01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Teoria e Questões comentadas
Prof. Daniel Façanha
1 – Instrumentos de planejamento orçamentário
Como vimos anteriormente, o direito financeiro diz respeito à
atividade financeira do Estado. Esta, por sua vez, se constitui na arrecadação
de recursos e na utilização do produto dessa arrecadação em favor da
sociedade, na forma de bens e serviços públicos. Para que o Estado obtenha e
gaste esses recursos, ele deve executar um orçamento: a Lei Orçamentária
Anual (LOA), elaborada e executada com base em algumas normas, tais
como:
Lei 4.320/64
LRF = Lei de
Resposabilidade
Fiscal
(Lei Complementar
101/2000)
CF/88 = arts.
165 a 169
Normas
que
norteiam o
orçamento
público
Portarias e
Decretos
#rumoaposse
A CF/88, em seu art. 165, prevê 3 leis orçamentárias, além disso, seu §
5º divide a LOA em 3 orçamentos:
CF/88
art. 165
PPA = Plano
Plurianual
LDO = Lei de
Diretrizes
Orçamentárias
LOA = Lei
Orçamentária
Orçamento
Fiscal
Orçamento
de
investimentos
Orçamento
da
Seguridade
Social
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