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Política Fiscal
liação obtém no Survey, sendo
este um aspeto importante para
quase 60% dos participantes. De
facto, a existência de regimes
especiais como o SIFIDE contribui
certamente para a obtenção
deste resultado.
Em suma, podemos verificar
que o Survey nos deixa algumas
pistas sobre matérias que
o legislador deverá refletir profundamente
de modo a poder
melhorar a perceção que existe
do sistema fiscal Português,
protegendo (e melhorando e
otimizando, se possível) aquelas
que os contribuintes entendem
como áreas positivas que
existem, sendo a PLOE2019 um
instrumento que tal desiderato
pode ser atingido.
Para onde vai o dinheiro
dos nossos impostos?
Carlos Lobo
Partner, Tax Services -
Prof. Faculdade Direito
Universidade Lisboa
A grande questão que
se coloca à generalidade
dos contribuintes é o
destino do seu dinheiro.
Mais do que a eventual
“sobrecarga” ao nível
da intensidade fiscal,
a opacidade dos fluxos
financeiros ao nível
da sua canalização
para a satisfação das
necessidades públicas
consiste na principal
fonte de crítica ao
modelo geral
de financiamento
por via de impostos.
Grande parte da responsabilidade
por este estado de coisas
reside no sistema de gestão financeira
do Estado. Princípios
orçamentais como o da não consignação
ou o modelo de gestão
de caixa, que simplesmente se
preocupa com a relação acrítica
entre o volume total de receita
e de despesa não promovem a
criação de modelos de responsabilização
direta entre o que se
cobra e o que se gasta.
Porém, modelos mais evoluídos
como o da contabilidade por
acréscimo, combinados com
uma maior densificação analítica
da contabilidade pública
permitirão alterar os modelos
relacionais, incrementando a
possibilidade de medição da
qualidade da despesa e, consequentemente,
justificabilidade
da receita subjacente. De facto,
não se pode esquecer que, em
finanças públicas, o Estado angaria
a receita necessária para
as suas despesas, num exercício
distinto do que acontece nas finanças
privadas, onde o sujeito
só pode gastar no limite do que
consegue angariar.
O modelo tributário deve, neste
novo enquadramento, evoluir ao
nível da articulação entre o acto
de receita e o acto de despesa.
O segredo para a boa decisão
financeira assenta precisamente
na conjugação da responsabilidade
financeira da decisão num
único agente decisor: só assim
ele poderá efectuar um juízo
correcto sobre a necessidade
da realização daquela despesa
pública, ponderando o custo da
sua angariação. Uma dissonância
nesta responsabilidade levará
a estratégias de maximização
acrítica da despesa e da receita
por estrita obrigação burocrática,
originando situação financeiramente
sub-óptimas, com
sobrecargas de ambos em casos.
Esta necessidade tem vindo a
revelar-se. É por essa razão que,
anarquicamente, têm aparecido
cada vez mais tributos baseados
no princípio da equivalência ou
do benefício (taxas, contribuições
financeiras, contribuições
especiais) que tentam retirar
legitimidade dessa aparente
bilateralidade, mas que quase
nunca levam essa realidade às
devidas consequências em sede
financeira. Os modelos de justificabilidade
económica-financeira
nunca são suficientemente
densificados e o Estado nunca
admite a necessária subsidiação
por via de aplicação de despesa
pública quando necessidades de
interesse público tal justificam
(solidariedade social ou coesão
territorial).
É necessário que, uma vez por
todas, se clarifique o quadro
estrutural dos tributos: os impostos
(impostos sobre o rendimento
e o IVA) devem ser angariados
na óptica da capacidade
contributiva visando imperativos
de igualdade; as contribuições
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