Legal Alert Moçambique - Covid-19 MAPUTO | JULHO 2020

Legal Alert
Moçambique
Covid 19
MAPUTO | JULHO 2020
Após a decretação do estado de emergência a
01 de Abril de 2020, pelo Decreto Presidencial
n.º 11/2020, de 30 de Março, cuja ratificação foi
feita pela Assembleia da República através da
Lei n.º 1/2020, de 31 de Março, devido ao notável
crescimento de casos da pandemia da
COVID19, estando neste momento o país com
um cumulativo de 918 casos, dos quais 249
recuperados e 6 óbitos, por Decreto Presidencial
n.º 21/2020, de 26 de Junho o Presidente
da República, Filipe Jacinto Nyusi prorrogou,
pela terceira vez consecutiva o Estado de Emergência,
com término a meia noite do dia 29 de
Julho de 2020. Esta prorrogação foi ratificada
pela Assembleia da República através da Lei n.º
8/2020, de 29 de Junho, com fundamento na
persistência dos fundamentos que ditaram as
anteriores duas prorrogações.
Como se depreendeu da fundamentação apresentada à Assembleia da
República, o aspecto segurança pública continua sendo o apanágio do
Governo, com especial atenção para as províncias de Nampula e Cabo
Delgado que entraram para a fase de transmissão comunitária. Aliado ao
retro aludido, está a contaminação de alguns profissionais de saúde. Concorrem,
igualmente para o estágio de contaminação comunitária as
províncias e cidade de Maputo.
A CF&A - Carlos Freitas Vilanculos & Associados, alia-se aos pressupos-
Network of Portuguese
Speaking Legal Services PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE www.rsa-lp.com

Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Expertise
Sharing
tos governamentais que ditaram a terceira
prorrogação, e procura assegurar a protecção
dos seus colaboradores bem como dos clientes
e demais parceiros, sem prejuízo da normal
fluidez e resposta atempada às necessidades
dos nossos clientes.
Em face do evidente colapso da economia
nacional, o Decreto Presidencial que prorroga o
Estado de Emergência pela terceira vez, aligeirou
certas medidas para acomodar a segurança
e impulsionar o alavancamento económico do
país. Abaixo descrevemos, resumidamente as
medidas administrativas impostas pelo novo
Decreto Presidencial:
Limitação de Direitos,
Liberdades e Garantias
Neste capítulo, contrariamente ao disposto nos
dois anteriores Decretos, o Governo veio limitar
os direitos, Liberdades e Garantias, evoluindo
assim da suspensão que vigorava desde a
decretação do Estado de Emergência e as duas
subsequentes prorrogações. Assim, na pendência
do Estado de Emergência, e na medida do
necessário para a prevenção e/ou combate à
pandemia da COVID-19, as medidas restritivas
passam a ser as seguintes:
a) limitação da emissão de vistos de entrada e
cancelamento dos vistos já emitidos;
b) limitação das aulas em todas as escolas
públicas e privadas, desde o ensino pré-escolar
até ao ensino universitário - sobre este ponto
está ainda em discussão a adopção de medidas
adequadas para a uma possível retoma segura
e gradual e todas as classes.
c) limitação de realização de eventos públicos
e privados, como cultos religiosos, actividades
culturais, recreativas, desportivas, políticas,
associativas, turísticas e de qualquer outra
índole, exceptuando:
i. questões inadiáveis do Estado;
ii. questões sociais, como cerimónias fúnebres;
iii. prática de actividades de manutenção
física, em espaços abertos.
d) suspensão de todos os prazos processuais e
administrativos, incluindo o procedimento
disciplinar;
e) suspensão dos prazos de prescrição e de
caducidade relativos a todos os processos e
procedimentos; e
f) obrigatoriedade de implementação de medidas
de prevenção em todas as instituições
públicas, privadas e nos transportes colectivos
de passageiros.
É mantida a quarentena domiciliar de 14 a 21 dias
para todos os cidadãos que estejam a chegar ao
país, e que tenham estado em locais com casos
activos e os que tenham tido contacto directo
com casos confirmados da COVID-19, sendo o
controle efectivo feito pelas autoridades.
Uso obrigatório de máscaras em todos os locais
de aglomeração de pessoas, como vias públicas,
mercados, áreas comuns e nos transportes
colectivos e semi-colectivos de passageiros;
A limitação da entrada e saída de pessoas do
território moçambicano, com excepção dos
assuntos de interesse do Estado, apoio humanitário,
saúde e transporte de carga, é garantida
pelo encerramento parcial das fronteiras.
Acesso à Justiça
Neste campo os prazos de prescrição e de
caducidade relativos a todos os processos e
procedimentos continuam suspensos pelo
tempo que durar o Estado de Emergência.
Entendemos aqui que se um indivíduo for notificado
para praticar determinado acto e assim
proceder dentro do prazo concedido, afastou a
suspensão provocada pelo Estado de Emergência,
não podendo este, em actos posteriores
resultantes da sua acção reclamar o prazo do
Estado de Emergência.
Network of Portuguese
Speaking Legal Services PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE www.rsa-lp.com

If it’s important to you,
it’s very important to us
Nesta conformidade, aos actos processuais e
procedimentos judiciais aplica-se o regime das
férias judiciais, sem prejuízo dos actos urgentes,
quais sejam as providências cautelares, os que
devam ser praticados em processos em que
estejam em causa direitos fundamentais como
os relativos a arguidos presos, bem como os
relativos a menores em risco.
Sanção
O novo decreto Presidencial traz um dado novo
relativo a celeridade processual dos detratores
das medidas do Estado Emergência ao impor
que o detido em flagrante delito por crime
previsto no Decreto Presidencial de 21/2020,
de 26 de Junho, deva ser imediatamente conduzido
ao tribunal para julgamento, em
processo sumário, que deverá realizar-se no
prazo de 24 horas após a detenção.
Na eventualidade de o juiz estar impedido de
realizar o julgamento do detido no dia em que
os autos lhe sejam conclusos, deverá proceder a
soltura do arguido mediante termo de identidade
e residência, marcando logo data de julgamento
nos 15 dias imediatos. Faltando o arguido
na data aprazada, será julgado à revelia.
A pena de prisão de 03 a 15 dias, será sempre
substituída por multa correspondente ou por
prestação de trabalho socialmente útil.
Serviços Essenciais
Durante a vigência do Estado de Emergência
deverão ser mantidos os serviços e actividades
públicas e privadas essenciais, destacando-se
serviços médicos, hospitalares e medicamentosos,
venda de bens alimentícios e de primeira
necessidade, serviços bancários, fornecimento
de água, electricidade e outros.
Continua diferida ao Conselho de Ministros a
competência para regulamentar o Decreto
Presidencial, devendo os órgãos competentes
do Estado, de modo articulado, zelar pelo cumprimento
e materialização do mesmo.
Os tempos são muito difíceis, mas estamos
seguros que conseguiremos ultrapassar todas
estas dificuldades, com a colaboração e empenho
de todos.
A RSA LP nasceu da determinação da Raposo Subtil e Associados, Sociedade de Advogados RL unir, através de várias
parcerias, Advogados de referência em países que partilham entre a si a língua portuguesa.
Actualmente, a marca RSA LP faz-se representar através de vários escritórios em Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Macau,
Moçambique e São Tomé e Príncipe.
A RSA LP constitui uma base de colaboração, cooperação e aproveitamento de sinergias decorrentes das competências
especializadas dos seus parceiros, nos diferentes ordenamentos jurídicos, com inúmeras vantagens para os clientes. Desta
forma, inseridos no âmbito da RSA LP, os clientes podem ter acesso a um conjunto de serviços jurídicos especializados e de
excelência, prestados por profissionais competentes e dedicados que partilham entre si a Língua Portuguesa, em sete países,
em três continentes.
Esta comunicação contém apenas informação de caráter geral, pelo que não constitui aconselhamento ou prestação de
serviços profissionais pela RSA LP, pelas suas firmas membro ou pelas suas entidades relacionadas.
Antes de qualquer acto ou omissão que o possa afetar, deve aconselhar-se com um profissional qualificado. Nenhuma
entidade da rede RSA LP pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridos pelos resultados que advenham
da tomada de decisões baseada nesta comunicação.
Para mais informações contacte-nos
RSA - Advogados
www.rsa-lp.com
Network of Portuguese
Speaking Legal Services
PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE