EY_livro

Tributação Indireta
LILIANA PINHEIRO
Senior Manager, Tax Services
Alguns meses volvidos
desde a entrada em
vigor da possibilidade de
opção pelo pagamento
do IVA devido pelas
importações de bens
na declaração periódica
de IVA, a Autoridade
Tributária e Aduaneira
(AT), motivada pelas
dúvidas suscitadas
pelos contribuintes,
veio pelo Ofício-
Circulado n.º 30203, de
4 de julho, disponibilizar
esclarecimentos
complementares
relativamente aos
requisitos de opção,
ao cumprimento das
obrigações declarativas
e à regra de caducidade
do direito à liquidação.
Pagamento do IVA devido
pelas importações de bens
através da declaração
periódica - esclarecimentos
complementares pelo
Ofício-Circulado n.º 30203,
de 4 de julho de 2018
No que respeita ao reporte nas
declarações periódicas de IVA,
apesar de ser suposto os campos
18 (valor tributável da importação)
e 19 (IVA liquidado)
serem pré-preenchidos, é da
responsabilidade do sujeito passivo
a confirmação dos valores
neles inscritos, por confronto
com os elementos das declarações
aduaneiras de importação
do período a que respeita a declaração
periódica de IVA, declarações
de importação essas que
devem estar na posse dos sujeitos
passivos. Com efeito, a AT
alerta para o facto de os valores
pré-preenchidos poderem não
refletir o valor tributável total
das importações de bens e do
correspondente IVA liquidado,
realizadas no período a que respeita
a declaração periódica de
IVA, por falha na comunicação
da informação necessária a esse
preenchimento, por exemplo,
por indisponibilidade temporária
dos sistemas informáticos da
AT ou do próprio operador económico.
Caso a informação pré
-preenchida não esteja correta,
compete ao sujeito passivo alterar
os valores pré-preenchidos,
devendo munir-se e conservar
os elementos que suportem a
alteração e os novos valores indicados.
Caso, por algum motivo,
o valor tributável da importação
venha a sofrer alteração, nomeadamente,
em consequência de
alteração dos elementos da declaração
aduaneira de importação
e a declaração periódica de
IVA relativa a esse período de importação
já tenha sido entregue
com base nos valores da primeira
declaração de importação, o
sujeito passivo deverá proceder
à retificação do valor tributável
inicialmente reportado, mediante,
entrega de uma declaração
periódica de IVA de substituição
para o período em que ocorreu a
importação (ou seja, em que foi
inicialmente aceite a declaração
aduaneira de importação).
Para efeitos do exercício do direito
à dedução, o sujeito passivo
deve estar na posse, em
versão eletrónica ou física, de
declaração aduaneira de importação,
da qual conste identificado
como importador (destinatário
dos bens).
A AT veio ainda dar nota de
que, quando o sujeito passivo
opte pelo pagamento do IVA
devido na importação de bens
na declaração periódica de IVA,
o prazo de caducidade do direito
à liquidação é de quatros
anos, por força do disposto no
artigo 94.º do Código do IVA e
artigo 45.º e 46.º da Lei Geral
Tributária, contrapondo com o
prazo de caducidade do direito
à liquidação do imposto de 3
anos, a contar da data da constituição
da dívida aduaneira,
quanto o IVA seja pago junto
dos serviços aduaneiros competentes
(n.º 3 do artigo 28.º
do Código do IVA), ou seja, nos
casos em que o sujeito passivo
não exerça a opção de pagamento
do IVA na declaração
periódica de IVA.
90