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Tributação do Imobiliário
buintes, cedo se antecipou a necessária
intervenção do Tribunal
Constitucional (TC) na matéria.
Chamado a pronunciar-se sobre
a compatibilidade do AIMI com a
Constituição, considerou recentemente
o TC (no seu Acórdão nº
299/2019), que, na definição do
âmbito de incidência do imposto,
o legislador recorreu às espécies
de prédios urbanos previstas
na lei, considerando irrelevante
a concreta utilização dada aos
mesmos. Considera ainda o TC
que, nos casos de terrenos para
construção de prédios afetos a
comércio, indústria ou serviços,
o nexo de ligação dos mesmos
ao desenvolvimento de uma atividade
económica não se encontra
estabelecido tão cabalmente
como nos casos de prédios já
edificados e afetos àqueles fins,
pelo que, não estando em causa
situações equiparáveis, não
pode colher o argumento de que
as normas em causa violam os
princípios da igualdade e capacidade
contributiva.
Esta decisão marca a saída vitoriosa
da AT na discussão que
tem por vindo a ser protagonizada
sociedades imobiliárias, fundos
de investimento imobiliário
e bancos, os quais se vêm agora
obrigados a pagar AIMI sobre os
terrenos para construção de que
são proprietários, caso ainda
não o tenham feito.
Adiados ficam os reclamados
alívio da carga fiscal das empresas,
a promoção do investimento
doméstico e estrangeiro e os estímulos
à regeneração do tecido
imobiliário português. Fica por
saber se os impactos extrafiscais
deste imposto e da sua extensão
são compensados pela receita
fiscal por si gerada. Espera-se
que as contas não sejam feitas
tarde de mais.
As recentes alterações
ao Regime das Sociedades
de Investimento
e Gestão Imobiliária
HÉLDER MATIAS
Associate Partner, Tax Services
No passado
dia 4 de setembro,
foi publicada
a Lei n.º 97/2019, que
procede à primeira
alteração do regime
das sociedades
de investimento
e gestão imobiliária
(SIGI) aprovado
pelo Decreto-Lei
n.º 19/2019,
de 28 de janeiro.
Este diploma veio introduzir
diversas alterações, das quais
destacamos as que impactam o
objeto social e a clarificação do
regime fiscal aplicável a estas
entidades.
Em primeiro lugar, destacamos a
clarificação de que o objeto social
das SIGI é apenas o arrendamento,
ainda que em sentido
amplo, eliminando-se a referência
a outras formas de exploração
económica do imóvel. Determina-se
assim que as SIGI têm
por objeto a aquisição de direitos
sobre imóveis para arrendamento
abrangendo este “formas
contratuais atípicas que incluam
prestações de serviços necessárias
à utilização do imóvel”.
Do mesmo modo, estabelece-se
que as SIGI podem exercer a sua
atividade mediante a aquisição
de participações em outras SIGI
ou em sociedades com sede em
território português ou em outro
Estado-Membro da União Europeia
ou do Espaço Económico
Europeu. Assim, as SIGI deixam
de estar obrigadas a exercer a
sua atividade exclusivamente
mediante a aquisição direta de
ativos, abrindo-se a possibilidade
de procederem à aquisição
de sociedades que operem no
setor imobiliário, opção essa
que, em determinadas situações,
se poderá revelar fiscalmente
mais eficiente, mas acima de
tudo traz uma nova flexibilidade
de atuação a quem opta por este
tipo de veículos de investimento.
No que concerne ao regime fiscal,
é de notar que, aquando da
publicação do Decreto-Lei n.º
19/2019, de 28 de janeiro, ape-
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