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Tributação Pessoal
mas deduções à coleta, sendo o
rendimento líquido apurado por
titular”. Já no acórdão do CAAD
no Processo nº 739/2016-T, o
tribunal refere que “A alteração
legislativa ocorrida a partir de 1
de janeiro de 2015 em nada alterou
a forma de apuramento do
ganho sujeito a imposto, que, no
caso de valores mobiliários, se
continua a fazer nos termos dos
artigos 43.º e 48.º do Código do
IRS (…) tais normas não consagram
qualquer tipo de proibição
de comunicação horizontal de
perdas, como parece fazer o artigo
55.º, para o caso de reporte
de resultados negativos.”
Atento o facto de que família
é uma unidade económica em
que as decisões se tomam em
conjunto e os rendimentos são
postos em comum, a opção pela
tributação conjunta deverá permitir
a compensação de saldos
entre os titulares dos rendimentos.
Por outro lado, e em caso de
contitularidade dos rendimentos,
deverão os sujeitos passivos assegurar-se
que os intermediários
financeiros e outras entidades
que reportam rendimentos os fazem
na proporção das respetivas
quotas, de modo a minimizar os
impactos de uma eventual não
compensação de saldos.
Tributação
dos rendimentos de anos
anteriores – solução à vista?
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
A tributação dos
rendimentos produzidos
em anos anteriores,
em matéria de Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares
(“IRS”), encontra-se
prevista nos artigos 74º
e 62º do Código do IRS,
e tem sido, nos últimos
anos, alvo de inúmeras
críticas e queixas por
parte dos contribuintes,
nomeadamente junto
do Provedor de Justiça.
De acordo com dados disponibilizados
pela Provedoria da
Justiça, desde 2005, este órgão
do Estado recebeu mais de 150
queixas – 31 das quais no corrente
ano – relativamente a este
assunto.
Há uma multiplicidade de situações
que podem conduzir à
obtenção de rendimentos, num
determinado ano, que respeitam
a anos anteriores. A título meramente
exemplificativo, pode suceder
que o tribunal determine,
no âmbito de um processo judicial,
a ilicitude do despedimento
e o pagamento de retribuições
vencidas até ao trânsito em
julgado da sentença (podendo
estas respeitar a vários anos).
Noutros casos, pode a entidade
patronal proceder ao pagamento
de retroativos relativamente ao
ano(s) anterior(es). Pode ainda
verificar-se, num determinado
ano, o recebimento de pensões
relativas a anos anteriores decorrentes
do atraso na apreciação
do pedido por parte do Centro
Nacional de Pensões, ou por
recálculo do respetivo valor.
Sempre que se obtenham, num
determinado ano, rendimentos
que foram produzidos em anos
anteriores, esta situação é suscetível
de gerar uma tributação
distinta (e frequentemente mais
gravosa) que aquela que existiria
se os rendimentos fossem imputáveis
ao(s) ano(s) em causa,
em virtude da progressividade
do IRS e pela subida do escalão
de tributação em que normalmente
os sujeitos passivos
se enquadrariam. Assim, para
além de os contribuintes serem
prejudicados pelo atraso no recebimento
das quantias que lhe
são devidas, poderão ainda ser
ainda penalizados com uma tributação
mais gravosa que a que
seria aplicável se os rendimentos
fossem obtidos em cada um
dos anos devidos.
Percorrendo as soluções adotadas
ao longo dos anos relativamente
ao tratamento dos rendimentos
produzidos em anos
anteriores, é possível constatar
que este tratamento tem vindo
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