Gestão Hospitalar N.º 24 2021

GH direito biomédico
RESPONSABILIDADE EM SAÚDE
PÚBLICA NO MUNDO LUSÓFONO:
FAZENDO JUSTIÇA DURANTE E
ALÉM DA EMERGÊNCIA DA COVID
André Dias Pereira
Professor da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra;
Diretor do Centro de Direito Biomédico; Investigador do Instituto
Jurídico, Investigador principal do Projeto - WHO ERC
Catarina de Almeida
Licenciada e Mestranda em Direito, Faculdade de Direito,
Universidade de Coimbra;
Investigadora júnior do Projeto - WHO ERC
Corria o ano de 2020 quando o mundo foi
assolado pela pandemia da Covid-19. É
certo que outras estirpes virais se haviam
afirmado no século XXI como grandes
potenciadoras de prejuízos humanos e
materiais. Como esquecer a “primaˮ SARS, em 2003,
tão mortal e assustadora, mas que felizmente não se dava
com o calor? Ou a gripe A, em 2009, (gerada pelo famoso
H1N1 pdm09) que terá dizimado cerca de meio
milhão de pessoas, sobretudo crianças e jovens, no seu
primeiro ano de propagação? A Covid-19 apanhou o
mundo de surpresa, gerou de imediato insegurança,
tensões e instabilidade a nível interno e externo nos
países, que deixaram cicatrizes profundas que perdurarão
muito além da crise epidémica e revelou sobretudo
as fragilidades dos sistemas de saúde à escala mundial,
que ficaram perto do colapso, a insuficiência da atuação
política internacional, e alertou para a grande responsabilidade
dos Estados em estruturar sistemas de saúde
eficientes, que proporcionem às populações o acesso
a tratamentos em tempo útil e que respeitem a figura
do profissional de saúde. O veículo para preparar uma
emergência de saúde pública é, principalmente, o legislativo
e o regulamentar: em Portugal, como em outros
países, desde as medidas iniciais de aquisição de material
de proteção individual para os hospitais no sentido de
reforçar os seus stocks (Despacho n.º 3219/2020, de 3
de março) à implementação, para dar resposta a esta
pandemia, de um plano nacional de vacinação contra a
Covid-19 (Portaria nº 298-B/2020, de 23 de dezembro),
o mundo jurídico emerge de mãos dadas com o mundo
da saúde pública.
Para além dos múltiplos problemas de alocação de recursos
que a pandemia suscitou (desde os humanos,
como profissionais de saúde, aos materiais, como camas
nos cuidados intensivos, ventiladores, equipamento
de proteção individual, testes de diagnóstico, medicamentos,
vacinas, etc.), muitas outras questões éticas
emergiram no contexto internacional: questionou-se a
legitimidade de se suspenderem as visitas hospitalares
a doentes não-Covid e as visitas a lares, de se protelarem
tratamentos e ações de rastreio igualmente urgentes
como de combate ao cancro, de se cancelarem
sistematicamente consultas de rotina nomeadamente
de doentes com patologias crónicas e graves, de se
criarem protocolos de atuação nos hospitais, definindo
prioridades de atendimento, quiçá comprometedoras
do acesso a cuidados por idosos ou populações mais
vulneráveis, de se relegarem as crianças e jovens para o
ensino à distância, sem garantias de igualdade no acesso
a conteúdos transmitidos online, de se criarem e imporem
mecanismos de rastreio digital (como a aplicação
StayAway Covid em Portugal, potencialmente lesiva de
direitos constitucionalmente garantidos, mesmo tida
em consideração a declaração de Estado de Emergência)
ou de se limitarem direitos de culto religioso ou
de circulação dentro e entre Estados. Existem questões
cujo impacto indubitavelmente se estenderá para além
da Covid-19: a saúde mental dos cidadãos, há mais de
um ano orientados para se manterem em recolhimento
domiciliário, em formato de completo confinamento ou
similar, bem como das crianças cuja idade mais fértil para
adquirir conhecimentos, experiências e potenciar capacidades
de interação social coincidiu com estes mais de
12 meses de pandemia, são problemas que vão perseguir
e condicionar as opcões políticas dos próximos
anos e cujas repercussões ainda estão por avaliar; sem
deixar de mencionar o catastrófico impacto económico
da pandemia, transversal a todos os Estados.
Perante este contexto, a Organização Mundial de Saúde
teve o ensejo de, em outubro de 2020, promover
uma iniciativa dirigida aos investigadores interessados
nos assuntos da área da saúde pública, convidando-os a
apresentarem propostas que focassem precisamente na
avaliação ética da preparação e resposta a emergências
de saúde pública 1 . A Covid-19 atingiu uma dimensão
universal que é, indiscutivelmente, o seu traço caraterizador,
que a distingue das sazonais epidemias de gripe.
A perspetiva de elaborar propostas de legislação e regulamentares,
colhendo as experiências que esta pandemia
proporcionou, é pertinente e oportuna e fazia
superior sentido se se combinassem dados de vários
países, unidos por uma história partilhada e pela língua
portuguesa, comum a todos eles: Angola, Brasil, Moçambique,
Portugal e a Região Administrativa Especial
de Macau, da RPC.
Especialistas destes países e da Região Administrativa Especial
lançaram as bases para se desenvolver um estudo
que combinasse a sempre relevante e mais tradicional
análise teórica e concetual da mais recente legislação
e bibliografia atualizada dos diferentes territórios, com
um dado empírico: dados recolhidos por meio de um
questionário, disponível online, endereçado a um leque
de potenciais participantes, desde logo, profissionais de
saúde, académicos, representantes de direitos dos pacientes
e Organizações Não Governamentais, mas também
funcionários públicos, que representem instâncias
com importante papel nas tomadas de decisão e definição
de estratégias de contenção e combate à pandemia.
Os temas centrais do questionário incidem nas
supra mencionadas considerações éticas que foram sendo
identificadas nos últimos meses, e as perguntas incorporam
duas vertentes, uma objetiva (descrição de
factos, como a experiência legislativa, por exemplo) e }
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