07.10.2021 Views

01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.

Teoria e Questões comentadas

Prof. Daniel Façanha

3 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Assim como o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também é

uma criação da nossa Constituição Federal vigente. É também uma lei

ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e tem a

importante função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),

interligando o que está no PPA com o que realmente será executado pela

LOA. Dessa forma:

PPA LDO LOA

Segundo a CF/88, no seu art. 165:

“§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e

prioridades da administração pública federal, incluindo as

despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,

orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre

as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política

de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

,

#rumoaposse

Algumas observações:

Reparem que no PPA falávamos em Diretrizes, Objetivos e Metas

(DOM). Na LDO falamos em Metas e Prioridades (MP);

Metas são partições dos objetivos. As metas fiscais são estabelecidas

na LDO e cumpridas na execução da LOA;

Prioridades são retiradas do PPA e não são absolutas, tendo em vista

que existem outras despesas prioritárias, como as obrigações constitucionais e

legais;

Aqui novamente falamos em despesas de capital, como no PPA,

abrangendo o exercício financeiro seguinte;

A LDO não faz qualquer alteração tributária, ela apenas procura fazer

mudança de alíquotas, etc.) pode trazer ao orçamento público, uma vez que

as receitas tributárias são as principais fontes de financiamento dos gastos

públicos;

Como exemplos de agências financeiras oficias de fomento, temos o

Banco do Brasil, o BNDES, a Caixa Econômica Federal e outras agências que

fomentam o desenvolvimento do país, por meio de empréstimos e

Prof. Daniel Façanha 20 de 28

www.exponencialconcursos.com.br

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!