Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO
4ª Vara de Feitos PODER JUDICIÁRIO
4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos
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PROCESSO: 8011216-57.2020.8.05.0274
DESPACHO
CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
ASSUNTO: [Registro de Imóveis]
REQUERENTE: MARIO SIMOES BARROS, CARTÓRIO DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE
IMÓVEIS
Vistos.
Trata-se de pedido de Restauração de Matrícula de Imóvel
requerida por MARIO SIMOES BARROS, junto ao CARTÓRIO DO 2º OFICIO DO
REGISTRO DE IMÓVEIS onde alega que houve deterioração do livro
onde consta a Matrícula nº 1.697.
A matéria trazida para análise no presente procedimento
Administrativo encontra previsão no art. 109 da Lei
6.015/73.
O referido dispositivo legal estabelece que no
processamento do procedimento de Jurisdição Voluntária
sejam instados o Ministério Público e os interessados para
se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
O Registro Público deve refletir a verdade dos atos que lhe
são assentados de forma a garantir a segurança jurídica dos
atos jurídicos e garantir o direito de propriedade. Neste
sentido, o registros imobiliários devem observar o
princípio da continuidade registral que garante o registro
integral da vida do imóvel, bem como a identificação das
pessoas que possuem interesses sobre os mesmos.

Assim sendo, para garantir que a restauração de matrícula
não viole o princípio da continuidade registral e,
consequentemente, prejudique terceiros, determino:
a) A publicação de Edital de Citação dos terceiros
interessados e desconhecidos, com prazo dilatório de 20
(vinte) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentem impugnação ao pleito.
b) Vistas ao Ministério Público.
O Edital deverá ser publicado sem ônus para o interessado.
Certificado os prazos acima, voltem-me conclusos para
decisão.
Vitória da Conquista/BA,19 de novembro de 2020
Assinado eletronicamente por: MARCIA DA SILVA ABREU
19/11/2020 09:36:31
https://consultapublicapje.tjba.jus.br:443/pjeweb/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento:
Márcia da Silva Abreu
Juíza de Direito
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20111909363149600000078827694