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Tributação Pessoal
qualificação não é tão linear.
Assim, se uma empresa atribuir
um cartão de refeição aos seus
funcionários ou vales-infância
ou educação estamos perante
um rendimento pecuniário ou
um rendimento em espécie? E o
que sucede ainda se a empresa
suportar o prémio de seguro de
saúde em benefício dos trabalhadores
ou efectuar contribuições
para fundos de pensões?
Estas questões são relevantes
se as remunerações em causa
forem sujeitas a IRS por serem
atribuídas acima dos limites ou
não cumprirem as condições de
exclusão de tributação.
A questão não é despida de
controvérsia, sendo necessário
averiguar se nestes casos estão
presentes as três características
do dinheiro, a saber: meio de
troca, unidade de conta e reserva
de valor. Numa perspectiva
restrita, poder-se-á considerar
que se uma empresa atribuir
vales ou cartões, estamos perante
um rendimento em espécie,
porque não está presente
uma característica essencial do
dinheiro, que é a sua fungibilidade.
Não obstante, existe jurisprudência
do Supremo Tribunal
Administrativo (ex. Acórdão de
21 de Abril de 2010, no âmbito
do Processo nº 0619/19), que
determina, no caso dos cartões
-refeição, que estes são “dinheiro”
e constituem um mero meio
de pagamento para uma despesa
potencial que se concretizará
com a utilização desse meio de
pagamento.
Importa, portanto, clarificar qual
o conceito de rendimento em
espécie a adoptar, verificando-se
que, no caso de não ser aplicável
a dispensa de retenção, será
necessário deduzir a correspondente
retenção na fonte aos restantes
rendimentos colocados
à disposição do trabalhador no
mês em que as importâncias são
atribuídas, sendo que, nalguns
casos, tal pode nem ser “matematicamente”
exequível.
Tributação conjunta
de rendimentos
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ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Com a reforma da
tributação do IRS em
2015, o regime regra
em sede deste imposto
passou a ser o da
tributação separada,
podendo, contudo,
os sujeitos passivos
casados ou unidos
de facto que reúnam
determinadas condições,
optar pela tributação
conjunta, caso em
que apresentam uma
declaração conjunta da
qual consta a totalidade
dos rendimentos obtidos
por todos os membros
que integram o agregado
familiar.
Sendo exercida a opção tributação
conjunta, o imposto é devido
pela soma dos rendimentos
das pessoas que constituem o
agregado familiar. Desta forma, o
agregado familiar constitui a unidade
económica relativamente à
qual se afere a tributação.
Nesta matéria, têm surgido diversas
questões relativamente
à compensação de saldos entre
vários titulares de rendimentos
dentro do mesmo agregado
familiar. Com efeito, de modo a
viabilizar o regime regra de tributação
separada, o modelo de
limitação de dedução de perdas
entre as várias categorias de
rendimentos foi alterado, tendose
substituído o regime anterior
de comunicabilidade horizontal
mitigada, para passar a estabelecer-se
a dedução de perdas vertical,
isto é, relativamente a cada
sujeito passivo. Não obstante, o
que sucede no caso da tributação
conjunta? Se um dos sujeitos
passivos obtiver, por exemplo,
menos valias na alienação
onerosa de valores mobiliários,
e o outro, mais-valias da mesma
natureza, no caso de tributação
conjunta poderá haver compensação
de saldos entre ambos?
A posição da Administração Tributária
tem sido a de que tal
compensação de saldos não é
possível, entendendo que, neste
caso, apenas é permitido o
reporte de perdas para os anos
seguintes, em determinadas circunstâncias.
Por outro lado, a jurisprudência
arbitral não é uniforme.
Em acórdão do CAAD no
âmbito do Processo nº 327/2017-
T, o tribunal arbitral considerou
que “Como já se referiu a tributação
conjunta apenas tem
relevância para o apuramento
do quociente familiar e de algu-