EY_livro

A segurança jurídica
dos regimes especiais
Tributação Pessoal
PAULO MENDONÇA
Partner, Tax Services
Recentemente
reabriu-se a polémica
à volta dos regimes
dos residentes não
habituais e dos vistos
Gold. Portugal também
tem a Comissão
Europeia a rever o
regime fiscal da Zona
Franca da Madeira
(ZFM) no âmbito de
um procedimento por
auxílios de Estado
ilegais que, se correr
mal, provavelmente a
atingirá de forma letal.
Poderíamos pensar que a existência
destes regimes é uma
invenção portuguesa, mas a verdade
é que eles proliferam por
toda a União Europeia. E têm
um objetivo claro: permitir alguma
vantagem competitiva que
equilibre os pratos da balança
no caso de países ou territórios
que, por razões naturais ou
conjunturais, são normalmente
preteridos nas decisões de investimento
que possibilitam a
captação de capitais, a criação
de emprego e, por fim, direta
ou indiretamente, o aumento da
receita fiscal. Quando um país
que conseguiu implementar um
desses regimes o perde, imediatamente
outro país recebe todo
o investimento perdido.
E a existência destes regimes
faz perder alguma receita fiscal
ou de natureza semelhante?
Obviamente que não. Se não
existirem vistos Gold em Portugal,
os candidatos escolherão
Espanha, Chipre ou a Irlanda. O
mesmo se aplicará no caso dos
residentes não-habituais ou se
se permitir que o regime da ZFM
seja ainda mais fragilizado. Não
se gera qualquer receita adicional.
Na verdade, evaporam-se
empregos, depósitos bancários
e outras aplicações no nosso
sistema financeiro e reduz-se a
atividade imobiliária. Tudo efeitos
negativos. Aliás, a existência
destes regimes especiais induzem
receitas adicionais que de
outra forma não existiriam. Ou
seja, estaremos sempre a trocar
alguma coisa por nada.
Será que Portugal se pode dar ao
luxo de alterar ou mesmo terminar
estes regimes antes do tempo?
A resposta, do ponto de vista
do bom senso, só pode ser negativa.
O nosso país continua a
ter um problema sério de credibilidade
internacional por causa
da falta de segurança jurídica e
de estabilidade fiscal para os investidores
estrangeiros. Quando
se lança um regime direcionado
a não residentes, que assenta
numa perspetiva de estabilidade,
tem que existir um consenso
sério que o mesmo terá que
ser mantido, pelo menos pelo
prazo previsto no momento em
que foi lançado. De outra forma,
é melhor estarmos quietos. Só a
possibilidade, que até pode nunca
se concretizar, de tais regimes
poderem ser alterados ou revogados,
quando é mencionada
por responsáveis políticos credíveis,
gera efeitos irreparáveis e
bastante adversos.
E a pergunta é: se os resultados
destes avanços e recuos são tão
nocivos, porque é que continuam
a acontecer? Não se tratará
de um mistério propriamente
dito. E será também porventura
excessivo acusar os que os promovem
de falta de bom senso.
Mas talvez não andaremos muito
longe da verdade se apontarmos
para calculismos políticos de
circunstância e de vistas curtas
que, por muito bem que pareçam
momentaneamente a certas
franjas da população, são verdadeiramente
nocivos para o país
como um todo.
Não se pretende defender neste
texto a existência de sistemas
distorcivos da concorrência, que
encoragem negócios ilegais, fuga
aos impostos ou a entrada no
nosso teritório de criminosos.
Nada disso. O processo de autorizações
e de monitorização
deve ser o mais rigoroso possível.
O desleixo a este nível
será fatal para a capacidade
futura para defender a existência
destes regimes num modelo
de concorrência não distorciva.
E, se falharmos nesta parte tão
importante, só nos poderemos
queixar de nós próprios.
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