*Fevereiro / 2020 Referência Florestal 215

LEGISLAÇÃO
Aproximadamente 400 mudanças estão previstas
no novo Código Ambiental do Rio Grande
do Sul, aprovado pela Assembleia Legislativa
na primeira quinzena de dezembro de 2019
e sancionada pelo governador Eduardo Leite
(Psdb) em 9 de janeiro de 2020. Nos próximos meses, o
governo irá fazer a regulamentação de alguns artigos da
legislação e encaminhar ao Consema (Conselho Estadual
do Meio Ambiente) a lista de cerca de 20 atividades empresariais
que poderão ser enquadradas na LAC (Licença
Ambiental por Compromisso), considerada um dos principais
pontos de mudança.
A partir de agora, para emissões referentes à LAC o
empreendedor vai poder realizar por vias digitais eletrônicas
(internet), onde poderá lançar a sua documentação
e obter de forma mais rápida a aprovação do empreendimento.
Ou seja, a partir da nova norma a localização,
instalação e a operação de atividade ou empreendimento
poderá ser solicitada online a partir da assinatura e do
envio do empreendedor da DAC (Declaração de Adesão e
Compromisso), que é um documento em que ele atesta
que atende aos requisitos estabelecidos pelo poder público
e respeita as disposições do Consema. O órgão é quem
vai emitir uma lista com as atividades e empreendimentos
contemplados e, de acordo com a legislação, não há um
prazo determinado para ele manifestar essa listagem.
CONFIRA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO
AMBIENTAL DO RIO GRANDE DO SUL:
COMO ERA NO CÓDIGO AMBIENTAL ANTERIOR:
1. Processo físico:
• Exigência de cópias físicas do EIA-Rima (Estudo e do
Relatório de Impacto Ambiental).
2. LAC (Licença Ambiental por Compromisso)
• LP (Licença Prévia)
• LI (Licença de Instalação)
• LO (Licença de Operação)
3. Validade das licenças ambientais oscilavam entre 1
a 5 anos.
4. A implementação de qualquer empreendimento em
um raio de 10 km (quilômetros) de uma UC (Unidade de
Conservação) exigia a autorização do gestor da UC.
5. Não descreve nada com relação à proteção ao bioma
Pampa (ecossistema que ocupa 2,3% do território nacional
e está distribuído somente no Rio Grande do Sul).
6. Sem previsão sobre o Aprimoramento do poder de
polícia dos órgãos ambientais.
7. Sem previsão de benefícios para os empreendedores
com boas práticas.
8. Sem previsão de proteção dos vulneráveis e do pequeno
agricultor.
COMO FICOU NO CÓDIGO AMBIENTAL NOVO:
1. Processo digital:
• Fomento ao uso do sistema online de licenciamento.
• Eia-Rima será disposto de modo digital (arts. 70 e
76).
2. LAC: Procedimento eletrônico que autoriza a instalação
e a operação da atividade ou empreendimento,
mediante declaração de adesão e compromisso (DAC: Art.
54 §8º) do empreendedor aos critérios, pré-condições,
documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos
pela autoridade licenciadora, respeitadas as
disposições definidas pelo Consema (Conselho Estadual de
Meio Ambiente).
• LP
• LI
• LO
• LU (Licença Única): Autoriza atividades com impactos
e portes reduzidos, unificando as etapas do procedimento
licenciatório;
• LOR (Licença de Operação e Regularização): Regulariza
o empreendimento ou a atividade em funcionamento
sem licenciamento prévio, avaliando suas condições de
instalação e permitindo a continuidade de sua operação
mediante condicionantes de controle ambiental.
3. O limite de validade das licenças ambientais, que em
convergência com a legislação federal, terão prazos que
variam até 10 anos, dependendo da situação.
4. O novo código revogou o entorno UC para fins de
licenciamento ambiental. Mantém a restrição em um raio
a partir de 2 Km da UC.
5. Previsão da proteção ao bioma Pampa no art. 203,
combinado com o art. 2º, inciso XXXIX. Consolida-se a obrigação
legal de protegê-lo.
6. Aprimoramento do poder de polícia dos órgãos ambientais
(art. 104):
I - apreensão;
II - embargo de obra ou de atividade e de suas respectivas
áreas;
III - suspensão de venda ou de fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, dos subprodutos
e dos instrumentos da infração;
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