Estrela de David no Cruzeiro do Sul

Estrela de David no Cruzeiro do Sul 137
a) que é brasileiro nato ou por opção, comprovada neste caso, pelo documento
de opção;
d) que tem idoneidade moral para a situação de futuro oficial;
e) que foi vacinado ou revacinado contra varíola há menos de seis meses;
f) que é aluno de estabelecimento de ensino superior, ou que já cursou, cursa
o 2.º ano dos cursos Clássico, Científico, ou 2.º ano do 2.º ciclo Comercial ou
Técnico de Colégio oficial ou equiparado.
Art. 17. Os candidatos aprovados e classificados serão matriculados pelo
Comandante do CIORM, em um dos três cursos, considerando-se:
a) a Faculdade que o candidato frequenta, ou pretende frequentar, ou sua atividade
na vida civil.
b) a preferência do candidato.
Art. 21. Não é permitida a transferência de alunos de um curso para outro.
Art. 22. Não serão admitidos alunos ouvintes.
Art. 26. Anualmente, a cada aluno será atribuído um grau de aptidão para o
oficialato, conferido por uma junta de oficiais do CIORM. O grau de oficialato
será dado numa escala de zero a dez e o julgamento se fará como preceituado
no Regimento Interno.
Parágrafo único. O aluno que tiver grau de oficialato inferior a quatro será
excluído do CIORM.
Art. 31. Só é permitido aos alunos repetirem um ano.
Art. 32. Os Guardas-Marinha da Reserva inabilitados em assuntos do Estágio
de Adaptação prestarão um exame oral do assunto três meses após a primeira
inabilitação. Se inabilitados neste exame oral, serão demitidos.
Do regime disciplinar:
Art. 35. Os alunos do CIORM, tanto no estágio Escolar como no de adaptação
estarão sujeitos ao Código Penal Militar, e as penas estabelecidas no
Regimento Interno.
Parágrafo único. Quando embarcados ou aquartelados, estarão sujeitos ao
Regulamento Disciplinar para a Armada.
Art. 37. Os alunos dos CIORM terão os seguintes direitos:
a) o direito às horas e sinais de respeito que lhes forem aplicáveis pelo
Regulamento de Continência, Honras e Sinais de Respeito da Forças Armadas;
b) tratamento gratuito nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde da
Marinha, quando vítimas de moléstia durante o curso, ou acidentados na instrução
ou no serviço;
c) transporte gratuito quando em serviço ou instrução;
d) alimentação por conta do Estado, quando embarcados, ou aquartelados.
Art. 38. Os alunos não perceberão vencimentos, vantagens ou quaisquer gratificações
enquanto no Estágio Escolar; durante o Estágio de Adaptação, como