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ARTIGOComplianceTributárioMaria Regina Menezes AlvesMestre em Avaliação pela Fundação Cesgranrio ecoordenadora e professora do curso de CiênciasContábeis da Universidade Veiga de Almeida (UVA)Robson Ramos OliveiraMestre em Ciências Contábeis pela UERJ e professordo curso de Ciências Contábeis da UVA1. INTRODUÇÃOCom o pagamento de tributos asempresas transferem parcela da riquezagerada pela sociedade ao Estado, cujareceita é aplicada em serviços públicos(educação, saúde, segurança, entre outros),beneficiando todo cidadão.O sistema tributário, além de determinar opagamento de tributo, dispõe acerca deuma série de obrigações a serem cumpridaspelo contribuinte, seja ele pessoa físicaou jurídica. Tais obrigações abarcamentrega de documentos e declarações, ocorreto cálculo do tributo a ser recolhido,manter a escrituração contábil da empresaatualizada em termos de registros eencadernação de livros contábeis e fiscais,o registro da empresa e de suas filiaisnos órgãos fiscais federais, estaduais emunicipais, entre outras.O não cumprimento dessas obrigaçõescoloca as empresas em risco dedesconformidade tributária. Nesse contexto,o que é compliance tributário?2. COMPLIANCECompliance, em uma primeira acepção,prende-se ao fato de as organizações estaremem conformidade com regras, normas,procedimentos internos e externos, obrigatóriosa ela (heterorregulação) ou que ela osimplantou por entender que são importantese por acreditar em determinados valores(autorregulação), por exemplo ambientais.Integridade passou a ser um valor no mercadobrasileiro, que contribui para a melhorgovernança de uma organização. Programasde Compliance ganharam destaque após a“Operação Lava Jato”. A partir de então, muitasempresas privadas tiveram que instituir programasde compliance para poderem prestar serviçospara órgãos e entidades públicas.O compliance vem sendo aplicado emcontextos e ramos multifacetados, umagourmetização, assim falamos em ComplianceAmbiental, Compliance Jurídico, ComplianceTrabalhista, Compliance Público, ComplianceConsumerista (Direito do Consumidor),Compliance Tributário, além de outros.10 | 2019 | SET-DEZ | MBC
3. COMPLIANCE TRIBUTÁRIO(TAX COMPLIANCE)A ideia de compliance tributário é tentarmanter as empresas dentro das conformidadesexigidas pela legislação tributária. Contudo,em matéria tributária para manter a empresaem conformidade, é necessário observardois aspectos. O primeiro está relacionadoa um cenário em que a empresa cumpretodas as obrigações e paga regularmente ostributos (impostos, taxas e contribuições demelhorias). Nesse cenário a empresa estaráem conformidade com as fazendas públicas(federal, estadual e municipal). O segundocenário, a empresa, de outra forma, nãoconsegue ou não quer se enquadrar com asregras, não pagando os impostos tampoucocumprindo outras obrigações, passando a seruma empresa endividada.Certamente, o primeiro cenário é o ideal. Paratanto a empresa necessita de caixa para honraros seus compromissos fiscais. Assim, emergea importância do compliance tributário, quepossui como principal objetivo o de mapearos pontos de vulnerabilidade do plano fiscal,ou seja, onde a empresa falha em termos decumprir as regras tributárias? O que ela nãopaga? onde ela não apresenta os livros fiscais?em que medida não atende a legislaçãotributária quando é intimada? Cometeu ilícitos?Os riscos de desconformidade fiscalestão relacionados, então, ao fato de asempresas conseguirem pagar os tributos e naimpossibilidade de a empresa não cumpriras suas obrigações, deixar de entregar umdocumento na repartição fiscal, por exemplo.4. RISCOS DO NÃO COMPLIANCE TRIBUTÁRIOQue riscos a empresa pode correr casonão consiga implementar um plano deconformidade? O primeiro está relacionadoao fato de a empresa ter que arcarcom todos os ônus fiscais decorrentesdos inadimplementos tributários pelonão pagamento de tributos e pelodescumprimento de obrigações acessóriasprevistas na legislação tributária. Ressaltaseque o não cumprimento de obrigaçõesacessórias gera multa, que é um ônusfinanceiro para as empresas.Outro risco é o de não conseguir expedircertidões de regularidade fiscal. As certidõessão importantes para que as empresaspossam participar de licitações realizadaspor organizações públicas e também podeser um impeditivo para ela realizar contratosprivados, quando o parceiro privado podeexigir tais certidões para que ela demonstrea sua situação financeira, especialmentesegurança e credibilidade para adquirir osrecursos visando à execução do contrato..Desse modo, o compliance tributário,basicamente, vai utilizar institutos do direitotributário para tentar encaixar a empresaem um caminho de conformidade.Além desses, pode residir o risco deestremecimento da relação entre aadministração tributária e o contribuinte,que deve ser pautada em uma relaçãode confiança. Quando um fiscal tributáriojá sabe que uma empresa é recorrenteem inadimplementos, não apresentandodocumentos fiscais, com histórico negativopossibilitando, no contexto, uma relaçãode desconfiança por parte daadministração tributária.5. CONSIDERAÇÕES FINAISContadores, temos total condição decontribuir com o processo de conformidadetributária das organizações. É precisoestar alerta para prestarmos a consultorianecessária às organizações, para quepossam mitigar o risco pelo nãocompliance tributário.O Superior Tribunal Federal – STF estájulgando (início em 10 de dezembro de2019) se sócio de uma organização cometecrime de apropriação indébita tributária emface do não pagamento de ICMS, aindaque o imposto tenha sido declarado aosfiscos estaduais.Dependendo da decisão do STF, se pelacriminalização, no futuro estaremosampliando o rol de riscos tributários, etrabalhando em prol do pagamento, pelaempresa, dos valores por ela declarados.Por fim, é importante frisar que o compliancetributário é condição necessária paraa boa governança das organizações,especialmente a regularidade nopagamento dos tributos, que devem seraplicados pelo Estado em políticas públicasque possam ser usufruídas pelo cidadão nasdiferentes áreas em que o governo atua.MBC | SET-DEZ | 2019 | 11
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