RCIA - ED. 179 - JUL 2020

ARTIGO
Law and Economics
Ubiratan Reis
E agora, Supremo?
No último dia 07 de maio, quebrando todos os protocolos,
o Presidente da República, a passos largos,
acompanhados de Ministros e empresários, adentrou
ao Supremo Tribunal Federal, sendo recebido pelo
Presidente da Corte, em uma “visita de cortesia”.
A repercussão do encontro evidenciou o desconforto
do Governo Federal com as decisões prolatadas
pelos Ministros do STF, em especial, neste episódio,
sobre a política econômica nacional, especialmente,
sobre a distribuição de competência administrativa
sobre o gerenciamento das atividades econômicas,
dentre elas, a suspensão das atividades do comércio.
Pode-se, na liberdade deste singelo artigo, dizer
que, o Presidente da República chamou a alta cúpula
do Poder Judiciário para dançar, sem qualquer cerimônia,
em uma festa nada animada, com música
fúnebre de fundo,no compasso de calamidade pública
de saúde e harmonia de crescimento exponencial do
desemprego.
Embora a triste, mal ensaiada e desorganizada a
visita não se apresenta como o melhor método para
harmonização entre os Poderes; neste episódio, a
falta de liturgia do Chefe do Executivo escancarou a
indesejada intervenção judicial no mercado, daí, o
constrangimento daqueles que não estão familiarizados
com a interação entre o Direito e a Economia.
Quando uma empresa precisa tomar uma decisão,
as primeiras providências são as de obter todas
as informações necessárias e fundamentais para
fazer uma escolha racional, ou o mais próximo da
racionalidade possível. São consultados advogados,
contadores, consultores, economistas etc, tudo para
que sejam minimizados eventuais riscos econômicos
e jurídicos.
Ocorre que, embora o STF faça algumas análises,
tais estudos não são determinantes para direcionar
os acórdãos que, em sua maioria das vezes, são
fundamentados em convicções jurídicas, com uma
incomoda carga ideológica e principiológica.
A demonstrar essa realidade, cita-se os reflexos
da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, monocraticamente,
de condicionar, a chancela sindical,
a validade dos acordos individuais de redução de
jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária
de contrato de trabalho previstos na Medida
Provisória (MP) 936/2020.
Enquanto as empresas se debruçavam em análises
jurídica, financeira e de mercado para ponderar sobre
eventuais dos acordos com seus empregados, avaliando
os riscos eminentes de possíveis entendimentos
da Justiça Trabalhista, vem uma decisão da Suprema
Corte que dificultava a manutenção de muitos empregos.
Posteriormente, a decisão não se manteve no Pleno
do Tribunal, mas entre a concessão da liminar e sua
revogação, várias pessoas amargaram, e ainda amargam,
as mazelas do desemprego.
Outro imbróglio, que ainda surtirá vários efeitos
econômicos, se refere a atribuição de competência
entre os Estados e os Municípios acerca de quais dos
entes detêm competência para definiras restrições em
razão da pandemia da Covid-19.
Isto, porquanto, em recente decisão, o Ministro
Edson Fachin do STF ressaltou a necessidade de
preservação das competências dos entes, todavia,
contraditoriamente, ao nosso sentir, manteve a decisão
do Tribunal de Justiça do Paraná que esgotava a
competência do Município de Londrina, que flexibilizava
a abertura de estabelecimentos industriais, da
construção civil e comerciais.
A medida em que o Supremo Tribunal Federal se
envereda para decisões eminentemente econômicas,
ainda mais quando as previsões meteorológicas são de
fortes pancadas de recessão e rajadas de desemprego,
sua imagem fica desgastada, não só perante a comunidade
jurídica, mas, sobretudo, sobre a coletividade
de uma forma geral, já que o Presidente da República,
através do seu ato, trouxe o Supremo Tribunal Federal
para o olho do furacão.
Diante deste impasse causado pelos próprios
Ministros do STF, fato é que, as consequências econômicas
decorrentes do combate à Covid-19 não são
mais atribuídas ao Governo Federal, mas aos Governos
Estaduais, aos Governos Municipais e ao Supremo
Tribunal Federal, daí, diante da complexidade do
mercado, surge uma indagação relevante aos constitucionalista,
a Suprema Corte está preparada para
assumir um protagonismo que ontologicamente não
lhe pertence? E agora, Supremo?
Ubiratan Reis é advogado tributarista/econômico e escreve para a
Revista Comércio, Indústria e Agronegócio (ubreis@gmail.com)
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