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Tributação Indireta
temática, informando que não
apenas pretende manter a atual
disposição em matéria de carros
usados importados, como ainda
entende recorrer da decisão proferida
pelo CAAD.
A principal linha de argumentação
que está na base destas
objeções segue o entendimento
de que, sendo os veículos novos
sujeitos à totalidade do imposto
correspondente à componente
ambiental, não haveria razão
para um tratamento diferente
com os veículos usados – sendo
ainda estes quem produzem
maior número de emissões de
CO2.
O problema, no entanto, não
é endereçado: isto é, não foi a
questão ambiental suis generis
que esteve na base da decisão
do CAAD, mas sim a já referida
diferença de tratamento entre os
veículos nacionais e importados
de outros EM´s e a sua compatibilidade
com o direito comunitário.
A argumentação do Governo
em prol da defesa do ambiente,
apenas seria legitimada na circunstância
em que a penalização
ambiental recaísse sobre os
veículos usados de origem nacional,
em moldes semelhantes
como já recai sobre os importados
usados, o que não acontece.
A necessidade de uma clara decisão
jurisprudencial, em resposta
ao recurso a ser apresentado
pelo Estado Português a esta
decisão do CAAD, é mais urgente
que nunca, uma vez que diferentes
diretrizes chegam aos contribuintes,
não sendo ainda claro
como será o futuro da tributação
sobre veículos importados num
dos mais fustigados setores pela
fiscalidade em Portugal.
A alteração no paradigma
da mobilidade e a fiscalidade
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JOÃO SOUSA
Partner, Tax Services
Agora que nos
encontramos a iniciar
o ano de 2019, importa
chamar à atenção
sobre o impacto
que a fiscalidade
pode ter na alteração
acelerada do paradigma
da mobilidade.
No ano que agora finda, verificou-se
um acréscimo face ao
ano anterior nas vendas de veículos
elétricos de 170%, acompanhando,
de resto, a tendência
iniciada em períodos anteriores,
e as previsões são que daqui a
seis anos se vão vender quinze
vezes mais veículos eletrificados
(elétricos e híbridos) do que
hoje. Entretanto, algumas marcas
já anunciaram datas para o fim
dos motores de combustão interna,
sendo inequívoco que o
futuro dos automóveis vai passar
pelos elétricos e híbridos.
É, pois, caso para dizer que a
aposta na comercialização e
utilização deste tipo de viaturas
se tem revelado um sucesso,
embora o mesmo se deva, essencialmente,
a um duplo vértice
de fatores. Por um lado, a
pressão exercida pela crescente
preocupação ambiental, a qual
tem vindo a ser materializada
em diversos Estados-membros
da União Europeia, por via da
produção legislativa no sentido
da proibição de circulação de
viaturas movidas a combustíveis
fósseis na denominada Zona de
Emissões Reduzidas (ZER). Por
outro lado, e também sob a égide
da consciência ambiental,
tem-se mantido ou até incrementado
a carga fiscal sobre as
viaturas movidas a combustíveis
fósseis, enquanto simultaneamente
se reduz ou isenta de tributação
a aquisição e a utilização
de veículos híbridos plug-in
ou elétricos.
É sobre este segundo eixo de
medidas que aqui nos debruçamos,
de entre vários aspetos
fiscais inerentes à atribuição de
viaturas ligeiras de passageiros
(doravante “VLP”) a colaboradores.
Desde logo, merece destaque,
em sede de Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Coletivas
(“IRC”), o valor mais elevado
de aquisição sobre o qual
será aferida a aceitação fiscal
dos gastos de amortização das