edição de 21 de março de 2022

fessor associado da Fundação
Dom Cabral (FDC), que lamenta
a disseminação fora de controle
das fake news atualmente.
Mas o estudioso concorda
que, se aprovado como está,
o PL das Fake News causará
prejuízo financeiro. E no que
tange ao cruzamento e compartilhamento
de informações,
ainda pode bater de frente com
a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD). “Ao considerar o
tratamento de dados pessoais
por terceiros para explorar o
mercado uma infração, o projeto
de lei pode impedir tecnologias
como a verificação em dois
fatores, envio de mensagens
programáticas e o uso de controladores
de dados”, reforça
Fernandes.
Maurício Tamer, advogado de direito digital: “Momento de reconstrução”
mais expLicações
Obrigar as plataformas a remunerar
os veículos jornalísticos
é outra queixa. Segundo
Fernandes, os critérios para se
definir quais são as publicações
elegíveis a receberem pelas notícias
exibidas nas plataformas
não está claro. “Esse processo já
deveria estar acontecendo através
de parcerias legitimadas”,
indica o professor da FDC.
O receio é de que apenas os
veículos de imprensa tradicionais
sejam contemplados,
em detrimento do jornalismo
local e independente, limitando
o acesso a fontes diversas.
“Associações de jornalismo e
profissionais da imprensa assinaram
um manifesto em 2021
chamando a atenção para os
efeitos negativos e pedindo a
remoção do artigo no texto do
projeto”, aponta Fernandes.
Um dos riscos seria o cerceamento
da liberdade de imprensa
com o possível prejuízo a jornalistas
não considerados como
tais, mas que produzem conteúdo
igualmente verdadeiro. “A
ideia é boa e bem-intencionada,
mas talvez ainda precise de
aprofundamento no Congresso
Nacional”, recomenda Tamer,
do Machado Meyer Advogados.
Condições, valor e veículos que
teriam direito à remuneração
também preocupam Felipe Bogéa,
da ESPM. Mesmo assim,
ele encara a discussão como
um avanço, a exemplo do que já
acontece na Austrália, primeiro
país a criar remuneração entre
plataformas e veículos.
“Um ano após a implementação,
ainda vemos dificuldade.
Com o tempo, os diferentes
atores deveriam ir ajustando
a remuneração. E os legisladores,
com base em dados, deveriam
rever a lei depois de dois
ou cinco anos”, exemplifica
Bogéa. Diante da falta de regras,
políticas e códigos estruturados,
Bruno Fernandes, da
FDC, propõe que a discussão
“gire em torno da responsabilidade
das plataformas diante
dos fatos e das ações”.
Dúvidas persistem: plataformas
podem atuar como censoras?
Podem ser punidas pelo
comportamento de seus usuários?
Devem assumir o controle
da veracidade das informações
compartilhadas em seus meios?
Elas têm capacidade, estrutura
e autarquia para tal? “Percebo
ainda um texto dúbio, incipiente
e, ora, arbitrário”, responde
Fernandes.
Contestar a formulação de
leis “é esperado, lógico e lícito
no sentido de evitar a regulamentação,
preferindo uma
autorregulação do setor, e
também de querer influenciar
no debate e nas leis estabelecidas”,
avalia Felipe Bogéa.
O advogado Maurício Tamer
confirma que parte do papel
das estruturas jurídicas neste
processo é melhorar as normas
com a participação dos agentes
de mercado e sociedade civil.
“Costumo dizer que as tecnologias
colocam o Direito e as suas
leis em um verdadeiro divã.
O momento é de desconstrução
e reconstrução”, corrobora
Tamer.
Para Bogéa, o projeto de lei
tem limitações e excessos, mas
Divulgação
“decisões de hoje
determinArão
o futuro do
discurso público
e influenciArão
A sociedAde”
não vai acabar com a internet
livre. As questões mais polêmicas
estão na moderação do
conteúdo online, que exigem
mais agilidade e flexibilidade
das plataformas para coibir a
difusão de informações falsas;
no excesso de obrigações sobre
dados e detalhes de como os
sistemas funcionam, onde a lei
serviria para regular e controlar
sem expor demasiadamente
questões intrínsecas das plataformas
e sem ser um peso desnecessário
às empresas; além
da restrição ao uso de informações
pessoais para segmentação
de anúncios. “Isso me
parece um excesso e não tem
uma relação tão direta com a
contenção de fake news”, contrapõe
Felipe Bogéa, da ESPM.
perna curta
A história deixa alertas. Em
1944, a então União Soviética
reportou aos Aliados as atrocidades
cometidas pelos alemães
contra o povo judeu. Mas
a mídia à época se recusou a
publicar a história acreditando
que se tratava de uma farsa da
propaganda soviética. Quantas
vidas poderiam ter sido salvas?
Quem sabe a menina Anne
Frank não contaria ela mesma
as passagens de seu diário,
hoje famoso em todo o mundo.
Capturada em 1944 após dois
anos vivendo em um porão na
Holanda, a garota foi levada ao
campo de concentração e extermínio
de Auschwitz-Birkenau e
depois deportada para Bergen-
-Belsen, onde morreu vítima
de febre tifóide em fevereiro de
1945, apenas três meses antes
do fim da guerra na Europa.
Hoje, o poder de editar a realidade
é empunhado pelas
bigtechs. “Usuários de mídia
social têm pouco controle sobre
o conteúdo que veem. As
plataformas usam algoritmos
complexos na escolha dos conteúdos,
expondo as pessoas
a postagens que talvez nunca
tenham procurado por conta
própria”, confirma Bogéa, da
ESPM. A ideia de que as bigtechs
não passam de plataformas
de tecnologia, que “apenas”
conectam pessoas, já virou conversa
para boi dormir. “Uma
definição mais assertiva parece
demandar um estudo técnico e
até sociológico”, sugere o advogado
Maurício Tamer.
A concentração de poder
exige equilíbrio para preservar
o regime democrático, interesse
da sociedade e das próprias
bigtechs, “que só existem em
razão da liberdade que a democracia
assegura”, adverte
Tamer. Segundo ele, mais do
que colocá-las na parede, as
plataformas devem ser valorizadas
como agentes deste processo
sob pena de se “criar uma
regulação que ignore a realidade
e, por isso, não funcione”,
finaliza.
Mas não só as leis estabelecem
limites. O tema exige iniciativas
e políticas públicas de
educação digital. A sociedade
precisa se engajar na discussão
e cobrar posturas adequadas.
“As decisões das plataformas e
dos reguladores tomadas hoje
determinarão o futuro do discurso
público e influenciarão
os maiores acontecimentos da
sociedade”, avisa Felipe Bogéa,
da ESPM. As consequências político-econômicas,
humanitárias
e de saúde mental, talvez,
só mesmo a história conseguirá
aferir. E é sempre bom lembrar
que mentira tem perna curta.
jornal propmark - 21 de março de 2022 23