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Tributação Pessoal
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No caso de pais casados ou
unidos de facto, quer no caso
de tributação separada quer de
tributação conjunta, ambos os
elementos do casal identificam
os dependentes na Declaração
de IRS. Há, no entanto, aspetos
específicos a ter em conta na tributação
separada: (i) no que respeita
aos rendimentos, cada um
dos cônjuges ou dos unidos de
facto, apresenta uma Declaração,
da qual constam os rendimentos
de que é titular e 50 % dos
rendimentos dos dependentes
do agregado; (ii) por outro lado,
em matéria de deduções à coleta,
os limites das deduções são
reduzidos para metade e as percentagens
de deduções à coleta
são aplicadas à totalidade das
despesas de que cada sujeito
passivo seja titular acrescida de
50 % das despesas de que sejam
titulares os dependentes que integram
o agregado familiar.
Já no caso de pais não casados
ou unidos de facto, colocam-se
questões relacionadas com a repartição
das responsabilidades
parentais.
Quando as responsabilidades
parentais são exercidas em comum
por mais do que um sujeito
passivo, sem que estes
estejam integrados no mesmo
agregado familiar, os dependentes
são considerados como integrando
o agregado do sujeito
passivo a que corresponder a
residência determinada no âmbito
da regulação do exercício
das responsabilidades parentais,
ou o agregado do sujeito
passivo com o qual o dependente
tenha identidade de domicílio
fiscal no último dia do
ano a que o imposto respeite,
quando, no âmbito da regulação
do exercício das responsabilidades
parentais, não tiver sido determinada
a sua residência ou
não seja possível apurar a sua
residência habitual.
Sem prejuízo do disposto acima,
e nos termos do disposto
na Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro,
os dependentes podem
ser incluídos nas Declarações
de ambos os sujeitos passivos
para efeitos de imputação de
rendimentos e de deduções. No
caso de os dependentes terem
obtido rendimentos, estes devem
ser incluídos na Declaração
do agregado em que se integram,
ou ser divididos em partes iguais
a incluir, respetivamente, em
cada uma das Declarações dos
sujeitos passivos, em caso de residência
alternada estabelecida
em Acordo de Regulação do Poder
Parental. Para este efeito, até
15 de fevereiro do ano seguinte
àquele a que o imposto respeita,
devem os sujeitos passivos comunicar
no Portal das Finanças
a existência de residência alternada.
Por sua vez, em termos de deduções
à coleta, há que distinguir
entre a dedução fixa e as deduções
por despesas.
A dedução fixa é partilhada nos
casos em que conste do Acordo
de Regulação do Poder Parental
a residência alternada dos menores
(comunicada até 15 de Fevereiro
do ano seguinte àquele a
que o ano respeita). Caso contrário,
e relativamente à Declaração
de IRS de 2018, para quem não
o tenha feito, será aplicada a
dedução, na totalidade, apenas
ao progenitor de quem o dependente
faça parte do respetivo
agregado familiar.
Em relação às deduções à coleta
por despesas, essas deduções
passam a ser consideradas de
forma proporcional à contribuição
de cada progenitor para as
mesmas despesas (desde que
a repartição de despesas conste
do Acordo de Regulação do
Poder Paternal e seja comunicada
até 15 de fevereiro do ano
seguinte àquele a que respeita
o imposto). Caso não seja efetuada
a comunicação no prazo
estabelecido para o efeito, ou
nos casos em que a soma das
percentagens comunicadas por
ambos os sujeitos passivos não
corresponda a 100%, o valor das
deduções à coleta será dividido
por igual entre os dois progenitores.
Importa ainda chamar a atenção
para uma ficha doutrinária publicada
pela Autoridade Tributária
no âmbito do Processo n.º
3454/17, com despacho concordante
da Subdiretora Geral, de
05-12-2017, na qual se vem esclarecer
que o conceito de dependente
não abrange as situações
decorrentes da atribuição das
responsabilidades parentais a
um terceiro.
A Autoridade Tributária publica
todos os anos um folheto informativo
que pode ser consultado
em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_folheto_2018.pdf
e que resume todas as deduções
previstas com indicação dos limites
aplicáveis.