EY_livro

Tributação Indireta
Nos termos do Regulamento de
Execução n.º 282/2011, de 15 de
março, um sujeito passivo tem
um estabelecimento estável para
efeitos de IVA se este tiver um
grau suficiente de permanência
e uma estrutura adequada, em
termos de recursos humanos e
técnicos, que lhe permitam recelizado,
deverá ser sujeito a IVA,
porém, no momento em que o
cliente adquire o bilhete e procede
ao seu pagamento. Ora,
neste caso, teríamos uma resposta
compatível com um VFU
não resgatado e caducado, mas
eventualmente desajustada para
o caso dos VFM não resgatados
que tenham caducado. Pois,
nestes casos, por razões intrínsecas
à ausência de elementos
necessários para a determinação
do imposto devido, continua
a não ser adequado que ocorra
tributação em sede de IVA, no
momento da caducidade do
VFM, eventualmente à taxa de
IVA mais gravosa “potencialmente”
aplicável a um dos bens ou
serviços subjacente a esse VFM,
sendo, assim, discutível a possibilidade
de não sujeição do IVA
sobre estas operações.
Toll manufacturing
– presunção de
estabelecimento estável
para efeitos de IVA?
CATARINA MATOS
Diretor, Tax Services
Com base nos princípios
definidos no caso
Welmory (C-605/12) do
Tribunal de Justiça da
União Europeia (TJUE),
algumas administrações
fiscais de outros Estados-
Membros têm presumido
a existência de um
estabelecimento estável,
para efeitos de IVA, nos
casos em que existe
um “toll manufacturing
arrangement” (vulgo,
acordo de fabrico por
encomenda ou “trabalho
a feitio”) – razão para
preocupação?
ber e utilizar os serviços que são
prestados para as necessidades
próprias desse estabelecimento.
Com base na definição supra
referida, algumas atividades
desenvolvidas pelos prestadores
de serviços no âmbito dos
denominados “toll manufacturing
arrangement” poderão ser
suficientes para determinar que
o Principal utiliza os recursos
humanos e técnicos suficientes
para criar um estabelecimento
estável para efeitos de IVA.
De facto, sempre que o fabricante
disponibiliza serviços auxiliares,
nomeadamente receção
e inspeção de matérias primas,
armazenagem, inventário, entre
outras, pode considerar-se que
os recursos humanos e técnicos
do prestador de serviços serão
atribuídos ao Principal, como tal,
criando um estabelecimento estável
para efeitos de IVA no país
onde é prestado o serviço do toll
manufaturer.
Esta presunção tem como consequência
imediata o facto de
a prestação de serviços dever
ser tributada em sede de IVA no
Estado Membro onde é efetuado
o serviço do toll manufaturer e
não no país onde se encontra
estabelecido o Principal, não
obstante tal interpretação poder
colidir com outros princípios estabelecidos
pela jurisprudência
do TJUE em matéria de estabelecimentos
estáveis para efeitos
de IVA.
Com efeito, o Tribunal, no caso
Welmory, não esclareceu questões
relevantes que agora se colocam,
nomeadamente, em que
exatas circunstâncias os recursos
humanos e técnicos de um
determinado negócio deverão
ser alocados a outro negócio e,
nestes termos, configurar um estabelecimento
estável na lógica
do imposto.
Em face do exposto, os operadores
económicos deverão acompanhar
a constante evolução do
conceito de estabelecimento estável
em sede de IVA e acautelar
as possíveis implicações que o
mesmo possa ter nos seus modelos
de supply chain, fazendo
sempre as análises necessárias
para poder concluir, com razoável
segurança, o impacto deste
tipo de situações.
83