundância e recuperação
de falhas sob responsabilidade da empresa
contratada.
Diminui a necessidade de manutenção da infraestrutura
física da rede local, bastando para o usuário
o fornecimento de energia elétrica e conexão de rede
para acesso aos serviços remotos.
Por ter menos equipamentos na infraestrutura
local, o consumo de energia elétrica, refrigeração e
espaço físico serão reduzidos. Indiretamente contribui
para preservação e uso racional dos recursos
naturais.
Flexibilidade no uso e na contratação de serviços.
O usuário poderá contratar um pacote básico de serviços
e, de acordo com a sua necessidade, pode ampliar
parâmetros do contrato alterando de forma dinâmica
os limites de utilização.
Figura 11. Diferentes apresentações para a nuvem
As principais características da computação em
nuvem
On Demand Self Service, ou auto atendimento
sob demanda, significa que o usuário pode usar os
serviços, aumentar ou diminuir as capacidades computacionais
alocadas como: o tempo de servidor e
armazenamento de rede, sem a intervenção humana
com o provedor de serviços. O limite de crédito
do seu cartão de crédito virtual é um exemplo desta
característica.
Ubiquitous Network Access, ou amplo acesso à
rede, significa que os serviços são acessíveis a partir
de qualquer plataforma. O usuário poderá acessar
um sistema desenvolvido para Windows, armazenado
em um servidor Linux, a partir de seu smartphone
Apple. Quase todos os serviços disponíveis na nuvem
são assim.
Resource Pooling, ou pool de recursos, significa
que os serviços são armazenados em servidores distribuídos
globalmente e seus recursos virtuais são
dinamicamente atribuídos ou retribuídos pelo cliente
conforme sua demanda. É o modelo multi-inquilino
(multi-tenancy), que possibilita a adesão de novos
clientes sem detrimento da oferta para os clientes
atuais. Um usuário em São Paulo poderá contratar
e acessar um serviço ofertado por uma empresa em
Belo Horizonte, que mantém os servidores em uma
cidade na Índia.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
293

294
Rapid Elasticy, ou elasticidade rápida, significa que
a alocação de mais ou menos recursos da nuvem ocorrerá
com agilidade, provisionando e liberando elasticamente
as demandas solicitadas pelo usuário. Ao
contratar um armazenamento de dados na nuvem, o
espaço disponível para uso será imediatamente ajustado
após a confirmação do pagamento.
Measured Service, ou serviços mensuráveis, significa
que todos os serviços são controlados e monitorados
automaticamente pela nuvem, de maneira
transparente para o usuário, sem a necessidade de
conhecimento técnico sobre a sua operação.
Transparência para o usuário, pois ele não precisa
conhecer onde estão alocados os recursos computacionais
contratados e acessa apenas a interface para
acesso, tornando tudo transparente.
Tipos de nuvem
Podemos classificar as nuvens de acordo com a
infraestrutura ou seus usuários em: Privada, Pública,
Híbrida ou Comunidade (comunitária).
No modelo de nuvem privada, a infraestrutura
é proprietária ou alugada por uma única organização
para ser operada exclusivamente por ela mesma.
Poderá ser local ou remota, e a empresa aplica políticas
de acesso aos serviços (para os usuários cadastrados
e autorizados).
A definição de nuvem pública indica que a
infraestrutura pertence a uma organização que vende
serviços para o público em geral e poderá ser acessada
por qualquer usuário que conheça a localização do
serviço, não sendo admitidas técnicas de restrição de
acesso ou autenticação.
No formato de nuvem híbrida, que tem como
característica a infraestrutura ser composta por pelo
menos duas nuvens, que preservam as características
originais do seu modelo e estão interligadas por uma
tecnologia que possibilite a portabilidade de informações
e de aplicações, é o tipo mais comum encontrado
no mercado.
Na nuvem comunidade (comunitária), a infraestrutura
é compartilhada por diversas organizações
que normalmente possuem interesses comuns, como
requisitos de segurança, políticas, aspectos de flexibilidade
e/ou compatibilidade.
Figura 12. De acordo com a natureza do acesso e dos interesses
envolvidos, uma nuvem poderá ser do tipo Pública, Privada, Híbrida
ou Comunitária.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CEBRASPE-CESPE – 2019) A computação em nuvem
do tipo Software as a Service (SaaS) possibilita que
o usuário acesse aplicativos e serviços de qualquer
local usando um computador conectado à Internet.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Os softwares disponibilizados na nuvem como um
serviço (SaaS), estão armazenados em servidores
remotos conectados à Internet. Os usuários que
necessite acessar eles poderão fazer de qualquer
local usando qualquer dispositivo conectado à
Internet, como os computadores. Devido à característica
Ubiquitous Network Access, ou amplo acesso
à rede, a nuvem poderá ser acessada por qualquer
sistema operacional instalado no computador do
usuário. Resposta: Certo.
2. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Na computação em
nuvem, elasticidade é a capacidade de um sistema de
se adaptar a uma variação na carga de trabalho quase
instantaneamente e de forma automática.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A computação na nuvem tem a Elasticidade como
uma de suas características. É a capacidade de provisionar
mais ou menos recursos no momento em
que for necessário, com agilidade na implementação.
Os provedores de serviço na nuvem alocam
recursos para atendimento da demanda, tudo em
tempo real. Resposta: Certo.
3. (CEBRASPE-CESPE – 2020) Julgue o próximo item, a
respeito de arquitetura em nuvem e virtualização.
A seguinte situação hipotética caracteriza um software
como serviço: uma empresa disponibiliza acesso
via Internet para um editor de textos, por meio de
navegador web; os usuários pagam pelo uso e não
possuem controle sobre a infraestrutura de nuvem
que provê o editor de textos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Software como um Serviço (SaaS) é disponibilizado
para o usuário final e é a camada mais conhecida da
nuvem. Nessa camada estão as aplicações acessadas
pelo usuário final, como editor de textos on-line
(Word Online, do pacote Microsoft Office 365) executado
na aba ou guia do seu navegador de Internet
preferido. Resposta: Certo.
4. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Os gestores de determinado
órgão público decidiram adotar a computação
em nuvem como solução para algumas dificuldades
de gerenciamento dos recursos de tecnologia da informação.
Assim, para cada contexto, análises devem
ser realizadas a fim de compatibilizar os recursos de
gerenciamento e segurança com os modelos técnicos
de contratação.
Considerando essas informações, julgue o seguinte
item.
Se, para enviar e receber e-mails sem precisar gerenciar
recursos adicionais voltados ao software de
e-mail e sem precisar manter os servidores e sistemas
operacionais nos quais o software de e-mail estiver
sendo executado, os gestores optarem por um serviço
de e-mail em nuvem embasado em webmail, eles
deverão contratar, para esse serviço, um modelo de
computação em nuvem do tipo plataforma como um
serviço (PaaS).
( ) CERTO ( ) ERRADO
A infraestrutura como um serviço (IaaS) provê a
parte física que dá suporte para a operação, como
o hardware e o fornecimento de energia. A plataforma
como um serviço (PaaS) provê o ambiente para

o desenvolvimento e testes de soluções de software.
O Software como um Serviço (SaaS) é a interface
que será acessada pelo usuário, como o serviço de
e-mail em nuvem embasado em webmail. O erro da
questão está na última linha, pois o modelo de computação
em nuvem que deve ser contratado é SaaS
ao invés de PaaS. Resposta: Errado.
5. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Julgue o próximo item
a respeito de redes de computadores e de cloud
computing.
Conceitualmente, a computação em nuvem pode ser
implementada por meio da LAN (local area network)
interna de uma organização.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A computação em nuvem, conceitualmente, é implementada
na Internet, para acesso via Internet. Uma
LAN (Local Area Network) é uma rede local interna
da organização, que poderá ter sua própria nuvem
de serviços internos (Nuvem Privada), mas que não
atende aos conceitos da Computação em Nuvem.
Conceitualmente, a nuvem está distribuída em uma
área abrangente (todo o mundo), com acesso via
Internet para os Softwares como um Serviço (SaaS).
No enunciado da questão, a definição de LAN restringiu
a operação somente a um sistema legado.
O correto deveria ser WAN (Wide Area Network).
Resposta: Errado.
NOÇÕES DE VÍRUS, WORMS E PRAGAS VIRTUAIS
Ameaças e riscos de segurança estão presentes
no mundo virtual. Assim como existem pessoas boas
e más no mundo real, existem usuários com boas ou
más intenções no mundo virtual.
Os criminosos virtuais são genericamente denominados
como hackers, porém o termo mais adequado
seria cracker. Um hacker é um usuário que possui
muitos conhecimentos sobre tecnologia, e podem ser
nomeados como White Hat (hacker ético que usa suas
habilidades com propósitos éticos e legais), Gray Hat
(cometem crimes, mas sem ganho pessoal, geralmente
para exposição de falhas nos sistemas) e Black Hat
(violam a segurança dos sistemas para obtenção de
ganhos pessoais).
Amadores ou inexperientes, profissionais ou experientes,
todo usuário está sujeito aos riscos inerentes
ao uso dos recursos computacionais.
São riscos de segurança digital:
• Ameaças – vulnerabilidades que existem e podem
ser exploradas por usuários.
• Falhas – vulnerabilidades existentes nos sistemas,
sejam propositais ou acidentais.
• Ataques – ação que procura denegrir ou suspender
a operação de sistemas.
Devido à crescente integração entre as redes de
comunicação, conexão com novos e inusitados dispositivos
(IoT – Internet das Coisas) e criminosos
com acesso de qualquer lugar do mundo, as redes de
informações se tornaram particularmente difíceis de
se proteger. Profissionais altamente qualificados são
formados e contratados pelas empresas com a única
função de proteger os sistemas informatizados.
Em concursos públicos, as ameaças e os ataques
são os itens mais questionados.
Dica
Você conhece a Cartilha de Segurança CERT?
Disponível gratuitamente na Internet, ela é a
fonte oficial de informações sobre ameaças,
ataques, defesas e segurança digital. Disponível
em: <https://cartilha.cert.br/>. Acesso em: 13
nov. 2020.
Ameaças
As ameaças são identificadas como aquelas que
possuem potencial para comprometer a oferta ou
existência dos ativos computacionais, tais como:
informações, processos e sistemas.
Um ransomware, software que sequestra dados
utilizando-se de criptografia, e solicita o pagamento
de resgate para a liberação das informações sequestradas,
é um exemplo de ameaça. Observe que a
ameaça existe, entretanto, se não ocorrer uma ação
deliberada para execução ou se medidas de proteção
forem implementadas, a ameaça deixa de existir e
não se torna um ataque.
As ameaças à segurança da informação podem ser
classificadas como:
• Tecnológicas: quando ocorre mudança no padrão
ou tecnologia, sem a devida atualização ou
upgrade.
• Humanas: intencionais ou acidentais, que exploram
vulnerabilidades nos sistemas.
• Naturais: não intencionais, relacionadas ao
ambiente, como as catástrofes naturais.
As empresas precisam fazer uma avaliação das
ameaças que possam causar danos ao ambiente computacional
dela mesma (Gerenciamento de Risco),
implementar sistemas de autenticação (Controlar o
Acesso), definir os requisitos de senha forte (Política
de Segurança), manter um inventário e realizar o
rastreamento de todos os ativos (Gerenciamento de
Recursos), além de utilizar sistemas de backup e restauração
de dados (Gerenciamento de Continuidade
de Negócios).
Falhas
As falhas de segurança nos sistemas de informação
poderão ser propositais ou involuntárias.
Se o programador insere no código do sistema uma
falha, que produza danos ou permita o acesso sem
autenticação, temos um exemplo de falha proposital.
Se uma falha for descoberta após a implantação do
sistema, sem que tenha sido uma falha proposital, e
seja explorada por invasores, temos um exemplo de
falha involuntária, inerente ao sistema.
Quando identificadas, as falhas são corrigidas pelas
empresas que desenvolveram o sistema por meio da
distribuição de notificações e correções de segurança.
O Windows Update, serviço da Microsoft para atualização
do Windows, distribui mensalmente os patches
(pacotes) de correções de falhas de segurança.
Ataques
Sem dúvida, o que tem mais destaque, tanto em
concursos como no mundo real, são os ataques. Coordenados
ou isolados, os ataques procuram romper as
barreiras de segurança definidas na Política de Segurança,
com o objetivo de anular o sistema ou capturar
dados.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
295

Os ataques podem ser classificados como:
• Baixa complexidade: exploram falhas de segurança
de forma isolada e são facilmente identificados
e anulados.
• Média complexidade: combinam duas ou mais
ferramentas e técnicas, para obter acesso aos
dados, sendo de média complexidade para a solução,
gerando impactos na operação dos sistemas,
como a indisponibilidade.
• Alta complexidade: refinados e avançados, os
ataques combinam o acesso às falhas do sistema,
novos códigos maliciosos desconhecidos, distribuição
do ataque com redes zumbis, tornando difícil
a resolução do problema.
Dica
Ameaças existem e podem afetar ou não os sistemas
computacionais.
Falhas existem e podem ser exploradas ou não
pelos invasores.
Ataques são realizados todo o tempo contra
todos os tipos de sistemas.
Vírus de computador
O vírus de computador é a ameaça digital mais
popular. Todos já ouviram falar dele e ele tem uma
definição fácil de ser compreendida. Tem este nome
por se assemelhar a um vírus orgânico ou biológico.
O vírus biológico é um organismo que possui um
código viral que infecta uma célula de outro organismo.
Quando a célula infectada é acionada, o código viral é
duplicado e se propaga para outras células saudáveis
do corpo. Quanto mais vírus existirem no organismo,
menor será o seu desempenho e recursos vitais serão
consumidos, podendo levar o hospedeiro à morte.
O vírus de computador é um código malicioso que
infecta arquivos em um dispositivo. Quando o arquivo
é executado, o código do vírus é duplicado e se propaga
para outros arquivos do computador. Quanto mais
vírus existirem no dispositivo, menor será o seu desempenho
e recursos computacionais serão consumidos,
podendo levar o hospedeiro a uma falha catastrófica.
Dica
Os vírus de computador infectam arquivos e se
propagam para outros arquivos.
O vírus de computador poderá entrar no dispositivo
do usuário por meio de um arquivo anexado em
uma mensagem de e-mail, ou por cópia de arquivos
existentes em uma mídia removível como o pen drive,
recebidos por alguma rede social, baixados de sites na
Internet, entre outras formas de contaminação.
VÍRUS DE
COMPUTADOR
Vírus de boot
Vírus de script
Vírus de macro
CARACTERÍSTICAS
Infectam o setor de boot
do disco de inicialização.
Cada vez que o sistema
é iniciado, o vírus é
executado.
Armazenados em sites na
Internet, são carregados
e executados quando o
usuário acessa a página
usando um navegador de
Internet.
As macros são desenvolvidas
em linguagem
Visual Basic for Applications
(VBA) nos arquivos
do Office, para a automatização
de tarefas. Quando
desenvolvido com propósitos
maliciosos, é um vírus
de macro.
296
Vírus do tipo mutante
Vírus time bomb
Vírus ‘mutantes’ ou ‘polimórficos’,
a cada nova
multiplicação, o novo vírus
mantém traços do original,
mas é diferente do
original.
São programados para
agir em uma determinada
data, causando algum
tipo de dano no dia previamente
agendado.

Vírus stealth
Vírus Nimda
Um vírus stealth é um
código malicioso muito
complexo, que se esconde
depois de infectar um
computador. Ele mantém
cópias dos arquivos que
foram infectados para si,
e quando um software antivírus
realiza a detecção,
o vírus stealth apresenta
o arquivo original, enganando
o mecanismo de
proteção.
O vírus Nimda explora as
falhas de segurança do
sistema operacional. Ele
se propaga pelo correio
eletrônico, e também pela
web, em diretórios compartilhados,
pelas falhas
de servidor Microsoft IIS
e nas trocas de arquivos.
Os worms não precisam ser executados pelo usuário
como os vírus de computador e a sua propagação
será rápida, caso não existam barreiras de proteção
que os impeçam.
Todos os sistemas operacionais estão vulneráveis
aos vírus de computador. Quando um vírus de computador
é desenvolvido por um hacker, ele procura fazer
para um software que tenha uma grande quantidade
de usuários iniciantes, o que aumenta as suas chances
de sucesso.
O Windows tem muitos usuários e a maioria deles
não tem preocupações com segurança. A maioria dos
vírus de computadores são desenvolvidos para atacarem
sistemas Windows.
O Linux tem poucos usuários (se comparado ao
Windows) e a maioria deles possuem muito conhecimento
sobre Informática, tornando a ação de vírus no
Linux uma ocorrência rara.
O Android, software operacional dos smartphones
populares, é uma variação do sistema Linux original,
e apesar de possuir esta origem nobre, é alvo de
milhares de vírus por causa dos seus usuários, que na
maioria das vezes não tem rotinas de proteção e segurança
de seus aparelhos.
Um vírus de computador poderá ser recebido por
e-mail, transferido de sites na Internet, compartilhado
em arquivos, através do uso de mídias removíveis
infectadas, nas redes sociais e por mensagens
instantâneas.
Um vírus necessita ser executado para que entre
em ação, pois ele tem um hospedeiro definido e um
alvo estabelecido.
Se propaga inserindo cópias de si em outros
arquivos.
E altera ou remove arquivos do dispositivo, para
propagação e auto proteção (não ser detectado pelo
antivírus).
Worms
O worm é um verme, que explora de forma independente
as vulnerabilidades nas redes de dispositivos.
Geralmente eles deixam a comunicação na rede
lenta, por ocuparem a conexão de dados ao enviarem
cópias de seu código malicioso.
Um verme biológico parasita um organismo consumindo
seus recursos, deixando o corpo debilitado.
Um verme tecnológico parasita um dispositivo consumindo
seus recursos de memória e conexão de rede,
deixando o aparelho e a rede de dados lentos.
Dica
Os worms infectam dispositivos e se propagam
para outros dispositivos de forma autônoma,
sem interferência do usuário.
Os worms podem ser recebidos automaticamente
pela rede, inseridos por um invasor ou por ação de
outro código malicioso. Assim como vírus, ele poderá
ser recebido por e-mail, transferido de sites na Internet,
compartilhado em arquivos, por meio do uso de
mídias removíveis infectadas, nas redes sociais e por
mensagens instantâneas.
Ele é auto executável, e procura explorar as vulnerabilidades
dos dispositivos.
Envia cópias de si mesmo para outros dispositivos
e usuários conectados.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
297

Por ser auto executável, costuma consumir grande
quantidade de recursos computacionais, promove
a instalação de outros códigos maliciosos e inicia
ataques na Internet, tentando alcançar outras redes
remotas.
Pragas Virtuais
• Cavalo de Troia ou Trojan: É um código malicioso
que realiza operações mal-intencionadas, enquanto
realiza uma operação desejada pelo usuário,
como um jogo on-line ou reprodução de um vídeo.
Ele é enviado com o conteúdo desejado e ao ser
executado, desativa as proteções do dispositivo para
que o invasor tenha acesso aos arquivos e dados. O
nome está relacionado com a história do presente
dado pelos gregos para os troianos, que era um cavalo
de madeira, com soldados em seu interior. Após
entrar nas fortificações de Troia, os gregos desativaram
as defesas e permitiram o acesso do seu exército.
Dica
Existem muitas pragas virtuais, que genericamente
são chamadas de Malwares (software
malicioso), por apresentarem características
semelhantes: oferecem alguma vantagem para
o usuário, mas realizam ações danosas que acabarão
prejudicando-o.
A banca organizadora CESPE/Cebraspe considera
o trojan ou cavalo de Troia como um tipo de vírus de
computador nos enunciados de suas questões.
• Spyware: é um programa malicioso que procura
monitorar as atividades do sistema e enviar
os dados capturados durante a espionagem para
terceiros. Existem software espiões considerados
legítimos (instalados com consentimento do usuário)
e maliciosos (que executa ações prejudiciais à
privacidade do usuário).
Os softwares espiões podem ser especializados na
captura de teclas digitadas (keylogger), nas telas e cliques
efetuados (screenlogger) ou para apresentação de propagandas
alinhadas com os hábitos do usuário (adware).
Eles geralmente são instalados por outros programas
maliciosos para aumentar a quantidade de dados
capturados.
• Bot: é um programa malicioso que mantém contato
com o invasor, permitindo que comandos sejam
executados remotamente. O dispositivo controlado
por um bot poderá integrar uma rede de dispositivos
zumbis, a chamada botnet.
Quando o invasor deseja atacar sites para provocar
Negação de Serviço, ele aciona os bots que estão
distribuídos nos dispositivos do usuário para que
façam a ação danosa. Além de esconder os rastros da
identidade do verdadeiro atacante, os bots poderão
continuar sua propagação através do envio de cópias
para outros contatos do usuário afetado.
• Backdoor: é um código malicioso semelhante ao
bot, mas que além de executar comandos recebidos
do invasor, ainda realiza ações para desativação
de proteções e aberturas de portas de conexão.
O invasor, ciente das portas TCP que estão disponíveis,
consegue acesso ao dispositivo para a instalação
de outros códigos maliciosos e roubo de informações.
Assim como os spywares, existem backdoors legítimos
(adicionados pelo desenvolvedor do software
para funcionalidades administrativas) e ilegítimos
(para operarem independente do consentimento do
usuário).
298
• Rootkit: é um código malicioso especializado em
esconder e assegurar a presença de outros códigos
maliciosos para o invasor acessar o sistema. Estas
pragas virtuais podem ser incorporadas em outras
pragas, para que o código que camufla a presença,
seja executado escondendo os rastros do software
malicioso.

Após a remoção de um rootkit, o sistema afetado não se recupera dos dados apagados, sendo necessário uma
cópia segura (backup) para restauração dos arquivos.
Dica
Cavalo de Troia, Spyware, Bot, Backdoor e Rootkit são as pragas digitais mais questionadas em concursos
públicos.
Confira na tabela a seguir outras pragas digitais que ameaçam a Segurança da Informação e a privacidade dos
usuários de sistemas computacionais.
CÓDIGO MALICIOSO
Bomba lógica
Ransomware
Scareware
Phishing
Pharming
Negação de Serviço
Sniffing
Spoofing
Man-In-The-Midle
Man-In-The-Mobile
Ataque de dia zero
Defacement
HiJacker
CARACTERÍSTICAS
Gatilho para a execução de outros códigos maliciosos que permanece inativa até que um evento
acionador seja executado.
Sequestrador de dados que criptografa pastas, arquivos e discos inteiros, solicitando o pagamento
de resgate para liberação.
Simulam janelas do sistema operacional, induzindo o usuário para acionar um comando, fazendo
a operação continuar normalmente. O comando iniciará a instalação de códigos maliciosos.
Fraude que engana o usuário, induzindo a informar seus dados pessoais em páginas de captura
de dados falsas.
Ataque aos servidores de DNS para alteração das tabelas de sites, direcionando a navegação
para sites falsos.
Ataques na rede que simulam tráfego acima do normal com pacotes de dados formatados
incorretamente, fazendo o servidor remoto se ocupar com os pedidos e erros, negando acesso
para outros usuários.
Código que analisa ou modifica o tráfego de dados na rede, em busca de informações relevantes
como login e senha. Enquanto o spyware não modifica o conteúdo, o sniffing pode alterar.
Falsificando dados de identificação, seja do remetente de um e-mail (e-mail Spoofing), do endereço
IP, dos serviços ARP e DNS. Desta forma, é escondida a real identidade do atacante.
Intercepta as comunicações da rede para roubar os dados que trafegam na conexão.
Intercepta as comunicações do aparelho móvel, para roubar os dados que trafegam na conexão
do aparelho smartphone.
Enquanto uma falha não é corrigida pelo desenvolvedor do software, invasores podem explorar
a vulnerabilidade identificada antes da implantação da proteção.
Modificam páginas na Internet, alterando a sua apresentação (face) para os usuários visitantes.
Sequestrador de navegador que pode desde alterar a página inicial do browser, até mudanças
do mecanismo de pesquisas e direcionamento para servidores DNS falsos.
Uma das ações mais comuns que procuram comprometer
a segurança da informação é o ataque
Phishing.
O usuário recebe uma mensagem (e-mail, ou rede
social, ou SMS no telefone) e é induzido a clicar em
um link malicioso. O link acessa uma página que pode
ser semelhante ao site original, induzindo o usuário
a fornecer dados pessoais como login e senha. Em
ataques mais elaborados, as páginas capturam dados
bancários e de cartões de crédito. O objetivo é simples:
roubar dinheiro das contas do usuário.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
299

EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Uma das partes de um
vírus de computador é o mecanismo de infecção, que
determina quando a carga útil do vírus será ativada no
dispositivo infectado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Outra ação mais elaborada tecnicamente, é o
Pharming.
O invasor ataca um servidor DNS, modifica as
tabelas que direcionam o tráfego de dados, e o usuário
acessa uma página falsa. Da mesma forma que o
Phishing, este ataque procura capturar dados bancários
do usuário e roubar o seu dinheiro.
Os vírus de computadores infectam arquivos, anexando
o seu código malicioso (carga útil) em outros
arquivos. Quando o arquivo infectado é executado,
o código é copiado para outros arquivos no dispositivo,
aumentando a infecção. O vírus de computador
não infecta o dispositivo como um worm (verme).
Resposta: Errado.
2. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Situação hipotética: Ao
processar um código executável malicioso que havia
recebido como anexo de um e-mail, Mateus percebeu
que um malware havia infectado seu aparelho e que,
automaticamente, havia sido enviada uma mensagem
idêntica, com um anexo malicioso idêntico, a todos
os contatos de sua lista de endereços, a partir do seu
aparelho.
Assertiva: Essa situação é um exemplo clássico de
infecção de vírus de computador.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Os vírus de computadores infectam arquivos e só
se propagam para outros arquivos quando o hospedeiro
(arquivo infectado) é executado. Na situação
hipotética apresentada na questão, o usuário
Mateus recebeu o código malicioso por uma mensagem
de correio eletrônico, que enviou cópias do
anexo malicioso para todos os contatos de sua lista
de endereços. Um vírus de computador poderá ser
recebido por e-mail, transferido de sites na Internet,
compartilhado em arquivos, através do uso de
mídias removíveis infectadas, nas redes sociais e
por mensagens instantâneas. Resposta: Certo.
3. (CEBRASPE-CESPE – 2018) A infecção de um sistema
por códigos maliciosos pode ocorrer por meio da
execução de arquivos infectados obtidos de anexos
de mensagens eletrônicas, de mídias removíveis, de
páginas web comprometidas, de redes sociais ou diretamente
de outros equipamentos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Os códigos maliciosos são desenvolvidos com objetivos
variados, porém com a intenção de comprometer
arquivos e sistemas através da propagação
pelas redes de computadores. Um sistema poderá
ser comprometido com códigos maliciosos através
de anexos contaminados em mensagens eletrônicas,
arquivos infectados de mídias removíveis, páginas
web com códigos maliciosos, códigos e arquivos
recebidos por redes sociais ou conexão direta com
aparelhos contaminados ocorrerem. Resposta:
Certo.
4. (CEBRASPE-CESPE – 2019) No acesso a uma página
web que contenha o código de um vírus de script, pode
ocorrer a execução automática desse vírus, conforme
as configurações do navegador.
300
( ) CERTO ( ) ERRADO

Os vírus de script são códigos maliciosos inseridos
em páginas de Internet. Quando o usuário acessa
a página com um navegador de Internet padrão,
o código da página será transferido para seu dispositivo.
O código será carregado na memória e
executado, por fazer parte da página web que o
navegador precisa exibir. Mas o vírus de script executa
automaticamente? Na verdade, não. Ele foi
acionado quando o usuário acessou a página com
código malicioso. O navegador de Internet poderá
bloquear a execução automática de scripts das páginas,
questionando se deverá executar ou descartar
os comandos de script. Resposta: Certo.
5. (CEBRASPE-CESPE – 2018) Formatos comuns de
arquivos, como, por exemplo, .docx ou .xlsx, são utilizados
como vetor de infecção por ransomware, um
tipo de software malicioso que encripta os dados do
usuário e solicita resgate.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Um ataque ransomware criptografa os dados do
usuário e pede um resgate. A forma mais eficaz
de recuperação do controle é a restauração de
um backup do computador. Arquivos produzidos
pelo pacote Microsoft Office, como DOCX do Word
e XLSX do Excel, podem conter código malicioso
embutido, que será executado quando o arquivo for
aberto pelo usuário. Resposta: Certo.
APLICATIVOS PARA SEGURANÇA (ANTIVÍRUS,
FIREWALL, ANTI-SPYWARE ETC.)
Nos itens anteriores, conhecemos as diferentes
ameaças e ataques que podem comprometer a segurança
da informação, expondo a privacidade do
usuário.
Para todas elas, existem mecanismos de proteção.
Softwares ou hardwares que detectam e removem os
códigos maliciosos, ou impedem a sua propagação.
Independentemente da quantidade de sistemas de
proteção, o comportamento do usuário poderá levar
à uma infecção por códigos maliciosos, pois a maioria
deles necessita de acesso ao dispositivo do usuário
mediante autorização, dada pelo próprio usuário.
A autorização de acesso poderá estar camuflada
em um arquivo válido, como o Cavalo de Troia, ou em
mensagens falsas apresentadas em sites, como o ataque
de Phishing. Portanto, a navegação segura começa
com a atitude do usuário na rede.
Antivírus
Os vírus de computadores, como conhecemos no
tópico anterior, infecta um arquivo e se propaga para
outros arquivos quando o hospedeiro é executado.
O código que infecta o arquivo é chamado de assinatura
do vírus.
Os programas antivírus são desenvolvidos para
detectarem a assinatura do vírus existente nos arquivos
do computador. O antivírus precisa estar atualizado,
com as últimas definições da base de assinaturas
de vírus, para que seja eficiente na remoção dos códigos
maliciosos.
Quando o antivírus encontra um código malicioso
em algum arquivo, que tenha correspondência com a
base de assinaturas de vírus, ele poderá:
• Remover o vírus que infecta o arquivo.
• Criptografar o arquivo infectado e manter na pasta
Quarentena, isolado.
• Excluir o arquivo infectado.
O antivírus poderá proteger o dispositivo através
de três métodos de detecção: assinatura dos vírus
conhecidos, verificação heurística e comportamento
do código malicioso quando é executado.
O que fazer quando o código malicioso do vírus
não está na base de assinaturas? A base de assinaturas
é atualizada pelo fabricante do antivírus, com as
informações conhecidas dos vírus detectados. Entretanto,
muitos novos vírus são criados diariamente.
Para detecção destes novos códigos maliciosos, os programas
oferecem a Análise Heurística.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
301

Análise heurística
O software antivírus poderá analisar os arquivos
do dispositivo através de outros parâmetros, além da
base de assinaturas de vírus conhecidos, para encontrar
novos códigos maliciosos que ainda não foram
identificados.
Se o código enviado para análise for comprovadamente
um vírus, o fabricante inclui sua assinatura na
base de vírus conhecidos, e na próxima atualização
do antivírus, todos poderão reconhecer e remover o
novo código recém descoberto.
O sistema operacional disponibiliza um firewall
pré-configurado com regras úteis para a maioria dos
usuários. A maioria das portas comuns estão liberadas
e a maioria das portas específicas estão bloqueadas.
Figura 13. O firewall controla o tráfego proveniente de outras redes.
O firewall não analisa o conteúdo do tráfego, portanto
ele permite que códigos maliciosos como os
vírus de computadores infectem o computador, quando
chegam como anexos de uma mensagem de e-mail.
O usuário deve executar um antivírus e antispyware
nos anexos antes de executá-los.
Figura 14. O firewall não analisa o conteúdo do tráfego, e mensagens
com anexos maliciosos passarão pela barreira e chegarão até o
usuário.
302
Windows Defender
Em concursos públicos, as soluções de antivírus de
terceiros raramente são questionadas. Avast, AVG, Avira
e Kaspersky são alguns exemplos. Usamos no nosso
dia a dia, mas em provas de concursos as bancas trabalham
com as configurações padrões dos programas.
O Windows 10 possui uma solução integrada de
proteção, que é o Windows Defender. Na época do
Windows 7, a Microsoft adquiriu e disponibilizou o
programa Microsoft Security Essentials como antivírus
padrão do sistema operacional.
A seguir, foi desenvolvida a solução Windows
Defender, para detecção e remoção de outros códigos
maliciosos, como os worms e Cavalos de Troia. E
o Windows sempre ofereceu o firewall, um filtro de
conexões para impedir ataques oriundos das redes
conectadas.
No Windows 10, o Windows Defender faz a detecção
de vírus de computador, códigos maliciosos e
opera o firewall do sistema operacional, impedindo
ataques e invasões.
Firewall
O firewall é um filtro de conexões e poderá ser um
software, instalado em cada dispositivo, ou um hardware,
instalado na conexão da rede, protegendo todos
os dispositivos da rede interna.
O firewall impede um ataque, seja de um hacker,
de um vírus, de um worm, ou qualquer outra praga
digital que procure acessar a rede ou o computador
por meio de suas portas de conexão. Apenas o conteúdo
liberado, como e-mails e páginas web, não serão
bloqueados pelo firewall.
Figura 15. O firewall não analisa o conteúdo do tráfego, mas impede
os ataques provenientes da rede.
O firewall não é um antivírus e não é um antispyware.
Ele permite ou bloqueia o tráfego de dados nas
portas TCP do dispositivo.
O uso do firewall não dispensa o uso de outras
ferramentas de segurança como o antivírus e o
antispyware.
Importante!
O firewall não é um antivírus, mas ele impede um
ataque de vírus. Ele impedirá por ser um ataque,
não por ser um vírus.

Antispyware
Da mesma forma que existe a solução antivírus
contra vírus de computadores, existe uma solução
que procura detectar, impedir a propagação e remover
os códigos maliciosos que não necessitam de um
hospedeiro.
Genericamente, malware é um software malicioso.
Genericamente, spyware é um software espião. Quando
os softwares maliciosos ganharam destaque e relevância
para os usuários dos sistemas operacionais, os
spywares se destacavam, e comercialmente se tornou
interessante nomear a solução como antispyware.
Na prática, um antispyware ou um antimalware,
detecta e remove vários tipos de pragas digitais.
Se o ataque chega disfarçado, medidas de prevenção
devem ser adotadas, como nunca fornecer informações
confidenciais ou secretas por e-mail, resistir à
tentação de cliques em links das mensagens, observar
os downloads automáticos ou não iniciados, e dentro
das políticas de segurança para os funcionários, destacar
que não se deve submeter à pressão de pessoas
desconhecidas.
Quando os ataques procuram atingir um servidor
da empresa, como ataques DoS (negação de serviço),
DDos (ataque distribuído de negação de serviços)
ou spoofing (fraude de identidade), uma das formas
de proteção é o bloqueio de pacotes externos não
convencionais.
Se o usuário está utilizando um dispositivo móvel
e sofre um ataque, deve aumentar o nível de proteção
do aparelho e as senhas precisam ser redefinidas o
mais breve possível.
E por fim, os ataques contra aplicativos poderão
ser minimizados ou anulados se o usuário manter
os programas atualizados em seu dispositivo, aplicando
as correções de segurança tão logo elas sejam
disponibilizadas.
Figura 16. O antispyware é usado para evitar pragas digitais no
dispositivo do usuário.
Para proteção, o usuário deverá:
• Manter o firewall ativado.
• Manter o antivírus atualizado e ativado.
• Manter o antispyware atualizado e ativado.
• Manter os programas atualizados com as correções
de segurança.
• Usar uma senha forte para acesso aos sistemas, e
optar pela autenticação em dois fatores quando
disponível.
Importante!
Quando o usuário é envolvido na perpetração de
ataques digitais, ele é considerado o elo mais
fraco da corrente de segurança da informação,
por estar sujeito a enganos e trapaças dos atacantes.
Engenharia Social é o conjunto de técnicas
e atividades que procuram estabelecer
confiança mediante dados falsos, ameaças ou
dissimulação.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Entre as categorias de
antivírus disponíveis gratuitamente, a mais confiável e
eficiente é o scareware, pois os antivírus dessa categoria
fazem uma varredura nos arquivos e são capazes
de remover 99% dos vírus existentes.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Figura 17. Para proteção, firewall ativado, antivírus atualizado e
ativado, antispyware atualizado e ativado, atualizações de softwares
instaladas e uso de senha forte.
UTM
Unified Threat Management (UTM) ou “Gerenciamento
Unificado de Ameaças”, são soluções abrangentes
que integram diferentes mecanismos de proteção
em apenas um programa.
Ele realiza em tempo real a filtragem de códigos
acessados, otimiza o tráfego de dados nas conexões,
controla a execução das aplicações, protege o dispositivo
com um firewall, estabelece uma conexão VPN
segura para navegação e entrega relatórios de fácil
compreensão para o usuário.
Defesa contra ataques
Quando o ataque é direcionado ao e-mail e navegador
de Internet, os filtros antispam e filtros antiphishing
atendem aos requisitos de proteção.
Scareware é um software malicioso que faz com que
os usuários de computadores acessem sites infestados
por malware. Também conhecido como software
de engano, software de verificação desonesto ou
fraudware, o scareware pode vir na forma de caixas
suspensas ou pop-ups durante a navegação na
Internet. Não é um antivírus, mas um código malicioso.
Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Um firewall implementa
uma política de controle de comportamento para
determinar que tipos de serviços de Internet podem
ser acessados na rede.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O firewall é um filtro de conexões, que permite ou
bloqueia o tráfego nas portas TCP do computador. O
firewall não analisa o conteúdo do tráfego, logo ele
não pode implementar uma política de controle de
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
303

comportamento que selecione os tipos de serviços que poderão ser acessados. Esta tarefa poderia ser implementada
através de um servidor proxy. O servidor proxy analisa os pedidos de acesso dos clientes para os serviços
remotos, registra, transfere o conteúdo para o cache (quando autorizado) ou bloqueia o acesso. Resposta: Errado.
3. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Marta utiliza uma estação de trabalho que executa o sistema operacional Windows 10 e
está conectada à rede local da empresa em que ela trabalha. Ela acessa usualmente os sítios da intranet da empresa
e também sítios da Internet pública. Após navegar por vários sítios, Marta verificou o histórico de navegação e identificou
que um dos sítios acessados com sucesso por meio do protocolo HTTP tinha o endereço 172.20.1.1.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O sistema operacional utilizado na estação de trabalho de Marta inclui nativamente a plataforma Windows Defender,
composta por ferramentas antivírus e de firewall pessoal, entre outras.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O firewall é um filtro de conexões, que permite ou bloqueia o tráfego nas portas TCP do computador. O Windows
10 possui o Windows Defender, um software nativo do sistema operacional da Microsoft que é composto por
ferramentas de antivírus, antispyware e firewall pessoal. Resposta: Certo.
4. (CESPE-CEBRASPE – 2019) O firewall é um equipamento de segurança de redes que impede a passagem de vírus,
worms ou cookies oriundos da Internet e com potencial de infectar os computadores da intranet.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O firewall é um filtro de conexões, que permite ou bloqueia o tráfego nas portas TCP do computador, impedindo o
ataque de vírus e worms, protegendo o dispositivo das ações danosas provenientes da rede conectada. O firewall
não analisa o conteúdo do tráfego, logo um vírus de computador poderá entrar no dispositivo caso tenha sido
enviado como anexo em um e-mail. Os cookies são arquivos de texto enviados pelo servidor web para o nosso
navegador de Internet, com informações sobre as preferências do usuário. Um arquivo de texto não pode armazenar
código malicioso executável. Resposta: Errado.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Para a melhoria de desempenho, vários produtos de segurança (firewall e antispyware,
por exemplo) podem ser substituídos por um sistema de gerenciamento unificado de ameaça (UTM – unified threat
management).
( ) CERTO ( ) ERRADO
O sistema de gerenciamento unificado de ameaças procura substituir as soluções individuais de segurança oferecidas
em vários produtos por um produto completo. Um produto do tipo UTM oferecerá firewall, antivírus,
controle de acesso às redes, VPN, filtro de conteúdo, relatórios de acesso, balanceamento de carga dos links de
Internet, entre outras soluções. Resposta: Certo.
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Com relação a informática e processo digital, julgue o item que se segue.
O acesso aos arquivos e diretórios no ambiente Windows é possível tanto por meio do utilitário Windows Explorer
quanto pela opção Abrir Arquivo que é disponibilizada nas ferramentas de editores de textos e planilhas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. (CESPE-CEBRASPE –2019) Com relação a sistemas operacionais e ferramentas de edição de texto e planilhas, julgue
o item a seguir.
Programas e arquivos que estejam abertos e em uso no ambiente Windows podem ser acessados pelo Painel de controle,
que é uma barra horizontal localizada na parte inferior da tela.
( ) CERTO ( ) ERRADO
3. (CESPE-CEBRASPE – 2019) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada, a respeito de sistemas operacionais, intranet e Internet.
Depois de fazer login em uma estação de trabalho com Windows 10, o usuário de nome delegado verificou que estava
sem acesso de escrita na pasta c:\temp\bo. Uma das possíveis causas seria o fato de o referido usuário não ser o
dono da pasta e(ou) não ter acesso específico a ela. Nessa situação, o administrador da máquina pode eliminar essa
restrição por meio do comando chown +w delegado c:\temp\bo, executado no power shell do sistema operacional,
que aceita tanto comandos DOS quanto alguns comandos Linux.
304
( ) CERTO ( ) ERRADO

4. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item, relativo à versão mais atual do navegador Mozilla Firefox, à organização e
ao gerenciamento de arquivos e programas, e a vírus, worms e pragas virtuais.
Para liberar espaço em disco, o Windows 10 permite que arquivos temporários sejam excluídos pelo usuário.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2018)
( ) CERTO ( ) ERRADO
Considerando a imagem precedente, que ilustra parte da janela de edição de um documento no LibreOffice Writer 5.3,
assinale a opção que apresenta procedimento correto para inserir uma nova linha na tabela, com duas colunas, a qual
terá a função de cabeçalho da tabela.
a) Posicionar o cursor do mouse imediatamente antes da palavra Arquitetura e pressionar a tecla .
b) Selecionar a primeira linha da tabela e pressionar a tecla .
c) Selecionar a primeira linha da tabela e pressionar as teclas + .
d) Clicar com o botão direito do mouse sobre a palavra Arquitetura; no menu disponibilizado, escolher opção que permite
inserir linhas acima.
e) Selecionar toda a tabela e pressionar a tecla .
6. (CESPE-CEBRASPE – 2018)
Na figura precedente, que ilustra parte da janela de edição de uma planilha no LibreOffice Calc 5.3, para que seja apurada
a relação CANDIDATO/VAGA, deve-se
a) inserir a fórmula =G8/F8 nas células de H8 a H13.
b) inserir a fórmula =F8+:F13/F8 nas células de H8 a H13.
c) digitar a fórmula =SOMA(F8:F13)/G8 na célula H8; teclar D ; selecionar a célula H8; com o mouse, arrastar para baixo
o canto inferior direito da borda realçada da célula até a célula H13; liberar o botão do mouse.
d) digitar a fórmula =G8/F8 na célula H8; teclar D ; selecionar a célula H8; com o mouse, arrastar para baixo o canto inferior
direito da borda realçada da célula até a célula H13; liberar o botão do mouse.
e) digitar a fórmula =$ G$ 8/$ F$ 8 na célula H8; teclar D ; selecionar a célula H8; com o mouse, arrastar para baixo o
canto inferior direito da borda realçada da célula até a célula H13; liberar o botão do mouse.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
305

7. (CESPE-CEBRASPE – 2018)
306
Na situação da figura precedente, que ilustra parte da
janela de edição de uma apresentação no LibreOffice
Impress 5.3, ao clicar com o mouse no botão e, em
seguida, clicar em qualquer parte na área em branco
do eslaide atual, o usuário insere, nesse eslaide,
a) uma caixa de texto.
b) uma figura.
c) uma tabela.
d) um link.
e) um gráfico.
8. (CESPE-CEBRASPE – 2019) Uma rede de computadores
apresenta as seguintes características: utiliza protocolo
TCP/IP, é embasada no modelo web, oferece serviços
de email, transferência de arquivos e acesso a páginas
HTTP a um conjunto restrito de usuários internos de uma
empresa, para troca de informações corporativas.
As características dessa rede de computadores são
típicas de
a) rede de correio eletrônico.
b) extranet.
c) Internet.
d) intranet.
e) World Wide Web (WWW).
9. (CESPE-CEBRASPE – 2018) A respeito de protocolos
que dão suporte ao funcionamento da Internet, de intranets
e de correio eletrônico, julgue o item subsecutivo.
O uso de correio eletrônico na Internet não depende do
DNS, já que a caixa postal é universal na nuvem.
( ) CERTO ( ) ERRADO
10. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No Outlook 2010, a ferramenta
que permite ao usuário realizar importações de
contatos de arquivos do tipo CSV é conhecida como
a) Favoritos.
b) Arquivos de Dados do Outlook.
c) Assistente para importação e exportação.
d) Caixa de Entrada.
e) Pasta de Pesquisa.
11. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Entre os vários tipos de
programas utilizados para realizar ataques a computadores,
aquele capaz de se propagar automaticamente
pelas redes, enviando cópias de si mesmo entre computadores,
é conhecido como
a) botnet.
b) spyware.
c) backdoor.
d) trojan.
e) worm.
12. (CESPE-CEBRASPE – 2018) A seguir são apresentadas
três situações hipotéticas.
I. Um usuário, após sequestro de seus dados, recebeu
a informação de que, para reavê-los, seria necessário
realizar um pagamento ao sequestrador.
II. Um usuário recebeu informação, por meio do setor de
segurança da informação do seu órgão, de que seu
computador, sem seu conhecimento, havia sido usado
em um ataque a uma rede de outro órgão.
III. Em um dado momento do dia, um usuário notou que
sua máquina estava consumindo mais recursos de
memória do que o habitual e, ao executar no computador
um programa de proteção, obteve a seguinte mensagem:
“arquivo xpto infectado com o worm xyz”.
Com referência a essas situações hipotéticas e à
segurança da informação, julgue o item subsequente.
O ataque descrito na situação I é o ransomware, que,
geralmente usando criptografia, torna inacessíveis os
dados armazenados em um equipamento.
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Acerca de redes de computadores
e segurança, julgue o item que se segue.
Uma das partes de um vírus de computador é o mecanismo
de infecção, que determina quando a carga útil
do vírus será ativada no dispositivo infectado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. (CESPE-CEBRASPE – 2018) No que se refere à segurança
de computadores, julgue o item subsecutivo.
Cavalos de Troia são exemplos de vírus contidos
em programas aparentemente inofensivos e sua
ação danosa é mascarada pelas funcionalidades do
hospedeiro.
( ) CERTO ( ) ERRADO
15. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Julgue o item, relativo
à versão mais atual do navegador Mozilla Firefox, à
organização e ao gerenciamento de arquivos e programas,
e a vírus, worms e pragas virtuais.

Spywares são programas instalados em computadores
pessoais, capazes de identificar e remover determinados
vírus, como, por exemplo, Hoax e Trojan.
9 GABARITO
( ) CERTO ( ) ERRADO
1 CERTO
2 ERRADO
3 ERRADO
4 CERTO
5 D
6 D
7 A
8 D
9 ERRADO
10 C
11 E
12 CERTO
13 ERRADO
14 CERTO
15 ERRADO
ANOTAÇÕES
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
307

308
ANOTAÇÕES

Vamos estudar, agora, as principais datas abordadas
em concursos públicos:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
SEGURIDADE SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL
Adentraremos no estudo de conhecimentos específicos
para o cargo técnico do Seguro Social tendo em
vista os aspectos que permeiam a Seguridade Social.
Todos os itens do edital foram atualizados, planejados
e reorganizados, didaticamente, a fim de facilitar a
assimilação dos conteúdos.
ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL
Estudar a evolução histórica da seguridade social
nos leva a compreender a importância da proteção
social, senso ela um direito de luta. Garantir a proteção
social é garantir igualdade social.
No que tange a questão previdenciária, eventos
na vida, como a doença, a idade avançada, a prisão, a
maternidade, o desemprego, a invalidez, entre outros,
refletem, diretamente, na capacidade laborativa do
indivíduo. Eles alteram, principalmente, a sua vida
financeira, devendo o Estado intervir e impor regras
para a garantia da subsistência destas pessoas.
Na nossa legislação, percebemos um Estado que
visa a proteção da população, ofertando serviços de
saúde gratuitamente (através, por exemplo, do SUS),
benefícios assistenciais para a população necessitada
(como o Bolsa-Família, os Auxílios Emergenciais em
momentos de crise, entre outros), assegurando a dignidade
humana e as garantias fundamentais previstas
em nossa carta magna.
Porém, nem sempre essa foi a realidade em nosso
país ou, ainda, no mundo. Estamos em processo
de evolução, pois, por muito tempo, não se falava
em Estado de direitos, muito menos em garantia de
proteção social. Um sistema de Seguridade Social,
englobando as políticas de Saúde, Assistência Social
e Previdência Social, de forma articulada, como o que
temos hoje, é algo recente na história brasileira, tendo
surgido com a Constituição Federal de 1988.
Para se chegar a isso, um longo caminho foi percorrido.
Estudaremos, adiante, sobre essa questão histórica
do Brasil, em ordem cronológica, para facilitar
a sua compreensão.
O início de tudo
Com o surgimento de uma nova nação, surgem novas
demandas sociais. O Brasil é um país que sofre grande
desigualdade social ainda hoje e isso é reflexo de toda
uma construção histórica, na qual quem possuía riquezas
tinha direitos, aos demais, restavam os deveres.
Perceba que, em um primeiro momento, não nos
preocupamos com os Direitos do Trabalhador, porque,
como o país utilizava mão de obra escrava até o
ano de 1888, não havia necessidade.
Com o fim da escravidão, não ocorreu, todavia, o
fim da exploração da mão de obra. Posteriormente, os
imigrantes é que foram explorados.
• O Brasil é “descoberto”, oficialmente, em 1500 e,
nos anos seguintes, povoado e estruturado. Em
1543, surgem as primeiras manifestações da Seguridade
Social, com a criação da primeira Santa
Casa de Misericórdia, por Brás Cubas, que fundou
a Santa Casa de Misericórdia de Todos os Santos,
na atual cidade de Santos, sendo o primeiro hospital
e instituição de assistência em nosso país.
• No ano 1808, criou-se o Montepio para a guarda
pessoal de Dom João VI e a Mongeral, em 1835, que
era o Montepio Geral da Economia dos Servidores
do Estado.
Os montepios eram formas de seguros e estavam
organizados em um sistema de previdência privada
mutualista, ou seja, os indivíduos associavam-se e
contribuíam para um fundo comum, o qual realizava
a cobertura de algumas situações, como morte e
invalidez.
• Em 1824, tivemos a Constituição do Império, prevendo
socorros públicos.
• Em 1891, o termo aposentadoria passou a constar,
pela primeira vez, em Norma Constitucional, que
previa que “a aposentadoria só poderá ser dada
aos funcionários públicos em caso de invalidez no
serviço da Nação”.
• Em 1919, tem-se a criação da Organização Internacional
do Trabalho – OIT, que traz reflexos para
o país, com o início da legislação acidentária e a
criação do Seguro Acidente de Trabalho.
Marco inicial da Previdência Social
A partir da década de 1920, teve início uma construção
efetiva de proteção previdenciária e também
trabalhista. Em 1923, é publicada a Lei Eloy Chaves
(Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro), conhecida
dessa forma pelo nome do autor da proposta, o
Deputado Eloy Chaves, a qual determinou a criação
das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) para os
empregados das empresas ferroviárias.
Essa Lei é considerada o marco da Previdência
Social no Brasil, pois dela derivaram outras leis que
ampliaram a proteção previdenciária para empregados
de outros setores e não só o ferroviário.
O sistema previa uma CAP para cada empresa.
Eram as empresas que organizavam e geriam suas
CAP’s com a participação dos seus empregados. Essa
forma de administração colegiada manteve-se até hoje.
Dica
A Lei Eloy Chaves é o marco inicial, mas, caso
a questão mencione essa Lei como a primeira a
tratar de Previdência, está errado, pois tivemos
iniciativas anteriores.
Após a Lei Eloy Chaves até os dias atuais
A partir da década de 30, tivemos grande expansão
dos direitos trabalhistas e previdenciários. Abordaremos,
a seguir, os principais eventos dessa época
até os dias atuais:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
309

310
• Década de 1930: foram criados diversos Institutos
de Aposentadorias e Pensões (IAP), unificando
as CAP (que eram por empresa) em um Instituto
o qual abrangia toda a categoria Profissional. Em
1933, houve a criação do Instituto de Aposentadorias
e Pensões dos Marítimos (IAPM) e, na sequência,
tivemos o Instituto dos Comerciários, dos
Bancários e assim por diante. Tais Institutos eram
autarquias públicas em âmbito nacional.
• Em 1934, é promulgada uma nova Constituição
Federal, que criou o Custeio Tripartite, determinando
a obrigatoriedade do custeio por parte do Estado.
Este sistema vigora até os dias atuais, devendo contribuir
o Estado, o empregador e os trabalhadores.
• Em 1946, novamente, temos uma Constituição,
após um governo autoritário que restringiu muitos
direitos fundamentais e uma grande guerra mundial.
Ela surge em um contexto de ampliação de
direitos, trazendo a expressão Previdência Social,
que cobriria eventos, como morte, invalidez, velhice,
doença e maternidade.
• Em 1960, é publicada a Lei nº 3.807, de 26 de agosto,
chamada de Lei Orgânica da Previdência Social
(LOPS), a qual promoveu a unificação legislativa
das contribuições e dos critérios de concessão dos
benefícios por aqueles diversos IAP´s.
Na sequência, no ano de 1966, com a publicação
do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro é que ocorre
a unificação administrativa daqueles diversos Institutos
– IAP´s, dando origem ao Instituto Nacional de
Previdência Social (INPS), que antecede ao atual Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), entrando em
vigência no início de 1967.
• Em 1965, foi publicada a Emenda Constitucional nº
11, a qual previu o princípio da preexistência do
custeio.
• Em 1963, iniciou-se a proteção do trabalhador
rural (de uma forma muito mais assistencial) com
a criação do FUNRURAL – Fundo de Assistência
ao Trabalhador Rural por meio da Lei nº 4.214
de 1963. Além disso, houve, também, a criação do
Salário-Família.
• Em 1972, o empregado doméstico tornou-se segurado
obrigatório da Previdência.
• No ano de 1977, surge o Sinpas (Sistema Nacional
de Previdência e Assistência Social), criado e composto
por seis órgãos:
• Inamps (responsável pela prestação de assistência
médica);
• Iapas (responsável pela administração previdenciária,
tendo, como encargo, fiscalizar e
cobrar contribuições previdenciárias);
• INPS (responsável pelos benefícios previdenciários);
• LBA (responsável pela assistência social);
• Funabem (responsável pela assistência ao menor);
• Dataprev (processamento de dados).
Dica
Para não se esquecer dos órgãos, lembre-se da
mnemônica DIFICIL:
Dataprev
IAPAS
FUNABEM
INPS
CEME
INAMPS
LBA
• Em 1988, é promulgada a atual Constituição Federal
(CF), na qual surge a Seguridade Social, prevista
nos arts. 194 a 204, compreendendo um conjunto
integrado de prestação de serviços de Saúde, de
Previdência Social e de Assistência Social.
• Em 1990, é publicada a Lei nº 8.029, de 12 de abril,
que determinou a criação do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), resultado da fusão do Instituto
Nacional de Previdência Social (INPS) e do Instituto
de Administração Financeira da Previdência Social
(IAPAS). O INSS tinha, naquele momento, as atribuições
administrativas relacionadas à arrecadação
das contribuições sociais previdenciárias e a analisar
e conceder os benefícios devidos aos beneficiários
do sistema. Na sequência, foi publicada a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a Saúde.
• No ano de 1991, foram publicadas as Leis que tratam
da Previdência. A Lei nº 8.212, de 24 de julho,
organiza a Seguridade Social e cria o seu Plano
de Custeio, enquanto que a Lei nº 8.213, de 24 de
julho, criou o Plano de Benefícios do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS).
• No ano de 1993, é publicada a Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, que regulamenta a Assistência
Social.
• Em 1998, é publicada a Emenda Constitucional de
nº 20, de 15 de dezembro, a qual produziu grandes
mudanças no Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social
(RPPS).
Quanto ao RGPS, temos como principais alterações:
• Término da aposentadoria por tempo de serviço,
criando, no seu lugar, a aposentadoria por
tempo de contribuição, que foi regulamentada
no Decreto nº 3.048 de 1999;
• Suspensão da aposentadoria com tempo de contribuição
reduzido para professores de ensino
superior, a qual, a partir desse momento, continua
vigente somente para Educação Infantil,
Fundamental e Ensino Médio;
• Inclusão dos aposentados na gestão da Seguridade
Social, passando a ser a gestão quadripartite;
• Determinação de que o Salário-família e o Auxílio
Reclusão são para beneficiários de baixa renda;
• Determinação de obrigatoriedade de observância,
pela Previdência Social, de critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
• No ano de 1999, foi publicado o Decreto nº 3.048,
em 6 de maio, o atual Regulamento da Previdência
Social, que reúne as normas sobre o custeio da Seguridade
Social e benefícios previdenciários do Regime
Geral de Previdência Social. Esse é um dispositivo
ainda vigente e muito importante para o seu estudo.
• Em 2005, foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária,
vinculada ao Ministério da Previdência Social
pela Lei nº 11.098, de 13 de janeiro, a qual passou a
exercer as funções de arrecadação, fiscalização, lançamento
e normatização das contribuições previdenciárias,
competência até então do INSS.
• Em 2007, a função arrecadatória, antes pertencente
à Secretaria da Receita Previdenciária, do
Ministério da Previdência Social, passa, definitivamente,
para a competência da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, do Ministério de Estado da
Fazenda por meio da Lei nº 11.457/07. Agora, todas

as contribuições sociais destinadas à Seguridade
Social, em âmbito federal (art. 11, da Lei nº 8.212,
de 1991), são arrecadadas, fiscalizadas, lançadas e
normatizadas pela SRFB.
• Em 2015, tivemos uma pequena reforma na Previdência
Social que modificou, principalmente, os
benefícios devidos aos dependentes (pensão por
morte e, por consequência, o auxílio-reclusão) com
a publicação da Lei nº 13.135 de 17 de junho de
2015.
• Em 2019, é publicada a EC nº 103/2019, trazendo
uma Reforma Previdenciária que foi amplamente
discutida.
Seus principais reflexos no RGPS foram:
• A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;
• A previsão da redução de valores na acumulação
de aposentadoria com pensão;
• A alteração nas regras para concessão de aposentadoria
dos trabalhadores urbanos, mantendo
regras para os rurais;
• Alterou alíquotas para contribuição dos segurados
do RGPS.
( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social,
na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.
( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que
completado as exigências para aposentadoria voluntária
opte por permanecer em atividade.
a) 1, 3, 2, 1, 2
b) 1, 2, 3, 1, 2
c) 2, 1, 3, 1, 3
d) 2, 2, 1, 2, 3
e) 1, 3, 2, 3, 1
I. Foi na EC 20 que surge a aposentadoria por tempo
de contribuição, extinguindo a por tempo de serviço.
II. O parágrafo primeiro do artigo 201 da CF, que
prevê aposentadoria especial, foi acrescentado pela
EC 47, com efeitos retroativos à data da vigência da
EC 41 de 2003. III. A EC 41 de 2003 trouxe alterações
no RPPS, prevendo a possibilidade de contribuição
sobre benefícios concedidos aos servidores filiados
ao RPPS. IV. Vedação determinada pela EC 20 de
1998. V. A previsão do abono vem com a EC 41 de
2003. Resposta: Letra: A.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2016) A respeito do surgimento e
da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência
dos servidores públicos com o advento da Lei Eloy
Chaves, em 1923, que determinou a criação das caixas
de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
( ) CERTO ( )ERRADO
Os que mais se aproximam hoje do que era a Lei
Eloy Chaves são os regimes de previdência complementar,
pois as caixas não eram geridas pelo poder
público e, sim, pelas empresas. Resposta: Errado.
2. (ESAF – 2012) Associe as mudanças realizadas na
previdência social às respectivas emendas constitucionais
das reformas previdenciárias. Ao final assinale
a opção correspondente.
1. Emenda Constitucional n. 20/1998.
2. Emenda Constitucional n. 41/2003.
3. Emenda Constitucional n. 47/2005.
( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo
de contribuição, sendo de 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição,
se mulher.
( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos beneficiários
do regime geral de previdência social, ressalvados
os casos de atividades exercidas sob condições especiais,
nos termos definidos em lei complementar.
( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias
e pensões concedidas pelo regime próprio
de previdência do servidores públicos que superem o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social.
CONCEITUAÇÃO
A Seguridade Social surge, em 1988, com a promulgação
da nossa atual Constituição, integrando as ações
de Previdência, Assistência e Saúde.
No capítulo sobre a Ordem Social, está prevista a
Seguridade Social, conforme art. 194:
Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Conforme Fábio Zambitte Ibrahim,
“[...] a seguridade social pode ser conceituada como
a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares,
com contribuições de todos, incluindo parte
dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer
ações para o sustento de pessoas carentes,
trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando
a manutenção de um padrão mínimo de
vida digna.”
A seguridade trata de uma rede protetiva para as
pessoas em momentos de maior vulnerabilidade e,
consequentemente, desamparadas financeiramente.
Este conjunto de ações prevê uma ampla proteção
social, de forma geral, prestada gratuitamente. Cada
uma das políticas é destinada à prestação de serviços
ou benefícios (que são prestações pecuniárias) para as
pessoas que delas necessitarem.
A Saúde será prestada a todos e de forma gratuita.
Já a Assistência é prestada àqueles que se encontram
em situação de miserabilidade. A Previdência, aos trabalhadores
em geral e seus dependentes, sendo a única,
entre as três políticas, de natureza contributiva, ou
seja, para ter acesso aos benefícios e aos serviços da Previdência
Social, é necessário contribuir anteriormente.
Portanto, lembre-se:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
311

312
SEGURIDADE
SOCIAL
Saúde
Assitência
Social
Previdência
Social
AS POLÍTICAS DA SEGURIDADE SOCIAL:
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
Saúde
Não
contributiva
Todas as
pessoas
Não
contributiva
Pessoas
Necessitadas
Contributiva
Segurados e
Dependentes
Sobre o tema, temos a previsão constitucional do
citado art. 196 até art. 200.
A Saúde é um “direito de todos e dever do Estado”. Sua
política tem, como principais objetivos, medidas destinadas
à redução do risco de doenças e de outros agravos e
de ações e serviços destinados à promoção, proteção e
recuperação da saúde, devendo a sua execução ser feita
diretamente pelo poder público ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Dica
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços
de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização
e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
A Saúde é a única política que, efetivamente,
consegue atender a todas as pessoas.
As ações e os serviços de saúde pública estão previstos
na Lei nº 8.080/1990 e são organizados na forma
de um Sistema Único de Saúde (SUS), com base nas
seguintes diretrizes:
Art. 198 (CF/88) [...]
I - descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.
Toda a população tem direito de acesso total às políticas
de saúde, independentemente de contribuição prévia.
A Constituição também prevê, no art. 199 e parágrafos
seguintes, que a assistência à saúde é livre à
iniciativa privada, o que possibilita os inúmeros planos
de saúde e clínicas particulares, possibilitando,
também, a participação complementar ao SUS das
instituições privadas, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com
fins lucrativos e a participação direta ou indireta de
empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
A Constituição estabelece que a lei irá determinar
sobre as condições e os requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem
como a coleta, o processamento e a transfusão de
sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.
Por fim, cabe citar o art. 200 da CF, que trata de
outras atribuições:
Art. 200 Ao sistema único de saúde compete, além
de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar
da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica,
bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na
área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento
científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido
o controle de seu teor nutricional, bem como
bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias
e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho.
Assistência Social
A Assistência Social é a política da Seguridade Social
destinada aos necessitados, aqueles que se encontram
em estado de miserabilidade, conforme critérios da Lei.
Para o atendimento dessas pessoas (e sua família)
são previstos benefícios e serviços que visam a garantia
de condições mínimas de subsistência.
A Assistência Social, está prevista nos arts. 203 e
204 da CF.
Cabe, também, citar que uma importante fundamentação
se encontra na Lei nº 8.742/1993, conhecida como
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que disciplina
diversos benefícios e serviços da Assistência Social.
Assim como ocorre na saúde, o direito às prestações
assistenciais também independe de contribuição
prévia, basta comprovar a necessidade.
As diversas prestações, pecuniárias ou não, estão
organizadas em um Sistema Único de Assistência
Social (SUAS).
A assistência social tem por objetivos fixados na
Constituição:

Dica
Art. 203 [...]
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A garantia constitucional de um salário mínimo
para o deficiente e idoso, conhecido como BPC-
-LOAS, é operacionalizado e concedido pelo INSS
– Instituto Nacional do Seguro Social, o que não
torna este um benefício previdenciário.
Previdência Social
A Previdência Social é um seguro social (de natureza
compulsória) que prevê benefícios e serviços para beneficiários
(denominados de segurados e dependentes).
Quando alguns beneficiários necessitam de amparo
por doença, invalidez, idade avançada, morte,
entre outros eventos que prejudicam a “busca por
subsistência”, serão concedidos benefícios e serviços,
conforme disciplinado em lei.
A previdência social, de acordo com o art. 201 da
CF, será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, atendendo:
Art. 201 [...]
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária
ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher,
ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
O desemprego involuntário é previsto como coberto
pela Previdência na CF, mas não existe nenhum
benefício no RGPS (Regime Geral de Previdência
Social).
A legislação ordinária prevê benefícios e serviços
que assegurem a cobertura dos eventos citados (previstos
no art. 201 da CF), trazendo essa proteção social,
mediante contribuição prévia.
Assim como um seguro de vida, casa ou carro, a
Previdência, como seguro social, exige que haja contribuição
anterior ao evento para ter direitos aos
benefícios e serviços.
A filiação é obrigatória. Não é uma escolha estar
filiado ou não ao sistema previdenciário, é uma obrigação
por lei. Assim, quem trabalha e se enquadra no
conceito de segurado, deverá contribuir para o Sistema
Previdenciário.
O equilíbrio financeiro e atuarial é considerado um
princípio, dada a importância de manter esse equilíbrio
financeiro. Tal princípio justifica que os aportes
financeiros para a Previdência devem ser suficientes
para a cobertura dos benefícios e serviços.
O art. 201 da CF trata da organização do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
Cabe citar os dispositivos constitucionais (muitas
vezes, abordados em prova pela literalidade da redação).
Vejamos:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios
diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada,
nos termos de lei complementar, a possibilidade
de previsão de idade e tempo de contribuição
distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional
e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado
terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados
para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados,
na forma da lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios
para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo,
de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral
de previdência social, nos termos da lei, obedecidas
as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado
tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta
e cinco) anos de idade, se mulher, para os
trabalhadores rurais e para os que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador
artesanal.
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso
I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o
professor que comprove tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio fixado em lei
complementar.
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição entre
o Regime Geral de Previdência Social e os regimes
próprios de previdência social, e destes entre si,
observada a compensação financeira, de acordo
com os critérios estabelecidos em lei.
§ 9º-A O tempo de serviço militar exercido nas atividades
de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo
de contribuição ao Regime Geral de Previdência
Social ou a regime próprio de previdência social
terão contagem recíproca para fins de inativação
militar ou aposentadoria, e a compensação financeira
será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição
aos demais regimes.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
313

314
§ 10 Lei complementar poderá disciplinar a cobertura
de benefícios não programados, inclusive os
decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida
concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência
Social e pelo setor privado.
título, serão incorporados ao salário para efeito de
contribuição previdenciária e conseqüente repercussão
em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 12 Lei instituirá sistema especial de inclusão
previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para
atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive
os que se encontram em situação de informalidade,
e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencentes a famílias
de baixa renda.
§ 13 A aposentadoria concedida ao segurado de que
trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo
§ 14 É vedada a contagem de tempo de contribuição
fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários
e de contagem recíproca.
§ 15 Lei complementar estabelecerá vedações,
regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários.
§ 16 Os empregados dos consórcios públicos, das
empresas públicas, das sociedades de economia
mista e das suas subsidiárias serão aposentados
compulsoriamente, observado o cumprimento do
tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade
máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40,
na forma estabelecida em lei.
Todos os dispositivos citados serão exemplificados
e trabalhados ao longo do seu estudo, mas é de suma
importância conhecer a redação constitucional.
Um ponto importante: na ordem social, fica disciplinado
o Regime Geral de Previdência Social, mas,
quando tratamos de Previdência Social de forma
ampla, falamos em Regimes Previdenciários Públicos.
Os regimes próprios, destinados apenas aos servidores
públicos que ocupam cargos de provimento
efetivo na Administração Pública direta e indireta na
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estão
disciplinados na Constituição, no art. 40, o qual trata-
-se da Administração Pública.
Quem trabalha em nosso país, seja na Administração
Pública ou na iniciativa privada, estará vinculado
a um dos regimes previdenciários públicos.
Assim, podemos diferenciar os regimes:
REGIME
RGPS
Regimes
Próprios
ADMINISTRAÇÃO
INSS
Administração
Pública
FILIADOS/
SEGURADOS
Trabalhadores
em geral, especial
iniciativa privada
Servidores públicos
ocupantes de cargo
provimento efetivo.
No art. 202 da CF, está disciplina a Previdência
Complementar, que é de caráter facultativo, prevendo
uma complementação de renda do trabalhador, ou
seja, não exime os segurados da obrigatoriedade de
contribuição previdenciária.
Os regimes complementares exigem cotização, ou
seja, investimento de valores por um determinado
período, que serão realizados por administradores,
para fazer jus aos benefícios do sistema.
Caso os sistemas complementares necessitem de
recursos, o Poder Público não poderá aportar. Porém,
caso o RGPS esteja em déficit, a União deverá prover
recursos para que este cumpra com suas obrigações.
Cabe, agora, a leitura deste artigo:
Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência
social, será facultativo, baseado na constituição de
reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar.
§ 1º A lei complementar de que trata este artigo
assegurará ao participante de planos de benefícios
de entidades de previdência privada o pleno acesso
às informações relativas à gestão de seus respectivos
planos.
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios
e as condições contratuais previstas nos estatutos,
regulamentos e planos de benefícios das entidades
de previdência privada não integram o contrato de
trabalho dos participantes, assim como, à exceção
dos benefícios concedidos, não integram a remuneração
dos participantes, nos termos da lei.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista
e outras entidades públicas, salvo na qualidade de
patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma,
sua contribuição normal poderá exceder a do
segurado.
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre
a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente, enquanto patrocinadores de planos
de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência
complementar.
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á,
no que couber, às empresas privadas
permissionárias ou concessionárias de prestação
de serviços públicos, quando patrocinadoras de
planos de benefícios em entidades de previdência
complementar.
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos
para a designação dos membros das diretorias das
entidades fechadas de previdência complementar
instituídas pelos patrocinadores de que trata o §
4º e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Princípio é aquilo que fundamenta algo, a essência
de determinada coisa.
A Seguridade Social possui princípios pelos quais
as ações deverão ser norteadas, tanto de forma expressa
(no caso dos princípios previstos no art. 194 da CF)
como implícitos, conforme aqueles que são previstos
no decorrer do texto constitucional.
Iniciaremos, agora, o estudo dos princípios
expressos.
São 7 os princípios previstos na CF, estabelecidos
no parágrafo único do art. 194:

Art. 194 [...]
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a seguridade social, com
base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se,
em rubricas contábeis específicas para
cada área, as receitas e as despesas vinculadas a
ações de saúde, previdência e assistência social,
preservado o caráter contributivo da previdência
social;
VII - caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
Cabe uma breve explicação sobre cada um destes
princípios:
• Universalidade da Cobertura e do Atendimento:
determina que as ações deverão atender a todas
as pessoas (atendimento) e a todos os eventos que
merecem atenção, por colocar a pessoa em extrema
necessidade (cobertura).
Na saúde, visualizamos de forma plena a universalidade
de atendimento, pois todos têm direito a ela. Já
na Previdência essa universalidade é mitigada, já que
se exige a contribuição prévia.
contribuirão mais. Um exemplo disso é o fato de as
empresas contribuírem mais que os empregados.
Diversidade da base de financiamento, identificando-se,
em rubricas contábeis específicas para
cada área, as receitas e as despesas vinculadas a
ações de saúde, previdência e assistência social, preservado
o caráter contributivo da previdência social:
as fontes de recursos devem ser variadas, para não pôr
em risco a gestão do Sistema. O art. 195, da CF, proclama
que a Seguridade será financiada por toda a sociedade
e possibilita que novas fontes de custeio sejam criadas.
Ainda, determina quais os valores destinados. A parte
final deixa claro a necessidade de justificar as contas de
cada uma das políticas da Seguridade Social.
Caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação
dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados: é
a denominada gestão quadripartite do Sistema com
participação do Governo, empresas, trabalhadores e
aposentados em órgãos colegiados.
Além dos princípios expressos, no decorrer da
Constituição, existem os denominados princípios
implícitos. São de igual importância, mas não estão
denominados de forma expressa como princípio.
Vejamos quais são eles:
Tríplice Custeio: A Seguridade será financiada
pelo Governo, trabalhadores e empregadores, sem
prejuízo da contribuição indireta de toda a sociedade.
Importante!
O custeio é tripartite e a gestão é quadripartite.
As bancas gostam de confundir!
• Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e
Serviços às populações urbanas e rurais: não
existem diferenças entre aqueles que vivem no
campo ou na cidade. Uniformidade exige que as
mesmas contingências devam ser cobertas e a
equivalência determina que, no aspecto pecuniário
ou na qualidade dos serviços prestados, deve
existir equivalência. Atente-se, pois equivalência
não quer dizer igualdade, uma vez que podemos
ter critérios de concessão diferentes, como a aposentadoria
para o trabalhador rural.
• Seletividade e Distributividade na Prestação
dos Benefícios: sabemos que os recursos financeiros
são limitados, portanto esse princípio clama
que as maiores urgências (tendo, por base, as possibilidades
econômicas financeiras do país) devem
ser atendidas.
Quer um exemplo? A vacinação. Não sendo possível
disponibilizar para todos (o que seria o contexto
ideal e atenderia ao princípio da universalidade),
serão contemplados, ao menos, aqueles que se enquadram
no grupo de risco.
Irredutibilidade no Valor dos Benefícios: garante
a irredutibilidade do valor dos benefícios. Atente-se,
pois os benefícios da Seguridade Social devem
garantir a irredutibilidade nominal, ou seja, o valor
inicialmente concedido. Além disso, os benefícios da
Previdência Social devem ser reais, devendo, os reajustes,
preservar o poder aquisitivo.
Equidade na Forma de Participação do Custeio:
as contribuições devem ser instituídas conforme
a capacidade econômica do contribuinte. Assim
sendo, aqueles que possuem maior poder econômico
Contrapartida ou Preexistência do Custeio com
relação aos serviços e aos benefícios: nenhum benefício
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
fonte total de custeio prévio.
Anterioridade Nonagesimal ou Noventena: As
contribuições sociais poderão ser exigidas somente
após o prazo de 90 dias da data da publicação da Lei
que as houver instituído, majorados ou modificado.
Atente-se, pois não se aplica a noventena em mudanças
de data para recolhimento de contribuição social.
Solidariedade: a Seguridade é movida por esse
princípio. No caput do art. 195 da CF está expresso
que toda a sociedade contribui para a Seguridade. Um
exemplo prático é o fato de o sujeito, já aposentado,
mas continua trabalhando, ter que contribuir para a
Previdência. Mesmo não fazendo jus à nova aposentadoria,
a conduta tem, por fundamento, tal princípio.
Progressividade das contribuições sociais: As
contribuições sociais das empresas poderão ter alíquotas
diferenciadas em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão de obra, do porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho,
sendo, também, autorizada a adoção de bases
de cálculo diferenciadas apenas para contribuições
sobre receita/faturamento e lucro, no caso das alíneas
“b” e “c” do inciso I do caput.
PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Tenha atenção para não confundir os princípios da
seguridade e da previdência, que são semelhantes em
alguns pontos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
315

316
São princípios da Previdência Social, de acordo
com a Lei nº 8.2013/91:
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes
princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos
previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição
corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de
forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos
do salário-de-contribuição ou do rendimento
do trabalho do segurado não inferior
ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada
por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação do governo
e da comunidade, em especial de trabalhadores em
atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso
VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual
e municipal.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Julgue o item seguinte,
relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência
social.
A saúde e a assistência social integram a seguridade
social e são prestadas, independentemente de contribuição,
nos casos legais; já a previdência social apresenta
caráter contributivo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A Previdência é contributiva, diferenciando-se das
políticas de assistência e saúde que serão prestadas
independente de contribuição prévia. Resposta: Certo.
2. (FCC – 2013) Compete ao Poder Público, nos termos
da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
a) irredutibilidade da base de financiamento e caráter
democrático e centralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
b) uniformidade da base de financiamento e caráter
democrático e centralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
c) diversidade da base de financiamento e caráter
democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e
do Governo nos órgãos colegiados.
d) equidade da base de financiamento e caráter democrático
e descentralizado da administração, mediante gestão
tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
e) seletividade da base de financiamento e caráter
democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e
do Governo nos órgãos colegiados.
Questão recorrente nos concursos, versando sobre
os princípios ou objetivos da Seguridade Social. A
alternativa que contempla aqueles previstos no
artigo 194 da CF é a letra “C”. Vamos analisar cada
alternativa:
A) Incorreta: o primeiro erro da alternativa está em
dizer que é princípio a irredutibilidade da base de
financiamento, sendo que o correto é diversidade.
Além disso, conforme o inciso VII do art. 194 da CF,
a Seguridade terá, como princípio, o caráter democrático
e descentralizado e, não, centralizado, como
afirma a alternativa.
B) Incorreta, pois não é uniformidade da base
de financiamento e, sim, diversidade da base de
financiamento.
C) Correta: a alternativa traz, na íntegra, o texto do
inciso VII do Art. 194 da CF.
D) Incorreta: a seguridade social tem um custeio tripartite,
por isso não se pode falar em equidade da
base de financiamento, que seria a igualdade, mas,
sim, em diversidade, pois temos mais de uma base
de financiamento para esse sistema.
E) Incorreta: como já visto nas outras alternativas,
o correto é a diversidade da base de financiamento.
Resposta: Letra C.
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CONTEÚDO, AUTONOMIA, FONTES E HIERARQUIA
Conteúdo
Antes de avançarmos no estudo do Direito Previdenciário,
é importante conceituar e, também, entender
algumas regras gerais sobre legislação, com fundamento
na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
Quando se pensa em Previdência, é impossível não
relacionar o termo com as situações de um idoso que
se aposenta, ou de uma pessoa doente que precisa de
auxílio. Pensar em Previdência é pensar no amparo
do trabalhador e de seus dependentes que estão passando
por uma fase na qual não existe forma de buscar
sustento pelo trabalho, seja por idade avançada,
doença, morte e outros.
Quando falamos sobre a legislação previdenciária,
falamos do conjunto de normas que disciplinam as
regras de proteção a essas pessoas. O estudo do Regime
Geral de Previdência Social tem, como principais
normas:
• a Constituição Federal;
• a Lei nº 8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade
Social;
• a Lei nº 8.213/91 – Plano de Benefícios da Previdência
Social;
• o Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência
Social.

A partir deste breve conceito, abordaremos a
Autonomia, as Fontes, a Hierarquia, a Interpretação,
a Aplicação e a Integração da norma, que se tratam de
regras gerais aplicadas ao direito.
Autonomia
O Direito Previdenciário é um ramo do Direito
Público, o que significa que predominam regras de
direito público sobre o particular.
Exemplificando: em um contrato de compra e
venda de um imóvel entre duas pessoas físicas, existe
a liberdade de negociar (dentro dos limites que a
lei impõe), podendo ajustar valores, entrega, entre
outros detalhes. Já quando se trata da aposentadoria,
no RGPS, não existe a possibilidade de negociação: a
pessoa deverá enquadrar-se nas regras impostas para
todos pela lei e o servidor deverá conceder benefícios,
caso a pessoa preencha os requisitos.
O Direito Previdenciário é um ramo dotado de
autonomia, o que significa, de forma didática, que este
possui um conjunto de regras e definições que permitem
sua plena aplicação sem necessidade de recorrer
a outros ramos do Direito.
1
2
3
4
Fontes
Como bem explica Kertzman (2020), fonte do direito
é “todo fato social gerador de normas jurídicas previdenciárias.
Dividem-se em materiais e formais.”
Fonte material são fatos sociais que implicam em
produção de leis para regulamentação ou atualização
do direito. Cito exemplos: com a população vivendo
cada vez mais (ou seja, com expectativa de vida
aumentando), é necessário pensar em Reforma Previdenciária,
tornando a previdência autossustentável.
Em uma época remota, era impensável a legalização
de casamento de casais do mesmo sexo, porém,
hoje, isso é uma realidade e a legislação previdenciária
deve acompanhar essas evoluções, prevendo, nas
normas, a possibilidade de pensão e, até mesmo, de
concessão de salário maternidade para estes casais.
A sociedade está em constante movimento e a
legislação deverá acompanhar.
Já as fontes formais são a lei, as normas já regulamentadas,
escritas, que regem o Direito Previdenciário.
Doutrinariamente, dividem-se as fontes formais em:
• Fontes Estatais e Não Estatais: as primeiras derivam
da lei em sentido amplo e as segundas correspondem
à Doutrina (produção científica de estudioso
do Direito) e aos costumes (ações reiteradas que
parecem ser parte do ordenamento jurídico);
• Fontes Primárias e Secundárias: as primárias
(como, por exemplo: Lei em sentido amplo, Medida
Provisória etc.) são as normas que originam
o Direito e as secundárias (como, por exemplo:
decretos, pareceres, instrução normativa etc.)
regulamentam o Ordenamento Jurídico.
Hierarquia
A hierarquia nada mais é que a superioridade de
uma norma sobre a outra. Aqui, temos a famosa Pirâmide
de Kelsen:
1 - Normas Constitucionais (CF e Emendas Constitucionais);
2 - Leis: Complementares, Ordinárias, Delegadas;
Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções
do Senado;
3 - Decretos Regulamentares, Instruções Normativas
ministeriais, circulares, orientações, portarias;
4 - Normas Infralegais.
Desta forma, se uma norma inferior for conflitante
com a superior, aplica-se a norma superior. Já quando
existe conflito de normas de mesma hierarquia, aplicam-se
as seguintes regras:
• Norma específica sobre a geral;
• In dubio pro misero: se existem dúvidas, aplica-se
a lei que beneficia a parte mais fraca da relação.
Na relação previdenciária, o beneficiário é a parte
mais fraca com relação a Previdência.
Quanto à competência para legislar, a CF determina
que esta é ação privativa da União, nos termos de
seu art. 22, inciso XXIII, bem como, sobre o Regime
Geral de Previdência Social (RGPS). Porém, a União
poderá, através de Lei Complementar, autorizar os
Estados a legislarem sobre a Seguridade.
No entanto, é competência comum dos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
legislar sobre matérias relativas à saúde e à
assistência social (art. 23, II, da CF).
Será de competência concorrente, cabendo à
União estabelecer normas gerais e, aos Estados Membros,
Distrito Federal e Municípios, caberá estabelecer
normas suplementares com relação à Previdência
Social (art. 24, XII, parágrafo segundo, da CF).
APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS,
INTEGRAÇÃO DA NORMA, VIGÊNCIA E
INTERPRETAÇÃO
Aplicar a norma nada mais é que a técnica de aplicar
a lei prevista para o fato concreto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
317

318
Se o sujeito possui 65 anos de idade e 25 anos de
contribuição e solicita aposentadoria na Previdência,
cabe ao INSS analisar se este preenche os requisitos
que a lei prevê. Em caso positivo e existindo previsão
para tal solicitação, conceder-se-á o benefício.
A problemática ocorre quando a lei é omissa, ou
seja, o legislador não conseguiu prever todas as situações
que poderiam surgir na sociedade que está em
constante modificação, não restando clareza para a
aplicação ao caso concreto.
Neste ponto é que entra nosso próximo tópico:
Integração da Norma.
Integração da Norma
Quando a lei é omissa quanto ao fato concreto,
utiliza-se a integração da norma, que está prevista no
art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB):
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o
caso de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais de direito.
Vamos entender melhor esses institutos:
• Analogia: aplicar, no caso concreto, a norma já
existente para caso distinto, mas semelhante.
Ela se divide em:
• Legal: aplicação da norma jurídica próxima;
• Jurídica: aplicação de um conjunto de normas
jurídicas semelhantes.
Por exemplo: imagine um divórcio entre um casal
que possui um cachorro. Ambos querem o cachorro,
pois o animal é como um filho para eles. Como não
é possível vender o cão e dividir o dinheiro, frente a
todo apego emocional, o juiz pode aplicar as regras
sobre a guarda de filhos, determinando com quem
fica, dias e horários de visitas etc.
• Costumes: é a prática constante e geral de um ato
com a certeza de ser norma jurídica. Temos, como
exemplo, o cheque pré-datado, que não é previsto
legalmente, mas seu uso é respeitado e, inclusive,
tal prática é amparada pela Jurisprudência (que
compreende o entendimento dos nossos Tribunais
sobre determinada matéria frente à legislação).
• Princípios gerais de direito: estão na norma de
forma implícita, orientando o Direito, como por
exemplo, a boa-fé.
A equidade é um ideal de justiça, não previsto
expressamente na LINDB, tratado como um meio de
auxiliar na missão de integrar a norma.
Vigência
Para uma lei ser aplicada, ela precisa ser válida no
momento em que se concretiza o ato.
Em geral, as normas são vigentes por tempo indeterminado,
até que outra norma venha revogar. As
normas também poderão sofrer alterações (algo muito
constante no Direito Previdenciário)
Antes de adentrarmos ao tema, veremos, a seguir,
o embasamento legal da LINDB:
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois
de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade
da lei brasileira, quando admitida, se inicia três
meses depois de oficialmente publicada.
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova
publicação de seu texto, destinada a correção, o
prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores
começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a
lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente
o declare, quando seja com ela incompatível
ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando
que não a conhece.
Quando uma lei é publicada, ela passa a ter vigência,
sendo aplicada em um determinado território (espaço)
e, em regra, por tempo indeterminado (tempo).
O início da vigência poderá ser de imediato ou
após um prazo definido na própria lei. Ao final da lei,
quando publicada, sempre aparece o momento que a
lei entra em vigor. Vamos a alguns exemplos:
• Código Civil, previsão do art. 2.044:
Art. 2.044 Este Código entrará em vigor 1 (um) ano
após a sua publicação.
• Lei do Macarrão (sim, existe o dia oficial do macarrão,
estipulado em lei):
Conforme a Lei nº 13.050, de 8 de dezembro de
2014, art. 2º:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perceba que, quanto maior o impacto da lei no dia
a dia das pessoas, maior será o tempo da denominada
“vacatio legis”. E o que seria isso?
No exemplo dado, vimos que o Código Civil entraria
em vigor depois de um ano da sua publicação. Esse um
ano é denominado vacatio legis. No período que aguardamos
a lei entrar em vigência, as regras previstas não
podem ser aplicadas, sendo aplicada lei anterior, se
houver.
A Lei de Introdução às normas do direito brasileiro
(Decreto – Lei nº4.657, de 1942) prevê que se uma
lei for publicada sem a informação da data que entra
em vigor, essa lei entrará em vigência após 45 dias da
data da publicação (art. 1º da LINDB).
Dica
Quando a lei instituir ou modificar de contribuição
social, a vacatio legis mínima é de 90 dias.

Finalmente, sobre a vigência da lei, é importante
frisar que a Lei Nova respeita:
O CNPS é presidido pelo Ministro da Previdência
Social e tem como membros:
• Ato Jurídico perfeito: aquele consumado, segundo
a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.
• Direito Adquirido: é aquele que se incorpora,
definitivamente, ao patrimônio, à personalidade
da pessoa, muito falado no direito previdenciário,
pois, se a pessoa preenche os requisitos legais para
a aposentadoria, este direito não será prejudicado
com lei nova.
• Coisa Julgada: é a decisão judicial contra a qual
não cabem mais recursos, tornando-se definitiva.
Interpretação
Interpretar significa compreender o alcance da lei,
atribuindo-lhe um significado, um sentido.
A doutrina prevê as seguintes formas de interpretação:
• Gramatical ou literal: leva-se em conta o sentido
literal expresso na norma.
• Histórico ou evolutivo: leva-se em conta o contexto
cultural, social e político da época na qual a
lei foi criada.
• Lógico: o intérprete busca encontrar a melhor
maneira de aplicar a norma no caso concreto.
• Teleológico: busca aplicar as normas de direito,
levando-se em conta sua finalidade, a qual, no
Direito Previdenciário, compreende a questão
social.
• Sistemático: é a utilização de todos os meios de
interpretação.
6 Representantes do
Governo
CNPS
9 Representantes da
Sociedade Civil
Para a representação da sociedade civil, teremos,
totalizando os nove membros: 3 representantes dos
aposentados e pensionistas; 3 dos trabalhadores em
atividade; e 3 dos empregadores.
Art. 295 [...]
§ 1º Os membros do Conselho Nacional de Previdência
Social e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Presidente da República, tendo os
representantes titulares da sociedade civil mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos, de
imediato, uma única vez.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade,
dos aposentados, dos empregadores e seus
respectivos suplentes serão indicados pelas centrais
sindicais e confederações nacionais.
As reuniões ordinárias serão mensais, não podendo
adiar, por mais de quinze dias, se houver requerimento
nesse sentido da maioria dos conselheiros.
As competências e obrigações do CNPS estão previstas
no art. 296 do Decreto 3.048/99):
ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Órgãos Colegiados da Previdência Social
No art. 194, inciso VII do parágrafo único da CF,
está prevista a gestão quadripartite, com a participação
dos empregadores, trabalhadores, aposentados e
do Estado, em órgãos colegiados.
Para que essa participação social seja efetivada,
temos os denominados órgãos colegiados no âmbito
da Previdência Social, quais sejam:
• Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS);
• Conselhos de Previdência Social (CPS);
• Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
No âmbito da Saúde e da Assistência também
temos o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS).
Para o nosso estudo, é importante falarmos das
funções e da organização dos conselhos no âmbito da
Previdência Social. A seguir, veremos cada um deles.
Conselho Nacional de Previdência Social
De acordo com o art. 295, este é um órgão superior
de deliberação colegiada e tem, como finalidade, a deliberação
sobre a política de Previdência Social e sobre a
gestão do sistema previdenciário, em âmbito nacional.
Art. 296 Compete ao Conselho Nacional de Previdência
Social:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões
de políticas aplicáveis à previdência social;
II - participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente,
a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da
previdência social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias
da previdência social, antes de sua consolidação na
proposta orçamentária da seguridade social;
V - acompanhar e apreciar, mediante relatórios
gerenciais por ele definidos, a execução dos planos,
programas e orçamentos no âmbito da previdência
social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente
à previdência social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo,
se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio,
acima dos quais será exigida a anuência prévia
do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto
Nacional do Seguro Social para formalização de
desistência ou transigência judiciais, conforme o
disposto no art. 353;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno;
X - aprovar os critérios de arrecadação e de pagamento
dos benefícios por intermédio da rede bancária
ou por outras formas; e
XI - acompanhar e avaliar os trabalhos de implantação
e manutenção do Cadastro Nacional de Informações
Sociais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
319

320
Conselho da Previdência Social
Com a finalidade de criar unidades descentralizadas
do CNPS, surgiu os CPS no âmbito das gerências
executivas, as quais são responsáveis pela gestão de
diversas agências da Previdência Social, previstos no
art. 296-A do Decreto 3.048/99:
4 Representantes do
Governo
CPS
6 Representantes da
Sociedade Civil
Dos 6 representantes da sociedade civil, teremos 2
dos empregadores, 2 dos empregados e 2 dos aposentados
e pensionistas.
O presidente do Conselho é o Gerente Executivo e
ele designará os conselheiros.
O Governo será presentado (art. 296-A, § 2º):
I - nas cidades onde houver mais de uma
Gerência-Executiva:
a) pelo Gerente-Executivo da Gerência-Executiva
b) outros Gerentes-Executivos; ou
c) servidores da Divisão ou do Serviço Benefícios
ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS de Gerência-Executiva
sediadas na cidade, ou de representante da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, ou de representante
da DATAPREV.
II - nas cidades onde houver apenas uma Gerência
Executiva:
a) pelo Gerente-Executivo;
b) servidores da Divisão ou do Serviço de Benefícios
ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS da Gerência-Executiva,
ou de representante da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, ou de representante da DATAPREV.
As reuniões serão mensais ou bimensais e abertas
ao público.
§ 4º Os representantes dos trabalhadores, dos aposentados
e dos empregadores serão indicados pelas
respectivas entidades sindicais ou associações
representativas.
As funções dos conselheiros dos CPS não serão
remuneradas e seu exercício será considerado serviço
público relevante, não sendo arcados, pela Previdência,
eventuais custos de deslocamento.
Os CPS têm caráter consultivo e de assessoramento,
competindo, ao CNPS, regular seus procedimentos
para funcionamento, competências, critérios de seleção
dos membros, prazo dos mandatos e estipular
resoluções e regimento do CPS.
Por fim, cabe citar o art. 297 ao 302 do Decreto
3.048/99:
Art. 297 Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária
ao adequado cumprimento das competências do
Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo
inclusive estudos técnicos; e
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência
Social, com antecedência mínima de dois meses
do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta
orçamentária da previdência social, devidamente
detalhada.
Art. 298 As resoluções tomadas pelo Conselho
Nacional de Previdência Social deverão ser publicadas
no Diário Oficial da União.
Art. 299 As reuniões do Conselho Nacional de Previdência
Social serão iniciadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros, sendo exigida
para deliberação a maioria simples de votos.
Art. 300 As ausências ao trabalho dos representantes
dos trabalhadores em atividade, decorrentes
das atividades do Conselho Nacional de Previdência
Social, serão abonadas, computando-se como
jornada efetivamente trabalhada para todos os fins
e efeitos legais.
Art. 301 Aos membros do Conselho Nacional de
Previdência Social, enquanto representantes dos
trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é
assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação
até um ano após o término do mandato de
representação, somente podendo ser demitidos por
motivo de falta grave, regularmente comprovada
mediante processo judicial.
Art. 302 Compete ao Ministério da Previdência e
Assistência Social proporcionar ao Conselho Nacional
de Previdência Social os meios necessários ao
exercício de suas competências, para o que contará
com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Previdência Social.
Conselho de Recursos da Previdência Social
Este é um órgão de controle jurisdicional das decisões
do INSS nos processos administrativos, vinculado
ao Ministério da Economia.
São órgãos do CRPS:
CRPS
Juntas de Recursos
Câmaras de Julgamento
Conselho Pleno
Art. 303 [...]
§ 2º O CRPS é presidido por representante do Governo,
com notório conhecimento da legislação previdenciária,
nomeado pelo Ministro de Estado da
Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços
administrativos do órgão.
Quanto às juntas de recursos e às câmaras de julgamento,
estas serão presididas por representante do
Governo Federal, sendo integradas por quatro conselheiros
em cada turma, nomeados pelo Ministro de
Estado da Economia, com a seguinte composição:
De acordo com o inc. I do § 4º, para os órgãos com
competência para processar e julgar as contestações
ou os recursos referentes a decisões do INSS em processos
de interesse dos beneficiários, contestações
sobre o FAP proferidas pelo INSS, relacionadas à comprovação
de atividade rural de segurado especial e
aos vínculos e remunerações dos segurados, para fins

de cálculo do salário de benefício, comprovação de
filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo
de contribuição e relação de emprego:
a) dois representantes do Governo federal;
b) um representante das empresas; e
c) um representante dos trabalhadores.
Já de acordo com o inc. II do § 4º, para os órgãos
com competência para processar e julgar os recursos
de que tratam sobre compensação financeira entre os
regimes previdenciários públicos e infrações/irregularidades
com relação a Regimes Próprios:
a) dois representantes do Governo federal;
b) um representante dos entes federativos; e
c) um representante dos servidores públicos.
§ 5º O mandato dos conselheiros do CRPS é de três
anos, permitida a recondução, cumpridos os seguintes
requisitos:
I - os representantes do Governo federal serão escolhidos
entre servidores federais, preferencialmente
do Ministério da Economia ou do INSS, ou de outro
órgão da administração pública federal, estadual,
municipal ou distrital, com graduação em Direito,
os quais prestarão serviços exclusivos ao CRPS,
sem prejuízo dos direitos e das vantagens percebidos
no cargo de origem;
II - os representantes das empresas e dos trabalhadores
serão escolhidos entre os indicados em lista
tríplice pelas entidades de classe ou sindicais das
respectivas jurisdições, com graduação em Direito,
e serão enquadrados como segurados obrigatórios
do RGPS na condição de contribuintes individuais;
III - os representantes dos entes federativos e dos
servidores públicos serão escolhidos entre os indicados
em lista tríplice pelo Conselho Nacional dos
Regimes Próprios de Previdência Social, observadas
as respectivas representações, com graduação
em Direito, e manterão a qualidade de segurados
do regime próprio a que estejam vinculados; e
IV - os representantes não poderão incidir em situações
que caracterizem conflito de interesses, nos
termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de
16 de maio de 2013.
Assim, cada órgão, dentro do CRPS, tem por missão:
• Conselho Pleno: uniformizar a jurisprudência
previdenciária;
• Juntas de Recursos: julgar em primeira instância:
Art. 305 [...]
I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos
processos de interesse de seus beneficiários;
II - os recursos das decisões proferidas pelo INSS
relacionados à comprovação de atividade rural
de segurado especial, ou às demais informações
relacionadas ao CNIS Sobre os vínculos e as remunerações
dos segurados, para fins de cálculo do
salário-de-benefício, comprovação de filiação ao
Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição
e relação de emprego.
III - os recursos de decisões relacionadas à compensação
financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5
de maio de 1999 (Emissões de CTC para contagem
recíproca de tempo de Contribuição)
IV - as contestações relativas à atribuição do FAP
aos estabelecimentos da empresa; e
V - os recursos relacionados aos processos sobre
irregularidades verificadas em procedimento de
supervisão e de fiscalização nos regimes próprios
de previdência social e aos processos sobre apuração
de responsabilidade por infração às disposições
da Lei nº 9.717, de 1998 (dispõe sobre a organização
e funcionamento de Regimes Próprios).
• Câmaras de Julgamento: Julgar recursos segunda
instância.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Com relação ao RGPS,
julgue o item que se segue.
O RGPS constitui um gênero do qual são espécies a
previdência dos servidores públicos, a dos trabalhadores
empregados da iniciativa privada e a dos trabalhadores
autônomos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Regime Geral de Previdência Social trata somente
do sistema de previdência que se estende a todos
os trabalhadores da iniciativa privada e aos trabalhadores
autônomos; os regimes de previdência dos
servidores públicos estão dispostos em outras leis.
Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Com relação ao conteúdo
e à autonomia da legislação previdenciária, julgue
o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar
os estados e o DF a legislar sobre questões específicas
relacionadas à seguridade social.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Legislar sobre seguridade social é competência privativa
da União, porém o parágrafo único do Art.
22 da CF prevê que, por meio de Lei Complementar,
essa competência poderá ser delegada para os estados.
Veja como é tratado na Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
XXIII - seguridade social;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar
os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo. Resposta: Certo.
3. (CESPE-CEBRASPE - 2016) Com base no disposto na
Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios
da previdência social e dá outras providências, julgue
o item seguinte.
Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social
representantes do governo federal e da sociedade
civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas,
trabalhadores em atividade e empregadores.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é
composto por 6 representantes do Governo e por 9
representantes da sociedade civil, sendo 3 aposentados/pensionistas,
3 trabalhadores em atividade e 3
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
321

322
empregadores, conforme prevê o art. 296 do Decreto
3.048/99. Resposta: Certo.
4. (FCC – 2012) A interpretação da legislação previdenciária
deve observar
a) o costume, quando mais favorável ao segurado.
b) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
c) a analogia, quando mais favorável ao segurado.
d) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
e) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer
situação.
Dentre as assertivas, está correta a D que trata de
uma forma de integração da norma quando a lei é
omissa. Veja que a questão não tratou das regras
doutrinarias de interpretação, trazendo no comando
a interpretação de forma ampla, cobrando sobre
regras de aplicação e integração da norma. Resposta:
Letra D.
5. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Mateus requereu ao
órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença
em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o
pedido de Mateus por considerar que a doença que o
acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível
de reabilitação.
Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos
processos administrativos de competência do INSS,
julgue o item que se segue.
Caso seja interposto recurso contra a decisão que
indeferiu o pedido de Mateus, o órgão regional do INSS
que proferiu a decisão não poderá reformá-la, devendo
encaminhar o recurso à instância competente.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O INSS pode, sim, reformar sua decisão e não precisará
encaminhar o recurso à instancia competente
quando a reforma for favorável ao segurado. Veja o
que prevê o Decreto 3048/99:
Art. 305 encaminhar, no caso de reforma favorável
ao interessado, a contestação ou o recurso à instância
competente ou de rever o ato para o não prosseguimento
da contestação ou do recurso. Resposta:
Errado.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
BENEFICIÁRIOS DO RGPS
Conceitos Iniciais
Denominamos beneficiários do RGPS – Regime
Geral de Previdência Social – os segurados e seus
dependentes.
Os segurados são aqueles que contribuem para o
Sistema e, em geral, são os trabalhadores. Os dependentes
são aqueles que dependem, economicamente,
do segurado e recebem benefícios na falta daquele.
A lei classifica os segurados em obrigatórios e
facultativos. O primeiro é obrigado, por lei, a estar
filiado ao sistema e, consequentemente, contribuir.
Já o segundo tem a opção de filiar-se ou não ao sistema,
para fazer jus aos benefícios previdenciários.
Essa é uma forma de atingir a universalidade de
atendimento, dando a oportunidade para todos
contribuírem e gozarem de benefícios quando for
necessário.
Desta forma, podemos esquematizar:
Obrigatórios
Segurados
Contribuintes
Fliliação
Compulsória
Facultativos
Quem não se
enquadra como
segurado obrigatório
e não participe de
RPPs
Na categoria de segurados obrigatórios, temos a
seguinte classificação:
• Contribuinte individual;
• Trabalhador Avulso;
• Empregado Doméstico;
• Empregado;
• Segurado Especial.
Dica
A fim de memorizar tal classificação facilmente,
atente-se à mnemônica “CADEE”.
A partir de agora, estudaremos quem são os segurados
e seus dependentes, tendo, com base legal, a Lei
nº 8.213/91 e, principalmente, o artigo 9º do Decreto
nº 3.048/99.
CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E ABRANGÊNCIA:
EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO,
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, TRABALHADOR
AVULSO E SEGURADO ESPECIAL
• Empregado
Conforme o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 9º:
I, a - aquele que presta serviço de natureza urbana
ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob
sua subordinação e mediante remuneração, inclusive
como diretor empregado;
Encontramos esse conceito, também, na CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho, a qual trata do empregado
como aquele que trabalha com carteira assinada
e vínculo empregatício.
Por serviço não eventual, entende-se aquele que
está direcionado, direta ou indiretamente, com a atividade
fim (normal) da empresa e a subordinação
liga-se ao poder diretivo do empregador. Ou seja, o

empregado recebe ordens de seu empregador, característica
que o diferencia, por exemplo, do sujeito que
trabalhada de forma autônoma. A remuneração é a
contraprestação pelo trabalho executado.
I, b - aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, na forma prevista em legislação
específica, por prazo não superior a cento e oitenta
dias, consecutivos ou não, prorrogável por até
noventa dias, presta serviço para atender a necessidade
transitória de substituição de pessoal regular
e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviço de outras empresas;
São aqueles que substituem o pessoal permanente,
trabalham por curto espaço de tempo.
I, c - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado
no Brasil para trabalhar como empregado
no exterior, em sucursal ou agência de empresa
constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e
administração no País;
I, d - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado
no Brasil para trabalhar como empregado
em empresa domiciliada no exterior com maioria
do capital votante pertencente a empresa constituída
sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração
no País e cujo controle efetivo esteja em
caráter permanente sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes
no País ou de entidade de direito público interno;
Esse texto da Lei, expostos nas alíneas “c” e “d”,
que acabamos de ver, causa muita confusão na hora
de resolver questões de prova. Tenha atenção aos pontos
comuns:
I, q - o empregado de organismo oficial internacional
ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,
salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social;
Esse segurado pode te levar a confundir com o que
está previsto no art. 9º, V, d, do Decreto nº 3.048/99, o
qual apresenta o segurado como contribuinte individual.
Leia-o com atenção:
d - o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,
salvo quando coberto por regime próprio de
previdência social;
A diferença é a palavra UNIÃO. Se o sujeito trabalha
para a União é empregado.
Vamos esquematizar? Siga as etapas ao analisar a
questão, para não confundir o tipo de segurado:
Brasileiro Civil
que trabalha para
Organismos Oficiais
Internacionais de
que o BR é membro
No exterior
No Brasil
Sem amparo
previdenciário
Tem amparo
previdenciário:
excluído do
RGPS
Empregado
Para União:
empregado
Somente
trabalha
(sem ser para
União) e é
contribuinte
individual
• São brasileiros ou estrangeiros;
• Domiciliados e contratados no Brasil;
• Vão trabalhar no exterior.
No primeiro caso, trabalham em sucursal ou agência
de empresa constituída sob as leis brasileiras e
que tenha sede e administração no País. No segundo,
trabalham em empresa domiciliada no exterior, com
a maioria do capital votante pertencente à empresa
constituída sob as leis brasileiras. Ou seja, os segurados
trabalham no exterior, mas mantêm a filiação
com a previdência brasileira.
I, e - aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a
membros dessas missões e repartições, excluídos o
não-brasileiro sem residência permanente no Brasil
e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária
do país da respectiva missão diplomática ou
repartição consular;
É a pessoa que trabalha, por exemplo, para o consulado
de um país no território brasileiro, excluídos o não-brasileiro
sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição consular.
I, f - o brasileiro civil que trabalha para a União
no exterior, em organismos oficiais internacionais
dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se amparado por
regime próprio de previdência social;
Dica
I, g - o brasileiro civil que presta serviços à União
no exterior, em repartições governamentais brasileiras,
lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar
local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei nº
11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que,
em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao
sistema previdenciário local;
I, h - o bolsista e o estagiário que prestam serviços
a empresa, em desacordo com a Lei nº 11.788, de
25 de setembro de 2008;
Se o bolsista/estagiário presta serviços de acordo
com a lei, será segurado facultativo.
I, i - o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou
Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Se o segurado ocupa, exclusivamente, cargo em
comissão, ou seja, sem vínculos como servidor na Administração
Pública, será empregado no RGPS. Porém, se
for servidor vinculado ao RPPS, ocupando cargo em
comissão, não será segurado obrigatório ao RGPS.
I, j - o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município,
bem como o das respectivas autarquias e fundações,
ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa
qualidade, não esteja amparado por regime próprio
de previdência social;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
323

324
O ocupante de cargo efetivo somente estará no
RGPS se já não for amparado pelo RPPS. Um exemplo
disso é um servidor efetivo de um pequeno município
que não conte com Regime Próprio Previdenciário.
I, l - o servidor contratado pela União, Estado,
Distrito Federal ou Município, bem como pelas
respectivas autarquias e fundações, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
I, m - o servidor da União, Estado, Distrito Federal
ou Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante de emprego público;
I, o - o escrevente e o auxiliar contratados por titular
de serviços notariais e de registro a partir de 21
de novembro de 1994, bem como aquele que optou
pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade
com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro
de 1994; e
I, p - aquele em exercício de mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal, desde que não seja
vinculado a regime próprio de previdência social;
Atente-se às questões que abordam o servidor efetivo
que exerce mandato eletivo, como, por exemplo,
um técnico do INSS eleito deputado ou um delegado
da PF eleito senador. O nosso ordenamento jurídico
permite que ele mantenha a filiação com o regime
próprio quando licenciado para mandato eletivo. São
estas as situações que o excluem, conforme redação
da Lei citada:
I, r - o trabalhador rural contratado por produtor
rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei nº
5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de
atividades de natureza temporária por prazo não
superior a dois meses dentro do período de um
ano; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Empregado Doméstico
São trabalhadores em âmbito doméstico aqueles
contratados por família ou pessoa física para exercerem
atividades sem fins lucrativos. Veja a redação do
Decreto nº 3.048/99:
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência
social as seguintes pessoas físicas:
II - como empregado doméstico - aquele que presta
serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e
pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial
desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de
dois dias por semana;
São as faxineiras, os caseiros de sitio de lazer, a
babá, a cozinheira, o motorista particular, o cuidador
de idoso, entre outros, os quais trabalham três vezes
na semana, ou seja, mais de dois dias por semana, o
que traz a ideia de um trabalho contínuo.
Contribuinte Individual
O contribuinte é o popular autônomo, profissional
liberal, aquele que trabalha por conta própria e sem
patrão.
Aqui, não se deve ater somente ao conceito popular.
É importante que você conheça quem são os denominados
segurados. Essa categoria foi criada em 1999, unindo
três categorias já existentes: autônomos, empresários
e equiparados a autônomos.
Vamos trabalhar o que o texto do art. 9º, V, do
Decreto:
Art. 9º [...]
V – como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter
permanente ou temporário, em área, contínua
ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais;
ou, quando em área igual ou inferior a quatro
módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista,
com auxílio de empregados ou por intermédio
de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º
e 23 deste artigo;
São os grandes produtores rurais ou, até mesmo,
um pequeno produtor, mas que possui empregados
de forma permanente (empregador rural). Cuidado
para não confundir com segurado especial, que estudaremos
adiante.
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por
intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que
de forma não contínua;
b) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de
ordem religiosa;
São os padres, pastores, freis, entre outros, que
dedicam sua vida à religião.
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,
salvo quando coberto por regime próprio de
previdência social;
Tratamos deste segurado quando falamos daqueles
que trabalham para organismos oficiais internacionais,
nos segurados empregados, recorda?
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho
na empresa:
1. o empresário individual e o titular de empresa
individual de responsabilidade limitada, urbana ou
rural;
2. o diretor não empregado e o membro de conselho
de administração de sociedade anônima;
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o
administrador, quanto a este último, quando não for
empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;
i) o associado eleito para cargo de direção em
cooperativa, associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, bem como o síndico ou
administrador eleito para exercer atividade de direção
condominial, desde que recebam remuneração;
Importante!
Atente-se ao “dirigente sindical”: a Lei prevê que
o dirigente sindical mantém, durante o exercício
do mandato, o mesmo enquadramento no Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) de antes
da investidura (art. 11, parágrafo 4º da Lei 8.213
de 1991).

j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural,
em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego;
l) a pessoa física que exerce, por conta própria,
atividade econômica de natureza urbana, com fins
lucrativos ou não;
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário
nomeado magistrado classista temporário da Justiça
do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do
art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único
do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado
magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos
II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição
Federal;
n) o cooperado de cooperativa de produção que,
nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa
mediante remuneração ajustada ao trabalho
executado; e
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura
securitária específica estabelecida por organismo
internacional ou filiação a regime de seguridade
social em seu país de origem, com o qual a República
Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade
social;
r) ro médico em curso de formação no âmbito do
Programa Médicos pelo Brasil que foi instituido
pela Lei 13.958/2019.
Equiparam-se, ainda, aos contribuintes individuais,
de acordo com o Decreto 3.048/99:
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas
“j” e “l” do inciso V do caput, entre outros:
I - aquele que trabalha como condutor autônomo de
veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista
de transporte remunerado privado individual
de passageiros, ou como operador de trator, máquina
de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados,
sem vínculo empregatício; (Redação dada pelo
Decreto nº 10.410, de 2020).
II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor
autônomo de veículo rodoviário, em automóvel
cedido em regime de colaboração, nos termos
da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;
III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e
a seu risco, exerce pequena atividade comercial em
via pública ou de porta em porta, como comerciante
ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de
novembro de 1978;
IV - o trabalhador associado a cooperativa que,
nessa qualidade, presta serviços a terceiros;
V - o membro de conselho fiscal de sociedade por
ações;
VI - aquele que presta serviço de natureza não
contínua, por conta própria, a pessoa ou família,
no âmbito residencial desta, em atividade sem fins
lucrativos, até dois dias por semana; (Redação
dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou
registrador, titular de cartório, que detêm a delegação
do exercício da atividade notarial e de registro,
não remunerados pelos cofres públicos, admitidos
a partir de 21 de novembro de 1994;
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante,
compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros
ou assemelhados;
IX - a pessoa física que edifica obra de construção
civil;
X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932,
de 7 de julho de 1981. (Redação dada pelo Decreto
nº 4.729, de 2003)
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria,
meação ou arrendamento, em embarcação de
médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959,
de 2009; (Redação dada pelo Decreto nº 8.424, de
2015)
XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército
contratado em conformidade com a Lei nº
6.855, de 18 de novembro de 1980; e (Incluído pelo
Decreto nº 3.265, de 1999)
XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade
com a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
XV - o membro de conselho tutelar de que trata
o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº
4.032, de 2001)
XVI - o interventor, o liquidante, o administrador
especial e o diretor fiscal de instituição financeira,
empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XVII - o transportador autônomo de cargas e o
transportador autônomo de cargas auxiliar, nos
termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro
de 2007; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XVIII - o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de
14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre
na condição de empregado, prevista no inciso I do
caput, em relação à referida atividade; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22
de outubro de 2015, desde que não se enquadre em
outras categorias de segurado obrigatório do RGPS
em relação à referida atividade. (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020)
Trabalhador Avulso
O Trabalhador avulso tem por características:
• presta serviços de natureza urbana ou rural;
• sindicalizado ou não;
• sem vínculo empregatício;
• intermediação obrigatória de OGMO (Órgão Gestor
de Mão de Obra) ou Sindicato.
É fundamental que você conheça o texto da Lei:
Art. 9º [...]
VI - como trabalhador avulso - aquele que: (Redação
dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza
urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados,
sem vínculo empregatício, com intermediação
obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos
termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho
de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410,
de 2020).
1. o trabalhador que exerça atividade portuária de
capatazia, estiva, conferência e conserto de carga
e vigilância de embarcação e bloco; (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer
natureza, inclusive carvão e minério; (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
325

326
3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para
carga e descarga de navios); (Incluído pelo Decreto
nº 10.410, de 2020).
4. o amarrador de embarcação; (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020).
5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
6. o trabalhador na indústria de extração de sal;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
7. o carregador de bagagem em porto; (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
8. o prático de barra em porto; (Incluído pelo Decreto
nº 10.410, de 2020).
9. o guindasteiro; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410,
de 2020).
10. o classificador, o movimentador e o empacotador
de mercadorias em portos; e (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020).
b) exerça atividade de movimentação de mercadorias
em geral, nos termos do disposto na Lei nº
12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas
ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação
obrigatória do sindicato da categoria, por
meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
nas atividades de: (Redação dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
1. cargas e descargas de mercadorias a granel e
ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento,
ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação,
reordenamento, reparação de carga,
amostragem, arrumação, remoção, classificação,
empilhamento, transporte com empilhadeiras,
paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga
em feiras livres e abastecimento de lenha
em secadores e caldeiras; (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
2. operação de equipamentos de carga e descarga; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às
operações ou à sua continuidade; (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 7º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso
VI do caput, entende-se por:
I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias
nas instalações dentro do porto, compreendidos
o recebimento, a conferência, o transporte
interno, a abertura de volumes para a conferência
aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega
e o carregamento e a descarga de embarcações,
quando efetuados por aparelhamento portuário;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II – estiva - a atividade de movimentação de mercadorias
nos conveses ou nos porões das embarcações
principais ou auxiliares, incluindo transbordo,
arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento
e a descarga das mesmas, quando realizados
com equipamentos de bordo;
III - conferência de carga - a contagem de volumes,
anotação de suas características, procedência ou
destino, verificação do estado das mercadorias,
assistência à pesagem, conferência do manifesto e
demais serviços correlatos, nas operações de carregamento
e descarga de embarcações;
IV - conserto de carga - o reparo e a restauração
das embalagens de mercadoria, nas operações de
carregamento e descarga de embarcações, reembalagem,
marcação, remarcação, carimbagem,
etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e
posterior recomposição;
V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização
da entrada e saída de pessoas a bordo
das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo,
bem como da movimentação de mercadorias nos
portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e
em outros locais da embarcação; e
VI – bloco - a atividade de limpeza e conservação
de embarcações mercantes e de seus tanques,
incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo
de pequena monta e serviços correlatos.
Segurado Especial
A legislação trouxe um regramento diferenciado
para o denominado segurado especial.
Esse tipo de segurado possui forma de contribuição
diferenciada a qual, para ter acesso aos benefícios
previdenciários, basta comprovar a carência exigida
em meses de efetivo exercício de atividade rural.
Para que você compreenda melhor essa diferenciação,
vamos ao exemplo: José planta batata em seu
pequeno sítio. Tem, na propriedade, alguns animais e
uma horta, local onde colhe hortaliças para sua subsistência.
O José depende da batata “crescer”, para
que possa vendê-la e obter uma renda. Seria inviável,
então, exigir que ele contribua todo mês. Neste sentido,
a Lei prevê que ele deve contribuir quando vender
suas batatas, contando os meses trabalhados para
fazer jus aos benefícios previdenciários, pois, enquanto
esperava suas batatas crescerem, trabalhou no seu
cultivo e posterior colheita.
O segurado especial, de acordo com o inc. VII do
art. 9º, é a pessoa física que reside em imóvel rural,
ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel
rural que, individualmente ou em regime de economia
familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros, na condição de:
• Produtor;
• Pescador artesanal ou assemelhado;
• Em atividade agropecuária em área contínua ou
não, de até quatro Módulos Fiscais ou seringueiro
ou extrativista vegetal, na coleta e extração, de
modo sustentável, de recursos naturais renováveis,
fazendo dessas atividades o principal meio de vida;
• Não utilize embarcação; ou utilize embarcação de
pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959/2009.
Como produtor, poderá exercer atividades, sendo:
• Proprietário: aquele que é dono e detém os poderes
de usar, gozar, dispor e reaver, conforme previsto
na legislação cível;
• Possuidor: nessa atividade, o produtor não detém
os poderes que o proprietário possui;
• Assentado: aquele que é beneficiário da reforma
agrária;
• Parceiro outorgado: possui contrato com o proprietário,
para partilhar lucros e prejuízos;
• Meeiro: possui contrato com o proprietário, partilhando
rendimentos e custos;
• Usufrutuário: é aquele que não possui a propriedade,
mas tem direito de usar, gozar e perceber os
frutos como se dono fosse;
• Comodatário e Arrendatário: um explora a terra
por empréstimo gratuito (comodatário) e o outro
explora, pagando um aluguel (arrendatário).
Ainda, o cônjuge ou companheiro, bem como
filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado produtor e pescador
artesanal que, comprovadamente, tenham participação
ativa nas atividades rurais do grupo familiar (alínea
“c”, VII do art. 9º).

O art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 conceitua como
regime de economia familiar
[...] a atividade em que o trabalho dos membros da
família é indispensável à própria subsistência e ao
desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar
e é exercido em condições de mútua dependência
e colaboração, sem a utilização de empregados
permanentes.
Portanto, para ser segurado especial:
• Produtor: para fins de seguridade especial, o produtor
deverá explorar atividade agropecuária em
área de até 4 módulos fiscais (a extensão é variável
conforme a região do país, você só precisa saber
dos 4 módulos), não possuir empregados permanentes,
realizar as atividades só ou em regime de
economia familiar.
• Pescador ou assemelhado: pesca sem embarcação
ou embarcação pequeno porte
Mesmo não podendo contar com empregados permanentes,
o grupo familiar pode se utilizar de empregados
temporários ou de trabalhadores eventuais, em
épocas de safra ou defeso por no máximo 120 (cento e
vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos
ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em
horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o
período de afastamento em decorrência da percepção de
auxílio-doença” (art. 11, § 7º, da Lei nº 8.213/1991).
O segurado especial sobrevive da pesca ou atividade
agropecuária. A regra é: se este possuir outra fonte
de renda ou outra atividade, estará excluído da condição
de segurado especial.
Porém, o legislador determinou um rol taxativo
de atividades e fontes de renda que são permitidas
ao segurado especial, de acordo com o § 8º do art. 11.
Vejamos:
• Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical
de organização da categoria de trabalhadores
rurais;
• Exercício de mandato de vereador do município
onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente
de cooperativa rural constituída exclusivamente
por segurados especiais;
• Atividade artesanal desenvolvida com matéria-
-prima produzida pelo respectivo grupo familiar,
podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem,
desde que, nesse caso, a renda mensal obtida
na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social;
• Atividade artística, desde que em valor mensal
inferior ao menor benefício de prestação continuada
da Previdência Social;
• Participação do segurado especial em sociedade
empresária ou em sociedade simples, ou a sua atuação
como empresário individual ou como titular
de empresa individual de responsabilidade limitada
de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou
agroturístico, considerada microempresa nos termos
do disposto na Lei Complementar nº 123, de
2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade
rural na forma prevista no inciso VII do caput
e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas
por segurados especiais e sediada no mesmo Município
ou em Município limítrofe àquele em que, ao
menos, um deles desenvolva as suas atividades.
Nos casos em que o segurado especial exercer outra
atividade ou ter outra fonte de renda, salvo situações
previstas na legislação, e, portanto, ficar excluído da
categoria, devem ser observados os seguintes prazos,
de acordo com o § 23 do art. 9º do Dec. nº 3.048/99:
Deixa de satisfazer as
condições de segurado
especial
• Outorga de imóvel rural: através de contrato escrito
de parceria, meação ou comodato de até 50% do
imóvel de até 4 módulos fiscais, que outorgante e
outorgado continuem a exercer a atividade rural;
• Turismo, podendo, inclusive, ser de hospedagem,
na propriedade rural, por um período não superior
a 120 dias ao ano;
• Participação em plano de previdência complementar
que seja instituído por entidade classista que
seja associado e em regime familiar;
• Participar de programa assistencial oficial do
Governo como beneficiário ou fazer parte de grupo
familiar em que algum membro seja beneficiário;
• Beneficiamento ou industrialização artesanal utilizado
pelo grupo familiar na exploração da atividade
(aquele realizado diretamente pelo produtor
rural, como pessoa física que não esteja sujeito ao
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados);
• Associar-se em cooperativa agropecuária ou de
crédito rural;
• Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou
auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor
benefício da Previdência Social;
• Benefício concedido ao segurado qualificado como
segurado especial, independentemente do valor;
• Exercício de atividade remunerada em período
não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados,
no ano civil,
EXCLUSÃO DA
CATEGORIA
DE SEGURADO
ESPECIAL
Primeiro dia
do mês
Primeiro
dia do mês
subsequente
Exceder percentual de
outorga imóvel
Se enquadrar em
outra categoria de
segurado obrigatório
RGPS ou RPPS
Sociedade empresária,
salvo na forma da lei
Exceder limite de
contratação, atividade
remunerada e
hospedagem
Finalmente, a inscrição do segurado especial será
realizada de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo
familiar e conterá, além das informações pessoais, a
identificação da propriedade em que desenvolve a
atividade e a que título, se nela reside ou o Município
no qual reside e, quando for o caso, a identificação e
inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar,
conforme determina o art. 17, parágrafo 4º da Lei nº
8.213 de 1991.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
327

328
SEGURADO FACULTATIVO
O segurado facultativo é aquele que não se enquadra
em nenhuma categoria de segurado obrigatório do
RGPS e não está vinculado obrigatoriamente ao RPPS.
Ele contribui, se desejar, com o Sistema Previdenciário,
diferentemente dos segurados obrigatórios, os
quais devem contribuir.
O Decreto nº 3.048/99 traz um rol exemplificativo
daqueles que podem ser considerados segurados
facultativos. Vejamos:
Art. 11 É segurado facultativo o maior de dezesseis
anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social, mediante contribuição, na forma do
art. 199, desde que não esteja exercendo atividade
remunerada que o enquadre como segurado obrigatório
da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência
II - o síndico de condomínio, quando não
remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta
serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório
da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o
art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
quando não esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a
empresa de acordo com a Lei 11.788 de 2008;
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a
pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior,
desde que não esteja vinculado a qualquer regime
de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada
nem esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social;
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior,
salvo se filiado a regime previdenciário de país com
o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado
ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço,
dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais
empresas, com ou sem intermediação da organização
carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade
artesanal por conta própria.
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado
a regime próprio de previdência social ou não enquadrado
em uma das hipóteses previstas no art. 9º.
Aquele que participa de regime próprio ficará
proibido de se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social, na qualidade de segurado facultativo, salvo na
hipótese de afastamento sem vencimento e desde que
não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo
regime próprio (§ 2º, art. 11).
A filiação, na qualidade de segurado facultativo,
representa ato volitivo, gerando efeito somente a
partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não
podendo retroagir e não permitindo o pagamento de
contribuições relativas a competências anteriores à
data da inscrição, ressalvada a possibilidade de contribuição
trimestral (§ 3º, art. 11).
Significa que, com a falta de obrigatoriedade, não é
possível, por exemplo, recolher competências (meses)
antes da inscrição, a fim de obter benefícios.
DEPENDENTES NO RGPS
Os dependentes farão jus aos benefícios previdenciários,
por estarem ligados aos segurados
economicamente.
Na falta do segurado, em razão de morte ou reclusão,
seus dependentes terão direito à pensão por
morte ou auxílio-reclusão, conforme fato gerador e
cumpridos os requisitos legais.
A Lei traz um rol taxativo, no art. 16, de quem são
os dependentes, dividindo-os em classes:
• Primeira Classe:
• Cônjuge;
• Companheira(o);
• Filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de vinte e um anos de idade ou inválido
ou que tenha deficiência intelectual, mental ou
grave;
• aos filhos: tutelado ou enteado, comprovando
dependência econômica.
• Segunda Classe:
• Os pais.
• Terceira Classe:
• Os irmãos não emancipados, de qualquer condição,
menor de vinte e um anos de idade ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual,
mental ou grave.
Como visto, existe dependência econômica entre
os dependentes e o segurado, sendo esta:
• Presumida: para os dependentes de primeira classe,
salvo os equiparados a filhos, que devem comprovar
a dependência econômica com o segurado;
• Comprovada: pelos dependentes da segunda e
terceira classe.
Aqueles que vivem uma união estável – os companheiros
(as), devem comprovar essa união, para
terem direito aos benefícios. Importante ressaltar,
aqui, que não existe um tempo mínimo, na Lei, para
caracterizar a união estável.
Atenção para não confundir com períodos contabilizados
para duração de benefício, que são trabalhados
durante o estudo sobre pensão e auxílio-reclusão.
As provas de união estável e de dependência
econômica exigem início de prova material contemporânea
dos fatos (devem existir documentos, como
imposto de renda, certidão de união estável, entre
outros) produzido em período não superior aos vinte
e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento
à prisão do segurado, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito.
Outro ponto importante é que a existência de uma
classe sempre excluirá as subsequentes. Se existir a
esposa, mesmo que a questão aborde uma mãe dependente,
economicamente, do segurado, somente a esposa
terá direito aos benefícios como dependente.

Se existir dependentes em uma mesma classe,
estes concorrem em igualdade de condições, dividindo
o benefício que tenham direito na forma da Lei.
Quanto à perda da qualidade de dependente, sem
direito aos benefícios previstos como tal, a legislação
prevê:
Art. 17 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação
judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada
a prestação de alimentos, pela anulação do casamento,
pelo óbito ou por sentença judicial transitada
em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos;
III - ao completar vinte e um anos de idade, para o
filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou
nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente
a essa idade:
a) casamento;
b) início do exercício de emprego público efetivo;
c) constituição de estabelecimento civil ou comercial
ou pela existência de relação de emprego, desde
que, em função deles, o menor com dezesseis anos
completos tenha economia própria; ou
d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um
deles na falta do outro, por meio de instrumento
público, independentemente de homologação judicial,
ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o
menor tiver dezesseis anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual,
mental ou grave; ou
b) pelo falecimento.
Atenção: de acordo com o § 1º do art. 17, o filho, o
irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada
a dependência econômica dos três últimos, se
inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental
ou grave, não perderão a qualidade de dependentes,
desde que a invalidez ou a deficiência intelectual,
mental ou grave tenha ocorrido antes do casamento,
exercício de emprego público, constituição de estabelecimento
civil ou comercial ou pela existência de
relação de emprego ou concessão de emancipação.
Exemplo: Maria casou-se com José quando tinha
17 anos. Aos 18 fica inválida e, ao completar 19, seu
pai falece. Maria não terá direito à pensão por morte
do seu pai, pois, com o casamento, deixou de ser
dependente deste.
Ficará excluído, definitivamente, da condição de
dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente,
por sentença transitada em julgado, como
autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou
de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e
os inimputáveis.
A título de conhecimento, são provas elencadas na
Lei (Decreto nº 3.048/99) como aceitas (rol não taxativo)
para comprovar dependência e vínculo:
Art. 22 [...]
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados,
no mínimo, dois documentos, observado
o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser
aceitos, dentre outros:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
Dica
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado,
em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e
existência de sociedade ou comunhão nos atos da
vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza,
onde conste o interessado como dependente do
segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro
de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado
como instituidor do seguro e a pessoa interessada
como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência
médica, da qual conste o segurado como
responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo
segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente
menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção
do fato a comprovar.
§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão
ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao
Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas
cabíveis.
Uma pessoa poderá, ao mesmo tempo, ser segurada
e dependente. Quer um exemplo? Eu sou
empregada em uma empresa, contribuo para o
sistema como empregada e, também, sou casada.
Meu marido é contribuinte individual do RGPS.
Portanto, somos segurados do RGPS e dependentes
um do outro perante a Previdência Social.
TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO RGPS
Estão excluídos do RGPS, ou seja, não podem se
filiar ao sistema.
Facilmente, identifica-se quem está excluído pelas
seguintes características:
• vinculação a um regime próprio de previdência
social, seja a pública brasileira ou até de entidades/
organismos internacionais;
• ser estrangeiro, sem residência permanente no
Brasil, que presta serviços em nosso país, representando
país estrangeiro.
FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DE SEGURADOS E
DEPENDENTES
Em resumo, a filiação é o vínculo que surge entre
segurado e Previdência Social e a inscrição é o ato de
formalização (apresentando dados) perante a Previdência
(Art. 20).
A filiação à Previdência Social decorre, automaticamente,
do exercício de atividade remunerada para os
segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com
o pagamento da primeira contribuição para o segurado
facultativo (§ 1º, art. 20). Já a filiação do trabalhador
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
329

330
rural contratado por produtor rural, pessoa física, por
prazo de até dois meses no período de um ano, para o
exercício de atividades de natureza temporária, decorre,
automaticamente, de sua inclusão em declaração
prevista em ato do Secretário Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia por meio de
identificação específica (§ 2º, art. 20).
Todos os segurados, em qualquer categoria, a partir
de 16 anos de idade, pode filiar-se à Previdência
Social e pagar, mensalmente, a contribuição para
assegurar os seus direitos e a proteção à sua família,
salvo na condição de aprendiz, na qual a filiação
poderá ocorrer aos 14 anos de idade.
Dica
Já foi questão de prova, na qual se mencionada
que o segurado poderia se filiar como segurado
facultativo a partir de 14 anos. Tanto a banca
CESPE como a FUNRIO já abordaram desta
forma, pedindo o que estava expresso na Lei nº
8.213/91. A mudança de idade para a filiação
ocorreu, em 1998, com alterações na legislação.
Logo, o texto da lei tornou-se incompatível com
o da CF. Portanto, tenha atenção se a banca solicitar
o que está expresso na Lei.
Todos que exercem mais de uma atividade remunerada,
que se enquadre no Regime Geral de Previdência
Social serão, obrigatoriamente, inscritos em
ambas as atividades.
Determina, quanto a inscrição, o art. 18 do Decreto
3.048/99
Art. 18 Considera-se inscrição de segurado para
os efeitos da previdência social o ato pelo qual o
segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação
dos dados pessoais, da seguinte forma:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização
do contrato de trabalho e, a partir da
obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº
8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema
que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual
eletrônico realizado nesse Sistema; (Redação
dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo
registro no órgão gestor de mão de obra, no caso
de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso
de trabalhador não portuário, e a partir da obrigatoriedade
do uso do eSocial, ou do sistema que
venha a substituí-lo, por meio do cadastramento e
do registro eletrônico realizado nesse Sistema;(Redação
dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - empregado doméstico - pelo empregador, por
meio do registro contratual eletrônico realizado no
eSocial;(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de
2020).
IV - contribuinte individual: (Redação dada pelo
Decreto nº 10.410, de 2020).
a) por ato próprio, por meio do cadastramento de
informações para identificação e reconhecimento
da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação
de documento que comprove o exercício
da atividade declarada;(Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
b) pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica
a quem preste serviço, no caso de cooperados
ou contratados, respectivamente, se ainda não inscritos
no RGPS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410,
de 2020)
c) pelo MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal
do Empreendedor; (Incluído pelo Decreto nº 10.410,
de 2020)
V - segurado especial - preferencialmente, pelo titular
do grupo familiar que se enquadre em uma das
condições previstas no inciso VII do caput do art. 9º,
hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação
de documento que comprove o exercício da atividade
declarada, observado o disposto no art. 19-D; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VI - segurado facultativo - por ato próprio, por meio
do cadastramento de informações pessoais que permitam
a sua identificação, desde que não exerça
atividade que o enquadre na categoria de segurado
obrigatório. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410,
de 2020).
No caso do segurado especial, é possível a inscrição
post mortem quando este preencher todos os requisitos
de filiação com o RGPS (pressupostos de filiação).
Art. 19-B Na hipótese de não constarem do CNIS
as informações sobre atividade, vínculo, remunerações
ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a
regularidade das informações existentes, o período
somente será confirmado por meio da apresentação
de documentos contemporâneos dos fatos a
serem comprovados, com menção às datas de início
e de término e, quando se tratar de trabalhador
avulso, à duração do trabalho e à condição em que
tiver sido prestada a atividade.
A legislação vem sendo alterada para melhor analisar
a inscrição do segurado especial e evitar fraudes.
A ideia principal é não realizar análise de documentos
somente quando da solicitação do benefício e, sim,
alimentar o cadastro do INSS com informações sobre
estes segurados, assim como ocorre com os demais.
Vale a leitura de alguns dispositivos referentes a
esta análise, pois pode vir, em sua prova, o texto da Lei.
Vejamos o que está previsto no Decreto nº 3.048/99:
Art. 19-D O Ministério da Economia manterá sistema
de cadastro dos segurados especiais no CNIS,
observado o disposto nos § 7º e § 8º do art. 18, e
poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
com outros órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal para a manutenção
e a gestão do sistema de cadastro. (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O sistema de que trata o caput preverá a manutenção
e a atualização anual do cadastro e conterá
as informações necessárias à caracterização
da condição de segurado especial. (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A manutenção e a atualização de que trata
o § 1º ocorrerão por meio da apresentação, pelo
segurado especial, de declaração anual ou de documento
equivalente, conforme definido em ato do
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá
acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do
disposto no § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410,
de 2020)

§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão
de benefício, verificará a condição de segurado
especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição
previdenciária, nos termos do disposto na Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a considerar,
dentre outras informações, aquelas constantes
do CNIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º A atualização anual de que trata o § 1º será
feita pelo segurado especial até 30 de junho do ano
subsequente. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de
2020)
§ 6º É vedada a atualização anual de que trata o
§ 1º decorrido o prazo de cinco anos, contado da
data a que se refere o § 5º. (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 7º Decorrido o prazo de cinco anos de que trata
o § 6º, o segurado especial somente poderá computar
o período de trabalho rural se efetuados na
época apropriada a comercialização da produção e
o recolhimento da contribuição prevista no art. 25
da Lei nº 8.212, de 1991. (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 8º O INSS utilizará as informações constantes
do cadastro de que trata o caput para fins de comprovação
da condição e do exercício da atividade
rural do segurado especial e do seu grupo familiar.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação
da condição e do exercício da atividade rural
do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por
meio das informações constantes do cadastro a
que se refere o caput, observado o disposto no § 18.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 10. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023,
o segurado especial comprovará o exercício da atividade
rural por meio de autodeclaração ratificada
por entidades públicas credenciadas, nos termos do
disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro
de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o
seguinte: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - a autodeclaração será feita por meio do preenchimento
de formulários que serão disponibilizados
pelo INSS; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de
2020)
II - a ratificação da autodeclaração será realizada
por meio de informações obtidas das bases de
dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e de outras bases de dados a
que o INSS tiver acesso; e (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - as informações obtidas por meio de consultas
às bases de dados governamentais que forem consideradas
insuficientes para o reconhecimento do
exercício da atividade rural alegada poderão ser
complementadas por prova documental contemporânea
ao período informado. (Incluído pelo Decreto
nº 10.410, de 2020)
§ 11. Complementarmente à autodeclaração de que
trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a
comprovação do exercício de atividade do segurado
especial será feita por meio dos seguintes documentos,
dentre outros: (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - contrato de arrendamento, de parceria ou de
comodato rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410,
de 2020)
II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que
trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188,
de 2010, ou pelo documento que venha a substituí-
-la; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - bloco de notas do produtor rural; (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias
de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de
1991, emitidos pela empresa adquirente da produção,
com indicação do nome do segurado como
vendedor;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - documentos fiscais relativos a entrega de produção
rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado
ou outros, com indicação do segurado como
vendedor ou consignante; (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VI - comprovantes de recolhimento de contribuição
à previdência social decorrentes da comercialização
de produção rural; (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
VII - cópia da declaração de imposto sobre a renda,
com indicação de renda proveniente da comercialização
de produção rural; ou (Incluído pelo Decreto
nº 10.410, de 2020)
VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de
2020)
§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na
autodeclaração de que trata § 10 for de parceiro,
meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra
modalidade de outorgado, o documento deverá
identificar e qualificar o outorgante. (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 13. A condição de segurado especial dos índios
será comprovada por meio de certidão fornecida
pela Fundação Nacional do Índio - Funai que:
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - conterá a identificação da entidade e de seu emitente,
com a indicação do mandato, se for o caso;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado,
com numeração sequencial controlada e ininterrupta;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - conterá a identificação, a qualificação pessoal
do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - consignará os documentos e as informações
que tenham servido de base para a sua emissão
e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de
registros existentes na própria entidade declarante
ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que
idôneos e acessíveis à previdência social; (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - não conterá informação referente a período
anterior ao início da atividade da entidade declarante,
exceto se baseada em documento que constitua
prova material do exercício dessa atividade; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VI - consignará os dados relativos ao período e à
forma de exercício da atividade rural nos termos
estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 14. A homologação a que se refere o § 13 se restringirá
às informações relativas à atividade rural
e deverá atender aos seguintes critérios: (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - conterá a identificação do órgão e do emitente
da declaração; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de
2020)
II - conterá a identificação, a qualificação pessoal
do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - consignará os documentos e as informações
que tenham servido de base para a sua emissão
e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
331

332
registros existentes na própria entidade declarante
ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que
idôneos e acessíveis à previdência social; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - consignará dados relativos ao período e à
forma de exercício da atividade rural nos termos
estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 15. Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que
trata o caput poderá ser efetuado, atualizado e corrigido
sem prejuízo do prazo de que trata o § 9º e
das regras permanentes estabelecidas nos § 5º e §
6º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 16. Na hipótese de haver divergência de informações
entre o cadastro de que trata o caput e as
demais bases de dados, para fins de reconhecimento
do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a
apresentação dos documentos referidos no § 11.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 17. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS
diretamente de bancos de dados disponibilizados
por órgãos do Poder Público serão utilizadas para
validar ou invalidar informação para o cadastramento
do segurado especial e, quando for o caso,
para deixar de reconhecer o segurado nessa condição.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 18. O prazo a que se refere o § 9º será prorrogado
até que cinquenta por cento dos segurados especiais,
apurados conforme quantitativo da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios Contínua,
estejam inseridos no sistema de cadastro dos segurados
especiais de que trata o caput. (Incluído pelo
Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18
será definido em ato do Secretário Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Por fim, a inscrição do dependente do segurado
será promovida quando do requerimento do benefício
a que tiver direito.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE – 2018) De acordo com a legislação
tributária básica e suas atualizações, julgue o
próximo item.
O pescador artesanal que fizer da pesca profissão
habitual e que residir em imóvel rural poderá contribuir
para a previdência social de forma facultativa, na qualidade
de segurado especial.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O segurado especial está enquadrado entre os segurados
obrigatórios da Previdência, ou seja, tem o
dever de contribuir para a Previdência Social. Portanto,
é incorreto afirmar que ele poderá contribuir
de forma facultativa. Resposta: Errado.
2. (INSTITUTO AOCP – 2015) Em relação ao Instituto
Nacional de Seguridade Social, o segurado obrigatório
é a pessoa física que exerce atividade remunerada
abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social na
qualidade de
a) empregado.
b) trabalhador avulso e empregado doméstico.
c) empregado e contribuinte individual.
d) trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte
individual.
e) empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico
e contribuinte individual.
São segurados obrigatórios do Regime Geral de
Previdência Social todos os trabalhadores, pessoas
físicas com 16 anos ou mais, que exerçam atividade
remunerada e que não estejam vinculados a regime
próprio. Esses segurados são divididos em categorias,
dentre elas o segurado empregado, o empregado
doméstico, o trabalhador avulso e o segurado
especial, todas previstas no art. 11 da Lei 8.213/91.
Resposta: Letra E.
DISPOSIÇÕES GERAIS DO RGPS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Os benefícios são pagos aos segurados e dependentes
frente a alguns infortúnios, como doença, morte,
idade avançada, entre outros eventos, previstos em Lei,
que prejudicam o sustento do segurado e sua família.
Além dos benefícios, a previdência presta serviços
também. Portanto, ela prevê prestações aos seus
beneficiários.
O RGPS é operacionalizado pelo INSS – Instituto
Nacional do Seguro Social, autarquia federal criada
com tal finalidade. O INSS é o órgão responsável
por analisar se o beneficiário possui ou não direito a
determinado benefício, avaliar necessidade de manutenção
de benefícios, entre outras atividades que lhe
são designadas.
Em geral, para ter direito aos benefícios previdenciários,
devem ser observados os seguintes requisitos:
• Se possui a qualidade de segurado ou dependente;
• Ocorrência do fato gerador;
• Carência;
• Possibilidade de acumulação dos benefícios (se for
o caso de concessão de um segundo benefício).
Portanto, em uma questão de prova que trabalhe
uma situação hipotética, analise, primeiramente,
esses fatores para responder se o segurado/dependente
possui direito ao benefício.
É essencial o entendimento destes conceitos para o
estudo dos benefícios previdenciários em espécie.
Vamos abordar cada ponto sobre as disposições
gerais.
MANUTENÇÃO, PERDA E RESTABELECIMENTO DA
QUALIDADE DE SEGURADO
O segurado possui tal qualidade enquanto filiado,
contribuindo para o RGPS. Perceba que se trata de um
seguro, no qual se paga, previamente, para ter direitos.
No entanto, a legislação previdenciária prevê
situações que o segurado poderá ficar sem contribuir
e gozar de benefícios se precisar, o que denominamos
Período de Graça.
Funciona assim: imagine que você tenha um seguro
de vida, o qual exista a possibilidade de você ficar
um ano sem pagá-lo. Mesmo se você morrer, seus
beneficiários receberão o valor estipulado na apólice.
É isso que ocorre no período de graça.

Dica
O período de graça não gera benefícios automaticamente.
É um período que, ocorrendo fato
gerador do benefício, concede-se o benefício
mesmo sem estar contribuindo.
Assim, prevê o art. 13 do Decreto nº 3.048/99:
Art. 13 Mantém a qualidade de segurado, independentemente
de contribuições:
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver
em gozo de benefício, exceto na hipótese de
auxílio-acidente;
II - até doze meses após a cessação de benefício
por incapacidade ou das contribuições, observado
o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) 1
III - até doze meses após cessar a segregação, o
segurado acometido de doença de segregação
compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado
detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado
incorporado às Forças Armadas para prestar serviço
militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições,
o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte
e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de
cento e vinte contribuições mensais sem interrupção
que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido
de doze meses para o segurado desempregado,
desde que comprovada essa situação por registro
no órgão próprio do Ministério do Trabalho e
Emprego.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado
conserva todos os seus direitos perante a previdência
social.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no
§ 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio
de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
§ 5º A perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão das aposentadorias
por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo
Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por
idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o
número de contribuições mensais exigido para efeito
de carência na data do requerimento do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de
manutenção da qualidade de segurado inicia-se no
primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição
com valor igual ou superior ao salário-
-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior
ao limite mínimo mensal do salário de contribuição
somente manterá a qualidade de segurado se
efetuar os ajustes de complementação, utilização e
agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o
§ 27-A do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410,
de 2020)
1 Atente-se ao que dispõe os artigos citados:
Vamos analisar alguns exemplos?
Exemplo 01
Julia trabalhou como empregada na empresa A de
março de 2012 até março de 2014 e ficou desempregada.
Quanto tempo terá de período de graça?
Por 12 meses (art.13, II), podendo chegar ao total
de 24 meses se, ao final do período de 12 meses, estiver
desempregada (art. 13, § 2º).
Cabe uma breve explicação sobre a situação do
desemprego: a Lei exige comprovação, por registro no
órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego,
mas, na Jurisprudência, admitem-se outras formas
que demonstrem a situação de desemprego.
Exemplo 02
Andressa trabalhou como empregada na empresa
“A” de março de 2000 até março de 2010. Ficando desempregada,
voltou a trabalhar na empresa “B”, em janeiro
de 2011, na qual trabalhou como empregada até janeiro
de 2019. Quanto tempo terá de período de graça?
Por 24 meses (art. 13 § 1º), podendo chegar ao total
de 36 meses se, ao final do período de 12 meses, estiver
desempregada (art. 13, § 2º).
Exemplo 03
Maria contribui, como segurada facultativa, desde
janeiro de 2019 e cessou as contribuições em janeiro
de 2020. Quanto tempo terá de período de graça?
Por 6 meses (art. 13, VI), mantendo a qualidade de
segurada.
Perda da qualidade de segurado
Percebemos, até aqui, de que forma o segurado
mantém tal qualidade. Mas, e quando ocorre a perda
da qualidade de segurado? De acordo com o art. 14
da Lei, ocorrerá, “no dia seguinte ao do vencimento da
contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês
imediatamente posterior ao término daqueles prazos.”
Aplicando-se a regra geral (sem períodos de ampliação
previstos nos parágrafos do art. 13 do Decreto nº
3.048/99) assim que cessar a contribuição do segurado
obrigatório. Analisemos o exemplo a seguir:
Maria realizou suas contribuições de modo individual
de janeiro de 2017 até janeiro de 2019. Se ela não voltar
a contribuir, quando perderá a qualidade de segurada?
Pela regra geral (art. 13, II), a segurada terá tal qualidade
mantida de janeiro de 2019 até janeiro de 2020.
Ela deverá, então, voltar a contribuir em fevereiro de
2020. A Lei prevê que a data de vencimento das contribuições
será no dia 15 do mês subsequente à competência
que se refere. Portanto, se Maria não contribuir,
perderá a qualidade de segurada no dia 16/03/2020,
pois deverá pagar a competência em fevereiro (mês
que deve voltar a contribuir) até o dia 15/03/2020.
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da
última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de
segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
333

334
Com a perda da qualidade de segurado, ocorre a
cessação de todos os direitos inerentes a essa condição.
Porém, vale destacar que existem exceções a essa
regra. A Lei prevê que não será considerada a perda
da qualidade de segurado na concessão das aposentadorias
para as quais tenham sido preenchidos todos
os requisitos, segundo a legislação em vigor à época
em que estes requisitos foram atendidos.
Nos casos do benefício de auxílio por incapacidade
temporária e salário-maternidade para segurados contribuintes
individuais, facultativos e segurados especiais,
faz-se necessário um mínimo de novas contribuições
após a perda da qualidade de segurado, a fim de fazer
jus ao benefício. Vamos à redação da Lei nº 8.213/91:
Art. 27-A No caso de perda da qualidade de segurado,
para efeito de carência para a concessão dos
benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá
contar, a partir da nova filiação à Previdência Social,
com metade dos períodos previstos nos incisos I e III
do caput do art. 25 desta Lei. O dependente do segurado
perderá a qualidade de segurado nas situações
previstas no artigo 17 do Decreto 3.048/99.
Este tema será melhor trabalhado no tópico
seguinte, sobre a carência.
Carência
Carência nada mais é que o número mínimo de
contribuições exigidas para que o beneficiário tenha
direito a um benefício. Vejamos o texto do art. 24 da
Lei nº 8.213/91:
Art. 24 Período de carência é o número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a
partir do transcurso do primeiro dia dos meses de
suas competências.
Na sequência, a Lei disciplina quais benefícios possuem
carência e quais serão concedidos independente
de carência. No Decreto nº 3.048/99, encontramos que:
Art. 29 A concessão das prestações pecuniárias do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o
disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos
de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio
por incapacidade temporária e aposentadoria por
incapacidade permanente;
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos
de aposentadoria programada, por idade do trabalhador
rural e especial;
III - dez contribuições mensais, no caso de salário-
-maternidade, para as seguradas contribuinte individual,
especial e facultativa, respeitado o disposto
no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101.
IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso
de auxílio-reclusão.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o
período de carência a que se refere o inciso III será
reduzido em número de contribuições equivalente
ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Art. 30 Independe de carência a concessão das
seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente
de qualquer natureza, observado, quanto à
pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e
nos § 3º e § 4º do art. 114;
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada,
empregada doméstica e trabalhadora avulsa
III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria
por incapacidade permanente nos casos de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença
profissional ou do trabalho e nos casos de segurado
que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido
de alguma das doenças ou afecções especificadas
em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da
Economia, atualizada a cada três anos, de acordo
com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade
e gravidade que mereçam tratamento
particularizado;
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença,
auxílio-reclusão ou pensão por morte
aos segurados especiais, desde que comprovem
o exercício de atividade rural no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício,
ainda que de forma descontínua, igual ao número
de meses correspondente à carência do benefício
requerido; e
V - reabilitação profissional.
Agora, analise a tabela, para melhor memorização
dos prazos:
• Exige carência:
• Aposentadorias programadas, por idade e
especial (180);
• Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria
por incapacidade permanente (12);
• Salário maternidade para contribuinte individual
e facultativa (12);
• Auxílio-Reclusão (24).
• Não exige carência:
• Pensão por morte;
• Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria
por incapacidade permanente com origem em acidente
de qualquer natureza, doenças profissionais e
do trabalho e isentas legalmente;
• Salário-Família;
• Salário-maternidade para empregadas, empregadas
domésticas e trabalhadoras avulsas.
Art. 30 (Decreto 3.048/99) [...]
§ 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza
ou causa aquele de origem traumática e por
exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou
biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte ou a perda ou a
redução permanente ou temporária da capacidade
laborativa.
§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou
afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá
de carência a concessão de auxílio por
incapacidade temporária e de aposentadoria por
incapacidade permanente ao segurado que, após
filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das
seguintes doenças:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - esclerose múltipla;
V - hepatopatia grave;
VI - neoplasia maligna;
VII - cegueira;

VIII - paralisia irreversível e incapacitante;
IX - cardiopatia grave;
X - doença de Parkinson;
XI - espondiloartrose anquilosante;
XII - nefropatia grave;
XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante);
XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou
XV - contaminação por radiação, com base em conclusão
da medicina especializada.
O período de carência é contato a partir de momentos
diferentes para cada segurado, da seguinte maneira:
• Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador
Avulso: data de filiação no RGPS;
• Empregado doméstico, Contribuinte Individual,
Segurado Especial que contribua, facultativamente
(conforme previsto no art. 200 do Decreto nº
3.048/99), e facultativo: na data do efetivo recolhimento
da primeira contribuição sem atraso;
• Segurado Especial, que não contribua facultativamente:
do efetivo exercício da atividade.
I - aposentadoria com auxílio por incapacidade
temporária;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria com abono de permanência em
serviço;
IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade
temporária;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
VII - mais de uma pensão deixada por companheiro
ou companheira;
VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e
companheiro ou companheira;
Nessa hipótese, quando a pensão for deixada por
cônjuge e companheiro ou companheira, o pensionista
poderá optar pela pensão mais vantajosa, sendo
vedada a acumulação da mesma.
A legislação não veda, expressamente, o recebimento
de mais de uma pensão deixada pelos pais.
Sendo assim, por falta de previsão legal, não é proibido
fazer jus a mais de uma pensão (desde que cumpridos
os requisitos), quando deixada pelos pais.
Dica
Para o segurado especial, que contribuir somente
sobre comercialização da produção rural
(forma obrigatória pela Lei) a carência será correspondente
ao número de meses efetivamente
trabalhados e os serviços serão concedidos
independentemente de carência.
Na hipótese de perda da qualidade de segurado,
para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença,
de aposentadoria por incapacidade permanente,
de salário maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado
deverá contar, a partir da data da nova filiação
à Previdência Social, com metade dos períodos de
carência previstos na Lei. Portanto, restabelecendo a
qualidade de segurado, devem contar com, no mínimo,
após nova filiação:
Restabelecimento
da Qualidade de
Segurado
Metade da
Carência
Saláriomaternidade
(CI,
segurada especial
e facultativa): 05
contribuições
Acumulação de Benefícios e Riscos Sociais
Auxílio-reclusão:
12 contribuições
Auxílio por
incapacidade e
Aposentadoria
por incapacidade:
06 contribuições
Quando o segurado já recebe um benefício e solicita
outro, é necessário observar se é possível receber
os dois conjuntamente. Sobre isso, veja o que determina
o Decreto nº 3.048/99:
Art. 167 Exceto na hipótese de direito adquirido,
não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes
benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes
de acidente do trabalho:
IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos VI, VII
e VIII do caput, fica facultado ao dependente optar
pela pensão mais vantajosa, observado o disposto
no art. 167-A.
§ 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-
-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da previdência social, exceto pensão por
morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar
ou abono de permanência em serviço.
§ 3º É permitida a acumulação dos benefícios previstos
neste Regulamento com o benefício de que trata
a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que não
poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição
de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade
para o trabalho ocorrida após a sua concessão.
§ 4º O segurado recluso em regime fechado, durante a
percepção, pelos dependentes, do benefício de auxílio-
-reclusão, não terá o direito aos benefícios de salário-
-maternidade e de aposentadoria reconhecido, exceto
se manifestada a opção pelo benefício mais vantajoso
também pelos dependentes.
Com a Reforma Previdenciária de 2019, muito se
discutiu sobre a possibilidade de acumular pensão
por morte e aposentadoria e pensão do RGPS com a
pensão do RPPS, algo que sempre foi possível. A fim de
manter a possibilidade de acumulação desses benefícios,
foram previstas regras de diminuição do benefício,
conforme uma faixa salarial. Veja o que dispõe o
art. 167-A do Decreto nº 3.048/99:
Art. 167-A Será admitida a acumulação dos seguintes
benefícios: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro
do RGPS com pensão por morte concedida
por outro regime de previdência social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam
o art. 42 e o art. 142 da Constituição;
II - de pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro do RGPS com aposentadoria do mesmo
regime e de regime próprio de previdência social
ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam o art. 42 e o art. 142
da Constituição;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
335

III - de aposentadoria concedida no âmbito do
RGPS com pensão deixada por cônjuge ou companheiro
de regime próprio de previdência social ou
com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam o art. 42 e o art. 142
da Constituição.
§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas no caput,
fica assegurada a percepção do valor integral do
benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um
dos demais benefícios, apurada cumulativamente de
acordo com as seguintes faixas:
I - sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo,
até o limite de dois salários-mínimos;
II - quarenta por cento do valor que exceder dois salários-mínimos,
até o limite de três salários-mínimos;
III - vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos,
até o limite de quatro salários-mínimos;
e
IV - dez por cento do valor que exceder quatro
salários-mínimos.
§ 2º A aplicação do disposto no § 1º poderá ser
revista a qualquer tempo, a pedido do interessado,
em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 3º Na hipótese de recebimento de pensão desdobrada,
para fins de aplicação do disposto no § 1º, em relação
a esse benefício, será considerado o valor correspondente
ao somatório da cota individual e da parcela da
cota familiar, devido ao pensionista, que será revisto
em razão do fim do desdobramento ou da alteração do
número de dependentes.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam
caso o direito aos benefícios tenha sido adquirido
até 13 de novembro de 2019.
§ 5º Para fins do disposto neste artigo, no ato de
habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação,
o INSS deverá:
I - verificar a filiação do segurado ao RGPS ou
a regime próprio de previdência social;
II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente
a sua opção pelo benefício que lhe seja mais
vantajoso;
III - quando for o caso, verificar a condição do segurado
ou pensionista, de modo a considerar, dentre
outras, as informações constantes do CNIS.
§ 6º O Ministério da Economia manterá sistema de
cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores
vinculados a regimes próprios de previdência social,
e poderá, para tanto, firmar acordo de cooperação
com outros órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal para a manutenção
e a gestão do referido sistema de cadastro.
§ 7º Até que o sistema de que trata o § 6º seja implementado,
a comprovação de que o aposentado ou o
pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro
do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão
de outro regime próprio de previdência social será
feita por meio de autodeclaração, a qual o sujeitará
às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis
caso seja constatada a emissão de declaração falsa.
§ 8º Caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS
informar ao INSS a obtenção de aposentadoria
ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro
de outro regime, sob pena de suspensão do
benefício.
Assim, se uma pessoa recebe aposentadoria e pensão
no RGPS, ela adquire, integralmente, o valor do
maior benefício (mais vantajoso) e parte do outro, respeitada
a faixa prevista na Lei.
SALÁRIO DE BENEFÍCIO
Conceito
Quando um beneficiário solicita um determinado
benefício, será necessário calcular o valor devido. A
base de cálculo desse valor inicial (que denominamos
RMI – Renda Mensal Inicial) é o salário de benefício.
De acordo com o art. 31 do Decreto nº 3.048, o salário
de benefício (que é formado pelos salários de contribuição
do segurado) é o valor básico utilizado para
o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação
continuada, inclusive aqueles regidos por normas
especiais, exceto:
I - o salário-família;
II - a pensão por morte;
III - o salário-maternidade;
IV - o auxílio-reclusão;
V - os demais benefícios previstos em legislação
especial.
O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo
dos benefícios, inclusive aqueles previstos em acordo
internacional 2 , consiste no resultado da média
aritmética simples dos salários de contribuição
considerados para a concessão do benefício, atualizados,
monetariamente, correspondentes a cem
por cento do período contributivo, desde a competência
de julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior a essa competência (art. 32).
Isso significa que, um segurado, ao solicitar sua
aposentaria, o cálculo desta será com base nas contribuições
vertidas para o sistema durante toda sua vida
laborativa. Vejamos alguns exemplos:
Exemplo 01.
José, de 65 anos, deseja aposentar-se no ano de 2021.
Ele possui 25 anos de contribuição a qual foi iniciada
em janeiro de 1995. Para a RMI (Renda Mensal Inicial)
da sua aposentadoria, serão utilizadas todas as contribuições
devidamente recolhidas desde janeiro de 1995.
Exemplo 02
José, de 65 anos, deseja aposentar-se no ano de
2021. Ele possui 30 anos de contribuição a qual foi
iniciada em janeiro de 1993. Para a RMI da sua aposentadoria,
serão utilizadas todas as contribuições
devidamente recolhidas desde julho de 1994.
Utiliza-se a competência julho de 1994, pois foi um
momento histórico, no qual a inflação, em nosso país,
começou a melhorar, principalmente, por causa do
Plano Real.
Art. 32 [...]
§ 22 Considera-se período contributivo:
I - para o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador
avulso - o conjunto de competências em
que houve ou deveria ter havido contribuição em
razão do exercício de atividade remunerada sujeita
à filiação obrigatória ao RGPS, desde que o salário
de contribuição seja igual ou superior ao limite
mínimo mensal do salário de contribuição.
336
2 O Brasil poderá firmar acordos previdenciários com outros países, permitindo que o segurado que, por exemplo, trabalhou e contribuiu em
previdência estrangeira, traga essas contribuições e tempo para concessão de aposentadoria no Brasil.

II - para os demais segurados, inclusive o facultativo:
o conjunto de meses de efetiva contribuição ao
regime de que trata este Regulamento.
Ao segurado que, no somatório de remunerações
auferidas no período de um mês, receber remuneração
inferior ao limite mínimo mensal do salário de
contribuição será assegurado:
Art. 19-E § 1º [...]
I - complementar a contribuição das competências,
de forma a alcançar o limite mínimo do salário de
contribuição exigido;
II - utilizar o excedente do salário de contribuição
superior ao limite mínimo de uma competência
para completar o salário de contribuição de outra
competência até atingir o limite mínimo; ou
III - agrupar os salários de contribuição inferiores
ao limite mínimo de diferentes competências para
aproveitamento em uma ou mais competências até
que estas atinjam o limite mínimo.
Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração
será contada, considerando-se como salário de contribuição
o salário de benefício que serviu de base para
o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas
épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo
ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Já
o auxílio por incapacidade temporária não poderá
exceder a média aritmética simples dos últimos 12
(doze) salários de contribuição, inclusive em caso de
remuneração variável, ou se não alcançado o número
de 12 (doze) salários, a média aritmética simples dos
salários de contribuição existentes (Art. 32, § 6º).
Para fins de cômputo do salário de benefício de
qualquer aposentadoria antecedida de auxílio-acidente,
o valor mensal desse benefício será somado ao
salário de contribuição antes da aplicação da correção
monetária prevista em Lei, não podendo o total
apurado ser superior ao limite máximo do salário de
contribuição (Art. 32 § 8º).
Por falar em máximo do salário de contribuição,
algo fundamental quando tratamos do salário de
benefício é o respeito ao mínimo e máximo do salário
de contribuição.
O valor mínimo (também denominado de Piso Previdenciário)
será, em regra, o valor do salário mínimo
nacional, salvo os mínimos disciplinados por categorias
profissionais estabelecidos em Lei ou acordo/convenções
trabalhistas. Já o valor máximo (denominado
de Teto Previdenciário) é um valor designado por portaria
interministerial, anualmente, como um limite
para contribuições e RMI dos benefícios.
Dica
Mesmo estando disciplinado que os benefícios
e contribuições para o RGPS devem obedecer ao
Piso e ao Teto, existem benefícios que podem
ser concedidos abaixo do Piso ou acima do Teto.
Vejamos:
• Abaixo do Piso
• Auxílio-Acidente;
• Salário-Família.
• Acima do Teto
• Salário-Maternidade;
• Aposentadoria por incapacidade permanente
quando acrescida de 25% por necessidade de
auxílio de terceiro.
Os salários de contribuição utilizados no cálculo do
valor do benefício serão, antes, corrigidos mês a mês,
de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE. O valor auferido
pelo segurado, a título de auxílio-acidente, engloba
o valor do salário de benefício para concessão de aposentadoria,
respeitando o teto (Art. 33).
O salário de benefício do segurado especial que
não contribuiu facultativamente consiste no valor de
um salário mínimo (Art. 32, § 21).
Para fins do cálculo das aposentadorias programadas
para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição,
poderão ser excluídas do cálculo da média
dos salários de contribuição utilizado para definição
do salário de benefício as contribuições que resultem
em redução do valor do benefício (Art. 32 § 24).
A exclusão será para aposentadorias programadas,
especial e por idade do trabalhador rural. Já as
aposentadorias transitórias, por idade e por tempo de
contribuição
A legislação, no art. 32, § 27, prevê que fica vedada
a utilização das contribuições excluídas para qualquer
finalidade, inclusive para:
I - o acréscimo do percentual da renda mensal
II - o somatório de pontos das aposentadorias por
tempo de contribuição e especial;
III - o cumprimento de período adicional exigido
para as aposentadorias por tempo de contribuição;
IV - a averbação em outro regime previdenciário;
ou
V - a obtenção dos proventos de inatividade de que
tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição (Atividades
Militares).
Fator Previdenciário
Cabe uma breve explicação sobre o fator previdenciário,
pois ele ainda se aplica às aposentadorias
concedidas como direito adquirido – ou seja, a quem
preencheu os requisitos antes da Reforma – e na aposentadoria
em conformidade com a regra de transição
(regra do art. 17 da Emenda Constitucional nº
103/2019). Salvo nessas situações, hoje, já não se aplica
o fator previdenciário.
Instituído pela Lei nº 9.876/1999, foi criado com o
objetivo de estimular aposentadorias tardias e com
um tempo maior de contribuição. Como se sabe, não
surtiu o efeito desejado, pois as pessoas não “tardavam”
seus planos de aposentadoria.
O Fator Previdenciário era uma fórmula aplicada
ao cálculo das aposentadorias por idade e tempo de
contribuição, sendo que, nas aposentadorias por idade
(caso se beneficiasse o segurado), era aplicado de
modo facultativo.
Tal fórmula considera os fatores idade, a expectativa
de sobrevida e o tempo de contribuição previdenciária
do segurado ao se aposentar. Quanto menor a
expectativa de vida (conforme dados do IBGE) e maior
tempo de contribuição, melhor ficaria o benefício.
Caso contrário, o valor seria reduzido.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
337

338
RENDA MENSAL
A Renda Mensal do benefício é o valor que, efetivamente,
será pago ao segurado ou dependentes na
concessão do benefício com base no valor apurado no
salário de benefício.
A renda mensal inicial do benefício será calculada
a partir da aplicação dos percentuais definidos para
cada espécie. No estudo dos benefícios em espécie,
verificaremos o percentual aplicado a cada um deles.
Art. 36 [...]
§ 2º No caso de segurado empregado, inclusive o
doméstico, e de trabalhador avulso que tenham
cumprido todas as condições para a concessão do
benefício pleiteado, mas não possam comprovar o
valor dos seus salários de contribuição no período
básico de cálculo, será considerado, para o cálculo
do benefício referente ao período sem comprovação
do valor do salário de contribuição, o valor
do salário-mínimo e essa renda será recalculada
quando da apresentação de prova dos salários de
contribuição.
De acordo com o art. 39, atente-se que:
• Para fins da aplicação dos percentuais, presume-
-se, como efetivado, o recolhimento correspondente
quando se tratar de segurado empregado,
inclusive, o doméstico e de trabalhador avulso,
pois a responsabilidade de reter e recolher a contribuição
previdenciária é do empregador;
• Para os segurados especiais, inclusive, aqueles com
deficiência, é garantida a concessão, alternativamente,
de aposentadoria por idade do trabalhador
rural ou por incapacidade permanente, de auxílio
por incapacidade temporária, de auxílio-reclusão
ou de pensão por morte, no valor de um salário
mínimo ou, se contribuir, facultativamente, os
benefícios em geral.
REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Quando se trata de benefícios previdenciários, fica
assegurado o reajustamento dos benefícios, a fim de
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real
da data de sua concessão. É isso o que rege o art. 40.
Vejamos:
Art. 40 É assegurado o reajustamento dos benefícios
para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real da data de sua concessão.
Significa que o que o segurado consegue “comprar”
na data inicial do benefício, deve permanecer
com o passar dos anos, ou seja, deve garantir o poder
aquisitivo do beneficiário.
§ 1º Os valores dos benefícios em manutenção serão
reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste
do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas
respectivas datas de início ou do último reajustamento,
com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
[...]
§ 6º Para os benefícios que tenham sido majorados
devido à elevação do salário mínimo, o referido
aumento deverá ser compensado no momento da
aplicação do disposto no § 1o, de acordo com normas
a serem baixadas pelo Ministério da Previdência
Social.
Lembrando que, em regra, nenhum benefício reajustado
poderá exceder o limite máximo do salário
de benefício na data do reajustamento, respeitados
os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um
salário mínimo, de acordo com o art. 42 desse Decreto.
ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Quando tratamos de prestações do RGPS, devemos
ter em mente que a Previdência tem, como prestações:
• Benefícios (também denominados prestações
pecuniárias);
• Serviços. Estes são devidos:
Prestações
INSS
Benefícios
Serviços
Segurados: aposentadorias,
auxílio
acidente e por
incapacidade e os
salários
Dependentes:
pensão e auxílio
reclusão
Segurados e
Dependentes
Art. 25 O Regime Geral de Previdência Social compreende
as seguintes prestações, expressas em
benefícios e serviços:
I – Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria programada;
c) aposentadoria por idade do trabalhador rural;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio por incapacidade temporária;
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e
h) auxílio-acidente;
II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão; e
III – quanto ao segurado e dependente: reabilitação
profissional.
Cada benefício possui suas particularidades e é
fundamental ao seu estudo conhecer cada espécie de
benefícios, estudadas em capítulo próprio.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (FCC – 2014) A qualidade de segurado da Previdência
Social é mantida, independentemente de contribuições,
I. até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado
às Forças Armadas para prestar serviço militar;

II. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
III. até 12 meses após a cessação das contribuições,
segurado que deixar de exercer atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso
ou licenciado sem remuneração;
IV. até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou
recluso.
Está correto o que consta APENAS em
a) III e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
Conforme Dispõe a Lei 8.213/91, o segurado incorporado
às Forças Armadas mantém a qualidade de
segurado por até 3 meses. Os outros itens da questão
trazem as previsões corretas. Resposta: Letra E.
2. (CESPE-CEBRASPE – 2018) Hélio, filiado ao RGPS há
mais de dez anos, foi demitido do emprego em fevereiro
de 2018, interrompendo o recolhimento das contribuições
sociais. Nesse caso, Hélio
a) manterá a qualidade de segurado até a readmissão
em novo emprego, desde que esta ocorra no prazo de
quarenta e oito meses.
b) perderá a qualidade de segurado se não voltar a contribuir
para o regime geral de previdência social, ainda que
como facultativo, em até sessenta dias após a demissão.
c) manterá a qualidade de segurado, sem limite de prazo,
se estiver em gozo de benefício previdenciário.
d) perdeu a qualidade de segurado, automaticamente, na
data da demissão, se esta ocorreu por justa causa.
e) manterá a qualidade de segurado por cento e vinte
dias, a partir da homologação da demissão.
• Contribuinte individual e a pessoa física na condição
de proprietário ou dono de obra de construção
civil em relação aos segurados que lhe prestam
serviços. (Exemplo: dentista que contrata uma
secretária é equiparado a empresa, com relação a
esta contratação, ou seja, precisa recolher contribuição
previdenciária como empresa);
• Cooperativa, que podem ser, por exemplo, cooperativas
de produção, obrigadas as recolhimento
de contribuição previdenciária patronal de 20%
sobre a folha salarial;
• Associação ou entidade de qualquer natureza ou
finalidade – as entidades beneficentes de assistência
social que atendam aos requisitos legais têm a
chamada imunidade tributária, ficando desobrigadas
do recolhimento da contribuição previdenciária
patronal;
• Missão diplomática (embaixadas);
• Repartição consular de carreiras estrangeiras
(consulados).
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (CEBRASPE-CESPE – 2010) Para fins previdenciários,
a principal diferença entre empresa e empregador
doméstico é que a primeira se caracteriza por exercer
atividade exclusivamente com fins lucrativos, e o
segundo, não.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O trabalho doméstico, na forma da legislação, é
caracterizado essencialmente por atividade no âmbito
residencial, sem fins lucrativos. Resposta: Certo.
Hélio manterá a qualidade de segurado sem limite
de prazo se estiver em gozo de benefício, conforme
prevê a legislação. Resposta: Letra C.
EMPRESA E EMPREGADOR
DOMÉSTICO: CONCEITO
PREVIDENCIÁRIO
As empresas são pessoas jurídicas que exercem
atividade econômica e assumem, como principal diferença
em relação ao empregador doméstico, o risco
dessa atividade.
Empresa: é considerada empresa a firma individual
ou sociedade que assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou
não, bem como os órgãos e entidades da administração
pública direta, indireta e fundacional. Exemplos:
bancos, empresas de transporte urbano, lojas etc.
Empregador doméstico: é a pessoa ou família que
admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado
doméstico. Exemplo: João admite Maria para
trabalhar em sua residência como babá de seu filho
Miguel. Neste caso, João é empregador doméstico.
São equiparados à empresa, para fins de contribuição
ao Regime Geral de Previdência Social, na forma
de como dispõe o art. 15 da Lei 8.212/91:
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Conforme dispõe o art. 195 da Constituição Federal,
atendendo ao princípio da diversidade na base de
financiamento, a Seguridade Social será financiada,
de forma direta (contribuições destinadas à previdência
social por exemplo) e indireta (contribuições ao
sistema como um todo), com a participação da sociedade
e do estado.
O orçamento da Seguridade Social está assim
dividido:
Receitas da
União
Orçamento da
Seguridade Social
Receitas das
Contribuições
Sociais
Receitas de
outras fontes
A contribuição para custeio do sistema tem natureza
jurídica de tributo; o sujeito ativo é o credor, no
caso, a União (ou melhor: a Receita Federal do Brasil)
e o sujeito passivo é o devedor.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
339

340
De acordo com o parágrafo 2º do art. 43 da Lei
8.212/91, inserido pela Lei 11.941/2009, artigo que trata
das contribuições previdenciárias a serem arrecadadas
na Justiça do Trabalho, considera-se ocorrido o
fato gerador das contribuições sociais na data da prestação
do serviço.
RECEITAS DA UNIÃO
A contribuição da União, na forma de como dispõe
o art. 16 da Lei 8.212/91, será constituída de recursos
adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente
na lei orçamentária anual.
A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando
decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
continuada da Previdência Social, na forma da Lei
Orçamentária Anual.
RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: DOS
SEGURADOS, DAS EMPRESAS, DO CLUBE DE
FUTEBOL PROFISSIONAL, DO EMPREGADOR
DOMÉSTICO E DO PRODUTOR RURAL
Contribuições Dos Segurados
As contribuições dos segurados, via de regra,
devem observar dois limites: piso máximo e piso
mínimo.
O piso máximo é definido pelo chamado teto previdenciário,
que limita não só a contribuição para o
sistema, por parte dos segurados, como também os
valores que lhe serão pagos a título de benefício previdenciário,
escapando dessa regra apenas o acréscimo
de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente
e o salário maternidade.
Já o piso mínimo será, em regra, de 1 salário mínimo,
a não ser nas categorias específicas de empregados
domésticos e avulsos, para os quais deve ser
observado o piso normativo e para o menor aprendiz,
que também tem remuneração mínima fixada por
legislação específica.
O empregado, empregado doméstico e trabalhador
avulso contribuem mediante a aplicação de uma alíquota
sobre seu salário de contribuição.
Conforme dispõe o art. 28 da Emenda Constitucional
nº 103/19:
até que lei altere as alíquotas da contribuição de
que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas
pelo segurado empregado, inclusive o doméstico,
e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e
cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00
(dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até
R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até
o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze
por cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas
de forma progressiva sobre o salário de contribuição
do segurado, incidindo cada alíquota sobre
a faixa de valores compreendida nos respectivos
limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados,
a partir da data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, na mesma data e com o
mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados
aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos
quais se aplica a legislação específica.
Para o ano de 2021, a tabela progressiva de contribuições
a ser utilizada para essas categorias de segurados
(Portaria SEPRET-ME 477/21):
SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO
ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO
Até R$1.100,00 7,5%
De R$1.100,01 a
R$2.203,48
De R$2.203,49 a
R$3.305,22
De R$ 3.305,23 até
R$6.433,57 (Limite
Máximo do Salário de
Contribuição – Teto
previdenciário)
9%
12%
14%
Essa tabela é progressiva, de modo que serão utilizadas
as faixas contributivas, observando-se, sempre,
a diferença sobre o que já foi pago.
Exemplo: Para um salário de contribuição de
R$1.300,00 (um mil e trezentos reais):
FAIXA 1 – ATÉ
R$1.100,00
FAIXA 2 – DE
R$1.100,01 A
R$2.203,48
CONTRIBUIÇÃO
7,5% (aplica integral) R$82,50
9% (aplica parcial)
R$1.300,00 –
R$1.100,00 (R$200,00)
R$18,00
R$100,50
Exemplo: Para salário de contribuição de
R$6.433,57 (teto previdenciário):
FAIXA 1 – ATÉ
R$1.100,00
FAIXA 2 – DE
R$1.100,01 A
R$2.203,48
FAIXA 3 – DE
R$2.230,49 A
R$ 3.305,22
FAIXA 4 – DE
R$3.305,23 A
R$6.433,57
(TETO)
CONTRIBUIÇÃO
7,5% (aplica integral) R$82,50
9% (aplica na diferença
de faixa)
R$2.203,48 –
R$1.100,00 =
= R$1.103,48
12% (aplica na diferença
de faixa)
R$3.305,22 –
R$2.203,48 =
R$1.101,74
14% (aplica na diferença
de faixa)
R$6433,57 –
R$3.305,22 =
R$3.128,35
R$99,31
R$132,20
R$437,96
R$751,97

É obrigação do empregador descontar do trabalhador
e depois fazer o pagamento, juntamente com
sua cota previdenciária patronal, de modo que milita
a favor do segurado a presunção de recolhimento.
Ou seja, para prova de tempo de contribuição, basta o
registro em CTPS, já que a obrigação é do empregador
quanto ao pagamento da contribuição.
Assim, o empregado, por exemplo, que tiver comprovação
de que trabalhou com vínculo empregatício
registrado em sua Carteira Profissional, não pode ser
prejudicado em relação ao sistema de previdência,
nas situações em que o empregador não fizer o recolhimento
da contribuição.
É o que determina o parágrafo 5º do art. 33 da Lei
8.212/91, firme no sentido de que:
O desconto de contribuição e de consignação legalmente
autorizadas sempre se presume feito oportuna
e regularmente pela empresa a isso obrigada,
não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir
do recolhimento, ficando diretamente responsável
pela importância que deixou de receber ou arrecadou
em desacordo com o disposto neste Lei.
Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pela
Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência (TNU), que entende que a Carteira de
Trabalho, quando não contenha vício que comprometa
sua fidedignidade tem presunção relativa de veracidade
em relação ao vínculo de trabalho anotado.
Os contribuintes individuais, por sua vez, quando
prestam serviços por conta própria, recolhem
mediante a aplicação de alíquota de 20% sobre o respectivo
salário de contribuição.
O salário de contribuição do contribuinte individual
corresponde ao total da remuneração auferida
no mês, limitada ao teto previdenciário. Na hipótese
de prestar serviços à empresa, a obrigação de pagamento
passa a ser desta, que retém da remuneração
11% e repassa ao sistema de Previdência junto com a
cota patronal de 20%.
Nesta situação, que foi introduzida pela Lei
10.666/2003, há presunção de recolhimento, não
podendo o segurado ser prejudicado pela ausência de
pagamento pela empresa.
O contribuinte individual que prestar serviço a
outro contribuinte individual equiparado a empresa,
a produtor rural pessoa física ou à missão diplomática
e repartição consular de carreira estrangeiras
poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da
contribuição patronal do contratante, efetivamente
recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração
que este lhe tenha pago ou creditado, no respectivo
mês, limitada a nove por cento do respectivo
salário-de-contribuição.
O contribuinte individual pode, ainda, nos casos
em que prestar serviços por conta própria, optar pela
contribuição pelo Plano Simplificado de Previdência,
estudado em capítulo próprio.
CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL
20% do salário de contribuição,
quando trabalha por conta própria
11% por retenção, quando presta
serviços a empresas (obrigação da
empresa recolher)
Desconto de 45%, quando há contribuição
patronal sem retenção
dos 11%
Opção pelo plano simplificado de
previdência
Como vimos anteriormente, o segurado facultativo
é aquele que, não sendo segurado obrigatório, vincula-se
ao sistema por ato de vontade própria, sendo
certo que não é obrigado a iniciar suas contribuições
e nem mesmo a permanecer contribuindo.
Recolhe pela alíquota de 20% aplicada sobre o salário
de contribuição, que, neste caso, será o valor por
ele escolhido, observados os limites mínimos (salário
mínimo) e máximo (teto previdenciário).
Assim como o contribuinte individual, o segurado
facultativo também poderá optar pela adesão ao plano
simplificado de Previdência, que será estudado em
capítulo próprio.
Por fim, o segurado especial tem tratamento diferenciado
de acordo com a regra constitucional, recolhendo
um percentual sobre a comercialização da sua produção.
A Lei 13.606/18, reduziu o percentual anteriormente
estabelecido (contribuição básica 2% + 0,1% para
custeio dos benefícios por acidente do trabalho) para
1,2 % sobre a comercialização da produção, acrescidos
de 0,1 % para custeio das prestações decorrentes
de acidente do trabalho, totalizando uma contribuição
de 1,3% sobre a produção.
O sujeito passivo será o adquirente pessoa jurídica,
que deve descontar do segurado e recolher até o dia 20
do mês seguinte, assim como a pessoa física não produtor
rural, que adquire a produção para vender no varejo
a consumidor pessoa física (são casos de sub-rogação)
O próprio segurado especial é o sujeito passivo da
obrigação tributária quando comercializa direto no
varejo a consumidor pessoa física, a outro segurado
especial ou a produtor rural pessoa física.
O exercício de atividade remunerada em período
de entressafra ou do defeso (não superior a 120 dias
no ano civil) de mandato de vereador do município
onde desenvolve a atividade rural ou de dirigente
de cooperativa rural constituída exclusivamente por
segurados especiais não provoca a perda da qualidade
de segurado especial (incisos III e V, parágrafo 1º
do artigo 12 da Lei 8.212/91). Nesse caso, embora mantendo
a qualidade de segurado especial, fica obrigado
a recolher as contribuições como empregado.
O segurado especial pode, ainda, optar por recolher
facultativamente, situação que não o desobriga
de sua contribuição obrigatória sobre a comercialização
da sua produção. Isso com a finalidade de aposentar
por tempo de contribuição, levar tempo para outro
regime (contagem recíproca) e ter benefícios calculados
pela média (a regra é 1 salário mínimo quando
não complementa facultativamente).
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência
(TNU) firmou entendimento, por meio da
Súmula nº 5, no sentido de que o trabalho rural do
menor entre 12 e 14 anos deve ser reconhecido para
fins previdenciários.
Contribuições das empresas
Na forma de como dispõe o inciso I do art. 195 da
Constituição Federal, as empresas contribuem sobre a
folha salarial, inclusive de quem lhe presta serviços sem
vínculo empregatício, receita ou faturamento e lucro.
As contribuições sobre a folha salarial são aquelas
destinadas especificamente ao custeio dos benefícios
previdenciários. São contribuições:
• Contribuição básica de 20%;
• Seguro de acidentes do trabalho;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
341

342
• Contribuição para a aposentadoria especial;
• Contribuição adicional das instituições financeiras.
A contribuição de 20% sobre a folha salarial, também
chamada de contribuição previdenciária patronal
(CPP), está prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91
que define que a mesma incide sobre o total das remunerações
pagas, devidas ou creditadas a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos que lhe prestarem serviços, destinadas
a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
forma, (inclusive as gorjetas), os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos a título de reajuste
salarial, quer pelos serviços prestados, quer pelo
tempo à disposição do trabalhador.
A expressão “rendimento” afasta a noção de salário
do direito do trabalho para efeito de base da contribuição
e inclui na folha salarial aqueles que não são empregados,
mas recebem remuneração da empresa, no caso,
o contribuinte individual (inciso III do art. 22).
A cota previdenciária patronal (contribuição previdenciária)
não está sujeita ao limite teto previdenciário,
que é aplicado apenas à cota do segurado.
O primeiro adicional que é aplicado a esta contribuição
de 20% sobre a folha é aquele destinado ao
financiamento dos benefícios decorrentes de acidente
do trabalho, denominado Risco Ambiental do Trabalho
(RAT) ou Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).
Incide apenas sobre a contribuição dos empregados
e trabalhadores avulsos nos percentuais de 1%,
2% ou 3% de acordo com o risco de acidentes do trabalho
da atividade preponderante da empresa, respectivamente,
risco leve, médio e grave.
Esse seguro (SAT) será reduzido ou majorado pelo
Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado todos os
anos com base no desempenho da empresa em relação à
respectiva atividade econômica (multiplicador variável).
O FAP é um multiplicador que varia de 0,5000 a
2,000, ou seja, que pode bonificar ou aumentar o seguro
de acidentes do trabalho, com base na acidentabilidade
real da empresa, levando em conta índices de
custo, frequência e gravidade dos eventos.
As alíquotas do SAT serão acrescidas, ainda, de 6, 9
ou 12%, conforme a atividade exercida pelo segurado
permita a concessão de aposentadoria especial, respectivamente,
após 25, 20 ou 15 anos de exposição a agente
químico, físico ou biológico prejudicial à saúde.
Esse adicional incide apenas sobre a parcela da
folha relativa aos funcionários que efetivamente
exerçam atividade especial.
Por fim, as instituições financeiras recolhem um
adicional de 2,5 %, em razão da sua capacidade contributiva,
devido por bancos comerciais, de investimentos
e de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de
crédito, empresas de seguros privados e capitalização,
agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
entidades de previdência privada abertas e fechadas.
Do clube de futebol profissional
Há, ainda, a previsão legal da chamada contribuição
substitutiva, para as associações desportivas que
mantêm equipe de futebol profissional.
A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é
substituída por contribuição correspondente a 5% da
receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos
de que participem em todo território nacional em qualquer
modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais,
e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento
de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda
e de transmissão de espetáculos esportivos.
Cabe à entidade promotora do evento a responsabilidade
de efetuar o desconto de 5% da receita bruta
e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até 2
dias úteis da realização do evento.
Nas situações em que a associação desportiva
receba recursos de empresas ou entidades, a título de
patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos,
essa empresa fica obrigada a recolher 5% da
receita bruta do evento.
Dica
Os valores antecipados pela empresa a título de
salário família e salário maternidade devem ser
compensados na folha, quando do recolhimento
para a Previdência.
Contribuições do Empregador Doméstico
As contribuições do empregador doméstico estão
regulamentadas pela LC 150/15, que instituiu o simples
doméstico, englobando também verbas de natureza
trabalhista.
Para fins previdenciários, conforme dispõe a Lei
13.202/15, a cota patronal do empregador doméstico é
de 8%, acrescida de 0,8%, para financiamento do seguro
de acidentes do trabalho.
Presentes os elementos da relação de emprego
doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar
microempreendedor individual (MEI).
Contribuições Do Produtor Rural
A contribuição do empregador rural pessoa física
e consórcio simplificado de produtores rurais, em
substituição à contribuição sobre a folha e a do segurado
especial, é de 1,2 incidentes sobre a receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção,
acrescida de 0,1 para financiamento dos benefícios
por acidente de trabalho.
Após a edição da Lei 13.606/18, o produtor rural
pessoa física poderá optar entre a contribuição substitutiva
(receita bruta da comercialização da produção)
e a contribuição mensal sobre a folha salarial, opção
irretratável feita quando do pagamento da contribuição
sobre a folha de janeiro de cada ano, ou na subsequente
ao início da atividade rural.
O produtor rural pessoa jurídica, por sua vez,
recolherá, a partir da vigência da Lei 13.606/2018, o
percentual de 1,7% de contribuição básica sobre a
comercialização da sua produção, acrescido de 0,1%
para financiamento do acidente de trabalho, totalizando
uma contribuição de 1,8% sobre a comercialização
da produção.
Esse produtor rural pessoa jurídica exerce apenas
a atividade de produção rural, o que o difere da
agroindústria que, além da produção rural, desenvolve
atividade de industrialização da sua produção ou da
própria produção somada a adquirida de terceiros. A

sua contribuição será de 2,6% sobre a comercialização
da produção (2,5% de contribuição básica, acrescida de
0,1% para financiamento do acidente do trabalho).
De qualquer forma, o parágrafo 9º do art. 28 da
Lei 8.212/91 trata de definir quais as parcelas que não
integram o salário de contribuição. São elas:
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Conceito
Salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição
previdenciária dos segurados, inclusive o doméstico,
com exceção do segurado especial (esse recolhe
sobre o resultado da comercialização da produção).
Isso significa dizer que é sobre o salário de contribuição
que será aplicada a alíquota de contribuição
previdenciária, fixada, como já visto, de acordo com a
categoria de segurado.
Quando a admissão, dispensa, afastamento ou falta
ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será
proporcional ao número de dias de trabalho efetivo.
Se no Período Básico de Cálculo (PBC) o segurado
tiver recebido benefício por incapacidade, sua duração
será contada, considerando-se como salário de
contribuição, no período, o salário de benefício que
serviu de base para o cálculo da renda mensal, registrado
nas mesmas épocas e bases dos benefícios em
geral, não podendo ser inferior a 1 salário mínimo (§
5º do art. 29 da Lei 8.213/91).
A definição de salário de contribuição, portanto,
varia de acordo com a espécie de segurado:
• Segurado empregado e trabalhador avulso: A
remuneração auferida em uma ou mais empresas,
assim entendida a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma (inclusive as gorjetas),
os ganhos habituais sob a forma de utilidades
e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,
quer pelos serviços efetivamente prestados,
quer pelo tempo à disposição do empregador ou
tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato
ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo
de trabalho ou sentença normativa;
• Segurado empregado doméstico: Remuneração
registrada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social;
• Contribuinte individual: Remuneração auferida
em uma ou mais empresas ou pelo exercício de
sua atividade por conta própria durante o mês.
Exemplo: para médico com mais de um trabalho,
é a somatória das rendas;
• Segurado facultativo: Valor por ele declarado;
• Segurado especial: Resultado da comercialização
de sua produção.
Parcelas Integrantes e Parcelas não Integrantes
Esse é um tema de extrema importância, pois revela
quais parcelas da remuneração serão consideradas
base de incidência da contribuição previdenciária. A
regra geral pode ser assim definida:
• Integrantes: Retribuição pelos serviços prestados
(artigo 457 da CLT);
• Não integrantes: Natureza de indenização (reparação
de danos causados a uma pessoa) ou ressarcimento
(reembolso de despesas pagas pelo
trabalhador em decorrência da execução de alguma
atividade de interesse da empresa).
a) os benefícios da previdência social, nos termos e
limites legais, salvo o salário-maternidade;
É oportuno referir que o Supremo Tribunal Federal
(STF), no julgamento do RE 576.967 considerou
inconstitucional a incidência de cota previdenciária
patronal sobre o salário maternidade, já que o mesmo
não tem natureza remuneratória;
b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos
pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de
outubro de 1973;
Adicional mensal nunca inferior a 25% do salário
em caso de transferência provisória e ajuda de custo
nunca inferior a 4 meses de trabalho em caso de transferência
permanente;
c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os
programas de alimentação aprovados pelo Ministério
do Trabalho e da Previdência Social, nos termos
da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
Vale refeição – se pago em pecúnia integra – Súmula
67 TNU, para o STJ não integra em nenhuma hipótese
RESP 1185685/SP;
d) as importâncias recebidas a título de férias
indenizadas e respectivo adicional constitucional,
inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração
de férias de que trata o art. 137 da Consolidação
das Leis do Trabalho-CLT;
A cada ano trabalhado, o empregado adquire
direito a 30 de férias remuneradas, acrescidas de 1/3
da sua remuneração. Nas situações em que o contrato
é rescindido antes do gozo das férias ou quando é
ultrapassado o prazo legal de concessão – sendo pagas
em dobro – a verba é considerada indenizatória e,
portanto, não sofre incidência de contribuição previdenciária.
Oportuno salientar que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do tema 985, entendeu que
incide contribuição sobre o terço constitucional das
férias gozadas;
e) as importâncias:
1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
Multa rescisória do FGTS, no percentual de
40%, devida nos casos de rescisão por iniciativa do
empregador;
2. relativas à indenização por tempo de serviço,
anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado
não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço-FGTS;
Sistemática adotada anteriormente à Constituição
Federal de 1988, quando o FGTS era optativo;
3. recebidas a título da indenização de que trata o
art. 479 da CLT
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
343

344
Indenização de 50% da remuneração devida até o
final do contrato por prazo determinado, quando há
rescisão antecipada pelo empregador;
4. recebidas a título da indenização de que trata o
art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
Contrato de trabalho/safra;
5. recebidas a título de incentivo à demissão;
Programas de demissão voluntária instituído pelas
empresas com vistas à apresentação do trabalhador
para rescisão contratual, mediante indenização);
6. recebidas a título de abono de férias na forma
dos arts. 143 e 144 da CLT;
Quando o empregador converte 1/3 das férias em
dinheiro;
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos
expressamente desvinculados do salário;
8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;
9. recebidas a título da indenização de que trata o
art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.
Indenização do trabalhador dispensado 30 dias
antes da data que antecede a sua correção salarial).
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na
forma da legislação própria;
Para o STF, mesmo que pago em dinheiro, não integra
– RE 478.410;
g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida
exclusivamente em decorrência de mudança de
local de trabalho do empregado, na forma do art.
470 da CLT;
Caso seja paga em mais de uma parcela, incidirá
contribuição previdenciária sobre todos os valores
pagos;
Importante!
Nova redação do art. 457 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), pela reforma trabalhista
(Lei 13.467/2017): As importâncias, ainda
que habituais, pagas a título de ajuda de custo,
auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em
dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos
não integram a remuneração do empregado,
não se incorporam ao contrato de trabalho e
não constituem base de incidência de qualquer
encargo trabalhista e previdenciário.
h) as diárias para viagens;
Assim como o reembolso de despesas de viagens.
Antes da alteração introduzida na lei previdenciária
pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incidia contribuição
previdenciária sobre as diárias que ultrapassavam
50% da remuneração do trabalhador. Após a
mudança, não incidirá, independentemente do valor;
i) a importância recebida a título de bolsa de complementação
educacional de estagiário, quando
paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro
de 1977;
Faz-se oportuno ressaltar que o estagiário que,
como se vê, não é segurado obrigatório da previdência
social, poderá filiar-se facultativamente ao sistema;
j) a participação nos lucros ou resultados da
empresa, quando paga ou creditada de acordo com
lei específica;
Lei 10.101/2000 – a distribuição não pode ocorrer
em mais de duas vezes no ano civil e em periodicidade
inferior a 1 trimestre civil;
l) o abono do Programa de Integração Social – PIS
e do Programa de Assistência ao Servidor Público
– PASEP;
É um abono pago ao trabalhador de baixa renda
que preencha os requisitos legais, como pelo menos
30 dias de trabalho no ano anterior, limite de até 2
salários mínimos de renda do trabalho e inscrição no
programa há pelo menos 5 anos;
m) os valores correspondentes a transporte, alimentação
e habitação fornecidos pela empresa ao
empregado contratado para trabalhar em localidade
distante da de sua residência, em canteiro de
obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento
e estada, observadas as normas de proteção
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;
Essas verbas não tem natureza remuneratória;
n) a importância paga ao empregado a título de
complementação ao valor do auxílio-doença, desde
que este direito seja extensivo à totalidade dos
empregados da empresa;
Atenção para a necessidade de a parcela ser extensível
a todos os empregados – se for restrita a alguns,
incide contribuição;
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador
da agroindústria canavieira, de que trata o art.
36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
Parcela extinta;
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela
pessoa jurídica relativo a programa de previdência
complementar, aberto ou fechado, desde que disponível
à totalidade de seus empregados e dirigentes,
observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;
Contribuições da empresa para planos de previdência
privada, desde que extensível a todos os
funcionários;
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço
médico ou odontológico, próprio da empresa
ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de
despesas com medicamentos, óculos, aparelhos
ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-
-hospitalares e outras similares

Até a reforma trabalhista, Lei 13.467/17, era
necessário que o benefício fosse concedido a todos
os empregados e dirigentes da empresa. A reforma
trabalhista retirou a necessidade de que a cobertura
abranja a totalidade dos empregados;
r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos
e outros acessórios fornecidos ao empregado e
utilizados no local do trabalho para prestação dos
respectivos serviços;
Verba que não tem natureza remuneratória;
s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo
do empregado e o reembolso creche pago em conformidade
com a legislação trabalhista, observado
o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente
comprovadas as despesas realizadas;
Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
O auxílio-creche não integra o salário de contribuição;
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de
estudo, que vise à educação básica de empregados e
seus dependentes e, desde que vinculada às atividades
desenvolvidas pela empresa, à educação profissional
e tecnológica de empregados, nos termos da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:
1. não seja utilizado em substituição de parcela
salarial; e
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de
estudo, considerado individualmente, não ultrapasse
5% (cinco por cento) da remuneração do segurado
a que se destina ou o valor correspondente a
uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do
salário-de-contribuição, o que for maior;
u) a importância recebida a título de bolsa de
aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze
anos de idade, de acordo com o disposto no
art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Norma em confronto com a Constituição, já que a
idade mínima para o aprendiz passou a ser de 14 anos
com a EC 20/1998;
v) os valores recebidos em decorrência da cessão de
direitos autorais;
Verba de natureza indenizatória;
x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da
CLT;
Inobservância do prazo para pagamento das verbas
indenizatórias;
y) o valor correspondente ao vale-cultura;
Benefício oferecido pelas empresas participantes
do Programa Cultura do Trabalhador;
z) os prêmios e os abonos
A reforma trabalhista, Lei 13.467/17, prevê que os
abonos, mesmo habituais, não sofrerão incidência de
contribuição previdenciária;
aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em
conformidade com a Lei n o 10.891, de 9 de julho de
2004.
Essas verbas são consideradas indenizatórias.
Exemplos de situações em que há incidência de
contribuição previdenciária:
• Gorjetas (pagas por terceiros/clientes – espontâneas
ou compulsórias);
• Adicionais de periculosidade, insalubridade e
noturno;
• Utilidades habituais (o salário não pode ser pago
apenas em utilidades, 30% devem ser pagos em
dinheiro);
• Décimo terceiro salário (Súmula 688 do STF considerou
a cobrança legítima). Observação: não integra
o cálculo do salário de benefício. Pago quando
do crédito da última parcela ou quando da rescisão
contratual;
• Comissões (regra do art. 457 da CLT) – Súmula 458
do STJ: A contribuição previdenciária incide sobre a
comissão paga ao corretor de seguros;
• Terço constitucional das férias (novo entendimento
STF – Tema 985);
• Horas extras;
• Salário do aposentado.
Dica
Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
não incide contribuição nas férias indenizadas,
inclusive o valor correspondente a dobra
das férias e aviso prévio indenizado (RESP
1.230.957/RS).
Limites mínimo e máximo
O salário de contribuição deve obedecer a limites
mínimo e máximo. O limite mínimo corresponde ao
piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo
este, ao salário mínimo, tomado no seu valor
mensal, diário ou por hora, de acordo com o contrato
e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. Para
o menor aprendiz, o limite mínimo corresponde à
remuneração mínima fixada em lei.
O limite máximo é o teto previdenciário, fixado
por portaria, atualizado todos os anos pelos mesmos
índices que reajustam os benefícios previdenciários
em manutenção.
A Reforma da Previdência (EC 103/19) estabelece,
no § 14 do art. 195 da Constituição Federal, que o segurado
somente terá reconhecida como tempo de contribuição
ao RGPS a competência cuja contribuição seja
igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida
para sua categoria, assegurada a complementação
das contribuições, o agrupamento ou a utilização
do excedente de uma contribuição em outra.
COMPETÊNCIA DO INSS E DA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL
Na forma como dispõe o art. 2º da Lei 11.457/2007:
cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar,
executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, fiscalização, arrecadação,
cobrança e recolhimento das contribuições sociais.
Desse modo, a competência tributária, ou seja,
relativa às contribuições previdenciárias, é da Receita
Federal, cabendo ao INSS, autarquia pública federal,
a gerência e gestão dos benefícios e serviços devidos
pelo sistema.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
345

346
EXERCÍCIOS COMENTADOS:
1. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Julgue o próximo item,
relativo ao custeio da seguridade social. A contribuição
do segurado empregado e a do trabalhador
doméstico recaem sobre o valor dos seus salários de
contribuição, até um teto máximo fixado por lei.
( ) CERTO ( ) ERRADO
A base de incidência da contribuição dos empregados
e empregados domésticos, cuja alíquota é progressiva,
de acordo com o valor da remuneração, é
o salário de contribuição. Resposta: Certo
2. (NOVA CONCURSOS - 2021) A empresa Thera Yz Ltda
é obrigada, por norma coletiva, a complementar os
valores pagos pela Previdência Social a título de auxílio
por incapacidade temporária para os funcionários
do setor de vendas. Nessa situação, não há incidência
de contribuição previdenciária sobre essas verbas.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Para que não incida contribuição previdenciária na
complementação do auxílio por incapacidade temporária
(antigo auxílio doença), esse benefício deve
ser extensível a todos os funcionários e não apenas
a um setor específico. Resposta: Errado.
3. (CESPE-CEBRASPE – 2016) Segundo a legislação
vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária
sobre importância recebida a título de incentivo
a demissão voluntária e abono de férias.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Não incide contribuição previdenciária sobre as
importâncias pagas a título de incentivo a demissão
voluntária. Resposta: Errado
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
Conforme dispõe o art. 92 da Lei 8.212/91, a infração
a qualquer dispositivo desta lei, para o qual não
exista penalidade expressamente determinada, sujeita
o responsável a multa, fixada conforme a gravidade
da infração, variável entre Cr$100.000,00 (cem mil
cruzeiros) e Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros),
conforme disposições do regulamento. Os referidos
valores são atualizados anualmente por portarias
do Ministério da Economia.
Isso significa que, para as hipóteses de descumprimento
das obrigações estabelecidas na legislação que
regulamenta o custeio da Previdência, serão estabelecidas
multas quando não houver penalidade já fixada.
Por exemplo: nos casos de pagamento em atraso
de contribuição previdenciária por iniciativa do devedor,
a multa e juros de mora estão fixados no art. 35
da Lei 8.212/91.
O Regulamento (Decreto 3.048/99) estabelece, em
seus arts. 282 a 289, o seguinte:
Art. 282 A seguridade social, por meio de seus
órgãos competentes, promoverá a apreensão de
comprovantes de arrecadação e de pagamento de
benefícios, bem como de quaisquer documentos
pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura
do competente termo, com a finalidade de apurar
administrativamente a ocorrência dos crimes
previstos em lei.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro
Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão
normas específicas para:
I – apreensão de comprovantes e demais documentos;
II – apuração administrativa da ocorrência de crimes;
III – devolução de comprovantes e demais documentos;
IV – instrução do processo administrativo de apuração;
V – encaminhamento do resultado da apuração referida
no inciso IV à autoridade competente; e
VI – acompanhamento de processo judicial.
Com a Lei 11.457/2007, passa a ser da Secretaria da
Receita Federal do Brasil a competência para planejar,
executar, acompanhar, arrecadar, fiscalizar e cobrar
as contribuições previdenciárias.
Art. 283 Por infração a qualquer dispositivo das
Leis n º 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8
de maio de 2003, para a qual não haja penalidade
expressamente cominada neste Regulamento, fica o
responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17
(seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos)
a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e
dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme
a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto
nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes
valores:
I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis
reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:
a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento
das remunerações pagas, devidas ou creditadas
a todos os segurados a seu serviço, de acordo com
este Regulamento e com os demais padrões e normas
estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social;
b - deixar a empresa de se matricular no Instituto
Nacional do Seguro Social, dentro de trinta dias
contados da data do início de suas atividades,
quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica;
c - deixar a empresa de descontar da remuneração
paga aos segurados a seu serviço importância
proveniente de dívida ou responsabilidade por
eles contraída junto à seguridade social, relativa a
benefícios pagos indevidamente;
d - deixar a empresa de matricular no Instituto
Nacional do Seguro Social obra de construção civil
de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade
no prazo de trinta dias do início das respectivas
atividades;
e - deixar o Titular de Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais de comunicar ao Instituto Nacional
do Seguro Social, até o dia dez de cada mês, a
ocorrência ou a não-ocorrência de óbitos, no mês
imediatamente anterior, bem como enviar informações
inexatas, conforme o disposto no art. 228;
f - deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes
de prestar ao Instituto Nacional do Seguro
Social as informações concernentes aos alvarás,
“habite-se” ou documento equivalente, relativos a
construção civil, na forma do art. 226; e
g - deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições
devidas pelos segurados a seu serviço;

h - deixar a empresa de elaborar e manter atualizado
perfil profissiográfico abrangendo as atividades
desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este,
quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia
autêntica deste documento; e
II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e
sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas
seguintes infrações:
a - deixar a empresa de lançar mensalmente, em
títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,
os fatos geradores de todas as contribuições,
o montante das quantias descontadas, as
contribuições da empresa e os totais recolhidos;
b - deixar a empresa de apresentar ao Instituto
Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita
Federal os documentos que contenham as informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesse
dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os
esclarecimentos necessários à fiscalização;
c - deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou
o titular de serventia extrajudicial de exigir documento
comprobatório de inexistência de débito,
quando da contratação com o poder público ou no
recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou
creditício;
d - deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o
titular de serventia extrajudicial de exigir o documento
comprobatório de inexistência de débito,
quando da alienação ou oneração, a qualquer título,
de bem imóvel ou direito a ele relativo;
e - deixar o servidor, o serventuário da Justiça
ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a
apresentação do documento comprobatório de
inexistência de débito na alienação ou oneração, a
qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo
permanente da empresa, de valor superior a R$
15.904,18 (quinze mil novecentos e quatro reais e
dezoito centavos);
f - deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou
o titular de serventia extrajudicial de exigir documento
comprobatório de inexistência de débito no
registro ou arquivamento, no órgão próprio, de
ato relativo a baixa ou redução de capital de firma
individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou
sociedade comercial ou civil e transferência de controle
de cotas de sociedades de responsabilidade
limitada;
g - deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou
o titular de serventia extrajudicial de exigir documento
comprobatório de inexistência de débito do
proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de
construção civil, quando da averbação de obra no
Registro de Imóveis;
h - deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou
o titular de serventia extrajudicial de exigir documento
comprobatório de inexistência de débito do
incorporador, quando da averbação de obra no
Registro de Imóveis, independentemente do documento
apresentado por ocasião da inscrição do
memorial de incorporação;
i - deixar o dirigente da entidade da administração
pública direta ou indireta de consignar as dotações
necessárias ao pagamento das contribuições devidas
à seguridade social, de modo a assegurar a sua
regular liquidação dentro do exercício;
j - deixar a empresa, o servidor de órgão público
da administração direta e indireta, o segurado da
previdência social, o serventuário da Justiça ou o
titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu
representante, o comissário ou o liquidante de
empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de
exibir os documentos e livros relacionados com as
contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los
sem atender às formalidades legais exigidas
ou contendo informação diversa da realidade
ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;
l - deixar a entidade promotora do espetáculo desportivo
de efetuar o desconto da contribuição prevista
no § 1º do art. 205;
m - deixar a empresa ou entidade de reter e recolher
a contribuição prevista no § 3º do art. 205;
n - deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado
com referência aos agentes nocivos existentes
no ambiente de trabalho de seus trabalhadores
ou emitir documento de comprovação de efetiva
exposição em desacordo com o respectivo laudo; e
§ 1º Considera-se dirigente, para os fins do disposto
neste Capítulo, aquele que tem a competência
funcional para decidir a prática ou não do ato
que constitua infração à legislação da seguridade
social.
§ 2º A falta de inscrição do segurado sujeita o responsável
à multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e
cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
por segurado não inscrito.
§ 3º As demais infrações a dispositivos da legislação,
para as quais não haja penalidade expressamente
cominada, sujeitam o infrator à multa de R$
636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete
centavos).
A obrigação principal da empresa é a de fazer
o pagamento da contribuição, da sua cota e da cota
retida do trabalhador (art. 30 da Lei 8212/91). Mas
existem, ainda, as obrigações acessórias, relativas à
documentação (art. 32 da Lei 8.212/91).
Art. 284 A infração ao disposto no inciso IV do caput
do art. 225 (obrigações acessórias) sujeitará o responsável
às seguintes penalidades administrativas:
I – valor equivalente a um multiplicador sobre o
valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função
do número de segurados, pela não apresentação
da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, independentemente do recolhimento da contribuição,
conforme quadro abaixo:
0 a 5 segurados ½ valor mínimo
6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo
16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo
51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo
101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo
501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo
1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo
acima de 5000 segurados
50 x o valor mínimo
II – cem por cento do valor devido relativo à contribuição
não declarada, limitada aos valores previstos
no inciso I, pela apresentação da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social com
dados não correspondentes aos fatos geradores,
seja em relação às bases de cálculo, seja em relação
às informações que alterem o valor das contribuições,
ou do valor que seria devido se não houvesse
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
347

348
isenção ou substituição, quando se tratar de infração
cometida por pessoa jurídica de direito privado
beneficente de assistência social em gozo de
isenção das contribuições previdenciárias ou por
empresa cujas contribuições incidentes sobre os
respectivos fatos geradores tenham sido substituídas
por outras; e
III – cinco por cento do valor mínimo previsto no
caput do art. 283, por campo com informações inexatas,
incompletas ou omissas, limitada aos valores
previstos no inciso I, pela apresentação da Guia
de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social com
erro de preenchimento nos dados não relacionados
aos fatos geradores.
§ 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês
seguinte àquele em que o documento deveria ter
sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento
por mês calendário ou fração.
§ 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será
o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.
Art. 285 A infração ao disposto no art. 280 sujeita
o responsável à multa de cinqüenta por cento das
quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a
partir da data do evento.
A empresa em débito com o sistema não pode distribuir
bonificação ou dividendo aos acionistas e nem
atribuir cota ou participação nos lucros a sócios e
diretores (art. 280 do Decreto 3.048/99).
Art. 286 A infração ao disposto no art. 336 (Omissão
da empresa – deixa de emitir a cat/comunicação
de acidente do trabalho) sujeita o responsável
à multa variável entre os limites mínimo e máximo
do salário-de-contribuição, por acidente que tenha
deixado de comunicar nesse prazo.
§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se
refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à
autoridade competente.
§ 2º A multa será elevada em duas vezes o seu valor
a cada reincidência.
§ 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na
ocorrência da primeira comunicação feita fora do
prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada,
observado o disposto nos arts. 290 a 292.
Art. 287 Pelo descumprimento das obrigações contidas
nos incisos V e VI do caput do art. 225, e verificado
o disposto no inciso III do caput do art. 266,
será aplicada multa de R$ 99,74 (noventa e nove
reais e setenta e quatro centavos) a R$ 9.974,34
(nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e
trinta e quatro centavos), para cada competência
em que tenha havido a irregularidade.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições
constantes do art. 227 e dos incisos V e VI do
caput do art. 257, sujeitará a instituição financeira
à multa de:
I – R$ 22.165,20 (vinte e dois mil, cento e sessenta e
cinco reais e vinte centavos), no caso do art. 227; e
II – R$ 110.826,01 (cento e dez mil, oitocentos e vinte
e seis reais e um centavo), no caso dos incisos V e
VI do caput do art. 257.
Art. 288 O descumprimento do disposto nos §§ 19 e
20 do art. 225 sujeitará o infrator à multa de:
I – R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$
1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais), no caso
do § 19; e
II – R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais)
a R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta
reais), no caso do § 20.
Art. 289 O dirigente de órgão ou entidade da administração
federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal responde pessoalmente pela multa
aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento,
sendo obrigatório o respectivo desconto
em folha de pagamento, mediante requisição dos
órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento
que se seguir à requisição.
Parágrafo único. Ao disposto neste artigo não se
aplica a multa de que trata o inciso III do art. 239.
EXERCÍCIO COMENTADO
1. (NOVA CONCURSOS - 2021 – Adaptada) Nos termos
do Regulamento da Previdência Social, no capítulo
destinado a tratar das infrações à legislação, resta
estabelecido que, em eventual omissão da empresa,
na ocorrência de acidente de trabalho, deixando de
emitir a correspondente CAT (Comunicação de Acidente
do Trabalho), a multa deve ser fixada, desde logo, no
patamar máximo, dada a gravidade da situação.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Na primeira infração, por ausência de comunicação
ou comunicação fora do prazo, a multa será fixada
no patamar mínimo. Resposta: Errado.
RECURSO DAS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS
O processo administrativo é composto por um conjunto
de atos emanados pela autarquia administrativa
a quem o pedido do segurado é submetido e, após
a necessária instrução probatória e recursos próprios,
será proferida a decisão definitiva.
O processo, portanto, é iniciado com o pedido de
benefício, passando pela fase de instrução, com a
apresentação de documentação, exigências, perícia
médica, perícia social, justificação administrativa etc.,
chegando à fase decisória.
Das decisões administrativas proferidas pela autarquia
previdenciária (INSS), que devem ser fundamentadas
sob pena de nulidade, cabem recursos a serem
interpostos perante o CRPS (Conselho de Recursos da
Previdência Social).
FASE INICIAL E
PROBATÓRIA
RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL
1ª instância INSS
2ª instância
3ª instância
Juntas de
Recurso
Câmaras de
Julgamento
O Conselho de Recursos da Previdência Social,
como vimos, compreende: 29 Juntas de Recursos (1ª
instância) e 4 Câmaras de Julgamento (2ª instância),
as quais são responsáveis por julgar recursos, e o Conselho
Pleno – responsável pela uniformização de jurisprudência,
mediante emissão de Enunciados.

A alteração, introduzida pelos Decretos nº 10.410/2020
e nº 10.491/2020 no Regulamento da Previdência Social
(Decreto nº 3.048/99), estabelece que a quantidade de Juntas
e Câmaras de Julgamento será estabelecida no decreto
que aprovar a estrutura do Ministério da Economia, o
que gerará alteração na atual previsão do Conselho de
Recursos.
Conforme prevê o art. 126 da Lei nº 8.213/91,
compete ao Conselho de Recursos da Previdência
Social julgar, entre outras demandas, na forma do
regulamento:
I - recursos das decisões do INSS nos processos de
interesse dos beneficiários;
II - contestações e recursos relativos à atribuição,
pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário
de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;
III - recursos das decisões do INSS relacionados à
comprovação de atividade rural de segurado especial
de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais
informações relacionadas ao CNIS de que trata o
art. 29-A desta Lei.
IV - recursos de processos relacionados à compensação
financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de
maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos
regimes próprios de previdência social de que trata
a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Os recursos das decisões proferidas pelo INSS devem
ser interpostos no prazo de 30 (trinta) dias e dirigidos
às Juntas de Recursos do CRPS (recurso ordinário). Das
decisões proferidas pelas juntas, caberá, em determinadas
hipóteses, recurso especial, dirigido às Câmaras
de Julgamento do CRPS também no prazo de 30 (trinta)
dias. Esse prazo é computado da seguinte forma:
• nos casos de contestação do FAP, a partir da data
da publicação na Imprensa das informações para
consulta;
• nos casos de recursos, a partir da ciência da decisão;
• nas contrarrazões, a partir da interposição do recurso.
Os prazos de contrarrazões são de 30 (trinta) dias,
sendo certo que, as razões de indeferimento e demais
elementos que compõem o processo administrativo
previdenciário substituirão as contrarrazões apresentadas
pelo INSS, hipótese em que o processo previdenciário
poderá ser remetido ao CRPS imediatamente
após a interposição de recurso pelo interessado.
O INSS poderá deixar de encaminhar o recurso nas
hipóteses em que reconhecer o direito do segurado e
reformar a sua decisão, inclusive na fase de instrução
do recurso interposto pelo segurado.
A competência do Conselho Pleno é de uniformizar
a jurisprudência administrativa, por meio de
enunciados com efeito vinculante dentro do Conselho
de Recursos da Previdência Social.
Importante!
A propositura de ação que tenha, por objeto idêntico,
pedido sobre o qual versa o processo administrativo
importa renúncia ao direito de recorrer
na esfera administrativa e desistência do recurso
interposto (art. 307 do Decreto 3.048/99)
Os recursos interpostos, tempestivamente, contra
decisões das Juntas de Recursos e das Câmaras de
Julgamento serão recebidos nos efeitos devolutivo e
suspensivo.
O INSS deverá cumprir todas as diligências determinadas
pelo Conselho de Recursos da Previdência
Social, bem como fica submetido a cumprir integralmente
todas as decisões pelo Conselho proferidas.
As contestações do FAP – Fator Acidentário de Prevenção,
apenas podem abranger divergências relativas
aos elementos de composição do cálculo (índices
de custo, frequência, gravidade, massa salarial etc.)
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (NOVA CONCURSOS — 2021 - Adaptada) Compete à
Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar as contestações
administrativas de FAP (Fator Acidentário
de Prevenção), por tratar-se de verba de natureza tributária,
portanto, ligada ao custeio do sistema de Previdência
Social.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Ainda que o FAP esteja, de fato, associado ao custeio,
pois é aplicado no seguro de acidentes do trabalho, na
forma do art. 126 da Lei nº 8.213/91, a competência
para julgar as contestações é do Conselho de Recursos
da Previdência Social. Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE — 2016) Mateus requereu ao
órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença
em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o
pedido de Mateus por considerar que a doença que o
acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível
de reabilitação.
Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos
processos administrativos de competência do INSS,
julgue o item que se segue.
Caso seja interposto recurso contra a decisão que
indeferiu o pedido de Mateus, o órgão regional do INSS
que proferiu a decisão não poderá reformá-la, devendo
encaminhar o recurso à instância competente.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O INSS poderá reformar sua decisão, favoravelmente
ao segurado, e deixar de encaminhar o recurso.
Resposta: Errado.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
Do capítulo da Lei 8.213/91 destinado às disposições
gerais e específicas, vamos destacar alguns
dos dispositivos, em razão da relevância dos temas
abordados.
Iniciamos tratando das regras dos arts. 103, 103-A
e 104, que tratam de prescrição e decadência.
A decadência é um prazo que atinge o próprio
direito, de modo que quando se verifica, não há a possibilidade
de propor demanda. Já a prescrição atinge
parcelas e não o direito em si.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
349

350
A lei prescreve, para o segurado, no prazo de 10
anos de decadência de todo e qualquer direito ou ação
para a revisão do ato de concessão do benefício (art.
103 da Lei 8.213/91).
A Lei 13.846/19, alterando este dispositivo, introduziu
outras hipóteses de incidência da decadência,
“a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento
ou cessação de benefício, do ato de deferimento,
indeferimento ou não concessão de revisão de
benefício”.
Todavia, o STF, no julgamento da ADI 6.096, reconheceu
a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei
13.846/19, de modo que volta a valer a redação anterior
do art. 103: “É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário
para a revisão do ato de concessão de benefício,
a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento
da primeira prestação ou, quando for o caso, do
dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória
definitiva no âmbito administrativo”.
O prazo tem início:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento
da primeira prestação ou da data em que a
prestação deveria ter sido paga com o valor revisto;
ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento
da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação
do seu pedido de benefício ou da decisão de
deferimento ou indeferimento de revisão de benefício,
no âmbito administrativo.
Para a Previdência é de 10 anos o prazo de decadência
para revisar ou anular atos administrativos,
salvo nos casos de má-fé do segurado.
A prescrição ocorre no período de 5 (cinco anos),
a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda
e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência
Social, salvo direito de menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
LEI Nº 8.212/1991 E ALTERAÇÕES
A Lei 8.212/91 trata da organização da Seguridade
Social e da instituição do plano de custeio da Seguridade
Social à luz das regras fixadas pela Constituição
Federal de 1.988.
Boa parte dos dispositivos dessa legislação já foi
abordada ao longo deste material, de modo que trataremos,
aqui, apenas de alguns artigos, os mais relevantes
e ainda não estudados, sendo recomendada, de qualquer
modo, a leitura integral da legislação atualizada.
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá
aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa com a participação da comunidade,
em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância
pública e sua organização obedecerá aos
seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede
regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema
único;
c) descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização
e acompanhamento das ações e serviços de
saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência
à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar
aos seus beneficiários meios indispensáveis
de manutenção, por motivo de incapacidade, idade
avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,
encargos de família e reclusão ou morte
daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência
Social obedecerá aos seguintes princípios e
diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários,
mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos
do salário-de-contribuição ou do rendimento
do trabalho do segurado, não inferior ao do salário
mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição,
corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada
por contribuição adicional.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que
provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas
em proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora
de deficiência, independentemente de contribuição
à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência
Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle
das ações em todos os níveis.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência
Social e Assistência Social, conforme o disposto no
Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal,
serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade
Social, na forma desta Lei.
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais
da Seguridade Social serão elaboradas por
Comissão integrada por 3 (três) representantes,
sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da
previdência social e 1 (um) da área de assistência
social.

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência
Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão
sua organização e funcionamento.
Os primeiros dispositivos tratam dos princípios,
da organização e da composição da Seguridade Social,
que, à luz do disposto no art. 194 da Constituição Federal,
engloba a saúde (sistema não contributivo e universal),
a assistência social (sistema não contributivo/
prestação do Estado a quem, efetivamente, necessita)
e previdência social (sistema contributivo de filiação
obrigatória).
Art. 10 A Seguridade Social será financiada por toda
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do
art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante
recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e de contribuições sociais
O financiamento da Seguridade Social é feito, conforme
previsto no art. 195 da Constituição Federal, por
toda a sociedade em razão do seu caráter solidário.
Art. 14 É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze)
anos de idade que se filiar ao Regime Geral
de Previdência Social, mediante contribuição, na
forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições
do art. 12.
Importante!
Esta regra não foi recepcionada pela Emenda
20/98, de modo que a idade mínima de filiação
como segurado facultativo, por conta da hierarquia
legislativa, é de 16 (dezesseis) anos.
§ 14 Para efeito de interpretação do § 13 deste
artigo:
I - os critérios informadores dos valores despendidos
pelas entidades religiosas e instituições de
ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa,
membros de vida consagrada, de congregação
ou de ordem religiosa não são taxativos e sim
exemplificativos;
II - os valores despendidos, ainda que pagos de
forma e montante diferenciados, em pecúnia ou
a título de ajuda de custo de moradia, transporte,
formação educacional, vinculados exclusivamente
à atividade religiosa não configuram remuneração
direta ou indireta.
§ 15 Na contratação de serviços de transporte
rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços
prestados com a utilização de trator, máquina de
terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a
base de cálculo da contribuição da empresa corresponde
a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal,
fatura ou recibo, quando esses serviços forem
prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário,
auxiliar de condutor autônomo de veículo
rodoviário, bem como por operador de máquinas.
Importante previsão a respeito do ministro de confissão
religiosa e membro de instituto de vida consagrada
é a de que não recolhem contribuições sobre valores
que são recebidos apenas para sua subsistência.
Há, ainda, a definição de que, no transporte, o salário
de contribuição será fixado em 20% do frete. Ou seja, a
contribuição de 20%, que é a cota do contribuinte individual,
incidirá sobre 20% (vinte por cento) do frete.
SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE
PROGNÓSTICOS
Art. 16 A contribuição da União é constituída de
recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade
Social, quando decorrentes do pagamento de
benefícios de prestação continuada da Previdência
Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 17 Para pagamento dos encargos previdenciários
da União, poderão contribuir os recursos da
Seguridade Social referidos na alínea “d” do parágrafo
único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei
Orçamentária anual, assegurada a destinação de
recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência
Social
A União, na forma da regra constitucional, deve
inserir, em seu orçamento anual, os recursos que
serão destinados ao custeio da Seguridade Social.
Importante previsão é a que diz respeito à cobertura
de eventuais insuficiências de recursos nas áreas
de saúde, assistência e previdência social.
Art. 22 § 13. Não se considera como remuneração
direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os
valores despendidos pelas entidades religiosas e
instituições de ensino vocacional com ministro de
confissão religiosa, membros de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
em face do seu mister religioso ou para sua subsistência
desde que fornecidos em condições que independam
da natureza e da quantidade do trabalho
executado.
Art. 26 Constitui receita da Seguridade Social a
contribuição social sobre a receita de concursos de
prognósticos a que se refere o inciso III do caput do
art. 195 da Constituição Federal.
§ 4º O produto da arrecadação da contribuição será
destinado ao financiamento da Seguridade Social.
§ 5º A base de cálculo da contribuição equivale à
receita auferida nos concursos de prognósticos,
sorteios e loterias.
§ 6º A alíquota da contribuição corresponde ao
percentual vinculado à Seguridade Social em cada
modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
Art. 27 Constituem outras receitas da Seguridade
Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros
moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação,
fiscalização e cobrança prestados a
terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros
serviços e de fornecimento ou arrendamento de
bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e
financeiras;
V - as doações, legados, subvenções e outras receitas
eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e
aplicados na forma do parágrafo único do art. 243
da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões
dos bens apreendidos pelo Departamento da
Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
351

352
Parágrafo único. As companhias seguradoras que
mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais
causados por veículos automotores de vias terrestres,
de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de
1974, deverão repassar à Seguridade Social 50%
(cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido
e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS,
para custeio da assistência médico-hospitalar dos
segurados vitimados em acidentes de trânsito.
§ 11 Considera-se remuneração do contribuinte individual
que trabalha como condutor autônomo de
veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo
de veículo rodoviário, em automóvel cedido em
regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094,
de 30 de agosto de 1974, como operador de trator,
máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados,
o montante correspondente a 20% (vinte por
cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de
passageiros ou do serviço prestado, observado o limite
máximo a que se refere o § 5º.
Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições
ou de outras importâncias devidas à Seguridade
Social obedecem às seguintes normas:
I - a empresa é obrigada a:
a - arrecadar as contribuições dos segurados empregados
e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as
da respectiva remuneração;
b - recolher os valores arrecadados na forma da alínea
a deste inciso, a contribuição a que se refere o
inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições
a seu cargo incidentes sobre as remunerações
pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,
aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20
(vinte) do mês subsequente ao da competência;
c - recolher as contribuições de que tratam os incisos
I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela
legislação tributária federal vigente;
II - os segurados contribuinte individual e facultativo
estão obrigados a recolher sua contribuição por
iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte
ao da competência;
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária
ou a cooperativa são obrigadas a recolher a
contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte)
do mês subsequente ao da operação de venda ou
consignação da produção, independentemente de
essas operações terem sido realizadas diretamente
com o produtor ou com intermediário pessoa física,
na forma estabelecida em regulamento;
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária
ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas
obrigações da pessoa física de que trata a alínea
“a” do inciso V do art. 12 e do segurado especial
pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta
Lei, independentemente de as operações de venda
ou consignação terem sido realizadas diretamente
com o produtor ou com intermediário pessoa física,
exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma
estabelecida em regulamento;
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar
e a recolher a contribuição do segurado empregado
a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até
o dia 7 do mês seguinte ao da competência;
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei
nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da
obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer
que seja a forma de contratação da construção,
reforma ou acréscimo, são solidários com o
construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento
das obrigações para com a Seguridade
Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o
executor ou contratante da obra e admitida a retenção
de importância a este devida para garantia do
cumprimento dessas obrigações, não se aplicando,
em qualquer hipótese, o benefício de ordem;
VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante
a Seguridade Social o adquirente de prédio ou
unidade imobiliária que realizar a operação com
empresa de comercialização ou incorporador de
imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis
com o construtor;
VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é
devida se a construção residencial unifamiliar, destinada
ao uso próprio, de tipo econômico, for executada
sem mão-de-obra assalariada, observadas as
exigências do regulamento;
IX - as empresas que integram grupo econômico de
qualquer natureza respondem entre si, solidariamente,
pelas obrigações decorrentes desta Lei;
X - a pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso
V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a
recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta
Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo,
caso comercializem a sua produção:
a - no exterior;
b - diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa
física;
c - à pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso
V do art. 12;
d) ao segurado especial;
XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste
artigo à pessoa física não produtor rural que adquire
produção para venda no varejo a consumidor
pessoa física.
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste
artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado
especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição
incidente sobre a receita bruta proveniente:
a - da comercialização de artigos de artesanato elaborados
com matéria-prima produzida pelo respectivo
grupo familiar;
b - de comercialização de artesanato ou do exercício
de atividade artística, observado o disposto nos
incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e
c - de serviços prestados, de equipamentos utilizados
e de produtos comercializados no imóvel rural,
desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive
hospedagem, alimentação, recepção, recreação e
atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação
e serviços especiais;
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar
a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a
recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I
do caput deste artigo.
§ 2 Se não houver expediente bancário nas datas
indicadas:
I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser
efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e
XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior.
§ 3º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de
origem o disposto nas alíneas «a» e «b» do inciso I,
relativamente à remuneração do segurado referido
no § 5º do art. 12.
§ 4º Na hipótese de o contribuinte individual
prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá
deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e
cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente
recolhida ou declarada, incidente sobre a
remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado,
limitada a dedução a nove por cento do respectivo
salário-de-contribuição.

§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º ao cooperado que
prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa
de trabalho.
§ 7º A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora
ou consignatária da produção fica obrigada a
fornecer ao segurado especial cópia do documento
fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação
da operação e da respectiva contribuição
previdenciária.
§ 8 o Quando o grupo familiar a que o segurado especial
estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por
qualquer motivo, receita proveniente de comercialização
de produção deverá comunicar a ocorrência
à Previdência Social, na forma do regulamento.
§ 9º Quando o segurado especial tiver comercializado
sua produção do ano anterior exclusivamente
com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa,
tal fato deverá ser comunicado à Previdência
Social pelo respectivo grupo familiar.
A contribuição sobre a receita de concursos de
prognósticos (jogos, apostas, loterias) está prevista na
Constituição Federal, em seu art. 195, inciso III, e é regulamentada
por legislação específica (Lei nº 13.756/2018).
Art. 31 A empresa contratante de serviços executados
mediante cessão de mão de obra, inclusive em
regime de trabalho temporário, deverá reter 11%
(onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou
fatura de prestação de serviços e recolher, em nome
da empresa cedente da mão de obra, a importância
retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao
da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou
até o dia útil imediatamente anterior se não houver
expediente bancário naquele dia, observado o disposto
no § 5º do art. 33 desta Lei.
§ 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo,
que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços, poderá ser compensado por
qualquer estabelecimento da empresa cedente da
mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições
destinadas à Seguridade Social devidas
sobre a folha de pagamento dos seus segurados.
§ 2º Na impossibilidade de haver compensação
integral na forma do parágrafo anterior, o saldo
remanescente será objeto de restituição.
§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão
de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante,
em suas dependências ou nas de terceiros,
de segurados que realizem serviços contínuos,
relacionados ou não com a atividade-fim da empresa,
quaisquer que sejam a natureza e a forma de
contratação.
§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo
anterior, além de outros estabelecidos em
regulamento, os seguintes serviços:
I - limpeza, conservação e zeladoria;
II - vigilância e segurança;
III - empreitada de mão-de-obra;
IV - contratação de trabalho temporário na forma
da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
§ 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas
de pagamento distintas para cada contratante.
§ 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados
na forma do caput deste artigo, em nome
de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se
o disposto em todo este artigo, observada a participação
de cada uma das empresas consorciadas, na
forma do respectivo ato constitutivo
A empresa contratante de serviços executados
mediante a cessão de mão de obra, inclusive em regime
de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze
por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços e recolher, em nome da cedente
da mão de obra, a importância retida até o dia 20 do
mês subsequente ao da emissão da nota ou fatura, ou
até o dia imediatamente anterior, se não houver expediente
bancário naquele dia.
Esta contribuição será acrescida de 4, 3 ou 2% para
os casos em que os serviços permitam a concessão de
aposentadoria especial.
Importante!
• O STF entendeu ser constitucional esta retenção
na nota fiscal na contração de empresas de
cessão de mão de obra.
• Súmula 425 do STJ: “A retenção da contribuição
para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo
simples”.
É uma arrecadação via substituição previdenciária,
o que permite a compensação ou restituição.
Art. 43 Nas ações trabalhistas de que resultar o
pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição
previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade,
determinará o imediato recolhimento
das importâncias devidas à Seguridade Social.
§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados
em que não figurarem, discriminadamente,
as parcelas legais relativas às contribuições
sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado
em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo
homologado.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições
sociais na data da prestação do serviço.
§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês
a mês, com referência ao período da prestação de
serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites
máximos do salário-de-contribuição e acréscimos
legais moratórios vigentes relativamente a
cada uma das competências abrangidas, devendo o
recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que
devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação
de sentença ou em acordo homologado, sendo
que nesse último caso o recolhimento será feito
em tantas parcelas quantas as previstas no acordo,
nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente
a cada uma delas.
§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação
de serviços em condições que permitam a aposentadoria
especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos
os acréscimos de contribuição de que trata o §
6ºdo art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido
proferida decisão de mérito, a contribuição será
calculada com base no valor do acordo.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores
devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação
Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro
de 2000.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
353

354
A Justiça do trabalho tem competência para executar
as contribuições previdenciárias decorrentes das
sentenças que proferir.
Art. 47 É exigida Certidão Negativa de Débito-CND,
fornecida pelo órgão competente, nos seguintes
casos:
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento
de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício
concedido por ele;
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de
bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de
bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado
ao ativo permanente da empresa;
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio,
de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma
individual, redução de capital social, cisão total
ou parcial, transformação ou extinção de entidade
ou sociedade comercial ou civil e transferência de
controle de cotas de sociedades de responsabilidade
limitada;
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de
obra de construção civil, quando de sua averbação
no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII
do art. 30.
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser
exigida da empresa em relação a todas as suas
dependências, estabelecimentos e obras de construção
civil, independentemente do local onde se
encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o
direito de cobrança de qualquer débito apurado
posteriormente.
§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível
ao incorporador, independe da apresentada
no registro de imóveis por ocasião da inscrição do
memorial de incorporação.
§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento
público ou particular, do inteiro teor do documento
comprobatório de inexistência de débito, bastando
a referência ao seu número de série e data da emissão,
bem como a guarda do documento comprobatório
à disposição dos órgãos competentes.
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de
débito poderá ser apresentado por cópia autenticada,
dispensada a indicação de sua finalidade, exceto
no caso do inciso II deste artigo.
§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de
Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua
emissão, podendo ser ampliado por regulamento
para até cento e oitenta dias.
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou
contrato que constitua retificação, ratificação ou
efetivação de outro anterior para o qual já foi feita
a prova;
b) a constituição de garantia para concessão de
crédito rural, em qualquer de suas modalidades,
por instituição de crédito pública ou privada, desde
que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável
direto pelo recolhimento de contribuições
sobre a sua produção para a Seguridade Social;
c) a averbação prevista no inciso II deste artigo,
relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída
antes de 22 de novembro de 1966.
d) o recebimento pelos Municípios de transferência
de recursos destinados a ações de assistência
social, educação, saúde e em caso de calamidade
pública.
e) a verbação da construção civil localizada em
área objeto de regularização fundiária de interesse
social, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009.
§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias
de obra de construção civil não incorporada na
forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
poderá obter documento comprobatório de inexistência
de débito, desde que comprove o pagamento
das contribuições relativas à sua unidade, conforme
dispuser o regulamento.
Art. 48 A prática de ato com inobservância do disposto
no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará
a responsabilidade solidária dos contratantes
e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento,
sendo o ato nulo para todos os efeitos.
§ 1º Os órgãos competentes podem intervir em instrumento
que depender de prova de inexistência de
débito, a fim de autorizar sua lavratura, desde que
o débito seja pago no ato ou o seu pagamento fique
assegurado mediante confissão de dívida fiscal com
o oferecimento de garantias reais suficientes, na
forma estabelecida em regulamento.
§ 2º Em se tratando de alienação de bens do ativo
de empresa em regime de liquidação extrajudicial,
visando à obtenção de recursos necessários ao
pagamento dos credores, independentemente do
pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS poderá autorizar
a lavratura do respectivo instrumento, desde
que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente,
do quadro geral de credores, observada a
ordem de preferência legal.
§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular
de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão
que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão
em multa aplicada na forma estabelecida no
art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
e penal cabível.
A CND (Certidão Negativa de Débito) é documento
essencial para que a empresa aliene ou onere bens,
especialmente, para que possa contratar com o poder
público, participar de licitações e receber ou beneficiar-se
de incentivos fiscais.
Durante o período de pandemia, a exigência da
CND foi flexibilizada.
Art. 68 O Titular do Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um)
dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de
Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha
a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos,
dos casamentos, dos óbitos, das averbações,
das anotações e das retificações registradas
na serventia.
§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor
de conexão à internet ou de qualquer meio
de acesso à internet, fica autorizada a remessa da
relação em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto,
constarão das informações, obrigatoriamente, a
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o
sexo, a data e o local de nascimento do registrado,
bem como o nome completo, o sexo, a data e o local
de nascimento e a inscrição no CPF da filiação.
§ 3º Para os registros de casamento e de óbito,
constarão das informações, obrigatoriamente, a
inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento
do registrado, bem como, acaso disponíveis,
os seguintes dados:

I - número do cadastro perante o Programa de Integração
Social (PIS) ou o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
III - número de benefício previdenciário ou assistencial,
se a pessoa falecida for titular de qualquer
benefício pago pelo INSS;
IV - número de registro da Carteira de Identidade e
respectivo órgão emissor;
V - número do título de eleitor;
VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS).
§ 4º No caso de não haver sido registrado nenhum
nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações,
anotações e retificações no mês, deverá o
Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação
imposta neste artigo e o fornecimento de informação
inexata sujeitarão o Titular do Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras
penalidades previstas, à penalidade prevista no art.
92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS,
em razão dos danos sofridos.
Art. 69 O INSS manterá programa permanente de
revisão da concessão e da manutenção dos benefícios
por ele administrados, a fim de apurar irregularidades
ou erros materiais.
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade
ou erros materiais na concessão, na manutenção
ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário,
o seu representante legal ou o seu procurador
para apresentar defesa, provas ou documentos
dos quais dispuser, no prazo de:
I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;
II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural
individual e avulso, agricultor familiar ou segurado
especial.
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo
será feita:
I - preferencialmente por rede bancária ou por meio
eletrônico, conforme previsto em regulamento;
II - por via postal, por carta simples, considerado o
endereço constante do cadastro do benefício, hipótese
em que o aviso de recebimento será considerado
prova suficiente da notificação;
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado
em mãos; ou
IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização
do segurado, referente à comunicação indicada
no inciso II deste parágrafo.
§ 3º A defesa poderá ser apresentada pelo canal de
atendimento eletrônico do INSS ou na Agência da
Previdência Social do domicílio do beneficiário, na
forma do regulamento.
§ 4º O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses:
I - não apresentação da defesa no prazo estabelecido
no § 1º deste artigo;
II - defesa considerada insuficiente ou improcedente
pelo INSS.
§ 5º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto
à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste
artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para
interposição de recurso.
§ 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a
suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, sem
que o beneficiário, o seu representante legal ou o
seu procurador apresente recurso administrativo
aos canais de atendimento do INSS ou a outros
canais autorizados, o benefício será cessado.
§ 7º Para fins do disposto no caput deste artigo,
o INSS poderá realizar recenseamento para atualização
do cadastro dos beneficiários, abrangidos
os benefícios administrados pelo INSS, observado o
disposto nos incisos III, IV e V do § 8º deste artigo.
§ 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão
anualmente a comprovação de vida nas instituições
financeiras, por meio de atendimento eletrônico
com uso de biometria ou por qualquer meio
definido pelo INSS que assegure a identificação do
beneficiário, observadas as seguintes disposições:
I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas
por aquele que receber o benefício, mediante
identificação por funcionário da instituição, quando
realizada nas instituições financeiras;
II - o representante legal ou o procurador do beneficiário,
legalmente cadastrado no INSS, poderá
realizar a prova de vida no INSS ou na instituição
financeira responsável pelo pagamento;
III - a prova de vida de segurados com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos será disciplinada
em ato do Presidente do INSS;
IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização
de pesquisa externa, que garantam a identificação e
o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades
de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta)
anos que recebam benefícios; e
V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício
encaminhado às instituições financeiras até
que o beneficiário atenda à convocação, permitida
a liberação do pagamento automaticamente pela
instituição financeira.
§ 9º O recurso de que trata o § 5º deste artigo não
terá efeito suspensivo.
§ 10 Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade
nos procedimentos, reconhecida na forma
prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de
controle, os procedimentos de análise e concessão
de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o
risco de fraude e concessão irregular.
§ 11 Para fins do disposto no § 8º deste artigo, preservados
a integridade dos dados e o sigilo eventualmente
existente, o INSS:
I - terá acesso a todos os dados biométricos mantidos
e administrados pelos órgãos públicos federais; e
II - poderá ter, por meio de convênio, acesso aos
dados biométricos:
a) da Justiça Eleitoral; e
b) de outros entes federativos.
O convênio entre o INSS e os Cartórios de Registro
de Pessoas Naturais é ferramenta extremamente eficaz
para evitar que sejam perpetradas fraudes contra o sistema
e, consequentemente, recebimento indevido de
benefícios e prejuízo ao equilíbrio atuarial financeiro.
Outra importante ferramenta é a manutenção de
programa contínuo de apuração de irregularidades, com
acesso a informações de outros órgãos públicos, mas
sempre mantendo inabalado o direito ao contraditório e
à ampla defesa, que são, constitucionalmente, assegurados
aos beneficiários do sistema de Previdência.
Art. 85-A Os tratados, convenções e outros acordos
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo
internacional e o Brasil sejam partes, e que
versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados
como lei especial
Regra importante, pois, na hierarquia, os tratados
internacionais são interpretados como lei especial e,
portanto, sobrepõem-se a outros diplomas legislativos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
355

356
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE — 2015 - Adaptada) Tendo em vista
que grande parte do custeio do RGPS decorre de contribuições
de empresas e trabalhadores, calculadas em
razão da remuneração ou do salário de contribuição, é
correto afirmar que a contribuição do empregado ao
RGPS incide sobre o seu salário de contribuição.
( )CERTO ( )ERRADO
Regra do art. 21 da Lei 8.212/91. Resposta: Certo.
2. (CESPE-CEBRASPE — 2015 - Adaptada) Assinale certo
ou errado no que se refere ao financiamento da seguridade
social.
Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda
a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo
de contribuição social devida por empresas de
ramos distintos.
( )CERTO ( )ERRADO
Permite a diferenciação em razão do porte da
empresa, atividade econômica desenvolvida, condição
estrutural do mercado e utilização intensiva de
mão-de-obra. Resposta: Errado.
3. (CESPE-CEBRASPE — 2015 - Adaptada) Não obstante
a determinação constitucional de que a seguridade
social seja financiada por toda a sociedade, a União é
a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios
de prestação continuada da previdência social.
( )CERTO ( )ERRADO
Regra do artigo 16, parágrafo único da Lei 8.212/91.
Resposta: Certo.
4. (CESPE-CEBRASPE — 2015 - Adaptada) As contribuições
sociais destinadas ao financiamento da seguridade
social não podem ser exigidas no mesmo exercício
financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir,
visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade
constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
( )CERTO ( )ERRADO
Regra da anterioridade nonagesimal, prevista no
art. 195, § 6º da Constituição Federal. Resposta:
Errado.
5. (CESPE-CEBRASPE — 2015 - Adaptada) As aposentadorias
e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram
o salário de contribuição.
( )CERTO ( )ERRADO
Os benefícios previdenciários não sofrem incidência
de contribuição previdenciária. Resposta: ERRADO.
6. (CESPE-CEBRASPE — 2015 - Adaptada) Caso opte pela
exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado,
ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de
reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente
sobre o seu salário de contribuição.
( )CERTO ( )ERRADO
O empregado não pode optar pelo Plano Simplificado
de Previdência. Resposta: Errado.
LEI Nº 8.213/1991 E ALTERAÇÕES
A Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o plano de benefícios
da Previdência Social, define quem são os sujeitos
da relação previdenciária, quais requisitos específicos
de cada benefício, cálculo dos benefícios, acumulação,
descontos e outras regras.
Os dispositivos mais importantes dessa legislação já
foram abordados ao longo deste material, de modo que
trataremos, aqui, apenas de alguns artigos, mais relevantes
e ainda não estudados, sendo recomendada, de qualquer
modo, a leitura integral da legislação atualizada.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência
Social–CNPS, órgão superior de deliberação
colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em
atividade;
c) três representantes dos empregadores.
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes
serão nomeados pelo Presidente da República,
tendo os representantes titulares da sociedade civil
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos,
de imediato, uma única vez.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade,
dos aposentados, dos empregadores e seus
respectivos suplentes serão indicados pelas centrais
sindicais e confederações nacionais.
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês, por convocação de seu Presidente, não
podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze)
dias se houver requerimento nesse sentido da
maioria dos conselheiros.
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária
por seu Presidente ou a requerimento de um terço
de seus membros, conforme dispuser o regimento
interno do CNPS.
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes
dos trabalhadores em atividade, decorrentes das
atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se
como jornada efetivamente trabalhada
para todos os fins e efeitos legais.
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes
dos trabalhadores em atividade, titulares e
suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego,
da nomeação até um ano após o término do
mandato de representação, somente podendo ser
demitidos por motivo de falta grave, regularmente
comprovada através de processo judicial.
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência
Social proporcionar ao CNPS os meios
necessários ao exercício de suas competências,
para o que contará com uma Secretaria-Executiva
do Conselho Nacional de Previdência Social.
§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência
Social–CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões
de políticas aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente
a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da
Previdência Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias
da Previdência Social, antes de sua consolidação na
proposta orçamentária da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios
gerenciais por ele definidos, a execução dos planos,
programas e orçamentos no âmbito da Previdência
Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente
à Previdência Social;
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo,
se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio,
acima dos quais será exigida a anuência prévia do
Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para
formalização de desistência ou transigência judiciais,
conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS
deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária
ao adequado cumprimento das competências do
CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima
de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso
Nacional, a proposta orçamentária da Previdência
Social, devidamente detalhada.
Este dispositivo trata da composição do Conselho
Nacional de Previdência Social, pautado pela gestão
quadripartite prevista no art. 194 da Constituição
Federal, bem como de suas atribuições, com destaque
para a estabilidade no emprego dos membros da
sociedade convocados.
Art. 16 § 5º As provas de união estável e de dependência
econômica exigem início de prova material
contemporânea dos fatos, produzido em período
não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior
à data do óbito ou do recolhimento à prisão do
segurado, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito, conforme disposto no
regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do
art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste
artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova
material que comprove união estável por pelo
menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de
dependente quem tiver sido condenado criminalmente
por sentença com trânsito em julgado, como
autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou
de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e
os inimputáveis.
O art. 16 da Lei nº 8.213/91, já estudado no capítulo
reservado aos dependentes do segurado da Previdência
Social, sofreu alteração pela Lei nº 13846/19, passando
a exigir prova contemporânea da união estável
e da dependência econômica, produzida em período
não superior a 24 (vinte e quatro meses), afastando
a possibilidade de produção de prova exclusivamente
testemunhal, como admitia a jurisprudência.
Exige, ainda, a prova dos 2 (dois) anos de casamento
ou união estável, para fins de estabelecer o prazo de
duração da pensão por morte.
Afasta, por fim, o condenado criminalmente da
condição de dependente para fins previdenciários.
Art. 19 Acidente do trabalho é o que ocorre pelo
exercício do trabalho a serviço de empresa ou de
empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho
dos segurados referidos no inciso VII do art. 11
desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte ou a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança
da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa,
deixar a empresa de cumprir as normas de segurança
e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas
sobre os riscos da operação a executar
e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência
Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas
de classe acompanharão o fiel cumprimento
do disposto nos parágrafos anteriores,
conforme dispuser o Regulamento.
Art. 20 Consideram-se acidente do trabalho, nos
termos do artigo anterior, as seguintes entidades
mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida
ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada atividade e constante da
respectiva relação elaborada pelo Ministério do
Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida
ou desencadeada em função de condições especiais
em que o trabalho é realizado e com ele se
relacione diretamente, constante da relação mencionada
no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do
trabalho:
a - a doença degenerativa;
b - a inerente a grupo etário;
c - a que não produza incapacidade laborativa;
d - a doença endêmica adquirida por segurado
habitante de região em que ela se desenvolva, salvo
comprovação de que é resultante de exposição
ou contato direto determinado pela natureza do
trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a
doença não incluída na relação prevista nos incisos
I e II deste artigo resultou das condições especiais
em que o trabalho é executado e com ele se relaciona
diretamente, a Previdência Social deve considerá-la
acidente do trabalho.
Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho,
para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não
tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente
para a morte do segurado, para redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no
horário do trabalho, em conseqüência de:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
357

358
a - ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado
por terceiro ou companheiro de trabalho;
b - ofensa física intencional, inclusive de terceiro,
por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
c - ato de imprudência, de negligência ou de imperícia
de terceiro ou de companheiro de trabalho;
d - ato de pessoa privada do uso da razão;
e - desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental
do empregado no exercício de sua atividade;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora
do local e horário de trabalho:
a - na execução de ordem ou na realização de serviço
sob a autoridade da empresa;
b - na prestação espontânea de qualquer serviço à
empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito;
c - em viagem a serviço da empresa, inclusive para
estudo quando financiada por esta dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado,
inclusive veículo de propriedade do segurado;
d - no percurso da residência para o local de trabalho
ou deste para aquela, qualquer que seja o meio
de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso,
ou por ocasião da satisfação de outras necessidades
fisiológicas, no local do trabalho ou durante
este, o empregado é considerado no exercício do
trabalho.
§ 2º Não é considerada agravação ou complicação
de acidente do trabalho a lesão que, resultante de
acidente de outra origem, se associe ou se superponha
às conseqüências do anterior.
Art. 21-A A perícia médica do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada
a natureza acidentária da incapacidade quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico
entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação
entre a atividade da empresa ou do empregado
doméstico e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade elencada na Classificação Internacional
de Doenças (CID), em conformidade com o que
dispuser o regulamento.
§ 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar
o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência
do nexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A empresa ou o empregador doméstico poderão
requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico,
de cuja decisão caberá recurso, com
efeito suspensivo, da empresa, do empregador
doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos
da Previdência Social.
Art. 22 A empresa ou o empregador doméstico deverão
comunicar o acidente do trabalho à Previdência
Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência
e, em caso de morte, de imediato, à autoridade
competente, sob pena de multa variável entre o limite
mínimo e o limite máximo do salário de contribuição,
sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada
e cobrada pela Previdência Social.
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão
cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem
como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa,
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus
dependentes, a entidade sindical competente, o
médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública,
não prevalecendo nestes casos o prazo previsto
neste artigo.
§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime
a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento
do disposto neste artigo
§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de
classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência
Social, das multas previstas neste artigo.
§ 5 o A multa de que trata este artigo não se aplica
na hipótese do caput do art. 21-A.
Art. 23 Considera-se como dia do acidente, no caso
de doença profissional ou do trabalho, a data do início
da incapacidade laborativa para o exercício da
atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória,
ou o dia em que for realizado o diagnóstico,
valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”.
A Lei nº 8.213/91, nos arts. 19 a 23, trata especificamente
dos acidentes de trabalho, os quais têm proteção
especial.
Apenas têm direito aos benefícios acidentários os
segurados empregado, trabalhador avulso, segurado
especial e empregado doméstico por força da Emenda
Constitucional nº 72/2013 e Lei Complementar 150/2015.
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, o acidente
de trabalho é conceituado como: aquele que
ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa
ou de empregador doméstico, ou pelo exercício
do trabalho do segurado especial, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional, que cause a morte
ou perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
Tem, como consequência, a lesão corporal (que deixa
sintomas externos – exemplo: amputação traumática
em máquina) ou perturbação funcional (desordem
orgânica que é imperceptível – exemplo: lombalgia de
quem trabalha carregando e descarregando caminhão).
Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional
e a doença do trabalho.
As doenças profissionais, também denominadas
tecnopatias, estão conceituadas no art. 20, I, da Lei
nº 8.213/91 (listas A e B do Anexo II do Dec. 3048/99).
Tratam-se daquelas produzidas ou desencadeadas pelo
exercício do trabalho peculiar à determinada atividade
e não pelo ambiente de trabalho), ou seja, hipóteses em
que há nexo presumido (Presunção Legal), como exemplos,
as doenças LER (Lesão por Esforço Repetitivo) e
DORT em montadores e a faringite em professores.
Já as doenças do trabalho, mesopatias, são aquelas
adquiridas ou desencadeadas em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele
se relacione diretamente (art. 20, II, da Lei 8.213/91 e
Decreto 3.048/99 (Listas A e B). Como exemplo, cito a
silicose e a asbestose.
Em caso excepcional, constatando-se que a doença
não incluída na citada relação resultou das condições
especiais em que o trabalho é executado e com ele se
relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la
acidente do trabalho (art. 20, § 2º).
Não são consideradas acidente de trabalho:
doenças degenerativas; as inerentes ao grupo etário;
aquelas que não produzam incapacidade e doenças
endêmicas, adquiridas por segurado habitante de
região em que ela se desenvolva, salvo comprovação
de que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.
Considera-se como dia do acidente, no caso de
doença profissional ou do trabalho, a data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade
habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou, ainda,
o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo,
para este efeito, o que ocorrer primeiro.

Para os benefícios devidos em razão do acidente
de trabalho (auxílio-acidente, auxílio-doença, aposentadoria
por invalidez e pensão por morte), a Lei não
exige o cumprimento do requisito carência (número
mínimo de contribuições).
almoço, vai ao Banco pagar uma conta. Durante esse
tempo, o Banco é assaltado e o funcionário feito refém.
Uma das formas de caracterizar o acidente de
trabalho está prevista no art. 21-A da Lei nº 8.213/91.
Vejamos:
• Equiparam-se ao acidente do trabalho (artigo 21 –
ampla proteção):
I- Acidente que, embora não tenha sido causa única,
tenha contribuído diretamente para a morte, redução
ou perda da capacidade de trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica. Por exemplo:
a) diabetes (o trabalhador se corta e falece em
decorrência de uma hemorragia); b) segurado sofre
infarto durante assalto às dependências da empresa;
e c) acidentado, hospitalizado após acidente
de trabalho, falece em decorrência de infecção
hospitalar.
II- Acidente sofrido no local e horário de trabalho
em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado
por terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro,
por motivo de disputa relacionada ao trabalho,
como, por exemplo, em razão de disputa por divisão
das tarefas, um funcionário é agredido fisicamente
por um colega;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia
de terceiro ou de companheiro de trabalho,
como, por exemplo, um funcionário que fecha uma
estufa a qual deveria permanecer aberta e causa
uma explosão;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior;
III- doença proveniente de contaminação acidental
do empregado no exercício de sua atividade;
IV- acidente sofrido pelo empregado ainda que fora
do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
sob a autoridade da empresa. Por exemplo:
o chefe determina que o funcionário saia no meio
do expediente para buscar o seu almoço e, durante
esse percurso, o funcionário machuca a perna em
buraco na rua;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à
empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito. Por exemplo: José, que trabalha na padaria
do Sr. Joaquim, em seu dia de folga, compra
farinha em promoção, sem que o Sr. Joaquim saiba,
objetivando aumentar o lucro da padaria, mas, no
trajeto, sofre acidente;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para
estudo, quando financiada por esta dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão de obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado,
podendo ser, por exemplo, o veículo de propriedade
do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho
ou deste para aquela, qualquer que seja o meio
de locomoção, inclusive veículo de propriedade
do segurado (observar nexo cronológico, topográfico
e intenção – pequenos desvios de trajeto não
descaracterizam)
Nos períodos destinados à refeição ou descanso,
ou por ocasião da satisfação de outras necessidades
fisiológicas, no local de trabalho, ou durante este, o
empregado é considerado no exercício do trabalho.
Por exemplo: o empregado, durante o seu horário de
A perícia médica do INSS considerará caracterizada
a natureza acidentária da incapacidade quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico
entre o trabalho e o agravo, decorrente da
relação entre a atividade da empresa e a entidade
mórbida motivadora da incapacidade elencada na
Classificação Internacional de Doenças – CID, em
conformidade com o que dispuser o regulamento.
O NTEP (nexo técnico epidemiológico) é, na verdade,
um casamento entre o CNAE (Classificação Nacional
de Atividades Econômicas) da empresa e o CID
(Classificação Internacional de Doenças), baseado em
levantamento estatístico realizado pela Previdência,
conforme lista C, do Anexo II, do Decreto 3048/99.
Conforme disposto no § 2º do art. 21-A da Lei
8.213/91, a empresa poderá requerer a não aplicação
do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá
recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado,
ao Conselho de Recursos da Previdência Social,
no prazo de 15 dias. Por exemplo: categorias F-10 a F-19
(transtornos mentais devido ao uso de álcool ou drogas)
– (CNAE) 4921 (transporte urbano) – 2543 (fabricação
de ferramenta) – 9420 (organização sindical).
A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho)
deve ser expedida até o 1º dia útil seguinte ao da
ocorrência do acidente e imediatamente em caso
de morte pela empresa, sob pena de multa variável
entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de
contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,
aplicada e cobrada pela Previdência Social.
Receberão cópia fiel desta comunicação o acidentado
ou seus dependentes, bem como o Sindicato a que corresponda
a sua categoria (art. 22).
Na falta de comunicação por parte da empresa,
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes,
a entidade sindical competente, o médico que
o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo,
neste caso, o prazo previsto neste artigo.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE — 2013) É permitido que o segurado
do RGPS receba conjuntamente os benefícios
de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença
acidentário, desde que estes decorram de
diferentes contingências.
( ) CERTO ( ) ERRADO
É expressamente vedado o recebimento conjunto de
aposentadoria com auxílio-doença, conforme art.
124, I, da Lei nº 8.213/91. Resposta: Errado.
2. (CESPE-CEBRASPE — 2013) O auxílio-acidente, que
visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que
lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é o
único benefício de natureza indenizatória previsto na
legislação.
( ) CERTO ( ) ERRADO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
359

360
O auxílio-acidente é benefício indenizatório e, portanto,
pode ser acumulado com o salário e pode ter
valor inferior a um salário mínimo. Resposta: Certo.
3. (CESPE-CEBRASPE — 2013) A legislação previdenciária
veda a concessão do auxílio-acidente quando o
segurado, mesmo sendo vítima de acidente de qualquer
natureza, apresentar danos funcionais ou redução
da capacidade funcional sem repercussão na
capacidade laborativa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O auxílio acidente exige incapacidade parcial e permanente
para o trabalho. Resposta: Certo.
4. (CESPE-CEBRASPE – 2013) A concessão do auxílio-acidente,
restrita ao segurado empregado, ao trabalhador
avulso e ao segurado especial, depende da
ocorrência de acidente de qualquer natureza, com produção
de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade
de trabalho do segurado em decorrência dessa
sequela.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O empregado doméstico, por força da Lei Complementar
150/2015 e EC 72/2013, também faz jus às
prestações acidentárias. Resposta: Errado.
DECRETO Nº 3.048/99 E ALTERAÇÕES
O Decreto nº 3.048/99 é o Regulamento da Previdência
Social, que traz toda a regra regulamentar das
Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. Recentemente, sofreu
alterações pelos Decretos nº 10.410/20 e nº 10.491/20,
de modo que pudesse ser adaptado a algumas alterações
legislativas, especialmente aquelas advindas da
Reforma da Previdência (EC 103/19).
A leitura desse diploma legal é de suma importância
para o estudante, já que, em muitos momentos, as
Leis 8212/91 e 8213/91 estarão em desacordo com a
Reforma (EC 103/19), o que não ocorre, via de regra,
com o Decreto, pois foi adaptado às mudanças.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência
social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive
como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, na forma prevista em legislação específica,
por prazo não superior a cento e oitenta dias,
consecutivos ou não, prorrogável por até noventa
dias, presta serviço para atender a necessidade
transitória de substituição de pessoal regular e permanente
ou a acréscimo extraordinário de serviço
de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado
no Brasil para trabalhar como empregado
no exterior, em sucursal ou agência de empresa
constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e
administração no País;
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado
no Brasil para trabalhar como empregado
em empresa domiciliada no exterior com maioria
do capital votante pertencente a empresa constituída
sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração
no País e cujo controle efetivo esteja em
caráter permanente sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes
no País ou de entidade de direito público interno;
e) aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a
membros dessas missões e repartições, excluídos o
não-brasileiro sem residência permanente no Brasil
e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária
do país da respectiva missão diplomática ou
repartição consular;
f) o brasileiro civil que trabalha para a União no
exterior, em organismos oficiais internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se amparado por
regime próprio de previdência social;
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no
exterior, em repartições governamentais brasileiras,
lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar
local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei n o
11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que,
em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao
sistema previdenciário local;
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a
empresa, em desacordo com a Lei n o 11.788, de 25
de setembro de 2008;
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou
Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município,
bem como o das respectivas autarquias e fundações,
ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa
qualidade, não esteja amparado por regime próprio
de previdência social;
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito
Federal ou Município, bem como pelas respectivas
autarquias e fundações, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou
Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante de emprego público;
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular
de serviços notariais e de registro a partir de 21
de novembro de 1994, bem como aquele que optou
pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade
com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro
de 1994; e
p) aquele em exercício de mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal, desde que não seja
vinculado a regime próprio de previdência social;
q) o empregado de organismo oficial internacional
ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime próprio de previdência
social;
r) o trabalhador rural contratado por produtor
rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei nº
5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de
atividades de natureza temporária por prazo não
superior a dois meses dentro do período de um ano;
s) aquele contratado como trabalhador intermitente
para a prestação de serviços, com subordinação,
de forma não contínua, com alternância de períodos
de prestação de serviços e de inatividade, em

conformidade com o disposto no § 3º do art. 443 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II - como empregado doméstico - aquele que presta
serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e
pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial
desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de
dois dias por semana;
V - como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter
permanente ou temporário, em área, contínua
ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais;
ou, quando em área igual ou inferior a quatro
módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista,
com auxílio de empregados ou por intermédio
de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º
e 23 deste artigo;
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por
intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que
de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de
ordem religiosa;
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para
organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,
salvo quando coberto por regime próprio de
previdência social;
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho
na empresa:
1. o empresário individual e o titular de empresa
individual de responsabilidade limitada, urbana ou
rural;
2. o diretor não empregado e o membro de conselho
de administração de sociedade anônima;
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e
o administrador, quanto a este último, quando não
for empregado em sociedade limitada, urbana ou
rural;
i) o associado eleito para cargo de direção em
cooperativa, associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, bem como o síndico ou
administrador eleito para exercer atividade de direção
condominial, desde que recebam remuneração;
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural,
em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego;
l) a pessoa física que exerce, por conta própria,
atividade econômica de natureza urbana, com fins
lucrativos ou não;
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário
nomeado magistrado classista temporário da Justiça
do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do
art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único
do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado
magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos
II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição
Federal;
n) o cooperado de cooperativa de produção que,
nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa
mediante remuneração ajustada ao trabalho
executado; e
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que
tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n o
123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento
dos impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura
securitária específica estabelecida por organismo
internacional ou filiação a regime de seguridade
social em seu país de origem, com o qual a República
Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade
social;
r) o médico em curso de formação no âmbito do
Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019;
VI - como trabalhador avulso - aquele que:
a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza
urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados,
sem vínculo empregatício, com intermediação
obrigatória do órgão gestor de mão de obra,
nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de
junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim
considerados:
1. o trabalhador que exerça atividade portuária de
capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e
vigilância de embarcação e bloco;
2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer
natureza, inclusive carvão e minério;
3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para
carga e descarga de navios);
4. o amarrador de embarcação;
5. o ensacador de café, cacau, sal e similares;
6. o trabalhador na indústria de extração de sal;
7. o carregador de bagagem em porto;
8. o prático de barra em porto;
9. o guindasteiro; e
10. o classificador, o movimentador e o empacotador
de mercadorias em portos; e
b) exerça atividade de movimentação de mercadorias
em geral, nos termos do disposto na Lei nº
12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas
ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação
obrigatória do sindicato da categoria, por
meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
nas atividades de:
1. cargas e descargas de mercadorias a granel e
ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento,
ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação,
reordenamento, reparação de carga,
amostragem, arrumação, remoção, classificação,
empilhamento, transporte com empilhadeiras,
paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga
em feiras livres e abastecimento de lenha em
secadores e caldeiras;
2. operação de equipamentos de carga e descarga; e
3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às
operações ou à sua continuidade;
VII - como segurado especial: a pessoa física residente
no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou
rural próximo que, individualmente ou em regime
de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual
de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário,
possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,
comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade:
1. agropecuária em área contínua ou não de até
quatro módulos fiscais; ou
2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta
e extração, de modo sustentável, de recursos naturais
renováveis, e faça dessas atividades o principal
meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que
faça da pesca profissão habitual ou principal meio
de vida; e
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
361

362
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior
de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do
segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste
inciso, que, comprovadamente, tenham participação
ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais,
respectivamente, do grupo familiar.
§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que voltar a exercer atividade abrangida
por este regime é segurado obrigatório em relação
a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de
que trata este Regulamento.
§ 2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando
ou não do risco econômico do empreendimento,
seja contratado ou promovido para cargo
de direção das sociedades anônimas, mantendo as
características inerentes à relação de emprego.
§ 3º Considera-se diretor não empregado aquele
que, participando ou não do risco econômico do
empreendimento, seja eleito, por assembléia geral
dos acionistas, para cargo de direção das sociedades
anônimas, não mantendo as características
inerentes à relação de emprego.
§ 4º Entende-se por serviço prestado em caráter
não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente
com as atividades normais da empresa.
§ 5º Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento
socioeconômico do núcleo familiar e é exercido
em condições de mútua dependência e colaboração,
sem a utilização de empregados permanentes.
§ 6º Entende-se como auxílio eventual de terceiros
o que é exercido ocasionalmente, em condições de
mútua colaboração, não existindo subordinação
nem remuneração.
§ 7º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso
VI do caput, entende-se por:
I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias
nas instalações dentro do porto, compreendidos
o recebimento, a conferência, o transporte
interno, a abertura de volumes para a conferência
aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega
e o carregamento e a descarga de embarcações,
quando efetuados por aparelhamento portuário;
II – estiva - a atividade de movimentação de mercadorias
nos conveses ou nos porões das embarcações
principais ou auxiliares, incluindo transbordo,
arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento
e a descarga das mesmas, quando realizados
com equipamentos de bordo;
III - conferência de carga - a contagem de volumes,
anotação de suas características, procedência ou
destino, verificação do estado das mercadorias,
assistência à pesagem, conferência do manifesto e
demais serviços correlatos, nas operações de carregamento
e descarga de embarcações;
IV - conserto de carga - o reparo e a restauração
das embalagens de mercadoria, nas operações de
carregamento e descarga de embarcações, reembalagem,
marcação, remarcação, carimbagem,
etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e
posterior recomposição;
V - vigilância de embarcações - a atividade de fiscalização
da entrada e saída de pessoas a bordo
das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo,
bem como da movimentação de mercadorias nos
portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e
em outros locais da embarcação; e
VI – bloco - a atividade de limpeza e conservação
de embarcações mercantes e de seus tanques,
incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo
de pequena monta e serviços correlatos.
§ 8º Não é segurado especial o membro de grupo
familiar que possuir outra fonte de rendimento,
exceto se decorrente de:
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente
ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do
menor benefício da previdência social;
I-A - benefício concedido ao segurado qualificado
como segurado especial, independentemente do
valor;
II - benefício previdenciário pela participação em
plano de previdência complementar instituído nos
termos do inciso III do § 18 deste artigo;
III - exercício de atividade remunerada em período
não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados,
no ano civil, observado o disposto no § 22;
IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical
de organização da categoria de trabalhadores
rurais;
V - exercício de mandato de vereador do município
onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente
de cooperativa rural constituída exclusivamente
por segurados especiais, observado o disposto no
§ 22 deste artigo;
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições
estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;
VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima
produzida pelo respectivo grupo familiar,
podendo ser utilizada matéria-prima de outra
origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida
na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da previdência social; e
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal
inferior ao menor benefício de prestação continuada
da previdência social.
§ 9º Para os fins previstos nas alíneas “a” e “b” do
inciso V do caput, entende-se que a pessoa física,
proprietária ou não, explora atividade através de
prepostos quando, na condição de parceiro outorgante,
desenvolve atividade agropecuária, pesqueira
ou de extração de minerais por intermédio de
parceiros ou meeiros.
§ 10. O dirigente sindical mantém, durante o exercício
do mandato, o mesmo enquadramento no
Regime Geral de Previdência Social de antes da
investidura no cargo.
§ 11.O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado
na forma do inciso II do art. 119 ou III do § 1º do
art. 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo
enquadramento no Regime Geral de Previdência
Social de antes da investidura no cargo.
§ 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a
filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência
Social.
§ 13. Aquele que exerce concomitantemente mais de
uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente
filiado no referido Regime em relação
a cada uma dessas atividades, observado o disposto
no inciso III do caput do art. 214.
§ 14. Considera-se pescador artesanal aquele que,
individualmente ou em regime de economia familiar,
faz da pesca sua profissão habitual ou meio
principal de vida, desde que:
I - não utilize embarcação; ou
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos
da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
§ 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador
artesanal aquele que realiza atividade de apoio à
pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção
e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos
em embarcações de pequeno porte ou atuando
no processamento do produto da pesca artesanal.

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas
“j” e “l” do inciso V do caput, entre outros:
I - aquele que trabalha como condutor autônomo
de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou
motorista de transporte remunerado privado individual
de passageiros, ou como operador de trator,
máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados,
sem vínculo empregatício;
II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor
autônomo de veículo rodoviário, em automóvel
cedido em regime de colaboração, nos termos
da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;
III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e
a seu risco, exerce pequena atividade comercial em
via pública ou de porta em porta, como comerciante
ambulante, nos termos da
IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa
qualidade, presta serviços a terceiros;
V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;
VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua,
por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividade sem fins lucrativos,
até dois dias por semana;
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou
registrador, titular de cartório, que detêm a delegação
do exercício da atividade notarial e de registro,
não remunerados pelos cofres públicos, admitidos
a partir de 21 de novembro de 1994;
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante,
compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros
ou assemelhados;
IX - a pessoa física que edifica obra de construção
civil;
X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de
7 de julho de 1981.
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria,
meação ou arrendamento, em embarcação de
médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959,
de 2009;
XII - o incorporador de que trata o
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército
contratado em conformidade com a Lei nº
6.855, de 18 de novembro de 1980; e
XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade
com a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998.
XV - o membro de conselho tutelar de que trata
o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
quando remunerado;
XVI - o interventor, o liquidante, o administrador
especial e o diretor fiscal de instituição financeira,
empresa ou entidade referida no § 6º do art. 201;
XVII - o transportador autônomo de cargas e o
transportador autônomo de cargas auxiliar, nos
termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro
de 2007;
XVIII - o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de
14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre
na condição de empregado, prevista no inciso I do
caput, em relação à referida atividade; e
XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22
de outubro de 2015, desde que não se enquadre em
outras categorias de segurado obrigatório do RGPS
em relação à referida atividade.
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea “i” do inciso I
do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado,
de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal,
sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que
em regime especial, e fundações.
§ 18. Não descaracteriza a condição de segurado
especial:
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria,
meação ou comodato, de até cinqüenta por
cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou
descontínua, não seja superior a quatro módulos
fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem
a exercer a respectiva atividade, individualmente
ou em regime de economia familiar;
II - a exploração da atividade turística da propriedade
rural, inclusive com hospedagem, por não
mais de cento e vinte dias ao ano;
III - a participação em plano de previdência complementar
instituído por entidade classista a que seja
associado, em razão da condição de trabalhador
rural ou de produtor rural em regime de economia
familiar;
IV - a participação como beneficiário ou integrante
de grupo familiar que tem algum componente que
seja beneficiário de programa assistencial oficial de
governo;
V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo
de beneficiamento ou industrialização artesanal,
na exploração da atividade, de acordo com o
disposto no § 25; e
VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de
crédito rural;
VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII;
VIII - a participação do segurado especial em sociedade
empresária ou em sociedade simples ou a sua
atuação como empresário individual ou como titular
de empresa individual de responsabilidade limitada
de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial
ou agroturístico, considerada microempresa nos
termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de
2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade
rural na forma prevista no inciso VII do caput e
no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por
segurados especiais e sediada no mesmo Município
ou em Município limítrofe àquele em que ao menos
um deles desenvolva as suas atividades.
§ 19. Os segurados de que trata o art. 199-A terão
identificação específica nos registros da Previdência
Social.
§ 20. Para os fins deste artigo, considera-se que o
segurado especial reside em aglomerado urbano
ou rural próximo ao imóvel rural onde desenvolve
a atividade quando resida no mesmo município
de situação do imóvel onde desenvolve a atividade
rural, ou em município contíguo ao em que desenvolve
a atividade rural.
§ 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado
contratado por prazo determinado, inclusive
daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput, ou
de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V
do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas
por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos
ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente
em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia
e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em
que períodos de afastamento em decorrência de percepção
de auxílio por incapacidade temporária não
serão computados.
§ 22. O disposto nos incisos III e V do § 8º e no inciso
VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição
devida em relação ao exercício das atividades
de que tratam os referidos incisos.
§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I - a contar do primeiro dia do mês em que:
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas
no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do
disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites
estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
363

364
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de
segurado obrigatório do Regulamento da Previdência
Social, exceto nas hipóteses previstas nos incisos
III, V, VII e VIII do § 8º e no inciso VIII do § 18,
sem prejuízo do disposto no art. 13;
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime
previdenciário; ou
d) na hipótese de descumprimento do disposto no
inciso VIII do § 18:
1. participar de sociedade empresária ou de sociedade
simples; ou
2. atuar como empresário individual ou como titular
de empresa individual de responsabilidade limitada;
ou
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente
ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que
pertence exceder o limite de:
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21
deste artigo;
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no
inciso III do § 8º deste artigo; e
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do
§ 18 deste artigo.
§ 24. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V
do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro
do produtor que participe da atividade rural por
este explorada.
§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou
industrialização artesanal aquele realizado diretamente
pelo próprio produtor rural pessoa física,
observado o disposto no § 5º do art. 200, desde que
não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre
Produtos Industrializados - IPI.
§ 26. É considerado MEI o empresário individual a
que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples
Nacional e que não esteja impedido de optar
pela sistemática de recolhimento mencionada na
alínea “p” do inciso V do caput.
§ 26. É considerado microempreendedor individual
- MEI o empresário individual a que se refere o art.
966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o
empreendedor que exerça as atividades de industrialização,
comercialização e prestação de serviços
no âmbito rural, que tenha auferido receita
bruta no ano-calendário imediatamente anterior
até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei Complementar
nº 123, de 2006, que tenha optado pelo
Simples Nacional e não esteja impedido de optar
pela sistemática de recolhimento a que se refere a
alínea “p” do inciso V do caput.
§ 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges
ou companheiros não impede o reconhecimento
da qualidade de segurado do empregado, excluído o
doméstico, observado o disposto no art. 19-B.
Art. 11 É segurado facultativo o maior de dezesseis
anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social, mediante contribuição, na forma do
art. 199, desde que não esteja exercendo atividade
remunerada que o enquadre como segurado obrigatório
da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta
serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório
da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata
o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
quando não esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social;
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos
termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008;
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a
pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior,
desde que não esteja vinculado a qualquer regime
de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada
nem esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social;
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado
ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço,
dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais
empresas, com ou sem intermediação da organização
carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade
artesanal por conta própria.
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado
a regime próprio de previdência social ou não enquadrado
em uma das hipóteses previstas no art. 9º.
§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, na qualidade de segurado facultativo,
de pessoa participante de regime próprio
de previdência social, salvo na hipótese de afastamento
sem vencimento e desde que não permitida,
nesta condição, contribuição ao respectivo regime
próprio.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo
representa ato volitivo, gerando efeito somente a
partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não
podendo retroagir e não permitindo o pagamento
de contribuições relativas a competências anteriores
à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente
poderá recolher contribuições em atraso quando
não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado,
conforme o disposto no inciso VI do art. 13.
§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente
durante os períodos de afastamento ou de inatividade,
desde que não receba remuneração nesses
períodos e não exerça outra atividade que o vincule
ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.
Apesar de termos abordado o tema relativo aos
segurados obrigatórios e facultativos no Regime Geral
de Previdência Social, a leitura e releitura desses dispositivos
é ferramenta valiosa na preparação para a prova.
A temática foi e será objeto de muitas questões em
concurso e sua relevância é sentida pelo fato de que as
disposições sobre os segurados se repetem nas Leis nº
8.212/91, nº 8213/91 e Decreto nº 3048/99.
No Decreto nº 3048, destaca-se a figura do trabalhador
avulso, tratado de forma genérica nas legislações,
mas com toda regulamentação no Decreto. As
definições das atividades desempenhadas são sempre
ligadas ao labor rural quando a intermediação se dá
pelo Sindicato ou ao trabalho portuário, intermediado
pelo Órgão Gestor de Mão de Obra.
Há referência expressa à figura do trabalhador
intermitente, que presta serviços alternados, com
remuneração e subordinação, modalidade trazida
pela Reforma Trabalhista e que caracteriza a filiação
obrigatória na condição de empregado.
Ressaltada está a impossibilidade do segurado
obrigatório, seja em regime geral ou regime próprio,
vincular-se ao RGPS na condição de segurado
facultativo.

A vinculação obrigatória ao RGPS daquele que é
servidor público, nas situações em que o ente federativo
não disponha de Regime Próprio de Previdência.
A definição, para fins do segurado especial, do
que é “auxílio eventual de terceiros”, que não pode
ser atividade remunerada, dentre tantas disposições
importantes.
Art. 13 § 7º Para o contribuinte individual, o período de
manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro
dia do mês subsequente ao da última contribuição
com valor igual ou superior ao salário-mínimo.
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior
ao limite mínimo mensal do salário de contribuição
somente manterá a qualidade de segurado se
efetuar os ajustes de complementação, utilização e
agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e
o § 27-A do art. 216.
Art. 17 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação
judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada
a prestação de alimentos, pela anulação do casamento,
pelo óbito ou por sentença judicial transitada
em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos;
III - ao completar vinte e um anos de idade, para o
filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou
nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente
a essa idade:
a) casamento;
b) início do exercício de emprego público efetivo;
c) constituição de estabelecimento civil ou comercial
ou pela existência de relação de emprego, desde
que, em função deles, o menor com dezesseis anos
completos tenha economia própria; ou
d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um
deles na falta do outro, por meio de instrumento
público, independentemente de homologação judicial,
ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o
menor tiver dezesseis anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual,
mental ou grave; ou
b) pelo falecimento.
§ 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado,
desde que comprovada a dependência econômica
dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência
intelectual, mental ou grave, não perderão
a qualidade de dependentes desde que a invalidez
ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha
ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no
inciso III do caput.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a data de início
da invalidez ou da deficiência intelectual, mental
ou grave será estabelecida pela Perícia Médica
Federal.
Destaque, nesse dispositivo, para as situações em
que filho, equiparados e irmãos perdem a condição de
dependentes para fins previdenciários, ou seja, quando
completam 21 (vinte e um) anos de idade, quando
casam, quando ingressam no serviço público, quando
constituem empresa e quando emancipam.
Art. 18 Considera-se inscrição de segurado para os
efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado
é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação
dos dados pessoais, da seguinte forma:
I - empregado - pelo empregador, por meio da formalização
do contrato de trabalho e, a partir da
obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração
Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto nº
8.373, de 11 de dezembro de 2014, ou do sistema
que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual
eletrônico realizado nesse Sistema;
II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo
registro no órgão gestor de mão de obra, no caso
de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso
de trabalhador não portuário, e a partir da obrigatoriedade
do uso do eSocial, ou do sistema que
venha a substituí-lo, por meio do cadastramento e
do registro eletrônico realizado nesse Sistema;
III - empregado doméstico - pelo empregador, por
meio do registro contratual eletrônico realizado no
eSocial;
IV - contribuinte individual:
a) por ato próprio, por meio do cadastramento de
informações para identificação e reconhecimento
da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação
de documento que comprove o exercício da
atividade declarada;
b) pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica
a quem preste serviço, no caso de cooperados
ou contratados, respectivamente, se ainda não inscritos
no RGPS; e
c) pelo MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal
do Empreendedor;
V - segurado especial - preferencialmente, pelo titular
do grupo familiar que se enquadre em uma das
condições previstas no inciso VII do caput do art.
9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação
de documento que comprove o exercício
da atividade declarada, observado o disposto no
art. 19-D; e
VI - segurado facultativo - por ato próprio, por meio
do cadastramento de informações pessoais que permitam
a sua identificação, desde que não exerça
atividade que o enquadre na categoria de segurado
obrigatório.
§ 2ºA inscrição do segurado em qualquer categoria
mencionada neste artigo exige a idade mínima de
dezesseis anos.
§ 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente,
mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime
Geral de Previdência Social será obrigatoriamente
inscrito em relação a cada uma delas.
§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-
-se a inscrição post mortem do segurado especial.
§ 5º-A Na hipótese prevista no § 5º, caso não seja
comprovada a condição de segurado especial, poderá
ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador
- NIT especificamente para fins de requerimento
do benefício previdenciário.
§ 5º-B Não será admitida a inscrição post mortem
de segurado contribuinte individual e nem de segurado
facultativo.
§ 6º A comprovação dos dados pessoais e de outros
elementos necessários e úteis à caracterização do
segurado poderá ser exigida pelo INSS, a qualquer
tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive
para a concessão de benefício.
§ 7º A inscrição do segurado especial será feita de
forma a vinculá-lo ao seu grupo familiar e conterá,
além das informações pessoais:
I - a identificação da propriedade em que é desenvolvida
a atividade e a informação de a que título
ela é ocupada;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
365

366
II - a informação sobre a residência ou não do segurado
na propriedade em que é desenvolvida a atividade,
e, em caso negativo, sobre o Município onde
reside; e
III - quando for o caso, a identificação e a inscrição
da pessoa responsável pelo grupo familiar.
§ 8º O segurado especial integrante de grupo familiar
que não seja proprietário do imóvel rural ou da
embarcação em que desenvolve sua atividade deve
informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o
nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante,
arrendador, comodante ou assemelhado.
§ 9º A identificação do trabalhador no Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser
feita:
I - pelo NIT, único, pessoal e intransferível, independentemente
de alterações de categoria profissional;
ou
II - pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 10. Ao segurado cadastrado no Programa de
Integração Social - PIS, no Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no
Número de Identificação Social - NIS não caberá
novo cadastramento.
A inscrição, como já vimos anteriormente, é a
materialização da filiação. Ato formal pelo qual a vinculação
ao sistema de previdência se concretiza. Essa
materialização se dá de acordo com as características
do vínculo estabelecido por cada uma das categorias
de segurados.
Art. 19 Os dados constantes do Cadastro Nacional
de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos,
remunerações e contribuições valem como prova
de filiação à previdência social, tempo de contribuição
e salários-de-contribuição.
§ 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo,
a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação
de suas informações constantes do CNIS, com
a apresentação de documentos comprobatórios
dos dados divergentes, conforme critérios definidos
pelo INSS, independentemente de requerimento de
benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142,
observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C.
§ 2º Informações inseridas extemporaneamente
no CNIS, independentemente de serem inéditas ou
retificadoras de dados anteriormente informados,
somente serão aceitas se corroboradas por documentos
que comprovem a sua regularidade, na forma
prevista no art. 19-B.
§ 3º Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência
e origem das informações, considera-se
extemporânea a inserção de dados:
I – relativos à data de início de vínculo empregatício,
após o último dia do quinto mês subsequente ao
mês da data da admissão do segurado;
II – relativos à remuneração de trabalhador avulso
ou contribuinte individual que preste serviços a
empresa ou equiparado, após o último dia do quinto
mês subsequente ao mês da data da prestação de
serviço pelo segurado; ou
III – relativos à contribuição, sempre que o recolhimento
tiver sido feito sem observância ao disposto
em lei.
§ 4º A extemporaneidade de que trata o § 3º poderá
ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de
um ano, contado da data de inserção das informações
relativas a vínculos e remunerações, conforme
critérios definidos pelo INSS.
§ 5º Ato do Secretário Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir
ou ampliar os prazos previstos nos § 3º e § 4º.
§ 6º O INSS poderá definir critérios para a apuração
das informações constantes da Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social – GFIP, ou do
instrumento que venha a substituí-la, que ainda
não tiver sido processada e para o recebimento de
informações relativas a situações cuja regularidade
dependa do cumprimento de critério estabelecido
em lei.
§ 7º Para os fins de que trata os §§ 2º a 6º, o INSS e
a DATAPREV adotarão as providências necessárias
para que as informações constantes do CNIS sujeitas
à comprovação sejam identificadas e destacadas
dos demais registros.
§ 8º Para o exercício de suas competências, o INSS
terá acesso às informações do segurado relativas
aos períodos em que tenha sido registrada deficiência
leve, moderada ou grave, identificada em
decorrência de avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para
fins de reconhecimento e manutenção de direitos.
§ 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados
e beneficiários dos regimes próprios de previdência
social para fins de verificação das situações
previstas neste Regulamento que impactem no
reconhecimento de direitos e na concessão e no
pagamento de benefícios pelo RGPS.
§ 10. O empregado com contrato de trabalho intermitente
terá identificação específica em instrumento
de prestação de informações à previdência social,
de forma a permitir a identificação dos períodos de
prestação serviços e dos períodos de inatividade.
§ 11. A partir da obrigatoriedade do uso do eSocial,
ou do sistema que venha a substituí-lo, será observado,
para o segurado:
I – empregado e empregado doméstico – os registros
eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações
relativas ao contrato de trabalho, definidas
pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que serão incorporados
ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;
II – trabalhador avulso – os registros eletrônicos
gerados pelo eSocial substituirão as informações
relativas ao registro e às remunerações do trabalhador
avulso portuário previstas no inciso II do
caput do art. 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815,
de 2013, e aquelas relativas ao trabalhador avulso
não portuário previstas no art. 4º da Lei nº 12.023,
de 2009, que serão incorporados ao CNIS;
III – contribuinte individual que preste serviços conforme
o disposto no § 20 do art. 216 – os registros
eletrônicos gerados pelo eSocial substituirão as
informações prestadas sobre os valores da remuneração
na forma prevista no § 21 do art. 216, que
serão incorporados ao CNIS; e
IV – contribuinte individual que preste serviços a
empresa ou equiparado a partir de abril de 2003,
conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8
de maio de 2003 – os registros eletrônicos gerados
pelo eSocial substituirão as informações prestadas
sobre os valores da remuneração e do desconto feito
a título de contribuição previdenciária, conforme
previsto no inciso XII do caput do art. 216, que
serão incorporados ao CNIS.
§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada
constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente,
observados a contribuição mínima mensal e o disposto
no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da
atividade.

O CNIS é o documento que compreende o histórico
da ligação do segurado com o sistema de Previdência.
Dele constam todas as informações relativas aos vínculos,
salários de contribuição, períodos de contribuição,
categoria na qual a contribuição foi realizada e
datas das contribuições. É a partir desse documento –
que pode ser retificado pelo segurado – que o sistema
identificará o direito aos benefícios previdenciários.
Art. 19-A Para fins de benefícios de que trata este
Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem
a serviços prestados na condição de
servidor estatutário somente serão considerados
mediante apresentação de Certidão de Tempo de
Contribuição fornecida pelo órgão público competente,
salvo se o órgão de vinculação do servidor
não tiver instituído regime próprio de previdência
social.
Para o servidor estatutário, deve ser emitida a
CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para que o
período em referência produza efeitos junto ao Regime
Geral de Previdência Social – INSS.
Vale ressaltar, como visto anteriormente, que é
sempre admitida a contagem recíproca entre regimes
diversos de Previdência, com a necessária compensação
financeira.
Art. 19-B Na hipótese de não constarem do CNIS
as informações sobre atividade, vínculo, remunerações
ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a
regularidade das informações existentes, o período
somente será confirmado por meio da apresentação
de documentos contemporâneos dos fatos a
serem comprovados, com menção às datas de início
e de término e, quando se tratar de trabalhador
avulso, à duração do trabalho e à condição em que
tiver sido prestada a atividade.
§ 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se
refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador
ao RGPS, os seguintes documentos serão
considerados para fins de comprovação do tempo
de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos
aos fatos a serem comprovados:
I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social;
II - contrato individual de trabalho;
III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na
forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889,
de 1973;
IV - carteira de férias;
V - carteira sanitária;
VI - caderneta de matrícula;
VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos
de aposentadoria e pensões;
VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:
a) pela Capitania dos Portos;
b) pela Superintendência do Desenvolvimento da
Pesca; ou
c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas;
IX - declaração da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia;
X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização
profissional, acompanhada de documento que prove
o exercício da atividade;
XI - contrato social, acompanhado de seu distrato,
e, quando for o caso, ata de assembleia geral e
registro de empresário;
XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de
mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;
XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e
XIV - recibos de pagamento.
§ 2º Os documentos necessários à atualização do
CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e
serviços poderão ser apresentados em cópias simples,
em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua
autenticação, exceto nas hipóteses em que haja
previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto
à autenticidade ou à integridade do documento,
ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer
tempo, os documentos originais para fins do
disposto no art. 179, situação em que o responsável
pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções
administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 3º Caso os documentos apresentados não sejam
suficientes para a comprovação de atividade, vínculo
ou remunerações, estes poderão ser corroborados
por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou
justificação administrativa, conforme o caso.
§ 4º Na falta de documento contemporâneo, podem
ser aceitos declaração do empregador ou de seu
preposto, atestado de empresa ainda existente ou
certificado ou certidão de entidade oficial dos quais
constem os dados previstos no caput, desde que
extraídos de registros existentes, que serão confirmados
pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto
se fornecidas por órgão público.
§ 5º A empresa disponibilizará a servidor designado
por dirigente do INSS as informações e os
registros de que dispuser, relativamente a segurado
a seu serviço e previamente identificado, para fins
de instrução ou revisão de processo de reconhecimento
de direitos e outorga de benefícios do RGPS
e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação
das informações constantes do CNIS, conforme critérios
definidos pelo INSS, independentemente de
requerimento de benefício.
§ 6º Somente serão exigidos certidões ou documentos
expedidos por órgãos públicos quando não for
possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da
entidade responsável pela base de dados oficial.
§ 7º Serão realizados exclusivamente pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia os acertos de:
I - inclusão de recolhimento, alterações de valor
autenticado ou data de pagamento da Guia da
Previdência Social ou do documento que venha a
substituí-la;
II - transferência de contribuição com identificador
de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; e
III - inclusão da contribuição liquidada por meio de
parcelamento
Esse dispositivo traz a relação da documentação
que deve ser apresentada pelo segurado, na hipótese
de necessitar retificar o CNIS, seja para inclusão/
exclusão de vínculo, alteração de categoria, correção
em datas etc.
Art. 19-C Considera-se tempo de contribuição o
tempo correspondente aos períodos para os quais
tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa
ao RGPS, dentre outros, o período:
I - de contribuição efetuada por segurado que tenha
deixado de exercer atividade remunerada que o
enquadrasse como segurado obrigatório da previdência
social;
II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;
III - de licença remunerada, desde que tenha havido
desconto de contribuições;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
367

368
V - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade
remunerada pela empresa, desde que
tenha havido desconto de contribuições;
V - de atividade patronal ou autônoma, exercida
anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de
agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado
conforme o disposto no art. 122;
VI - de atividade na condição de empregador rural,
desde que tenha havido contribuição na forma prevista
na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975,
e indenização do período anterior, conforme o disposto
no art. 122;
VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, desde que tenha havido
contribuição na época apropriada e este não tenha
sido contado para fins de aposentadoria por outro
regime de previdência social;
VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem
remuneração do segurado empregado, inclusive o
doméstico e o intermitente, desde que tenha havido
contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e
IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado
facultativo tenham contribuído na forma prevista
no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º.
§ 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento
de benefício por incapacidade, na forma do disposto
no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, exceto para efeito de carência.
§ 2º As competências em que o salário de contribuição
mensal tenha sido igual ou superior ao limite
mínimo serão computadas integralmente como
tempo de contribuição, independentemente da
quantidade de dias trabalhados.
§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento,
o período correspondente ao parcelamento
somente será computado para fins de concessão de
benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo
de contribuição para fins de contagem recíproca após
a comprovação da quitação dos valores devidos.
Este art. 19-C, § 1º do Decreto 3048/99, trata do
período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença
ou aposentadoria por invalidez, entre
períodos de atividade, que contará como tempo de
contribuição mas não como carência, entendimento
que contraria a jurisprudência sobre o tema (STJ REsp
nº 1.414.439/RS)
Outra importante alteração diz respeito à contagem
do tempo de contribuição depois da reforma da
Previdência. Até a Reforma, o tempo de contribuição
era contado de data a data, em dias. Por exemplo:
de 21/03/2020 a 31/03/2020 = 10 dias de tempo de
contribuição.
Pela nova sistemática, o tempo será computado
por mês, desde que a contribuição supere o mínimo
legal. No mesmo exemplo, se a contribuição relativa a
esse período de 10 dias superar o limite mínimo, ele
terá 1 mês de tempo de contribuição. Se não superar,
nenhum dia de contribuição será computado.
Art. 19-D O Ministério da Economia manterá sistema
de cadastro dos segurados especiais no CNIS,
observado o disposto nos § 7º e § 8º do art. 18, e
poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
com outros órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal para a manutenção
e a gestão do sistema de cadastro.
§ 1º O sistema de que trata o caput preverá a manutenção
e a atualização anual do cadastro e conterá
as informações necessárias à caracterização da
condição de segurado especial.
§ 2º A manutenção e a atualização de que trata o §
1º ocorrerão por meio da apresentação, pelo segurado
especial, de declaração anual ou de documento
equivalente, conforme definido em ato do Secretário
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia.
§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá
acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do
disposto no § 4º.
§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão
de benefício, verificará a condição de segurado
especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição
previdenciária, nos termos do disposto na Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a considerar,
dentre outras informações, aquelas constantes
do CNIS.
§ 5º A atualização anual de que trata o § 1º será
feita pelo segurado especial até 30 de junho do ano
subsequente.
§ 6º É vedada a atualização anual de que trata o §
1º decorrido o prazo de cinco anos, contado da data
a que se refere o § 5º.
§ 7º Decorrido o prazo de cinco anos de que trata o
§ 6º, o segurado especial somente poderá computar
o período de trabalho rural se efetuados na época
apropriada a comercialização da produção e o
recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da
Lei nº 8.212, de 1991.
§ 8º O INSS utilizará as informações constantes do
cadastro de que trata o caput para fins de comprovação
da condição e do exercício da atividade rural
do segurado especial e do seu grupo familiar.
§ 9º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação
da condição e do exercício da atividade rural
do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por
meio das informações constantes do cadastro a que
se refere o caput, observado o disposto no § 18.
§ 10. Para o período anterior a 1º de janeiro de
2023, o segurado especial comprovará o exercício
da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada
por entidades públicas credenciadas, nos termos
do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11
de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos,
observado o seguinte:
I - a autodeclaração será feita por meio do preenchimento
de formulários que serão disponibilizados
pelo INSS;
II - a ratificação da autodeclaração será realizada
por meio de informações obtidas das bases de
dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e de outras bases de dados a que o
INSS tiver acesso; e
III - as informações obtidas por meio de consultas
às bases de dados governamentais que forem consideradas
insuficientes para o reconhecimento do
exercício da atividade rural alegada poderão ser
complementadas por prova documental contemporânea
ao período informado.
§ 11. Complementarmente à autodeclaração de que
trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a
comprovação do exercício de atividade do segurado
especial será feita por meio dos seguintes documentos,
dentre outros:
I - contrato de arrendamento, de parceria ou de
comodato rural;
II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar de
que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº
12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a
substituí-la;
III - bloco de notas do produtor rural;

IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias
de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991,
emitidos pela empresa adquirente da produção, com
indicação do nome do segurado como vendedor;
V - documentos fiscais relativos a entrega de produção
rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado
ou outros, com indicação do segurado como
vendedor ou consignante;
VI - comprovantes de recolhimento de contribuição
à previdência social decorrentes da comercialização
de produção rural;
VII - cópia da declaração de imposto sobre a renda,
com indicação de renda proveniente da comercialização
de produção rural; ou
VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – Incra.
§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na
autodeclaração de que trata § 10 for de parceiro,
meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra
modalidade de outorgado, o documento deverá
identificar e qualificar o outorgante.
§ 13. A condição de segurado especial dos índios
será comprovada por meio de certidão fornecida
pela Fundação Nacional do Índio - Funai que:
I - conterá a identificação da entidade e de seu emitente,
com a indicação do mandato, se for o caso;
II - será fornecida em duas vias, em papel timbrado,
com numeração sequencial controlada e
ininterrupta;
III - conterá a identificação, a qualificação pessoal
do beneficiário e a categoria de produtor a que
pertença;
IV - consignará os documentos e as informações
que tenham servido de base para a sua emissão
e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de
registros existentes na própria entidade declarante
ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que
idôneos e acessíveis à previdência social;
V - não conterá informação referente a período
anterior ao início da atividade da entidade declarante,
exceto se baseada em documento que constitua
prova material do exercício dessa atividade; e
I - consignará os dados relativos ao período e à forma
de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos
pelo INSS.
§ 14. A homologação a que se refere o § 13 se restringirá
às informações relativas à atividade rural
e deverá atender aos seguintes critérios:
I - conterá a identificação do órgão e do emitente
da declaração;
I - conterá a identificação, a qualificação pessoal
do beneficiário e a categoria de produtor a que
pertença;
III - consignará os documentos e as informações
que tenham servido de base para a sua emissão
e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de
registros existentes na própria entidade declarante
ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que
idôneos e acessíveis à previdência social; e
IV - consignará dados relativos ao período e à forma
de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos
pelo INSS.
§ 15. Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que
trata o caput poderá ser efetuado, atualizado e corrigido
sem prejuízo do prazo de que trata o § 9º e
das regras permanentes estabelecidas nos § 5º e § 6º.
§ 16. Na hipótese de haver divergência de informações
entre o cadastro de que trata o caput e as demais
bases de dados, para fins de reconhecimento do direito
ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação
dos documentos referidos no § 11.
§ 17. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS
diretamente de bancos de dados disponibilizados por
órgãos do Poder Público serão utilizadas para validar
ou invalidar informação para o cadastramento
do segurado especial e, quando for o caso, para deixar
de reconhecer o segurado nessa condição.
§ 18. O prazo a que se refere o § 9º será prorrogado até
que cinquenta por cento dos segurados especiais, apurados
conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios Contínua, estejam inseridos no
sistema de cadastro dos segurados especiais de que
trata o caput.
§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será
definido em ato do Secretário Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia.
O INSS utilizará as informações constantes no
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
sobre os vínculos e as remunerações dos segurados,
para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação
de filiação ao Regime Geral de Previdência
Social, tempo de contribuição e relação de emprego
também para o segurado especial. Este banco de
dados, todavia, será implementado aos poucos, tendo
em vista a dificuldade que é própria da categoria dos
segurados especiais.
Art. 19-E A partir de 13 de novembro de 2019, para
fins de aquisição e manutenção da qualidade de
segurado, de carência, de tempo de contribuição e
de cálculo do salário de benefício exigidos para o
reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS
e para fins de contagem recíproca, somente serão
consideradas as competências cujo salário de contribuição
seja igual ou superior ao limite mínimo
mensal do salário de contribuição.
§ 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado
que, no somatório de remunerações auferidas no
período de um mês, receber remuneração inferior
ao limite mínimo mensal do salário de contribuição
será assegurado:
I - complementar a contribuição das competências,
de forma a alcançar o limite mínimo do salário de
contribuição exigido;
II - utilizar o excedente do salário de contribuição
superior ao limite mínimo de uma competência
para completar o salário de contribuição de outra
competência até atingir o limite mínimo; ou
III - agrupar os salários de contribuição inferiores
ao limite mínimo de diferentes competências para
aproveitamento em uma ou mais competências até
que estas atinjam o limite mínimo.
§ 2º Os ajustes de complementação, utilização e
agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados,
a qualquer tempo, por iniciativa do segurado,
hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis
após processados.
§ 3º A complementação de que trata o inciso I do
§ 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês
subsequente ao da prestação do serviço e, a partir
dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35
da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do
§ 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada
pelo segurado, desde que utilizadas as competências
do mesmo ano civil definido no art. 181-E,
em conformidade com o disposto nos § 27-A ao §
27-D do art. 216.
§ 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III
do § 1º não impede o recolhimento da contribuição
referente à competência que tenha o salário
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
369

370
de contribuição transferido, em todo ou em parte,
para agrupamento com outra competência a fim
de atingir o limite mínimo mensal do salário de
contribuição.
§ 6º Para complementação ou recolhimento da competência
que tenha o salário de contribuição transferido, em
todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado
o disposto no § 3º.
§ 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes
previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus
dependentes para fins de reconhecimento de direito
para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês
de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente,
observado o disposto no § 4º.
Art. 19-F A obrigação do INSS de promover a instrução
de requerimentos e a comprovação de requisitos
legais para o reconhecimento de direitos não
afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante
juntar ao requerimento toda a documentação
útil à comprovação do direito, principalmente
em relação aos fatos que não constem da base de
dados da previdência social.
A Reforma da Previdência Social, Emenda Constitucional
nº 103/19, atribuiu nova redação ao § 14 do
art. 195 da Constituição Federal, que passou a vigorar
com a seguinte redação:
O segurado somente terá reconhecida como tempo
de contribuição ao Regime Geral de Previdência
Social a competência cuja contribuição seja igual
ou superior à contribuição mínima mensal exigida
para sua categoria, assegurado o agrupamento de
contribuições.
A consequência extraída da norma, para os segurados
do Regime Geral (INSS), é no sentido de que a
vedação ao cômputo das contribuições, cujo salário
de contribuição não atinge o mínimo legal, que antes
afetava apenas o contribuinte individual e o segurado
facultativo, passou a atingir todas as categorias
de segurados. Isso significa dizer que, para qualquer
categoria contributiva, as competências, cuja contribuição
não atingir o mínimo legal, não serão computadas,
à luz da regra constitucional, como tempo de
contribuição.
O Decreto nº 10.410/20, que altera o Regulamento
da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), em seu
art. 19-E, estabelece, por sua vez, que as contribuições
abaixo do mínimo não serão computadas paras fins
de tempo de contribuição, carência e qualidade de
segurado em seu artigo 19-E.
Ao tratar da qualidade de segurado – condição assegurada
quando se está vertendo contribuições para o
sistema ou, ainda, quando preenchidos os requisitos
do “período de graça” (art. 15 da Lei nº 8.213/91), o
art. 13 do Decreto nº 10.410/2020, em seu § 8º, deixa
assente que
O segurado que receber remuneração inferior ao
limite mínimo mensal do salário de contribuição
somente manterá a qualidade de segurado se efetuar
os ajustes de complementação, utilização e
agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e
o § 27-A do art. 216.
Afastar a qualidade de segurado quando as contribuições
estão abaixo do mínimo legal afeta, diretamente,
o direito à percepção de benefícios por incapacidade
e pensão por morte, especialmente em tempos de suspensão
do contrato de trabalho e redução da jornada
(Lei nº 14.020/20) ou, ainda, no caso do trabalho
intermitente.
Do mesmo modo, o art. 26 do referido Decreto,
estabelece, no que diz respeito à carência, que se trata
de período de
[...] tempo correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício” para o qual apenas
serão “consideradas as competências cujo salário
de contribuição seja igual ou superior ao seu
limite mínimo mensal.
Extrai-se, da referida norma, que as contribuições
abaixo do mínimo não serão computadas, também,
para fins de carência, requisito que, por exemplo, foi
mantido na aposentadoria programada pós reforma
da Previdência Social.
Ainda no art. 19-E, § 1º, é estabelecido, como solução,
que
[...] ao segurado que, no somatório de remunerações
auferidas no período de um mês, receber
remuneração inferior ao limite mínimo mensal do
salário de contribuição será assegurado:
I - complementar a contribuição das competências,
de forma a alcançar o limite mínimo do salário
de contribuição exigido;
II - utilizar o excedente do salário de contribuição
superior ao limite mínimo de uma competência
para completar o salário de contribuição de outra
competência até atingir o limite mínimo; ou
III - agrupar os salários de contribuição inferiores
ao limite mínimo de diferentes competências
para aproveitamento em uma ou mais competências
até que estas atinjam o limite mínimo.
O referido dispositivo, em seu § 2º, permite que
esses ajustes de complementação, utilização do excedente
e agrupamento sejam efetivados a qualquer
tempo por iniciativa do segurado, hipótese em que se
tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados
pelo sistema.
A complementação poderá ser recolhida até o dia
quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço
e, a partir dessa data, com os acréscimos de multa
de mora e juros de mora, previstos no art. 35 da Lei nº
8.212, de 1991.
Já a utilização do excedente e os agrupamentos
serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo
segurado, desde que utilizadas as competências do
mesmo ano civil, definido no art. 181-E, em conformidade
com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216,
ambos do Decreto nº 10.410/20.
O agrupamento não impede o recolhimento da
contribuição referente à competência que tenha o
salário de contribuição transferido, em todo ou em
parte, para agrupamento com outra competência, a
fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de
contribuição.
É oportuno referir que, independentemente da
categoria contributiva do segurado, a norma o indica
como sujeito passivo da obrigação tributária principal
de pagamento.
Admite-se, na hipótese de falecimento do segurado,
que a complementação, a utilização do excedente ou o
agrupamento sejam solicitados por seus dependentes,

para fins de reconhecimento de direito para benefício
a eles devidos, desde que até o dia quinze do mês de
janeiro subsequente ao do ano civil correspondente.
A regularização das contribuições post mortem
não se confunde com a inscrição post mortem, que
segue vedada pelo nosso ordenamento jurídico (Decreto
nº 3048/99 com redação do Decreto nº 10.410/20 –
artigo 18, § 5º B e art. 17, § 7º da Lei nº 8.213/91).
Avançaremos na norma, em razão de já termos
tratado dos dispositivos ao longo do material.
Passemos a contagem recíproca, que é, como
vimos, a possibilidade de levar tempo de um regime
de previdência a outro, com compensação financeira
entre os sistemas.
Art. 125 Para efeito de contagem recíproca, hipótese
em que os diferentes sistemas de previdência
social ou proteção social se compensarão financeiramente,
fica assegurado:
I - o cômputo do tempo de contribuição na administração
pública e de serviço militar exercido nas atividades
de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143
da Constituição, para fins de concessão de benefícios
previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria
em decorrência de tratado, convenção ou acordo
internacional; e
II - para fins de emissão de certidão de tempo de
contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço
público ou para inativação militar, o cômputo do
tempo de contribuição na atividade privada, rural e
urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste
artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8º e §
8º-A do art. 239.
§ 1º Para os fins deste artigo, é vedada:
I - conversão do tempo de contribuição exercido em
atividade sujeita à condições especiais, nos termos
do disposto no art. 66;
II - conversão do tempo cumprido pelo segurado
com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D,
em tempo de contribuição comum; e
III - a contagem de qualquer tempo de serviço
fictício.
§ 2º Admite-se a aplicação da contagem recíproca
de tempo de contribuição no âmbito dos tratados,
convenções ou acordos internacionais de previdência
social.
§ 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de
contribuição para períodos de contribuição posteriores
à data da aposentadoria no RGPS, observado
o disposto no art. 19-E.
§ 4º Para efeito de contagem recíproca, o período em
que os segurados contribuinte individual e facultativo
tiverem contribuído na forma prevista no art.
199-A só será computado se forem complementadas
as contribuições na forma prevista no § 2º do referido
artigo.
§ 4º-A Para efeito de contagem recíproca, a partir
de 14 de novembro de 2019, somente serão consideradas
as competências cujos salários de contribuição
tenham valor igual ou superior ao limite
mínimo mensal do salário de contribuição para o
RGPS, observado o disposto no art. 19-E.
§ 5º A certidão referente ao tempo de contribuição
com deficiência deverá identificar os períodos com
deficiência e seus graus.
Art. 126 O segurado terá direito de computar, para
fins de concessão dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, o tempo de contribuição na
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional”.
Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de
contribuição na administração pública direta,
autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem
aos seus servidores, mediante legislação
própria, a contagem de tempo de contribuição em
atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 127 O tempo de contribuição de que trata este
Capítulo será contado de acordo com a legislação
pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em
outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição
no serviço público com o de contribuição na atividade
privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um regime o tempo de
contribuição utilizado para concessão de aposentadoria
por outro regime;
IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior
à obrigatoriedade de filiação à previdência social
só será contado por meio de indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com
acréscimo de juros moratórios de cinco décimos
por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa
de dez por cento, observado o disposto nos § 8º e
§ 8º-A do art. 239;
V - é vedada a emissão de certidão de tempo de
contribuição com o registro exclusivo de tempo de
serviço sem a comprovação de contribuição efetiva,
exceto para segurado empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de
abril de 2003, para o contribuinte individual que
preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a
contribuição a seu cargo, observado o disposto no
art. 5º da Lei nº 10.666, de 2003;
VI - para ex-servidor público, a certidão de tempo
de contribuição somente poderá ser emitida por
regime próprio de previdência social;
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de
contribuição do RGPS por regime próprio de previdência
social sem a emissão da certidão de tempo de
contribuição correspondente, ainda que o tempo de
contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado
pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime
próprio de previdência social quando o tempo
averbado tiver gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao servidor público em atividade; e
IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias
especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art.
201 da Constituição, os períodos reconhecidos pelo
regime previdenciário de origem como de tempo
especial sem conversão em tempo comum deverão
estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos
na certidão de tempo de contribuição e
discriminados de data a data.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput
não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição
da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo
de contribuição.
Art. 128 A certidão de tempo de contribuição
anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência
social somente será expedida mediante a
observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 1° A certidão de tempo de contribuição, para
fins de averbação do tempo em outros regimes de
previdência, somente será expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social após a comprovação da
quitação de todos os valores devidos, inclusive de
eventuais parcelamentos de débito.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
371

372
§ 3º A certidão de tempo de contribuição referente a
período de atividade rural anterior à competência
novembro de 1991 somente será emitida por meio
da comprovação do recolhimento das contribuições
correspondentes ou da indenização, na forma
prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o
disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
Art. 129 O segurado em gozo de auxílio-acidente,
auxílio-suplementar ou abono de permanência em
serviço terá o benefício encerrado na data da emissão
da certidão de tempo de contribuição.
Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio
de previdência social ou para Regime Geral de
Previdência Social deve ser provado com certidão
fornecida:
I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência
social ou pelo setor competente da administração
federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal, suas autarquias e fundações, desde que
devidamente homologada pela unidade gestora do
regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição
para o respectivo regime próprio de previdência
social; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do
Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição
para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento
do tempo de contribuição ao RGPS, com
base na documentação apresentada, observado o
disposto no art. 19.
§ 2º O setor competente do órgão federal, estadual,
do Distrito Federal ou municipal deverá promover
o levantamento do tempo de contribuição para o
respectivo regime próprio de previdência social à
vista dos assentamentos funcionais.
§ 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e
2º, e observado, quando for o caso, o disposto no
§ 9º, os setores competentes deverão emitir certidão
de tempo de contribuição, sem rasuras, constando,
obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG,
CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do
PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo,
lotação, data de admissão e data de exoneração ou
demissão;
III - período de contribuição, de data a data, compreendido
na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da freqüência durante o período
abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações,
tais como faltas, licenças, suspensões e outras
ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável
pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva
contribuição em dias, ou anos, meses e dias;
VIII - assinatura do responsável pela certidão e do
dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida
por outro órgão da administração do ente federativo,
homologação da unidade gestora do regime
próprio de previdência social;
IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias
por invalidez, idade, tempo de contribuição e
compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento
de tempo de contribuição prestado em atividade
vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4 A certidão de tempo de contribuição deverá ser
expedida em duas vias, das quais a primeira será
fornecida ao interessado, mediante recibo passado
na segunda via, implicando sua concordância
quanto ao tempo certificado.
§ 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos
constitucionalmente acumuláveis, é permitida a
emissão de certidão única com destinação do tempo de
contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.
§ 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão
de tempo de contribuição deverá ser expedida em
três vias, das quais a primeira e a segunda serão
fornecidas ao interessado, mediante recibo passado
na terceira via, implicando sua concordância quanto
ao tempo certificado.
§ 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos
de efetiva contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles
para os quais não tenha havido contribuição, salvo
se recolhida na forma dos §§ 7º a 14 do art. 216.
§ 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado,
certidão de tempo de contribuição para período
fracionado.
§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão
conterá informação de todo o tempo de contribuição
ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação
dos períodos a serem aproveitados no regime
próprio de previdência social.
§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição
de atividade privada com a do serviço público
ou de mais de uma atividade no serviço público,
quando concomitantes, ressalvados os casos de
acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos
pela Constituição.
§ 13. Em hipótese alguma será expedida certidão
de tempo de contribuição para período que já tiver
sido utilizado para a concessão de aposentadoria,
em qualquer regime de previdência social.
§ 14. A certidão de que trata o § 3 o deverá vir acompanhada
de relação dos valores das remunerações,
por competência, que serão utilizados para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria.
§ 15. O tempo de serviço considerado para efeito
de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro
de 1998 será contado como tempo de contribuição.
§ 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição,
inclusive de ofício, quando constatado erro
material, vedada à destinação da certidão a órgão
diverso daquele a que se destinava originariamente.
Art. 131 Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar
o fato ao órgão público emitente da certidão,
para as anotações nos registros funcionais e/ou na
segunda via da certidão de tempo de contribuição;
II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto
Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros
cabíveis.
Art. 132 O tempo de contribuição na administração
pública federal, estadual, distrital ou municipal de
que trata este Capítulo será considerado para efeito
do percentual de acréscimo previsto no inciso I
do caput do art. 44, no art. 53, no § 1º do art. 54, no
art. 67, no inciso II do caput do art. 70-J, no § 3º do
art. 188-H, no § 4º do art. 188-I, no § 3º do art. 188-J,
no § 4º do art. 188-M, no § 3º do art. 188-N e no §
3º do art. 188-P.
Art. 133 O tempo de contribuição certificado na forma
deste Capítulo produz, no Instituto Nacional do
Seguro Social e nos órgãos ou autarquias federais,
estaduais, do Distrito Federal ou municipais, todos os
efeitos previstos na respectiva legislação pertinente.
Art. 134 As aposentadorias e demais benefícios
resultantes da contagem de tempo de contribuição
na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos
pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los
e o seu valor será calculado na forma da
legislação pertinente.

É assegurada a contagem recíproca de tempo de
contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de Previdência Social se compensarão financeiramente,
conforme dispõe o art. 201, § 9º da Constituição
Federal.
Isso significa que, a qualquer tempo, é possível
levar tempo de contribuição de um regime para outro,
desde que os sistemas se compensem financeiramente.
É o caso, por exemplo, de quem ingressa na carreira
pública como servidor efetivo, vinculado a regime
próprio de previdência e já possuía tempo recolhido
ao INSS, que pode ser levado.
A contagem recíproca dá-se mediante a expedição
de certidão (CTC – Certidão de Tempo de Contribuição),
que não pode trazer qualquer tempo fictício,
tempo convertido (especial ou deficiente) ou tempo
em que não houve recolhimento previdenciário.
O servidor público precisa desvincular-se do órgão
para o qual irá requerer a emissão de Certidão de Tempo
de Contribuição, que só é concedida a ex-servidor.
Art. 153-A A concessão de aposentadoria requerida
a partir de 14 de novembro de 2019 com utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego
ou função pública acarretará o rompimento do vínculo
que gerou o referido tempo de contribuição.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput,
após a consolidação da aposentadoria, nos termos
do disposto no art. 181-B, o INSS notificará a empresa
responsável sobre a aposentadoria do segurado
e constarão da notificação as datas de concessão e
de início do benefício.
Essa é uma relevante e impactante alteração, trazida
pela Reforma da Previdência e já inserida no
Regulamento, que diz respeito ao efeito de cessação
do vínculo do empregado ou servidor público, quando
da concessão de aposentadoria no RGPS que tenha utilizado
tempo de contribuição decorrente do vínculo.
Por exemplo, se um empregado público de uma Prefeitura
utilizasse tempo do vínculo para fins de aposentadoria,
teria seu contrato encerrado.
Art. 167-A Será admitida a acumulação dos seguintes
benefícios:
I - de pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro do RGPS com pensão por morte concedida
por outro regime de previdência social ou
com pensões decorrentes das atividades militares
de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição;
II - de pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro do RGPS com aposentadoria do
mesmo regime e de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes
das atividades militares de que tratam o art. 42 e o
art. 142 da Constituição; ou
III - de aposentadoria concedida no âmbito do
RGPS com pensão deixada por cônjuge ou companheiro
de regime próprio de previdência social ou
com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam o art. 42 e o art. 142
da Constituição.
§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas no
caput, fica assegurada a percepção do valor integral
do benefício mais vantajoso e de uma parte de
cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente
de acordo com as seguintes faixas:
I - sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo,
até o limite de dois salários-mínimos;
II - quarenta por cento do valor que exceder dois salários-mínimos,
até o limite de três salários-mínimos;
III - vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos,
até o limite de quatro salários-mínimos;
e
IV - dez por cento do valor que exceder quatro
salários-mínimos.
§ 2º A aplicação do disposto no § 1º poderá ser
revista a qualquer tempo, a pedido do interessado,
em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 3º Na hipótese de recebimento de pensão desdobrada,
para fins de aplicação do disposto no § 1º, em
relação a esse benefício, será considerado o valor
correspondente ao somatório da cota individual e
da parcela da cota familiar, devido ao pensionista,
que será revisto em razão do fim do desdobramento
ou da alteração do número de dependentes.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam
caso o direito aos benefícios tenha sido adquirido
até 13 de novembro de 2019.
§ 5º Para fins do disposto neste artigo, no ato de
habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação,
o INSS deverá:
I - verificar a filiação do segurado ao RGPS ou
a regime próprio de previdência social;
II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente
a sua opção pelo benefício que lhe seja mais
vantajoso; e
III - quando for o caso, verificar a condição do segurado
ou pensionista, de modo a considerar, dentre
outras, as informações constantes do CNIS.
§ 6º O Ministério da Economia manterá sistema
de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores
vinculados a regimes próprios de previdência
social, e poderá, para tanto, firmar acordo de
cooperação com outros órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital ou municipal
para a manutenção e a gestão do referido sistema
de cadastro.
§ 7º Até que o sistema de que trata o § 6º seja implementado,
a comprovação de que o aposentado ou
o pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro
do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão
de outro regime próprio de previdência social
será feita por meio de autodeclaração, a qual o
sujeitará às sanções administrativas, civis e penais
aplicáveis caso seja constatada a emissão de declaração
falsa.
§ 8º Caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS
informar ao INSS a obtenção de aposentadoria
ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro
de outro regime, sob pena de suspensão do
benefício.
Além das hipóteses de impossibilidade de acumulação
de benefícios previdenciários, previstas no art.
124 da Lei nº 8.213/91 e estudadas em capítulo próprio,
a Reforma da Previdência traz outra vedação,
envolvendo pensão, concedida em razão do óbito de
cônjuge ou companheiro:-
• pensão por morte RGPS + pensão por morte RPPS
ou Militar;
• pensão por morte RGPS + aposentadoria RGPS ou
RPPS;
• aposentadoria RGPS + pensão por morte RPPS ou
proventos de inatividade.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
373

374
Nesses casos, não há impossibilidade de acumulação,
porém há restrição com relação aos valores. O cônjuge
ou companheiro recebe integralmente o melhor
benefício e um percentual do segundo, de acordo com
as faixas, aplicadas pelo valor do benefício.
Art. 173 O segurado em gozo de aposentadoria que
voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS,
observados o disposto no art. 168 e, nos casos de
aposentadoria especial, o disposto no parágrafo
único do art. 69, fará jus:
I - ao salário-família e à reabilitação profissional,
quando empregado, inclusive o doméstico, ou trabalhador
avulso; e
II - ao salário-maternidade.
As contribuições do aposentado para o sistema são
obrigatórias, todavia tem direito, apenas, ao salário
família e reabilitação profissional se é empregado,
empregado doméstico ou trabalhador avulso e, ao
salário maternidade, este último, sem restrição da
categoria de segurado.
Art. 176-A O requerimento de benefícios e de serviços
administrados pelo INSS será formulado por meio
de canais de atendimento eletrônico, observados os
procedimentos previstos em ato do INSS.
§ 1º O requerimento formulado será processado em
meio eletrônico em todas as fases do processo administrativo,
ressalvados os atos que exijam a presença do
requerente.
§ 2º Excepcionalmente, caso o requerente não disponha
de meios adequados para apresentação da solicitação
pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e
o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente
nas Agências da Previdência Social.
Art. 176-B O INSS poderá firmar acordo de cooperação
técnica com entes públicos e demais entidades
para fins de geração e recebimento de requerimentos
de benefícios.
Art. 176-C O requerente poderá, enquanto não proferida
a decisão do INSS e por meio de manifestação
escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos
do disposto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência a
que se refere o caput atinge somente quem a tenha
formulado.
§ 2º A desistência do requerimento não impede o
INSS de analisar a matéria objeto do requerimento
para fins de uniformização de entendimento, de
forma geral e abstrata, ou para efeito de apuração
de irregularidade.
Art. 176-D Se, na data de entrada do requerimento
do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos
para o reconhecimento do direito, mas implementá-los
em momento posterior, antes da decisão do
INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a
data em que satisfizer os requisitos, que será fixada
como início do benefício, exigindo-se, para tanto,
a concordância formal do interessado, admitida a
sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
Art. 176-E Caberá ao INSS conceder o benefício
mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso
do requerido, desde que os elementos constantes do
processo administrativo assegurem o reconhecimento
desse direito.
Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão
de benefício diverso do requerido, caberá ao
INSS notificar o segurado para que este manifeste
expressamente a sua opção pelo benefício, observado
o disposto no art. 176-D.
Todo sistema operacional de requerimento de
benefícios, recursos, acesso a dados e cadastro faz-se
de forma eletrônica, por meio do portal “meu inss”,
mediante cadastro de senha pessoal do segurado.
O INSS é obrigado a conceder ao segurado o melhor
benefício, ainda que seja diverso do que requerido,
com notificação prévia do segurado para aceite.
Art. 181-B As aposentadorias concedidas pela previdência
social são irreversíveis e irrenunciáveis.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão
de aposentadoria por incapacidade permanente.
§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de
aposentadoria desde que manifeste essa intenção e
requeira o arquivamento definitivo do pedido antes
da ocorrência de um dos seguintes atos:
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício;
ou
II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.
§ 3º O disposto no caput não impede a cessação dos
benefícios não acumuláveis por força de disposição
legal ou constitucional.
As aposentadorias concedidas pelo INSS, à exceção
da por incapacidade permanente, são irreversíveis e
irrenunciáveis após o recebimento, pelo segurado, da
primeira parcela, ou da utilização para fins de saque
de FGTS ou PIS.
Art. 202-A As alíquotas a que se refere o caput do
art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento
ou aumentadas em até cem por cento em razão do
desempenho da empresa, individualizada pelo seu
CNPJ em relação à sua atividade econômica, aferido
pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
§ 1º O FAP consiste em multiplicador variável em
um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros
aplicado à respectiva alíquota, considerado o
critério de truncamento na quarta casa decimal.
§ 2º Para fins da redução ou da majoração a que
se refere o caput, o desempenho da empresa, individualizada
pelo seu CNPJ será discriminado em relação
à sua atividade econômica, a partir da criação
de índice composto pelos índices de gravidade, de
frequência e de custo que pondera os respectivos
percentis.
§ 4 o Os índices de freqüência, gravidade e custo serão
calculados segundo metodologia aprovada pelo
Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se
em conta:
I - para o índice de frequência, os registros de acidentes
ou benefícios de natureza acidentária;
II - para o índice de gravidade, as hipóteses de auxílio
por incapacidade temporária, auxílio-acidente,
aposentadoria por incapacidade permanente, pensão
por morte e morte de natureza acidentária, aos
quais são atribuídos pesos diferentes em razão da
gravidade da ocorrência, da seguinte forma:
a) pensão por morte e morte de natureza acidentária
- peso de cinquenta por cento;
b) aposentadoria por incapacidade permanente -
peso de trinta por cento; e
c) auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente
- peso de dez por cento para cada;
III - para o índice de custo, os valores dos benefícios
de natureza acidentária pagos ou devidos pela previdência
social.
§ 5º O Ministério da Economia publicará, anualmente,
no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar
consulta ao FAP e aos róis dos percentis

de frequência, gravidade e custo por subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
§ 6º O FAP produzirá efeitos tributários a partir do
primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua
divulgação.
§ 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados
os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até
completar o período de dois anos, a partir do qual
os dados do ano inicial serão substituídos pelos
novos dados anuais incorporados.
§ 8º O FAP será calculado a partir de 1º de janeiro
do ano seguinte àquele ano em que o estabelecimento
completar dois anos de sua constituição.
§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional
de Previdência indicará a sistemática de cálculo e
a forma de aplicação de índices e critérios acessórios
à composição do índice composto do FAP.
Art. 203 A fim de estimular investimentos destinados
a diminuir os riscos ambientais no trabalho,
o Ministério da Previdência e Assistência Social
poderá alterar o enquadramento de empresa que
demonstre a melhoria das condições do trabalho,
com redução dos agravos à saúde do trabalhador,
obtida através de investimentos em prevenção e em
sistemas gerenciais de risco.
§ 1º A alteração do enquadramento estará condicionada
à inexistência de débitos em relação às
contribuições devidas ao Instituto Nacional do
Seguro Social e aos demais requisitos estabelecidos
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social, com
base principalmente na comunicação prevista no
art. 336, implementará sistema de controle e acompanhamento
de acidentes do trabalho.
§ 3º Verificado o descumprimento por parte da
empresa dos requisitos fixados pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social, para fins de enquadramento
de que trata o artigo anterior, o Instituto
Nacional do Seguro Social procederá à notificação
dos valores devidos.
O FAP, Fator Acidentário de Prevenção, é aquele
multiplicador, num intervalo de quatro casas decimais,
entre 0,500 (meio) e 2,000 (dois inteiros), aplicado
sobre o Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT.
O art. 202-A, regulamenta o critério de cálculo dos
índices de custo, frequência e gravidade, bem como a
disponibilização, anual, dos dados, pelo Ministério da
Economia.
Art. 220 O proprietário, o incorporador definido na
Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino
da unidade imobiliária cuja contratação da construção,
reforma ou acréscimo não envolva cessão
de mão-de-obra, são solidários com o construtor,
e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento
das obrigações para com a seguridade
social, ressalvado o seu direito regressivo contra o
executor ou contratante da obra e admitida a retenção
de importância a este devida para garantia do
cumprimento dessas obrigações, não se aplicando,
em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
§1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para
os fins deste artigo, a contratação de construção
civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade
direta e total pela obra ou repasse o
contrato integralmente.
§ 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente
para cada estabelecimento ou obra de
construção civil da empresa contratante, folha de
pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social e Guia da Previdência Social, cujas
cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante
quando da quitação da nota fiscal ou fatura,
juntamente com o comprovante de entrega daquela
Guia.
§ 3º A responsabilidade solidária de que trata o
caput será elidida:
I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior,
do recolhimento das contribuições incidentes
sobre a remuneração dos segurados, incluída em
nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços
executados, quando corroborada por escrituração
contábil; e
II - pela comprovação do recolhimento das contribuições
incidentes sobre a remuneração dos segurados,
aferidas indiretamente nos termos, forma
e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social.
III - pela comprovação do recolhimento da retenção
permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos
do art. 219.
§ 4º Considera-se construtor, para os efeitos deste
Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa
obra sob sua responsabilidade, no todo ou em
parte.
Art. 221 Exclui-se da responsabilidade solidária
perante a seguridade social o adquirente de prédio
ou unidade imobiliária que realize a operação com
empresa de comercialização ou com incorporador
de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando
estes solidariamente responsáveis com o construtor,
na forma prevista no art. 220.
Art. 221-A O instituto da responsabilidade solidária
não se aplica à administração pública direta,
autárquica e fundacional, quando contratante
de serviços, inclusive de obra de construção civil,
reforma ou acréscimo, independentemente da forma
de contratação.
Parágrafo único. A administração pública contratante
de serviços, inclusive de construção civil
executados por meio de cessão de mão de obra ou
empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no
art. 219.
Art. 222 As empresas que integram grupo econômico
de qualquer natureza, bem como os produtores
rurais integrantes do consórcio simplificado de que
trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente,
pelas obrigações decorrentes do disposto
neste Regulamento.
Art. 222-A As empresas integrantes de consórcio
constituído nos termos do disposto nos art. 278 e
art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
respondem pelas contribuições devidas, em relação
às operações praticadas pelo consórcio, na proporção
de sua participação no empreendimento.
§ 1º O consórcio que realizar a contratação, em
nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou
sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção
das contribuições e cumprir as respectivas obrigações
acessórias, hipótese em que as empresas
consorciadas serão solidariamente responsáveis.
§ 2º Na hipótese de a retenção das contribuições ou
o cumprimento das obrigações acessórias relativas
ao consórcio ser realizado por sua empresa líder,
as empresas consorciadas também serão solidariamente
responsáveis.
§ 3º O disposto neste artigo abrange as contribuições
destinadas a outras entidades e fundos, além
da multa por atraso no cumprimento das obrigações
acessórias.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
375

376
Art. 223 O operador portuário e o órgão gestor
de mão-de-obra são solidariamente responsáveis
pelo pagamento das contribuições previdenciárias
e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas
à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição
de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada
a invocação do benefício de ordem.
Aqui, estão tratados os casos de solidariedade, no
que diz respeito às contribuições previdenciárias. A responsabilidade
solidária se dá nas situações em que mais
de uma figura serão sujeitos passivo da obrigação tributária
de pagamento em razão da natureza do vínculo.
Isto se dá, especialmente, na construção civil, com
exceção daquela relação em que o adquirente o faz
por intermediação de empresa, como na aquisição de
imóvel na planta.
A solidariedade admite retenção, benefício de
ordem e ação de regresso.
Art. 225 A empresa é também obrigada a:
I - preparar folha de pagamento da remuneração
paga, devida ou creditada a todos os segurados
a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento,
uma via da respectiva folha e recibos de
pagamentos;
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua
contabilidade, de forma discriminada, os fatos
geradores de todas as contribuições, o montante
das quantias descontadas, as contribuições da
empresa e os totais recolhidos;
III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social
e à Secretaria da Receita Federal todas as informações
cadastrais, financeiras e contábeis de interesse
dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem
como os esclarecimentos necessários à fiscalização;
IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do
Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social, na forma por
ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos
geradores de contribuição previdenciária e outras
informações de interesse daquele Instituto;
VI - afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente
à competência anterior, durante o período
de um mês, no quadro de horário de que trata o
art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
VII - informar, anualmente, à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, o
nome, o número de inscrição na previdência social
e o endereço completo dos segurados de que trata
o inciso III do § 15 do art. 9º, por ela utilizados no
período, a qualquer título, para distribuição ou
comercialização de seus produtos, sejam eles de
fabricação própria ou de terceiros, sempre que se
tratar de empresa que realize vendas diretas.
VIII - comunicar, mensalmente, os empregados a
respeito dos valores descontados de sua contribuição
previdenciária e, quando for o caso, dos valores
da contribuição do empregador incidentes sobre a
remuneração do mês de competência por meio de
contracheque, recibo de pagamento ou documento
equivalente.
§ 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social servirão como
base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a
base de dados para fins de cálculo e concessão dos
benefícios previdenciários, bem como constituir-se-
-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do
não-recolhimento.
§ 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária,
conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência
e Assistência Social, até o dia sete do mês
seguinte àquele a que se referirem as informações.
§3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social é exigida relativamente a fatos geradores
ocorridos a partir de janeiro de 1999.
§ 4º O preenchimento, as informações prestadas
e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social são de inteira responsabilidade da
empresa.
§ 5º A empresa manterá arquivados os documentos
comprobatórios do cumprimento das obrigações de
que trata este artigo e os documentos comprobatórios
do pagamento de benefícios previdenciários
reembolsados até que ocorra a prescrição relativa
aos créditos decorrentes das operações a que os
documentos se refiram, observados o disposto no
§ 22 e nas normas estabelecidas pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
§ 6º O Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa
Econômica Federal estabelecerão normas para
disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, nos casos de rescisão
contratual.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber,
aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário
ou cooperativa, sub-rogados na forma
deste Regulamento.
§ 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I
do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva
por estabelecimento da empresa, por obra de
construção civil e por tomador de serviços, com a
correspondente totalização, deverá:
I - discriminar o nome dos segurados, indicando
cargo, função ou serviço prestado;
II - agrupar os segurados por categoria, assim
entendido: segurado empregado, trabalhador avulso,
contribuinte individual;
III - destacar o nome das seguradas em gozo de
salário-maternidade;
IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes
da remuneração e os descontos legais; e
V - indicar o número de quotas de salário-família
atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador
avulso.
§ 10. No que se refere ao trabalhador portuário
avulso, o órgão gestor de mão-de-obra elaborará a
folha de pagamento por navio, mantendo-a disponível
para uso da fiscalização do Instituto Nacional
do Seguro Social, indicando o operador portuário
e os trabalhadores que participaram da operação,
detalhando, com relação aos últimos:
I - os correspondentes números de registro ou
cadastro no órgão gestor de mão-de-obra;
II - o cargo, função ou serviço prestado;
III - os turnos em que trabalharam; e
IV - as remunerações pagas, devidas ou creditadas
a cada um dos trabalhadores e a correspondente
totalização.
§ 11. No que se refere ao parágrafo anterior,
o órgão gestor de mão-de-obra consolidará as
folhas de pagamento relativas às operações concluídas
no mês anterior por operador portuário e
por trabalhador portuário avulso, indicando, com

relação a estes, os respectivos números de registro
ou cadastro, as datas dos turnos trabalhados, as
importâncias pagas e os valores das contribuições
previdenciárias retidas.
§ 12. Para efeito de observância do limite máximo
da contribuição do segurado trabalhador avulso,
de que trata o art. 198, o órgão gestor de mão-de-obra
manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador
portuário avulso, dos valores totais das
férias, do décimo terceiro salário e das contribuições
previdenciárias retidas.
§ 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do
caput, devidamente escriturados nos livros Diário e
Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa
dias contados da ocorrência dos fatos geradores
das contribuições, devendo, obrigatoriamente:
I - atender ao princípio contábil do regime de competência;
e
II - registrar, em contas individualizadas, todos os
fatos geradores de contribuições previdenciárias de
forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas
integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição,
bem como as contribuições descontadas
do segurado, as da empresa e os totais recolhidos,
por estabelecimento da empresa, por obra de construção
civil e por tomador de serviços.
§ 14. A empresa deverá manter à disposição da
fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem
as respectivas rubricas utilizadas na
elaboração da folha de pagamento, bem como os
utilizados na escrituração contábil.
§ 15. A exigência prevista no inciso II do caput não
desobriga a empresa do cumprimento das demais
normas legais e regulamentares referentes à escrituração
contábil.
§ 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração
contábil:
I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas
pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969,
e seu Regulamento;
II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro
presumido, de acordo com a legislação tributária
federal, desde que mantenha a escrituração do
Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e
III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração
do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.
§ 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida
no exterior deverá apresentar os documentos
comprobatórios do cumprimento das obrigações
referidas neste artigo à sua congênere no Brasil,
observada a solidariedade de que trata o art. 222.
§ 18. Para o cumprimento do disposto no inciso V
do caput serão observadas as seguintes situações:
I - caso a empresa possua mais de um estabelecimento
localizado em base geográfica diversa, a
cópia da Guia da Previdência Social será encaminhada
ao sindicato representativo da categoria
profissional mais numerosa entre os empregados
de cada estabelecimento;
II - a empresa que recolher suas contribuições em
mais de uma Guia da Previdência Social encaminhará
cópia de todas as guias;
III - a remessa poderá ser efetuada por qualquer
meio que garanta a reprodução integral do documento,
cabendo à empresa manter, em seus arquivos,
prova do recebimento pelo sindicato; e
IV - cabe à empresa a comprovação, perante a fiscalização
do Instituto Nacional do Seguro Social, do
cumprimento de sua obrigação frente ao sindicato.
§ 19. O órgão gestor de mão-de-obra deverá, quando
exigido pela fiscalização do Instituto Nacional
do Seguro Social, exibir as listas de escalação diária
dos trabalhadores portuários avulsos, por operador
portuário e por navio.
§ 20. Caberá exclusivamente ao órgão gestor de
mão-de-obra a responsabilidade pela exatidão dos
dados lançados nas listas diárias referidas no parágrafo
anterior.
§ 21. Fica dispensado do cumprimento do disposto
nos incisos V e VI do caput o contribuinte individual,
em relação a segurado que lhe presta serviço.
§ 22. A empresa que utiliza sistema de processamento
eletrônico de dados para o registro de negócios
e atividades econômicas, escrituração de livros
ou produção de documentos de natureza contábil,
fiscal, trabalhista e previdenciária fica obrigada
a arquivar e conservar, devidamente certificados,
os sistemas e os arquivos, em meio eletrônico ou
assemelhado, durante o prazo decadencial de que
trata o art. 348, os quais ficarão à disposição da
fiscalização.
§ 23. A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica
são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto
Nacional do Seguro Social dos seus cooperados e
contratados, respectivamente, como contribuintes
individuais, se ainda não inscritos.
§ 24. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora
ou consignatária da produção fica obrigada
a fornecer ao segurado especial cópia do documento
fiscal de entrada da mercadoria, onde conste,
além do registro da operação realizada, o valor da
respectiva contribuição previdenciária.
§ 25. A contribuição do empregador de que trata o
inciso VIII do caput compreende aquela destinada
ao seguro de acidentes do trabalho e ao financiamento
da aposentadoria especial, sem prejuízo de
outras contribuições incidentes sobre a remuneração
do empregado.
Art. 226 O Município, por intermédio do órgão
competente, fornecerá ao Instituto Nacional do
Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente,
relação de todos os alvarás para construção
civil e documentos de “habite-se” concedidos,
de acordo com critérios estabelecidos pelo referido
Instituto.
§ 1º A relação a que se refere o caput será encaminhada
ao INSS até o dia dez do mês seguinte àquele
a que se referirem os documentos.
§ 2º O encaminhamento da relação fora do prazo
ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou
omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal
à penalidade prevista na alínea “f” do inciso I do
art. 283.
A obrigação tributária principal da empresa é a de
pagamento das contribuições. A Lei estabelece, ainda,
as obrigações acessórias, atreladas à documentação e às
informações a serem prestadas para fins de fiscalização.
Art. 337 O acidente do trabalho será caracterizado
tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por
meio da identificação do nexo entre o trabalho e o
agravo.
§ 1º O setor de benefícios do Instituto Nacional do
Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à
habilitação do benefício acidentário.
§ 2º Será considerado agravamento do acidente
aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a
responsabilidade da reabilitação profissional.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
377

378
§ 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho
e o agravo quando se verificar nexo técnico
epidemiológico entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade,
elencada na Classificação Internacional de Doenças
- CID em conformidade com o disposto na Lista
C do Anexo II deste Regulamento.
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se agravo
a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio,
disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda
ou crônica, de natureza clínica ou subclínica,
inclusive morte, independentemente do tempo de
latência.
§ 5º Reconhecidos pela Perícia Médica Federal a incapacidade
para o trabalho e o nexo entre o trabalho
e o agravo, na forma prevista no § 3º, serão devidas
as prestações acidentárias a que o beneficiário tiver
direito.
§ 6º A Perícia Médica Federal deixará de aplicar o
disposto no § 3º quando demonstrada a inexistência
de nexo entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo
do disposto no § 7º e no § 12.
§ 7º A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação
do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto
mediante a demonstração de inexistência de
correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 8ºO requerimento de que trata o § 7º poderá ser
apresentado no prazo de quinze dias da data para a
entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP
que registre a movimentação do trabalhador, sob
pena de não conhecimento da alegação em instância
administrativa.
§ 9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento
ao disposto no § 8º, motivada pelo não conhecimento
tempestivo do diagnóstico do agravo, o
requerimento de que trata o § 7º poderá ser apresentado
no prazo de quinze dias, contado da data
em que a empresa tomar ciência da decisão a que
se refere o § 5º.
§ 10. Juntamente com o requerimento de que tratam
os §§ 8º e 9º, a empresa formulará as alegações
que entender necessárias e apresentará as provas
que possuir demonstrando a inexistência de nexo
entre o trabalho e o agravo.
§ 11. A documentação probatória poderá trazer,
entre outros meios de prova, evidências técnicas circunstanciadas
e tempestivas à exposição do segurado,
podendo ser produzidas no âmbito de programas
de gestão de risco, a cargo da empresa, que possuam
responsável técnico legalmente habilitado.
§ 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação
da empresa para que este, querendo, possa
impugná-la, obedecendo, quanto à produção de
provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução
do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento
de inexistência do nexo entre o trabalho e o
agravo.
§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o §
7º cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte
da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao
Conselho de Recursos da Previdência Social, nos
termos dos arts. 305 a 310.
Art. 338 A empresa é responsável pela adoção e
uso de medidas coletivas e individuais de proteção
à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos
ocupacionais por ela gerados.
§ 1º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas
sobre os riscos da operação a executar
e do produto a manipular.
§ 2º A Perícia Médica Federal terá acesso aos
ambientes de trabalho e a outros locais onde se
encontrem os documentos referentes ao controle
médico de saúde ocupacional e aqueles que digam
respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais
para verificar a eficácia das medidas
adotadas pela empresa para a prevenção e o controle
das doenças ocupacionais.
§ 3º O INSS auditará a regularidade e a conformidade
das demonstrações ambientais, incluindo-se
as de monitoramento biológico, e dos controles
internos da empresa relativos ao gerenciamento
dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a
veracidade das informações prestadas pela empresa
e constantes do CNIS, bem como o cumprimento
das obrigações relativas ao acidente de trabalho.
§ 4º Sempre que a Perícia Médica Federal constatar
o descumprimento do disposto neste artigo, esta
comunicará formalmente aos demais órgãos interessados,
inclusive para fins de aplicação e cobrança
da multa devida.
Art. 339 O Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará
e os sindicatos e entidades representativas
de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto
nos arts. 338 e 343.
Art. 340 Por intermédio dos estabelecimentos de
ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação
Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina
do Trabalho, órgãos públicos e outros meios, serão
promovidas regularmente instrução e formação
com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas
em matéria de acidentes, especialmente
daquele referido no art. 336.
Art. 341 O INSS ajuizará ação regressiva contra os
responsáveis nas hipóteses de:
I - negligência quanto às normas-padrão de segurança
e higiene do trabalho indicadas para proteção
individual e coletiva; e
II - violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006.
§ 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho
encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os
relatórios de análise de acidentes do trabalho com
indícios de negligência quanto às normas-padrão de
segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção
individual e coletiva.
§ 2º O pagamento de prestações pela previdência
social em decorrência das hipóteses previstas nos
incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade
civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I
do caput, ou do responsável pela violência doméstica
e familiar, na hipótese de que trata o inciso II
do caput.
Art. 342 O pagamento pela previdência social das
prestações decorrentes do acidente a que se refere
o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da
empresa, do empregador doméstico ou de terceiros.
Art. 343 Constitui contravenção penal, punível com
multa, deixar a empresa de cumprir as normas de
segurança e saúde do trabalho.
O Nexo Técnico Epidemiológico (NTPE) será caracterizado
pela perícia médica federal, com base na
relação entre o CID da doença e o CNAE da empresa.
Da decisão, cabe contestação no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data para entrega da GFIP.
A contestação não tem efeito suspensivo, que apenas
é aplicado ao recurso interposto da decisão que
julga a contestação.
A empresa tem a obrigação de manter saudável
o ambiente de trabalho, adotando todas as medidas
protetivas, sendo certo que a perícia médica federal
terá acesso à documentação e ao local de trabalho.

EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (CESPE-CEBRASPE — 2017) Assinale a opção correspondente
a ocorrência que implica a perda, pelo
contribuinte, da condição de segurado especial da previdência
social. Parte superior do formulário
a) participar de plano de previdência complementar
b) explorar atividade turística na propriedade rural em
caráter permanente
c) ser beneficiário de programa assistencial oficial de
governo
d) outorgar a outrem até um terço da área do imóvel rural
de sua propriedade
A exploração turística é possível, apenas, por 120
(cento e vinte) dias no ano civil. Resposta: Letra B.
2. (ADAPTADA) Arthur, com 14 anos de idade, foi contratado
pela empresa Beta S/A para trabalhar como
aprendiz. Ele estuda na parte da manhã e na parte
tarde cumpre seu horário de trabalho. Neste caso, a
empresa Beta S/A deve recolher as contribuições relativas
ao vínculo, já que Arthur é segurado obrigatório
do RGPS na condição de empregado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O menor aprendiz é segurado obrigatório como
empregado. Resposta: Certo.
3. (FCC — 2012 - Adaptada) No caso de opção pela
exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição, o segurado facultativo pertencente
à família de baixa renda, que não possuir renda
própria e que se dedique exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência, terá alíquota
de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal
do salário de contribuição de 11% (onze por cento).
( ) CERTO ( ) ERRADO
Nesta situação, a alíquota de contribuição é de 5%.
Resposta: Errado.
4. (CESPE-CEBRASPE — 2007) Célia é aposentada pelo
regime geral de previdência social e retornou à atividade
na qualidade de empregada, razão pela qual passou
a sujeitar-se novamente às contribuições previdenciárias.
Nessa situação, apesar de voltar a contribuir, Célia
não terá direito a nova aposentadoria, mas terá direito
ao salário-maternidade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O segurado aposentado que permanece ou retorna
ao mercado de trabalho é segurado obrigatório da
previdência social, devendo contribuir. Todavia, tem
direito apenas a salário família, reabilitação profissional
e salário maternidade. Resposta: Certo.
LEI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)
A construção do direito de Assistência Social é algo
extremamente recente em nosso país. A assistência
social constitui uma política pública, consagrada pela
Constituição Federal de 1998, formando, junto com a
saúde e a previdência social, a Seguridade Social.
Vemos, na história, diversas ações assistenciais,
mas, nos contornos atuais, a assistência social surgiu,
de fato, após a CF de 1988. Após a publicação da nossa
atual constituição, no ano de 1993, tivemos a publicação
da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei
nº 8.742), estabelecendo normas e critérios para organizar
a assistência em nosso país.
Primeiro, cabe estudar a assistência a partir da
Constituição Federal de 1988. Vejamos:
Art. 203 A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de
trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
Art. 204 As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do
orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base
nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo
a coordenação e as normas gerais à esfera federal
e a coordenação e a execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas
e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até cinco décimos por cento
de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Perceba que a CF enumera a cobertura da assistência
social e estabelece as diretrizes no art. 204. Resumindo,
a Assistência Social:
• Não exige contribuição prévia (não contributiva);
• Direciona ações de iniciativa social e pública;
• Atende aos necessitados, provendo o mínimo social
e suas necessidades básicas.
Definições e Objetivos
A Lei orgânica da assistência social, dispõe sobre a
organização da assistência social e traz relevante texto
no artigo primeiro. Vejamos:
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir
o atendimento às necessidades básicas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
379

380
Aqueles que necessitam, que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco social, devem ser
acolhidos pelo Estado, através das medidas previstas
nas ações da assistência social.
A assistência social é um direito do cidadão e dever
do Estado, tendo em vista que a Constituição Federal
resguarda a prestação de serviços assistenciais a toda
e qualquer pessoa que dela necessitar.
O termo “não contributiva” reflete que a concessão
dos benefícios, previstos na assistência social,
diferentemente da previdência social, independe de
recolhimento de contribuições.
Entende-se por “mínimos sociais” as necessidades
mínimas que o indivíduo necessita para manter sua
subsistência com o mínimo de dignidade.
O art. 2º da LOAS estabelece os objetivos que devem
ser alcançados pela assistência social. Vejamos:
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à
redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar
territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno
acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza,
a assistência social realiza-se de forma integrada
às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais
e provimento de condições para atender contingências
sociais e promovendo a universalização dos
direitos sociais.
A Assistência Social concede diversos benefícios e
coordena programas de inclusão social.
Na integração de políticas setoriais, cabe ressaltar
que o Governo utiliza do CadÚnico – Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal – como
instrumento para a integração de todos os programas
sociais promovidos por ele.
De acordo com o art. 3º, para a promoção da assistência
social em nosso país, temos entidades e organizações
de assistência social sem fins lucrativos que,
isoladas ou cumulativamente, prestam atendimento
e assessoramento aos beneficiários da assistência e
atuam na defesa e garantia de direitos.
Tais entidades são aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam
programas ou projetos e concedem benefícios de
prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias
e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou
risco social e pessoal (§ 1º, art. 3º). Já as entidades de
assessoramento são aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas ou projetos voltados, prioritariamente,
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência
social, sempre respeitando as deliberações do CNAS
– Conselho Nacional da Assistência Social. (§ 2º, art. 3º).
São entidades de defesa e garantia de direitos aquelas
que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas e projetos voltados,
prioritariamente, para a defesa e efetivação dos
direitos socioassistenciais, construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades
sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos, dirigidos ao público da política de assistência
social, respeitadas as deliberações do CNAS (§ 3º, art. 3º).
Princípio e Diretrizes da Assistência Social
O art. 4º da LOAS determina quais são os princípios
da Assistência Social. Vejamos:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades
sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia
e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas
e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
A organização da assistência social tem, como diretrizes,
de acordo com o art. 5º da LOAS, a:
Dica
I - descentralização político-administrativa para
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas
e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em cada
esfera de governo.
Para a prova, atente-se em diferenciar os princípios
das diretrizes. Tal diferenciação pode ser
alvo de pegadinha do examinador. Vejamos:
Princípios = genéricos (respeito, igualdade, universalização,
supremacia) + 1 concreto (divulgação
das prestações);
Diretrizes = concretos (descentralização, responsabilidade
do Estado, participação da população).

Organização e Gestão
Quanto à organização e gestão, primeiramente,
cabe ressaltar que todas as ações na área da assistência
social estão subordinadas e coordenadas pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome sendo a assistência social organizada sob forma
descentralizada e participativa denominada de SUAS
– Sistema Único de Assistência Social, com os seguintes
objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento
e a cooperação técnica entre os entes federativos
que, de modo articulado, operam a proteção
social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência
social, na forma do art. 6 o -C;
III - estabelecer as responsabilidades dos entes
federativos na organização, regulação, manutenção
e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades
regionais e municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação
permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e
benefícios;
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a
garantia de direitos.
As ações oferecidas pelo SUAS visam à proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice e, como base de organização, o território, sendo
o referido Sistema integrado pelos entes federativos,
pelos respectivos conselhos de assistência social
e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangidas pela lei. (§§ 1º e 2º, art. 6º).
Cabe à instância coordenadora da Política Nacional
de Assistência Social normatizar e padronizar o
emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS
e tal identidade deverá prevalecer na identificação de
unidades públicas estatais, entidades e organizações
de assistência social, serviços, programas, projetos e
benefícios vinculados ao Suas. (§§ 3º e 4º, art. 6º).
Importante!
Art. 6º, § 3º A instância coordenadora da Política
Nacional de Assistência Social é o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Além disso, organiza-se em dois grupos de proteção:
• Proteção Social Básica;
• Proteção Social especial.
Art. 6 o A A assistência social organiza-se pelos seguintes
tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade
e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento
das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Atente-se às palavras chaves:
Proteção
Proteção social
básica
Proteção
social especial
Prevenção
Reconstrução
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos
de proteção da assistência social que identifica
e previne as situações de risco e vulnerabilidade
social e seus agravos no território, vinculada ao SUAS
(art. 6-A, parágrafo único). É destinada a apoiar as atividades
de planejamento, supervisão e execução dos
serviços socioassistenciais.
As proteções básicas e especiais são ofertadas pelo
Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e
Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social), respectivamente, que são unidades públicas
estatais instituídas no âmbito do SUAS, os quais
possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social, além
de entidades sem fins lucrativos.
A legislação estrutura o Cras e Creas no art. 6º-C.
Vejamos:
§ 1º O Cras é a unidade pública municipal, de
base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada
à articulação dos serviços socioassistenciais no seu
território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias.
§ 2º O Creas é a unidade pública de abrangência
e gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou contingência,
que demandam intervenções especializadas
da proteção social especial.
Veja o que dispõe a legislação:
Art. 6 o D As instalações dos Cras e dos Creas devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados,
com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado
das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade
às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 6 o E Os recursos do cofinanciamento do Suas,
destinados à execução das ações continuadas de assistência
social, poderão ser aplicados no pagamento dos
profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas
ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo CNAS.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência
deverá considerar o número de famílias e
indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas
aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
381

382
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito
das entidades e organizações de assistência social,
observarão as normas expedidas pelo Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata
o art. 17 desta lei.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos
nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas
de Assistência Social.
Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações
de assistência social depende de prévia
inscrição no respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social, ou no Conselho de Assistência
Social do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios
de inscrição e funcionamento das entidades com
atuação em mais de um município no mesmo Estado,
ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência
Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal a fiscalização das entidades referidas
no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
§ 3º (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
§ 4º As entidades e organizações de assistência
social podem, para defesa de seus direitos referentes
à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos
Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal.
A LOAS prevê que a União, os Estados, os Municípios
e o Distrito Federal podem celebrar convênios
com entidades e organizações de assistência social,
em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos
Conselhos. (art. 10).
Art. 11 As ações das três esferas de governo na área
de assistência social realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à
esfera federal e a coordenação e execução dos programas,
em suas respectivas esferas, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
Analisaremos, a seguir, o que compete à cada ente.
• Compete à União:
Art. 12 [...]
I - responder pela concessão e manutenção dos
benefícios de prestação continuada definidos no
art. 203 da Constituição Federal;
II - cofinanciar, por meio de transferência automática,
o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em
âmbito nacional;
III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência.
IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política
de assistência social e assessorar Estados, Distrito
Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
Ainda, a União apoiará, financeiramente, o aprimoramento
à gestão descentralizada dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social,
por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD)
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para
a utilização, no âmbito dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras
ações a serem definidas (art. 12-A).
Art. 12-A [...]
§ 4º Para fins de fortalecimento dos Conselhos de
Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito
Federal, percentual dos recursos transferidos
deverá ser gasto com atividades de apoio técnico
e operacional àqueles colegiados, na forma fixada
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos
recursos para pagamento de pessoal efetivo e de
gratificações de qualquer natureza a servidor
público estadual, municipal ou do Distrito Federal.
• Compete aos Estados:
Art. 13 [...]
I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a
título de participação no custeio do pagamento dos
benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos
pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
II - cofinanciar, por meio de transferência automática,
o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em
âmbito regional ou local;
III - atender, em conjunto com os Municípios, às
ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as
associações e consórcios municipais na prestação
de serviços de assistência social;
V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou
ausência de demanda municipal justifiquem uma
rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito
do respectivo Estado.
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da
política de assistência social e assessorar os Municípios
para seu desenvolvimento.
• Compete ao Distrito Federal:
Art. 14 [...]
I - destinar recursos financeiros para custeio do
pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios
estabelecidos pelos Conselhos de Assistência
Social do Distrito Federal;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e
funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da
pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de
emergência;
V - prestar os serviços socieassistenciais.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os
serviços, os programas e os projetos de assistência
social em âmbito local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da
política de assistência social em seu âmbito.
• Compete aos Municípios:
Art. 15 [...]
I - destinar recursos financeiros para custeio do
pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios
estabelecidos pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e
funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade
civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de
emergência;

V - prestar os serviços socioassistenciais
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os
serviços, os programas e os projetos de assistência
social em âmbito local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da
política de assistência social em seu âmbito
INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO SUAS
O SUAS possui instâncias deliberativas, composta
de membros do Governo e da sociedade civil, de
caráter permanente, atendendo ao princípio constitucional
da gestão administrativa através de órgãos
colegiados (art. 194 da CF).
São instâncias do SUAS (art. 16):
• Conselho Nacional de Assistência Social;
• os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
• Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
• os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Art. 16 [...]
Parágrafo único: Os Conselhos de Assistência Social
estão vinculados ao órgão gestor de assistência
social, que deve prover a infraestrutura necessária
ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens e diárias de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil,
quando estiverem no exercício de suas atribuições.
De acordo com o art. 17, o CNAS é o órgão superior
de deliberação, vinculado à estrutura do órgão da
Administração Pública Federal responsável pela coordenação
da Política Nacional de Assistência Social,
cujos membros, nomeados pelo Presidente da República,
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período, composto por 18
membros e suplentes, cujos nomes são indicados ao
órgão da Administração Pública Federal responsável
pela coordenação da Política Nacional de Assistência
Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo
1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos
Municípios;
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuários ou de organizações
de usuários, das entidades e organizações de assistência
social e dos trabalhadores do setor, escolhidos
em foro próprio sob fiscalização do Ministério
Público Federal.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida
uma única recondução por igual período. O Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com
uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada
em ato do Poder Executivo (§§ 2º e 3º, art. 17).
Os Conselhos Estaduais de Assistência Social, de
Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos
Municipais de Assistência Social possuem competência
para acompanhar a execução da política de assistência
social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária,
em consonância com as diretrizes das conferências
nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo
com seu âmbito de atuação e deverão ser instituídos,
respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, mediante lei específica (§ 4º, art. 17).
• Compete ao CNAS:
Art. 18 Compete ao Conselho Nacional de Assistência
Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo
da assistência social;
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação
das entidades e organizações de assistência
social no Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome;
IV - apreciar relatório anual que conterá a relação
de entidades e organizações de assistência social
certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para
conhecimento dos Conselhos de Assistência Social
dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado
e participativo de assistência social;
VI - a partir da realização da II Conferência Nacional
de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente
a cada quatro anos a Conferência
Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição
de avaliar a situação da assistência social
e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária
da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão
da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência
Social;
IX - aprovar critérios de transferência de recursos
para os Estados, Municípios e Distrito Federal,
considerando, para tanto, indicadores que
informem sua regionalização mais eqüitativa, tais
como: população, renda per capita, mortalidade
infantil e concentração de renda, além de disciplinar
os procedimentos de repasse de recursos para
as entidades e organizações de assistência social,
sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados;
XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os
programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS);
XII - indicar o representante do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho
Nacional da Seguridade Social;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as
suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS) e os respectivos
pareceres emitidos.
Analisaremos, finalmente, o art. 19 da LOAS. Veja
a seguir:
Art. 19 Compete ao órgão da Administração Pública
Federal responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social:
I - coordenar e articular as ações no campo da
assistência social;
II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas
normas gerais, bem como os critérios de prioridade e
de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação
de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - prover recursos para o pagamento dos benefícios
de prestação continuada definidos nesta lei;
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
383

384
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária
da assistência social, em conjunto com as
demais da Seguridade Social;
V - propor os critérios de transferência dos recursos
de que trata esta lei;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados
à assistência social, na forma prevista nesta lei;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais
e anuais de atividades e de realização
financeira dos recursos;
VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados,
ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e
organizações de assistência social;
IX - formular política para a qualificação sistemática
e continuada de recursos humanos no campo da
assistência social;
X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar
as análises de necessidades e formulação
de proposições para a área;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de
cadastro de entidades e organizações de assistência
social, em articulação com os Estados, os Municípios
e o Distrito Federal;
XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas
políticas de saúde e previdência social, bem como
com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas
setoriais, visando à elevação do patamar
mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XIII - expedir os atos normativos necessários à
gestão do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS);
XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS) os programas anuais
e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive
a dispensação de medicamentos e produtos
de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos
em situações de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente
da apresentação de documentos que
comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no
Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com
a diretriz de articulação das ações de assistência
social e de saúde a que se refere o inciso XII deste
artigo.
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Assistência Social prevê benefícios, os quais compreendem
prestações pecuniárias relativas aos serviços,
programas e projetos na área da assistência social.
Abordaremos, a seguir, o que está previsto na LOAS
sobre cada área.
Do Benefício de Prestação Continuada
O BPC LOAS – Benefício de Prestação Continuada,
também conhecido por “aposentadoria que não precisa
contribuir”, é, talvez, o mais importante dentre os quais
iremos estudar, pois ele é operacionalizado pelo INSS.
É costumeiro confundir esse benefício com o
benefício previdenciário, mas, como você bem sabe,
nenhum benefício previdenciário é concedido sem
contribuição prévia. Atente-se a isso!
Analisaremos o benefício juntamente com o que prevê
o Decreto nº 6.214/2007 que regulamenta o Benefício
de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da LOAS.
O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção
social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário em consonância com o estabelecido pela
Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social (BPC-LOAS) é devido aos idosos e às pessoas
com deficiência para que tenham condições mínimas
de uma vida digna.
Assim, é considerado pela Lei, de acordo com o art. 20:
IDOSO
65 anos ou mais
Comprovem não possuir
meios de prover
a própria manutenção
nem de tê-la provida
por sua família
Importante!
DEFICIENTE
Impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, que pode
obstruir sua participação plena
e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais
pessoas.
Comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção
nem de tê-la provida por
sua família.
Impedimento de longo prazo =
efeitos pelo prazo mínimo de 2
anos.
Para o Estatuto do Idoso, a idade que se considera
idoso é 60 anos e, para o LOAS, 65 anos. Não
confunda!
De acordo com o § 3º, inciso I, do art. 20 da LOAS,
para que o idoso ou deficiênte faça jus ao benefício,
deverá comprovar renda mensal familiar per capita
inferior a ¼ do salário mínimo vigente, demonstrando
não possuir meios de manter-se.
A renda mensal bruta familiar é a soma dos rendimentos
brutos auferidos mensalmente pelos membros
da família composta por salários, proventos, pensões,
pensões alimentícias, benefícios de previdência
pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,
pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado,
rendimentos do mercado informal ou autônomo,
rendimentos auferidos do patrimônio, Renda
Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada,
salvo as seguintes verbas:
• Benefícios e auxílios assistenciais de natureza
eventual e temporária;
• Valores oriundos de programas sociais de transferência
de renda;
• Bolsas de estágio supervisionado;
• Pensão especial de natureza indenizatória e benefícios
de assistência médica;
• Rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem
regulamentadas em ato conjunto do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS;
• Rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.

Para cálculo da renda familiar, é considerado o
número de pessoas que vivem na mesma casa, composto
por:
• Requerente;
• Cônjuge, companheiro(a);
• Filhos e enteados solteiros e menores tutelados;
• Pais e, na ausência destes, a madrasta ou o padrasto;
• Irmãos solteiros.
O benefício assistencial pode ser pago a mais de
um membro da família desde que comprovadas todas
a condições exigidas (§ 15, art. 20).
O benefício de prestação continuada ou o benefício
previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo
concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade ou pessoa com deficiência não será computado,
para fins de concessão do benefício de prestação
continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência
da mesma família no cálculo da renda (§ 14, art. 20).
Ainda, não poderá receber o benefício conjutamente
com qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime (aposentadoria, pensão por
morte), salvo os da assistência médica e da pensão
especial de natureza indenizatória.
Caso o beneficiário seja acolhido em instituições
de longa permanências, como, por exemplo, em casas
de repouso, o benefício continuará sendo pago.
O benefício assistencial é intransferível e, portanto,
não gera pensão aos dependentes. Também não
gera abono anual ao beneficiário.
Se cessar o benefício, por não preencher mais requisitos,
não impedirá uma nova concessão se for necessário.
A avaliação da deficiência e o grau de impedimento
no casos dos deficientes será pela perícia do INSS.
Além disso, a renda da pessoa com deficiência, que
trabalhar na condição de aprendiz, não será considerada
para fins do cálculo da renda per capita familiar.
O BPC – LOAS será revisto a cada dois anos, cessando
no momento que forem superadas as condições de
miserabilidade, quando não existir mais a necessidade
de manter este benefício, ou em caso de morte do beneficiário,
sendo, também, cancelado se constar qualquer
irregularidade na concessão ou utilização do benefício.
Com relação aos deficientes, a Lei dita que “o
desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras
ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas
de habilitação e reabilitação, entre outras, não
constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício
da pessoa com deficiência”.
Para as pessoas com deficiência, a cessação do benefício
não impede nova concessão do benefício, desde
que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
O art. 21-A da LOAS determina que o BPC será suspenso
pelo órgão concedente quando a pessoa com
deficiência exercer atividade remunerada, inclusive
na condição de microempreendedor individual,
extinta esta situação (atividade empreendedora ou a
relação trabalhista) e, quando for o caso, encerrado
o prazo de pagamento do seguro-desemprego e, não
tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer
benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade
do pagamento do benefício suspenso, sem
necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação
da deficiência e do grau de incapacidade para
esse fim, respeitado o período de revisão de dois anos.
A contratação de pessoa com deficiência como
aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de
prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento
concomitante da remuneração e do benefício,
conforme a LOAS (§ 2º, art. 21-A).
São requisitos para a concessão, a manutenção e a
revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, conforme
dispõe o § 12 do art.20.
Por fim, de acordo com o art. 20-A, em razão do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de
aferição da renda familiar mensal per capita poderá
ser ampliado para até 1/2 (meio) salário mínimo.
Dos Benefícios Eventuais
Art. 22 Entendem-se por benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que integram
organicamente as garantias do Suas e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
São benefícios eventuais as provisões suplementares
e provisórias que integram organicamente as
garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de 3 :
• Nascimento: para atender às necessidades do bebê
que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o
bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento
e apoiar a família em caso de morte da mãe;
• Morte: para atender às necessidades urgentes da
família após a morte de um de seus provedores ou
membros; atender às despesas de urna funerária,
velório e sepultamento, desde que não haja, no
município, outro benefício que garanta o atendimento
a essas despesas;
• Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento
de situações de riscos, perdas e danos à integridade
da pessoa e/ou de sua família e outras situações
sociais que comprometam a sobrevivência;
• Calamidade Pública: para garantir os meios necessários
à sobrevivência da família e do indivíduo, com
o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução
da autonomia das pessoas e famílias atingidas.
A concessão e o valor dos benefícios, de acordo com
o § 1º do art. 22, serão definidos pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias
anuais, com base em critérios e prazos definidos
pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações
de Estados e Municípios dele participantes, poderá
propor, na medida das disponibilidades orçamentárias
das 3 (três) esferas de governo, a instituição
de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte
e cinco por cento) do salário-mínimo para cada
criança de até 6 (seis) anos de idade.
3 Conceitos disponíveis em: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/beneficios-assistenciais/beneficios-eventuais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
385

386
Por fim, de acordo com o § 3º, os benefícios eventuais
subsidiários não poderão ser cumulados com
aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de
setembro de 2004 (Auxílio Emergencial Financeiro,
destinado a socorrer e a assistir famílias com renda
mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas
por desastres, no Distrito Federal e nos Municípios
em estado de calamidade pública ou em situação de
emergência reconhecidos pelo Governo Federal) e nº
10.458, de 14 de maio de 2002 (Programa Bolsa-Renda
para atendimento dos agricultores e familiares atingidos
pelos efeitos da estiagem).
Dos Serviços
Art. 23 Entendem-se por serviços socioassistenciais
as atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidos nesta lei.
De acordo com o § 2º deste artigo, na organização
dos serviços da assistência social serão criados programas
de amparo, entre outros:
• Às crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social, cumprindo com a CF e o ECA;
• Às pessoas que vivem em situação de rua.
Dos Programas de Assistência Social
De acordo com o art. 24, os programas de assistência
social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais, definidos pelos
respectivos Conselhos de Assistência Social, com prioridade
para a inserção profissional e social.
Os programas voltados para o idoso e a integração da
pessoa com deficiência serão devidamente articulados
com o benefício de prestação continuada (§ 2º, art. 24).
No art. 24-A e 24- B da LOAS, fica instituído Programas,
visando a proteção da Família. Vejamos:
Art. 24-A Fica instituído o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a
proteção social básica e consiste na oferta de ações e
serviços socioassistenciais de prestação continuada,
nos Cras, por meio do trabalho social com famílias
em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo
de prevenir o rompimento dos vínculos familiares
e a violência no âmbito de suas relações, garantindo
o direito à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes
e os procedimentos do Paif.
Art. 24-B Fica instituído o Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(Paefi), que integra a proteção social especial e consiste
no apoio, orientação e acompanhamento a
famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação
de direitos, articulando os serviços socioassistenciais
com as diversas políticas públicas e com
órgãos do sistema de garantia de direitos.
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes
e os procedimentos do Paefi.
Também é previsto, no art. 24-C, o Peti (Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil), visando, como o
próprio nome diz, a erradicação do trabalho infantil.
Vejamos:
Art. 24-C Fica instituído o Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial,
integrante da Política Nacional de Assistência Social,
que, no âmbito do Suas, compreende transferências
de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços
socioeducativos para crianças e adolescentes
que se encontrem em situação de trabalho.
§ 1º O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido
de forma articulada pelos entes federados,
com a participação da sociedade civil, e tem como
objetivo contribuir para a retirada de crianças e
adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis)
anos em situação de trabalho, ressalvada a condição
de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
§ 2º As crianças e os adolescentes em situação de
trabalho deverão ser identificados e ter os seus
dados inseridos no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida
identificação das situações de trabalho infantil.
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Conforme preveem os arts. 25 e 26 da Lei Orgânica
da Assistência Social, os projetos de enfrentamento da
pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas
que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência,
a elevação do padrão da qualidade de vida,
a preservação do meio-ambiente e sua organização
social, através de mecanismos de articulação com as
diferentes áreas do Governo e em sistema de cooperação
entre organismos governamentais, não governamentais
e da sociedade civil.
EXERCÍCIOS COMENTADOS
1. (FCC – 2013) Nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que
a) é competência estadual a prestação dos serviços
assistenciais cujos custos ou ausência de demanda
municipal justifiquem uma rede regional de serviços,
desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
b) a promoção da integração ao mercado de trabalho
não se constitui em objetivo da assistência social por
falta de previsão legal.
c) é da competência concorrente dos Estados e dos
Municípios responder pela concessão e manutenção
dos benefícios de prestação continuada definidos no
art. 203 da Constituição Federal.
d) o benefício de prestação continuada é a garantia de
02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com
deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais
que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
e) a organização da assistência social tem como base
a diretriz da centralização político-administrativa e o
comando único das ações apenas pelos municípios,
onde estarão inseridas as políticas sociais próximas
da população carente.
Questão com “texto de lei”, ou seja, a questão é
resolvida por meio do conhecimento sobre o texto
da lei. Analisemos as alternativas: a) Certa: cópia do
artigo 13, V da LOAS – Lei Orgânica da Assistência

Social. b) Errada: é um dos objetivos previstos no
artigo 2º da LOAS. c) Errada: de acordo com o artigo
12 da LOAS, é competência da União, sendo este
benefício operacionalizado pelo INSS – Instituto
Nacional do Seguro Social. d) Errada: é apenas um
salário mínimo e para idosos com 65 anos ou mais,
conforme determina o artigo 20 da LOAS. e) Errada:
o artigo 5º da LOAS determina a descentralização
e, não, a centralização político-administrativa, conforme
exposto na questão. Resposta: Letra A.
3. (CESPE-CEBRASPE —2019) A respeito de princípios
constitucionais relativos à seguridade social, julgue o
item a seguir.
O princípio da diversidade da base de financiamento é
imprescindível para a manutenção da saúde financeira
e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez
que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto
e indireto desse sistema.
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. (FCC – 2014) Fernanda, pessoa com deficiência de
acordo com a legislação competente, necessita que o
Estado promova a sua reabilitação e integração à vida
comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência
social
a) desde que tenha sido primeiramente concedido o
auxílio-doença.
b) independentemente de contribuição à seguridade social.
c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria
por invalidez.
d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12
(doze) contribuições mensais.
e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180
(cento e oitenta) contribuições mensais.
A assistência social é política da seguridade social,
devida aos necessitados e não exige contribuição
das pessoas que fazem jus aos benefícios por ela
prestados. Veja o que prevê a Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social”. Ainda, a Constituição Federal
garante um salário mínimo às pessoas com deficiência
que não possuem meios de prover a própria
manutenção, conforme prevê o inciso V do Art. 203:
“a garantia de um salário mínimo de benefício mensal
à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei”. Resposta: Letra B.
HORA DE PRATICAR!
1. (CESPE-CEBRASPE —2018) Acerca da Lei n.º
8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue
o item a seguir.
Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem
a participação da iniciativa privada na assistência à
área da saúde, desde que obedecidos os preceitos
constitucionais.
( ) CERTO ( ) ERRADO
2. (CESPE-CEBRASPE — 2018) Com referência à organização
e ao custeio da seguridade social, julgue o item
subsequente.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto
de ações de iniciativa exclusiva dos poderes
públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência
e assistência à sociedade.
( ) CERTO ( ) ERRADO
4. (CESPE-CEBRASPE — 2019) À luz da Constituição
Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue
o item a seguir.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade
mediante, entre outros recursos, as contribuições
sociais de empregadores e empregados e as receitas
de concursos de prognósticos.
( ) CERTO ( ) ERRADO
5. (CESPE-CEBRASPE — 2019) A respeito do RGPS, assinale
a opção correta.
a) O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação
de desemprego involuntário.
b) O referido regime é de filiação facultativa.
c) O valor do benefício não tem vinculação com o salário
mínimo.
d) O RGPS tem caráter contributivo.
e) Exige-se o cumprimento de carência para concessão
de qualquer um dos benefícios.
6. (CESPE-CEBRASPE — 2018) Em relação à organização,
à origem e ao custeio do sistema de seguridade
social, julgue o item a seguir.
A seguridade social nos moldes como é atualmente
conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à
garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida
no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição
Federal de 1988.
( ) CERTO ( ) ERRADO
7. (CESPE-CEBRASPE — 2018) Tendo como referência a
doutrina e a jurisprudência a respeito da organização
e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro,
julgue o item a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara
previdenciária, pois, conforme o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a
regime jurídico.
( ) CERTO ( ) ERRADO
8. (CESPE-CEBRASPE — 2018) Acerca do custeio da
seguridade social, julgue o próximo item.
O salário-de- contribuição de segurado empregado
deverá corresponder à integralidade de uma remuneração
auferida durante o mês de trabalho.
( ) CERTO ( ) ERRADO
9. (CESPE-CEBRASPE — 2019) Marcos, servidor público
efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado
celetista em empresa privada entre 10/01/1991 e
31/05/1995.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: SEGURIDADE SOCIAL
387

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar
que Marcos
a) é segurado do regime geral de previdência social.
b) terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar,
junto ao tempo de contribuição no serviço público,
o período em que trabalhou para a empresa privada.
c) terá direito a receber proventos integrais caso cumpra
integralmente os requisitos de regra de transição
advinda de emenda constitucional.
d) não terá direito a proventos integrais porque ingressou
no serviço público em data posterior à promulgação
de emenda constitucional que extinguiu essa
possibilidade.
e) não poderá acumular aposentadoria do RGPS com
benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os
requisitos de ambos, isoladamente.
10. (CESPE-CEBRASPE — – 2018) Considerando a legislação
nacional sobre doença e acidente de trabalho
no contexto da seguridade social, julgue o item
subsecutivo.
Litígios relativos a acidentes de trabalho serão apreciados
em âmbito judicial segundo o rito sumaríssimo.
( ) CERTO ( ) ERRADO
11. (CESPE-CEBRASPE — 2018) De acordo com a Política
Nacional de Promoção da Saúde (PNaPS), julgue o
item que se segue.
Os objetivos específicos da PNaPS incluem favorecer
a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis
bem como a preservação do meio ambiente.
( ) CERTO ( ) ERRADO
12. (CESPE-CEBRASPE — 2018) De acordo com a Política
Nacional de Promoção da Saúde (PNaPS), julgue o
item que se segue.
A promoção da saúde é uma estratégia de articulação
transversal.
15. (CESPE-CEBRASPE — 2018) Sobre a atuação do assistente
social na política de saúde, julgue o item que se segue.
A alta a pedido do usuário é atribuição do assistente
social, já que esse procedimento, na maioria das vezes,
é motivado por determinantes sociais.
9 GABARITO
ANOTAÇÕES
( ) CERTO ( ) ERRADO
1 CERTO
2 ERRADO
3 CERTO
4 CERTO
5 D
6 CERTO
7 ERRADO
8 ERRADO
9 C
10 CERTO
11 CERTO
12 CERTO
13 ERRADO
14 ERRADO
15 ERRADO
( ) CERTO ( ) ERRADO
13. (CESPE-CEBRASPE — 2018) Acerca dos direitos
sociais da pessoa com neoplasia maligna (câncer),
julgue o item subsequente.
É exigido o pagamento mínimo de doze contribuições
na qualidade de segurado para que a pessoa com câncer
possa requerer a aposentadoria por invalidez, cuja
concessão depende de a incapacidade para o trabalho
ser considerada definitiva pela perícia médica do
INSS.
( ) CERTO ( ) ERRADO
14. (CESPE-CEBRASPE — 2018) Sobre a atuação do
assistente social na política de saúde, julgue o item
que se segue.
A montagem de processo e o preenchimento de formulários
para a viabilização de Tratamento Fora do
Domicílio e de medicação de alto custo são atribuições
privativas do assistente social nos serviços de
saúde.
388
( ) CERTO ( ) ERRADO