01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Teoria e Questões comentadas
Prof. Daniel Façanha
financiamentos à sociedade, como forma de incentivo ao desenvolvimento de
certas atividades do setor privado.
(CESPE - Eco (DPU)/2016) A LDO é o instrumento legal e
normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e
dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.
Comentários: Segundo a CF/88, art. 165: “§ 2º A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento”. No entanto, trata-se de um
instrumento de curto prazo e não de longo prazo. Resposta: Errada.
Vamos esquematizar as atribuições da LDO, segundo a Constituição
Federal de 1988?
metas e prioridades da
administração pública federal
incluindo despesas
de capital para o
exercicio subsequente
Orienta a elaboração da LOA
LDO na
CF/88
Dispõe sobre as alterações na
legislação tributária
#rumoaposse
Estabelece política de aplicação
das agências financeiras de
fomento
Além das funções constitucionais acima destacadas, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou sensivelmente o significado e a
importância da LDO ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar outros temas
específicos. Assim, o art. 4 da LRF cita:
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