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Uma nova realidade
para os Registos de IVA?
Tributação Indireta
PATRÍCIA TOMÉ
Manager, Tax Services
Foi publicado no
passado dia 15 de
fevereiro, o Decreto-
Lei n.º 28/2019, que no
âmbito do programa
SIMPLEX+ visa promover
a desmaterialização
e desburocratização
dos processos de
emissão e arquivo de
faturas pelas empresas,
tendo-se procedido à
consolidação e à revisão
de algumas regras
que se encontravam
dispersas em diversa
legislação.
O artigo 4.º deste Diploma veio
introduzir a incerteza no tema
em referência. Os sujeitos passivos
devem assegurar que as
faturas sejam processadas por
programas informáticos de faturação
previamente certificados
pela Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) caso cumpram
alguns requisitos, como seja o
facto de disporem, com base no
ano civil anterior, de um volume
de negócios superior a 50.000
Euros. Para efeitos desta regra,
entende-se que são considerados
como sujeitos passivos os
que dispõem de sede, estabelecimento
estável ou domicílio
em território nacional e outros
sujeitos passivos cuja obrigação
de emissão de fatura se encontre
sujeita às regras estabelecidas
no artigo 35.º-A do Código
do IVA. Esta última parte da
norma vem sugerir que a regra
passe a ser extensível a “outros
sujeitos passivos”. E quais
serão? Não sabemos! Por Despacho
do Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, de 1 de
março de 2019, também nada se
clarificou quanto à natureza dos
sujeitos passivos abrangidos
por esta realidade, tendo sido
apenas mencionado que seria
aplicável aos sujeitos passivos
que anteriormente não estavam
a tal obrigados e que passariam
a ter que fazê-lo a partir de 1
de julho de 2019. Ora volvidos
praticamente quatro meses,
a incerteza subsiste quanto à
obrigação ou não de terem os
registos de IVA de cumprir com
esta regra. A anterior legislação,
a Portaria n.º 363/2010, de 23 de
junho, limitava de forma explícita
a aplicação das regras aí
vertidas indicando que apenas
se encontravam abrangidos os
“sujeitos passivos de imposto
sobre o rendimento das pessoas
singulares (IRS) ou de imposto
sobre o rendimento das
pessoas coletivas (IRC)”. A legislação
atual vem apresentar esta
lacuna e leva-nos a crer que o
tema possa não ter sido equacionado.
Veja-se que a figura
do registo de IVA, como a conhecemos
por força das regras
Europeias em matéria deste
imposto, determina que as entidades
não estabelecidas que
realizem operações em território
português fiquem obrigadas
a cumprir com todas as obrigações
fiscais inerentes a esse
estatuto. Não obstante, não se
afigura razoável, no plano fiscal,
alargar o âmbito de aplicação
destas novas regras aos registos
de IVA que, mesmo sendo
sujeitos passivos deste imposto,
não dispõem de qualquer estrutura
que lhes permita, de um
ponto de vista prático, cumprir
de forma adequada com esta
obrigação. Sabemos que estas
novas tendências fiscais visam a
transparência e a inovação, mas
na realidade, mesmo que de
forma indireta, podem acabar
por criar limitações ao investimento
estrangeiro em Portugal.
E verdade seja dita que, com
obrigações fiscais desmedidas e
desproporcionais, estas entidades
acabarão por escolher outros
destinos fiscalmente mais
atrativos. Fica assim a nota de
que o mercado aguarda ansiosamente
uma clarificação por
parte da AT quanto a este tema.
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