01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Teoria e Questões comentadas
Prof. Daniel Façanha
O que acontece se o chefe do Poder Executivo não enviar a PLOA ao
Poder Legislativo? O art. 32 da Lei 4.320/64 estabelece que, nesse caso, o
Poder Legislativo considerará como proposta a LOA vigente. É como se ele
fizesse um “copia e cola”. Além disso, o chefe do Poder Executivo poderá
responder por crime de responsabilidade.
E se agora a culpa for do Poder Legislativo que não devolveu a PLOA
para sanção presidencial? A LDO vem disciplinando que, nesses casos, o Poder
Executivo fica autorizado a gastar uma proporção (X/12) da proposta que
ainda está tramitando.
Outro detalhe importante: os projetos de PPA e de LDO não podem
ser rejeitados pelo Poder Legislativo, pois o art. 35 do ADCT (CF/88) prevê
que tais projetos devem ser devolvidos ao Poder Executivo para sanção. Já o
projeto de LOA pode sim ser rejeitado, de acordo com o art. 166 da CF/88.
A sanção ocorre quando o chefe do Poder Executivo concorda com o
PLOA devolvido pelo Poder Legislativo. Se não concordar, ele poder vetá-lo,
total ou parcialmente, em até 15 dias úteis do recebimento. Se ele nada
disser, ocorre a sanção tácita. A promulgação apenas declara que a lei é
executável, tornando-se obrigatória a partir de sua publicação em meios
oficiais.
Resuminho para a ordem do processo legislativo do orçamento
público:
#rumoaposse
Iniciativa do
chefe do Poder
Executivo
Discussão em
plenário:
• emendas
• votos
• redação final
• votação em plenário
Sanção ou veto
do Chefe do
Poder Executivo
Promulgação pelo
Chefe do Poder
Executivo ou
Presidente do
Congresso
Publicação em
Diário Oficial
(silêncio do Executivo)
3 – Execução Orçamentária e 4 – Acompanhamento e avaliação:
Durante a execução orçamentária há um controle interno de cada poder e
também um controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio
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