01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

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Anexo de Metas Fiscais (AMF)Teoria e Questões comentadasProf. Daniel Façanhaexercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com os objetivos dapolítica econômica nacional; Evolução do patrimônio líquido, dos últimos três exercícios, destacandoas origens e as aplicações de recursos obtidos com alienação (venda) deativos - privatizações; Avaliação da situação financeira a atuarial dos regimes geral deprevidência social e próprio de servidores públicos e do Fundo de Amparo aoTrabalhador, além de outros fundos públicos e programas estatais de naturezaatuarial; Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita eda margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.receitasdepesasMetas anuais para 2 exercíciosseguintesavaliação das metas do anoanteriorcomparação das metas anuaiscom os 3 exercícios anterioresresultado nominalresultado primáriomontante da dívidapública#rumoapossepatrimônio líquido os 3 últimosexercíciosavaliação da situação finaceira eatuarialrenúncias de receitas e expansãodas despesas obrigatóriascontinuadasregime geral deprevidência socialregime próprio dosservidores públicosfundo de amparo aotrabalhador (FAT)outros fundos eprogramasApenas para que vocês não fiquem se perguntando o que é resultadoprimário e resultado nominal, vou tentar esclarecer aqui, de forma bemsimples:Prof. Daniel Façanha 25 de 28www.exponencialconcursos.com.br
Teoria e Questões comentadasProf. Daniel FaçanhaResultado primárioResultado nominal• Total de recursos economizadospara o pagamento dos juros da dívida• Receitas não financeiras -despesas não financeiras• Receitas e despesas não finaceirassão as não relacionadas a juros• Define se o ente precisa recorrer anovos financiamentos ou não• Indica se a economia de recursosprimários é suficiente para cobrir asdespesas financeiras também• Receitas não financeiras +receita de juros - despesas nãofinanceiras - despesa de jurosJá o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), tratado no art.4˚§3˚da LRF,avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contaspúblicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Existem dois riscos fiscais, o orçamentário e o risco da dívida. O primeiroestá relacionado à possibilidade de as receitas e as despesas projetadas naelaboração do PLOA não se confirmarem durante o exercício financeiro. Osegundo está diretamente relacionado às flutuações de variáveismacroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambial e inflação.Os riscos da dívida são os riscos derivados da dívida pública da União,que está associada ao pagamento de juros. Dessa forma, em situações emque é grande a probabilidade de, no ano vindouro, ocorrerem alteraçõespositivas nas taxas de juros, este aumento de despesa deverá estar previstono Anexo de Riscos Fiscais.#rumoaposseado,Os passivos contingentes podem ser definidos como dívidas cujaexistência dependa de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais emcurso e dívidas em processo de reconhecimento. Os precatórios não seenquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem de passivos efetivos enão de passivos contingentes (são dívidas já reconhecidas).É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos,devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem serincluídas como ações na LDO e na LOA do ente federativo. Por exemplo, se aocorrência de catástrofes naturais ou de epidemias tem sazonalidadeconhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesase não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.Prof. Daniel Façanha 26 de 28www.exponencialconcursos.com.br
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