01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Teoria e Questões comentadas
Prof. Daniel Façanha
“§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada”.
Essa foi a definição constitucional do PPA, que será dissecada logo a
seguir, mas podemos defini-lo de outra forma? Claro que sim. O site do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) traz a seguinte
definição:
“O PPA apresenta a visão de futuro para o País, macrodesafios e
valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração
Pública Federal. Por meio dele o governo declara e organiza sua atuação, a fim
de elaborar e executar políticas públicas necessárias. O Plano permite
também, que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações concluídas
pelo governo”.
Além disso, sabe-se que o PPA condiciona a elaboração de todos os
demais planos no âmbito federal, conforme art. 165 da CF/88:
“§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos
nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional”.
#rumoaposse
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo (alguns
autores falam em longo prazo também), para um período de 4 anos,
iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo que o
elaborou e terminando sua vigência no final do primeiro ano de mandato do
chefe do Poder Executivo subsequente.
E por que é assim? Porque o PPA deve dar uma ideia de continuidade,
evitando-se assim que importantes programas governamentais que iniciaram
com um Presidente sejam descontinuados com a entrada de outro Presidente.
Legal né? O PPA atual é o 2016 – 2019 (Lei 13.249/2016) porque entrou
em vigor no segundo ano do segundo mandato de Presidenta Dilma e vai até o
Atualmente, o Presidente Jair Bolsanaro irá elaborar o PPA 2020 a 2023
no primeiro ano de sua gestão.
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