01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

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Teoria e Questões comentadasProf. Daniel FaçanhaAlém do art. 4, a LRF contém vários outros dispositivos que disciplinamas atribuições da LDO. São elas:#rumoaposse Conter autorização para que os municípios contribuam para o custeiode despesas de competência de outros entes da Federação (art. 62, I); Estabelecer exigências para a realização de transferênciavoluntária (art. 25, § 1o); Estabelecer condições para a destinação de recursos para, direta ouindiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoasjurídicas (art. 26); Dispor sobre o impacto e o custo fiscal das operações realizadas peloBanco Central do Brasil, o qual serão demonstrados trimestralmente (art.7o, § 2o); Dispor sobre programação financeira e o cronograma de execuçãomensal de desembolso estabelecido pelo Poder Executivo até trinta diasapós a publicação dos orçamentos (art. 8o); Estabelecer para os Poderes e o Ministério Público critérios delimitação de empenho e movimentação financeira se verificado, ao final deum bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas noAnexo de Metas Fiscais (art. 9o); Ressalvar as despesas que não serão submetidas à limitação deempenho (art. 9o, § 2o); Dispor sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício denatureza tributária da qual decorra renúncia de receita (art. 14); Dispor sobre despesa considerada irrelevante, para efeitos degeração de despesa (art. 16, § 3o); Dispor sobre a inclusão de novos projetos na LOA ou nas leis decréditos adicionais, após adequadamente atendidos os em andamento econtempladas as despesas de conservação do patrimônio público (art.45); Excepcionalizar a contratação de hora extra, quando for alcançadoo limite prudencial das despesas com pessoal, o qual é de 95% do limiteprevisto na LRF (art. 22, § Único, Inciso V).funções anteriormente estudadas, a LDO 2017 dispõe:“Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art.165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 demaio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizesorçamentárias da União para 2017, compreendendo:Prof. Daniel Façanha 23 de 28www.exponencialconcursos.com.br
Teoria e Questões comentadasProf. Daniel FaçanhaI - as metas e prioridades da administração pública federal;II - a estrutura e organização dos orçamentos;III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentosda União;IV - as disposições para as transferências;V - as disposições relativas à dívida pública federal;VI - as disposições relativas às despesas com pessoal eencargos sociais e benefícios aos servidores, empregados eseus dependentes;VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeirasoficiais de fomento;VIII - as disposições sobre alterações na legislação e suaadequação orçamentária;IX - as disposições sobre a fiscalização pelo PoderLegislativo e sobre as obras e os serviços com indícios deirregularidades graves;X - as disposições sobre transparência; eXI - as disposições finais”#rumoapossePercebam que a Lei inclui dispositivos sobre: fiscalização do PoderLegislativo sobre as obras e serviços com indícios de irregularidade grave,sobre transparência e sobre despesas com servidores e empregados públicos.3.1- Os anexos da LDOVistas as principais atribuições da LDO perante a CF/88 e a LRF,veremos agora que a LDO deverá ser acompanhada dos Anexo de MetasFiscais, do Anexo de Riscos Fiscais e ainda um Anexo Específico.O Anexo de Metas Fiscais (AMF), conforme o art.4˚§2˚da LRF,tratará dos seguintes assuntos: Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para oexercício a que se referirem e para os dois seguintes; Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia decálculo, que justifique os resultados pretendidos, comparando-as com os trêsProf. Daniel Façanha 24 de 28www.exponencialconcursos.com.br
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