EY_livro

Tributação Pessoal
demonstrar-se através de factos
justificativos de que o sujeito
passivo ou agregado familiar fixou
nesse prédio o centro da sua vida
pessoal (o que pode provar-se
através de certas condições físicas
– casa, mobília, etc. –, jurídicas –
contratos, declarações, inscrições
em registos – e sociais - integração
no meio, conhecimentos dos
e pelos vizinhos, locais de reunião
e confraternização, entre outros
(veja-se, por exemplo, o disposto
no acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo no âmbito do Processo
0590/11).
Adicionalmente, no que se refere
à necessidade de a morada da
habitação própria e permanente
coincidir com o domicílio fiscal,
é referido na jurisprudência que,
se o legislador pretendesse que
o requisito para o benefício em
causa fosse o estabelecimento
do domicílio fiscal no imóvel
adquirido, tê-lo-ia dito expressamente,
como o fez no Estatuto
dos benefícios fiscais, para
além de que o artigo 10º nº 5
refere-se a habitação própria e
permanente do sujeito passivo
ou do seu agregado familiar,
sendo que esta alternatividade
apenas poderá ser compreendida
como tendo o sentido de a
habitação própria permanente
poder divergir do domicílio fiscal
(em sustentação do exposto,
veja-se os acórdãos do CAAD no
âmbito do Processo nº 103/2013-
T, do Processo nº 37/2013-T, do
Processo 47/2014-T, do Processo
nº 721/2015-T e do Processo nº
92/2016-T, entre outros).
Atualmente, esta questão encontra-se
já, de certa forma salvaguardada,
na medida em que,
segundo o disposto no nº10 e
seguintes do artigo 13º do Código
do IRS, não obstante o domicílio
fiscal fazer presumir a
habitação própria e permanente
do sujeito passivo, este pode, a
todo o tempo, apresentar prova
em contrário, considerando-se
preenchido este requisito de
prova, designadamente quando
o sujeito passivo faça prova de
que a sua habitação própria e
permanente é localizada noutro
imóvel, ou faça prova de que não
dispõe de habitação própria e
permanente.
Por tudo quanto foi exposto,
e tendo em conta que os valores
envolvidos na alienação de
imóveis destinados a habitação
própria e permanente são por
norma elevados, recomendamos
que estas questões sejam devidamente
acauteladas, por forma
a obviar à oneração destas operações
pela não aplicação da exclusão
de tributação prevista no
n.º 5 do artigo 10º do Código do
IRS. Porque nesta, como em muitas
normas fiscais, “o diabo está
nos detalhes”.
Rendimentos em espécie
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
São cada vez mais
as empresas que
baseiam o seu sistema
de compensação
numa óptica de
compensação global,
integrando, para além
da componente salarial,
outras remunerações
acessórias, bem como
oportunidades de
carreira ou balanço
com a vida pessoal.
A atribuição destas remunerações
acessórias, frequentemente
não pecuniárias, levanta
questões complexas do ponto
de vista fiscal, nuns casos, pela
ausência de previsão legal que
tribute determinados benefícios,
noutros, por se situarem na zona
de intersecção entre a esfera
pessoal e a esfera empresarial.
A este respeito, a Reforma do IRS
introduziu diversas alterações
ao apuramento do rendimento
tributável de determinados rendimentos
em espécie (designadamente,
no caso de empréstimos
sem juros ou da utilização
de viaturas que gerem encargos
para a entidade patronal), tendo
ainda previsto uma dispensa de
retenção na fonte generalizada
sobre os rendimentos em espécie
(podendo, contudo, os trabalhadores
optar pela retenção).
De salientar que não existe no
Código do IRS o conceito de
“rendimentos em espécie”, pelo
que, se não se suscitam questões
relativamente à sua qualificação
no caso da atribuição
de bens tangíveis ou dos rendimentos
mencionados no artigo
24º (como por exemplo, a utilização
de habitação proporcionada
pela entidade patronal, os
empréstimos sem juros, ou os
planos de opções, de subscrição
ou de atribuição de valores mobiliários),
existem outras situações
relativamente às quais esta
69