Revista SECOVIRIO Ed.126_digital

JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO 2022 • venda proibida
nº
126
ENTREVISTA EDUARDO PAES
pág. 26 » 32
MATÉRIA ESPECIAL
pág. 34 » 36
CONSULTAS JÚRIDICAS
pág. 20 » 24
NOSSOS LUGARES
pág. 60 » 65
O RIO QUE QUEREMOS EM 2022!
Conheça as expectativas para a retomada da cidade, os
projetos em andamento e dicas relevantes para síndicos.
3

PALAVRA DO PRESEIDENTE
JÚRIDICO
4
14
CONDOMÍNIOS VERDES
38
CURTINHAS
CONSULTAS JURÍDICAS
LEITURA RÁPIDA
5
20
46
SECOVI RIO EM AÇÃO
10
CAPA
ENTREVISTA EDUARDO PAES
ENTREVISTA WASHINGTON
FAJARDO
INSTITUCIONAL
26
55
JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO 2022 / nº 126
INDICADORES
HABITACIONAIS
NOSSOS LUGARES
SERVIÇOS E PRODUTOS
56
60
67
Nesta primeira edição do ano da Revista Secovi Rio preparamos algumas
matérias e entrevistas especiais sobre os planos para a retomada da
cidade do Rio de Janeiro ao longo de 2022.
Sem dúvidas ver o Rio voltar a crescer e com mais oportunidades para os
cariocas é o que desejamos para os próximos meses.
Além de matérias relacionadas à cidade, nossa revista também tem
outros destaques, incluindo: consultas jurídicas, artigo jurídico e
indicadores do setor condominial.
Em “Nossos Lugares”, conheça as belezas da região de Teresópolis!
Boa leitura!
EQUIPE SECOVIRIO
1

DIRETORIA SECOVI RIO
Efetivos
Presidente: Pedro José Maria Fernandes Wähmann
Vice-Presidente: Leonardo Conde Villar Schneider
Vice-Presidente Administrativo e Financeiro: Ronaldo Coelho Netto
Vice-Presidente Jurídico e de Assuntos Legislativos: Alexandre Hermes Rodrigues Corrêa
Vice-Presidente de Marketing e Comunicação: João Augusto Pessôa
Vice-Presidente de Relações do Trabalho e Gestão Imobiliária: Dennys Abdalla Muniz Teles
Suplentes
Aldo Fernando Villar Hecht da Fonte; Antônio Carlos Ferreira; Antônio Henrique Lopes da Cunha; Rafael Thomé; Luís Carlos Bulhões Carvalho da
Fonseca Filho; Pedro Carlos Carsalade
DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Efetivos
Pedro José Maria Fernandes Wähmann; Manoel da Silveira Maia
Suplentes
João Augusto Pessôa; Ronaldo Coelho Netto
CONSELHO FISCAL
Efetivos
Marco Antônio Moreira Barbosa; Antônio José Fernandes Costa Neto; Jorge Ronaldo Ferreira Santos
Suplentes
Marco Antônio Vieira de Mello; Frederico Honorato Rodrigues Moreira; Francisco Miguel Lowndes de Abreu Teixeira Castel-Branco
CONSELHO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Dennys Abdalla Muniz Teles – Presidente; Alexandre Hermes Rodrigues Corrêa; Fernando Schneider; Maria Teresa Mendonça Dias; Antônio Henrique
Lopes da Cunha
REGIONAIS SECOVI RIO
Regional Baixada Fluminense
E-mail: baixadafl uminense@secovirio.com.br
Regional Lagos
E-mail: lagos@secovirio.com.br
Regional Litorânea
E-mail: litoranea@secovirio.com.br
Regional Noroeste Fluminense
E-mail: noroestefl uminense@secovirio.com.br
Regional Norte Fluminense
E-mail: nortefl uminense@secovirio.com.br
Regional Costa Verde
E-mail: costaverde@secovirio.com.br
Regional Serra Imperial
E-mail: serraimperial@secovirio.com.br
Regional Serra Norte
E-mail: serranorte@secovirio.com.br
Regional Serra Verde
E-mail: serraverde@secovirio.com.br
Regional Sul Fluminense
E-mail: sulfl uminense@secovirio.com.br
SEDE
Av. Almirante Barroso, 52/9o andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20031-918
Telefone: (21) 2272-8000 - Fax: (21) 2272-8001
E-mail: secovi@secovirio.com.br
A Revista Secovi Rio é uma publicação institucional, trimestral, do
Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de
Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado
do Rio de Janeiro.
EXPEDIENTE
Conselho Editorial: Pedro Wähmann e João Augusto Pessôa
Coordenador de Marketing e Comunicação: Vanderlei S. de Mendonça
REDAÇÃO
imprensa@secovirio.com.br
Jornalista responsável: Camilla Rua
Redação: Camilla Rua e Rita Vasconcelos
Projeto gráfico e diagramação: Arteiras Comunicação/Rafael Davila
Revisão: Arteiras Comunicação/Fernando Moraes
PUBLICIDADE
Patricia Teixeira
(21) 2272-8009 - (21) 99507-4574
patricia@secovirio.com.br
A revista reserva-se o direito de não aceitar publicidade sem fundamentar
motivação de recusa.
Os anúncios veiculados são de responsabilidade dos anunciantes.
Distribuição gratuita.
Distribuição nacional:
Editora Globo S/A
2

75 anos
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Quando essa administradora está há 75
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Rua da Alfândega, 108 - Centro / RJ
Tel: 3233-3500 - zirtaeb@zirtaeb.com
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Av. das Américas, 2901 GR. 411/412
Tel: 2439-8170 - barra@zirtaeb.com
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Rua Amaury Monteiro, 35 GR. 201/217
Tel: 2437-9445 - recreio@zirtaeb.com
www.zirtaeb.com
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instagram @zirtaeb_adm
75
Condomínios e Bens Imóveis

Janeiro de 2022... estamos no início de um novo ano em que a
esperança de poder ver a vida voltar ao normal, com cada vez
mais liberdade de locomoção para todos, é uma realidade. Isso
foi alcançado graças à conscientização de que os cuidados
de proteção contra essa terrível Covid-19 devem continuar a ser observados
coletivamente.
A volta da equipe do Secovi Rio ao ambiente de trabalho, de forma gradual e segura,
marca uma nova etapa no sindicato: todos com grande entusiasmo para mais um
ano de muita motivação para trabalhar, foco em nosso papel e no propósito de
que a moradia digna é um objetivo a ser alcançado para todas as pessoas.
Tal propósito ficou ainda mais evidenciado durante a pandemia, quando nossas
residências e condomínios se tornaram um porto seguro para cada um de nós.
Foi um período em que multiplicamos as informações pelas nossas mídias e os
atendimentos pelo nosso jurídico, sempre buscando informar e esclarecer as
tantas normas e resoluções emanadas das autoridades.
Também não nos descuidamos um minuto de estar sempre acompanhando e
atuando junto ao legislativo, num sem número de proposições que romperiam
o equilíbrio do mercado de locações, caracterizariam uma intervenção estatal
num ambiente plenamente regulado pela Lei 8245/81, que completou 30 anos
de vigência e por todo este tempo trouxe equilíbrio pleno na relação locador/
locatário.
Apesar de já termos alcançado muitas conquistas ao longo dos últimos meses,
sabemos que 2022 vai demandar ainda mais esforço e dedicação. Continuar
zelando pela vida harmônica dos condomínios e pela relação equilibrada entre
locadores e locatários, apoiar a atividade das administradoras, imobiliárias,
profissionais do mercado imobiliário... tudo isso nos levou a ampliar o olhar em
prol da revitalização do Rio de Janeiro. E, nesse sentido, o nosso engajamento no
projeto “Reviver Centro” é emblemático.
Certamente, a equipe do Secovi Rio e toda a diretoria estão prontas para vencer
grandes desafios que o ano de 2022 nos trará. Neste início de ano, pedimos
seu apoio no pagamento em dia das contribuições assistencial e sindical para
fortalecer nosso trabalho. Essa parceria será essencial para investirmos, juntos,
em uma nova caminhada de muito sucesso no cenário pós-pandemia.
Contamos com você ao lado do Secovi Rio em 2022!
4

Condomínios do Rio podem doar
bicicletas usadas para projeto
socioambiental
A ONG de estímulo ao ciclismo
Aromeiazero e a empresa Ocyan, do setor
de óleo e gás, lançaram no Rio de Janeiro
a campanha “Bike Parada Não Rola”. O
objetivo é receber doações de bicicletas
usadas, em bom estado ou que necessitem
de pequenos reparos e que estejam
paradas nas residências dos moradores
para o projeto ‘Pedala Macaé’. Poderão ser
retiradas bicicletas infantis ou de adultos.
As bicicletas doadas serão utilizadas
nos projetos ‘Viver de Bike’, que ensina
reparos mecânicos e economia solidária
a moradores da periferia de Macaé, e
no ‘Rodinha Zero’, que ensina crianças a
pedalarem com autonomia e segurança sem
rodinhas de apoio.
O instituto vai oferecer apoio e
material de divulgação para que síndicos
e administradores conscientizem os
moradores sobre a importância das
doações e estabeleçam um prazo para
que as bicicletas abandonadas possam ser
identificadas para a doação sem custos.
Os interessados em fazer uma doação
devem acessar a página da campanha para
mais informações: www.aromeiazero.org.br/
bike-parada-nao-rola.
Cidade do Rio de Janeiro
completa 457 anos em março
No dia 1º de março, o município do
Rio de Janeiro completa 457 anos, data
que traz bastante orgulho para os cariocas
apaixonados pela Cidade Maravilhosa.
De acordo com dados divulgados pelo
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística) em 2021, a cidade possui,
atualmente, uma população estimada em
6.775.561 pessoas e uma área territorial
de 1.200,329 km². Além disso, o nível de
escolarização no município é de 96% entre
as pessoas de seis a 14 anos.
O Secovi Rio reconhece a importância
do município para o desenvolvimento do
Brasil e por isso trabalha há quase 80 anos
para estimular a evolução do mercado
imobiliário carioca, gerando benefícios para
a economia da cidade, empresas do setor,
condomínios e população.
Parabéns à nossa cidade pelos
457 anos de história, beleza e desafios
superados!
5

Parabéns aos zeladores do
Rio de Janeiro!
Você sabia que 18 de fevereiro
é o Dia Nacional de Combate ao
Alcoolismo?
Estudo realizado pela Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) em 2021 mostrou
que o consumo de bebida alcóolica
aumentou durante a pandemia. Muitos
brasileiros alegam que usam a bebida como
válvula de escape diante das preocupações
geradas após a chegada do coronavírus.
Segundo a Fiocruz, 18% dos
entrevistados para a pesquisa relataram
estar bebendo mais. Entre as pessoas
na faixa etária entre 30 e 39 anos, 26%
afirmaram que passaram a beber com mais
frequência no último ano. Entre os idosos, o
índice ficou em 11%.
Ainda de acordo com informações do
sistema oficial do Ministério da Saúde sobre
a mortalidade no país, entre 2019 e 2020
houve aumento de 18,4% nos registros de
mortes relacionadas a transtornos mentais
e comportamentais devidos ao uso de
álcool.
Esses números reforçam o alerta
de especialistas da área médica sobre os
perigos da dependência ao álcool e sobre
os danos que esse consumo exagerado
pode gerar no organismo. A Organização
Mundial da Saúde garante que não existe
limite seguro para o consumo do álcool,
e os problemas à saúde aumentam com a
quantidade consumida.
Para mais informações e outras
orientações sobre este assunto, vale a pena
consultar o site dos Alcoólicos Anônimos do
Brasil no endereço: www.aa.org.br.
No dia 11 de fevereiro, comemora-se
no estado o Dia do Zelador e o Secovi Rio
não poderia deixar a data passar em branco.
Afinal, o que seria dos condomínios sem a
dedicação e o cuidado dos zeladores, não é
mesmo?
Esse profissional é, sem dúvidas,
parte fundamental para garantir o bemestar
e a segurança dos empreendimentos
residenciais e comerciais. O zelador é
responsável por cuidar e manter a ordem
nos condomínios, liderar as equipes de
funcionários e ajudar o síndico nas tarefas
do dia a dia. Além disso, ele está sempre
atento às necessidades dos moradores e ao
cumprimento das regras condominiais.
Em outras palavras, podemos dizer
que o zelador é o braço direito do síndico e
um verdadeiro parceiro dos condôminos.
Para estimular o crescimento
profissional dos zeladores, a UniSecovi
Rio oferece diversos cursos direcionados
a este público, entre eles: Excelência em
Serviços de Portaria, Manutenção Predial,
Capacitação de Líderes, Técnicas de
Apresentação e Oratória, Marketing Digital
para Condomínios, Administração de
Condomínios, Assembleias Condominiais,
CIPA-Prevenção de Acidentes e Doenças
Decorrentes do Trabalho, entre outros.
Para conferir a programação, basta
acessar: www.secovirio.com.br/cursos-ead
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Dia Mundial da Água reforça importância do consumo consciente
O Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, tem o objetivo de reforçar a
importância da preservação da água para garantir a sobrevivência de todos os ecossistemas
do planeta. Pensando em estimular a conscientização sobre este tema, o Secovi Rio selecionou
algumas dicas simples para síndicos e condôminos. Confira!
• Hidrômetros individuais são ótimas
alternativas para ratear os gastos com água de forma
mais equilibrada.
• Campanhas de conscientização nos
condomínios sobre tempo gasto no banho, uso correto
das torneiras e outras medidas podem ajudar a reduzir o
consumo de água nas unidades.
• Programe inspeções constantes para
detectar possíveis vazamentos nos condomínios e nos
apartamentos.
• Os projetos de reaproveitamento de água
podem ser úteis para limpeza das áreas comuns, lavagem
de pisos e manutenção dos jardins. Invista nisso!
Mulheres se destacam na gestão
condominial!
O número de mulheres atuando na
administração de condomínios tem crescido
no Brasil nos últimos anos, fato que reforça a
relevância do público feminino em atividades
de gestão e liderança. Segundo uma pesquisa
do Censo 2021 do SíndicoNet, 39% das
mulheres entrevistadas ocupam cargos de
síndico de condomínios. Em 2018, esse número
era de 22%.
O levantamento ouviu mais de cinco
mil pessoas em diferentes regiões do Brasil,
incluindo síndicos, administradoras de
condomínios, subsíndicos, conselheiros,
presidentes e diretores de associações e
condôminos. Ainda de acordo com dados
obtidos pela pesquisa, 60% dos gestores
entrevistados são homens.
Para a maioria das mulheres, ocupar
cargos tradicionalmente masculinos é um
desafio diário que envolve combate ao
preconceito e à desigualdade salarial e busca
constante por qualificação e reconhecimento,
entre outros fatores.
Com o objetivo de ampliar as
oportunidades oferecidas para o público
feminino no segmento imobiliário, a
UniSecovi Rio (Universidade Corporativa
do Secovi Rio) programa sua agenda
mensal de cursos visando atingir homens
e mulheres de todas as idades. Um dos
cursos mais procurados por mulheres é o
de Administração de Condomínios, que é
bastante conceituado do Rio de Janeiro e
está disponível na modalidade a distância
para alunos de todo Brasil. Até o fim de
2021, 158 mulheres se inscreveram no
curso.
Além disso, o Secovi Rio também
mantém em seu quadro de funcionários
mulheres extremamente competentes
em serviços de Recursos Humanos,
Relacionamento Institucional, Marketing,
Jurídico e Tecnologia da Informação.
Parabéns às mulheres pela competência
e dedicação!
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Dicas de segurança nos condomínios durante o Carnaval
O Carnaval é um período do ano em que muitas famílias aproveitam o feriado prolongado
para viajar ou se reunir com amigos. Com isso, é comum que o fluxo de pessoas nos condomínios
aumente, exigindo cuidados redobrados com a segurança das casas e apartamentos.
Para evitar furtos e roubos às unidades é importante que os moradores verifiquem bem o
fechamento de portas e janelas antes de saírem para viajar. Além disso, os condôminos devem
evitar deixar as chaves de casa com funcionários do edifício e não comentar com estranhos
sobre o tempo que ficarão ausentes.
Se a pessoa for ficar muito tempo fora, o mais recomendado é deixar um contato de
emergência com um parente ou vizinho de extrema confiança. Outro ponto importante é
verificar o desligamento das instalações para evitar vazamentos de gás ou água.
No carnaval e em outros feriados prolongados, os síndicos também precisam redobrar
a atenção com o controle de acesso ao condomínio e investir no treinamento das equipes de
porteiros, especialmente em temas relacionados ao recebimento de prestadores de serviços,
identificação de visitantes, hóspedes temporários, monitoramento por câmeras, rondas e
cuidados nas áreas comuns.
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SECOVIRIO EM AÇÃO
Secovi Rio volta ao trabalho presencial
O Secovi Rio voltou às atividades
presenciais no mês de outubro de 2021, seguindo
todos os protocolos de segurança estabelecidos
pelo Ministério da Saúde para garantir a proteção
e o bem-estar dos clientes internos e externos do
sindicato.
O retorno ao escritório foi marcado por
um café da manhã especial para os colaboradores,
com a presença de Pedro Wähmann, presidente do
Secovi Rio, Ronaldo Coelho Netto, vice-presidente
Administrativo e Financeiro, e João Augusto
Pessoa, vice-presidente de Marketing e Comunicação. Na ocasião, a equipe foi orientada sobre
a importância das medidas de prevenção e parabenizada pelo trabalho realizado durante a
pandemia.
“Conseguimos manter a excelência dos serviços durante 18 meses em home office e
provamos que estamos cada vez mais prontos para vencer grandes desafios em prol dos nossos
objetivos. Vivemos um intenso período de resiliência, mas agora devemos ter um olhar cada
vez mais atento ao futuro e às novas necessidades do setor”, destacou Pedro Wähmann.
Vale destacar que, antes de voltarem ao escritório, todos os colaboradores receberam
as duas doses da vacina contra a Covid-19. Além disso, o Secovi Rio disponibilizou máscaras,
álcool em gel, cartilha de orientações para os funcionários e intensificou a higienização dos
espaços de trabalho.
Vendas de imóveis residenciais e
comerciais têm bons resultados em 2021
Dados apurados pelo Centro de Pesquisa e Análise da Informação do Secovi Rio (Cepai)
apontam que, no mês de setembro de 2021, houve aumento de 13% no número de negociações
de imóveis residenciais na cidade do Rio de Janeiro, na comparação com o mesmo período de
2020.
O relatório também aponta bom desempenho entre janeiro e setembro deste ano, com
crescimento de 52,1% nas transações residenciais em relação ao ano passado. Os bairros mais
procurados para este tipo de negociação foram Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e
Jacarepaguá.
Em relação aos imóveis comerciais, houve crescimento de 77,0% em setembro de
2021 em relação a 2020, sendo o melhor período
desde 2014. Considerando o período que engloba os
meses de janeiro a setembro deste ano, o mercado
imobiliário comercial da cidade cresceu 56,7%. Os
locais mais buscados para salas e lojas são Centro,
Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
As informações foram apuradas com a Prefeitura
do Rio, de acordo com as guias de ITBI (Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis) pagas no município.
10

Reunião do Secovi Rio com o Banco Central do
Brasil debate crescimento econômico do RJ
O Secovi Rio participou de uma reunião com o Banco Central do Brasil, em outubro,
sobre a conjuntura econômica do Rio de Janeiro. O evento aconteceu de forma on-line e contou
com a presença de especialistas de diversos setores relevantes da economia fluminense.
O objetivo foi promover a troca de informações sobre os indicadores de mercado da
região, incluindo as avaliações de cada segmento, os impactos da pandemia e as perspectivas
de crescimento para médio e longo prazo.
O vice-presidente do Secovi Rio, Leonardo Schneider, e o coordenador do Centro de
Pesquisas e Análise da Informação do Sindicato, Maurício Eiras, apresentaram os dados do
cenário imobiliário em diferentes regiões da cidade e os principais desafios do setor para o
próximo ano.
A reunião foi coordenada pelo Chefe do Departamento Econômico do Banco Central,
Ricardo Sabbadini.
Secovi Rio assina convênio com Instituto
Pereira Passos para intercâmbio de
dados sobre o mercado imobiliário
No mês de outubro, o Secovi Rio firmou
um convênio com o Instituto Pereira Passos
para uma parceria que visa promover a troca
de informações sobre dados estratégicos do
mercado imobiliário da cidade. O documento
foi assinado pelo secretário de Planejamento
Urbano do município do Rio de Janeiro,
Washington Fajardo, e pelo presidente do
Secovi Rio, Pedro Wähmann. O acordo visa
o compartilhamento de conhecimentos,
técnicas e metodologias de trabalho que permitam a elaboração de estudos de interesse para a
cidade.
Os indicadores apurados sobre o setor de imóveis servirão de base para a tomada de
decisões relacionadas a diversos projetos, especialmente o Reviver Centro, que prevê uma série
de iniciativas para a recuperação urbanística, cultural, social e econômica da região central do
Rio.
O evento também contou com a presença de Andrea Pulici, diretora de Projetos Especiais
do Instituto Pereira Passos, e de Maurício Eiras, coordenador do Centro de Pesquisa e Análise da
Informação do Secovi Rio. Ambos ficarão à frente da iniciativa para a troca de dados e indicadores.
“Sabemos que o Centro tem um imenso valor histórico para a cidade e sempre foi
importante do ponto de vista econômico. O Secovi Rio está cada vez mais atento às necessidades
da região e à disposição para apoiar o trabalho do Reviver Centro em diferentes aspectos”,
comentou Pedro Wähmann.
Também acompanharam a assinatura do convênio: Leonardo Schneider, vice-presidente
do Secovi Rio; João Augusto Pessoa, vice-presidente de Comunicação e Marketing do Secovi
Rio; Dennys Abdalla, vice-presidente de Relações do Trabalho e Gestão Imobiliária; e Carlos
Krykhtine, diretor executivo do Instituto Pereira Passos.
11

Sistema Pesquisa Online do Secovi Rio
ultrapassa 80 mil acessos
O sistema Pesquisa Online atingiu o total de 82.936
acessos de corretores registrados no Creci-RJ (Conselho
Federal de Corretores de Imóveis). A plataforma, criada
pelo Secovi Rio, informa o valor do m² para venda e
locação, residencial e comercial, além da taxa condominial
de mais de 100 bairros na cidade do Rio de Janeiro e mais
de 150 bairros em outros municípios, como Niterói, Cabo
Frio, Nova Iguaçu, Petrópolis, Teresópolis e Macaé, entre
outros.
Desde maio de 2019, o Secovi Rio mantém uma
parceria com o Creci-RJ para que corretores em dia com o conselho possam ter acesso
ilimitado aos indicadores divulgados no sistema. Até novembro de 2021, 4.049 profissionais
consultaram o serviço de forma totalmente gratuita.
Os dados fornecidos pelo Pesquisa Online ajudam corretores e empresas do mercado
a entenderem o cenário de cada região e também auxiliam na busca de novas oportunidades
e em uma visão estratégica do setor.
Para saber mais sobre o Pesquisa Online e os outros relatórios do Centro de Pesquisa
e Análise da Informação do Secovi Rio, escreva para cepai@secovirio.com.br.
Secovi Rio participa do Congresso Nacional
do Mercado Imobiliário, em São Paulo
O 20º CONAMI – Congresso Nacional do Mercado Imobiliário aconteceu no mês de
novembro, em São Paulo, com três dias de muito aprendizado sobre temas atuais e relevantes,
além de homenagens, networking e 556 inscritos de diversas partes do país. A palestra magna
do ministro Luiz Fux marcou a abertura do evento e abordou os principais aspectos jurídicos
relacionados ao mercado imobiliário.
O congresso, considerado um dos mais importantes do setor, foi realizado pela AABIC
(Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), com apoio
da CBCSI/CNC (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários) e suas 24 entidades
associadas.
O presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann, participou da abertura do evento ao
lado de representantes de outros Secovis e demais entidades do setor. A programação contou
com palestras sobre novas tendências,
inovação, tecnologia, sustentabilidade,
LGPD, liderança, empreendedorismo,
atendimento ao cliente, violência
doméstica nos condomínios, experiências
internacionais e muito mais.
O presidente da AABIC São
Paulo, José Roberto Graiche Júnior,
recebeu homenagem do Secovi Rio pela
realização do congresso. Na ocasião, ele
agradeceu ao sindicato pelo apoio ao
CONAMI 2021.
12

13

Destituição de Síndico
Dr. Ricardo Lopes Ferreira - Advogado
Administrar condomínio não é
brincadeira. A função de síndico exige muito,
e a cada dia o candidato deve estar melhor
preparado pois os desafios do cargo são
grandes. Pensar somente no pró-labore ou na
isenção da cota como requisito para assumir
o cargo pode não ser a melhor solução,
pois a gestão envolve muitos conhecimentos,
responsabilidades e disponibilidade de
tempo para atender as questões externas
e internas, solicitações de moradores,
empregados, prestadores de serviços, etc.
E quando algumas dessas tarefas não sai
a contento, o síndico fica sujeito a críticas,
podendo chegar à destituição, ou seja, ser
forçado a deixar o cargo e, em alguns casos,
ainda pode ser responsabilizado.
A destituição do síndico é traumática
tanto para quem é retirado do cargo contra
sua vontade, como para os condôminos
que precisam se movimentar, convocar
assembleias, conseguir quórum para
convocação e deliberação, por vezes,
contratar auditorias para comprovação de
falhas administrativas e financeiras para
eventual responsabilização futura, além do
aborrecimento natural que todo o processo
envolve, além de muitas vezes dividir o
condomínio, colocando os moradores em
campos opostos.
“Uma das questões que
mais gera preocupação
sobre a destituição
é quanto ao quórum
necessário para que o
ato seja válido […]
Uma das questões que mais gera
preocupação sobre a destituição é quanto
ao quórum necessário para que o ato seja
válido - sobre isso passamos a discorrer
abaixo, tomando por base a legislação
antiga, a atual e a posição mais recente dos
tribunais.
Pois bem, o assunto foi tratado
inicialmente no §5º do art. 22 da Lei
4.591/64, que dispunha sobre condomínios
e incorporações e determinava que “o
síndico poderá ser destituído, pela forma e
sob as condições previstas na Convenção, ou,
no silêncio desta pelo voto de dois terços dos
condôminos, presentes, em assembléia-geral
especialmente convocada”. Diante desta
redação muitas convenções possuem a
previsão do quórum de 2/3 dos condôminos
para destituição do síndico, independente
da motivação.
Posteriormente, o Código Civil,
em vigor desde 2002, tratou da parte de
condomínios na Lei 4.591/64, nos artigos
1.331 a 1.358, e sobre a destituição
do síndico no artigo 1.349 prevê que
“a assembleia, especialmente convocada para
o fim estabelecido no § 2º do artigo 1.348,
poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, destituir o síndico que praticar
irregularidades, não prestar contas, ou não
administrar convenientemente o condomínio.
14

Apenas para contextualizar, o §2º do
art. 1.348 citado no art. 1.349 autoriza o
síndico, mediante aprovação assemblear,
a transferir os poderes de representação
ou as funções administrativas e é neste
contexto que autoriza a destituição do
síndico pelo quórum da maioria absoluta
dos seus membros, desde que este
pratique irregularidades, não preste contas
e não administre convenientemente o
condomínio. Embora pareça que estas
condições impostas pelo art. 1.349 reduzem
as condições de retirada do síndico do
cargo, é possível encaixar muitas situações
que se enquadram como “irregularidades e
administração inconveniente”.
Diante das normas acima, surgiu
a dúvida sobre o quórum a ser adotado
para destituição do síndico, se de 2/3
dos condôminos, o que estiver previsto
na convenção ou maioria absoluta dos
condôminos.
Pois bem, para os que entendem que os
artigos 1º a 27 da Lei 4.591/64 que tratam
de condomínios não foram derrogados pelo
CC/02, aplicaria-se a regra do art. 22, §5º da
Lei 4.591/64, autorizando a destituição por
2/3 dos condôminos.
Para os que entendem que os
dispositivos da Lei 4.591/64 foram
derrogados, deve se observar o quórum
previsto na convenção do condomínio e, por
derradeiro, considerando a natureza jurídica
da convenção de ato-regra/estatutária e as
regras de direito intertemporal, onde, em
linhas gerais, a ordem jurídica orienta que a
norma mais nova se sobreporia à mais antiga
de forma imediata, neste caso se aplicaria o
disposto no art. 1.349 do CC/02, podendo
o síndico ser destituído pelo quórum da
maioria absoluta dos seus membros.
Quanto à natureza jurídica da
convenção e quórum adequado à destituição
do síndico, destacamos o REsp 1810895, da
relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, onde aponta que: “A natureza
estatutária da convenção de condomínio
autoriza a imediata aplicação do regime
jurídico previsto no novo Código Civil
(REsp nº 722.904/RS, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira
Turma, DJ 1º/7/2005). 3. A convenção
condominial deve estar em sintonia
com a lei porque apesar da autonomia
dos condôminos em autorregulamentar
suas condutas, jamais poderão perder
15

de vista a lei, cuja obediência se impõe
pelo princípio da supremacia da ordem
pública sobre as deliberações privadas.
Por este motivo, aponta como quórum
correto para destituição do síndico a
maioria dos condôminos presentes:
1. O quórum exigido no Código Civil
para a destituição do cargo de síndico
do condomínio é a maioria absoluta dos
condôminos presentes na assembleia
geral extraordinária. 2. Interpretação
literal e teleológica do artigo 1.349 do
Código Civil.
“O quórum exigido
no Código Civil para a
destituição do cargo de
síndico do condomínio
é a maioria absoluta dos
condôminos presentes
na assembleia geral
extraordinária.”
Importante destacar que o art. 1.349
apresenta uma redação que deixa margem
a dúvidas quando estabelece como critério
de quórum a “maioria absoluta dos seus
membros”. Neste caso, se refere à maioria
de todos os condôminos ou à maioria dos
presentes à assembleia?
Este questionamento foi levado aos
tribunais, sendo entendimento majoritário
no STJ de que a base de cálculo para o
quórum que autoriza a destituição do síndico
é o da maioria dos presentes à assembleia,
justificando que na vigência da Lei 4.591/64
a destituição do síndico era imotivada e,
por essa razão, necessitava de quórum mais
elevado. (STJ - Processo AgInt nos EDcl
no AREsp 1519125 / RJ, da relatoria da
Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - de onde
destacamos o trecho: “Com efeito, anoto
que a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça consolidou-se no sentido de que o
quórum exigido para a destituição do cargo
de síndico do condomínio é a maioria absoluta
dos condôminos presentes na assembleia
geral extraordinária. Esse entendimento
é adotado, não só no julgamento do REsp
16

1266016/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 18/12/2014, DJe 5/2/2015, como
também, a título de exemplo, nas seguintes
decisões monocráticas: REsp 1753049/DF,
Ministro RAUL ARAÚJO, 1/4/2019 e AREsp
233494/DF, de minha relatoria, 1/2/2017.
Ressalte-se que na vigência do
CC/02 a destituição é motivada pela
prática de irregularidades, falta de
prestação de contas, ou administração
inconvenientemente do condomínio, o
que justificaria a redução do quórum para
a maioria dos presentes, privilegiando a
vontade daqueles que se dispuseram a
discutir o assunto em assembleia. Referido
entendimento tem referendado decisões
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
(0446428-21.2010.8.19.0001- APELAÇÃO;
0033042-04.2015.8.19.0004 -APELAÇÃO;
0028289-68.2015.8.19.0209- APELAÇÃO;
0038271-61.2014.8.19.0203- APELAÇÃO;
0048638-40.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO).
“[…] a melhor alternativa,
sem dúvida, é que o síndico
esteja sempre atento às
suas responsabilidades […]
Como podemos observar, o
entendimento sobre o quórum para
destituição de síndico apresenta forte
tendência de mudança no sentido de aplicar
a regra do art. 1.349 do CC/02, autorizando
a destituição do síndico pelo voto da maioria
dos presentes, quórum inferior ao previsto
em muitas convenções. Acreditamos que
essa questão ainda será discutida por algum
tempo, mas a melhor alternativa, sem dúvida,
é que o síndico esteja sempre atento às suas
responsabilidades, se capacitando ou sendo
assessorado, podendo contar com o auxilio
do Departamento Jurídico do Secovi Rio
e o apoio de uma boa administradora para
evitar que sua gestão seja questionada.
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19

CONDOMÍNIO
1) É obrigatória a acessibilidade em
condomínios antigos?
As Leis de acessibilidade, Federal
e Municipal, obrigam as edificações
multifamiliares a adaptações, de natureza
ambiental ou arquitetônica, que possibilitem
adequada acessibilidade às partes comuns
e de serviços, bem como aos imóveis
de moradia de pessoas portadoras de
deficiência de locomoção ou com mobilidade
reduzida, para prédios a serem construídos e
já existentes, independentemente do tempo
de construção.
No município do Rio de Janeiro está em
vigor a Lei nº 3.311/2001, regulamentada
pelo Decreto 22.705/2003, que estabelece
a obrigatoriedade de os condomínios
residenciais multifamiliares implantarem,
às suas expensas, adaptações, de natureza
ambiental ou arquitetônica, que possibilitem
adequada acessibilidade às partes comuns
e de serviços, bem como aos imóveis
de moradia de pessoas portadoras de
deficiência de locomoção ou com mobilidade
reduzida, de caráter permanente.
Assim, cabe ao condomínio
proporcionar acessibilidade às partes
comuns para o portador de deficiência de
locomoção ou com mobilidade reduzida e,
por interpretação extensiva, aos idosos que
apresentarem dificuldade de locomoção.
2) A convenção do condomínio determina
que o mandato do síndico seja por 01
ano, permitindo a reeleição por mais um
período. Fui eleito no final do ano de 2020,
posso me candidatar novamente?
Diante do disposto na convenção
do condomínio, está garantida a reeleição
do síndico por mais um período. Assim,
eleito o síndico para o mandato no período
2020/2021, ele pode se candidatar para o
exercício de mais um mandato.
3) Posso enviar o edital de convocação por
e-mail?
O Art. 1.354 do Código Civil determina
que a assembleia não poderá deliberar se
todos os condôminos não forem convocados,
cabendo ao condomínio comprovar a
regularidade dessa convocação.
Considerando a dificuldade de
comprovação do recebimento da
convocação pelo condômino, o que pode
provocar questionamentos e acarretar a
nulidade da assembleia, não recomendamos
essa forma de convocação.
Para que condomínio tenha como
comprovar o recebimento, recomendamos
a entrega da convocação com a assinatura
do condômino em protocolo.
20

4) Condômino pode passar na assembleia
e se recusar a participar, nomeando, em
seguida outro condômino para votar
por ele, sem apresentar procuração por
escrito?
Esse tipo de providência é conhecida
como procuração de viva-voz, que guarda a
mesma legalidade e eficácia jurídica de uma
procuração por escrito, já que o artigo 656
do Código Civil dispõe que o mandato pode
ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Assim, o condômino que não puder
participar ou precisar se retirar antes de
terminados os trabalhos da assembleia
pode requerer ao presidente da mesa que
consigne em ata que, na sua ausência, o
condômino escolhido vote por sua unidade,
como seu procurador.
5) O condomínio é obrigado a manter um
profissional de educação física na sala de
ginástica?
A lei estadual 8.070/18 foi revogada
pela lei 8.679, de 23 de dezembro de 2019,
que disciplina, no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro, atuação do profissional de
educação física e de sua responsabilidade
técnica nos condomínios edilícios que
possuem espaço destinado a atividades
físicas.
No artigo 1º a lei determina que todos
os condomínios edifícios que possuem
espaço destinado as atividades físicas
deverão ter profissional de educação física
devidamente registrado sempre que a
atividade física for dirigida e orientada.
Para efeitos desta Lei, compreende-se
como atividade física dirigida e orientada
toda aquela administrada por profissional
de educação física que prepara uma
atividade que proporcione aprendizagem
aos condôminos.
Em não havendo atividade física
dirigida e orientada, o espaço destinado
à atividade física poderá ser utilizado
pelo condômino de forma livre e sem a
necessidade da presença do profissional de
educação física.
A referida Lei dispõe, ainda, que
os usuários das salas de ginástica dos
condomínios apresentem atestado de
aptidão para atividade física.
Ela também faculta ao condômino
ou morador, se assim achar necessário, a
contratação de profissional de educação
física para orientar e dirigir sua atividade
física.
21

LOCAÇÃO
1) Posso pactuar um contrato comercial de loja ou galpão por 12 meses?
A lei 8245/91 não estabelece prazo mínimo para locação comercial, mas garante
o direito à renovatória ao locatário que cumpra os requisitos do artigo 51, quais sejam:
contrato escrito e com prazo determinado; o contrato a ser renovado tenha cinco anos de
duração ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos assinados entre as partes seja
de cinco anos; o locatário esteja exercendo a mesma atividade comercial no imóvel há pelo
menos três anos, sem interrupção.
Assim, em se tratando de locação comercial, o contrato de locação de um galpão ou loja
pode ser por 12 meses.
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23
TRABALHO
1) Quais são os documentos necessários
dos herdeiros para pagamento de verbas
rescisórias na rescisão por morte de
empregado?
O artigo 2º, do Decreto 85.845/81,
que regulamenta a Lei 6.858/80, que dispõe
sobre o pagamento, aos dependentes ou
sucessores, de valores não recebidos em
vida pelos respectivos titulares, determina
que a condição de dependente habilitado
será declarada em documento fornecido
pela instituição da Previdência Social. Nesta
declaração constarão, obrigatoriamente,
o nome completo, a filiação, a data de
nascimento de cada um dos interessados e o
respectivo grau de parentesco ou relação de
dependência com o falecido.
Em não havendo dependentes, deverá
ser apresentado um Alvará Judicial pelos
sucessores do falecido.
O prazo para pagamento dos créditos
trabalhistas em virtude do falecimento
do empregado é assunto extremamente
controvertido na Justiça do Trabalho. Isto
porque a rescisão deve ser paga até o 10º
dia contado da data do óbito. Entretanto,
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
2) Um empregado recém-contratado
pelo condomínio não quer receber
o adiantamento salarial previsto na
convenção coletiva, posso aceitar o
seu pedido e não pagar o adiantamento
salarial?
Conforme o disposto no caput da
cláusula nona verifica-se que o empregador
está obrigado a conceder adiantamento
quinzenal aos seus empregados de até
50% do valor do seu salário base. Isto é,
não precisa, necessariamente, ser de 50% a
antecipação salarial, sendo esse o percentual
máximo.
No entanto, se o empregado não quiser
a antecipação salarial e assim concordar o
empregador, o empregado deve formalizar,
por escrito, seu pedido, já que, como dito, a
redação da cláusula impõe ao empregador
a obrigação de conceder a antecipação
salarial ao empregado.
3) Qual a providência do empregador no
recebimento de atestado médico durante
o gozo de férias, inclusive em caso de
parto?
A Instrução Normativa 77, do INSS, de
21/01/2015, dispõe no artigo 303, parágrafo
2º, que os 15 dias de responsabilidade do
empregador serão contados a partir do
dia em que o empregado deveria voltar
das férias, pois nesse caso não se fala em
suspensão de férias.
Quanto à licença maternidade, neste
caso há a suspensão das férias, tendo
em vista que o fato gerador do benefício
previdenciário é a ocorrência do parto,
devendo as férias serem retomadas após
o término do benefício. Com a suspensão
das férias, a empregada passa a perceber o
salário-maternidade, conforme artigo 343,
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
disposição dos dependentes ou sucessores
que comprovarem estar habilitados
perante a Justiça do Trabalho, quando será
autorizado pelo juiz o levantamento do
valor depositado.
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
na prática, este período é muito curto para
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que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
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a Previdência Social com a Declaração de
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Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
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Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
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na prática, este período é muito curto para
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a Previdência Social com a Declaração de
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Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
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Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
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poderá se eximir do pagamento da multa
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pelo pagamento em atraso das verbas
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rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
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da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
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de pagamento em face do espólio do
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empregado, depositando judicialmente o
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prazo máximo previsto na legislação para
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na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
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Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
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poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
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empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
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valor líquido das verbas rescisórias até o
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prazo máximo previsto na legislação para
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prazo máximo previsto na legislação para
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na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
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empregado, depositando judicialmente o
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empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
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prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
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na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
Desta forma, o empregador
Desta forma, o empregador
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
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na prática, este período é muito curto para
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
na prática, este período é muito curto para
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
da CLT, ajuizando uma ação de consignação
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
de pagamento em face do espólio do
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
que os dependentes se habilitem perante
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
poderá se eximir do pagamento da multa
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
pelo pagamento em atraso das verbas
rescisórias, prevista no § 8º do artigo 477
empregado, depositando judicialmente o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
valor líquido das verbas rescisórias até o
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
a Previdência Social com a Declaração de
a Previdência Social com a Declaração de
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
Dependentes ou, na falta de dependentes,
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
os sucessores apresentem Alvará Judicial.
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
prazo máximo previsto na legislação para
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
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pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
pagamento. O depósito judicial ficará à
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
salário-maternidade, conforme artigo 343,
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
salário-maternidade, conforme artigo 343,
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
salário-maternidade, conforme artigo 343,
salário-maternidade, conforme artigo 343,
salário-maternidade, conforme artigo 343,
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
salário-maternidade, conforme artigo 343,
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
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salário-maternidade, conforme artigo 343,
salário-maternidade, conforme artigo 343,
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
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da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
salário-maternidade, conforme artigo 343,
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.
da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015.

4) A licença de casamento para quem
trabalha na escala 12x36 serão 3 dias de
efetivo plantão.
O inciso II, do art. 473, da CLT, dispõe
que o empregado poderá deixar de
comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário por 3 dias consecutivos em razão de
casamento. A contagem inicia-se a partir do
dia em que ele teria que trabalhar.
5) Posso contratar empregados
para o condomínio como MEI –
Microempreendedor Individual já que
o síndico tem interesse nesse tipo de
contratação?
Inicialmente, esclarecemos que, para
que exista uma pessoa jurídica, é necessária
a livre iniciativa em constituí-la, e não
uma obrigação imposta por um terceiro,
e também a vontade de assumir o risco
econômico em criá-la, assim como os lucros
e prejuízos entre os sócios.
A lei trabalhista veda a fraude - o
uso de uma pessoa jurídica para encobrir
uma verdadeira relação de emprego, sob o
aspecto de uma situação jurídica de natureza
civil, sendo chamada como “pejotização” pela
jurisprudência trabalhista a contratação de
pessoas físicas como pessoas jurídicas para
mascarar a relação de emprego.
Assim, não há qualquer problema
para o condomínio na contratação de MEI
para prestação de serviços, desde que não
estejam presentes os requisitos de uma
relação empregatícia, como a subordinação.
No entanto, parece que o síndico quer
contratar por meio do MEI profissionais
para prestação de serviço como zelador
e porteiro, o que não aconselhamos, por
se tratar de trabalho eminentemente
subordinado, revelando-se, deste modo, a
existência de uma relação de emprego.
Como se vê, não é permitida a
substituição do vínculo empregatício
principal (emprego com carteira assinada)
pela condição de MEI, pois o benefício fiscal
criado pela Lei Complementar 128/2008
é destinado ao empreendedor e não às
empresas que o contratam.
24

• ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EaD
• CHEFE DE PORTARIA - EaD
• ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - EaD
• ROTINAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL - EaD
• GESTÃO FINANCEIRA PARA CONDOMÍNIOS - EaD
• CIPA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS
DECORRENTES DO TRABALHO - EaD
• IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - EaD
• EXCELÊNCIA EM SERVIÇOS DE PORTARIA - EaD
25

‘O Rio está voltando a dar
certo... precisamos retomar a
vida e devolver ao carioca o
orgulho de pertencer
à Cidade Maravilhosa’.
Camilla Rua
26

Conhecido mundialmente pelas belezas naturais, riqueza histórica e pela simpatia dos
cariocas, o Rio de Janeiro chega aos 457 anos em 2022 com projetos que prometem
impulsionar o desenvolvimento da cidade e reverter os danos gerados pela pandemia em
diferentes setores, inclusive no mercado imobiliário.
Para falar sobre este assunto e entender as principais iniciativas para a retomada do
município a curto e médio prazo, o Secovi Rio convidou o prefeito Eduardo Paes para uma
entrevista exclusiva.
Nesta primeira edição do ano da nossa revista, ele detalhou sua visão de futuro para
a Cidade Maravilhosa e ainda abordou temas relacionados ao Reviver Centro, mobilidade
urbana, sustentabilidade, gestão pública e vacinação, entre outros.
“Vamos trabalhar muito para o Rio ser o protagonista de boas ações e políticas públicas
eficazes. Agora é hora de colocar a mão na massa”.
Foto: Beth Santos/ Prefeitura do Rio
27

Confira a entrevista:
Secovi Rio: O ano de 2021 foi
marcado por muitos desafios para a
cidade, especialmente em virtude da
pandemia. Como você avalia o último
ano e quais os pontos fortes da sua
gestão para alavancar o município em
2022?
Eduardo Paes: Começamos
uma nova era, com muito
otimismo e consertando a casa.
E estamos tendo desafios enormes pela
frente. Superar a pandemia da Covid-19
é o primeiro deles, mas os cariocas estão
respondendo bem à vacinação. Colocar
as contas em dia também não foi fácil,
mas conseguimos. Estamos no azul, e
com novos recursos. O município fechou
o primeiro semestre de 2021 com R$ 4
bilhões em caixa e com previsão de R$ 6
bilhões no fim do ano. E na previsão de
orçamento para o ano de 2022 teremos
mais investimentos. Serão R$ 39,8
bilhões, valor 28% maior do que o deste
ano. Só na área de saúde, serão R$ 2,6
bilhões a mais.
Já o plano de uso dos recursos
da concessão da Cedae prevê mais de
R$ 5 bilhões que serão aplicados em
18 projetos, com impacto em quase 3
milhões de pessoas e uma geração de
34.820 empregos diretos e indiretos
na cidade nos próximos anos. Nada me
emociona mais nesse processo do que
poder investir R$ 1,1 bilhão para, num
período de 18 meses, zerar a fila do Sisreg
(Sistema de Regulação da Prefeitura
para o agendamento de consultas e
procedimentos ambulatoriais) e trazer
dignidade para o carioca. Em menos
de um ano de trabalho, já foram muitas
conquistas. O Rio está voltando a dar
certo.
O Plano Reviver Centro representa um
marco importante para a retomada do
Rio após dois anos de pandemia e vai
trazer benefícios importantes para
moradores e empresários da região
Central. Quais são as principais ações do
projeto a médio prazo e o que podemos
esperar da iniciativa para este ano?
Eduardo Paes: O Reviver Centro
pretende promover a recuperação
urbanística, social e econômica dos
bairros da região central. Além disso,
também busca estabelecer diretrizes
para gestão, qualificação e manutenção
do espaço público e dos bens históricos
de uma área de quase 6 km2. Essa nova
legislação prevê incentivos fiscais e
permissões de novos usos para incentivar
a construção de moradias e o retrofit
de prédios comerciais ociosos. Criamos
todas as condições para dar viabilidade
econômica a esse processo e fazer o Centro
reviver. Conseguimos aprovar na Câmara
dos Vereadores com sucesso. Agora,
precisamos da força do setor privado.
É preciso trazer empreendimentos
imobiliários residenciais para a região.
E já conseguimos. Em setembro, foi
lançado o primeiro residencial licenciado
nos parâmetros do Reviver, na Rua
Irineu Marinho. Um empreendimento
maravilhoso. E já tem outra licença
concedida e mais uma em andamento.
28

Em relação ao desenvolvimento do
mercado imobiliário carioca, quais
ações a prefeitura pretende priorizar
para impulsionar o setor, estimular o
crescimento econômico e beneficiar as
diferentes regiões da cidade? O que o
senhor considera essencial para atrair
novos empreendimentos e despertar o
interesse da iniciativa privada?
Eduardo Paes: Estamos muito
atentos na simplificação dos processos
de licenciamento. Tanto que criamos a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação. E já avançamos
bastante. O processo de licenciamento para
obras, por exemplo, ganhou agilidade com o
Licenciamento Integrado (LICIN), uma forma
de licenciamento que desburocratiza os
pedidos de licenças urbanísticas para novas
construções na cidade. Se antes a pessoa
levava em média 267 dias para finalizar todo
o trâmite, agora tem o prazo limite de 30 dias.
A iniciativa pode trazer mais investimentos
e, com certeza, vai tornar o Rio ainda mais
atrativo para a construção civil.
Também enviamos à Câmara
dos Vereadores o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Acredito que será um ponto de virada
para a cidade. O plano vai definir as
prioridades para os próximos 10 anos,
com a definição de zoneamentos, o que
poderá ou não ser feito, gabarito, volume
e ocupação de um determinado terreno.
Também vai estabelecer as zonas do Rio
que devem ser incentivadas e as que
precisam ser protegidas.
O projeto prevê ainda o Super
Centro, com o adensamento do
Centro e da Zona Norte, aumentando
a capacidade de construção em áreas
que estão degradadas. Isso tudo aliado
a investimentos em transportes, com
ampliação do VLT e criação de novos
corredores BRS. Estamos voltando a
pensar o desenvolvimento urbano do Rio
de forma planejada e organizada. É assim
que as grandes cidades podem e devem
se desenvolver.
29

Sabemos que várias áreas da cidade não atraem investimentos
imobiliários pois, apesar de estarem relativamente perto do Centro
do Rio de Janeiro, possuem uma rede de transportes ainda precária,
e sem solução para um transporte mais rápido e sem trânsito. Um
exemplo são áreas ao longo da Avenida Brasil. Existe algum projeto
para melhoria dessa via? A Avenida Brasil, após a saída para a Rio-São
Paulo, por exemplo, não recebe nenhuma melhoria há décadas. Existe
algum projeto focado em mobilidade para essas regiões?
Eduardo Paes: A Avenida Brasil é um dos nossos focos. Em
agosto, retomamos as obras do BRT Transbrasil, com intervenções em
26 km de vias. Também faremos expansão do Veículo Leve Sobre Trilhos
até São Cristóvão, no início da Avenida Brasil, onde será construído o
Terminal Intermodal Gentileza, para os passageiros pegarem os ônibus
alimentadores para diversas regiões ou o VLT para circular no Centro
do Rio e chegar à Central do Brasil, Praça XV e Aeroporto Santos
Dumont. Essa obra é muito impactante para a cidade e vamos integrar
tudo nos terminais do BRT. O trabalhador não vai precisar pagar outra
passagem, vai chegar com conforto, integrar com o VLT e ir trabalhar.
A retomada da obra também vai gerar empregos diretos e indiretos.
O objetivo é que o BRT TransBrasil se encontre com Transolímpica,
Transcarioca e Transoeste para que o passageiro se desloque pela cidade
usando um só sistema de transporte.
A Avenida Brasil é um dos locais que também vêm sendo
atendidos pelo Programa Luz Maravilha, que está colocando LEDs na
iluminação pública por meio de Parceria Público-Privada (PPP). O modelo
é mais econômico, sustentável e ajuda a melhorar a segurança. Já foram
substituídas 130 mil luminárias das 450 mil que vamos trocar, incluindo
em túneis, na orla e em vias de grande circulação. Na Avenida Brasil,
começamos a troca pelo fim, onde havia mais problemas, e já substituímos
1,5 mil pontos de LED dos 8.370 da via.
A Avenida Brasil também será beneficiada por meio do novo Plano
Diretor, com a criação da Zona Franca Urbanística (ZFU) numa faixa de
500 m de cada lado, no trecho das Áreas de Planejamento 1 e 3, onde os
parâmetros urbanísticos seriam analisados caso a caso. O objetivo é dar
liberdade de soluções imobiliárias residenciais e comerciais nessa região
que não tem se transformado nos últimos 30 anos.
30

O Secovi Rio possui um blog chamado Condomínios
Verdes, que busca incentivar e divulgar ações
sustentáveis para síndicos e para a população em
geral. Quais iniciativas voltadas para essa temática a
prefeitura pretende priorizar neste ano? Quais são os
destaques, por exemplo, em relação às questões de
preservação ambiental, mobilidade, coleta seletiva,
entre outros?
Eduardo Paes: Em junho, anunciamos o Plano de
Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática, que é
um grande pacote de ações ambientais para melhorias
até 2030. Entre elas, reduzir em 20% as emissões de
gases de efeito estufa em relação a 2017, aumentar
para 35% a reciclagem de resíduos secos, como vidro,
papel, plástico e metal; aumentar para 90% a cobertura
da rede coletora de esgoto com tratamento e ainda zerar
o número de pessoas morando em áreas de alto risco
de inundações. Queremos que o Rio se consolide como
uma marca sustentável, ambientalmente correta e que
enfrenta os grandes desafios da humanidade.
Mas temos outras medidas já do dia a dia. A
Comlurb, por exemplo, já ampliou a coleta seletiva na
cidade. São 122 bairros atendidos e uma média de 1,7
tonelada por mês de materiais potencialmente recicláveis
recolhidos. Esses materiais são encaminhados depois às
cooperativas de catadores. A Comlurb tem um programa
de mobilização porta a porta, onde garis divulgadores
informam à população sobre o serviço e tiram dúvidas.
A participação dos condomínios nessa parceria é
fundamental.
31

Em quais cidades ou referências do Brasil
e do mundo o senhor se inspira para
oferecer ao Rio uma gestão diferenciada e
com foco em melhorias significativas para
a população?
Eduardo Paes: Amo muito o meu
Rio de Janeiro. Sou o homem mais feliz do
mundo como prefeito dessa cidade, que é
única e tem suas peculiaridades. Sempre
digo aos cariocas que considero uma honra
comandar essa cidade. Nossa gestão busca
sempre entender as características de cada
região para desenvolvermos da melhor
forma. Buscamos bons exemplos tanto
no Brasil quanto em todo o mundo. Mas
pensamos o Rio de forma única.
C
M
Para finalizar, na sua opinião de prefeito
e cidadão carioca, o que o senhor almeja
para o Rio de Janeiro do futuro e como
pretende se preparar para os desafios que
estão por vir?
Eduardo Paes: Precisamos retomar
a vida e devolver ao carioca o orgulho de
pertencer à Cidade Maravilhosa. Primeiro,
precisamos concluir a vacinação contra
a Covid-19 para a vida voltar ao normal e
a economia avançar. Concluímos nosso
planejamento estratégico com a participação
ativa do carioca. Juntos, já objetivamos
onde queremos chegar em cada área. Vamos
trabalhar muito para o Rio ser o protagonista
de boas ações e boas políticas públicas.
Agora é hora de colocar a mão na massa.
Y
CM
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CY
CMY
K
32

CONTROLE DE SEGURANÇA DO EDIFÍCIO:
• Chance de faltar extintores: 0,01%
0,07%
0,03%
• Chance de incêndio em um apartamento
com carpetes: imprevisível.
Por mais que você planeje,
um condomínio é cheio de imprevistos.
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Revitalização, segurança e
ordenamento para o Centro
do Rio em 2022
Camilla Rua
Ourbanista e secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo,
concedeu entrevista ao Secovi Rio para apresentar as expectativas do grande
projeto de revitalização do Centro da cidade. Batizado de Reviver Centro, o plano tem o
objetivo de atrair investimentos, empresas e moradores para a região, considerada essencial
para a economia carioca, mas bastante afetada durante a pandemia de Covid-19.
Fotos: André Vieira
34

A iniciativa tem atraído olhares
cada vez mais atentos da imprensa, de
especialistas, de membros da sociedade civil
e até mesmo de representantes de outros
estados. Na visão do secretário Fajardo,
a recuperação urbanística, cultural, social
e econômica da região central do Rio está
entre as prioridades do ano para o município.
“A legislação do Reviver Centro já foi
aprovada. O diálogo com o Secovi Rio foi
muito importante para nos ajudar a fazer a
lei, que já está andando, e para entendermos
as necessidades do setor imobiliário
em um primeiro momento. Felizmente,
já temos muita gente buscando novos
licenciamentos, até mesmo pessoas do
exterior. Isso nos deixa bastante otimistas
para a efetiva retomada da região. Neste
ano, especificamente, queremos focar em
um trabalho voltado para o espaço público,
que precisa ser melhor ordenado com
urgência. O que queremos, na verdade, é
evitar um cenário de esquecimento toda vez
que a cidade mudar de governo. O Centro
já sofreu muito com isso. O resultado desse
descaso é que agora estamos tendo que
correr atrás do prejuízo”, esclareceu.
“[…] Felizmente, já
temos muita gente
buscando novos
licenciamentos, até
mesmo pessoas do
exterior. Isso nos deixa
bastante otimistas
para a efetiva
retomada da região.”
O urbanista também comentou sobre
as queixas dos frequentadores e moradores
do Centro em relação à falta de segurança.
Fajardo aproveitou a oportunidade para
explicar como a prefeitura pretende buscar
soluções para enfrentar o problema. “A
desordem urbana gera muitos prejuízos.
Sabemos que o Centro tem uma reputação
de local inseguro, especialmente pelo
esvaziamento da região. Nos fins de semana
e à noite, o bairro sofre muito com esse
cenário de falta de pessoas. Precisamos ter
um Centro que funcione 24 horas por dia e
todos os dias da semana. Isso é fundamental
para estimular o crescimento, atrair
moradias, criar uma rede vasta de comércio
e trazer uma sensação de mais segurança
para as pessoas. Proteger o Centro é cuidar
do Rio como um todo”, disse.
35

Ocupação do Centro e os reflexos no mercado imobiliário
Na entrevista à Revista Secovi Rio, Fajardo pontuou os reflexos do Reviver Centro para
o mercado imobiliário e como o projeto deve fomentar a procura de espaços comerciais. A
meta da Prefeitura, segundo ele, é aumentar a população do Centro em 15% até o final da
gestão por meio de incentivos para os empreendimentos residenciais.
“É importante frisar que a chegada de mais população à região impulsiona a economia de
diferentes maneiras. Com a recuperação do Centro, é possível gerar mais postos de trabalho,
aumentar a demanda de serviços e criar novas necessidades para o bairro. Em outras palavras,
com mais pessoas morando e trabalhando no Centro, é natural que as pessoas comecem a
procurar mais dentistas, médicos, terapias, serviços etc. Tudo isso certamente é positivo para
o mercado imobiliário porque acaba aumentando a procura por salas e lojas, que atualmente
estão vazias”.
Planejamento focado nos interesses da cidade
Em outubro do ano passado, o Secovi Rio assinou um convênio com o Instituto Pereira
Passos para o intercâmbio de informações relacionadas ao mercado imobiliário do município.
Os indicadores serão utilizados para a tomada de decisões relacionadas a diversos projetos,
inclusive para o Reviver Centro. O secretário reforçou a importância deste tipo de parceria
para aprimorar a elaboração de estudos de interesse para a cidade. “Não existe planejamento
urbano de qualidade sem conhecer os preços imobiliários. Infelizmente, na realidade
brasileira não é algo muito comum investigar os aspectos da economia urbana na hora de
fazer um planejamento. Temos uma tendência de procurar soluções urbanas de uma maneira
mais teórica. Essa parceria com o Secovi Rio vai ser fundamental para analisarmos os dados
do setor e entender melhor a cidade. Por outro lado, nossa intenção também é ajudar o setor
imobiliário na ocupação do Centro, no aumento da oferta residencial e na abertura de mais
empresas, trazendo cada vez mais gente para o Centro e solucionando o grande problema
do esvaziamento da região. Todos têm a ganhar com essa análise mais estratégica do Rio”,
finalizou.
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Projeto Luz Maravilha e
os benefícios da iniciativa
para os condomínios
Rita Vasconcelos
Crédito: Divulgação
Acapital fluminense fomenta novas ações, a fim de tornar a mobilidade urbana mais
fluida, com segurança tecnológica e conforto aos cariocas. E o governo municipal
tem investido fortemente em iluminação pública, por meio do Programa Luz Maravilha. A
iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz), visa oferecer soluções e sistemas
modernos em todas as regiões da cidade ao longo de 2022. Os investimentos geram
uma economia de 60% e alcançam, também, os condomínios, que usufruirão de iluminação
mais sustentável no entorno, eficiência energética e baixo custo.
38

As LED’s (Light Emitting Diode ou
diodo emissor de luz) são tendência em
todo o mundo. Diversas cidades brasileiras
têm investido em recursos nesta tecnologia.
E as vantagens são muito atrativas. Além
da manutenção econômica, durabilidade
a longo prazo e resistência ao impacto, as
lâmpadas não geram calor nem risco aos
usuários, e o sistema contribui para um
consumo mais sustentável e responsável de
energia.
Ademais, o Luz Maravilha, que teve
início no primeiro semestre de 2021, conta
com câmeras de segurança e tecnologia de
reconhecimento facial, além de pontos de
internet gratuita, sensores e controle de
chuvas e tráfego.
Segundo Pierre Batista, presidente da
Rioluz, o programa é uma parceria públicoprivada
(PPP), firmada entre a Prefeitura do
Rio de Janeiro e a empresa Smartluz, e possui
um investimento de R$ 1,4 bilhão. Além das
soluções de iluminação pública, o ousado
projeto integra a cidade inteligente (Smart
City). “O investimento do Luz Maravilha
conta com dois braços: a substituição dos
450 mil pontos de luz da cidade por LEDs,
uma forma mais sustentável, econômica e
eficiente de iluminar; e os demais serviços
contemplam a iluminação e manutenção
dos pontos de luz da cidade. A parceria de
iluminação pública inclui a implantação
do Smart City, braço de tecnologia com 10
mil câmeras de segurança. E na parte de
iluminação, incluímos os túneis, as orlas
da cidade e projetores específicos para
cada local. A obra engloba a substituição
dos postes de aço por novos de fibra, mais
duráveis e resistentes a descargas elétricas.
Ao todo, são mais de 34 mil espalhados por
praças, ciclovias e parques”, assegura.
39
Crédito: Divulgação

O seu
condomínio está
preparado para
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Está em vigor a Lei Geral de Proteção de dados Lei nº 13.709/2018,
mais conhecida como LGPD.
Esta lei protege os direitos da pessoa física (titular de dados) que
precisa compartilhar informações pessoais com alguma instituição,
incluindo condomínios.
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Os condomínios utilizam inúmeros dados pessoais dos condôminos, visitantes, colaboradores e fornecedores.
O nome completo, CPF, a impressão digital, CFTV, informações sobre as placas veículos são alguns exemplos de
dados pessoais.
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condôminos.
Ainda que os registros estejam em papel, o síndico tem a obrigação de garantir que o condomínio esteja adequado
a lei.
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O presidente da Rioluz anuncia que o programa cobre custos de manutenção do parque
de iluminação da cidade e 163 projetos de iluminação especial em pontos turísticos, praças e
parques urbanos. Todas as iniciativas do Luz Maravilha têm data de conclusão para o fim de
2022.
O planejamento segue um cronograma de modernização e iluminação nos bairros e
regiões da cidade. A implantação é estabelecida por meio de critérios como locais com Baixo
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), mancha criminal alta e com maior número de
pontos de iluminação apagados.
“O Luz Maravilha começou pelos subúrbios e comunidades do Rio de Janeiro, seguindo
determinação do prefeito Eduardo Paes – com intuito de trazer os benefícios primeiro às áreas
mais necessitadas. O objetivo final é atender as regiões do Rio com equidade. A prefeitura,
por meio da Rioluz, tem o compromisso de trazer uma iluminação justa e eficiente para toda a
cidade e, com isso, mais conforto e segurança para o cidadão carioca”, ressalta Pierre Batista.
41

Cidade Inteligente
O programa inclui a implementação do Smart City (Cidade Inteligente), iniciativa
tecnológica do Luz Maravilha. O conceito de cidade inteligente é implementado mediante
a instalação de 10 mil câmeras, 40% das quais têm reconhecimento facial; 5 mil pontos de
internet wi-fi, e conexão simultânea de 1 milhão de cariocas; e 10 mil sensores com diferentes
especificidades, como controle de chuvas e de trânsito.
“Todo o braço do Smart City, com a instalação de câmeras, sensores e pontos de wifi
também é parte fundamental do projeto. A própria modernização das luminárias é um
benefício por si só, pois traz um alívio de 60% nas contas públicas e ilumina de forma mais
sustentável, pois as lâmpadas de LED são recicláveis e não emitem vapores danosos à natureza,
além de serem mais eficientes, por possuírem um índice de reprodutibilidade de cor maior, se
comparadas com as lâmpadas de vapor de sódio”, evidencia.
A escolha dos locais de instalação das câmeras, sensores e pontos de internet são
definidos pelas secretarias e órgãos públicos. A Rioluz fornece e implanta as tecnologias.
“O objetivo é fazer uma cidade mais integrada, otimizada e inteligente. Ou, como diz o prefeito
Eduardo Paes, ‘New Yorkizar o Rio de Janeiro’. Para alcançar os objetivos, todas as operações
do projeto se darão na expansão do Centro de Operações do Rio (COR), designado para
atender o fluxo de dados e imagens, da maneira correta, que as seguintes tecnologias podem
gerar”, sublinha Pierre Batista.
42

Luz Maravilha: balanço de 2021 e planos para 2022
Até o fechamento desta reportagem, entre novembro
e dezembro de 2021, cerca de 140 bairros da cidade foram
premiados com mais de 145 mil lâmpadas de LEDs instaladas.
Dentre os bairros estão Irajá, Honório Gurgel e Engenho da
Rainha, na Zona Norte; Cidade de Deus, Senador Vasconcelos
e Campo Grande, na Zona Oeste; Rocinha, Copacabana e
São Conrado, na Zona Sul; Benfica, Centro e Mangueira na
região central.
E outros pontos da cidade, como as grandes vias,
também foram contempladas. “Já entregamos a Lagoa-
Barra, na Zona Sul, completamente modernizada, assim
como a Presidente Vargas, no Centro, Dom Helder Câmara,
na Zona Norte, e a Avenida das Américas, avenidas com
volumes gigantescos de carros e importantíssimas para o
funcionamento do tráfego da cidade”, garante Batista.
Praias e túneis também entram no processo de
modernização. “Mais de 15 praias e 10 túneis, espalhados
pela cidade, receberão o Luz Maravilha. O Zuzu Angel e o
Rafael Mascarenhas, assim como a Praia Vermelha, serão
contemplados com projetores de LED. Quanto ao Smart City,
cooptamos mais de 700 câmeras do Legado Olímpico, da
CET-Rio (Companhia de Engenharia e Tráfego) e do corredor
da Cesário de Melo”, destaca.
Também foram instaladas 2 mil câmeras pela cidade,
que incluíram o Túnel Rebouças, as praias do Leme e
Copacabana. “Continuaremos com o mesmo ritmo e intenção
de ver o Rio todo iluminado com LEDs”, celebra. Para 2022,
o objetivo central é consignar 100% da cidade integrada,
inteligente e com iluminação moderna, e toda a operação
do Smart City na expansão do COR. “Vamos seguir firmes e
fortes com o cronograma de modernização e o planejamento
e operação da cidade inteligente. É um orgulho imenso ver a
Rioluz na ponta do que há para oferecer de mais moderno e
tecnológico ao cidadão carioca”, conclui Pierre Batista.
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Whatsapp Business melhora
comunicação de síndicos com
moradores e funcionários
Camilla Rua
Ouso cada vez mais constante das
novas tecnologias é uma realidade
no Brasil e gera benefícios para questões
relacionadas ao trabalho e à vida pessoal.
Segundo pesquisa realizada pelo Centro
Regional de Estudos para o Desenvolvimento
da Sociedade da Informação (Cetic.br), o
acesso à internet no país cresceu em 2020,
passando de 74% para 81% da população,
o que representa 152 milhões de pessoas.
O levantamento também apontou que os
domicílios no Brasil com acesso à conexão
subiram de 71% para 83%.
Com a pandemia e a intensificação do
home office, as ferramentas para chamadas
de vídeo, aplicativos de conversas e outros
recursos digitais ganharam ainda mais
força entre os brasileiros. No universo
condominial, por exemplo, a utilização
do aplicativo Whatsapp Business tem
se mostrando cada vez mais eficaz para
facilitar o trabalho dos síndicos e das
administradoras.
“[…]Usando de forma
adequada, ele pode ser
um excelente recurso
para manter as pessoas
informadas sobre a
gestão condominial.
Tudo de um jeito rápido,
prático e digital”
Simone Antunes, especialista e
consultora em Estratégias de Marketing
Digital e Negócios On-line, explica que
o WhatsApp deixou de ser apenas um
recurso para troca de mensagens informais
e já é usado com frequência no ambiente
corporativo para tornar a comunicação
mais eficiente. No caso dos condomínios,
a versão business do aplicativo oferece
funcionalidades diferenciadas para melhorar
a organização e o fluxo de informações entre
moradores, funcionários e responsáveis pela
administração.
“O WhatsApp Business é totalmente
gratuito e foi criado com o objetivo de
aperfeiçoar a experiência de atendimento
ao cliente. O aplicativo permite criar listas de
transmissão, grupos específicos, mensagens
automatizadas, respostas rápidas e pastas
segmentadas para organização de assuntos.
Usando de forma adequada, ele pode ser um
excelente recurso para manter as pessoas
informadas sobre a gestão condominial.
Tudo de um jeito rápido, prático e digital”,
explica.
46

Na visão da consultora, a plataforma precisa ser usada de maneira ética para garantir
segurança e evitar problemas. “O síndico precisa ter atenção à frequência de envio, tipo
de conteúdo e conduta na linguagem das mensagens. É importante monitorar os usuários
adicionados ao grupo e a atualização dos contatos dos moradores. No dia a dia de trabalho,
o aplicativo costuma ser muito bem recebido pelas equipes de funcionários, terceirizados e
zeladores”, comenta.
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De olho nas possibilidades da era
digital - Além do Whatsapp Business, as
outras ferramentas de marketing digital
também precisam estar no radar dos
profissionais do mercado imobiliário que
desejam se manter atualizados. Afinal,
muitos consumidores utilizam a internet
para pesquisar imóveis, acompanhar dados
do mercado, tirar dúvidas e buscar novos
lançamentos imobiliários.
“O perfil de consumidor que temos hoje
é totalmente diferente do que estávamos
acostumados há 10 anos. Sendo assim,
quem ainda pensa no marketing imobiliário
apenas com a entrega de panfletos, placas e
outdoor está ficando para trás e perdendo
grandes possibilidades de aumentar as
vendas”, esclarece.
“[…]as redes sociais permitem
a criação de inúmeros
conteúdos estratégicos para
despertar o interesse do
cliente.
Acostumada a ministrar cursos para
empreendedores, pequenas e médias
empresas, Simone deixa claro que as redes
sociais permitem a criação de inúmeros
conteúdos estratégicos para despertar
o interesse do cliente. Ela aconselha que
os profissionais do setor de imóveis ou da
administração condominial se mantenham
ativos com um perfil profissional no
Facebook, Instagram e Linkedin.
“Existem várias maneiras de conseguir
bons resultados com a internet. Acho válido
interagir com os seguidores para obter
engajamento. Para aumentar a visibilidade,
algumas sugestões incluem participar de
grupos, investir em um bom site, fazer
campanhas para anúncios pagos e, é claro,
saber identificar e falar corretamente com o
público-alvo”, finaliza.
Simone Antunes já ministrou cursos
na UniSecovi Rio e participou de duas
palestras realizadas pelo Secovi Rio sobre
marketing digital e Whatsapp Business. Para
conferir o conteúdo completo das palestras,
basta acessar nosso canal no YouTube:
www.youtube.com/user/secovirio.
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A publicação trimestral é distribuída gratuitamente
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Condomínios
Verdes

Em 2022, Secovi Rio chega aos
80 anos com grandes metas!
Achegada de 2022 é bastante
especial e comemorativa para o
Secovi Rio. Afinal, no dia 26 de setembro
deste ano, o Sindicato da Habitação
celebrará 80 anos de existência.
A celebração da data, que está sendo
planejada com bastante entusiasmo pela
presidência e pela equipe de colaboradores
promete ser um momento especial, digno de
boas recordações.
O que podemos adiantar aos nossos
representados, especialmente síndicos
e administradoras, é que manteremos
o foco total na excelência dos serviços,
transparência e em inovação. Ao longo
do ano, a UniSecovi Rio contará com
uma agenda de cursos diferenciada para
profissionais do segmento condominial
e os demais interessados pelo mercado
imobiliário.
Teremos, ainda, novas matérias na
revista com nossas principais conquistas e
ações pontuais ao longo dos meses. Além
disso, nossos serviços de acompanhamento
legislativo, consultoria jurídica e câmara de
mediação continuarão fazendo a diferença
para o desempenho do setor imobiliário do
Rio de Janeiro.
Outro destaque para a celebração
dos 80 anos será a retomada do Panorama
Imobiliário, iniciativa do Centro de Pesquisa
e Análise da Informação do Secovi Rio para
oferecer dados estratégicos e informações
precisas sobre várias regiões da cidade,
como Centro, Barra e Zona Sul, além do
município de Niterói.
Para acompanhar nossas ações
comemorativas ao longo dos próximos
meses fique atento ao site e às redes sociais
do Secovi Rio.
Para receber nosso informativo semanal e ficar atualizado, basta acessar
www.secovirio.com.br e se cadastrar no link ‘Receba nossas novidades’.
55

Ações condominiais crescem
na cidade do Rio com a pandemia
Camilla Rua
Osegmento condominial sempre
foi bastante desafiador para
empresas e profissionais do mercado
imobiliário. Com a pandemia de Covid-19,
que iniciou em março de 2020 e ainda
gera impactos para diversos setores da
sociedade, síndicos e administradoras
tiveram que lidar com novos problemas no
dia a dia, o que resultou no aumento dos
indicadores judiciais.
Para manter seu público cada vez mais
atualizado sobre este assunto, o Secovi Rio
divulga periodicamente os dados obtidos
com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
sobre o número de ações condominiais e
locatícias na cidade do Rio de Janeiro.
Analisando apenas o mês de setembro,
o resultado de 2021 foi de 852 ações, contra
757 registradas em 2020, um aumento de
12,5%. Na comparação com setembro de
2019, o crescimento das ações condominiais
foi de 226,3%. A média acumulada entre
janeiro de 2019 e setembro de 2021 foi de
446 ações.
Ainda de acordo com o Centro de
Pesquisas e Análise da Informação do Secovi
Rio, as regiões da cidade com mais casos de
ações judiciais envolvendo condomínios
incluem as comarcas da capital, Barra da
Tijuca, Jacarepaguá e Méier.
Para auxiliar na resolução de conflitos
e evitar que problemas condominiais ou
56

locatícios sejam levados à Justiça, o Secovi
Rio oferece aos seus associados a Câmara
de Mediação. Trata-se de uma excelente
alternativa para buscar soluções envolvendo
problemas na área de locação; compra e
venda ou condomínio.
O sindicato também oferece
consultoria jurídica gratuita aos
contribuintes em dia para ajudar no
esclarecimento de dúvidas e em outras
questões relacionadas à rotina da gestão
condominial e das imobiliárias. Mais
informações em: juridico@secovirio.com.br.
De olho nos indicadores
judiciais do RJ
Os dados recebidos pelo Secovi Rio
diretamente do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro sobre as ações condominiais são
enviados segmentados por 73 comarcas,
sendo 11 na cidade do Rio de Janeiro e
62 comarcas fora do município do Rio de
Janeiro. Caso queira saber mais sobre
estes indicadores, basta entrar em contato
com cepai@secovirio.com.br
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Teresópolis:
o coração da região
serrana fluminense
Rita Vasconcelos
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Teresópolis completa 131 anos de
emancipação neste ano de 2022.
E, em homenagem à região, a editoria
Nossos Lugares faz um tour e apresenta
o paraíso da região serrana, com ecologia
riquíssima, importantes obras de engenharia
e gastronomia multicultural. A bela cidade
de clima europeu, com temperatura média
anual de 16ºC, foi fundada nos tempos do
Império e carrega no nome a história da corte
portuguesa e da família real.
A 90 quilômetros da capital fluminense,
Teresópolis é uma das cidades mais altas do
estado, com 871m de altitude. Localizada no
topo da Serra dos Órgãos, a área é cercada
de rios e cascatas, rica flora e fauna, com
espécies pertencentes à Floresta Atlântica
e picos conhecidos como o Dedo de Deus,
marco do alpinismo, e a Pedra do Sino, porto
seguro para os que gostam de estar entre as
nuvens.
Teresópolis significa “Cidade de Teresa”,
uma homenagem à imperatriz do Brasil.
A região se tornou conhecida a partir de
1821, quando o português de origem inglesa
George March adquiriu um grande terreno e
o transformou em uma fazenda-modelo, com
sua sede localizada atualmente no bairro
do Alto. A fazenda denominava-se Santo
Antônio ou Sant’Ana do Paquequer e acabou
por gerar o primeiro povoado importante. Ao
longo do caminho, ligava a corte à província
das Gerais, desenvolvendo a agricultura, a
pecuária e o veraneio.
Em outubro de 1855 o povoado recebeu
o título de Freguesia de Santo Antônio
do Paquequer e em 6 de julho de 1891,
o governador do Rio de Janeiro, à época
Francisco Portella, elevou o local à condição
de município e o nomeou Teresópolis,
desmembrando-o do município de Magé.
A homenagem à Imperatriz Dona Teresa
Cristina, casada com Dom Pedro II, marca a
história imperial brasileira porque a cidade
sempre foi uma das preferidas dos membros
da família real. Encantados pelas belezas
naturais e pelo clima, eles frequentavam o
local nos períodos de férias para descansar.
As origens de Teresópolis datam da primeira
metade do século XIX. Por volta do ano
de 1959, a cidade ganhou a estrada que a
conecta ao Rio de Janeiro.
Além dos atrativos como arquitetura,
museus, igrejas e todo o circuito que conta
a história da cidade, Terê, codinome dado
pelos conterrâneos, é também centro
gastronômico, com sua culinária de estilo
europeu, e possui um dos polos mais ricos
do ecoturismo fluminense, com diversas
cachoeiras e trilhas ecológicas. Tudo com
serviço local especializado para acolher o
visitante.
61

O destino tem vários trajetos,
disponibilidade de transporte público
e boas estradas para carros de passeio.
Na Rodoviária Novo Rio existe a Viação
Teresópolis, com ônibus à disposição dos
turistas em diferentes horários. As principais
rodovias de acesso são constituídas de
estradas federais e estaduais. A BR-116
conecta Guapimirim ao sul e São José do
Vale do Rio Preto ao norte, sendo uma ótima
opção para quem sai do Rio de Janeiro. A
BR-495 é uma estrada serrana que alcança
Petrópolis, a oeste, até Minas Gerais. A
BR-040 liga à Itaipava. A estadual RJ-130
acessa Nova Friburgo, a leste. Também há os
trajetos pelo Arco Metropolitano, por meio
da BR-493, e por Petrópolis pela BR-485.
Para hospedagem, a região tem
várias opções de hotéis e pousadas muito
charmosas em estilo colonial. Alguns deles
localizam-se na parte central, perto de
bons restaurantes, mas também é possível
escolher bairros mais sossegados. Outra
boa opção são os albergues, com custos mais
baixos. A cidade é centrada pelo Palácio
Teresa Cristina, hoje sede da Prefeitura
Municipal. O edifício tem estilo neocolonial
e foi inaugurado em 1927.
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63

A Revista Secovi Rio elenca pontos
do turismo teresopolitano:
Palacete Granado
De estilo francês, o palacete é edificado
em pedra, cal e tijolos e foi fundado pelo
comendador José Granado, que descobriu
Teresópolis no século XX e transformou
a imensa área em chácara-modelo, onde
construiu o casarão em 1913. Após a morte
do fundador, o edifício passou a funcionar
como Colégio Teresa Cristina, no período de
1940 a 1976. Atualmente é sede cultural do
Sesc. Fica na Av. Delfim Moreira, Várzea.
Casa de Cultura Adolpho Bloch
Localizada na Praça Juscelino
Kubitschek, a atração proporciona mostras e
exposições artísticas ao visitante. O edifício
também é sede da Academia Teresopolitana
de Letras e dispõe de um auditório com
capacidade para 140 pessoas.
Igreja Matriz de Santa Teresa
d’Ávila
Fundada no século XIX, a Igreja Matriz
fica na Praça Baltazar da Silveira. De estilo
neogótico, possui na fachada principal,
em destaque, a volumetria da torre. As
laterais são compostas por vitrais tchecos,
em verga ogival, coloridos, apresentando
cenas bíblicas. Os detalhes são em mármore
e pó de pedra. O acervo de artes sacras é
composto pelas imagens da santa padroeira
da cidade, Teresa d’Ávila, de Santo Antônio
de Lisboa e do Cristo carregando a cruz.
Feirinha do Alto
A Feira de Artesanato de Teresópolis
(Feirarte), popularmente chamada de
Feirinha do Alto, existe desde 1983 na Praça
Higino da Silveira, 128, e conta com centenas
de barracas, que são expostas durante os
finais de semana e feriados. Teve uma pausa
durante o isolamento social, mas ainda é
referência no comércio local. As lojas, em sua
maioria, são de roupas, artigos de decoração,
brinquedos, plantas desidratadas e produtos
artesanais. A praça de alimentação, com
música ao vivo, é o ponto central da feira.
O atrativo para a criançada é o trenzinho
que roda pela região.
Orquidário Aranda
Localizado na Estrada dos Quebra-Frascos,
Sítio dos Guris, o orquidário expõe e
comercializa orquídeas e bromélias. Criada
com o objetivo de preservar espécies
brasileiras e estrangeiras, a área de densa
vegetação conta com pinheiros, araucárias
e cedros, um lago de grande beleza e carpas
japonesas.
Granja Comary
A mata nativa foi transformada em
fazenda-modelo por Carlos Guinle. Há
alguns anos a Granja Comary abriga o Centro
de Treinamento (CT) da Seleção Brasileira
de Futebol. Também possui algumas casas
de luxo. As atrações principais são o lago
artificial e a vista dos picos da Serra dos
Órgãos. Quando o CT está aberto ao público,
o visitante pode passear pelos campos de
futebol, pela área verde e pelo lago.
Fonte Judith
A fonte localizada no Alto de
Teresópolis foi criada em 1920 com o
objetivo de homenagear a filha de Luiz de
Oliveira, proprietário de terras do local. A
história conta que a menina teria sido curada
de uma grave enfermidade graças às águas
da Fonte Judith, consideradas medicinais.
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Terê Gastronômica
O friozinho da serra acolhe o turista
com várias delícias típicas. Ele se sente na
Europa, devido à diversidade de sabores e
restaurantes de nacionalidades distintas,
que fazem uma fusão multicultural.
Destacamos o restaurante russo que serve
um banquete digno de um verdadeiro
czar; a casa dos famosos doces húngaros;
o requintado restaurante italiano dentro
de um parque, com vista panorâmica; a
Fazenda Genève, com um dos melhores
restaurantes de culinária francesa, e famosa
pela queijaria e pelo capril; e vários outros
estilos gastronômicos.
Terê Cervejeira
Para você que gosta de uma boa
cerveja, todos os caminhos o levam para
Terê. A região serrana possui o maior acervo
de cervejarias do Brasil, desde as grandes
marcas até as artesanais. A cidade também
conta com o “Serveja Teresópolis”, o festival
de cerveja mais badalado da região. Fundado
com o objetivo de celebrar a cultura
cervejeira, o evento tem apresentações
culturais, food trucks espalhados e exposição
de cervejas artesanais.
Circuito Turístico Terê-Fri
A RJ-130 é uma rodovia com 67
quilômetros de extensão, com acesso
aos Três Picos de Salinas, importante
monumento natural do Parque Estadual dos
Três Picos, e à Pedra da Tartaruga, formação
rochosa similar a uma tartaruga, ideal para a
prática de rapel.
Parque Nacional da Serra dos
Órgãos
O atrativo avista toda a Serra
dos Órgãos, com seus inúmeros picos,
destacando-se o Dedo de Deus, a Agulha do
Diabo, a Pedra do Sino e a Pedra do Elefante.
O local oferece opções de lazer, pousadas,
riachos, cascatas, trilhas e piscinas naturais.
Com mais de 200 quilômetros de trilhas de
diferentes tipos e níveis de dificuldade, o
parque é ótimo para a prática de trekking,
caminhadas mais leves, e montanhismo.
Algumas trilhas são acessíveis a cadeirantes.
Parque Estadual dos Três Picos
O parque abrange os municípios de
Nova Friburgo, Silva Jardim, Guapimirim,
Cachoeiras de Macacu e Teresópolis,
abrigando muitas trilhas. A entrada é
gratuita, porém será necessário o visitante
contratar um guia para ajudar no caminho. É
importante estar com bom condicionamento
físico.
Vale dos Frades – Cachoeira
dos Frades
Situa-se na Estrada Teresópolis-Friburgo,
Km 19, em Vista Alegre. No local encontra-se
o Morro dos Cabritos, ótimo para escaladas.
A cachoeira possui 10m de queda, com
declive acentuado e grande volume d’água.
Ao final, forma uma piscina natural, com
águas transparentes.
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