01 PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Teoria e Questões comentadas
Prof. Daniel Façanha
1. Orientar a ação governamental, objetivando alcançar o
desenvolvimento econômico e a efetiva promoção do bem-estar social;
2. Orientar o planejamento, obedecendo aos princípios de regionalização
da economia;
3. Definir diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e
de investimentos, possibilitando a redução das desigualdades regionais e
sociais;
4. Ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que
se reverterão em benefícios para a sociedade como um todo.
No âmbito federal, o projeto de PPA será encaminhado, pelo Poder
Executivo, ao Congresso Nacional, até 4 meses antes do encerramento do
exercício (31/8) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa (22/12). Esse prazo está disposto no art. 35 do ADCT, pendente
de regulamentação via lei complementar. Lembram quando discutimos o ciclo
orçamentário, na aula 0? É o mesmo prazo da LOA, lembrando que os
demais entes da federação podem instituir legislação própria sobre esses
prazos, embora, na prática, não o façam.
22/12
#rumoaposse
• Envio do Projeto
de PPA
• 4 meses p/
encerramento do
exercício financeiro
31/08
• até o
encerramento
da sessão
legislativa
• Chefe do Poder
Executivo poder
vetá-lo, total ou
parcialmente, em
até 15 dias úteis
do recebimento
15 dias úteis
para vetar
do
PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da
República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial
subsequente.
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