01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
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Teoria e Questões comentadas
Prof. Daniel Façanha
3 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Assim como o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também é
uma criação da nossa Constituição Federal vigente. É também uma lei
ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e tem a
importante função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
interligando o que está no PPA com o que realmente será executado pela
LOA. Dessa forma:
PPA LDO LOA
Segundo a CF/88, no seu art. 165:
“§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
,
#rumoaposse
Algumas observações:
Reparem que no PPA falávamos em Diretrizes, Objetivos e Metas
(DOM). Na LDO falamos em Metas e Prioridades (MP);
Metas são partições dos objetivos. As metas fiscais são estabelecidas
na LDO e cumpridas na execução da LOA;
Prioridades são retiradas do PPA e não são absolutas, tendo em vista
que existem outras despesas prioritárias, como as obrigações constitucionais e
legais;
Aqui novamente falamos em despesas de capital, como no PPA,
abrangendo o exercício financeiro seguinte;
A LDO não faz qualquer alteração tributária, ela apenas procura fazer
mudança de alíquotas, etc.) pode trazer ao orçamento público, uma vez que
as receitas tributárias são as principais fontes de financiamento dos gastos
públicos;
Como exemplos de agências financeiras oficias de fomento, temos o
Banco do Brasil, o BNDES, a Caixa Econômica Federal e outras agências que
fomentam o desenvolvimento do país, por meio de empréstimos e
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