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Tributação Indireta
IVA dos sujeitos passivos vendedores
no território de outros EMs
onde efetue vendas em regime
de consignação, traduzindo-se
numa redução da carga burocrática
e dos respetivos custos
administrativos.
2. A uniformização do
tratamento em sede de IVA das
transmissões intracomunitárias
de bens em cadeia
No caso das operações em cadeia
(“supply chain”) em que se
verifica a transmissão sucessiva
de bens que são objeto de um
único transporte intracomunitário,
a circulação intracomunitária
dos bens apenas poderá ser imputada
a uma das entregas, que
beneficiará da isenção de IVA
prevista para as transmissões
intracomunitárias de bens. Esta
questão tem vindo a ser alvo de
uma forte incerteza junto dos
sujeitos passivos e das Autoridades
Fiscais dos diferentes EMs, o
que, para além de pôr em causa
a segurança jurídica dos operadores,
pode conduzir a situações
de dupla tributação / não tributação.
Tal incerteza decorre da
inexistência de regulação dessas
situações na Diretiva IVA.
Na senda das novas normas comunitárias,
a transpor pelos EMs
antes de 1 de janeiro de 2020,
prevê-se a consagração de uma
regra de alocação do referido
transporte intracomunitário e,
consequentemente, a identificação
da transação que será considerada
transmissão intracomunitária
de bens, beneficiando da
isenção de IVA. Em traços gerais,
quando o operador intermediário
seja responsável pela organização
do transporte, prevê-se
que o transporte deverá ser
imputado à entrega efetuada
a esse operador intermediário
(entrega do sujeito passivo A ao
sujeito passivo B). Excecionamse
desta regra, as situações em
que o operador intermediário se
encontre estabelecido no EM a
partir do qual os bens são expedidos,
e comunique ao fornecedor
o seu número de IVA nesse
EM, situação na qual o transporte
será imputado à transmissão
efetuada pelo operador intermediário
ao seu cliente (entrega
do sujeito passivo B ao sujeito
passivo C).
3. Registo no VIES do número
de IVA do adquirente enquanto
condição substantiva para
a isenção da transmissão
intracomunitária de bens
A inscrição do adquirente no Sistema
de Intercâmbio de Informações
sobre o IVA (VIES), como forma de
comprovação do seu registo para
efeitos de IVA noutro EM e da inclusão
num regime de tributação
das aquisições intracomunitárias
de bens passará a configurar um
requisito substantivo (e não apenas
formal) para a aplicação da
isenção de IVA nas transmissões
intracomunitárias de bens.
4. Comprovação do transporte
intracomunitário de bens, para
efeitos da aplicação da isenção
de IVA aplicável às transmissões
intracomunitárias de bens
Dada a inexistência de normas
comunitárias que regulem o tipo
de evidência e documentação
que deve ser utilizada pelos sujeitos
passivos para comprovar
a expedição dos bens para fora
do EM de origem com destino ao
adquirente noutro EM, comprovação
essa essencial para efeitos
da isenção de IVA na transmissão
intracomunitária de bens,
são frequentes as situações de
litigância entre os sujeitos passivos
e as autoridades fiscais.
No sentido de minimizar divergências
de entendimentos e
harmonizar os procedimentos, o
Regulamento de Execução passa
a contemplar a identificação do
tipo de documentos que os sujeitos
passivos deverão reunir para
comprovar a expedição dos bens
para o território de outro EM.
Conforme decorre do acima
descrito, a entrada em vigor das
“Quick Fixes” comportará diversos
desafios para as empresas
envolvidas em operações transfronteiriças,
que deverão, atempadamente,
tomar medidas,
tendo em vista a preparação
dos seus sistemas e processos
internos, bem como eventuais
revisões de contratos com
clientes e fornecedores e respetivo
enquadramento em sede
de IVA, de modo a assegurar o
cumprimento das novas regras,
que entrarão em vigor em 1 de
janeiro de 2020.
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