Combate à corrupção no Brasil: um monitoramento da transparência pública, da governabilidade democrática, do financiamento de campanhas eleitorais e da cooperação jurídica internacional
• O trabalho apresenta um monitoramento de 19 medidas anticorrupção contidas no Compromisso de Lima, assinado pelo Brasil em 2018, na ocasião da VIII Cúpula das Américas; • As medidas estão divididas em cinco eixos temáticos, sendo eles: governabilidade democrática, transparência e acesso à informação, financiamento de campanhas eleitorais, compras e obras públicas, e cooperação jurídica internacional; • Os compromissos que propõem a igualdade de gênero, a inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade, a independência e autonomia de órgãos de controle, a tipificação de atos de corrupção, e a proteção de denunciantes estão entre os que obtiveram menor pontuação; • Os compromissos mais bem avaliados pelo país, por outro lado, foram os que recomendam a transparência nos processos seletivos dos servidores públicos, a promoção de códigos de conduta, a promoção de planos de governo aberto, a prestação de contas de campanhas eleitorais, o uso de sistemas digitais para compras públicas, a cooperação entre autoridades judiciárias para investigações e as medidas de embargo preventivo.
• O trabalho apresenta um monitoramento de 19 medidas anticorrupção contidas no Compromisso de Lima, assinado pelo Brasil em 2018, na ocasião da VIII Cúpula das Américas;
• As medidas estão divididas em cinco eixos temáticos, sendo eles: governabilidade democrática, transparência e acesso à informação, financiamento de campanhas eleitorais, compras e obras públicas, e cooperação jurídica internacional;
• Os compromissos que propõem a igualdade de gênero, a inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade, a independência e autonomia de órgãos de controle, a tipificação de atos de corrupção, e a proteção de denunciantes estão entre os que obtiveram menor pontuação;
• Os compromissos mais bem avaliados pelo país, por outro lado, foram os que recomendam a transparência nos processos seletivos dos servidores públicos, a promoção de códigos de conduta, a promoção de planos de governo aberto, a prestação de contas de campanhas
eleitorais, o uso de sistemas digitais para compras públicas, a cooperação entre autoridades judiciárias para investigações e as medidas de embargo preventivo.
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Foto: Alan Santos / PR<br />
Policy Paper | Outubro 2021<br />
COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL: UM MONITORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA<br />
PÚBLICA, DA GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA, DO FINANCIAMENTO<br />
DE CAMPANHAS ELEITORAIS E DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL<br />
Autora Maria Dominguez<br />
RESUMO<br />
• O trabalho apresenta <strong>um</strong> <strong>monitoramento</strong> <strong>de</strong> 19 medi<strong>da</strong>s<br />
anti<strong>corrupção</strong> conti<strong>da</strong>s <strong>no</strong> Compromisso <strong>de</strong> Lima,<br />
assina<strong>do</strong> pelo <strong>Brasil</strong> em 2018, na ocasião <strong>da</strong> VIII Cúpula<br />
<strong>da</strong>s Américas;<br />
• As medi<strong>da</strong>s estão dividi<strong>da</strong>s em cinco eixos temáticos,<br />
sen<strong>do</strong> eles: governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong><strong>de</strong>mocrática</strong>, <strong>transparência</strong><br />
e acesso <strong>à</strong> informação, <strong>financiamento</strong> <strong>de</strong> <strong>campanhas</strong><br />
<strong>eleitorais</strong>, compras e obras <strong>pública</strong>s, e <strong>cooperação</strong><br />
<strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>;<br />
• Os compromissos que propõem a igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
gênero, a inclusão <strong>de</strong> grupos em situação <strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />
a in<strong>de</strong>pendência e auto<strong>no</strong>mia <strong>de</strong> órgãos<br />
<strong>de</strong> controle, a tipificação <strong>de</strong> atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>, e a<br />
proteção <strong>de</strong> <strong>de</strong>nunciantes estão entre os que obtiveram<br />
me<strong>no</strong>r pontuação;<br />
• Os compromissos mais bem avalia<strong>do</strong>s pelo país, por<br />
outro la<strong>do</strong>, foram os que recomen<strong>da</strong>m a <strong>transparência</strong><br />
<strong>no</strong>s processos seletivos <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res públicos, a promoção<br />
<strong>de</strong> códigos <strong>de</strong> conduta, a promoção <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong><br />
gover<strong>no</strong> aberto, a prestação <strong>de</strong> contas <strong>de</strong> <strong>campanhas</strong><br />
<strong>eleitorais</strong>, o uso <strong>de</strong> sistemas digitais para compras <strong>pública</strong>s,<br />
a <strong>cooperação</strong> entre autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s judiciárias para<br />
investigações e as medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> embargo preventivo.<br />
Conceitos e temas<br />
importantes<br />
Compromisso <strong>de</strong> Lima<br />
O Compromisso <strong>de</strong> Lima é <strong>um</strong> acor<strong>do</strong><br />
firma<strong>do</strong> na VIII Cúpula <strong>da</strong>s Américas, em<br />
2018, quan<strong>do</strong> foi assina<strong>do</strong> por 34 países que<br />
participaram <strong>do</strong> encontro. O acor<strong>do</strong> reconhece<br />
que o combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> é fun<strong>da</strong>mental<br />
para o fortalecimento <strong>da</strong> <strong>de</strong>mocracia e <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Direito <strong>no</strong>s países america<strong>no</strong>s e<br />
<strong>de</strong>fine 57 medi<strong>da</strong>s concretas orienta<strong>da</strong>s para<br />
a prevenção e o combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
Observatório Ci<strong>da</strong>dão <strong>da</strong> Corrupção<br />
O Observatório Ci<strong>da</strong>dão <strong>da</strong> Corrupção é <strong>um</strong><br />
projeto colaborativo realiza<strong>do</strong> por organizações<br />
<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil <strong>de</strong> 19 países <strong>do</strong><br />
hemisfério america<strong>no</strong> com o objetivo <strong>de</strong><br />
monitorar o an<strong>da</strong>mento <strong>da</strong>s ações <strong>de</strong> gover<strong>no</strong>s<br />
em relação ao c<strong>um</strong>primento <strong>do</strong> Compromisso<br />
<strong>de</strong> Lima. O projeto tem a intenção,<br />
ain<strong>da</strong>, <strong>de</strong> <strong>do</strong>c<strong>um</strong>entar, sistematizar, promover<br />
a comparação e analisar os avanços e<br />
retrocessos <strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> entre<br />
os países <strong>da</strong> região.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 1
INTRODUÇÃO<br />
Este relatório foi elabora<strong>do</strong> <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> Observatório<br />
Ci<strong>da</strong>dão <strong>da</strong> Corrupção (OCC), <strong>um</strong> projeto que propõe o<br />
<strong>monitoramento</strong> <strong>de</strong> compromissos anti<strong>corrupção</strong> em 19<br />
países. Este trabalho foi <strong>de</strong>senvolvi<strong>do</strong> por meio <strong>da</strong> criação<br />
e <strong>da</strong> implementação <strong>de</strong> <strong>um</strong>a meto<strong>do</strong>logia 1 que avaliou a<br />
a<strong>de</strong>são <strong>de</strong>sses países ao Compromisso <strong>de</strong> Lima, acor<strong>do</strong><br />
a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong> por gover<strong>no</strong>s <strong>do</strong> hemisfério america<strong>no</strong> na ocasião<br />
<strong>da</strong> VIII Cúpula <strong>da</strong>s Américas <strong>de</strong> 2018, em Lima, <strong>no</strong> Peru.<br />
Apesar <strong>de</strong> ser pouco conheci<strong>do</strong> <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, o Compromisso<br />
<strong>de</strong> Lima, intitula<strong>do</strong> “Governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong><strong>de</strong>mocrática</strong> frente <strong>à</strong><br />
<strong>corrupção</strong>” 2 , <strong>de</strong>fine ações fun<strong>da</strong>mentais para o combate<br />
<strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, volta<strong>da</strong>s para temas como <strong>transparência</strong> e<br />
acesso <strong>à</strong> informação, <strong>financiamento</strong> <strong>de</strong> <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong>,<br />
compras e obras <strong>pública</strong>s, bem como <strong>cooperação</strong><br />
<strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>. O <strong>monitoramento</strong> <strong>de</strong>sses compromissos<br />
foi realiza<strong>do</strong> por meio <strong>da</strong> discussão participativa<br />
com diferentes organizações <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil em ca<strong>da</strong><br />
<strong>um</strong> <strong>do</strong>s 19 países integrantes <strong>do</strong> projeto.<br />
A meto<strong>do</strong>logia <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong> <strong>do</strong> Compromisso <strong>de</strong> Lima<br />
foi <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong> para que a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil avalie o c<strong>um</strong>primento<br />
<strong>de</strong> 19 compromissos prioriza<strong>do</strong>s 3 em ca<strong>da</strong> <strong>um</strong><br />
<strong>do</strong>s países participantes <strong>de</strong>ste projeto. O <strong>monitoramento</strong> foi<br />
realiza<strong>do</strong> por meio <strong>da</strong> análise <strong>do</strong>s avanços ou retrocessos,<br />
a nível tanto <strong>no</strong>rmativo como prático, isto é, avalian<strong>do</strong> o<br />
que os gover<strong>no</strong>s têm feito nesse perío<strong>do</strong>, que compreen<strong>de</strong><br />
entre 2018 e 2021, <strong>no</strong> que diz respeito aos compromissos<br />
ass<strong>um</strong>i<strong>do</strong>s <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
No <strong>Brasil</strong>, o trabalho foi coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong> pela Transparência<br />
Internacional – <strong>Brasil</strong>, em parceria com a ANDI - Comunicação<br />
e Direitos. O objetivo <strong>de</strong>ste relatório é apresentar os<br />
resulta<strong>do</strong>s e as conclusões <strong>de</strong>ste processo <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong><br />
<strong>do</strong>s compromissos anti<strong>corrupção</strong> <strong>no</strong> país. O projeto<br />
foi realiza<strong>do</strong> entre julho <strong>de</strong> 2020 e outubro <strong>de</strong> 2021.<br />
To<strong>da</strong>s as informações coleta<strong>da</strong>s <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> <strong>monitoramento</strong><br />
po<strong>de</strong>m ser consulta<strong>da</strong>s <strong>no</strong> site <strong>do</strong> OCC 4 .<br />
Este trabalho se divi<strong>de</strong> <strong>da</strong> seguinte forma: a primeira<br />
seção é <strong>de</strong>dica<strong>da</strong> <strong>à</strong> apresentação <strong>da</strong>s organizações<br />
participantes <strong>de</strong>ste projeto <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>; em segui<strong>da</strong>, apresentamos<br />
o contexto <strong>do</strong> país <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> combate <strong>à</strong><br />
<strong>corrupção</strong>, <strong>do</strong> espaço cívico, <strong>do</strong>s processos <strong>eleitorais</strong>, <strong>da</strong><br />
<strong>transparência</strong> <strong>pública</strong> e <strong>do</strong> acesso <strong>à</strong> informação; a terceira<br />
seção discute os resulta<strong>do</strong>s obti<strong>do</strong>s por este <strong>monitoramento</strong>,<br />
apresentan<strong>do</strong> os compromissos avalia<strong>do</strong>s<br />
por ca<strong>da</strong> <strong>um</strong> <strong>do</strong>s cinco eixos temáticos <strong>de</strong>sta pesquisa;<br />
e, por fim, três anexos finais expõem os resulta<strong>do</strong>s<br />
porme<strong>no</strong>riza<strong>do</strong>s <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong> em ca<strong>da</strong> compromisso, <strong>um</strong>a<br />
série <strong>de</strong> recomen<strong>da</strong>ções para o aprimoramento e para a<br />
implementação <strong>do</strong>s compromissos <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, bem como<br />
<strong>um</strong> quadro comparativo entre os resulta<strong>do</strong>s obti<strong>do</strong>s pelo<br />
<strong>Brasil</strong> e pelos <strong>de</strong>mais países avalia<strong>do</strong>s.<br />
1 A meto<strong>do</strong>logia completa po<strong>de</strong> ser consulta<strong>da</strong> em: https://occ-america.com/meto<strong>do</strong>logia/. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
2 O Compromisso <strong>de</strong> Lima está disponível, integralmente, em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/<strong>no</strong>tas-a-imprensa/compromiso-<strong>de</strong>-lima-governabili<strong>da</strong><strong>de</strong>-<strong>de</strong>mocratica-frente-a-corrupcao-<strong>de</strong>claracao-conjunta.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
3 Os 19 compromissos foram prioriza<strong>do</strong>s <strong>de</strong> <strong>um</strong> total <strong>de</strong> 57 estabeleci<strong>do</strong>s, levan<strong>do</strong> em consi<strong>de</strong>ração a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> análise compara<strong>da</strong> entre to<strong>do</strong>s os países participantes <strong>do</strong> OCC.<br />
4 A meto<strong>do</strong>logia completa po<strong>de</strong> ser consulta<strong>da</strong> em: https://occ-america.com/meto<strong>do</strong>logia/. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 2
1. ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES<br />
1. Transparência<br />
Internacional – <strong>Brasil</strong><br />
(Coor<strong>de</strong>nação Nacional)<br />
A Transparência Internacional é <strong>um</strong> movimento global,<br />
presente em mais <strong>de</strong> 100 países, com <strong>um</strong> único propósito:<br />
construir <strong>um</strong> mun<strong>do</strong> <strong>no</strong> qual gover<strong>no</strong>s, empresas e o dia<br />
a dia <strong>da</strong>s pessoas sejam livres <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>. A Transparência<br />
Internacional - <strong>Brasil</strong> 5 atua <strong>no</strong> país para apoiar e<br />
mobilizar grupos locais <strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, produzir<br />
conhecimento, conscientizar e promover <strong>à</strong>s empresas e<br />
aos gover<strong>no</strong>s as melhores práticas <strong>de</strong> <strong>transparência</strong> e<br />
integri<strong>da</strong><strong>de</strong>, entre outras ativi<strong>da</strong><strong>de</strong>s. O capítulo brasileiro<br />
<strong>da</strong> Transparência Internacional atua, principalmente, com a<br />
promoção <strong>da</strong> <strong>transparência</strong> e <strong>da</strong> integri<strong>da</strong><strong>de</strong> aplica<strong>da</strong>s aos<br />
setores público e priva<strong>do</strong>, além <strong>da</strong> integri<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>no</strong> campo<br />
socioambiental. A presença global <strong>da</strong> TI <strong>no</strong>s permite mobilizar<br />
iniciativas e propor legislações contra a <strong>corrupção</strong> e<br />
fazer pressão para que gover<strong>no</strong>s e empresas se submetam<br />
efetivamente a elas. Nossa re<strong>de</strong> também promove a<br />
colaboração e a i<strong>no</strong>vação, o que <strong>no</strong>s dá condições para<br />
<strong>de</strong>senvolver e testar <strong>no</strong>vas soluções anti<strong>corrupção</strong>.<br />
2. ANDI – Comunicação<br />
e Direitos<br />
(Organização<strong>da</strong> Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Civil e ponto focal<br />
<strong>do</strong> Foro Ci<strong>da</strong>dão <strong>da</strong>s Américas <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>)<br />
Cria<strong>da</strong> formalmente em 1993, mas atuan<strong>do</strong> <strong>de</strong> maneira<br />
voluntária <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 1990, a ANDI 6 é <strong>um</strong>a organização <strong>da</strong><br />
socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil sem fins <strong>de</strong> lucro e apartidária que articula<br />
ações i<strong>no</strong>va<strong>do</strong>ras em mídia. Suas estratégias estão fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong>s<br />
na promoção e <strong>no</strong> fortalecimento <strong>de</strong> <strong>um</strong> diálogo<br />
profissional e ético entre as re<strong>da</strong>ções, as facul<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
comunicação e <strong>de</strong> outros campos <strong>do</strong> conhecimento, os<br />
po<strong>de</strong>res públicos e as enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s relaciona<strong>da</strong>s <strong>à</strong> agen<strong>da</strong><br />
<strong>do</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável e <strong>do</strong>s direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s<br />
<strong>no</strong>s âmbitos nacional e global. A ANDI nasceu <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong><br />
que pouco antes havia promulga<strong>do</strong> sua <strong>no</strong>va Constituição<br />
(1988), restauran<strong>do</strong> as liber<strong>da</strong><strong>de</strong>s e consagran<strong>do</strong><br />
a <strong>de</strong>mocracia. Graças <strong>à</strong> forte pressão popular, a <strong>no</strong>va<br />
Carta proclamava, em seu artigo 227, que os direitos <strong>da</strong>s<br />
crianças e <strong>do</strong>s a<strong>do</strong>lescentes <strong>de</strong>veriam ser trata<strong>do</strong>s como<br />
“priori<strong>da</strong><strong>de</strong> absoluta” pelas famílias, a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> e o Esta<strong>do</strong>.<br />
Dois a<strong>no</strong>s mais tar<strong>de</strong>, o <strong>Brasil</strong> ratificou a Convenção <strong>da</strong><br />
ONU sobre os Direitos <strong>da</strong> Criança e aprovou seu Estatuto<br />
<strong>da</strong> Criança e <strong>do</strong> A<strong>do</strong>lescente (ECA). Logo a ANDI se transformaria<br />
n<strong>um</strong> <strong>do</strong>s principais media<strong>do</strong>res entre a gran<strong>de</strong><br />
imprensa e os grupos sociais que <strong>de</strong>fen<strong>de</strong>m os direitos<br />
<strong>de</strong>sses segmentos etários. Em 2011, <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> avalia<strong>da</strong>s<br />
as crescentes contribuições em outras áreas temáticas,<br />
a ANDI ressignificou sua existência. Agora como ANDI –<br />
Comunicação e Direitos, a missão se ampliou, manifestan<strong>do</strong>-se<br />
segun<strong>do</strong> três vetores: Infância e Juventu<strong>de</strong>, Inclusão<br />
e Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong>, e Políticas <strong>de</strong> Comunicação.<br />
5 Mais informações sobre a organização po<strong>de</strong>m ser acessa<strong>da</strong>s em: https://transparencia<strong>internacional</strong>.org.br/. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
6 Mais informações sobre a organização po<strong>de</strong>m ser acessa<strong>da</strong>s em: https://andi.org.br/. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 3
2. CONTEXTO DO BRASIL<br />
Retrocessos na luta<br />
contra a <strong>corrupção</strong><br />
Nas últimas déca<strong>da</strong>s, viu-se o fortalecimento <strong>do</strong>s<br />
arcabouços legal e institucional <strong>do</strong> país, <strong>no</strong>ta<strong>da</strong>mente<br />
<strong>no</strong> que tange ao combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, com alg<strong>um</strong>as<br />
medi<strong>da</strong>s positivas ao fortalecimento <strong>da</strong> prevenção e<br />
<strong>do</strong> controle <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> sen<strong>do</strong> toma<strong>da</strong>s. Entre elas,<br />
<strong>de</strong>stacam-se a aprovação <strong>de</strong> leis, o fortalecimento <strong>de</strong><br />
órgãos <strong>de</strong> controle e a participação <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong> em parcerias<br />
internacionais por gover<strong>no</strong>s mais abertos, como<br />
a Open Government Partnership (France, 2019).<br />
To<strong>da</strong>via, <strong>no</strong>s últimos a<strong>no</strong>s, sobretu<strong>do</strong> <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 2019,<br />
o <strong>Brasil</strong> entrou em <strong>um</strong> processo <strong>de</strong> corrosão institucional<br />
e <strong><strong>de</strong>mocrática</strong>, incluin<strong>do</strong> em suas instituições<br />
anti<strong>corrupção</strong>. Nesse cenário, enquanto o Presi<strong>de</strong>nte<br />
<strong>da</strong> Re<strong>pública</strong> e membros próximos <strong>da</strong> sua família são<br />
investiga<strong>do</strong>s por casos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> e por outros<br />
crimes, há interferências e redução <strong>da</strong> in<strong>de</strong>pendência<br />
<strong>da</strong>s próprias instituições responsáveis pelo combate<br />
<strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> <strong>no</strong> país, como os órgãos <strong>de</strong> controle e<br />
investigação. Há <strong>um</strong> esforço por parte <strong>do</strong> Presi<strong>de</strong>nte<br />
para conter a in<strong>de</strong>pendência <strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle<br />
e anti<strong>corrupção</strong>, muitos <strong>do</strong>s quais são ocupa<strong>do</strong>s por<br />
alia<strong>do</strong>s políticos.<br />
Em 2020, a Transparência Internacional <strong>Brasil</strong> publicou<br />
o estu<strong>do</strong> Brazil: Setbacks in the Legal and Institutional<br />
Anti-Corruption Frameworks – 2020 Up<strong>da</strong>te (Transparência<br />
Internacional <strong>Brasil</strong>, 2020) elencan<strong>do</strong> alguns <strong>de</strong>sses<br />
principais retrocessos. Entre eles, são <strong>de</strong>staca<strong>do</strong>s: a interferência<br />
política em <strong>no</strong>meações e <strong>de</strong>stituições <strong>de</strong> postos<br />
fun<strong>da</strong>mentais em órgãos <strong>de</strong> controle e instituições como<br />
a Procura<strong>do</strong>ria-Geral <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>, a Polícia Fe<strong>de</strong>ral e o<br />
Po<strong>de</strong>r Judiciário; <strong>um</strong> alinhamento <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral <strong>da</strong><br />
Re<strong>pública</strong>, Augusto Aras, com o Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>,<br />
Jair Bolsonaro, em <strong>de</strong>cisões controversas; as acusações<br />
<strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> que envolvem o próprio Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>,<br />
seus quatro filhos, membros <strong>da</strong> sua família e seus<br />
alia<strong>do</strong>s, entre outros.<br />
Em 2021, o cenário <strong>de</strong> ameaça <strong>à</strong> <strong>de</strong>mocracia e <strong>de</strong> retrocessos<br />
institucionais, inclusive <strong>no</strong> que tange ao combate<br />
<strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, se repete, exemplifica<strong>do</strong> pela recondução <strong>do</strong><br />
Procura<strong>do</strong>r-Geral <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>, Augusto Aras, responsável<br />
por blin<strong>da</strong>r o Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong> contra inúmeros<br />
processos por suas reitera<strong>da</strong>s ameaças <strong>à</strong> <strong>de</strong>mocracia,<br />
a mais <strong>do</strong>is a<strong>no</strong>s <strong>de</strong> man<strong>da</strong>to. Destacamos, ain<strong>da</strong>, as<br />
recentes investigações <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> nas negociações e<br />
compras <strong>de</strong> vacinas contra a Covid-19 por parte <strong>do</strong> gover<strong>no</strong><br />
fe<strong>de</strong>ral (G1, 2021), em meio a <strong>um</strong>a pan<strong>de</strong>mia que<br />
matou mais <strong>de</strong> 600 mil pessoas <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, e as investigações<br />
<strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> e conflito <strong>de</strong> interesses que envolvem<br />
ministros e ex-ministros <strong>do</strong> gover<strong>no</strong> Bolsonaro.<br />
Os retrocessos <strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong><br />
tiveram repercussão <strong>internacional</strong> com <strong>um</strong>a <strong>de</strong>cisão<br />
até então inédita <strong>da</strong> Organização para a Cooperação e<br />
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que instaurou <strong>um</strong><br />
grupo permanente <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong> anti<strong>corrupção</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Brasil</strong> (BBC <strong>Brasil</strong>, 2021). O país atualmente registra<br />
<strong>um</strong> <strong>do</strong>s seus piores resulta<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Índice <strong>de</strong> Percepção<br />
<strong>da</strong> Corrupção (IPC) 7 <strong>da</strong> Transparência Internacional. O<br />
<strong>Brasil</strong> obteve 38 pontos em <strong>um</strong>a escala que vai <strong>de</strong> 0 a<br />
100, on<strong>de</strong> quanto mais perto <strong>de</strong> 100 chega o resulta<strong>do</strong>,<br />
me<strong>no</strong>r a percepção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong>, ocupan<strong>do</strong> a 94ª<br />
posição em <strong>um</strong> ranking que conta com 180 países. Tal<br />
resulta<strong>do</strong> posiciona o <strong>Brasil</strong> abaixo <strong>da</strong>s médias: global<br />
<strong>do</strong> ranking (43 pontos), <strong>de</strong> países <strong>da</strong> América Latina<br />
(41 pontos), <strong>do</strong>s países <strong>da</strong> OCDE (64 pontos) e <strong>do</strong>s<br />
países <strong>do</strong> G20 (54 pontos).<br />
Ameaças <strong>à</strong>s organizações<br />
<strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil<br />
e imprensa<br />
O contexto <strong>do</strong> país também é marca<strong>do</strong> por <strong>um</strong>a redução<br />
<strong>do</strong> espaço cívico (Szabó, 2020), <strong>no</strong>ta<strong>da</strong> pela diminuição<br />
<strong>do</strong>s espaços institucionais <strong>de</strong> participação política e pelos<br />
ataques constantes <strong>à</strong> atuação <strong>da</strong> imprensa e <strong>de</strong> organizações<br />
não-governamentais, ativistas, professores, pesquisa<strong>do</strong>res<br />
e intelectuais. Ain<strong>da</strong> <strong>no</strong>s primeiros meses <strong>do</strong><br />
gover<strong>no</strong> Bolsonaro, por exemplo, foram extintos alguns<br />
<strong>do</strong>s principais meios <strong>de</strong> participação social <strong>no</strong> Gover<strong>no</strong><br />
Fe<strong>de</strong>ral: os conselhos participativos. Foram extintos,<br />
inclusive, os conselhos sociais que atuavam em temas<br />
como direitos <strong>da</strong>s pessoas LGBTQIA+, <strong>do</strong>s povos indígenas<br />
e <strong>da</strong>s pessoas em situação <strong>de</strong> rua (El País, 2019).<br />
7 O Índice <strong>de</strong> Percepção <strong>da</strong> Corrupção <strong>da</strong> Transparência Internacional está disponível em: https://transparencia<strong>internacional</strong>.org.br/ipc/. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 4
Os ataques também se manifestam em falas <strong>pública</strong>s<br />
<strong>do</strong> Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>, que chegou a <strong>de</strong>screver a<br />
atuação <strong>de</strong> organizações <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil como <strong>um</strong><br />
“câncer” que ele não consegue “matar”, em referência <strong>à</strong>s<br />
ONGs que atuam na Amazônia (Po<strong>de</strong>r 360, 2020). Nestes<br />
últimos a<strong>no</strong>s, o <strong>Brasil</strong> também presenciou <strong>um</strong> recor<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
ataques <strong>à</strong> imprensa. Um relatório divulga<strong>do</strong> pela Fe<strong>de</strong>ração<br />
Nacional <strong>do</strong>s Jornalistas (Fenaj) <strong>de</strong>monstrou que, em<br />
2020, foram contabiliza<strong>do</strong>s 428 ataques a jornalistas e<br />
veículos <strong>de</strong> imprensa, sen<strong>do</strong> o Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong><br />
o principal ator <strong>do</strong>s ataques, responsável por 175 <strong>do</strong>s<br />
casos, ou 41% <strong>do</strong> total (DW, 2021). De acor<strong>do</strong> com a ONG<br />
Repórter sem Fronteiras, o <strong>Brasil</strong> ocupa atualmente a 111ª<br />
posição <strong>no</strong> Ranking <strong>de</strong> Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Imprensa, que envolve<br />
180 países 8 . A ONG também <strong>de</strong>monstra que os ataques direciona<strong>do</strong><br />
a jornalistas partem não só <strong>do</strong> Presi<strong>de</strong>nte, como<br />
também <strong>do</strong>s seus filhos, sen<strong>do</strong> que jornalistas mulheres<br />
foram as que mais sofreram ataques pessoais (G1, 2021).<br />
Por fim, os ataques e ameaças são direciona<strong>do</strong>s <strong>à</strong>s universi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
brasileiras, bem como a professores, pesquisa<strong>do</strong>res<br />
e intelectuais. Atualmente, o <strong>Brasil</strong> tem o me<strong>no</strong>r investimento<br />
em ciência <strong>do</strong>s últimos 12 a<strong>no</strong>s, isto é, o gover<strong>no</strong><br />
fe<strong>de</strong>ral brasileiro investiu em ciência e tec<strong>no</strong>logia em 2020<br />
me<strong>no</strong>s <strong>do</strong> que foi investi<strong>do</strong> em 2009 (Estadão, 2021). Nesse<br />
mesmo cenário são presencia<strong>da</strong>s ameaças a intelectuais,<br />
a exemplo <strong>do</strong> professor <strong>de</strong> Direito <strong>da</strong> Universi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
São Paulo, Conra<strong>do</strong> Hübner Men<strong>de</strong>s. Isso porque o atual<br />
Procura<strong>do</strong>r-Geral <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>, Augusto Aras, apresentou<br />
<strong>um</strong>a queixa-crime <strong>à</strong> Justiça contra o professor, após este<br />
tê-lo critica<strong>do</strong> em <strong>um</strong>a coluna publica<strong>da</strong> <strong>no</strong> jornal Folha <strong>de</strong><br />
S. Paulo (Folha <strong>de</strong> S. Paulo, 2021; DW, 2021).<br />
Processos Eleitorais<br />
O atual Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong> foi eleito em 2018 para<br />
o exercício <strong>de</strong> <strong>um</strong> man<strong>da</strong>to <strong>de</strong> quatro a<strong>no</strong>s, <strong>no</strong> perío<strong>do</strong><br />
<strong>de</strong> 2019 a 2022. Des<strong>de</strong> 2018, durante as eleições<br />
presi<strong>de</strong>nciais, viu-se <strong>no</strong> país a ascensão <strong>da</strong> “<strong>no</strong>va<br />
direita” ou “ultradireita”, fortaleci<strong>da</strong> <strong>de</strong>s<strong>de</strong> alguns a<strong>no</strong>s<br />
anteriores pelo sentimento <strong>de</strong> antipetismo e pela <strong>de</strong>fesa<br />
<strong>de</strong> valores morais conserva<strong>do</strong>res (Gallego; Ortella<strong>do</strong>;<br />
Moretto, 2017). Essa posição foi representa<strong>da</strong> pelo então<br />
candi<strong>da</strong>to Jair Bolsonaro nas eleições presi<strong>de</strong>nciais<br />
<strong>de</strong> 2018, que se posicio<strong>no</strong>u <strong>de</strong> forma contrária <strong>à</strong> <strong>de</strong>fesa<br />
<strong>do</strong>s direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o início <strong>da</strong> campanha<br />
eleitoral. Na ocasião, houve ataques sistêmicos a mi<strong>no</strong>rias<br />
raciais, <strong>de</strong> gênero e LGBTQIA+, além <strong>do</strong>s ataques<br />
e ameaças <strong>à</strong> posição oposta <strong>do</strong> espectro político, a<br />
esquer<strong>da</strong> e o Parti<strong>do</strong> <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res.<br />
Também em 2018, a<strong>no</strong> em que foi eleito o presi<strong>de</strong>nte<br />
ultradireitista, houve <strong>um</strong>a escala<strong>da</strong> <strong>da</strong> violência polí-<br />
tica, e o país presenciou o assassinato <strong>da</strong> verea<strong>do</strong>ra<br />
<strong>do</strong> Parti<strong>do</strong> Socialismo e Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> (PSOL) e ativista<br />
<strong>do</strong> feminismo negro, Marielle Franco. Na ocasião, as<br />
pautas <strong>da</strong> re<strong>no</strong>vação política e <strong>da</strong> anti<strong>corrupção</strong> foram<br />
alg<strong>um</strong>as <strong>da</strong>s principais ban<strong>de</strong>iras <strong>eleitorais</strong> utiliza<strong>da</strong>s<br />
pelo então candi<strong>da</strong>to Jair Bolsonaro, ain<strong>da</strong> que sem<br />
propostas concretas. Assim que ass<strong>um</strong>iu o gover<strong>no</strong>,<br />
to<strong>da</strong>via, houve não só o esvaziamento <strong>da</strong> pauta anti<strong>corrupção</strong>,<br />
como também a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> <strong>um</strong>a postura<br />
contrária ao combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>. A eleição <strong>de</strong> 2018<br />
foi marca<strong>da</strong>, enfim, por narrativas fraudulentas e<br />
disseminação <strong>de</strong> fake news, sobretu<strong>do</strong> aquelas que<br />
beneficiaram o atual presi<strong>de</strong>nte e atacaram candi<strong>da</strong>tos<br />
<strong>de</strong> oposição (Doura<strong>do</strong>, 2020).<br />
Des<strong>de</strong> que foi eleito, o Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong> tem<br />
si<strong>do</strong> responsável por incitar a <strong>de</strong>sconfiança <strong>do</strong>s processos<br />
<strong>eleitorais</strong>, <strong>no</strong> que toca, por exemplo, <strong>à</strong>s urnas<br />
eletrônicas e a <strong>um</strong>a suposta manipulação eleitoral,<br />
assim como por espalhar <strong>de</strong>sinformação sobre o<br />
processo eleitoral <strong>do</strong> país. Uma <strong>da</strong>s suas agen<strong>da</strong>s<br />
<strong>de</strong>fendi<strong>da</strong>s – a <strong>do</strong> voto impresso – foi vota<strong>da</strong>, <strong>de</strong>rruba<strong>da</strong><br />
e arquiva<strong>da</strong> pela Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s. To<strong>da</strong>via,<br />
o atual Presi<strong>de</strong>nte segue levantan<strong>do</strong> suspeições, ain<strong>da</strong><br />
que infun<strong>da</strong><strong>da</strong>s, em relação <strong>à</strong>s eleições presi<strong>de</strong>nciais<br />
<strong>de</strong> 2022 (G1, 2021).<br />
Retrocessos na<br />
<strong>transparência</strong> <strong>pública</strong><br />
e <strong>no</strong> acesso <strong>à</strong> informação<br />
Nos últimos a<strong>no</strong>s, presenciamos, ain<strong>da</strong>, ataques sistemáticos<br />
ao direito <strong>de</strong> acesso <strong>à</strong> informação e <strong>à</strong> <strong>transparência</strong><br />
<strong>pública</strong> <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>. Ain<strong>da</strong> em seus primeiros dias <strong>de</strong> gover<strong>no</strong>,<br />
em janeiro <strong>de</strong> 2019, o presi<strong>de</strong>nte emitiu <strong>um</strong> <strong>de</strong>creto<br />
(Decreto nº 9690/2019) que modificou as regras <strong>da</strong> Lei<br />
<strong>de</strong> Acesso <strong>à</strong> Informação (LAI), permitin<strong>do</strong> a ampliação <strong>do</strong><br />
número <strong>de</strong> agentes públicos com po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> classificação<br />
<strong>de</strong> <strong>do</strong>c<strong>um</strong>entos governamentais como secretos e ultrassecretos,<br />
ou seja, com grau máximo <strong>de</strong> sigilo (G1, 2020). O<br />
Decreto foi revoga<strong>do</strong> pelo Congresso Nacional.<br />
Mais recentemente, <strong>no</strong> início <strong>da</strong> crise <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>de</strong><br />
Covid-19 <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, outro ataque <strong>à</strong> LAI foi pratica<strong>do</strong> pelo<br />
presi<strong>de</strong>nte: a Medi<strong>da</strong> Provisória 928/2020 estabeleceu a<br />
suspensão <strong>do</strong>s prazos para respostas a pedi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> acesso<br />
<strong>à</strong> informação por órgãos e enti<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> administração<br />
<strong>pública</strong> fe<strong>de</strong>ral enquanto durasse a pan<strong>de</strong>mia, por conta<br />
<strong>do</strong> regime <strong>de</strong> teletrabalho <strong>do</strong>s servi<strong>do</strong>res. Dessa vez, parte<br />
<strong>da</strong> medi<strong>da</strong> foi <strong>de</strong>rruba<strong>da</strong> pelo Supremo Tribunal Fe<strong>de</strong>ral<br />
e, posteriormente, foi rejeita<strong>da</strong> pelo Congresso Nacional.<br />
8 Resulta<strong>do</strong>s <strong>da</strong> Classificação Mundial <strong>da</strong> Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Imprensa estão disponíveis em: https://rsf.org/pt/classificacao.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 5
Ain<strong>da</strong> durante a pan<strong>de</strong>mia <strong>de</strong> Covid-19, o gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral<br />
brasileiro atrasou na publicação <strong>do</strong>s <strong>da</strong><strong>do</strong>s diários <strong>da</strong><br />
<strong>do</strong>ença e o Painel Coronavírus, responsável pela divulgação<br />
<strong>de</strong> <strong>da</strong><strong>do</strong>s sobre mortos e infecta<strong>do</strong>s, ficou fora <strong>do</strong> ar<br />
<strong>no</strong> dia 5 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2020. Quan<strong>do</strong> retoma<strong>do</strong>, foram elimina<strong>do</strong>s<br />
os <strong>da</strong><strong>do</strong>s agrega<strong>do</strong>s <strong>da</strong>s principais informações<br />
referentes <strong>à</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>no</strong> país, configuran<strong>do</strong> <strong>um</strong> “apagão<br />
<strong>de</strong> <strong>da</strong><strong>do</strong>s” <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia (DW, 2020). A omissão e a baixa<br />
<strong>transparência</strong> sobre os <strong>da</strong><strong>do</strong>s <strong>da</strong> Covid-19 por parte <strong>do</strong><br />
gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong>ram origem a <strong>um</strong>a iniciativa inédita por<br />
parte <strong>do</strong>s veículos <strong>de</strong> imprensa <strong>do</strong> país, que formaram <strong>um</strong><br />
consórcio para reunir <strong>da</strong><strong>do</strong>s oficiais <strong>da</strong>s secretarias <strong>de</strong><br />
saú<strong>de</strong> estaduais para chegar a informações consoli<strong>da</strong><strong>da</strong>s<br />
sobre o estágio <strong>da</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>no</strong> país (G1, 2020).<br />
O atual gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral brasileiro também atua <strong>no</strong> senti<strong>do</strong><br />
contrário <strong>à</strong> abertura e até mesmo <strong>à</strong> confiança <strong>no</strong>s <strong>da</strong><strong>do</strong>s<br />
governamentais e nas pesquisas científicas sobre políticas<br />
<strong>pública</strong>s. Esse foi o caso em diversas instituições,<br />
como: o Instituto Nacional <strong>de</strong> Pesquisas Espaciais (Inpe),<br />
que teve seu trabalho <strong>de</strong>scredibiliza<strong>do</strong> e seu diretor-geral<br />
exonera<strong>do</strong> após divulgar <strong>da</strong><strong>do</strong>s que apontam para<br />
<strong>um</strong> recor<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>smatamento na Amazônia (DW, 2020)<br />
em junho <strong>de</strong> 2020; o Instituto <strong>Brasil</strong>eiro <strong>de</strong> Geografia e<br />
Estatística (IBGE), critica<strong>do</strong> e atualmente sem orçamento<br />
para realizar o Censo (DW, 2021), maior pesquisa sobre<br />
políticas <strong>pública</strong>s <strong>do</strong> país; e a Fiocruz, que teve <strong>um</strong>a pesquisa<br />
sobre uso <strong>de</strong> drogas censura<strong>da</strong> e <strong>de</strong>scredibiliza<strong>da</strong><br />
por autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>do</strong> gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral (G1, 2019).<br />
Por fim, mais <strong>um</strong> ato recente <strong>de</strong>monstra que o atual<br />
gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral atua <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> contrário <strong>à</strong> promoção <strong>da</strong><br />
<strong>transparência</strong> relativa aos seus atos. Em julho <strong>de</strong> 2021,<br />
o gover<strong>no</strong> impôs sigilo <strong>de</strong> até 100 a<strong>no</strong>s para as informações<br />
<strong>do</strong>s crachás <strong>de</strong> acesso ao Palácio <strong>do</strong> Planalto<br />
emiti<strong>do</strong>s em <strong>no</strong>me <strong>do</strong>s seus filhos, que também são<br />
agentes públicos, o verea<strong>do</strong>r Carlos Bolsonaro e o <strong>de</strong>puta<strong>do</strong><br />
fe<strong>de</strong>ral Eduar<strong>do</strong> Bolsonaro (G1, 2021).<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 6
3. RESULTADOS DO BRASIL NO<br />
MONITORAMENTO DOS COMPROMISSOS<br />
ANTICORRUPÇÃO<br />
Apesar <strong>de</strong> o Compromisso <strong>de</strong> Lima ter estabeleci<strong>do</strong> 57<br />
compromissos para que os países signatários implementem<br />
ações concretas contra a <strong>corrupção</strong>, apenas<br />
os 19 compromissos mais relevantes foram seleciona<strong>do</strong>s,<br />
<strong>no</strong> intuito <strong>de</strong> viabilizar este <strong>monitoramento</strong>. Chegamos<br />
a esses compromissos finais após avaliarmos<br />
quais ações anti<strong>corrupção</strong> <strong>no</strong>s países <strong>da</strong> região seriam<br />
sustentáveis ao longo <strong>do</strong> tempo e se haveria possibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> institucionalização <strong>da</strong>s mesmas. Consi<strong>de</strong>ramos<br />
também ações que incorporam <strong>no</strong>vos enfoques<br />
<strong>à</strong>s ações anti<strong>corrupção</strong>, incluin<strong>do</strong>, por exemplo, a<br />
perspectiva <strong>de</strong> gênero e <strong>da</strong>s populações em condição<br />
<strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong>. Esses 19 compromissos finais<br />
estão classifica<strong>do</strong>s em cinco temas, sen<strong>do</strong> eles:<br />
1. Fortalecimento <strong>da</strong> governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong><strong>de</strong>mocrática</strong>;<br />
2. Transparência, acesso <strong>à</strong> informação, proteção<br />
aos <strong>de</strong>nunciantes e direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s, incluin<strong>do</strong><br />
a liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão;<br />
Esses compromissos foram analisa<strong>do</strong>s e avalia<strong>do</strong>s por<br />
meio <strong>do</strong> estu<strong>do</strong> e <strong>da</strong> i<strong>de</strong>ntificação <strong>do</strong>s avanços e/ou retrocessos<br />
<strong>no</strong>rmativos e práticos <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> <strong>um</strong> <strong>de</strong>les, que foram<br />
pontua<strong>do</strong>s em <strong>um</strong>a escala <strong>de</strong> 0 a 3, on<strong>de</strong> três indica o<br />
melhor resulta<strong>do</strong> possível e zero, o pior. Ca<strong>da</strong> <strong>um</strong> <strong>do</strong>s<br />
pontos avalia<strong>do</strong>s também levou em consi<strong>de</strong>ração alguns<br />
critérios <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong>, sen<strong>do</strong> eles:<br />
Eficácia: avalia em que medi<strong>da</strong> as ações <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong>s<br />
pelo gover<strong>no</strong> contribuem para o combate<br />
<strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> <strong>no</strong> país;<br />
Pertinência: avalia em que medi<strong>da</strong> as ações <strong>de</strong>senvolvi<strong>da</strong>s<br />
pelo gover<strong>no</strong> são oportunas, convenientes e<br />
a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s ao contexto econômico, institucional e/ou<br />
social <strong>do</strong> país;<br />
Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong>: avalia em que medi<strong>da</strong> as ações<br />
realiza<strong>da</strong>s po<strong>de</strong>rão ter continui<strong>da</strong><strong>de</strong> ao longo <strong>do</strong> tempo.<br />
3. Financiamento <strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s políticos<br />
e <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong>;<br />
4.Prevenção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> em obras<br />
<strong>pública</strong>s, contratações e compras <strong>pública</strong>s;<br />
5. Cooperação <strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>, incluin<strong>do</strong><br />
a recuperação <strong>de</strong> ativos e o combate ao subor<strong>no</strong>,<br />
ao subor<strong>no</strong> <strong>internacional</strong>, ao crime organiza<strong>do</strong><br />
e <strong>à</strong> lavagem <strong>de</strong> dinheiro.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 7
A Figura 1, abaixo, apresenta os resulta<strong>do</strong>s gerais obti<strong>do</strong>s pelo <strong>Brasil</strong> <strong>no</strong>s cinco temas em que foram classifica<strong>do</strong>s os 19<br />
compromissos escolhi<strong>do</strong>s por este trabalho <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong>.<br />
Figura 1. Resulta<strong>do</strong>s gerais por eixos temáticos <strong>do</strong> Compromisso <strong>de</strong> Lima 9<br />
0 0,5 1 1,5 2 2,5 3<br />
Fortalecimento <strong>da</strong><br />
governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong><strong>de</strong>mocrática</strong><br />
1,5<br />
Transparência, acesso <strong>à</strong> informação, proteção<br />
aos <strong>de</strong>nunciantes e direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s,<br />
incluin<strong>do</strong> a liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão<br />
1,1<br />
Financiamento <strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s e<br />
<strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong><br />
2<br />
Prevenção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> em obras <strong>pública</strong>s,<br />
contratações e compras <strong>pública</strong>s<br />
1,8<br />
Cooperação <strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>, incluin<strong>do</strong><br />
a recuperação <strong>de</strong> ativos e o combate ao<br />
subor<strong>no</strong>, ao subor<strong>no</strong> <strong>internacional</strong>, ao crime<br />
organiza<strong>do</strong> e <strong>à</strong> lavagem <strong>de</strong> dinheiro<br />
2,2<br />
Pontuação<br />
Não existe = 0 Baixo = 1 Médio = 2 Alto = 3<br />
Fonte: elaboração própria<br />
Elaboração própria com base nas informações coleta<strong>da</strong>s para avaliar os compromissos <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> eixo<br />
No gráfico acima, vemos que o eixo temático <strong>no</strong> qual o<br />
país obteve sua pior avaliação foi o <strong>de</strong> Transparência, acesso<br />
<strong>à</strong> informação e proteção aos <strong>de</strong>nunciantes e direitos<br />
h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s, incluin<strong>do</strong> a liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão (resulta<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
1.1), ao passo que a dimensão na qual obteve o melhor resulta<strong>do</strong><br />
foi a <strong>de</strong> Cooperação <strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>, incluin<strong>do</strong><br />
a recuperação <strong>de</strong> ativos e o combate ao subor<strong>no</strong>, ao<br />
subor<strong>no</strong> <strong>internacional</strong>, ao crime organiza<strong>do</strong> e <strong>à</strong> lavagem <strong>de</strong><br />
dinheiro (resulta<strong>do</strong> <strong>de</strong> 2.2). De forma intermediária, temos<br />
os eixos <strong>de</strong> Fortalecimento <strong>da</strong> governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong><strong>de</strong>mocrática</strong><br />
(1.5), Prevenção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> em obras <strong>pública</strong>s, contratações<br />
e compras <strong>pública</strong>s (1.8) e Financiamento <strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s<br />
políticos e <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong> (2).<br />
De mo<strong>do</strong> geral, é possível verificar que os resulta<strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />
<strong>Brasil</strong> <strong>no</strong> c<strong>um</strong>primento <strong>do</strong>s compromissos anti<strong>corrupção</strong><br />
monitora<strong>do</strong>s por este trabalho foram media<strong>no</strong>s, portanto<br />
abaixo <strong>do</strong> <strong>de</strong>sejável, sen<strong>do</strong> que em nenh<strong>um</strong> eixo <strong>de</strong><br />
avaliação o país atingiu a pontuação máxima. Nesse<br />
cenário, é possível avaliar que o combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>,<br />
a promoção <strong>da</strong> <strong>transparência</strong> <strong>pública</strong> e o fortalecimento<br />
<strong>de</strong> princípios e instituições <strong><strong>de</strong>mocrática</strong>s não passaram<br />
por avanços significativos <strong>no</strong>s últimos a<strong>no</strong>s, <strong>um</strong>a vez<br />
que não foram elenca<strong>do</strong>s como priori<strong>da</strong><strong>de</strong>s na agen<strong>da</strong><br />
<strong>da</strong> atual gestão <strong>do</strong> gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral brasileiro. Sem<br />
dúvi<strong>da</strong>, como vimos na última seção <strong>de</strong>ste relatório, os<br />
retrocessos <strong>no</strong>s arcabouços institucional e legal <strong>do</strong> país,<br />
<strong>no</strong>ta<strong>da</strong>mente <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, estão<br />
refleti<strong>do</strong>s nessas <strong>no</strong>tas.<br />
Nos tópicos seguintes, discutimos com maior <strong>de</strong>talhamento<br />
os principais resulta<strong>do</strong>s obti<strong>do</strong>s pelo <strong>monitoramento</strong><br />
<strong>do</strong>s compromissos, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os cinco eixos<br />
<strong>de</strong> avaliação <strong>de</strong>sta pesquisa.<br />
9 As cores implementa<strong>da</strong>s <strong>no</strong>s gráficos <strong>de</strong>ste <strong>do</strong>c<strong>um</strong>ento não correspon<strong>de</strong>m a <strong>um</strong>a escala n<strong>um</strong>érica, mas apenas <strong>à</strong> atribuição <strong>de</strong> cores a ca<strong>da</strong> <strong>um</strong> <strong>do</strong>s eixos temáticos <strong>do</strong> OCC.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 8
Fortalecimento <strong>da</strong> Governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Democrática<br />
Figura 2. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo Fortalecimento <strong>da</strong> governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong><strong>de</strong>mocrática</strong><br />
0 0,5 1 1,5 2 2,5 3<br />
Fortalecer a auto<strong>no</strong>mia e a in<strong>de</strong>pendência judicial<br />
1,8<br />
Promover a equi<strong>da</strong><strong>de</strong> e a igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gêneros, bem como o empo<strong>de</strong>ramento<br />
<strong>da</strong> mulher, como objetivos transversais <strong>de</strong> <strong>no</strong>ssas políticas anti<strong>corrupção</strong><br />
0,8<br />
Incluir os diversos grupos em situação <strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong> na <strong>de</strong>finição<br />
<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> fortalecimento <strong>da</strong> governança e combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
0,5<br />
Garantir <strong>transparência</strong> e igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
<strong>no</strong>s processos seletivos <strong>de</strong> servi<strong>do</strong>res públicos<br />
2<br />
Promover a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que previnam conflitos <strong>de</strong> interesses<br />
1,8<br />
Promover códigos <strong>de</strong> conduta para os servi<strong>do</strong>res públicos<br />
2<br />
Pontuação<br />
Não existe = 0 Baixo = 1 Médio = 2 Alto = 3<br />
Elaboração própria com base nas Fonte: informações elaboração presta<strong>da</strong>s própria pelas OSCs participantes <strong>do</strong> OCC<br />
No eixo <strong>de</strong> Fortalecimento <strong>da</strong> Governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Democrática<br />
foram monitora<strong>do</strong>s seis compromissos, conforme<br />
exibi<strong>do</strong>s na Figura 2, acima. De mo<strong>do</strong> geral, vemos que o<br />
<strong>Brasil</strong> não apresentou avanços relevantes nesse eixo <strong>no</strong>s<br />
últimos a<strong>no</strong>s. No que tange ao compromisso <strong>de</strong> Fortalecer<br />
a auto<strong>no</strong>mia e a in<strong>de</strong>pendência judicial, vemos que,<br />
formalmente, a auto<strong>no</strong>mia <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Judiciário foi continua<strong>da</strong>,<br />
visto que não houve nenh<strong>um</strong>a alteração legal <strong>no</strong>s últimos<br />
a<strong>no</strong>s, correspon<strong>de</strong>ntes ao perío<strong>do</strong> avalia<strong>do</strong>. Contu<strong>do</strong>, na prática,<br />
o discurso e a atuação <strong>da</strong>s li<strong>de</strong>ranças políticas afetaram<br />
o funcionamento <strong>do</strong> Judiciário <strong>de</strong> forma me<strong>no</strong>s explícita. Isso<br />
porque o Po<strong>de</strong>r Judiciário <strong>de</strong>ixou <strong>de</strong> tomar <strong>de</strong>cisões, por levar<br />
em conta interesses <strong>de</strong> li<strong>de</strong>ranças políticas, inclusive os <strong>do</strong><br />
Executivo <strong>da</strong> União, e alguns casos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> – inclusive<br />
envolven<strong>do</strong> membros <strong>da</strong> família <strong>do</strong> Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong> -<br />
não foram julga<strong>do</strong>s, por exemplo. Também houve a incitação<br />
e a participação <strong>do</strong> Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>, bem como <strong>de</strong><br />
seus alia<strong>do</strong>s e filhos, em manifestações anti<strong><strong>de</strong>mocrática</strong>s<br />
que pediam o fechamento <strong>do</strong> Congresso Nacional e <strong>do</strong><br />
Supremo Tribunal Fe<strong>de</strong>ral. No quesito combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>,<br />
houve <strong>um</strong> aparelhamento <strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle e investigação,<br />
como a escolha <strong>do</strong> Procura<strong>do</strong>r-Geral <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>,<br />
Augusto Aras, que foi <strong>no</strong>mea<strong>do</strong> pelo Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong><br />
mesmo estan<strong>do</strong> fora <strong>da</strong> lista tríplice. Durante a sua gestão, a<br />
atuação <strong>do</strong> PGR buscou blin<strong>da</strong>r o Presi<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> acusações,<br />
processos e <strong>de</strong>núncias <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>. Também não houve<br />
avanços em relação <strong>à</strong> implementação <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> <strong>transparência</strong><br />
e integri<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>no</strong> sistema judicial.<br />
Nesse cenário, o compromisso em que o país teve pior<br />
<strong>no</strong>ta final foi o <strong>de</strong> Incluir os diversos grupos em situação<br />
<strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong> na <strong>de</strong>finição <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong><br />
fortalecimento <strong>da</strong> governança e combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
De fato, atualmente <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong> não existe nenh<strong>um</strong>a iniciativa<br />
que promova a inclusão e a participação <strong>de</strong> grupos<br />
em situação <strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong> em políticas <strong>de</strong> combate <strong>à</strong><br />
<strong>corrupção</strong>, nem mesmo o reconhecimento oficial <strong>de</strong> que<br />
esses grupos po<strong>de</strong>m ser os mais afeta<strong>do</strong>s pela <strong>corrupção</strong>.<br />
Da mesma maneira, não foi i<strong>de</strong>ntifica<strong>da</strong> nenh<strong>um</strong>a iniciativa<br />
que leve em consi<strong>de</strong>ração a promoção <strong>da</strong> igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
gênero na criação e <strong>no</strong> <strong>monitoramento</strong> <strong>da</strong>s políticas anti<strong>corrupção</strong>,<br />
nem o reconhecimento oficial <strong>de</strong> que meninas e<br />
mulheres po<strong>de</strong>m ser afeta<strong>da</strong>s <strong>de</strong>sproporcionalmente pela<br />
<strong>corrupção</strong>. Ao contrário disso, o espaço para a participação<br />
<strong>de</strong> mulheres <strong>no</strong> gover<strong>no</strong> Bolsonaro é atualmente <strong>um</strong> <strong>do</strong>s<br />
me<strong>no</strong>res <strong>do</strong> mun<strong>do</strong> (CNTS, 2019) e a pauta <strong>da</strong> igual<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> gênero não <strong>de</strong>tém relevância nem tem impacto sobre<br />
as políticas <strong>do</strong> seu gover<strong>no</strong>. Por isso, o compromisso <strong>de</strong><br />
Promover a equi<strong>da</strong><strong>de</strong> e a igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gênero, bem<br />
como o empo<strong>de</strong>ramento <strong>da</strong> mulher, como objetivos<br />
transversais <strong>da</strong>s políticas anti<strong>corrupção</strong> obteve o<br />
segun<strong>do</strong> pior resulta<strong>do</strong> <strong>de</strong>sse eixo <strong>de</strong> avaliação.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 9
Por outro la<strong>do</strong>, os compromissos que visam Garantir<br />
<strong>transparência</strong> e igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
<strong>no</strong>s processos seletivos <strong>de</strong> servi<strong>do</strong>res públicos e<br />
Promover códigos <strong>de</strong> conduta para os servi<strong>do</strong>res<br />
públicos foram os mais bem pontua<strong>do</strong>s nessa seção.<br />
De fato, <strong>no</strong> país, é assegura<strong>do</strong> que os editais <strong>de</strong> seleção<br />
sejam publica<strong>do</strong>s <strong>no</strong>s Diários Oficiais <strong>da</strong> União e <strong>no</strong>s<br />
portais governamentais, e que <strong>um</strong> Código <strong>de</strong> Ética seja<br />
aplica<strong>do</strong> a to<strong>do</strong>s os servi<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Executivo fe<strong>de</strong>ral<br />
(Decreto nº 1.171/1994). Aqui, <strong>de</strong>stacamos que, apesar<br />
<strong>do</strong> sistema <strong>de</strong> Código <strong>de</strong> Ética ter si<strong>do</strong> instaura<strong>do</strong> há mais<br />
<strong>de</strong> 20 a<strong>no</strong>s <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, há dúvi<strong>da</strong>s sobre sua efetivi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
Importa que, para além <strong>da</strong> existência <strong>de</strong> <strong>um</strong> código <strong>de</strong><br />
conduta, o seu c<strong>um</strong>primento e o seu conhecimento entre<br />
to<strong>do</strong>s os quadros <strong>de</strong> servi<strong>do</strong>res públicos fe<strong>de</strong>rais também<br />
são essenciais para a garantia <strong>da</strong> sua efetivi<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
Por fim, <strong>de</strong>stacamos que a avaliação <strong>do</strong> compromisso<br />
<strong>de</strong> Promover a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que previnam<br />
o conflito <strong>de</strong> interesses, ampara<strong>da</strong> na Lei nº<br />
12.813/2013 (Lei <strong>de</strong> Conflito <strong>de</strong> Interesses), reconhece<br />
a existência <strong>do</strong>s mecanismos <strong>de</strong> envio <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarações<br />
<strong>de</strong> bens anuais <strong>à</strong> Controla<strong>do</strong>ria-Geral <strong>da</strong> União ou<br />
<strong>à</strong> Comissão <strong>de</strong> Ética Pública, disponíveis para uso <strong>do</strong>s<br />
servi<strong>do</strong>res públicos, <strong>no</strong> intuito <strong>de</strong> indicarem situações<br />
<strong>de</strong> potenciais conflito <strong>de</strong> interesses. A avaliação reconhece,<br />
ain<strong>da</strong>, o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> Sistema Eletrônico<br />
<strong>de</strong> Prevenção <strong>de</strong> Conflito <strong>de</strong> Interesses por parte <strong>da</strong><br />
CGU. No nível subnacional, contu<strong>do</strong>, o <strong>monitoramento</strong><br />
e combate a conflitos <strong>de</strong> interesses segue insuficiente,<br />
<strong>um</strong>a vez que não há políticas nacionais com essa<br />
finali<strong>da</strong><strong>de</strong> e as ações necessárias ficam a cargo <strong>de</strong><br />
ca<strong>da</strong> ente fe<strong>de</strong>rativo.<br />
Transparência, Acesso <strong>à</strong> Informação,<br />
Proteção aos Denunciantes e Direitos H<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s,<br />
incluin<strong>do</strong> a Liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Expressão<br />
Figura 3. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo <strong>de</strong> Transparência, acesso <strong>à</strong> informação, proteção aos<br />
<strong>de</strong>nunciantes e direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s, incluin<strong>do</strong> a liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão<br />
0 0,5 1 1,5 2 2,5 3<br />
Continuar a fortalecer os sistemas ou as<br />
medi<strong>da</strong>s nacionais <strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
1,3<br />
Promover e/ou fortalecer a implementação <strong>de</strong><br />
políticas e pla<strong>no</strong>s nacionais <strong>de</strong> gover<strong>no</strong> aberto<br />
2,3<br />
Consoli<strong>da</strong>r a auto<strong>no</strong>mia e a in<strong>de</strong>pendência<br />
<strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle superior<br />
1<br />
Implementar e/ou fortalecer os órgãos <strong>de</strong><br />
<strong>transparência</strong> e acesso <strong>à</strong> informação <strong>pública</strong><br />
1,1<br />
Elaborar estatísticas que permitam avaliar o impacto<br />
<strong>da</strong>s políticas <strong>de</strong> <strong>transparência</strong> e combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
0,5<br />
Promover a a<strong>do</strong>ção e/ou o fortalecimento <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s legislativas<br />
necessárias para tipificar penalmente os atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
0,5<br />
Proteger os <strong>de</strong>nunciantes, testemunhas e informantes <strong>de</strong> atos <strong>de</strong><br />
<strong>corrupção</strong> contra ações <strong>de</strong> intimi<strong>da</strong>ção e retaliação<br />
1<br />
Pontuação<br />
Não existe = 0 Baixo = 1 Médio = 2 Alto = 3<br />
Elaboração própria com base nas informações Fonte: elaboração presta<strong>da</strong>s própria pelas OSCs participantes <strong>do</strong> OCC<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 10
O segun<strong>do</strong> eixo <strong>de</strong>sta avaliação elenca sete compromissos.<br />
Nessa dimensão, na qual o <strong>Brasil</strong> obteve sua pior média<br />
geral entre os cinco eixos monitora<strong>do</strong>s por este projeto,<br />
avaliamos alguns <strong>do</strong>s principais marcos <strong>de</strong> <strong>transparência</strong>,<br />
acesso <strong>à</strong> informação, gover<strong>no</strong> aberto, proteção aos <strong>de</strong>nunciantes<br />
e atuação <strong>de</strong> órgãos <strong>de</strong> controle <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>.<br />
Como resulta<strong>do</strong>s principais, chamamos a atenção para<br />
o fato <strong>de</strong> que, até o momento, não existe <strong>um</strong>a legislação<br />
específica nem <strong>um</strong> programa nacional robusto<br />
que encorajem <strong>de</strong>núncias, garantin<strong>do</strong> a proteção a<br />
<strong>de</strong>nunciantes <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong> <strong>de</strong> forma completa. Por isso,<br />
<strong>no</strong> compromisso que diz Proteger os <strong>de</strong>nunciantes,<br />
testemunhas e informantes <strong>de</strong> atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>,<br />
o <strong>Brasil</strong> obteve apenas <strong>um</strong> ponto como resulta<strong>do</strong>. Há<br />
problemas conceituais encontra<strong>do</strong>s na legislação brasileira<br />
(Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 13.608/2018), que não promove<br />
proteção integral aos <strong>de</strong>nunciantes, e cujo foco recai na<br />
recompensa por reportar <strong>corrupção</strong> e não na proteção<br />
ao <strong>de</strong>nunciante em si. Há, contu<strong>do</strong>, <strong>um</strong>a necessi<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> aprimoramento <strong>de</strong>ssa lei para conferir maior foco <strong>à</strong><br />
proteção <strong>do</strong> <strong>de</strong>nunciante, seja ele(a) vincula<strong>do</strong> ao setor<br />
público ou priva<strong>do</strong>, ou, ain<strong>da</strong>, <strong>um</strong>(a) ci<strong>da</strong>dã(o) com<strong>um</strong>.<br />
Mais recentes são a Lei nº 13.964/2019, que cria<br />
mecanismos mínimos para proteção aos <strong>de</strong>nunciantes,<br />
e o Decreto nº 10.153/2019, que avança nas disposições<br />
sobre como os relatos <strong>de</strong> irregulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong>vem<br />
ser trata<strong>do</strong>s e encaminha<strong>do</strong>s na administração <strong>pública</strong><br />
fe<strong>de</strong>ral, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a proteção <strong>do</strong>s <strong>de</strong>nunciantes.<br />
Apesar <strong>da</strong> importância <strong>de</strong>sses mecanismos, ain<strong>da</strong> há<br />
espaço para aprimoramentos <strong>da</strong>s garantias <strong>de</strong> proteção<br />
aos <strong>de</strong>nunciantes a nível subnacional e para a ampliação<br />
<strong>do</strong>s mecanismos já existentes <strong>no</strong> setor priva<strong>do</strong>.<br />
Os compromissos que dizem Consoli<strong>da</strong>r a auto<strong>no</strong>mia e<br />
a in<strong>de</strong>pendência <strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle superior e<br />
Implementar e/ou fortalecer os órgãos <strong>de</strong> <strong>transparência</strong><br />
e acesso <strong>à</strong> informação <strong>pública</strong> foram avalia<strong>do</strong>s<br />
com base na captura política e na falta <strong>de</strong> auto<strong>no</strong>mia<br />
explicita<strong>da</strong> em <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> órgãos <strong>de</strong> controle superior,<br />
bem como <strong>no</strong>s retrocessos observa<strong>do</strong>s na <strong>transparência</strong><br />
<strong>pública</strong> e <strong>no</strong> acesso <strong>à</strong> informação <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, já explicita<strong>do</strong>s<br />
na seção anterior <strong>de</strong>ste trabalho. Entre os acontecimentos<br />
mais recentes se encontra <strong>um</strong> exemplo que ilustra ambos<br />
os resulta<strong>do</strong>s: <strong>um</strong> pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> acesso <strong>à</strong> informação feito por<br />
<strong>um</strong> jornalista, nega<strong>do</strong> pela Secretaria <strong>de</strong> Gover<strong>no</strong> sob a<br />
justificativa <strong>de</strong> <strong>um</strong>a avaliação <strong>de</strong> “risco político” na publicação<br />
<strong>da</strong>s informações solicita<strong>da</strong>s, o que configura como<br />
<strong>um</strong>a frau<strong>de</strong> <strong>à</strong> Lei <strong>de</strong> Acesso <strong>à</strong> Informação (Estadão, 2021).<br />
Os compromissos <strong>no</strong>s quais o <strong>Brasil</strong> recebeu me<strong>no</strong>r<br />
pontuação nesse eixo foram os que sugerem Elaborar<br />
estatísticas que permitam avaliar o impacto <strong>da</strong>s<br />
políticas <strong>de</strong> <strong>transparência</strong> e combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> e<br />
Promover a a<strong>do</strong>ção e/ou o fortalecimento <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s<br />
legislativas para tipificar penalmente os atos <strong>de</strong><br />
<strong>corrupção</strong>. Nesses casos, as baixas pontuações indicam<br />
que, em primeiro lugar, <strong>no</strong> país não existem estatísticas<br />
consoli<strong>da</strong><strong>da</strong>s disponíveis aos ci<strong>da</strong>dãos que permitam o<br />
<strong>monitoramento</strong> <strong>da</strong>s políticas <strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
Foram i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>s somente, e <strong>de</strong> forma bastante específica,<br />
relatórios estatísticos <strong>da</strong> Controla<strong>do</strong>ria-Geral <strong>da</strong> União<br />
que permitem o acompanhamento <strong>da</strong>s respostas a pedi<strong>do</strong>s<br />
<strong>de</strong> acesso <strong>à</strong> informação ampara<strong>do</strong>s na Lei <strong>de</strong> Acesso<br />
<strong>à</strong> Informação 10 , mas não há <strong>um</strong> consoli<strong>da</strong><strong>do</strong> <strong>de</strong> resulta<strong>do</strong>s<br />
e plataformas que permitam o acompanhamento e o<br />
<strong>monitoramento</strong> <strong>do</strong>s resulta<strong>do</strong>s <strong>de</strong> outras políticas anti<strong>corrupção</strong><br />
a<strong>do</strong>ta<strong>da</strong>s pelo gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral brasileiro. Sobre<br />
o compromisso que trata <strong>da</strong> tipificação penal <strong>de</strong> atos <strong>de</strong><br />
<strong>corrupção</strong>, por sua vez, vimos que não houve avanços e<br />
que houve retrocessos. A regulamentação <strong>do</strong> lobby, por<br />
exemplo, não foi aprova<strong>da</strong> nem avançou em discussão, e<br />
<strong>no</strong> país ain<strong>da</strong> não há tipificação para a <strong>corrupção</strong> priva<strong>da</strong>.<br />
Inclusive, atualmente há pouca discussão legislativa sobre<br />
esses temas e baixa expectativa <strong>de</strong> avanços. Dentre os<br />
retrocessos, <strong>um</strong> projeto que revisitou a Lei nº 8.429/1992<br />
(Lei <strong>de</strong> Improbi<strong>da</strong><strong>de</strong> Administrativa), que figura entre as<br />
mais importantes legislações para a tipificação <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong><br />
<strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, gera preocupação por a<strong>um</strong>entar a impuni<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
e por dificultar a prestação <strong>de</strong> contas e a promoção<br />
<strong>da</strong> <strong>transparência</strong> <strong>pública</strong> (Folha <strong>de</strong> S. Paulo, 2021).<br />
Finalmente, o compromisso <strong>no</strong> qual o país obteve seu melhor<br />
resulta<strong>do</strong> nesse eixo foi o <strong>de</strong> Promover e/ou fortalecer<br />
a implementação <strong>de</strong> políticas e pla<strong>no</strong>s nacionais <strong>de</strong> gover<strong>no</strong><br />
aberto. No <strong>Brasil</strong>, existem os Pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> Ação <strong>de</strong> Gover<strong>no</strong><br />
Aberto com a Open Government Partnership, que <strong>de</strong>finem<br />
compromissos bianuais em relação aos temas caros <strong>à</strong><br />
agen<strong>da</strong> <strong>de</strong> gover<strong>no</strong> aberto, incluin<strong>do</strong> o combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
O <strong>Brasil</strong> foi, inclusive, <strong>um</strong> <strong>do</strong>s países cofun<strong>da</strong><strong>do</strong>res<br />
<strong>da</strong> organização em 2011. A<strong>de</strong>mais, o país conta com <strong>um</strong>a<br />
Estratégia para Gover<strong>no</strong> Digital 11 , e vimos que a agen<strong>da</strong> <strong>de</strong><br />
transformação digital foi <strong>um</strong>a que ganhou visibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>no</strong><br />
gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral <strong>no</strong>s últimos a<strong>no</strong>s. Contu<strong>do</strong>, <strong>de</strong>stacamos<br />
que as diretrizes e os objetivos traça<strong>do</strong>s pela Estratégia<br />
<strong>de</strong> Gover<strong>no</strong> Digital, por exemplo, estão mais direciona<strong>do</strong>s<br />
aos objetivos <strong>de</strong> <strong>de</strong>sburocratização e prestação <strong>de</strong> serviços<br />
públicos digitais <strong>do</strong> que <strong>à</strong> promoção <strong>da</strong> <strong>transparência</strong>, <strong>da</strong><br />
participação social, <strong>da</strong> <strong>de</strong>liberação e <strong>da</strong> colaboração online,<br />
e <strong>de</strong> outras iniciativas que po<strong>de</strong>riam contribuir para o aprimoramento<br />
<strong>da</strong> <strong>de</strong>mocracia e o combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
10 Disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/relatorios-<strong>da</strong><strong>do</strong>s/relatorios-estatisticos<br />
11 Disponível em: https://www.gov.br/gover<strong>no</strong>digital/pt-br/EGD2020.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 11
Financiamento <strong>de</strong> Parti<strong>do</strong>s<br />
Políticos e Campanhas Eleitorais<br />
Figura 4. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo<br />
<strong>de</strong> Financiamento <strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s políticos e <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong><br />
0 0,5 1 1,5 2 2,5 3<br />
Promover medi<strong>da</strong>s que impulsionem a <strong>transparência</strong> e a<br />
prestação <strong>de</strong> contas, principalmente em <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong><br />
2<br />
Pontuação<br />
Não existe = 0 Baixo = 1 Médio = 2 Alto = 3<br />
Fonte: elaboração própria<br />
Elaboração própria com base nas informações presta<strong>da</strong>s pelas OSCs participantes <strong>do</strong> OCC<br />
O terceiro tema <strong>de</strong>ste <strong>monitoramento</strong> é volta<strong>do</strong> para<br />
o <strong>financiamento</strong> <strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s e <strong>campanhas</strong> políticas e<br />
consiste em apenas <strong>um</strong> compromisso, que diz Promover<br />
medi<strong>da</strong>s que impulsionem a <strong>transparência</strong> e a<br />
prestação <strong>de</strong> contas, principalmente em <strong>campanhas</strong><br />
<strong>eleitorais</strong>, <strong>no</strong> qual o <strong>Brasil</strong> recebeu pontuação<br />
final <strong>de</strong> <strong>do</strong>is pontos. Nesse caso, foi possível i<strong>de</strong>ntificar<br />
que relatórios <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas <strong>da</strong>s <strong>campanhas</strong><br />
<strong>eleitorais</strong> constam <strong>no</strong>s portais <strong>do</strong> Tribunal Superior<br />
Eleitoral em formatos acessíveis para consulta e<br />
<strong>do</strong>wnload. A<strong>de</strong>mais, este acompanhamento levou em<br />
consi<strong>de</strong>ração a <strong>de</strong>cisão que impediu candi<strong>da</strong>tos <strong>de</strong><br />
arreca<strong>da</strong>rem fun<strong>do</strong>s oriun<strong>do</strong>s <strong>de</strong> empresas para suas<br />
<strong>campanhas</strong> políticas. Apesar <strong>do</strong> <strong>financiamento</strong> eleitoral<br />
público <strong>no</strong>rmalmente ser marca<strong>do</strong> pelo efeito <strong>de</strong> <strong>um</strong>a<br />
possível neutralização <strong>do</strong>s interesses empresariais,<br />
ain<strong>da</strong> persistem <strong>de</strong>safios <strong>no</strong> mo<strong>de</strong>lo vigente, como as<br />
<strong>do</strong>ações priva<strong>da</strong>s feitas por pessoas físicas, que nem<br />
sempre apresentam a <strong>de</strong>vi<strong>da</strong> <strong>transparência</strong>, e as atuais<br />
formas <strong>de</strong> <strong>financiamento</strong> <strong>de</strong> <strong>campanhas</strong>, que ain<strong>da</strong><br />
se mostram vulneráveis a diferentes tipos <strong>de</strong> frau<strong>de</strong>s<br />
e <strong>de</strong>svios (France; Mohallem, 2020). Destacamos que<br />
resta muito espaço para avanços na promoção <strong>da</strong><br />
<strong>transparência</strong> e <strong>da</strong> prestação <strong>da</strong>s contas partidárias e<br />
<strong>de</strong>cisões internas aos parti<strong>do</strong>s políticos, em a<strong>no</strong>s <strong>eleitorais</strong><br />
e não-<strong>eleitorais</strong>. Restam, ain<strong>da</strong>, <strong>de</strong>safios para<br />
monitorar, rastrear e compreen<strong>de</strong>r o <strong>financiamento</strong> <strong>de</strong><br />
<strong>campanhas</strong> políticas que executam disparos <strong>de</strong> massa<br />
em aplicativos <strong>de</strong> mensagens e plataformas <strong>de</strong> mídias<br />
sociais, em boa parte <strong>da</strong>s vezes, conten<strong>do</strong> narrativas<br />
fraudulentas e fake news.<br />
Nesse cenário, também <strong>de</strong>staca-se a existência <strong>de</strong><br />
<strong>um</strong>a gran<strong>de</strong> suspeição sobre a integri<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>do</strong> sistema<br />
eleitoral brasileiro, en<strong>do</strong>ssa<strong>do</strong>s, inclusive, pelo discurso<br />
<strong>do</strong> atual Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong> 12 . São comuns os<br />
ataques que alegam frau<strong>de</strong>s nas urnas e os pedi<strong>do</strong>s<br />
<strong>de</strong> retor<strong>no</strong> ao sistema <strong>de</strong> votação impressa por parte<br />
<strong>do</strong> gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral, o que po<strong>de</strong> criar <strong>um</strong> clima <strong>de</strong><br />
maior <strong>de</strong>sconfiança e me<strong>no</strong>r legitimi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>no</strong> que toca<br />
ao sistema <strong>de</strong> urnas eletrônicas atual, além <strong>de</strong> refletir<br />
nas eleições presi<strong>de</strong>nciais e estaduais <strong>de</strong> 2022.<br />
12 Ver relatório “Desinformação online e eleições <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>: A circulação <strong>de</strong> links sobre <strong>de</strong>sconfiança <strong>no</strong> sistema eleitoral brasileiro <strong>no</strong> Facebook e <strong>no</strong> YouTube (2014-2020)”. Disponível em:<br />
https://<strong>de</strong>mocraciadigital.<strong>da</strong>pp.fgv.br/estu<strong>do</strong>s/<strong>de</strong>sinformacaoeleitoral-2/. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 12
Prevenção <strong>da</strong> Corrupção em Obras<br />
Públicas, Contratações e Compras Públicas<br />
Figura 5. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo <strong>de</strong> Prevenção<br />
<strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> em obras <strong>pública</strong>s, contratações e compras <strong>pública</strong>s<br />
0 0,5 1 1,5 2 2,5 3<br />
Promover o uso <strong>de</strong> sistemas eletrônicos nas compras<br />
governamentais, contratações <strong>de</strong> serviços e obras<br />
<strong>pública</strong>s para garantir a <strong>transparência</strong>, a publici<strong>da</strong><strong>de</strong>, a<br />
fiscalização ci<strong>da</strong>dã e a efetiva prestação <strong>de</strong> contas<br />
2<br />
Promover a inclusão <strong>de</strong> cláusulas anti<strong>corrupção</strong><br />
em to<strong>do</strong>s os contratos <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e<br />
<strong>de</strong> associações público-priva<strong>da</strong>s<br />
1,7<br />
Implementar medi<strong>da</strong>s para reduzir a burocracia<br />
1,7<br />
Pontuação<br />
Não existe = 0 Baixo = 1 Médio = 2 Alto = 3<br />
Elaboração própria com base nas informações Fonte: elaboração presta<strong>da</strong>s própriapelas OSCs participantes <strong>do</strong> OCC<br />
O quarto eixo <strong>de</strong> avaliação <strong>de</strong>ste <strong>monitoramento</strong> <strong>de</strong>stina-se<br />
a estu<strong>da</strong>r a prevenção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> em obras <strong>pública</strong>s,<br />
contratações e compras <strong>pública</strong>s, e <strong>de</strong>finiu três<br />
compromissos como principais. Esses compromissos e<br />
seus indica<strong>do</strong>res foram, em gran<strong>de</strong> parte, avalia<strong>do</strong>s com<br />
base na recém-aprova<strong>da</strong> Lei <strong>de</strong> Licitações e Contratos<br />
Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e na Estratégia<br />
<strong>Brasil</strong>eira <strong>de</strong> Gover<strong>no</strong> Digital.<br />
Ambos os compromissos que dizem Promover a inclusão<br />
<strong>de</strong> cláusulas anti<strong>corrupção</strong> em to<strong>do</strong>s os contratos<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>de</strong> associações público-priva<strong>da</strong>s<br />
e Implementar medi<strong>da</strong>s para reduzir a burocracia<br />
conferiram ao <strong>Brasil</strong> a pontuação <strong>de</strong> 1.6, a me<strong>no</strong>r <strong>de</strong>sse<br />
eixo. O compromisso que trata <strong>da</strong>s cláusulas anti<strong>corrupção</strong><br />
<strong>no</strong>s contratos governamentais é, em boa parte, ampara<strong>do</strong><br />
na Lei Anti<strong>corrupção</strong> (Lei nº 12.846/2013), que<br />
torna obrigatória a inclusão <strong>de</strong> cláusulas anti<strong>corrupção</strong><br />
em to<strong>do</strong>s os contratos <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, em adição <strong>à</strong> obrigatorie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>da</strong> criação e <strong>da</strong> manutenção <strong>de</strong> programas <strong>de</strong><br />
compliance em empresas. O compromisso que propõe<br />
medi<strong>da</strong>s para a redução <strong>da</strong> burocracia <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, por<br />
sua vez, foi avalia<strong>do</strong> com base na Estratégia <strong>Brasil</strong>eira <strong>de</strong><br />
Gover<strong>no</strong> Digital, que, apesar <strong>de</strong> não <strong>de</strong>finir, <strong>de</strong> forma clara,<br />
o combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> como <strong>um</strong> <strong>do</strong>s seus objetivos,<br />
preten<strong>de</strong> digitalizar serviços públicos e <strong>de</strong>sburocratizar o<br />
Esta<strong>do</strong> por meio <strong>da</strong> promoção <strong>da</strong> agen<strong>da</strong> <strong>da</strong> transformação<br />
digital, o que po<strong>de</strong> ter impactos positivos também na<br />
mitigação <strong>de</strong> riscos e na prevenção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
Enfim, o compromisso <strong>no</strong> qual o <strong>Brasil</strong> foi mais bem<br />
avalia<strong>do</strong>, <strong>de</strong>sse eixo, foi o que propõe Promover o uso<br />
<strong>de</strong> sistemas eletrônicos nas compras governamentais,<br />
contratações <strong>de</strong> serviços e obras <strong>pública</strong>s para<br />
garantir a <strong>transparência</strong>, a publici<strong>da</strong><strong>de</strong>, a fiscalização<br />
ci<strong>da</strong>dã e a efetiva prestação <strong>de</strong> contas. De<br />
acor<strong>do</strong> com a Nova Lei <strong>da</strong>s Licitações, to<strong>da</strong>s as compras<br />
e contratações <strong>de</strong>verão ser registra<strong>da</strong>s <strong>no</strong> Portal<br />
Nacional <strong>de</strong> Contratações Públicas, o que po<strong>de</strong> promover<br />
avanços na <strong>transparência</strong> <strong>de</strong>ssas compras, além <strong>de</strong><br />
promover a fiscalização e o controle social. Por outro<br />
la<strong>do</strong>, <strong>de</strong>stacamos que medi<strong>da</strong>s importantes anuncia<strong>da</strong>s<br />
na lei foram elimina<strong>da</strong>s por veto presi<strong>de</strong>ncial, como<br />
a previsão <strong>de</strong> criação <strong>de</strong> <strong>um</strong>a base nacional <strong>de</strong> <strong>no</strong>tas<br />
fiscais eletrônicas, por exemplo.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 13
Cooperação Jurídica Internacional, incluin<strong>do</strong> a recuperação<br />
<strong>de</strong> ativos e o <strong>Combate</strong> ao Subor<strong>no</strong>, ao Subor<strong>no</strong> Internacional,<br />
ao Crime Organiza<strong>do</strong> e <strong>à</strong> Lavagem <strong>de</strong> Dinheiro<br />
Figura 6. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo <strong>de</strong> Cooperação <strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>, incluin<strong>do</strong> a<br />
recuperação <strong>de</strong> ativos e o combate ao subor<strong>no</strong>, ao subor<strong>no</strong> <strong>internacional</strong>, ao crime organiza<strong>do</strong> e <strong>à</strong> lavagem <strong>de</strong> dinheiro<br />
0 0,5 1 1,5 2 2,5 3<br />
Promover a <strong>cooperação</strong> entre as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
em investigações e procedimentos<br />
relaciona<strong>do</strong>s a crimes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
2<br />
Promover a a<strong>do</strong>ção ou o fortalecimento <strong>de</strong><br />
medi<strong>da</strong>s que permitam o embargo preventivo, a<br />
extinção <strong>de</strong> <strong>do</strong>mínio e o confisco <strong>de</strong> bens<br />
<strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
2,5<br />
Pontuação<br />
Não existe = 0 Baixo = 1 Médio = 2 Alto = 3<br />
Fonte: elaboração própria<br />
Elaboração própria com base nas informações presta<strong>da</strong>s pelas OSCs participantes <strong>do</strong> OCC<br />
Por fim, o último eixo <strong>de</strong> análise <strong>de</strong>sta pesquisa <strong>de</strong>dicou-se<br />
a avaliar, por meio <strong>de</strong> <strong>do</strong>is compromissos, a <strong>cooperação</strong><br />
entre as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s em crimes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
e o fortalecimento <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que permitam o embargo<br />
preventivo e o confisco <strong>de</strong> bens <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>.<br />
De mo<strong>do</strong> geral, foi nesse tema que o <strong>Brasil</strong> recebeu<br />
suas melhores pontuações, com <strong>no</strong>tas médias <strong>de</strong> 2.0 e<br />
2.5, respectivamente.<br />
No que toca ao compromisso que diz Promover a<br />
<strong>cooperação</strong> entre as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s em investigações<br />
e procedimentos relaciona<strong>do</strong>s a crimes <strong>de</strong><br />
<strong>corrupção</strong>, <strong>de</strong>stacamos a existência <strong>do</strong>s Grupos <strong>de</strong><br />
Atuação Especial <strong>de</strong> <strong>Combate</strong> ao Crime Organiza<strong>do</strong><br />
(GAECOs), estruturas que integram o Ministério Público<br />
brasileiro e que são fun<strong>da</strong>mentais <strong>à</strong> persecução<br />
<strong>do</strong> <strong>de</strong>lito <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>. É oportu<strong>no</strong> mencionar que,<br />
<strong>no</strong> Ministério Público Fe<strong>de</strong>ral, o mo<strong>de</strong>lo <strong>do</strong>s GAECOs<br />
foi usa<strong>do</strong> em substituição ao <strong>da</strong>s forças-tarefas,<br />
extinto pelo Procura<strong>do</strong>r-Geral <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>, Augusto<br />
Aras. Sublinhamos, ain<strong>da</strong>, que, <strong>no</strong>s últimos a<strong>no</strong>s, o<br />
Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong> a<strong>do</strong>tou medi<strong>da</strong>s que enfraqueceram<br />
a in<strong>de</strong>pendência <strong>da</strong>s instituições e, consequentemente,<br />
a <strong>cooperação</strong> interinstitucional para<br />
a investigação <strong>do</strong>s crimes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>. Dentre as<br />
medi<strong>da</strong>s, salienta-se a transferência <strong>do</strong> COAF para o<br />
Banco Central, a indicação <strong>de</strong> <strong>um</strong> PGR que não constava<br />
na lista tríplice e a interferência política sofri<strong>da</strong><br />
pela Receita Fe<strong>de</strong>ral e pela Polícia Fe<strong>de</strong>ral. Tal cenário<br />
não só prejudicou os <strong>de</strong>bates direciona<strong>do</strong>s ao aprimoramento<br />
regulatório, como também trouxe retrocessos<br />
para o campo anti<strong>corrupção</strong>.<br />
Por fim, <strong>no</strong> que tange ao compromisso <strong>de</strong> Promover<br />
a a<strong>do</strong>ção ou o fortalecimento <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que<br />
permitam o embargo preventivo, a extinção <strong>de</strong><br />
<strong>do</strong>mínio e o confisco <strong>de</strong> bens <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong><br />
<strong>corrupção</strong>, os avanços <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong> <strong>de</strong>correram <strong>da</strong> Lei<br />
nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que instituiu o<br />
confisco alarga<strong>do</strong> <strong>de</strong> bens e <strong>no</strong>vas disposições acerca<br />
<strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s assecuratórias. Há que se ressaltar,<br />
nesse contexto, que o acor<strong>do</strong> firma<strong>do</strong> entre o <strong>Brasil</strong> e o<br />
Mercosul para a investigação conjunta <strong>de</strong> crimes po<strong>de</strong><br />
futuramente contribuir para esse compromisso.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 14
CONSIDERAÇÕES FINAIS<br />
Durante os últimos a<strong>no</strong>s, o <strong>Brasil</strong> vem sofren<strong>do</strong> <strong>um</strong>a série<br />
<strong>de</strong> retrocessos institucionais, inclusive <strong>no</strong> que se refere<br />
ao combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>. Neste perío<strong>do</strong>, que coinci<strong>de</strong><br />
com os a<strong>no</strong>s <strong>de</strong> implementação <strong>do</strong>s marcos propostos<br />
pelo Compromisso <strong>de</strong> Lima, o <strong>Brasil</strong> tem apresenta<strong>do</strong><br />
<strong>um</strong> diagnóstico preocupante <strong>de</strong> retrocessos que atingem<br />
diversos setores: além <strong>do</strong> enfraquecimento e <strong>da</strong> per<strong>da</strong> <strong>de</strong><br />
auto<strong>no</strong>mia <strong>da</strong>s instituições <strong><strong>de</strong>mocrática</strong>s, vimos também<br />
o enfraquecimento <strong>da</strong> proteção <strong>do</strong> meio ambiente, casos<br />
<strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> e falta <strong>de</strong> governança em meio <strong>à</strong> pan<strong>de</strong>mia<br />
<strong>da</strong> Covid-19, a diminuição <strong>do</strong>s espaços <strong>de</strong> participação<br />
política e a per<strong>da</strong> <strong>de</strong> direitos sociais e civis que vinham se<br />
fortalecen<strong>do</strong> nas últimas déca<strong>da</strong>s. A<strong>de</strong>mais, <strong>no</strong>ta<strong>da</strong>mente<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> 2018, a<strong>no</strong> <strong>de</strong> ratificação <strong>do</strong> Compromisso <strong>de</strong> Lima,<br />
o país vem presencian<strong>do</strong> <strong>um</strong>a escala<strong>da</strong> nas intensas<br />
disputas narrativas, na polarização e na violência política.<br />
Nesse senti<strong>do</strong>, o projeto Observatório Ci<strong>da</strong>dão <strong>da</strong> Corrupção,<br />
ao propor o <strong>monitoramento</strong> <strong>do</strong>s compromissos<br />
anti<strong>corrupção</strong> estabeleci<strong>do</strong>s pelo Compromisso <strong>de</strong> Lima,<br />
foi <strong>um</strong> instr<strong>um</strong>ento relevante para a avaliação e o diagnóstico<br />
<strong>de</strong>sses retrocessos, sobretu<strong>do</strong> <strong>no</strong> que tange<br />
ao combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>. Assim, este relatório reforça<br />
a avaliação <strong>do</strong> pa<strong>no</strong>rama <strong>de</strong> involução <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong><br />
combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>, inclusive já apresenta<strong>do</strong><br />
por outras organizações que alertaram para o mesmo<br />
cenário <strong>de</strong> preocupação. Entre elas estão a OCDE, que<br />
a<strong>do</strong>tou <strong>um</strong>a medi<strong>da</strong> inédita <strong>de</strong> criação <strong>de</strong> <strong>um</strong> grupo <strong>de</strong><br />
<strong>monitoramento</strong> <strong>do</strong>s retrocessos <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong> <strong>no</strong> combate <strong>à</strong><br />
<strong>corrupção</strong>, e a Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong>, que<br />
publica anualmente, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 2019, relatórios <strong>de</strong> revisão e<br />
<strong>de</strong>núncias sobre os retrocessos <strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>,<br />
além <strong>de</strong> outras organizações <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil brasileira<br />
que atuam <strong>no</strong>s temas <strong>da</strong> <strong>transparência</strong>, <strong>da</strong> integri<strong>da</strong><strong>de</strong> e<br />
<strong>da</strong> <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong> direitos, que vêm alertan<strong>do</strong> constantemente<br />
para a diminuição <strong>da</strong> <strong>transparência</strong> <strong>pública</strong> por parte <strong>do</strong><br />
gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral e para o enfraquecimento <strong>do</strong>s órgãos<br />
<strong>de</strong> controle e <strong>do</strong>s mecanismos <strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
existentes previamente <strong>no</strong> país.<br />
Para o campo anti<strong>corrupção</strong>, o Compromisso <strong>de</strong> Lima propõe<br />
avanços ao lançar luz e conferir importância <strong>à</strong>s interseções<br />
entre as agen<strong>da</strong>s <strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s<br />
e fortalecimento <strong>da</strong> <strong>de</strong>mocracia. O <strong>Brasil</strong> obteve seus<br />
piores resulta<strong>do</strong>s <strong>no</strong>s compromissos que propõem a inclusão<br />
<strong>de</strong> grupos em situação <strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong> e a igual<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> gênero na agen<strong>da</strong> anti<strong>corrupção</strong>, bem como <strong>no</strong>s que<br />
incentivam a auto<strong>no</strong>mia e a in<strong>de</strong>pendência <strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong><br />
controle. O país também não vai bem na tipificação penal<br />
<strong>de</strong> atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> nem na formulação <strong>de</strong> estatísticas<br />
que permitem o <strong>monitoramento</strong> <strong>do</strong>s resulta<strong>do</strong>s <strong>da</strong>s políticas<br />
anti<strong>corrupção</strong>. Por outro la<strong>do</strong>, o <strong>Brasil</strong> obteve bons resulta<strong>do</strong>s<br />
<strong>no</strong>s indica<strong>do</strong>res que promovem a a<strong>do</strong>ção <strong>do</strong> gover<strong>no</strong> aberto<br />
e a <strong>cooperação</strong> entre instituições para investigações <strong>de</strong><br />
casos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>. Sen<strong>do</strong> assim, po<strong>de</strong>-se concluir que, <strong>no</strong><br />
<strong>Brasil</strong>, o Compromisso <strong>de</strong> Lima foi <strong>um</strong> mecanismo mais<br />
relevante para a socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil, <strong>da</strong><strong>do</strong> o a<strong>um</strong>ento <strong>da</strong>s<br />
capaci<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong>, fiscalização e <strong>de</strong>núncia<br />
<strong>do</strong>s retrocessos, <strong>do</strong> que para o gover<strong>no</strong> fe<strong>de</strong>ral, que não<br />
avançou com as propostas <strong>de</strong>sse <strong>do</strong>c<strong>um</strong>ento.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 15
REFERÊNCIAS<br />
BBC <strong>Brasil</strong>. OCDE a<strong>do</strong>ta medi<strong>da</strong> inédita contra o <strong>Brasil</strong><br />
após sinais <strong>de</strong> retrocesso <strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> <strong>no</strong><br />
país. Notícia <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> março, 2021. Disponível em:<br />
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-56406033.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
CNTS. Participação <strong>de</strong> mulheres <strong>no</strong> gover<strong>no</strong> Bolsonaro<br />
é <strong>um</strong>a <strong>da</strong>s me<strong>no</strong>res <strong>do</strong> mun<strong>do</strong>. Notícia <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> março,<br />
2019. Disponível em: https://cnts.org.br/<strong>no</strong>ticias/partici-<br />
pacao-<strong>de</strong>-mulheres-<strong>no</strong>-gover<strong>no</strong>-bolsonaro-e-<strong>um</strong>a-<strong>da</strong>s-<br />
-me<strong>no</strong>res-<strong>do</strong>-mun<strong>do</strong>/. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Doura<strong>do</strong>, T. Fake News na eleição presi<strong>de</strong>ncial <strong>de</strong> 2018<br />
<strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>. Tese <strong>de</strong> <strong>do</strong>utora<strong>do</strong> em Comunicação e Cultura<br />
Contemporâneas. Universi<strong>da</strong><strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>da</strong> Bahia, 2020.<br />
Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/handle/<br />
ri/31967. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
DW. Ações contra colunistas ligam alerta sobre cerco a<br />
intelectuais. Notícia <strong>de</strong> 04 <strong>de</strong> junho, 2021. Disponível<br />
em: https://www.dw.com/pt-br/a%C3%A7%C3%B5es-<br />
-contra-colunistas-ligam-alerta-sobre-cerco-a-intelectuais/a-57776414.<br />
Acesso em: 26 out. 2021.<br />
DW. Gover<strong>no</strong> Bolsonaro exonera chefe <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong><br />
<strong>do</strong> Inpe. Notícia <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> julho, 2020. Disponível em:<br />
https://www.dw.com/pt-br/gover<strong>no</strong>-bolsonaro-exonera-<br />
-chefe-<strong>de</strong>-<strong>monitoramento</strong>-<strong>do</strong>-inpe/a-54165575. Acesso<br />
em: 18 out. 2021.<br />
DW. A luta <strong>de</strong> Bolsonaro contra a <strong>transparência</strong>. Notícia<br />
<strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> junho, 2020. Disponível em: https://www.<br />
dw.com/pt-br/a-luta-<strong>de</strong>-bolsonaro-contra-a-transpar%-<br />
C3%AAncia/a-53804522. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
DW. Gover<strong>no</strong> confirma cancelamento <strong>do</strong> Censo em 2021.<br />
Notícia <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> abril, 2021. Disponível em: https://www.<br />
dw.com/pt-br/gover<strong>no</strong>-confirma-cancelamento-<strong>do</strong>-censo-em-2021/a-57319018.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
DW. <strong>Brasil</strong> teve recor<strong>de</strong> <strong>de</strong> ataques <strong>à</strong> imprensa em<br />
2020, diz relatório. Notícia <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> janeiro, 2021.<br />
Disponível em: https://www.dw.com/pt-br/brasil-teve-re-<br />
cor<strong>de</strong>-<strong>de</strong>-ataques-%C3%A0-imprensa-em-2020-diz-<br />
-relat%C3%B3rio/a-56354093. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
El País. Conselhos sociais sobre indígenas, LGBTs e<br />
população <strong>de</strong> rua estão na mira <strong>de</strong> Bolsonaro. Notícia <strong>de</strong><br />
22 <strong>de</strong> abril, 2019. Disponível em: https://brasil.elpais.<br />
com/brasil/2019/04/15/politica/1555364075_912856.<br />
html. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Estadão. Gover<strong>no</strong> frau<strong>da</strong> Lei <strong>de</strong> Acesso <strong>à</strong> Informação<br />
por ‘risco político’. Notícia <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2021.<br />
Disponível em: https://politica.esta<strong>da</strong>o.com.br/<strong>no</strong>ticias/<br />
geral,gover<strong>no</strong>-frau<strong>da</strong>-lei-<strong>de</strong>-acesso-a-informacao-por-<br />
-risco-politico,70003843822. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Estadão. <strong>Brasil</strong> tem me<strong>no</strong>r investimento em ciência<br />
<strong>do</strong>s últimos 12 a<strong>no</strong>s. Notícia <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> agosto, 2021.<br />
Disponível em: https://ciencia.esta<strong>da</strong>o.com.br/<strong>no</strong>ticias/<br />
geral,investimento-fe<strong>de</strong>ral-em-ciencia-e-tec<strong>no</strong>logia-recua-e-setor-tem-me<strong>no</strong>s-verba-que-em-2009-diz-estu<strong>do</strong>,70003819777#:~:text=BRAS%C3%8DLIA%20<br />
%E2%80%94%20O%20gover<strong>no</strong>%20fe<strong>de</strong>ral%20investiu,corrigi<strong>do</strong>s%20pela%20infla%C3%A7%C3%A3o%20<br />
<strong>do</strong>%20per%C3%ADo<strong>do</strong>. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
France, G. Brazil: Overview of corruption and anti-corruption.<br />
Transparency International Anti-corruption<br />
Help<strong>de</strong>sk, 2019. Disponível em: https://k<strong>no</strong>wledgehub.<br />
transparency.org/assets/uploads/help<strong>de</strong>sk/Brazil-Country-Profile-2019_PR.pdf.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
France, G.; Mohallem, M. Três eleições sem <strong>financiamento</strong><br />
empresarial: <strong>no</strong>vo mo<strong>de</strong>lo, <strong>no</strong>vos problemas.<br />
Insight Inteligência, edição 91, 2020. Disponível em:<br />
https://inteligencia.insightnet.com.br/tres-eleicoes-sem-<br />
-<strong>financiamento</strong>-empresarial-<strong>no</strong>vo-mo<strong>de</strong>lo-<strong>no</strong>vos-problemas/.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Folha <strong>de</strong> S. Paulo. Aras pe<strong>de</strong> que colunista <strong>da</strong> Folha seja<br />
con<strong>de</strong>na<strong>do</strong> por chamá-lo <strong>de</strong> Poste Geral <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong>. Notícia<br />
<strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> maio, 2021. Disponível em: https://www1.<br />
folha.uol.com.br/po<strong>de</strong>r/2021/05/aras-pe<strong>de</strong>-que-colunista-<br />
-<strong>da</strong>-folha-seja-con<strong>de</strong>na<strong>do</strong>-por-chama-lo-<strong>de</strong>-poste-geral-<br />
-<strong>da</strong>-republica.shtml. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Folha <strong>de</strong> S. Paulo. Sena<strong>do</strong> aprova projeto que abran<strong>da</strong><br />
lei <strong>de</strong> improbi<strong>da</strong><strong>de</strong>; texto voltará <strong>à</strong> Câmara. Notícia <strong>de</strong><br />
29 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 2021. Disponível em: https://www1.<br />
folha.uol.com.br/po<strong>de</strong>r/2021/09/projeto-que-abran<strong>da</strong>-<br />
-lei-<strong>da</strong>-improbi<strong>da</strong><strong>de</strong>-avanca-<strong>no</strong>-sena<strong>do</strong>-e-segue-para-<br />
-votacao-<strong>no</strong>-plenario.shtml. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
G1. Gover<strong>no</strong> censura pesquisa <strong>da</strong> Fiocruz sobre uso <strong>de</strong> drogas<br />
<strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>. Notícia <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> maio, 2019. Disponível em:<br />
https://g1.globo.com/jornal-nacional/<strong>no</strong>ticia/2019/05/29/<br />
gover<strong>no</strong>-censura-pesquisa-<strong>da</strong>-fiocruz-sobre-uso-<strong>de</strong>-drogas-<strong>no</strong>-brasil.ghtml.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 16
G1. Bolsonaro edita MP que suspen<strong>de</strong> prazos <strong>de</strong><br />
respostas via Lei <strong>de</strong> Acesso <strong>à</strong> Informação. Notícia <strong>de</strong> 24<br />
<strong>de</strong> março, 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/<br />
politica/<strong>no</strong>ticia/2020/03/24/bolsonaro-edita-mp-que-<br />
-suspen<strong>de</strong>-prazos-<strong>de</strong>-respostas-a-lei-<strong>de</strong>-acesso-a-informacao.ghtml.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
G1. Veículos <strong>de</strong> comunicação formam parceria para <strong>da</strong>r<br />
<strong>transparência</strong> a <strong>da</strong><strong>do</strong>s <strong>de</strong> Covid-19. Notícia <strong>de</strong> 08 <strong>de</strong> junho,<br />
2020. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/<br />
<strong>no</strong>ticia/2020/06/08/veiculos-<strong>de</strong>-comunicacao-formam-<br />
-parceria-para-<strong>da</strong>r-transparencia-a-<strong>da</strong><strong>do</strong>s-<strong>de</strong>-covid-19.<br />
ghtml. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
G1. Bolsonaro e os filhos fizeram 469 ataques a jornalistas<br />
e veículos <strong>de</strong> imprensa em 2020, diz ONG. Notícia<br />
<strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> janeiro, 2021. Disponível em: https://g1.globo.<br />
-<br />
-fizeram-469-ataques-jornalistas-e-veiculos-<strong>de</strong>-imprensa-em-2020-diz-ong.ghtml.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
G1. Enten<strong>da</strong> a suspeita <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> em negociação <strong>de</strong><br />
vacina pelo Ministério <strong>da</strong> Saú<strong>de</strong>. Notícia <strong>de</strong> 04 <strong>de</strong> julho,<br />
2021. Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/<br />
<strong>no</strong>ticia/2021/07/04/enten<strong>da</strong>-a-suspeita-<strong>de</strong>-corrupcao-<br />
-em-negociacao-<strong>de</strong>-vacina-pelo-ministerio-<strong>da</strong>-sau<strong>de</strong>.<br />
ghtml. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
G1. Gover<strong>no</strong> impõe sigilo <strong>de</strong> cem a<strong>no</strong>s sobre acesso <strong>do</strong>s<br />
filhos <strong>de</strong> Bolsonaro ao Planalto. Notícia <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> julho,<br />
2021. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/<br />
<strong>no</strong>ticia/2021/07/31/gover<strong>no</strong>-impoe-sigilo-<strong>de</strong>-cem-a-<br />
<strong>no</strong>s-sobre-crachas-<strong>de</strong>-acesso-<strong>do</strong>s-filhos-<strong>de</strong>-bolsonaro-<br />
-ao-planalto.ghtml. Acesso em: 18 out. 2021.<br />
G1. Após <strong>de</strong>rrota <strong>do</strong> voto impresso, Bolsonaro volta a<br />
criticar TSE e diz, sem prova, que eleição <strong>de</strong> 2022 não<br />
será confiável. Notícia <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> agosto, 2021. Disponível<br />
em: https://g1.globo.com/politica/<strong>no</strong>ticia/2021/08/11/<br />
apos-<strong>de</strong>rrota-<strong>do</strong>-voto-impresso-bolsonaro-volta-a-criticar-tse-e-diz-sem-prova-que-eleicao-<strong>de</strong>-2022-nao-sera-confiavel.ghtml.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Gallego, E. S.; Ortella<strong>do</strong>, P.; Moretto, P. M. Guerras<br />
culturais e populismo antipetista nas manifestações por<br />
apoio <strong>à</strong> Operação Lava Jato e contra a reforma <strong>de</strong> previdência.<br />
Em Debate (Belo Horizonte), 9(2), 35-45, 2017.<br />
Po<strong>de</strong>r 360. Bolsonaro compara ONGs que atuam na<br />
Amazônia a ‘câncer’; Greenpeace rebate. Notícia <strong>de</strong><br />
04 <strong>de</strong> setembro, 2020. Disponível em: https://www.<br />
po<strong>de</strong>r360.com.br/gover<strong>no</strong>/bolsonaro-compara-ongs-<br />
-que-atuam-na-amazonia-a-cancer-greenpeace-rebate/.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Szabó, I. A <strong>de</strong>fesa <strong>do</strong> espaço cívico. Editora Objetiva, 2020.<br />
Transparência Internacional <strong>Brasil</strong>. Brazil: Setbacks in the<br />
Legal and Institutional Anti-Corruption Frameworks – 2020<br />
Up<strong>da</strong>te, 2020. Disponível em: https://transparencia<strong>internacional</strong>.org.br/retrocessos/.<br />
Acesso em: 18 out. 2021.<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 17
ANEXOS<br />
Anexo 1: Avaliação <strong>do</strong> Compromisso <strong>de</strong> Lima <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong><br />
Tabela 1. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo <strong>de</strong> Fortalecimento <strong>da</strong> governança <strong><strong>de</strong>mocrática</strong><br />
Compromisso Eficácia Pertinência Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Média<br />
Fortalecer a auto<strong>no</strong>mia e a in<strong>de</strong>pendência judicial,<br />
<strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com as <strong>no</strong>rmas interamericanas e universais<br />
aplicáveis na matéria, a fim <strong>de</strong> promover o respeito<br />
ao Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Direito e o acesso <strong>à</strong> justiça, bem como<br />
<strong>de</strong> promover e fomentar políticas <strong>de</strong> integri<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
e <strong>transparência</strong> <strong>no</strong> sistema judicial<br />
1.50 2.00 2.00 1.83<br />
Promover a equi<strong>da</strong><strong>de</strong> e a igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gêneros, bem<br />
como o empo<strong>de</strong>ramento <strong>da</strong> mulher, como objetivos<br />
transversais <strong>de</strong> <strong>no</strong>ssas políticas anti<strong>corrupção</strong>, por meio <strong>de</strong><br />
<strong>um</strong> grupo <strong>de</strong> trabalho sobre li<strong>de</strong>rança e empo<strong>de</strong>ramento<br />
<strong>da</strong> mulher que promova ativamente a colaboração entre<br />
as instituições interamericanas e a sinergia com outras<br />
agências internacionais<br />
0.00 1.50 1.00 0.83<br />
Incluir os diversos grupos em situação <strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
na <strong>de</strong>finição <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> fortalecimento <strong>da</strong> governança<br />
e combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, reconhecen<strong>do</strong> seu grave impacto<br />
sobre essas populações<br />
0.00 1.50 0.00 0.50<br />
Garantir <strong>transparência</strong> e igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>no</strong>s<br />
processos seletivos <strong>de</strong> servi<strong>do</strong>res públicos, com base em<br />
critérios objetivos como mérito, equi<strong>da</strong><strong>de</strong> e aptidão<br />
2.00 2.00 2.00 2.00<br />
Promover a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que previnam conflitos<br />
<strong>de</strong> interesses, bem como a apresentação pelos servi<strong>do</strong>res<br />
públicos <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarações patrimoniais e <strong>de</strong> informação<br />
financeira, conforme o caso<br />
1.50 2.00 2.00 1.83<br />
Promover aos servi<strong>do</strong>res públicos códigos <strong>de</strong> conduta<br />
que contenham eleva<strong>do</strong>s padrões <strong>de</strong> ética, probi<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />
integri<strong>da</strong><strong>de</strong> e <strong>transparência</strong>, toman<strong>do</strong> como referência as<br />
“Diretrizes para a Gestão <strong>de</strong> Políticas <strong>de</strong> Integri<strong>da</strong><strong>de</strong> nas<br />
Administrações Públicas <strong>da</strong>s Américas”, e instar o setor<br />
priva<strong>do</strong> a <strong>de</strong>senvolver códigos semelhantes <strong>de</strong> conduta<br />
2.00 2.00 2.00 2.00<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 18
Tabela 2. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo <strong>de</strong> Transparência, acesso <strong>à</strong> informação,<br />
proteção aos <strong>de</strong>nunciantes e direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s, incluin<strong>do</strong> liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão<br />
Compromisso Eficácia Pertinência Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Média<br />
Continuar a fortalecer os sistemas ou as medi<strong>da</strong>s nacionais<br />
<strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> e melhorar as condições para<br />
a participação efetiva <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil, <strong>de</strong> organizações<br />
sociais, <strong>da</strong> aca<strong>de</strong>mia, <strong>do</strong> setor priva<strong>do</strong>, <strong>do</strong>s ci<strong>da</strong>dãos<br />
e <strong>de</strong> outros agentes sociais <strong>no</strong> acompanhamento <strong>da</strong> gestão<br />
governamental, incluin<strong>do</strong> o estabelecimento <strong>de</strong> mecanismos<br />
<strong>de</strong> prevenção e canais <strong>de</strong> <strong>de</strong>núncia <strong>de</strong> possíveis atos<br />
<strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>, inclusive para facilitar o trabalho <strong>de</strong><br />
observatórios <strong>de</strong> ci<strong>da</strong>dãos ou outros mecanismos<br />
<strong>de</strong> controle social, incentivan<strong>do</strong> a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> mecanismos<br />
eletrônicos <strong>de</strong> participação<br />
Promover e/ou fortalecer a implementação <strong>de</strong> políticas<br />
e pla<strong>no</strong>s nacionais e, quan<strong>do</strong> apropria<strong>do</strong>, subnacionais<br />
pertinentes a: gover<strong>no</strong> aberto, gover<strong>no</strong> digital, <strong>da</strong><strong>do</strong>s<br />
abertos, <strong>transparência</strong> fiscal, orçamentos abertos, sistemas<br />
eletrônicos <strong>de</strong> compras, contratação <strong>pública</strong><br />
e registro público <strong>de</strong> presta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> serviços <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />
consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> para isso a participação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil<br />
e <strong>do</strong>s <strong>de</strong>mais agentes sociais<br />
Consoli<strong>da</strong>r a auto<strong>no</strong>mia e a in<strong>de</strong>pendência<br />
<strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle superior<br />
1.50 1.00 1.00 1.33<br />
2.00 2.50 2.80 2.33<br />
1.00 1.00 1.00 1.00<br />
Implementar e/ou fortalecer os órgãos <strong>de</strong> <strong>transparência</strong><br />
e acesso <strong>à</strong> informação <strong>pública</strong>, com base nas melhores<br />
práticas internacionais aplicáveis<br />
2.20 1.00 2.20 1.17<br />
Elaborar estatísticas e indica<strong>do</strong>res em<br />
<strong>no</strong>ssos países que permitam avaliar o impacto<br />
<strong>da</strong>s políticas <strong>de</strong> <strong>transparência</strong> e combate<br />
<strong>à</strong> <strong>corrupção</strong> e, com isso, promover o fortalecimento<br />
<strong>da</strong>s capaci<strong>da</strong><strong>de</strong>s estatais <strong>no</strong> assunto<br />
0.50 1.00 0.00 0.50<br />
Promover a a<strong>do</strong>ção e/ou o fortalecimento <strong>da</strong>s medi<strong>da</strong>s<br />
legislativas necessárias para tipificar penalmente<br />
os atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> e outros atos correlatos,<br />
<strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a Convenção <strong>da</strong>s Nações Uni<strong>da</strong>s<br />
contra a Corrupção (CNUCC), a Convenção <strong>da</strong>s Nações<br />
Uni<strong>da</strong>s contra o Crime Organiza<strong>do</strong> Transnacional e a<br />
Convenção Interamericana contra a Corrupção (CICC)<br />
0.50 0.50 0.50 0.50<br />
Proteger os <strong>de</strong>nunciantes, testemunhas<br />
e informantes <strong>de</strong> atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> contra<br />
ações <strong>de</strong> intimi<strong>da</strong>ção e retaliação<br />
1.50 1.00 0.50 1.00<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 19
Tabela 3. Monitoramento <strong>do</strong> compromisso relaciona<strong>do</strong> ao eixo <strong>de</strong> Financiamento<br />
<strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s políticos e <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong><br />
Compromisso Eficácia Pertinência Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Média<br />
Promover a a<strong>do</strong>ção e/ou o fortalecimento <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s<br />
que promovam a <strong>transparência</strong>, a prestação <strong>de</strong><br />
contas, a contabili<strong>da</strong><strong>de</strong> a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong> e a apresentação <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>monstrativos bancários <strong>da</strong>s receitas e <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong><br />
organizações e parti<strong>do</strong>s políticos, principalmente <strong>de</strong><br />
suas <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong>, garantin<strong>do</strong> legitimi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong><br />
origem <strong>da</strong>s contribuições, bem como a penalização por<br />
recebimento <strong>de</strong> contribuições ilegais<br />
2.00 2.50 1.50 2.00<br />
Tabela 4. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo <strong>de</strong> Prevenção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong><br />
em obras <strong>pública</strong>s, contratações e compras <strong>pública</strong>s<br />
Compromisso Eficácia Pertinência Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Média<br />
Promover o uso <strong>de</strong> sistemas eletrônicos nas compras<br />
governamentais, contratações <strong>de</strong> serviços e obras<br />
<strong>pública</strong>s para garantir a <strong>transparência</strong>, a publici<strong>da</strong><strong>de</strong>,<br />
a fiscalização ci<strong>da</strong>dã e a efetiva prestação <strong>de</strong> contas<br />
2.00 2.50 2.00 2.17<br />
Promover a inclusão <strong>de</strong> cláusulas anti<strong>corrupção</strong> em to<strong>do</strong>s<br />
os contratos <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>de</strong> associações público-priva<strong>da</strong>s,<br />
e estabelecer registros <strong>de</strong> pessoas físicas e <strong>jurídica</strong>s<br />
vincula<strong>da</strong>s a atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> e lavagem <strong>de</strong> dinheiro<br />
para evitar sua contratação<br />
1.50 1.50 2.00 1.67<br />
Implementar medi<strong>da</strong>s para reduzir a burocracia<br />
e simplificar os trâmites em to<strong>do</strong>s os níveis<br />
<strong>de</strong> gover<strong>no</strong> para prevenir a <strong>corrupção</strong><br />
1.50 1.50 2.00 1.67<br />
Tabela 5. Monitoramento <strong>do</strong>s compromissos relaciona<strong>do</strong>s ao eixo <strong>de</strong> Cooperação <strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>, incluin<strong>do</strong><br />
a recuperação <strong>de</strong> ativos e o combate ao subor<strong>no</strong>, ao subor<strong>no</strong> <strong>internacional</strong>, ao crime organiza<strong>do</strong> e <strong>à</strong> lavagem <strong>de</strong> dinheiro<br />
Compromisso Eficácia Pertinência Sustentabili<strong>da</strong><strong>de</strong> Média<br />
Promover a mais ampla <strong>cooperação</strong> entre autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
judiciárias, polícias, promotores, uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> inteligência<br />
financeira e autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s administrativas em investigações<br />
e procedimentos relaciona<strong>do</strong>s a crimes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong>,<br />
lavagem <strong>de</strong> dinheiro, subor<strong>no</strong> e subor<strong>no</strong> transnacional<br />
Promover, através <strong>da</strong>s instituições competentes,<br />
a a<strong>do</strong>ção ou o fortalecimento <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que permitam<br />
o embargo preventivo, a extinção <strong>de</strong> <strong>do</strong>mínio<br />
e o confisco <strong>de</strong> bens <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
2.00 2.00 2.00 2.00<br />
2.50 2.50 2.50 2.50<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 20
Anexo 2: Ações e Recomen<strong>da</strong>ções para o c<strong>um</strong>primento<br />
<strong>do</strong> Compromisso <strong>de</strong> Lima <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong><br />
Tema 1. Fortalecimento <strong>da</strong> governabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong><strong>de</strong>mocrática</strong><br />
Ação<br />
Recomen<strong>da</strong>ções<br />
Garantir a in<strong>de</strong>pendência e a auto<strong>no</strong>mia <strong>de</strong> órgãos e<br />
instituições como a Polícia Fe<strong>de</strong>ral e a Receita Fe<strong>de</strong>ral,<br />
protegen<strong>do</strong>-os <strong>de</strong> interferências políticas<br />
Garantir a in<strong>de</strong>pendência e a auto<strong>no</strong>mia<br />
<strong>de</strong> órgãos <strong>de</strong> controle e investigação,<br />
bem como <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Judiciário<br />
Respeitar a in<strong>de</strong>pendência institucional e funcional <strong>de</strong><br />
membros <strong>do</strong> Ministério Público Fe<strong>de</strong>ral, inclusive a partir <strong>da</strong><br />
atuação in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Procura<strong>do</strong>ria-Geral <strong>da</strong> Re<strong>pública</strong><br />
Garantir a <strong>transparência</strong> e a in<strong>de</strong>pendência <strong>no</strong>s processos<br />
<strong>de</strong> <strong>no</strong>meação <strong>de</strong> magistra<strong>do</strong>s <strong>no</strong>s tribunais superiores,<br />
levan<strong>do</strong> em consi<strong>de</strong>ração possíveis casos <strong>de</strong> conflitos<br />
<strong>de</strong> interesses e a<strong>do</strong>tan<strong>do</strong> regras <strong>de</strong> quarentena para a<br />
indicação e a atuação profissional após a aposenta<strong>do</strong>ria<br />
Incluir grupos, organizações <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil e ativistas<br />
que trabalham pela igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gênero <strong>no</strong>s processos <strong>de</strong><br />
discussão e criação <strong>de</strong> políticas anti<strong>corrupção</strong>, inclusive<br />
garantin<strong>do</strong> oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong>s iguais em espaços <strong>de</strong> participação<br />
Incluir a perspectiva <strong>de</strong> gênero na criação<br />
e <strong>no</strong> <strong>monitoramento</strong> <strong>de</strong> políticas e ações<br />
<strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Consi<strong>de</strong>rar que homens e mulheres são afeta<strong>do</strong>s <strong>de</strong> maneira<br />
<strong>de</strong>sproporcional pela <strong>corrupção</strong>, e priorizar os esforços para<br />
a redução <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> na prestação <strong>de</strong> serviços públicos<br />
que aten<strong>da</strong>m mais mulheres <strong>do</strong> que homens<br />
<strong>Combate</strong>r a <strong>corrupção</strong> que afeta serviços públicos que<br />
aten<strong>de</strong>m mais mulheres <strong>do</strong> que homens, para que<br />
mulheres e meninas não <strong>de</strong>ixem <strong>de</strong> acessá-los por<br />
consequência <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Incluir a perspectiva <strong>de</strong> grupos em situação<br />
<strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong> na criação e <strong>no</strong> <strong>monitoramento</strong><br />
<strong>de</strong> políticas e ações <strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Promover a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s que previnam<br />
conflitos <strong>de</strong> interesses e que <strong>de</strong>em<br />
publici<strong>da</strong><strong>de</strong> a <strong>de</strong>clarações patrimoniais<br />
Reconhecer que grupos em situação <strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
são os mais afeta<strong>do</strong>s pela <strong>corrupção</strong> <strong>no</strong>s processos<br />
<strong>de</strong> formulação e <strong>monitoramento</strong> <strong>de</strong> políticas <strong>pública</strong>s<br />
anti<strong>corrupção</strong><br />
Exigir <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os agentes públicos <strong>de</strong>clarações eletrônicas <strong>de</strong><br />
bens patrimoniais, e criar <strong>um</strong> sistema capaz <strong>de</strong> cruzar <strong>da</strong><strong>do</strong>s e<br />
acompanhar a evolução patrimonial <strong>do</strong>s agentes públicos, sob<br />
responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle fe<strong>de</strong>rais (CGU e TCU)<br />
e estaduais (controla<strong>do</strong>rias estaduais e TCEs)<br />
Regulamentar o lobby e garantir a <strong>transparência</strong> <strong>da</strong>s<br />
agen<strong>da</strong>s <strong>de</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>pública</strong>s<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 21
Tema 2. Transparência, acesso <strong>à</strong> informação, proteção aos <strong>de</strong>nunciantes<br />
e direitos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s, incluin<strong>do</strong> a liber<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> expressão<br />
Ação<br />
Recomen<strong>da</strong>ções<br />
Garantir a auto<strong>no</strong>mia <strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle<br />
Promover pla<strong>no</strong>s nacionais e ações<br />
<strong>de</strong> gover<strong>no</strong> aberto e transformação digital<br />
volta<strong>do</strong>s para o combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Criar e promover <strong>transparência</strong> <strong>no</strong> que toca<br />
a estatísticas e resulta<strong>do</strong>s <strong>de</strong> políticas<br />
e <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s anti<strong>corrupção</strong><br />
Reforçar os procedimentos que garantem a in<strong>de</strong>pendência<br />
e a auto<strong>no</strong>mia nas <strong>no</strong>meações e <strong>de</strong>stituições <strong>de</strong> cargos<br />
<strong>do</strong>s órgãos <strong>de</strong> controle, por meio <strong>de</strong> medi<strong>da</strong>s como<br />
man<strong>da</strong>tos fixos, listas tríplices e regras <strong>de</strong> quarentena<br />
Incluir compromissos volta<strong>do</strong>s para a promoção <strong>da</strong><br />
<strong>transparência</strong>, <strong>da</strong> integri<strong>da</strong><strong>de</strong> e <strong>do</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
<strong>no</strong>s Pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> Ação <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong> na OGP, na Estratégia<br />
<strong>Brasil</strong>eira <strong>de</strong> Gover<strong>no</strong> Digital, na Estratégia <strong>Brasil</strong>eira<br />
<strong>de</strong> Inteligência Artificial e nas <strong>de</strong>mais políticas <strong>de</strong><br />
transformação digital<br />
Publicar bases <strong>de</strong> <strong>da</strong><strong>do</strong>s estratégicas para o combate<br />
<strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, conten<strong>do</strong> informações pertinentes a:<br />
agen<strong>da</strong>s <strong>de</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s e registros <strong>de</strong> lobby, <strong>no</strong>tas fiscais<br />
eletrônicas, registros <strong>de</strong> empresas, <strong>de</strong>clarações <strong>de</strong> bens,<br />
transferências governamentais, contratações, proprie<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> terra, entre outras<br />
Reforçar as capaci<strong>da</strong><strong>de</strong>s e os recursos h<strong>um</strong>a<strong>no</strong>s,<br />
financeiros e técnicos <strong>da</strong> Controla<strong>do</strong>ria-Geral <strong>da</strong> União<br />
para analisar, processar e conferir <strong>transparência</strong> aos <strong>da</strong><strong>do</strong>s<br />
relativos <strong>à</strong> implementação <strong>de</strong> políticas anti<strong>corrupção</strong><br />
Criar e implementar <strong>um</strong>a política <strong>pública</strong> para a proteção<br />
<strong>do</strong>s <strong>de</strong>nunciantes <strong>de</strong> casos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> que envolva<br />
proteção contra a retaliação, bem como a<strong>no</strong>nimato e<br />
confi<strong>de</strong>nciali<strong>da</strong><strong>de</strong>, entre outros mecanismos <strong>de</strong> proteção<br />
Garantir proteção aos <strong>de</strong>nunciantes<br />
<strong>de</strong> casos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Fortalecer canais <strong>de</strong> <strong>de</strong>núncia para casos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> <strong>no</strong><br />
Gover<strong>no</strong> Fe<strong>de</strong>ral e em gover<strong>no</strong>s subnacionais, incluin<strong>do</strong><br />
canais digitais que garantam o a<strong>no</strong>nimato<br />
Promover melhorias <strong>à</strong> Lei nº 13.608/2018, que<br />
regulamenta o recebimento <strong>de</strong> <strong>de</strong>núncias <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 22
Tema 3. Financiamento <strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s e <strong>campanhas</strong> <strong>eleitorais</strong><br />
Ação<br />
Recomen<strong>da</strong>ções<br />
Promover a <strong>transparência</strong> <strong>da</strong>s contas partidárias<br />
e <strong>do</strong>s processos <strong>de</strong>cisórios inter<strong>no</strong>s aos parti<strong>do</strong>s,<br />
<strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a fortalecer a <strong>de</strong>mocracia interna <strong>do</strong>s parti<strong>do</strong>s<br />
A<strong>do</strong>tar melhores práticas contábeis e esten<strong>de</strong>r<br />
as obrigações <strong>da</strong> Lei nº 9.613/1998 (Lei <strong>de</strong> Lavagem<br />
<strong>de</strong> Dinheiro) aos parti<strong>do</strong>s<br />
Criminalizar o caixa <strong>do</strong>is eleitoral, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a efetivamente<br />
combater essa prática <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong> que distorce o sistema<br />
eleitoral e a <strong>de</strong>mocracia<br />
Fortalecer o sistema <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas<br />
<strong>de</strong> <strong>campanhas</strong> e parti<strong>do</strong>s políticos<br />
Limitar fun<strong>do</strong>s públicos excessivos, como o Fun<strong>do</strong><br />
Especial <strong>de</strong> Financiamento <strong>de</strong> Campanha (conheci<strong>do</strong> como<br />
“Fundão”), cuja finali<strong>da</strong><strong>de</strong> é a <strong>de</strong> custear <strong>campanhas</strong> e cobrir<br />
gastos partidários ordinários. Garantir que a distribuição<br />
intrapartidária <strong>do</strong>s recursos seja feita <strong>de</strong> forma <strong><strong>de</strong>mocrática</strong>,<br />
seguin<strong>do</strong> critérios <strong>de</strong> diversi<strong>da</strong><strong>de</strong> e pari<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> gênero<br />
Prestar contas <strong>de</strong> maneira atualiza<strong>da</strong>, completa e em<br />
formatos abertos, em a<strong>no</strong>s <strong>eleitorais</strong> e não-<strong>eleitorais</strong><br />
Fiscalizar e i<strong>de</strong>ntificar gastos com <strong>campanhas</strong><br />
digitais e disparos em massa <strong>de</strong> mensagens<br />
<strong>eleitorais</strong> em aplicativos <strong>de</strong> mensagens<br />
Garantia, pelo Tribunal Superior Eleitoral, <strong>da</strong> abertura<br />
<strong>de</strong> <strong>da</strong><strong>do</strong>s <strong>eleitorais</strong> <strong>de</strong> forma atualiza<strong>da</strong> com relação<br />
a: resulta<strong>do</strong>s <strong>eleitorais</strong>, <strong>financiamento</strong> e gastos <strong>de</strong><br />
<strong>campanhas</strong>, fun<strong>do</strong>s partidários, registros <strong>de</strong> parti<strong>do</strong>s<br />
políticos, informações <strong>de</strong>talha<strong>da</strong>s sobre candi<strong>da</strong>tos,<br />
entre outros<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 23
Tema 4. Prevenção <strong>da</strong> <strong>corrupção</strong> em obras <strong>pública</strong>s, contratações e compras <strong>pública</strong>s<br />
Ação<br />
Recomen<strong>da</strong>ções<br />
Incluir cláusulas anti<strong>corrupção</strong> como parte integral<br />
<strong>do</strong>s contratos públicos, como medi<strong>da</strong> preventiva<br />
<strong>de</strong> possíveis atos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Garantir a <strong>transparência</strong> e a abertura <strong>de</strong> <strong>da</strong><strong>do</strong>s<br />
<strong>no</strong>s processos <strong>de</strong> contratações <strong>pública</strong>s<br />
Elaborar <strong>um</strong> pla<strong>no</strong> para o controle efetivo <strong>da</strong> execução<br />
<strong>do</strong>s recursos atribuí<strong>do</strong>s por meio <strong>da</strong>s contratações<br />
emergenciais para aquisições <strong>de</strong> bens e serviços<br />
relativos <strong>à</strong> pan<strong>de</strong>mia <strong>de</strong> Covid-19, e investigar<br />
possíveis irregulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s já ocorri<strong>da</strong>s<br />
A<strong>do</strong>tar padrões <strong>de</strong> contratações abertas em to<strong>da</strong>s<br />
as etapas <strong>da</strong>s contratações, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o planejamento<br />
até a execução<br />
Garantir a publicação <strong>de</strong> <strong>da</strong><strong>do</strong>s como <strong>no</strong>tas fiscais<br />
eletrônicas, compras e licitações em formatos abertos<br />
Fortalecer a implementação <strong>de</strong> sistemas<br />
e tec<strong>no</strong>logias digitais para garantir<br />
<strong>transparência</strong>, publici<strong>da</strong><strong>de</strong> e controle<br />
social nas contratações <strong>pública</strong>s<br />
Garantir a quali<strong>da</strong><strong>de</strong> e a constante atualização<br />
<strong>do</strong>s <strong>da</strong><strong>do</strong>s <strong>do</strong>s portais <strong>de</strong> <strong>transparência</strong>, inclusive<br />
<strong>do</strong>s portais específicos <strong>de</strong> compras e licitações. Isso<br />
<strong>de</strong>ve incluir o Portal Nacional <strong>de</strong> Contratações Públicas,<br />
cria<strong>do</strong> pela Nova Lei <strong>de</strong> Licitações (Lei nº 14.133/2021)<br />
Avançar na i<strong>de</strong>ntificação <strong>de</strong> riscos <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
nas contratações <strong>pública</strong>s por parte <strong>do</strong> setor priva<strong>do</strong><br />
Expandir as políticas anti<strong>corrupção</strong><br />
para o setor priva<strong>do</strong><br />
Incentivar empresas a a<strong>do</strong>tarem programas<br />
<strong>de</strong> integri<strong>da</strong><strong>de</strong> e a criarem políticas internas<br />
<strong>de</strong> incentivo a <strong>de</strong>núncias <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Garantir publici<strong>da</strong><strong>de</strong> e <strong>transparência</strong> <strong>no</strong> que<br />
toca <strong>à</strong>s empresas puni<strong>da</strong>s e sanções aplica<strong>da</strong>s<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 24
Tema 5. Cooperação <strong>jurídica</strong> <strong>internacional</strong>, incluin<strong>do</strong> a recuperação <strong>de</strong> ativos e o combate ao subor<strong>no</strong>,<br />
ao subor<strong>no</strong> <strong>internacional</strong>, ao crime organiza<strong>do</strong> e <strong>à</strong> lavagem <strong>de</strong> dinheiro<br />
Ação<br />
Fortalecer a <strong>cooperação</strong> entre as autori<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
em investigações e procedimentos<br />
relaciona<strong>do</strong>s a crimes <strong>de</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Recomen<strong>da</strong>ções<br />
Aprimorar regras e protocolos <strong>de</strong> <strong>cooperação</strong><br />
<strong>internacional</strong>, inclusive na <strong>de</strong>finição<br />
<strong>da</strong>s responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s e competências<br />
<strong>da</strong> autori<strong>da</strong><strong>de</strong> central<br />
Garantir a qualificação <strong>do</strong>s membros <strong>do</strong>s órgãos<br />
<strong>de</strong> investigação e <strong>do</strong> sistema <strong>de</strong> justiça, para<br />
que saibam operar os mecanismos e <strong>no</strong>rmas<br />
<strong>de</strong> <strong>cooperação</strong> <strong>internacional</strong><br />
Cooperar com organismos internacionais<br />
e a<strong>do</strong>tar suas recomen<strong>da</strong>ções para avançar<br />
<strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Aprimorar o c<strong>um</strong>primento <strong>de</strong> trata<strong>do</strong>s<br />
e compromissos internacionais<br />
<strong>de</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Garantir a participação <strong>da</strong> socie<strong>da</strong><strong>de</strong> civil<br />
e <strong>de</strong> grupos em situação <strong>de</strong> vulnerabili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>no</strong>s processos internacionais <strong>de</strong> revisão<br />
<strong>do</strong> c<strong>um</strong>primento <strong>de</strong> trata<strong>do</strong>s, como a Convenção<br />
<strong>da</strong>s Nações Uni<strong>da</strong>s contra a Corrupção (UNCAC)<br />
A<strong>do</strong>tar as medi<strong>da</strong>s indica<strong>da</strong>s pelo Grupo Antissubor<strong>no</strong><br />
<strong>da</strong> OCDE, bem como as indica<strong>da</strong>s pelo grupo<br />
permanente <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong> <strong>do</strong> <strong>Brasil</strong>, para reverter<br />
retrocessos <strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong><br />
Construir e fortalecer re<strong>de</strong>s internacionais<br />
<strong>de</strong> <strong>cooperação</strong> e compartilhamento <strong>de</strong> informações<br />
<strong>no</strong> combate a crimes transnacionais<br />
Aprimorar a capaci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong>,<br />
investigação e combate a crimes<br />
transnacionais<br />
Aperfeiçoar regras e práticas <strong>de</strong> <strong>monitoramento</strong><br />
<strong>de</strong> fluxos financeiros para i<strong>de</strong>ntificar e combater<br />
irregulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s.<br />
Aprofun<strong>da</strong>r o conhecimento e a atuação <strong>do</strong>s órgãos<br />
<strong>de</strong> controle <strong>no</strong> combate <strong>à</strong> <strong>corrupção</strong>, <strong>à</strong> lavagem <strong>de</strong><br />
dinheiro e aos recursos associa<strong>do</strong>s a crimes ambientais<br />
Garantir a in<strong>de</strong>pendência <strong>de</strong> órgãos especializa<strong>do</strong>s<br />
em lavagem <strong>de</strong> dinheiro e em recuperação <strong>de</strong> ativos,<br />
como o COAF e a ENCCLA<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 25
Análise comparativa <strong>da</strong>s médias gerais <strong>do</strong>s países<br />
0 1<br />
2 3<br />
PERU<br />
1,8<br />
ARGENTINA<br />
1,7<br />
COSTA RICA<br />
REPÚBLICA<br />
DOMINICANA<br />
COLÔMBIA<br />
BRASIL<br />
1,6<br />
1,5<br />
1,5<br />
1,5<br />
PRAGUAI<br />
1,4<br />
PANAMÁ<br />
MÉXICO<br />
1,3<br />
1,3<br />
HAITI<br />
EQUADOR<br />
1,2<br />
1,2<br />
CHILE<br />
URUGUAI<br />
1,1<br />
1,1<br />
BOLÍVIA<br />
1,0<br />
EL SALVADOR<br />
0,9<br />
GUATEMALA<br />
0,7<br />
HONDURAS<br />
0,6<br />
NICARAGUÁ<br />
0,4<br />
VENEZUELA<br />
0,3<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 26
REDLAD<br />
Equipe <strong>de</strong> trabalho | Maria Dominguez (Transparência Internacional - <strong>Brasil</strong>)<br />
e Nicole Verillo (Transparência Internacional - <strong>Brasil</strong>)<br />
Revisores | Michael Freitas Mohallem (Transparência Internacional - <strong>Brasil</strong>)<br />
e Vinicius Reis (Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong>)<br />
Parceria com Organização <strong>da</strong> Socie<strong>da</strong><strong>de</strong> Civil | Marco Urupá (ANDI - Comunicação e Direitos)<br />
Designer gráfico | Rafael Regatieri<br />
Este projeto foi possível graças ao apoio <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>s EUA para Assuntos <strong>do</strong> Hemisfério<br />
Oci<strong>de</strong>ntal. Este <strong>do</strong>c<strong>um</strong>ento foi financia<strong>do</strong> por <strong>um</strong>a subvenção <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>s EUA. Os<br />
resulta<strong>do</strong>s, opiniões e conclusões aqui expressos são <strong>de</strong> responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s pessoas e organizações <strong>de</strong><br />
autoria e não refletem necessariamente as <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s Uni<strong>do</strong>s.<br />
To<strong>do</strong>s os esforços foram empenha<strong>do</strong>s para verificar a exatidão <strong>da</strong>s informações conti<strong>da</strong>s neste relatório.<br />
Acredita-se que to<strong>da</strong>s as informações estavam corretas em Julho <strong>de</strong> 2021. No entanto, a Transparência<br />
Internacional - <strong>Brasil</strong> não se responsabiliza pelas consequências <strong>do</strong> uso <strong>de</strong>ssas informações para outros<br />
fins ou em outros contextos.<br />
Exceto se aponta<strong>do</strong> <strong>de</strong> outra forma, este trabalho está sob licença CC BY-ND 4.0 DE. Citações são<br />
permiti<strong>da</strong>s. Favor entrar em contato com a Transparência Internacional - <strong>Brasil</strong> – brasil@br.transparency.<br />
org – para tratar <strong>de</strong> pedi<strong>do</strong>s para usar o relatório.<br />
www.transparencia<strong>internacional</strong>.org.br<br />
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong><br />
Associação Transparência e Integri<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
Av. Briga<strong>de</strong>iro Luis Antonio, 2367 - Sala 514<br />
São Paulo, SP
JUNTE-SE A NÓS!<br />
Engaje<br />
Siga as <strong>no</strong>ssas re<strong>de</strong>s e se mantenha atualiza<strong>do</strong> com o que estamos<br />
fazen<strong>do</strong> para promover <strong>transparência</strong> e integri<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>no</strong> <strong>Brasil</strong>.<br />
ti_interbr<br />
transparencia-<strong>internacional</strong>-brasil<br />
transparencia<strong>internacional</strong>br<br />
transparencia<strong>internacional</strong>brasil<br />
Doe<br />
Sua contribuição <strong>no</strong>s aju<strong>da</strong> a lutar por <strong>um</strong> mun<strong>do</strong> mais justo, íntegro e<br />
transparente, promoven<strong>do</strong> as melhores práticas anti-<strong>corrupção</strong> e trazen<strong>do</strong><br />
luz para o que po<strong>de</strong> ser feito em face <strong>do</strong>s retrocessos. <strong>Combate</strong>r a<br />
<strong>corrupção</strong> é lutar por <strong>um</strong> mun<strong>do</strong> on<strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os direitos são respeita<strong>do</strong>s.<br />
transparencia<strong>internacional</strong>.org.br/<strong>do</strong>e
Transparência Internacional – <strong>Brasil</strong> 29