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Tributação Indireta
Imposto Único de Circulação
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AMÍLCAR NUNES
Associate Partner, Tax Services
O Imposto Único
de Circulação (IUC)
é devido anualmente
pelos proprietários de
veículos e até ao final
do mês de aniversário
da respetiva matrícula.
Ainda que seja possível efetuar
o pagamento devido a partir do
início do mês anterior ao da matrícula,
permitindo, assim, evitar
muitos dissabores para quem
seja uma dor de cabeça manter-se
no trilho dos pagamentos
atempados ao Estado, melhor
ainda seria beneficiar de uma
isenção de IUC. Se já sabe que
o montante de imposto é calculado
em função da cilindrada e
emissões de CO2 de cada tipologia
de veículo, então, fique agora
também a conhecer quais as
isenções existentes.
Regra geral, o rol de isenções de
IUC previstas na Lei assenta ora
nas características dos veículos,
ora na condição do proprietário,
as chamadas condições objetivas
e subjetivas respetivamente.
Pela sua importância, destaquese
logo, em primeiro lugar, a
isenção de IUC para indivíduos
portadores de deficiência cujo
grau de incapacidade seja igual
ou superior a 60% e que sejam
proprietários de veículos das
categorias A e E, ou mesmo da
categoria B desde que a emissão
de CO2 seja até 180g/km e cujo
montante de IUC não ultrapasse
os 240€.
Por outro lado, também as instituições
particulares de solidariedade
social se encontram
isentas do pagamento deste
imposto.
Há isenções “para muitos gostos
e feitios”, ou até mesmo
nacionalidades! Por exemplo,
encontram-se isentos de IUC os
cidadãos de outro Estado-Membro
cujos veículos, pese embora
permaneçam em território nacional
por um período superior
a 183 dias, se encontrem matriculados
naquela outra jurisdição
e preencham os requisitos exigíveis
para beneficiar do regime de
admissão temporária. Esta isenção
de IUC aproveita igualmente
os trabalhadores transfronteiriços
que residam em Espanha e
se desloquem regularmente no
trajeto de ida e volta entre a sua
residência e o local de trabalho
situado em Portugal.
Em pormenor, estão isentos de
IUC (total ou parcialmente) as
seguintes situações:
l Automóveis e motociclos ditos
“Clássicos” que com mais de 20
anos e constituindo peças de
museus públicos sejam objeto
de uso ocasional e não efetuem
deslocações anuais superiores a
500 km;
l Veículos não motorizados, exclusivamente
elétricos ou movidos
a energias renováveis não
combustíveis, veículos especiais
de mercadorias sem capacidade
de transporte, ambulâncias,
veículos funerários e tratores
agrícolas;
l Veículos da categoria B que
possuam um nível de emissão
de CO2 até 180g/km e veículos
da categoria A, que se destinem
ao serviço de aluguer com condutor
(letra «T») ou ao transporte
em táxi;
l Veículos declarados perdidos
a favor do Estado, abandonados
ou apreendidos no âmbito de
um processo-crime, enquanto
durar a apreensão;
l Veículos das equipas de sapadores
florestais, da administração
central, regional, local e das
forças militares e de segurança,
os adquiridos pelas associações
humanitárias de bombeiros ou
câmaras municipais para o cumprimento
de missões de proteção,
socorro, assistência, apoio e
combate a incêndios, atribuídas
aos seus corpos de bombeiros e
outros veículos propriedade de
Estados estrangeiros, missões
diplomáticas e consulares, organizações
internacionais ou agências
europeias especializadas e
respetivos funcionários;
l Os automóveis de mercadorias
e automóveis de utilização mista
com peso bruto superior a 2500
kg, afetos ao transporte particular
de mercadorias/ao transporte
por conta própria ou ao transporte
público de mercadorias/
transporte por conta de outrem,
ou aluguer sem condutor que
possua essas finalidades, autorizados
ou licenciados para o
transporte de grandes objetos
(categoria D) ou que efetuem
transporte exclusivamente na
área territorial de uma região
autónoma (categorias C e D),
gozam de uma redução de 50%
de IUC.