01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

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Teoria e Questões comentadasProf. Daniel Façanha“§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraçãopública federal para as despesas de capital e outras delasdecorrentes e para as relativas aos programas de duraçãocontinuada”.Essa foi a definição constitucional do PPA, que será dissecada logo aseguir, mas podemos defini-lo de outra forma? Claro que sim. O site doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) traz a seguintedefinição:“O PPA apresenta a visão de futuro para o País, macrodesafios evalores que guiam o comportamento para o conjunto da AdministraçãoPública Federal. Por meio dele o governo declara e organiza sua atuação, a fimde elaborar e executar políticas públicas necessárias. O Plano permitetambém, que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações concluídaspelo governo”.Além disso, sabe-se que o PPA condiciona a elaboração de todos osdemais planos no âmbito federal, conforme art. 165 da CF/88:“§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstosnesta Constituição serão elaborados em consonância com o planoplurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”.#rumoaposseO PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo (algunsautores falam em longo prazo também), para um período de 4 anos,iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo que oelaborou e terminando sua vigência no final do primeiro ano de mandato dochefe do Poder Executivo subsequente.E por que é assim? Porque o PPA deve dar uma ideia de continuidade,evitando-se assim que importantes programas governamentais que iniciaramcom um Presidente sejam descontinuados com a entrada de outro Presidente.Legal né? O PPA atual é o 2016 – 2019 (Lei 13.249/2016) porque entrouem vigor no segundo ano do segundo mandato de Presidenta Dilma e vai até oAtualmente, o Presidente Jair Bolsanaro irá elaborar o PPA 2020 a 2023no primeiro ano de sua gestão.Prof. Daniel Façanha 9 de 28www.exponencialconcursos.com.br
Teoria e Questões comentadasProf. Daniel Façanha(CESPE - Eco (DPU)/2016) O plano plurianual constitui oprincipal instrumento de planejamento de médio prazo no sistemagovernamental brasileiro.Comentários: Alguns falam em longo prazo, mas, na prática, o PPA é uminstrumento de planejamento de médio prazo – 4 anos.Resposta: Correta.1º anomandatoPresidente 12º anomandatoPresidente 13º anomandatoPresidente 14º anomandatoPresidente 11º anomandatoPresidente2PPAVamos esquematizar o que aprendemos até agora sobre a definiçãoconstitucional de PPA?PPA - PlanoPlurianual#rumoapossede formaregionalizadaDiretrizes,objetivos e metasD.O.Mdespesas de capital eoutras decorrentesprogramas de duraçãocontinuada‣ Regionalizado – No âmbito federal, geralmente os programas sãodistribuídos nas 5 macrorregiões que dividem o país (Norte, Nordeste, Sul,Sudeste e Centro-oeste). Em âmbito estadual e municipal, normalmente osPPAs utilizam regiões administrativas ou núcleos de desenvolvimento. Issoquer dizer que os programas abordados pelo PPA para a região Sul sãoProf. Daniel Façanha 10 de 28www.exponencialconcursos.com.br
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