EY_livro

Tributação Pessoal
Verificados os requisitos previstos
pelo Governo e obtida decisão
positiva relativamente à sua
candidatura, a empresa, agora
certificada, passa a poder emitir
termos de responsabilidade aos
nacionais de Estados terceiros
que pretenda integrar nos seus
quadros relacionados com o setor
tecnológico, eliminando, assim,
a necessidade de recorrer à Fundação
para a Ciência e Tecnologia,
I.P., para obtenção de um parecer
prévio, comprovativo de atividade
qualificada.
Assim, o termo de responsabilidade,
cujo formulário poderá ser
obtido na plataforma do IAPMEI e
que terá um prazo de validade de
6 meses a contar da sua emissão,
passa a constituir documento de
caráter obrigatório para efeitos de
pedido de visto ou autorização de
residência.
Para que um cidadão estrangeiro
possa ver a sua atividade ser reconhecida
como altamente qualificada,
nos termos do programa
Tech Visa, terá igualmente de assegurar
determinados requisitos
de elegibilidade, nomeadamente:
l Ser cidadão de Estado terceiro e
não residir de forma permanente
na União Europeia;
l Evidenciar o exercício de atividade
altamente qualificada,
comprovando, entre outros requisitos
alternativos, ser detentor de
um nível de qualificação mínima
de nível V, de acordo com o IS-
CED-2011 (i.e., bacharelato, licenciatura,
mestrado);
l Ter uma remuneração anual mínima
equivalente a 2,5 vezes o IAS
– Indexante de Apoios Sociais;
l Dominar a língua portuguesa
ou inglesa, conforme as funções a
desempenhar.
De salientar que as empresas que
pretendam obter esta certificação
poderão submeter a sua candidatura,
na plataforma online criada
para o efeito, até ao dia 31 de dezembro
de 2019, a qual será analisada
no prazo de 20 dias úteis,
findo o qual serão notificadas da
decisão do IAPMEI.
Assim, as empresas tecnológicas
a atuarem em território português
passam, agora, a poder contar
com o programa Tech Visa, que
vem complementar o anteriormente
criado Startup Visa, que se
destina a investidores que pretendam
desenvolver startups em
Portugal.
Englobar ou não englobar?
Quando vale a pena?
DANILO MARIANO
Senior Consultant,
People Advisory Services
Estamos a 20 de Maio,
e decorrido mais de metade
do período de entrega do IRS
de 2018, muitos contribuintes
ainda têm dúvidas sobre
quais as situações em que
é mais vantajoso optar pela
tributação autónoma ou,
alternativamente, pelo englobamento
dos seus rendimentos.
Nesse sentido, abaixo
descrevemos os principais aspetos
a ter em consideração
relativamente ao exercício
dessa opção no momento
da submissão do IRS.
O que é o englobamento?
O artigo 22º do Código do IRS
estipula que o rendimento coletável
em IRS é o que resulta do
englobamento (i.e., do somatório)
dos rendimentos das várias
categorias auferidos em cada
ano, depois de feitas as deduções
e os abatimentos previstos
naquele Código.
Há, contudo, algumas exceções,
em que os rendimentos não
são englobados para efeitos de
determinação do rendimento
coletável, mas sim sujeitos a tributação
autónoma, sem prejuízo
da opção pelo englobamento
prevista na lei para alguns casos.
Assim, o Código do IRS, permite,
por exemplo, que o contribuinte
opte por englobar os seus diferentes
tipos de rendimentos
sujeitos à tributação autónoma,
como por exemplo os rendimentos
prediais ou rendimentos de
capitais (juros e dividendos) entre
outros, com os demais rendimentos
de trabalho (dependente
ou independente) e pensões, a
fim de determinar o seu rendimento
coletável. Exercida a opção
pelo englobamento, os rendimentos
que estariam sujeitos
às taxas autónomas passariam a
estar sujeitos às taxas progressivas
e os contribuintes passariam
igualmente a ter direito às deduções
à coleta.
Quando é vantajoso englobar?
A fim de determinar se é ou não
vantajoso exercer a opção pelo
englobamento, o contribuinte
deve ter em atenção que, ao op-
74