EY_livro

Tributação Pessoal
Retenção na fonte
para colaboradores
não residentes – quais
as novidades?
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SUSANA CONSTANTINO
Senior Manager,
People Advisory Services
A Lei do Orçamento
de Estado (“LOE”) para
2019 veio contemplar
novas medidas, para
efeitos de retenção
na fonte, no caso
de rendimentos
de trabalho
dependente, bem
como profissionais
e empresariais (ainda
que decorrentes de
atos isolados), pagos
a colaboradores
não residentes fiscais
em Portugal.
Nestes termos, tais rendimentos
não estão sujeitos a qualquer
retenção na fonte até ao montante
correspondente ao valor
mensal da retribuição mínima
mensal garantida (“RMMG”), na
importância de € 600 mensais
face ao ano de 2019, desde que
i) os montantes auferidos resultem
de trabalho ou de serviços
prestados a uma única entidade,
e que ii) o titular dos rendimentos
comunique à entidade
devedora dos mesmos que não
auferiu ou aufere o mesmo tipo
de rendimentos de outras entidades
residentes em território
português ou de estabelecimentos
estáveis de entidades
não residentes neste território.
Caso tal não se verifique tais
rendimentos serão sujeitos a
retenção na fonte à taxa liberatória
de 25%, a mesma sendo
igualmente aplicável na parte
que exceda o valor da RMMG
quando tais condições se verifiquem.
Em termos de comunicação, de
notar que o colaborador já tinha
a obrigação de comunicar à
entidade pagadora qualquer alteração
à sua situação pessoal
que impacte a retenção na fonte
a aplicar aos rendimentos auferidos,
i.e. alteração do estatuto
de residência, alteração do estado
civil, alteração no número
de dependentes a cargo, reconhecimento
de uma deficiência
fiscalmente relevante em
qualquer membro do agregado
familiar, bem como o número
de titulares de rendimento, para
casos em que o colaborador é
casado.
Adicionalmente, e no caso específico
dos colaboradores considerados
não residentes fiscais
em Portugal haverá, ainda, a
obrigação de comunicar à entidade
pagadora, para efeitos de
dispensa de retenção na fonte,
que não auferiu ou aufere o
mesmo tipo de rendimentos de
outras entidades. A norma não
prevê qualquer formalidade em
termos de comunicação mas é
recomendável uma declaração
escrita onde seja evidenciado,
de forma inequívoca, que tais
colaboradores qualificam como
não residentes fiscais em Portugal
e que apenas auferem rendimentos
de uma única entidade
empregadora residente em território
português ou de estabelecimento
estável de entidade
não residente.
Caso contrário, ou seja, caso tal
comunicação não seja efetuada,
ou ainda, caso os rendimentos
resultem de trabalho prestado
a mais de uma entidade, deverá
a entidade pagadora aplicar
retenção na fonte, à taxa liberatória
de 25%, à totalidade dos
rendimentos colocados à disposição.
Ainda se encontra por esclarecer,
de forma inequívoca, se
esta dispensa de retenção na
fonte se traduz em isenção de
IRS, i.e., dispensa de entrega de
uma Declaração de IRS – Modelo
3. A redação da norma parece
indiciar que haverá, efetivamente,
nestes casos e até ao limite
acima mencionado, dispensa de
tributação em sede de IRS, caso
estejam reunidas as condições
previstas na lei. No entanto, o
artigo 72º do Código do IRS não
foi ajustado em conformidade
e dada a recente introdução da
norma não existe, de momento,
conhecimento do entendimento
dos Serviços sobre esta matéria.