EY_livro

ANA BASTO
Senior Manager, Tax Services
Tributação Indireta
E quando a disponibilização
de cartões de fornecimento
de combustível afinal
representa um serviço
de financiamento…
A disponibilização
de cartões por uma
empresa é uma
realidade que nunca
foi totalmente isenta
de dúvidas no que
respeita ao seu
enquadramento em
sede do Imposto sobre
o Valor Acrescentado
(“IVA”).
Sendo que atualmente é pacífico
que muitas destas realidades
correspondem àquilo
a que o Código do IVA designa
por vales, cuja principal característica
é a de conferirem ao
seu titular o direito de obter,
junto de transmitentes de bens
ou de prestadores de serviços
identificados, o fornecimento
de uma ou de várias categorias
de bens ou serviços. Quanto a
estas realidades o IVA deve ser
liquidado no momento em que
os vales são cedidos, desde que
os mesmos identifiquem todos
os elementos necessários para
a determinação do imposto
devido no momento em que a
cessão ocorre. Assim, um vale
de fornecimento de combustível
quando é cedido deverá ser
sujeito a IVA, na medida em que,
ainda que a cedência anteceda
o próprio fornecimento do bem,
nem por isso deixam de se verificar
as condições necessárias
para a liquidação do IVA, designadamente
o conhecimento
prévio do tipo de bem que será
fornecido por contrapartida do
vale. Mas nem sempre o que parece
é, senão vejamos o que se
passou recentemente com a decisão
do Tribunal de Justiça da
União Europeia que, no acórdão
de 15.05.2019, referente ao processo
C-235/18, entendeu que
o fornecimento de cartões de
combustível por uma empresa
às suas filiais corresponde a um
serviço financeiro isento de IVA.
Vejamos então o que propugna
o referido acórdão. A Vega International
Car Transport and
Logistics – Trading GmbH (Vega
International) é uma empresa
austríaca que exerce a atividade
de transportador de veículos,
sendo este serviço assegurado
por diversas filiais com sede em
diferentes países. Esta empresa
gere o fornecimento a todas as
suas filiais de cartões de combustível
emitidos por diferentes
fornecedores de combustível.
Por razões de organização interna,
todas as operações efetuadas
através de cartões de
combustível são centralizadas
pela Vega International, que recebe,
por intermédio das suas
filiais, as faturas emitidas, com
IVA, pelos fornecedores de combustível.
Em seguida, no fim de
cada mês, a Vega International
re-fatura às suas filiais o combustível
disponibilizado para o
transporte dos veículos, acrescido
de uma margem de 2%. Neste
contexto, é essencial esclarecer
se o fornecimento do combustível,
i.e. a transferência do poder
de dispor do combustível como
proprietário, é efetuado à Vega
International ou à sua filial e,
consequentemente, determinar
em que medida o exercício
do direito à dedução apenas
poderá ser exercido por quem
efetivamente suporta os custos
de entrega do combustível.
Conclui o Tribunal que (i) a Vega
International não dispõe do
combustível de cuja compra solicita
o reembolso do IVA como
se fosse sua proprietária; (ii) o
combustível é adquirido pela
sua filial diretamente aos fornecedores;
(iii) a filial é quem
suporta igualmente a totalidade
dos custos associados a essa
aquisição, na medida em que
a Vega International lhe fatura
o combustível. Assim, entendeu
este Tribunal que a Vega International
não revende combustível
(que na verdade não chegou
a adquirir), mas antes presta um
serviço financeiro às suas filiais
que se caracteriza pelo financiamento
antecipado de compra
de combustível, mediante
a disponibilização de cartões
de combustível. Consequentemente,
a Veja International fica
preterida no exercício do direito
à dedução do IVA incorrido com
a aquisição do combustível. Note-se
que o acórdão é omisso
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