edição de 21 de março de 2022

especial digitaL
também ao PL. Sem modelo de
governança definido para monitoramento
das plataformas,
os códigos de conduta ficam “à
mercê da autorregulamentação
das próprias redes”, condena a
pesquisadora.
Além disso, as regras para os
algoritmos não são tão incisivas
como na China e Reino Unido,
cujos mecanismos de perfilhamento
de dados e segmentação
de anúncios priorizam 0 controle
de vícios, hábitos nocivos
e não cívicos na internet. “O PL
2630/20 tem uma posição muito
mais moderada. Ele não proíbe
o perfilhamento e não impede
que anúncios sejam veiculados
com segmentação, que é o que
se tenta empurrar no discurso
público”, rebate Yasmin.
O foco está na autonomia
dos usuários. Yasmin esclarece
que o inciso terceiro do Artigo
12 estabelece a permissão das
pessoas para o recebimento de
anúncios, que são basicamente
adequações às regras de publicidade
vigentes no Brasil. Normas
de transparência e monitoramento
de anúncios estão nos
artigos 9 e 10, além do 19 e 20.
Ativo valioso das plataformas,
os anúncios seguram modelos
de negócios erguidos desde os
anos 2000, e hoje turbinados
por machine learning e técnicas
de inteligência artificial para
predição de comportamentos
de consumo.
Atribuir autonomia ao usuário
para a escolha dos anúncios
está longe de ser uma conversa
fiada. Isso desestabiliza o império
montado pelas gigantes
do setor. Foi o que aconteceu
no ano passado, quando a Apple
introduziu os recursos de
privacidade ATT (App Tracking
Transparency) no iOS 14.5,
permitindo que o usuário do
iPhone decida se quer ou não
ser rastreado. A medida gerou
um prejuízo de US$ 10 bilhões
ao Facebook em 2021. “É um
exemplo de como uma regra de
proteção e autodeterminação
do usuário afeta o que chamamos
capitalismo de vigilância”,
constata Yasmin.
Apesar de reconhecer avanços
nas discussões, a pesquisadora
da FGV acredita em melhorias
no PL, capazes de fazer
com que as plataformas sejam
mais cumpridoras de seus deveres.
Dados da Associação
Brasileira de Comunicação
Empresarial (Aberje) mostram
Bruno Fernandes, da FDC: “Texto dúbio, incipiente e arbitrário”
que 75% das empresas já foram
ameaçadas por fake news, enquanto
uma pesquisa da empresa
de cibersegurança PSafe
com 9.638 pessoas comprova
que 64,20% da amostra já recebeu
notícia falsa.
Principal forma de disseminação,
as redes sociais respondem
por 54,34% das investidas,
seguidas por aplicativos de
mensagens (20,67%), site falso
(18,74%) e SMS (6,25%). “Espero
que, pelo menos, o modelo
regulatório de governança seja
aprovado”, adianta Yasmin,
que ainda trabalha para atualizar
o Artigo 19 do Marco Civil
da Internet. Implementada
em 2014, a lei não tinha como
prever a escalada do poder das
plataformas para amplificar
conteúdos e intervir sobremaneira
na sociedade, e hoje precisa
de ajustes para se adaptar à
nova realidade.
iAb pede exclusão
de pArágrAfos
que tornAm A
publicidAde
direcionAdA
“inviável e ilegAl”
bas de publicidade dos setores
de eletroeletrônicos e informática
(89%), agropecuária (79%),
vestuário (75%), imobiliário
(72%) e financeiro (55%) são
destinadas à publicidade digital,
que contribui para alavancar
negócios, produtos e serviços.
“Além de criar empregos, o
setor promove benefícios para
a sociedade, como o acesso gratuito
de serviços digitais”, insiste
Cris.
O primeiro parágrafo do Artigo
12 é outro que o IAB quer
limar. Essa regra “proíbe a
venda de softwares, plugins
e quaisquer outras tecnologias
que permitam disseminação
massiva nos serviços de mensageria
instantânea”, limitando,
de acordo com a entidade,
o uso de mensageria para ações
publicitárias e prejudicando a
inovação.
O cenário é mesmo contraditório,
pois esses são os mesmos
recursos utilizados pelos
órgãos públicos para o disparo
de mensagens, confirmação de
agendamentos e compartilhamento
de informações sobre
programas sociais, entre outros
serviços prestados à população.
Os artigos 5, 6, 16, 17, 18, 19, 20,
21 e 25 também preocupam o
IAB. “Não temos como afirmar
se vão de fato revisar o texto do
PL”, teme Cris Camargo.
“Vejo boas intenções no
sentido de regular, controlar e
coibir determinados comportamentos.
Entretanto, não vejo
nenhuma das partes querendo
assumir responsabilidades, seja
na curadoria ou na punição”,
reprova Bruno Fernandes, protados
por terceiros, quando tiverem
como objetivo exclusivo
a exploração direta e indireta
no mercado em que atua ou
em outros mercados”; e que “o
provedor que armazenar e utilizar
dados de qualquer natureza
em desacordo com o disposto
no § 1º, incorrerá em infração
prevista no disposto no Art. 36
da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011”.
O IAB pede a exclusão de
ambos os parágrafos por tornar
“inviável e ilegal a atividade
econômica da publicidade direcionada,
que hoje é exercida de
forma regular e de acordo com
ordenamentos, como o Marco
Civil da Internet e a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais”,
justifica Cris Camargo.
Um dos principais canais de
investimento de mídia no Brasil,
a publicidade digital movimentou
R$ 23 bilhões em 2020.
Anúncios segmentados respondem
por 90% desse aporte, segundo
a pesquisa Digital AdSpend,
realizada pelo IAB Brasil
em parceria com a Kantar Ibope
Media. Mais da metade das ver-
Fotos: Divulgação
Yasmin Curzi, da FGV: “PL 2630/20 tem posição moderada”
Bronca
Quem vem em socorro do setor,
pede apoio ao movimento
Diga não ao fim da publicidade
digital, encabeçado pelo IAB
Brasil (Interactive Advertising
Bureau). “Ouvimos opiniões
e identificamos que, em seu
texto mais recente, esse PL representa
uma ameaça sem precedentes
para a publicidade
digital”, reclama Cris Camargo,
CEO do IAB Brasil.
A executiva destaca os artigos
7 e 12 para ilustrar o impasse.
O Artigo 7 fala que “fica
vedada a combinação do tratamento
de dados pessoais dos
serviços essenciais dos provedores
com os de serviços pres-
22 21 de março de 2022 - jornal propmark