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Tributação do Imobiliário
Em face do exposto, se o objetivo
se cinge a impedir situações de
abuso no mercado de habitação
para particulares entendemos
que o mesmo continua a ser
atingido, na medida em que os
custos de constituição / manutenção
de uma SA tornam (hoje
à semelhança de 1959) essa opção
ineficiente na generalidade
das situações. Todavia, para o
mundo empresarial, esta regra
tornou-se apenas mais uma variável
de contexto, decidindo os
investidores entre SA e Lda, consoante
os custos de estrutura
adicionais de uma SA se antecipem
mais baixos do que a tributação
em IMT que seria aplicada
no caso de aquisição de quotas
de uma Lda.
Em nosso entender, uma eventual
regra antiabuso nesta área,
caso a mesma se justifique, teria
que passar não pelo tratamento
diferenciado em função da qualificação
jurídica das sociedades
envolvidas mas, por exemplo,
por uma regra que pondere a
relevância dos imóveis no total
de ativos dessa sociedade, à
semelhança do que se encontra
previsto em outras regras
do normativo jurídico–tributário
português (v.g. artigo 51.º-C n.º
4 do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas
e artigo 27.º n.º 3 b) do Estatuto
dos Benefícios Fiscais).
Tributação de mais-valias
com a alienação
de sociedades
com ativos imobiliários
JORGE CUNHAL
Senior Manager, Tax Services
O investimento no
mercado imobiliário
em Portugal continua
a bater recordes.
Neste contexto, importa
realçar que a estrutura
societária utilizada
por investidores no
mercado imobiliário
em Portugal poderá
afetar, de forma
decisiva, a tributação
que incidirá sobre
uma futura venda da
sociedade que detém
os imóveis, dependendo
da afetação que é dada
aos mesmos.
Com efeito, a legislação fiscal
portuguesa isenta de IRC as
mais-valias realizadas por entidades
não residentes com a
transmissão onerosa de partes
sociais de entidades residentes
em território português. No entanto,
tal isenção de tributação
não é aplicável em determinadas
situações, nomeadamente
quando o ativo da sociedade
alienada seja maioritariamente
composto por bens imóveis
situados em Portugal. Uma
isenção de IRC similar abrange
as mais-valias realizadas por
entidades residentes com a
transmissão onerosa de partes
sociais, cumpridos que estejam
determinados requisitos,
não sendo também aplicável
quando o ativo da sociedade
alienada seja maioritariamente
composto por bens imóveis cá
situados. Contudo, o regime que
vigora para as entidades residentes,
contrariamente ao estabelecido
para as não residentes,
prevê uma exceção que permite
manter a isenção de IRC caso
os bens imóveis da sociedade
alienada se encontrem afetos
a uma atividade de natureza
agrícola, industrial ou comercial
que não consista na compra e
venda de bens imóveis.
Resumindo, aquando do desinvestimento
em sociedades imobiliárias
em Portugal, os investidores
não residentes são discriminados
negativamente face aos investidores
residentes, porquanto aos
primeiros é vedada a isenção de
IRC nas mais-valias eventualmente
apuradas, sendo tal isenção
mantida para os segundos desde
que os imóveis detidos pela sociedade
estejam afetos a atividades
económicas que não consistam
na compra e venda de bens
imóveis.
Importa ainda notar que alguns
investidores não residentes poderão
beneficiar de isenção de
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